República Federal de Brasil
Actualizada septiembre 2009
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal. (Inclusão Lei: 11.466/2007, Alteração Lei: 11.106/2005, 11.035/2004, 10.886/2004, 10.803/2003, 10.763/2003, 10.741/2003, 10.695/2003, 10.467/2002, 10.268/2001, 10.028/2000, 9.983/2000, 9.777/1998, 9.714/1998, 9.426/1996, 9.318/1996, 9.269/1996, 9.268/1996, 9.127/1995, 9.683/1993, 8.635/1993, 8.072/1990, 8.069/1990, 7.716/1989, 7.251/1984, 7.209/194, 6.898/1981, 6.985/1980, 6.799/1980, 6.515/1977, 6.416/1977, 6.368/1976, 6.016/1973, 5.726/1971, 5.478/1968, 5.474/1968, 5.346/1967, 4.729/1965, 4.451/1964, 2.505/1955, 1.431/1951.Revogação parcial Lei: 9.281/1996, 9.279/1996).
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 LGT)
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Modifica e complementa a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962. (DOU de 28/02/1967).
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. (DOU de 21/06/1983).
Lei nº 7.232, de 29 outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
Decreto nº 91.873, de 4 de novembro de 1985. Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.
Constitución de la República Federativa de 1988. La Constitución brasileña de 1988 recoge la protección de datos. En su artículo 5, LXXII, se crea un recurso especial de “habeas Data”, en la instancia constitucional. “ Se concede el habeas data: a) para asegurar el conocimiento de las informaciones relativas a la persona del impetrante que constaran en registros o bancos de datos de entidades gubernamentales o de carácter público”.
Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988. Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.
Resolução CNDA nº 057, de 5 de dezembro de 1988. O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Alterada pela Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008).
Codigo de Proteçao e Defensa do Consumidor Lei nº 8.078/90. Atualizado até as alteraçoes introduzidas pela lei 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. (DOU de 28/12/1990).
Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. (DOU de 09/01/1991).
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (DOU de 24/01/1994).
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. (DOU de 13/06/1994).
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. (DOU de 09/01/1995).
Portaria Interministerial MC/MCT n.° 147 de 31 de maio de 1995 . Cria o Comitê Gestor Internet do Brasil (CGIbr).
Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995. Adota tarifa especial para aplicação aos serviços por linha dedicada, nos acessos à Internet, de instituições de ensino e de cultura, e de institutos de pesquisa científica e tecnológica, para utilização estritamente acadêmica (art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962). (DOU de 15/08/1995).
Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Lei da Propriedade Industrial. (DOU de 15/05/1996).
Medida Provisória nº 2.006. Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências. (DOU de 20/07/1996).
Lei nº 9.296 sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas de 24 de julho de 1996. (DOU de 25/07/1996).
Decreto nº 2.181/1997. Sançoes pela inobservância das normas de consumo.
Proyecto de ley sobre creación, archivo y utilización de documentos electrónicos.
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. (DOU de 08/04/1997)
Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997. Dispõe (Artigos 60 e 61) sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (DOU de 17/07/1997).
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. (DOU de 20/02/1998).
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
Lei sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de
computador. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direito autorais e dá
outras providências. (DOU de 20/02/1998).
Decreto nº 2.553/98. Regulamenta artigos da lei 9.279/96 relativos a patentes de interesse da Defensa Nacional, assim como a retribuçao devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de patentes.
Resolução Coordenador do Comitê Gestor Internet nº 1/98, de 15 de abril de 1998. Comitê Gestor Internet do Brasil. Registro de Dominio Br. (DOU de 15/05/1998).
Resolução Coordenador do Comitê Gestor Internet nº 2/98, de 15 de abril
de 1998, delega à FAPESP as atividades de registro de nomes de
domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na Internet.
Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. (DOU de 22/04/1998).
Resolução nº 58/98 de 14 de julho de 1998. Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e de informações que especifica, e dá outras providências. (DOU de 17/12/1998).
Lei nº 9.800 de 26 de maio 1999. Permite as partes a utilização de sistema de transmissao de dados para a prática de atos processuais. (Publicada no DOU de 27 de maio de 1999).
Resolução INPI nº 59/98, de 14 de julho de 1999. Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de registro de programas de computador
Projeto de Lei nº 1.589, de 1999 da autoria do Deputado Luciano Pizzatto e outros (Assinatura Digital)
Lei nº 9.870 de 23 de novembro 1999 Atualizado até as alteraçoes introduzidas Codigo de Proteçao e Defensa do Consumidor Lei nº 8.078/90.
Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de 1999. Institui o Programa Sociedade da Informação, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira. (DOU de 16/12/1999).
Projeto de Ley nº 70, de 2000 do Senado Federal. Crimes na Internet. Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outra providências.
Projeto de Lei nº 2.300, de 2000 Cámara de Diputados que modifica la Ley nº 9.279, de 14 de mayo de 1996, que "regula derechos y obligaciones relativos a la propiedad industrial, extendiendo la protección conferida por el registro de marca y su uso en el Internet"
Projeto de Lei nº 3.016, de 2000.- Relativo a Internet
Proyecto de Ley nº 3.576 de 2000, Cámara de Diputados , que dispone sobre la protección de nombres de dominio en redes de computación.
Anteprojeto De Lei (Comercio electrónico).
Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (DOU de 14/06/2000).
Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal e dá outras providências.
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. (DOU de 09/08/2000).
Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 3.587, de 5 de setembro de 2000, por el que se establecen normas sobre infraestructura de claves públicas del Poder Ejecutivo Federal.
Decreto de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências. (DOU de 19/10/2000).
Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências. (DOU de 29/11/2000)
Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000. Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 2000. Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.
Projeto de lei nº 5460/01 do Senado. Estabelece como crime a divulgação da imagem de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou simulação sexual na Internet, em revistas ou em qualquer outro meio visual.
Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. (DOU de 04/01/2001).
Lei nº 10.176, de 11 janeiro 2001. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) e dá outras providências. (DOU de 31/01/2001).
Decreto nº 3.779, de 23 de março de 2001. Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos. (DOU de 26/03/2001).
Medida Provisoria nº 2.200-1, de 27 de junho de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira . ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001. Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais e dá outras providências. (DOU de 16/07/2001).
Decreto nº 3.872, de 18 de julho de 2001. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
Decreto de 24 de julho de 2001. Acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico. (DOU de 25/07/2001).
Medida Provisória n.º 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 . Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira . ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Regula a certificação eletrônica e a assinatura digital, conferindo autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos.
Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. (DOU de 05/11/2001).
Decreto Nº 4.036, de 28 de novembro de 2001. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ITI, designado como AC Raiz da ICP-Brasil, passa a ser vinculado diretamente à Presidência da República.
Decreto de 4 de dezembro de 2001. Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, e dá outras providências. (DOU de 05/11/2001).
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. (DOU de 04/01/2002).
Lei nº 10.408, de 10 janeiro 2002. Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. (Publicada no DOU de 11 janeiro 2002).
Instrução CVM nº 376 de 11 setembro de 2002. Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e dá outras providências. (DOU de 16/09/2002).
Decreto nº 4.414 de 7 outubro de 2002. Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. (DOU de 08/10/2002).
Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. (DOU de 17/12/2002).
Instrução CVM nº 380 de 23 dezembro de 2002. Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 12/2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. (DOU de 30/12/2002).
Instrução CVM nº 382, 28 de janeiro de 2003. Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.
Portaria Interministerial número 739/2003 de 2 abril de 2003. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia. Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT Nº 147, de 31 de maio de 1995.
Portaria Interministerial número 740/2003 de 2 de abril de 2003. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia. Nombran Miembros del Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003. Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.
Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003. Altera e acresce parágrafo ao artº. 184 e dá nova redação ao artº. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o artº. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003.
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras
providências. (DOU de 11/06/2003).
Projeto de Lei do Senado nº 367, de 28 de agosto de 2003. Projeto de lei de Spam. Tem por objetivo coibir a utilização de mensagens eletrônicas não solicitadas através da Internet e garantir a proteção do direito fundamental à privacidade
Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003 . Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil . CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. (DOU de 04/09/2003).
Instrução
CVM nº 395 de 23 de setembro de 2003.
Lei nº 10.740, de 1 de outubro de 2003. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto. (DOU de 02/10/2003)
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003. Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), e dá outras providências. (DOU de 27/11/2003).
Projeto de Lei nº 757/03. Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Projeto de Lei nº 3.301/04, que define responsabilidades para os provedores de acesso e cria regras para o registro de usuários da INTERNET.
Decreto nº 5.007, de 9 de março de 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil. (DOU de 09/03/2004).
Portaria Normativa nº 333/MD, de 24 de março de 2004. Dispõe sobre a Política de Guerra Eletrônica de Defesa. (DOU de 26/03/2004).
Resolução STF nº 287, de 14 abril de 2004. Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Resolução TSE nº 21.740, de 6 de maio de 2004. Dispõe sobre a assinatura digital dos programas fontes e programas executáveis que compõem os sistemas informatizados das eleições 2004, sobre sua conferência e a dos dados das urnas eletrônicas. (DOU de 17/05/2004).
Decreto nº 5.110, de 18 de junho de 2004. Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública. (DOU de 21/06/2004).
Portaria Interministerial Número: 452/2004.
Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério
da Ciência e Tecnologia de 14 setembro 2004. Designan nuevos miembros
gubernamentales del Comitê Gestor da Internet no Brasil
Portaria Interministerial Número 453/2004. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia de 14 setembro 2004. Designan miembros del Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGIbr (No Gubernamentales) Nombres de Dominio.
Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. (DOU de 15/10/2004).
Resolução CJF nº 397, de 18 de outubro de 2004. Estabelece diretrizes para implantação do uso de certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.(DOU de 19/10/2004).
Ato STJ nº 329, de 20 de outubro de 2004. Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça. (DOU de 22/10/2004).
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (DOU de 03/12/2004).
Resolução Conjunta STJ/CJF nº 1 de 20 de dezembro de 2004. Cria a Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e dispõe sobre a sistemática de funcionamento. (DO de 19/01/2005).
Lei nº 10.077, de 30 de dezembro de 2004. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (DOU de 31/12/2004)
Portaria Interministerial Número 61/2005. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia de 18 fevereiro 2005. Alterações na composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGIbr Nombres de Dominio.
Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). (DOU de 11/03/2005).
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (DOU de 01/06/2005).
Instrução Normativa TST nº 28, de 2 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC). (DJ 07/06/2005).
Decreto
nº 5.482, de 30 de junho de 2005.
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e
entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de
Computadores (Internet). (DOU de 01/07/2005).
Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005. Institui o Projeto Cidadão Conectado. Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (DOU de 21/09/2005).
Parecer de Orientação CVM nº 032 de 30 setembro de 2005. Dispões sobre o uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.CVM.
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. (DOU de 13/10/2005).
Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005. Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. (DOU de 11/11/2005).
Lei nº 11.196, de 11 de novembro de 2005. Lei do Processo Fiscal.
Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 07/12/2005).
Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. (DOU de 29/12/2005).
Resolução CNJ nº 12, de 14 de fevereiro de 2006. Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. Altera os artigos 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 08/06/2006).
Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. (Publicado no D.O.U. de 8.8.2006).
Decreto
nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os
arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os
arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem
sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da
informação. (DOU de 27/09/2006).
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil; e dá outras providências. (Publicado no DOU de 20.12.2006).
Decreto nº 6.023, de 22 de janeiro de 2007. Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 22/01/2007 Ed. Extra).
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). (DOU de 22/01/2007 Ed. Extra)
Resolução STJ nº 2, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (DJ 27/04/2007).
Resolução TJ/PR nº 10, de 11 de maio de 2007. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Resolução STF nº 344, de 25 de maio de 2007. Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
Instrução Normativa STF nº 53, de 23 de agosto de 2007. Estabelece normas técnicas para elaboração, divulgação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2007. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (DJe de 12/09/2007).
Resolução CNJ nº 41, de 11 de setembro de 2007. Dispõe sobre a utilização do domínio primário “.jus.br” pelos órgãos do Poder Judiciário. (DJ 14/09/2007).
Instrução Normativa TST nº 30, de 13 de setembro de 2007. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. (DJU de 18/09/2007).
Resolução STJ nº 8, de 20 de setembro de 2007. Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line e dá outras providências. (DJ 01/10/2007).
Resolução STJ nº 9, de 5 de novembro de 2007. Altera o art. 1º da Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.(DJ 08/11/2007)
Resolução CJF nº 580, de 5 de novembro de 2007. Dispõe sobre a padronização e unificação da base de dados de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. (DOU 07/11/2007).
Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007. Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC), e dá outras providências. (DOU de 21/11/2007).
Resolução STF nº 350, de 29 de novembro de 2007. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. (DJ de 03/12/2007).
Resolução STJ nº 11, de 11 de dezembro de 2007. Altera o art. 5º da Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line. (DJ 14/12/2007)
Resolução CNJ nº 45, de 17 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. (DJ de 21/12/2007).
Resolução STF nº 354, de 30 de janeiro de 2008. Atera o art. 5º da Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007. (DJe de 06/02/2008).
Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008. Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (DOU de 07/07/2008).
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). (DOU de 01/08/2008).
Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DJ-e, Edição 48/2008, do dia 12 de setembro de 2008) Alterada pela Resolução nº 84, de 6 de julho de 2009.
Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica. Executiva (COTEC). (DOU 15/10/2008).
Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Resolução STJ nº 01, de 6 de fevereiro de 2009. Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (DJe de 09/02/2009).
Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 84, de 6 de julho de 2009. Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (DOU e DJe de 10/07/2009).
Decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009. Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital CGPID, e dá outras providências. (DOU de 26/08/de 2009).
Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, do Propaganda Eleitoral na Internet e Doação on line.
DISTRITO FEDERAL DE BRASIL
Lei Estadual nº 4.171, de 8 de julho de 2008. Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências. (DODF de 09/07/2008).
ESTADO DE ACRE
ESTADO DE ALAGOAS
Lei nº 6.913, de 14 de janeiro de 2008. Altera o Conselho estadual de informática pública, o sistema estadual de informação e a política de tecnología da informação e comunicação do estado, e dá outras providências.
Decreto 3.996, de 28 de março de 2008. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes SINIEF nº 07/07 e 08/07 e dos protocolos ICMS nº 10/07 e 30/07, relativamente à nota fiscal eletrônica e documento auxiliar da nota fiscal eletrônica.
Decreto 4.044, de 11 de agosto de 2008. Altera o Decreto Estadual nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregãao e sua realização por meio de utilização de recursos de tecnología da informação, para bens e serviços comuns, conforme previsto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto 4.048, de 19 de agosto de 2008. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pel o Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste SINIEF nº 09/07, relativamente ao conhecimiento de transporte eletrônico (CTE) e o documento auxiliar do conhecimento de transporte electrônico (DACTE).
Decreto 4.074, de 13 de novembro de 2008. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir o documento fiscal eletrônico (DFE) e o registro eletrônico de documento fiscal (REDF).
Decreto 4.088, de 22 de dezembro de 2008. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 22/08 e 117/08, relativamente à concessão de regime especial nas prestações de serviços de telecomunicações.
Decreto 4.091, de 24 de dezembro de 2008. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste SINIEF 11/08, relativamente à nota fiscal eletrônica e ao documento auxiliar de nota fiscal eletrônica.
Decreto 4.129, de 24 de abril de 2009. Altera a Lei nº 6.913, de 14 de janeiro de 2008, que institui o Conselho estadual de Governança eletrônica (CONSEGE).
Projeto de Lei acesso a informações, maio 2009.
Decreto 4.149, de 9 de junho de 2009. Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 13/09, de 3 de abril de 2009, que altera o Convenio 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
ESTADO DE AMAPÁ
ESTADO DE AMAZONAS
Lei ordinaria 3390/2009, de 22 de junio 2009. Dispõe sobre a inclusão da tipagem sangüinea e do fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do estado e dá outras providências.
ESTADO DE BAHIA
Lei nº 11.608, de 7 de agosto de 2009. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores (INTERNET), e dá outras providências.
ESTADO DE CEARÁ
Resolução nº 7, de 3 de abril de 2008, dispõe sobre a implantação do processo judicial eletrônico no ãmbito dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais do Poder Judiciario do Estado de Ceará, em primeira etapa, e dá outras providencias.
ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Decreto Normativo 3.062, de 30 de outubro de 1990. Aprova Processamento Eletrônico de dados para Identificação Civil.
Resolução 1.869, de 4 de setembro de 1997. Obriga a elaboração bimestral de relatório de acompanhamento e de fiscalização financeira da execução orçamentária do Estado, bem como determina a sua publicação, divulgação e disponibilidade na Rede de Comunicação Internet.
Decreto Normativo 4.289 de 16 de junho de 1998. O provimento de acesso dos órgãos do Poder Executivo Estadual à Internet será procedido através de recursos disponibilizados pelo Governo do Estado, em convênio com a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), utilizando servidor WEB localizado no Palácio Anchieta, conectado por linha privada.
Decreto Regulamentar 29, de 30 de março de 2000. A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Esp´rito Santo (PRODEST), será a provedora dos serviços Internet para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Fica transferida para a PRODEST, a administração dos serviços Internet via Rede Nacional de Pesquisa (RNP) que atendem ao Poder Executivo Estadual, bem como das respectivas linhas de acesso que ligam o Governo do Estado à RNP, através do ponto de presença localizado em Carapina - Serra - ES. Revoga os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4289-N, de 15 de junho de 1998.
Decreto Regulamentar 30, de 30 de março de 2000. Ficam instituídos os Projetos de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Eletrônico de Protocolo (SEP) e do Sistema Integrado Administração do Patrimônio Estadual (SIAPE) no âmbito da Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Poder Executivo.
Decreto Regulamentar 729, de 1 de junho de 2001. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4373-N, de 2 de dezembro de 1998, com a inclusão do art. 738-C, que dispõe sobre a DOT/GI-ICMS - Declaração de Operações Tributáveis e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais referentes ao ano-base 2000, deverá ser apresentada, excepcionalmente, até o dia 11 de junho de 2001, utilizando-se a versão 2.0 do programa DOT/GI-ICMS, que estará a disposição dos contribuintes nas agências da receita e na página da internet www.sefa.es.gov.br.
Decreto Regulamentar 741, de 6 de junho de 2001. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4373-N, de 02 de dezembro de 1998, em seu art. 5º, incisos III, IV, XX, XXIII, XXXIII, LI, LIII, LVIII, LXIII, LXIV, LXXXV, LXXXVII, LXXXVIII, XCII, CXIV, CXVI, CXVII, CXXVI, CXXXI, CXXXII, que dispõe sobre: Coletores Eletrônicos de Votos (CEV).
Decreto Regulamentar 905, de 1 de novembro de 2001. Cria o Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
Decreto Regulamentar 1.133, de 19 de fevereiro de 2003. Acresce o art. 916 no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002. O art. 916 dispõe sobre os contribuintesdo imposto, obrigados a entregar, mensalmente, o Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS), de que trata o art. 759, excepcionalmente, poderão apresentar o documento com os dados relativos ao mês de janeiro de 2003, via Internet, até o dia 20 de fevereiro de 2003.
Decreto Regulamentar 1.252, de 17 de dezembro de 2003. Ratifica os Convênios ICMS nº 107,108,111,112,114, a 122,131,132,137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Joinville - SC, em 12 de dezembro de 2003, na forma dos anexos I a XXXII deste Decreto. Convenio 116/03 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
Decreto Regulamentar 1.288, de 1 de março de 2004. Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, com nova redação nos artigos 5º,referente a saída de mercadorias e prestação de serviços de transporte - Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, operação até 30 de abril de 2007, com preservativos,operação de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Federal, operação interna de fornecimento de alimentação para órgão públicos; art.70, acesso a Internet.
Decreto Regulamentar 1.329, de 13 de maio de 2004. Dispõe sobre Documento Único de Arrecadação (DUA). Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do DUA-Eletrônico, conforme modelo disponível na INTERNET, no endereço www.sefaz.es.gov.br., para recolhimento das receitas públicas estaduais, através de rede bancária credenciada. Para efeito de recolhimento de IPVA, será utilizada a versão personalizada no DUA-IPVA, emitido pela SEFAZ; Para efeito de recolhimento de taxas, multas por infração à legislação de trânsito e outras receitas relativos ao DETRAN-ES, poderá ser utilizada versão personalizada do DUA/DETRAN, que conterá campos para informações de interesses do órgão, além de gerar os dados específicos do DUA. A obrigatoriedade de utilização do DUA-Eletrônico, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º passa a vigorar nos seguintes prazos: a partir de 1º de junho de 2004, para o recolhimento do ICMS referente a energia elétrica, telecomunicações, auto de infração, notificação de débito, operações com café e bovinos; de débitos inscritos em dívida ativa e das guias de Imposto de Transmissão CAUSA MORTIS e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD; a partir de 1º de julho de 2004, para os demais recolhimentos referentes ao ICMS e a partir de 1º de janeiro de 2005, para o recolhimento das taxas estaduais; até as datas estabelecidas nos incisos I a III, o DUA poderá ser utilizado, concomitantemente, na versão eletrônica ou formulário.
Decreto Regulamentar 1.348, de 6 de julho de 2004. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, em seus arts. 639,941,942 e 701 e no Anexo XXXVI.Sistema eletrônico de processamento de dados. Documentos fiscais.
Decreto Regulamentar 1.390, de 12 de novembro de 2004. Altera os arts. 27, 49, 51, 70, 107,295, 328, 425, 538, 721, 729, 813, 839, o Anexo XXXVI, acrescenta o art. 945, o Anexo LXV e revoga o art. 704, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Dispõe sobre Certidão do cadastro imobiliário municipal; pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscaisna forma do art. 701, sendo pedido de inscrição.
Decreto Regulamentar 1.404, de 10 de dezembro de 2004. Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 1.216-R, de 24 de setembro de 2003 e inclui parágrafo único no art. 8º, dispondo sobre a Gerência de Contabilidade da SEFAZ que encaminhará relatórios à Auditoria Geral do Estado . A Auditoria Geral do Estado encaminhará à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, ofício, mensagem no "COMUNICA" ou correio eletrônico sobre análise e conferência dos relatórios e estabelece prazo. Inclui parágrafo único no art. 8º, respectivamente.
Decreto Regulamentar 1.413, de 23 de dezembro de 2004. Altera o art. 6º do Decreto nº 1.329-R, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do DUA - Eletrônico, referente a prazos para recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica, telecomunicações, auto de infração, notificação de débito, operações com inscritos em dívida ativa; demais recolhimentos; prazo para as guias de Imposto de Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, e dá outras providências.
Decreto Regulamentar 1.516, de 20 de julho de 2005. Ratifica os Convênios ICMS nºs 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite; 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet"; 54/05, Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; - 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia; - 56/05.
Decreto Regulamentar 1.532, de 2 de setembro de 2005. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no art. 5º, 70, 230-A, 274, 454, 496, 507-A, 535. O Título II do RICMS/ES fica acrescido dos Capítulos XXVIII-A que dispõe sobre a Prestação de Serviços não Medidos de Televisão por assinatura, Via Satélite; e XXVIII-B que dispõe sobre a Prestação de Serviços não Medidos de Provimento de acesso à internet. O Capítulo XXIII do Título II do RICMS/ES fica acrescido da Seção VI que dispõe sobre as Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PPA).
Decreto Regulamentar 1.607, de 29 de dezembro de 2005. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, em seus arts. 51, 51-A, 496, 496-A. - Acresce o art. 496-A no Capítulo XXVIII do Título II do RICMS/ES, que dispõe sobre as modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre protocolo INTERNET.
Lei ordinária 8.888, de 11 de junho de 2008. Determina a veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências.
Lei ordinária 9.103, de 9 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso à Internet no âmbito do Estado do Espírito Santo.
ESTADO DE GOIÁS
ESTADO DE MARANHÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Provimento nº 176/CGJ/2008, de 7 de maio de 2008. Disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico.
Decreto 45.035/2009, de 2 fevereiro de 2009. Institui o módulo de fatura eletrônica e fatura no sistema integrado de administração de materiais e serviços (SIAD) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
ESTADO DE PARÁ
ESTADO DE PARAÍBA
ESTADO DE PARANÁ
Decreto Estadual nº 3.769, de 26 de março de 2001. Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-Paraná, que através das tecnologias de informação, visa aprimorar a qualidade dos serviços da administração pública estadual, especialmente no tocante à maior eficiência, publicidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, bem como se destina a ampliar o acesso da população a tais serviços, e dá outras providências. (DOE de 27/03/2001).
Lei Estadual nº 14.058, de 12 de setembro de 2003. Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública, conforme especifica. (DOE 15/09/2003).
Lei Estadual n° 14.195, de 12 de novembro de 2003. Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica. (DOE de 12/11/2005).
Decreto Estadual nº 4.916, de 31 de maio de 2005. Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública. (DOE de 31/05/2005).
Decreto Estadual nº 5.111 , de 19 de julho de 2005. Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências. (DOE de 19/07/2005).
Lei Estadual nº 15.742, de 18 de dezembro de 2007. Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. (DOE de 18/12/2007).
Lei Estadual nº 15.850, de 10 de junho de 2008. Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do Paraná. (DOEPR de 10/06/2008).
Resolução TJ/PR nº 9, de 12 de setembro de 2008. Aprova a utilização, total ou parcial, de certificação digital em sistemas computacionais, de ações judiciais e de procedimentos administrativos. (DJe de 17/09/2008)
Resolução TJ/PR nº 3, de 24 de abril de 2009. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 16.135, de 24 de junho de 2009. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Cadastro Para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conforme especifica. (DOE 24/06/2009).
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei sobre software livre do mundo, aprovada en Recife (Pernambuco) em 22 de março de 2000.
Lei Governador do Estado de Pernambuco nº 12.333 de 23 de janeiro de 2003. Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS. (Publicação: 24 de janeiro de 2003).
MUNICÍPIO DO RECIFE.
ESTADO DE PIAUÍ
ESTADO DE RÍO DE JANEIRO
Lei Estadual nº 5.178, de 28 de dezembro de 2007. Regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores. (DOERJ de 01/02/2008).
Lei Estadual nº 5.453, de 26 de maio de 2009. Modifica a Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. (DOE 26/05/2009).
ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei ordinária 842, de 28 de outubro de 1999. Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados de violência e criminalidade.
Lei ordinária 1.612, de 24 de abril de 2006. Dispõe sobre obrigatoriedade de disponilizar na Internet, informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do poder público do Estado de Rondônia.
Resolucão 161, de 18 de agosto de 2008. Modifica e acrescenta dispositivos ao regimento interno, para instituir a publicação de avulsos pela Internet.
Resolucão 164, de 5 de março de 2009.
Lei ordinária 2.064, de 14 de abril de 2009. Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet e TV a cabo.
Lei ordinária 2.041, de 31 de março de 2009. Dispõe sobre a disponibilização na rede mundial de computadores (Internet), nos seus sitios eletrônicos oficiais, os dados relativos as licitações públicas dos poderes do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
ESTADO DE RORAIMA
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto nº 42.422 de 19 setembro 2002. Institui e regulamenta a fiscalização eletrônica e informatizada de posturas municipais e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006. Dispõe sobre os estabelecimen-tos comerciais que colocam a dispo-sição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. (D.O.E. de 12 de janeiro de 2006).
Lei Estadual nº 12.906, de 14 de abril de 2008. (Projeto de lei nº 443/07, do Deputado Baleia Rossi - PMDB). Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.226, de 7 de outubro de 2008. Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. (DOE 08/10/2008).
ESTADO DE SERGIPE
Lei nº 5.282, de 29 de janeiro de 2004. Transforma a Companhia de Processamento de Dados de Sergipe (PRODASE), em uma Autarquia Estadual denominada "Agência de Tecnologia da Informação de Sergipe (AGETIS)", e dá providências correlatas.
ESTADO DE TOCATINS