Resolução STF nº 354, de 30 de janeiro de 2008. Atera o art. 5º da Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007. (DJe de 06/02/2008).
Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008. Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU. (DOU de 7de abril de 2008).
Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008. Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (DOU de 07/07/2008).
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). (DOU de 01/08/2008).
Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008. Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. (DOU de 8 de agosto de 2008)
Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciario, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DJ-e, Ediçao 48/2008, do dia 12 de setembro de 2008) Alterada pela Resolução nº 84, de 6 de julho de 2009.
Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica. Executiva (COTEC). (DOU 15/10/2008).
Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribução de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.