Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. (DOU de 09/01/1991). (Revogam-se: os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Lei 12.527 de 18 novembro 2011).
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.