Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). (DOU de 22/01/2007 Ed. Extra).
Decreto nº 6.023, de 22 de janeiro de 2007. Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 22/01/2007 Ed. Extra).
Resolução STJ nº 2, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (DJ 27/04/2007).
Resolução TJ/PR nº 10, de 11 de maio de 2007. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Resolução STF nº 344, de 25 de maio de 2007. Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 31 de maio de 2007 – Ed. Extra)
Instrução Normativa STF nº 53, de 23 de agosto de 2007. Estabelece normas técnicas para elaboração, divulgação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2007. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (DJe de 12/09/2007).
Resolução CNJ nº 41, de 11 de setembro de 2007. Dispõe sobre a utilização do domínio primário “.jus.br” pelos órgãos do Poder Judiciário. (DJ 14/09/2007).
Instrução Normativa TST nº 30, de 13 de setembro de 2007. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. (DJU de 18/09/2007).
Resolução STJ nº 8, de 20 de setembro de 2007. Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line e dá outras providências. (DJ 01/10/2007).
Resolução STJ nº 9, de 5 de novembro de 2007. Altera o art. 1º da Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.(DJ 08/11/2007).
Resolução CJF nº 580, de 5 de novembro de 2007. Dispõe sobre a padronização e unificação da base de dados de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. (DOU 07/11/2007).
Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007. Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC), e dá outras providências. (DOU de 21/11/2007).
Resolução STF nº 350, de 29 de novembro de 2007. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. (DJ de 03/12/2007).( (Revogada Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências)
Resolução STJ nº 11, de 11 de dezembro de 2007. Altera o art. 5º da Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line. (DJ 14/12/2007).
Resolução CNJ nº 45, de 17 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. (DJ de 21/12/2007).