Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. (DOU de 9 de janeiro de 2009).
Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. (DOU de 15 de janeiro de 2009).
Resolução STJ nº 01, de 6 de fevereiro de 2009. Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (DJe de 09/02/2009).
Projeto de Lei acesso a informações, maio 2009.
Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 84, de 6 de julho de 2009. Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (DOU e DJe de 10/07/2009).
Decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009. Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital CGPID, e dá outras providências. (DOU de 26/08/de 2009).
Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, do Propaganda Eleitoral na Internet e Doação on line.