Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Alterada pela Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008).
Lei nº 8.078/90. Codigo de Proteçao e Defensa do Consumidor. Atualizado até as alteraçoes introduzidas pela: lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993; lei nº 8.703, de 6 de setembro de 1993; lei nº 8.884 de 11de junho de 1994; lei nº 9.008 de 21 de março de 1995; lei nº 9.298 de 1º de agosto de 1996; lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. (DOU de 28/12/1990).