LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).