Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. (DOU de 20/02/1998).
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Lei sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direito autorais e dá outras providências. (DOU de 20/02/1998).
Decreto nº 2.553/98. Regulamenta artigos da lei 9.279/96 relativos a patentes de interesse da Defensa Nacional, assim como a retribuçao devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de patentes.
Resolução Coordenador do Comitê Gestor Internet nº 1/98, de 15 de abril de 1998. Comitê Gestor Internet do Brasil. Registro de Dominio Br. (DOU de 15/05/1998).
Resolução Coordenador do Comitê Gestor Internet nº 2/98, de 15 de abril de 1998, delega à FAPESP as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na Internet.
Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. (DOU de 22/04/1998).
Resolução nº 58/98 de 14 de julho de 1998. Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e de informações que especifica, e dá outras providências. (DOU de 17/12/1998).