Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Lei da Propriedade Industrial. (DOU de 15/05/1996).
Medida Provisória nº 2.006. Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências. (DOU de 20/07/1996).
Lei nº 9.296 sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas de 24 de julho de 1996. (DOU de 25/07/1996).