Lei ordinária 842, de 28 de outubro de 1999. Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados de violência e criminalidade.
Lei ordinária 1.612, de 24 de abril de 2006. Dispõe sobre obrigatoriedade de disponilizar na Internet, informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do poder público do Estado de Rondônia.
Resolucão 161, de 18 de agosto de 2008. Modifica e acrescenta dispositivos ao regimento interno, para instituir a publicação de avulsos pela Internet.
Resolucão 164, de 5 de março de 2009.
Lei ordinária 2.064, de 14 de abril de 2009. Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet e TV a cabo.
Lei ordinária 2.041, de 31 de março de 2009. Dispõe sobre a disponibilização na rede mundial de computadores (Internet), nos seus sitios eletrônicos oficiais, os dados relativos as licitações públicas dos poderes do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.