Decreto nº 96.036 de 12 de maio de 1988, s/software
Constituição da República Federativa do Brasil. Constitución de la República Federativa de 1988. La Constitución brasileña de 1988 recoge la protección de datos. En su artículo 5, LXXII, se crea un recurso especial de “habeas Data”, en la instancia constitucional. ” Se concede el habeas data: a) para asegurar el conocimiento de las informaciones relativas a la persona del impetrante que constaran en registros o bancos de datos de entidades gubernamentales o de carácter público”.
Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988. Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.
Resolução CNDA nº 057, de 5 de dezembro de 1988. O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988.