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07Nov/18

EUA se preparam para aprovar Lei sobre proteção de dados pessoais semelhante à Europeia?

EUA SE PREPARAM PARA APROVAR LEI SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEMELHANTE À EUROPEIA?

                                                                       Demócrito Reinaldo Filho

                                                                       Desembargador do TJPE

          A semana passada foi marcada por uma declaração do CEO da Apple, Tim Cook, proferida durante uma conferência sobre privacidade em Bruxelas[1], de que as grandes empresas de tecnologia estavam criando um “complexo industrial de dados”. Sem dar nomes a quem acusava (embora tenha ficado perceptível de que se referia às empresas concorrentes Google e Facebook), afirmou que essas empresas utilizam os dados das pessoas com “eficiência militar” e que, “levado ao extremo, esse processo cria um perfil digital duradouro que permite que as empresas o conheçam melhor do que você pode se conhecer”[2]. Tim Cook defendeu a edição de uma lei federal nos EUA que proteja as pessoas contra ameaças à privacidade, à semelhança do novo regulamento europeu de proteção de dados pessoais (o RGPD)[3].

          Esse movimento do executivo da Apple apenas demonstra a mudança de estratégia das “Bigtech”, diante do movimento pela aprovação de leis de proteção à privacidade individual. A Apple, embora não tenha como modelo único de negócio a monetização dos dados pessoais dos usuários por meio da venda de publicidade dirigida, também não é nenhum exemplo quando se trata da defesa das liberdades individuais. Tem sido criticada por ceder à pressão do Governo chinês para remover de sua plataforma (a App Store) aplicativos que permitem a anonimização das pessoas, contribuindo dessa maneira para o vigilantismo exercido pela China sobre seus cidadãos[4]. A atitude do executivo revela que as empresas de tecnologia enxergam agora que a aprovação de leis robustas de proteção de dados pessoais é uma tendência irreversível e universal. Depois do escândalo da Cambridge Analytica[5], que levou Mark Zukerberg a depor perante o congresso dos EUA e do parlamento inglês, bem como do vazamento de dados na rede social Google+[6], que permitiu o acesso a terceiros de dados pessoais, os congressistas norte-americanos acordaram para o problema. Muitos agora já defendem medidas legislativas para prevenir abusos com a utilização de dados pessoais, daí a mudança de postura das empresas de tecnologia. Se antes mostravam-se contrárias a todo e qualquer tipo de legislação garantidora da privacidade individual, parece terem chegado à conclusão de que é melhor aceitar algum tipo de regulamento. Agora querem participar das discussões e influenciar no processo legislativo de modo a aprovar lei menos rigorosa[7].

                                               Era previsível, assim, uma iniciativa legislativa no âmbito federal, que se concretizou esta semana. Na quinta (dia 01.11), o Senador Ron Wyden (democrata do Oregon) apresentou um projeto de lei prevendo pesadas sanções para empresas que violarem a privacidade dos usuários de seus produtos e serviços. A Lei, que recebeu o nome de Consumer Data Protection Act[8], somente vai se aplicável a empresas com faturamento superior a 50 milhões de dólares e com mais de 1 milhão de usuários.

                                   Não se trata de uma lei geral de proteção de dados, pois não estabelece princípios gerais e regras sobre coleta e uso de informações pessoais, não havendo semelhança com o regulamento europeu (o RGPD), a não ser na parte em que prevê multas para coibir atos de coleta indevida de dados. O projeto em essência cuida de ampliar os poderes da Federal Trade Comission (FTC)[9], espécie de agência reguladora de defesa de interesses de consumidores, possibilitando a esse órgão servir como regulador de assuntos ligados à privacidade. Atualmente, a FTC não dispõe de poderes para aplicar multas por violação à privacidade dos consumidores.

                                    O projeto impõe às empresas que coletam dados a apresentação de relatórios anuais, acompanhados de declaração do CPO (Chief Privacy Officer), que pode pagar multa ou sofrer pena de prisão se contiver informações inexatas. As multas por descumprimento aos preceitos da lei e regulamentos da FTC podem chegar a 4% do faturamento da empresa.

                                    O que existe de mais original no projeto do Senador Ron Wyden é a criação do cadastro “Do Not Track”, para permitir que a pessoa que não deseje ver seus dados sendo repassados a terceiros manifeste sua opção por ser deixado de fora (“opt out”). O projeto prevê que, num prazo de até dois anos após sua aprovação, a FTC deverá construir um website onde as pessoas possam manifestar sua opção por não terem seus dados transferidos. A intenção é boa, mas de duvidosa eficácia prática, pois os escândalos de vazamento de dados e uso indevido de informações pessoais que têm surgido nos últimos tempos são decorrentes de falhas de segurança ou comportamento inadequado das empresas de tecnologia. Além do mais, o projeto prevê uma série de exceções ao impedimento da transferência de dados.

                                    O Senador Ron Wyden justificou que seu projeto traz finalmente uma significativa proteção à privacidade dos consumidores norte-americanos. O projeto, é certo, constitui uma resposta direta ao oceano de escândalos de invasão de privacidade e vazamento de dados pessoais que as grandes empresas de tecnologia norte-americanas se envolveram na última década. Todavia, é muito cedo para compartilhar do otimismo do Senador.

                                    O problema é que os Estados Unidos não têm um conjunto sistematizado de leis de proteção à privacidade, como ocorre na União Europeia. Diferentemente dos países do bloco europeu, lá não existe um regulamento geral, aplicável a todas as atividades de processamento de dados. A opção foi por regular cada setor de maneira estanque, daí que existe uma lei para o setor bancário, uma para o setor médico, outra para o setor de seguros e assim por diante. O modelo europeu é considerado mais eficaz e tem servido como padrão universal, sendo copiado pela legislação de diversos outros países, como aconteceu recentemente no Brasil, que aprovou em julho deste ano sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[10].

                                    A inexistência de uma lei geral de proteção de dados pessoais enfraquece a luta pela proteção da privacidade dos cidadãos norte-americanos. De qualquer maneira, o projeto do Senador Wyden é um primeiro passo na direção certa, para combater a formação do “complexo industrial de dados” que mencionou Tim Cook.

                                                       Recife, 30.10.18.

 

 

[1] A declaração de Tim Cook foi feita no dia 24 de outubro, durante um encontro que reuniu autoridades de proteção de dados pessoais do mundo todo – 40th International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners (ICDPPC).

[2] Ver notícia publicada em 24.10.18, publicada em: https://www.technocracy.news/apple-ceo-tim-cook-personal-data-is-being-weaponized-against-us-with-military-efficiency/

[3] RGPD é a abreviatura para Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 25 de maio deste ano.

[4] A Apple tem sido criticada por remover de sua App Store aplicativos que possibilitam aos usuários encriptar suas mensagens, dificultando o rastreamento de suas comunicações pelo Governo chinês. Ver notícia em 06.11.17, publicada em:  https://9to5mac.com/2017/12/06/apple-china-criticisms-response/

[5] A Cambridge Alnalytica era é uma empresa inglesa que se apropriou de milhões de perfis de usuários do Facebook e utilizou seus dados para influenciar a eleição de Donald Trump e o plebiscito do Brexit. Ver notícia em:  https://www.theguardian.com/news/2018/mar/17/cambridge-analytica-facebook-influence-us-election

[6] O Google + é o serviço de rede social da Google, que foi desativado depois que uma brecha de segurança expôs informações de cerca de 500 mil usuários. Ver notícia publicada em 08.10.18, acessível em:  https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/10/google-encerra-google-apos-vazamento-de-dados.ghtml

[7] As empresas de tecnologia querem aprovar uma lei federal que suplante leis estaduais, como a Lei da Califórnia, aprovada em junho deste ano, considerada a mais rigorosa do país. Ver notícia em:   https://www.cnet.com/news/us-privacy-law-is-on-the-horizon-heres-how-tech-companies-want-to-shape-it/

[8] O texto integral do projeto de Lei pode ser acessado em: https://assets.documentcloud.org/documents/5026543/Wyden-Privacy-Bill.pdf

[9] De fato, o objetivo do projeto é emendar o Federal Trade Commission Act, uma lei de 1914 que criou essa agência (a FTC). A Lei, sancionada por Woodrow Wilson, proíbe métodos injustos de concorrência e atos ou práticas desleais que afetem o comércio.

[10] Ver artigo de nossa autoria sobre a LGPD, sob o título “Lei de Proteção de Dados aproxima o Brasil dos países civilizados”, publicado no site Jus Navigandi, em julho deste ano, acessível em: https://jus.com.br/artigos/67668/lei-de-protecao-de-dados-pessoais-aproxima-o-brasil-dos-paises-civilizados

07Nov/18

IMN. Instituto dos Magistrados do Nordeste

Novas turmas de pós-graduação do IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste começam em fevereiro/19

Estão sendo oferecidas pós-graduações em Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Previdenciário, Direito Médico e da Saúde, Direito Registral e Imobiliário e Direito Penal e Processo Penal. As aulas serão ministradas no auditório do Instituto, no bairro do Pina (Av. Domingos Ferreira, 341). As inscrições já estão abertas.

Maiores informações pelo tel. (81) 992904309, no site www.imn.org.br ou pelo e-mail: [email protected]

 

 

Estude pós graduação:

Especialização lato sensu em:

Direito da Informática

23Oct/18

Decreto 90 del 18 de enero de 2018

Decreto 90 del 18 de enero de 2018, del Ministerio de Comercio, Industria y Turismo, por el cual se modifican los artículos 2.2.2.26.1.2 y 2.2.2.26.3.1 del Decreto 1074
de 2015 – Decreto Único Reglamentario del Sector Comercio, Industria y Turismo.

 

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

 

En ejercicio de sus facultades constitucionales y legales, en especial, las conferidas en el numeral 11 del artículo 189 de la Constitución Política, y el artículo 25 de la Ley 1581 de 2012, y

 

CONSIDERANDO

 

Que el artículo 2.2.2.26.1.2 del Decreto 1074 de 2015, establece el ámbito de aplicación del Registro Nacional de Bases de Datos, creado por Ley Estatutaria 1581 de 2012 “Por la cual se dictan disposiciones generales para la protección de datos personales”, el cual comprende las bases de datos que contengan datos personales cuyo tratamiento automatizado o manual se realice por personas naturales o jurídicas, de naturaleza pública o privada, en el territorio colombiano o fuera de él, siempre que al Responsable o al Encargado del tratamiento le sea aplicable la legislación colombiana en virtud de normas y tratados internacionales.

Que el artículo 2.2.2.26.3.1 del Decreto 1074 de 2015 establece el plazo para que los Responsables del Tratamiento inscriban sus bases de datos en el Registro Nacional de Bases de Datos, de acuerdo con las instrucciones que para el efecto imparta la Superintendencia de Industria y Comercio, entidad que tiene a cargo la administración del Registro Nacional de Bases de Datos.

Que en atención a múltiples solicitudes recibidas en la mencionada Superintendencia ha sido ampliado en dos oportunidades el plazo de inscripción inicialmente establecido para que los Responsables del Tratamiento de la  información personal inscribieran sus bases de datos en dicho registro, con el fin de aumentar la divulgación y socialización de esta obligación legal y garantizar un alto grado de cumplimiento de la citada disposición entre los destinatarios de la norma.

Que pese a la divulgación y socialización de esta obligación realizada por la Superintendencia de Industria y Comercio dentro de los términos de extensión del referido plazo, el número de Responsables de Tratamiento que han inscrito sus bases de datos representa solo el veinticinco por ciento (25%) del total de personas jurídicas y menos del uno por ciento (1%) de personas naturales.

Que teniendo en cuenta criterios de priorización acordes a los riesgos en la administración de la información personal, la carga asumida por los sujetos obligados para llevar a cabo el registro de sus bases de datos, así como los resultados obtenidos en el proceso de registro de tal información hasta la fecha, se hace necesario modificar el ámbito de aplicación y el plazo señalados en los artículos 2.2.2.26.1.2 y 2.2.2.26.3.1 del Decreto 1074 de 2015, con el fin de reducir el universo de vigilados que deben cumplir con la especial obligación de registrar  sus bases de datos en el sistema dispuesto por la Superintendencia de Industria y Comercio y garantizar un alto grado de cumplimiento de esta obligación legal.

Que la Ley 905 de 2004, modificada por la Ley 1111 de 2006, establece en el artículo 2 los parámetros con base en los cuales se define la Micro, Pequeña y Mediana Empresa, dentro de los que se incluye el valor de los activos totales así: i) Mediana Empresa: Activos totales por valor entre 100.000 a 610.000 Unidades de Valor Tributario (UVT); ii) Pequeña Empresa: Activos totales por valor entre quinientos uno (501) Y menos de cinco mil (5.000) salarios mínimos mensuales legales vigentes y, iii) Microempresa: Activos totales excluida la vivienda por valor inferior a quinientos (500) salarios mínimos mensuales legales vigentes.

Que, a fin de limitar el universo de vigilados que deben cumplir con la obligación de registrar sus bases de datos, se tendrá en cuenta el parámetro dispuesto en la Ley 905 de 2004 relativo a los activos totales, para excluir las sociedades y entidades sin ánimo de lucro que cumplan lo establecido para las micro y pequeñas empresas. Igualmente, serán excluidas las personas naturales.

Que en virtud de la modificación del ámbito de aplicación, los Responsables del tratamiento que no resulten obligados a efectuar el registro de sus bases de datos en el RNBD, pero que ya realizaron este trámite, no estarán obligados a efectuar la actualización de que trata el artículo 2.2.2.26.3.3 del Decreto 1074 de 2015 – Decreto Único Reglamentario del sector Comercio, Industria y Turismo y la información registrada no estará disponible para consulta.

Que la limitación del universo de vigilados frente al deber de registrar sus bases de datos no implica de ninguna manera que las personas jurídicas y naturales que se exceptúan de efectuar dicho registro mediante el presente decreto queden relevadas del cumplimiento de los demás deberes establecidos para los Responsables del Tratamiento de datos personales.

En consecuencia, si bien no están obligadas a registrar sus bases de datos ante la Superintendencia de Industria y Comercio, siguen sujetas al cumplimiento de las disposiciones contenidas en la Ley 1581 de 2012. Que las normas del presente Decreto fueron sometidas a Consulta Pública por el término de quince (15) días, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 8 de la Ley 1471 de 2011 y el Decreto 270 de 2017.

 

DECRETA

 

Artículo 1.

Modifíquese el artículo 2.2.2.26.1.2 del Decreto 1074 de 2015 – Decreto Único Reglamentario del Sector Comercio, Industria y Turismo, el cual quedará así:

“Artículo 2.2.2.26.1.2. Ámbito de aplicación. Serán objeto de inscripción en el Registro Nacional de Bases de Datos, las bases de datos que contengan datos personales cuyo Tratamiento automatizado o manual sea realizado por los Responsables del tratamiento que reúnan las siguientes características:

a) Sociedades y entidades sin ánimo de lucro que tengan activos totales superiores a 100.000 Unidades de Valor Tributario (UVT).

b) Personas jurídicas de naturaleza pública”.

 

Artículo 2.

Modifíquese el artículo 2.2.2.26.3.1 del Decreto 1074 de 2015 – Decreto Único Reglamentario del Sector Comercio, Industria y Turismo el cual quedará así:

“Artículo 2.2.2.26.3.1. Plazo de inscripción. La inscripción de las bases de datos en el Registro Nacional de Bases de Datos se llevará a cabo en los siguientes plazos:

a) Los Responsables del Tratamiento, sociedades y entidades sin ánimo de lucro que tengan activos totales superiores a 610.000 Unidades de Valor Tributario (UVT), deberán realizar la referida inscripción a más tardar el treinta (30) de septiembre de 2018, de acuerdo con las instrucciones impartidas por la Superintendencia de Industria y Comercio;

b) Los Responsables del Tratamiento, sociedades y entidades sin ánimo de lucro que tengan activos totales superiores a 100.000 y hasta 610.000 Unidades de Valor Tributario (UVT), deberán realizar la referida inscripción a más tardar el treinta (30) de noviembre de 2018, de conformidad con las instrucciones impartidas por la Superintendencia de Industria y Comercio;

c) Los Responsables del Tratamiento, personas jurídicas de naturaleza pública, deberán realizar la referida inscripción a más tardar el treinta y uno (31) de enero de 2019, de conformidad con las instrucciones impartidas por la Superintendencia de Industria y Comercio.

Las bases de datos que se creen con posterioridad al vencimiento de los plazos referidos en los literales a), b) y c) del presente artículo, deberán inscribirse dentro de los dos (2) meses siguientes, contados a partir de su creación”.

 

Artículo 3.- Vigencias y derogatorias.

El presente decreto rige a partir de su publicación y deroga todas las disposiciones que le sean contrarias.

 

PUBLÍQUESE y CÚMPLASE

 

Dado en Bogotá D.C. al 18 de enero de 2018

 

El Viceministro de Desarrollo Empresarial encargado de las funciones del despacho de la Ministra de Comercio, Industria y Turismo, Daniel Arango Ángel

 

 

23Oct/18
Proyecto de Ley

Proyecto de Ley Estatutaria nº        de 2018

Proyecto de Ley Estatutaria nº        de 2018, por medio de la cual se modifica y adiciona la Ley Estatutaria 1266 de 2008, y se dictan disposiciones generales del Hábeas Data con relación a la información financiera, crediticia, comercial, de servicios y la proveniente de terceros países y se dictan otras disposiciones.

 

El Congreso de Colombia

 

DECRETA:

 

Artículo 1º. Objeto.

La presente ley tiene por objeto modificar y adicionar la Ley 1266 de 2008, fortaleciendo el derecho al hábeas data.

 

Artículo 2º.

Adiciónese un literal (K) al artículo 3º de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará así:

  1. k) Previa comunicación al titular. Para efectos de la presente ley, la previa comunicación al titular de la información se entenderá como una notificación, y se regirá por la normativa vigente sobre el tema.

 

Artículo 3º.

Modifíquese y adiciónense tres parágrafos al artículo 13 de la Ley 1266 de 2008, que quedará así:

Artículo 13. Permanencia de la información. La información de carácter positivo permanecerá de manera indefinida en los Bancos de Datos de los operadores de información. Los datos cuyo contenido haga referencia al tiempo de mora, tipo de cobro, estado de la cartera, y en general aquellos datos referentes a una situación de incumplimiento de obligaciones, se regirán por un término máximo de permanencia, vencido el cual deberá ser retirada de los Bancos de Datos por el operador, de forma que los usuarios no puedan acceder o consultar dicha información.

El término de permanencia de esta información será igual al tiempo de mora, máximo dos (2) años contados a partir de la fecha en que sean pagadas las cuotas vencidas o sea extinguida la obligación.

Parágrafo 1°. El dato negativo y los datos cuyo contenido haga referencia al tiempo de mora, tipo de cobro, estado de la cartera, y en general aquellos datos referentes a una situación de incumplimiento de obligaciones, caducarán una vez cumplido el término de cinco (5) años, contados a partir del momento en que entre en mora la obligación, cumplido este término deberán ser eliminados de la base de datos. Lo anterior, toda vez que no se hayan iniciado acciones de cobro judicial, caso en el cual el dato caducará de inmediato una vez terminado el proceso.

Parágrafo 2°. En las obligaciones inferiores o iguales al veinte por ciento (20%) de un (1) salario mínimo legal mensual vigente, el dato negativo será suprimido de inmediato una vez sea extinguida la obligación.

Parágrafo 3°. Toda información negativa o desfavorable que se encuentre en bases de datos y se relacione con calificaciones, récord (scorings-score) o cualquier tipo de medición financiera, comercial o crediticia, deberá ser actualizada al nivel de riesgo preexistente al reporte negativo de manera simultánea con el retiro del dato negativo o con la cesación del hecho que generó la disminución de la medición.

 

Artículo 4º.

Adiciónese el numeral 11 al artículo 8° de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará así:

Numeral 11. Reportar la información negativa de los titulares, máximo (18) meses después de hacerse exigible la obligación.

 

Artículo 5º.

Adiciónese el numeral 6 y un parágrafo al artículo 9° de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará así:

Numeral 6. Acceder a la información contenida en las Centrales de Riesgo para los fines permitidos por la ley y para el estudio de riesgo financiero, crediticio o comercial. La revisión continua de esta información no podrá ser causal de disminución en la calificación de riesgo, récord (scorings-Score) o cualquier tipo de medición, ni podrá alterar en nada los estudios financieros o crediticios.

Parágrafo. En ningún caso se podrá consultar esta información para fines de toma de decisiones laborales.

 

Artículo 6º.

Modifíquese el parágrafo 2º del artículo 10 de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará así:

Parágrafo 2°. La consulta de la información financiera, crediticia, comercial, de servicios y la proveniente de terceros países por parte del titular, en toda ocasión y por todos los medios será gratuita.

 

Artículo 7º.

Adiciónese un parágrafo al artículo 12 de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará así:

Parágrafo. El incumplimiento de la previa comunicación al titular de la información en los casos en que la obligación ya haya sido extinguida, dará lugar al retiro inmediato del reporte negativo; para los casos en que se genere el reporte sin el cumplimiento de la notificación y no se haya extinguido la obligación, se deberá retirar el reporte y cumplir con la notificación antes de volver a realizarlo.

 

Artículo 8º.

Adiciónese el parágrafo 5 al artículo 14 de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará sí:

Parágrafo 5º. El Gobierno Nacional deberá promover la firma de convenios internacionales que permitan que toda información positiva, que se encuentre en bases de datos en el exterior y se relacione con, calificaciones, record (Scorings-Score) o cualquier tipo de medición financiera, comercial o crediticia de titulares colombianos radicados o residenciados en esos países, se homologue en Colombia y sea tenida en cuenta para mejorar la calificación, record (Scorings-Score) o cualquier tipo de medición del comportamiento del titular que se utilice para la toma de decisiones y análisis de riesgo.

 

Artículo 9º.

Adiciónese el numeral 7 en el numeral II del artículo 16 de la Ley 1266 de 2008, el cual quedará sí:

Numeral 7. De los casos de suplantación. En el caso que el titular sea víctima del delito de Falsedad Personal contemplado en el Código Penal, y le sea exigido el pago de obligaciones como resultado de la conducta punible de la que es víctima, deberá presentar denuncia ante autoridad competente y elevar petición de corrección ante la fuente adjuntando los soportes correspondientes.

La fuente deberá cotejar los documentos utilizados para adquirir las obligaciones, con los documentos allegados por el titular en la petición, los cuales se tendrán como prueba sumaria para probar la falsedad, la fuente deberá denunciar el delito de estafa del que ha sido víctima.

Con la solicitud debidamente sustentada por el titular, el dato negativo, récord (Scorings- Score) y cualquier otro dato que refleje el comportamiento del titular, deberán ser modificados por la fuente reflejando que la víctima de falsedad no es quien adquirió las obligaciones, y se incluirá una leyenda dentro del registro personal que diga -Víctima de Falsedad Personal-.

 

Artículo 10º.

Actualización y rectificación de los datos. Las fuentes de información deberán reportar como mínimo una vez al mes al operador las novedades acerca de los datos, para que el operador los actualice en el menor tiempo posible término.

 

Artículo 11.

Régimen de transición. Los titulares de la información que a la entrada en vigencia de esta ley hubieran extinguido sus obligaciones objeto de reporte, y cuya información negativa hubiere permanecido en los Bancos de Datos por lo menos seis (6) meses contados a partir de la extinción de las obligaciones, serán beneficiarios de la caducidad inmediata de la información negativa.

Los titulares que tengan extintas sus obligaciones objeto de reporte, cuya información negativa no hubiere permanecido en los Bancos de Datos al menos seis (6) meses después de la extinción de las obligaciones, permanecerán con dicha información negativa por el tiempo que les hiciere falta para cumplir los seis (6) meses, contados a partir de la extinción de las obligaciones. En el caso que las obligaciones registren mora inferior a seis (6) meses, la información negativa permanecerá por el mismo tiempo de mora contado a partir de la extinción de las obligaciones.

Los titulares de la información que extingan sus obligaciones objeto de reporte dentro de los seis (6) meses siguientes a la entrada en vigencia de la presente ley, permanecerán con dicha información negativa en los Bancos de Datos por el término máximo de seis (6) meses, contados a partir de la fecha de extinción de tales obligaciones. Cumplido este plazo de máximo seis (6) meses, el dato negativo deberá ser retirado automáticamente de los Bancos de Datos.

 

Artículo 12.

Vigencia y derogatoria. Esta ley rige a partir de la fecha de publicación y deroga las disposiciones que le sean contrarias.

 

 

Luis Fernando Velasco Chaves,  Senador de la República

David Alejandro Barguil Assis,  Senador de la Republica

02Oct/18

Ley 1918 de 24 de julio de 2018

Ley 1918 de 24 de julio de 2018, por medio de la cual se aprueba el “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest.

 

El Congreso de Colombia

 

Visto el texto del “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest.

 

Se adjunta copia fiel y completa del texto certificado en español del Convenio, por la Jefe de Área de la Oficina de Interpretación de Lenguas del Ministerio de Asuntos Exteriores del Reino de España, certificado por la Coordinadora del Grupo Interno de Trabajo de Tratados de la Dirección de Asuntos Jurídicos Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores, documento que reposa en el Archivo del Grupo Interno de Trabajo de Tratados y consta en dieciséis (16) folios.

 

El presente proyecto de ley consta de veinticuatro (24) folios.

 

PROYECTO DE LEY NÚMERO 58 DE 2017 por medio de la cual se aprueba el “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest. El Congreso de la República

 

Visto el texto del “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest.

 

Se adjunta copia fiel y completa del texto en español del Convenio, certificado por la Jefe de Área de la Oficina de Interpretación de Lenguas del Ministerio de Asuntos Exteriores del Reino de España, certificado por la Coordinadora del Grupo Interno de Trabajo de Tratados de la Dirección de Asuntos Jurídicos Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores, documento que reposa en el Archivo del Grupo Interno de Trabajo de Tratados y consta en dieciséis (16) folios.

 

El presente proyecto de ley consta de veinticuatro (24) folios.

 

CONVENIO SOBRE LA CIBERDELINCUENCIA, BUDAPEST 23 DE NOVIEMBRE DE 2001

 

DECRETA:

 

Artículo 1°. Apruébase el “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest.

 

Artículo 2°. De conformidad con lo dispuesto en el artículo 1° de la Ley 7ª de 1944, el “Convenio sobre la Ciberdelincuencia”, adoptado el 23 de noviembre de 2001, en Budapest, que por el artículo 1° de esta ley se aprueba, obligará a la República de Colombia a partir de la fecha en que se perfeccione el vínculo internacional respecto del mismo.

 

Artículo 3°. La presente ley rige a partir de la fecha de su publicación.

 

El Presidente del honorable Senado de la República, Efraín José Cepeda Sarabia.

 

El Secretario General del honorable Senado de la República, Gregorio Eljach Pacheco.

 

La Presidenta (E) de la honorable Cámara de Representantes, Lina María Barrera Rueda.

 

El Secretario General de la honorable Cámara de Representantes, Jorge Humberto Mantilla Serrano.

 

REPÚBLICA DE COLOMBIA – GOBIERNO NACIONAL

 

Comuníquese y cúmplase.

 

Ejecútese, previa revisión de la Corte Constitucional, conforme al artículo 241-10 de la Constitución Política.

 

Dada en Bogotá, D. C., a 24 de julio de 2018.

 

La Ministra de Educación Nacional de la República de Colombia, delegataria de funciones presidenciales, mediante Decreto número 1255 de 2018, Yaneth Giha Tovar.

 

La Viceministra de Relaciones Exteriores del Ministerio de Relaciones Exteriores, encargada de las funciones del Despacho de la Ministra de Relaciones Exteriores, Patti Londoño Jaramillo.

 

El Ministro de Justicia y del Derecho, Enrique Gil Botero.

 

El Ministro de Defensa Nacional, Luis Carlos Villegas Echeverri.

 

El Viceministro de Conectividad y Digitalización del Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones, encargado del Empleo del Despacho del Ministro de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones, Juan Sebastián Rozo Rengifo.

02Oct/18

Resolución 670 de 14 de diciembre de 2017

Resolución 670 de 14 de diciembre de 2017, de la Procuraduría General de la Nación, por medio de la cual se adopta el manual de políticas y procedimientos para la protección de datos personales.

EL PROCURADOR GENERAL DE LA NACIÓN

En uso de las atribuciones constitucionales y legales; en especial las contenidas en el numeral 7 del artículo 7 del Decreto Ley 262 de 2000 y,

CONSIDERANDO

Que la Constitución Política dispone en el artículo 15 que toda persona tiene derecho a conocer, actualizar y rectificar las informaciones que se hayan recogido sobre ellas en bancos de datos y en archivos de entidades públicas y privadas.

Que a su vez el artículo 20 de la Carta Magna garantiza a toda persona el derecho fundamental de informar y recibir información veraz e imparcial.

Que en desarrollo de los preceptos constitucionales antes citados, el Congreso de la República expidió la Ley 1266 de 2008, por medio de la cual se dictaron disposiciones generales frente al habeas data y reguló el manejo de la información contenida en bases de datos personales.

Que así mismo el Congreso de la República expidió la Ley Estatutaria 1581 de 2012, a través de la cual dictó disposiciones generales para la protección de datos personales y dispuso como deberes de los sujetos obligados, entre otros, el contenido en el artículo 17, literal k) que expresamente señala: “Adoptar un manual interno de políticas y procedimientos para garantizar el adecuado cumplimiento de la presente ley y en especial, para la atención de consultas y reclamos” 

Que con el fin de regular el derecho de acceso a la información pública y reglamentar las excepciones a la publicidad de la información, el Congreso de la República expidió la Ley 1712 de 2014 “Por medio de la cual se crea la Ley de Transparencia y del Derecho de Acceso a la Información Pública Nacional y se dictan otras disposiciones”.

Con el fin de dar cumplimiento a la normativa antes señalada, la Procuraduría General de la Nación adopta el manual de Políticas y Procedimientos para la Protección de Datos Personales, documento que establece la forma como se recopilan, manejan y conservan los datos personales de los sujetos que la entidad en desarrollo de sus funciones constitucionales y legales requiere de su uso; y señala el procedimiento por el cual el interesado puede acudir ante la administración para solicitar el acceso, inclusión, exclusión, corrección, adición, actualización y certificación de sus datos, así como la limitación en las posibilidades de divulgación, publicación o cesión de los mismos, de conformidad con los principios que regulan el proceso de administración  de datos personales que allí mismo se señalan.

Que el numeral 7 del artículo 7 del Decreto Ley 262 de 2000, facultan al Procurador General de la Nación para expedir los actos administrativos, órdenes, directivas y circulares que sean necesarios para el funcionamiento de la Entidad y para desarrollar las funciones atribuidas por la ley.

En mérito de lo expuesto,

 

RESUELVE

 

Artículo Primero

Adoptar el Manual de Políticas y Procedimientos para la Protección de Datos Personales, el cual hace parte integral del presente acto.

 

Artículo Segundo

La presente resolución rige a partir de su publicación

 

Dada en Bogotá, D. C. a los 14 de diciembre de 2017

 

Publíquese y Cúmplase.

Fernando Carrillo Flórez, Procurador General de la Nación.

01Oct/18

Ley de 30 de septiembre de 2009, de firma electrónica para el Estado de Baja California

Ley de 30 de septiembre de 2009, de firma electrónica para el Estado de Baja California. (Publicada en el Periódico Oficial nº 49, de fecha 6 de noviembre de 2009, Tomo CXVI, Sección I). (Reformada por Decreto nº 414 , publicado en el  Periódico Oficial nº 9, Secc I, de 15 de febrero de 2013).

 

CAPÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

ARTÍCULO 1.- La presente Ley es de orden público, y tiene por objeto regular el uso de la Firma Electrónica en trámites, servicios y documentos de la Administración Pública Estatal, así como establecer las bases mediante las cuales, los Ayuntamientos en el ámbito de sus respectivas competencias, emitirán las disposiciones reglamentarias correspondientes.

(Reformado por Decreto nº 414, publicado en el Periódico Oficial nº 9, de fecha 15 de febrero de 2013, Sección I, Tomo CXX)

 

ARTÍCULO 2.- Para los efectos de esta Ley, se entenderán por:

I.- Acuse de Recibo: El generado por Medios Electrónicos o Sistemas de Información para el Emisor, a efecto de constatar la fecha y hora en que un Mensaje de Datos es recibido por el Destinatario;

II.- Administración Pública Estatal: El Gobernador del Estado, así como las Dependencias del Poder Ejecutivo y Entidades Paraestatales;

III.- Agentes Certificadores: Las Dependencias del Estado y Entidades Paraestatales, que determine la Autoridad Certificadora;

IV.- Autoridad Certificadora: La Secretaría de Planeación y Finanzas a través de la Subsecretaría de Innovación y Modernización Tecnológica Gubernamental,

V.- Certificado de Firma Electrónica: El documento digital firmado electrónicamente por la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores, mediante el cual se confirma el vínculo existente entre el Firmante y la Firma Electrónica Certificada;

VI.- Datos de Creación de la Firma Electrónica: Los datos únicos que con cualquier tecnología el Firmante genera de manera secreta y utiliza para crear su Firma Electrónica, a fin de lograr el vínculo entre la misma y el Firmante;

VII.- Datos de Verificación de la Firma Electrónica: Los datos únicos que con cualquier tecnología se utilizan para verificar que la Firma Electrónica corresponda a sus Datos de Creación de la Firma Electrónica;

VIII.- Destinatario: A quien se dirige el Mensaje de Datos;

IX.- Emisor: Persona que origina un Mensaje de Datos;

X.- Firma Electrónica: La certificación de datos electrónicos tales como número, claves, contraseñas o cualquier otro que asociados a un Mensaje de Datos, son utilizados como medio de identificación para reconocer a su autor, legitimando su consentimiento y obligándose en términos de las manifestaciones que en dicho Mensaje de Datos se contienen;

XI.- Firmante: Quien utiliza una Firma Electrónica en nombre propio, o el de la persona a que represente de conformidad con la legislación aplicable;

XII.- Ley: Ley de Firma Electrónica para el Estado de Baja California;

XIII.- Medios Electrónicos: Equipos de cómputo, enlaces, microondas, vías satelitales o cualquier tecnología, a través de la cual se transmitan o reciban Mensajes de Datos;

XIV.- Mensajes de Datos: La información generada, enviada, recibida o archivada por Medios Electrónicos;

XV.- Sistemas de Información: Los programas informáticos utilizados para generar, enviar, recibir, archivar o procesar de alguna forma Mensajes de Datos;

XVI.- Titular: La persona física o moral en cuyo favor se expide un Certificado de Firma Electrónica;

XVII.- Trámites: Cualquier solicitud, promoción o acto que las personas físicas o morales realicen directamente o por Medios Electrónicos ante la Administración Pública Estatal, de conformidad con las disposiciones de esta Ley, y

XVIII.- Servicio: Actividad llevada a cabo por la Administración Pública Estatal destinada a satisfacer las necesidades de la colectividad a través de sus funciones propias o mediante la atención de trámites que en el ámbito de su competencia le requieran.

 

ARTÍCULO 3.- Las disposiciones de esta Ley no son aplicables a:

I.- Las funciones de investigación y persecución de los delitos;

II.- Los procedimientos administrativos seguidos en forma de juicio, ante las autoridades de la administración pública Estatal, salvo que las leyes que regulan dichos procedimientos lo permitan;

III.- Los procedimientos de responsabilidades de los servidores públicos, y

IV.- Aquellos actos en los cuales una ley especial requiera la firma autógrafa o manuscrita sobre el documento en papel o requieran la concurrencia personal de los servidores públicos o los particulares.

 

ARTÍCULO 4.- La aplicación de la presente Ley se regirá por los siguientes principios:

I.- Autenticidad: Es la certeza de atribuir la autoría del contenido de un Mensaje de Datos al Firmante, siéndole atribuibles las consecuencias jurídicas que del mismo se derivan, por ser expresión de su voluntad libre de vicios;

II.- Confidencialidad: Es la característica que existe cuando la información permanece controlada y es protegida de su acceso y distribución no autorizada;

III.- Conservación: Es el resguardo del Mensaje de Datos a efecto de que su existencia sea permanente y susceptible de reproducción;

IV.- Equivalencia Funcional: Consiste en equiparar los efectos jurídicos de los documentos escritos con los Mensajes de Datos, y de la firma autógrafa con la Firma Electrónica;

V.- Integridad: Es la cualidad de que un Mensaje de Datos permanezca completo e inalterado, con independencia de los cambios que pudiera sufrir el medio electrónico que lo contiene como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación; y,

VI.- Neutralidad Tecnológica: Consistente en no privilegiar el uso exclusivo de cierta tecnología.

 

CAPÍTULO SEGUNDO.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA

 

ARTÍCULO 5.- Los funcionarios y empleados de la Administración Pública Estatal podrán utilizar la Firma Electrónica en los trámites y servicios que brinden a la ciudadanía, en las comunicaciones internas de carácter oficial, así como en los documentos que en el ejercicio de sus funciones expidan.

Las personas físicas o morales podrán hacer uso de la Firma Electrónica en la realización de trámites ante la Administración Pública Estatal, siempre y cuando se les autorice para tal efecto.

 

ARTÍCULO 6.- La Firma Electrónica tendrá los mismos efectos jurídicos que una firma autógrafa consignada en documentos escritos.

Cualquier tipo de información contenida en un Mensaje de Datos firmado electrónicamente, o la constancia que de ellos se haga tendrán el mismo valor jurídico y la misma eficacia probatoria que la ley otorga a los documentos escritos en soporte de papel y con firma autógrafa.

 

ARTÍCULO 7.- Para la obtención del Certificado de Firma Electrónica, se requiere la comparecencia del particular o de su representante, debiendo invariablemente presentar a la Autoridad Certificadora o a los Agentes Certificadores para su verificación, la documentación que acredite la identidad, y en su caso existencia y facultades de su representante.

Los Mensajes de Datos que contengan una Firma Electrónica tendrán valor probatorio pleno.

 

ARTÍCULO 8.- Las personas interesadas en obtener la Firma Electrónica, deberán suscribir ante la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores, un documento en el que:

I.- Expresarán que es su libre voluntad contar con un Certificado de Firma Electrónica;

II.- Se obligan a proporcionar información veraz y exacta para la obtención de la Firma Electrónica;

III.- Reconocerán como propios y auténticos los Mensajes de Datos que contengan su Firma Electrónica;

IV.- Aceptarán que el uso de la Firma Electrónica por persona distinta, quedará bajo su exclusiva responsabilidad, y que de ocurrir ese supuesto se atribuirá la autoría de los Mensajes de Datos;

V.- Se obligarán a notificar para efectos de su invalidación, la pérdida o cualquier otra situación que pudiera implicar la reproducción o el uso indebido del Certificado de Firma Electrónica.

VI.- Autorizarán que las notificaciones, citaciones o requerimientos se les hagan a través de Medios Electrónicos o Sistemas de Información, mismas que se practicarán en los términos, plazos y condiciones previstas en los acuerdos a que se refiere esta Ley; y,

VII.- Las demás que determinen las leyes.

 

ARTÍCULO 9.- El Firmante tendrá las siguientes obligaciones:

I.- Cumplir con los términos y condiciones a que se sujeta el uso de la Firma Electrónica;

II.- Actuar con diligencia y los cuidados necesarios para evitar la utilización no autorizada de la Firma Electrónica;

III.- Cerciorarse de que las declaraciones hechas en relación con la obtención de la Firma Electrónica son exactas;

IV.- Asumir cualquier tipo de responsabilidad y cumplir con las obligaciones derivadas del mal uso que se haga de la Firma Electrónica; y,

V.- Las demás que determinen las leyes y ordenamientos.

 

CAPÍTULO TERCERO.- DEL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA

 

ARTÍCULO 10.- La Administración Pública Estatal podrá establecer el uso de la Firma Electrónica, a fin de hacer más eficiente la atención de los trámites y servicios que brinde a la ciudadanía, para las comunicaciones internas de carácter oficial, así como en los documentos que en el ejercicio de sus funciones expidan los servidores públicos.

El Sistema Educativo Estatal podrá expedir los certificados escolares y demás constancias, diplomas, títulos o grados académicos mediante el sistema de firma electrónica.

Todos los documentos electrónicos y en general los que emitan los servidores públicos habilitados bajo el sistema de firma electrónica deberán especificar su fecha y hora de creación.

El uso de la Firma Electrónica para la realización de Trámites será optativo para las personas físicas o morales, salvo los casos que establezcan las disposiciones aplicables.

 

ARTÍCULO 11.- Atendiendo a la naturaleza de los trámites y servicios, la Autoridad Certificadora en coordinación con los titulares de las Dependencias del Estado y Entidades Paraestatales, según corresponda, emitirán los Acuerdos mediante los cuales se establezcan las disposiciones de carácter general que se deberán observar en la obtención, implementación y uso de la Firma Electrónica en los trámites y servicios, comunicaciones internas de carácter oficial, así como en los documentos que en el ejercicio de sus funciones expidan los servidores públicos.

 

ARTÍCULO 12.- Los Acuerdos mediante los cuales se establezcan las disposiciones de carácter general a que se refiere el artículo anterior, deberán señalar como mínimo lo siguiente:

I.- Los trámites y servicios que podrán realizarse, así como los documentos que podrán expedirse a través del uso de la Firma Electrónica, previéndose los requisitos que deberán cumplirse para ello;

II.- Las condiciones, plazos y términos bajo los cuales la Administración Pública Estatal atenderá los trámites y servicios referidos en la fracción que antecede;

III.- Las bases técnicas para el establecimiento del uso de la Firma Electrónica; y

IV.- La facultad de la Autoridad Certificadora de verificar su cumplimiento.

 

ARTÍCULO 13.- Atendiendo a la naturaleza del trámite o servicio, los Mensajes de Datos podrán hacerse constar mediante archivos electrónicos con Firma Electrónica o en forma impresa de datos que contenga dicha firma y sello.

Los documentos que tienen un medio en papel, firma autógrafa o rúbrica podrán ser habilitados para tener un formato electrónico si cuenta con la firma electrónica de conformidad con la presente Ley.

Las Dependencias y Entidades de la Administración Pública Estatal para hacer más accesibles y ágiles los actos, comunicaciones, trámites, prestación de servicios y la expedición de cualquier documento, podrán en el ámbito de su competencia, suscribirlos por medio de firma electrónica.

 

ARTÍCULO 14.- La Autoridad Certificadora podrá implementar un Sistema de Información, con el objeto de que los interesados puedan verificar la autenticidad de los Mensajes de Datos que contengan Firma Electrónica.

 

ARTÍCULO 15.- Todo Mensaje de Datos se tendrá por expedido en el lugar donde el Emisor tenga su domicilio legal y por recibido en el lugar donde el Destinatario tenga el suyo.

 

ARTÍCULO 16.-Para hacer constar la recepción de un Mensaje de Datos se deberá generar un Acuse de Recibo, mismo que deberá contener los siguientes elementos:

I.- Nombre, denominación o razón social del Emisor;

II.- Registro Federal de Contribuyentes del Emisor, cuando así se requiera;

III.- Nombre o denominación del Destinatario;

IV.- Tipo de Trámite o asunto;

V.- Fecha y hora de la recepción;

VI.- Caracteres de identificación del acuse; y,

VII.- Los demás que se determinen en los Acuerdos a que se refiere el artículo 11 de esta Ley.

 

ARTÍCULO 17.- Cuando los particulares realicen Trámites en hora o día inhábil por Medios Electrónicos y Sistemas de Información con Firma Electrónica, que no sean factibles de ser procesados electrónicamente en forma inmediata por la autoridad competente, se tendrán por presentados en la primera hora hábil del día siguiente hábil, a aquel en que se genera el Acuse de Recibo.

Para los efectos de este artículo, las horas y días inhábiles serán las establecidas en las disposiciones legales aplicables al Trámite correspondiente.

 

ARTÍCULO 18.- La Administración Pública Estatal deberá conservar en archivos electrónicos los Mensajes de Datos que contengan Firma Electrónica, así como los documentos con formato electrónico que cuenten con dicha firma, preservándose su fecha y hora de creación, número de oficio y demás elementos necesarios para garantizar su Autenticidad e Integridad en los términos de esta Ley.

De considerarlo necesario, podrá respaldarse en forma impresa.

La Administración Pública Estatal exhibirá los archivos electrónicos que obren en su poder o bien, la impresión de éstos debidamente certificados cuando así lo requiera la autoridad competente.

 

ARTÍCULO 19.- Cuando los Mensajes de Datos con Firma Electrónica presenten problemas técnicos, deberá requerirse al Emisor, a efecto de que subsane la deficiencia respectiva, o en su caso, envíe de nuevo el Mensaje de Datos de que se trate, dentro del plazo que se determine en los Acuerdos a que hace referencia el artículo 11 de la presente Ley. En caso contrario el Trámite se tendrá por no presentado, quedando sin efecto el Acuse de Recibo que se hubiese generado.

Cuando los Mensajes de Datos con Firma Electrónica enviados por la Administración Pública Estatal presenten problemas técnicos, el Destinatario deberá solicitarle en un término no mayor a veinticuatro horas, que subsane la deficiencia respectiva o en su caso, envíe de nueva cuenta el Mensaje de Datos de que se trate.

 

CAPÍTULO CUARTO.- DE LOS CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA

 

ARTÍCULO 20.- Los efectos del Certificado de Firma Electrónica son:

I.- Autentificar que la Firma Electrónica pertenece a determinada persona; y,

II.- Establecer la vigencia de la Firma Electrónica.

 

ARTÍCULO 21.- Los Certificados de Firma Electrónica deberán contener:

I.- La expresión de que tienen esa naturaleza;

II.- El código único de identificación;

III.- Los datos de autorización de quien lo expide;

IV.- La Firma Electrónica de la Autoridad Certificadora o del Agente Certificador que lo expide;

V.- El nombre, denominación o razón social del Titular. Se podrá consignar en el Certificado de Firma Electrónica cualquier otra circunstancia personal del titular o de su representante, en caso de que sea significativa en función del propio certificado y siempre que aquel otorgue su consentimiento;

VI.- En los supuestos de representación, la indicación del documento que la acredite, el nombre del Firmante, y las facultades para actuar en nombre de la persona a la que represente, misma que se considerará como Titular;

VII.- Los Datos de Verificación de la Firma Electrónica;

VIII.- El período de vigencia;

IX.- En su caso, los límites de uso; y,

X.- Los demás elementos que determine la Autoridad Certificadora.

 

ARTÍCULO 22.- El Certificado de Firma Electrónica tendrá una vigencia de dos años, no obstante podrá extinguirse por cualquiera de las siguientes causas:

I.- Cuando así lo solicite su Titular, o el Firmante en los casos de representación;

II.- Por revocación de la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores, cuando se dejen de reunir las condiciones que sirvieron de base para su otorgamiento, o bien el Titular o Firmante incumplan las obligaciones que les impone esta Ley;

III.- Resolución judicial o administrativa;

IV.- Fallecimiento del Firmante o su representando;

V.- Incapacidad legal superviniente del Titular, o del Firmante en el caso de representación;

VI.- Terminación de la representación, o extinción de la persona moral representada;

VII.- Expiración de su vigencia; y,

VIII.- Cualquiera otra que impida su debida utilización.

Antes de que concluya el período de vigencia de un Certificado de Firma Electrónica, su Titular podrá solicitar uno nuevo.

En el supuesto mencionado en el párrafo anterior, la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores podrán, mediante reglas de carácter general, relevar a los Titulares del Certificado de Firma Electrónica de la comparecencia personal ante dichos entes para acreditar su identidad y, en el caso de las personas morales, la representación legal correspondiente, cuando los Titulares cumplan con los requisitos que se establezcan en las propias reglas.

Si dichos órganos no emiten las reglas de carácter general, se estará a lo dispuesto por los artículos 7 y 8 de esta Ley.

 

ARTÍCULO 23.- La revocación de los Certificados de Firma Electrónica se sujetará a lo siguiente:

I.- La autoridad que otorgó el Certificado de Firma Electrónica notificará a su Titular, o al Firmante en los casos de representación, el inicio del procedimiento de revocación y la causa que motiva el mismo;

II.- El Titular o Firmante en los casos de representación contará con tres días hábiles para manifestar lo que a su derecho convenga, aportando en su caso los elementos que estime pertinentes, los cuales deberán estar relacionados con el hecho que se pretende probar; y,

III.- Transcurrido dicho plazo se resolverá lo conducente.

IV.- A partir de que se notifique el inicio del procedimiento respectivo, se suspenderán temporalmente los efectos del Certificado de Firma Electrónica, en tanto se resuelve la revocación.

 

ARTÍCULO 24.- La extinción de un Certificado de Firma Electrónica surtirá efectos desde la fecha en que la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores tengan conocimiento de la causa que la origina, debiendo hacerse constar tal circunstancia en el Registro de Certificados.

Tratándose del fallecimiento del Firmante o su representado, la extinción surtirá efectos a partir de que este ocurra.

 

ARTÍCULO 25.- La Autoridad Certificadora expedirá los Certificados de Firma Electrónica a los servidores públicos de la Administración Pública Estatal que en el ámbito de sus respectivas competencias estén legalmente facultados para rubricar documentos.

Cuando algún servidor público deje de prestar sus servicios a la Administración Pública, se procederá a la cancelación inmediata del Certificado de Firma Electrónica que se le hubiera expedido con tal carácter.

La Autoridad Certificadora deberá dar aviso a la Secretaría General de Gobierno de la expedición, suspensión, revocación, cancelación o extinción de los Certificados de Firma Electrónica de los servidores públicos para los efectos del registro y legalización de firmas a que se refiere el artículo 19 fracción XIII de la Ley Orgánica de la Administración Pública del Estado de Baja California.

 

ARTÍCULO 26.- La Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores, suspenderán temporalmente un Certificado de Firma Electrónica cuando lo solicite el Titular, el Firmante en los casos de representación o cuando así proceda en términos de esta Ley. La suspensión deberá inscribirse en el Registro de Certificados de Firma Electrónica.

 

ARTÍCULO 27.- El Titular del Poder Ejecutivo del Estado por conducto de la Autoridad Certificadora, podrá celebrar convenios con la Federación, las Entidades Federativas, el Distrito Federal y los Municipios a efecto de que la Firma Electrónica utilizada por dichas autoridades, pueda ser manejada por los particulares en términos de esta Ley, o bien para que se utilice en la Federación, las Entidades Federativas, el Distrito Federal y los Municipios.

 

CAPÍTULO QUINTO.- DE LOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA

 

ARTÍCULO 28.- Los Titulares de Certificados de Firma Electrónica, respecto de la Autoridad Certificadora y los Agentes Certificadores tendrán derecho a:

I.- Solicitar la expedición de la constancia de la existencia y un registro del Certificado;

II.- Solicitar la modificación de datos y elementos del Certificado de Firma Electrónica cuando así se convenga a sus intereses;

III.- Recibir información sobre términos y condiciones bajo los cuales se otorgará la certificación;

IV.- La confidencialidad sobre la información proporcionada para la obtención de la Firma Electrónica;

V.- Conocer los medios a través de los cuales podrá solicitar aclaraciones, presentar quejas o reportes; y,

VI.- Que se les notifique la suspensión, cancelación o extinción de su certificado.

 

ARTÍCULO 29.- Son obligaciones de los Titulares de Certificados de Firma Electrónica:

I.- Proporcionar datos veraces, completos y exactos;

II.- Mantener el control exclusivo de sus Datos de Creación de Firma Electrónica;

III.- Solicitar la extinción de su Certificado de Firma Electrónica en caso de pérdida, robo o cualquier circunstancia que pueda comprometer la privacidad de sus datos de creación de Firma Electrónica;

IV.- Verificar que el Firmante en el caso de representación, cumpla con las obligaciones que le establece esta Ley;

V.- Actualizar los datos contenidos en el Certificado de Firma Electrónica; y,

VI.- Las demás que determine la Autoridad Certificadora en los términos de esta Ley.

 

CAPÍTULO SEXTO.- DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA Y LOS AGENTES CERTIFICADORES

 

ARTÍCULO 30.- La Autoridad Certificadora, tendrá las siguientes atribuciones y obligaciones:

I.- Autorizar en los términos de la Ley a las Dependencias y Entidades, para la expedición de Certificados de Firma Electrónica;

II.- Revocar la autorización a que se refiere la fracción anterior, cuando se dejen de reunir las condiciones que sirvieron de base para su otorgamiento;

III.- Llevar un Registro de Certificados de Firma Electrónica y de Agentes Certificadores;

IV.- Vigilar el cumplimiento de las obligaciones de los Agentes Certificadores;

V.- Establecer los estándares tecnológicos y operativos de la infraestructura de los Medios Electrónicos y/o Sistemas de Información, así como de la Firma Electrónica;

VI.- Guardar la confidencialidad respecto de la información que haya recibido para el otorgamiento de un Certificado de Firma Electrónica;

VII.- Poner a disposición del Firmante los dispositivos de creación y de verificación de Firma Electrónica;

VIII.- Informar sobre las características y condiciones de uso del Certificado de Firma Electrónica;

IX.- Registrar toda la información y documentación relativa a los Certificados de Firma Electrónica; y,

X.- Las demás que deriven de esta Ley y otras disposiciones aplicables.

 

Artículo 31.- Las disposiciones técnicas que se establezcan en materia de Medios Electrónicos, en términos del segundo párrafo del artículo 22 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios para el Estado de Baja California, deberán ser emitidas por la Autoridad Certificadora conjuntamente con la Oficialía Mayor del Poder Ejecutivo.

 

ARTÍCULO 32.- Sólo las Dependencias del Estado y Entidades Paraestatales, podrán ser autorizadas como Agentes Certificadores, siempre y cuando cuenten con elementos humanos, materiales, económicos que determine la Autoridad Certificadora.

 

ARTÍCULO 33.- Los Agentes Certificadores tendrán las siguientes atribuciones y obligaciones:

I.- Expedir los Certificados de Firma Electrónica en los términos que establece esta Ley;

II.- Remitir a la Autoridad Certificadora la información relativa a la expedición, suspensión o extinción de los Certificados de Firma Electrónica, para su inscripción en el Registro de Certificados de Firma Electrónica;

III.- Guardar la confidencialidad respecto de la información que haya recibido para el otorgamiento del Certificado de Firma Electrónica;

IV.- Poner a disposición del Firmante los dispositivos de creación y de verificación de Firma Electrónica;

V.- Informar sobre las características y condiciones de uso del Certificado de Firma Electrónica;

VI.- Facilitar a la Autoridad Certificadora la información que le permita verificar el cumplimiento de sus obligaciones en los términos de esta Ley;

VII.- Resguardar toda la información y documentación relativa a los Certificados de Firma Electrónica que expidan;

VIII.- Cumplir con las obligaciones que deriven de esta Ley y demás disposiciones aplicables.

 

CAPÍTULO SÉPTIMO.- DE LOS MEDIOS DE DEFENSA

 

ARTÍCULO 34.- La negativa de la Autoridad Certificadora o los Agentes Certificadores para expedir un Certificado de Firma Electrónica, o la resolución que recaiga al procedimiento de revocación del Certificado de Firma Electrónica, sólo podrá ser impugnada por los particulares en los términos de la Ley del Procedimiento para los Actos de la Administración Pública del Estado de Baja California.

 

CAPÍTULO OCTAVO.- DEL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS Y LA FIRMA ELECTRÓNICA EN EL ÁMBITO MUNICIPAL

 

ARTÍCULO 35.- Los Ayuntamientos que implementen el uso de la Firma Electrónica, en el ámbito de su competencia, expedirán la normatividad que deberá regir esta materia, de conformidad con las siguientes bases:

I.- Los términos y condiciones a que se sujetará el uso de la Firma Electrónica;

II.- La Autoridad competente para expedir los Certificados de Firma Electrónica;

III.- En su caso, el régimen de actuación de las dependencias y entidades que funjan como Agentes Certificadores; y,

IV.- Las demás disposiciones que consideren necesarias para lograr el cumplimiento del objeto de la Ley.

 

TRANSITORIOS

 

ARTÍCULO PRIMERO.- La presente Ley entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

 

ARTÍCULO SEGUNDO.- Los trámites que a la fecha de la entrada en vigor del presente ordenamiento sean realizados por Medios Electrónicos, continuarán realizándose de este modo, hasta en tanto se establezcan las disposiciones de carácter general que determinen los trámites que podrán sujetarse al uso de la Firma Electrónica.

 

DADO en el Salón de Sesiones “Lic. Benito Juárez García” del H. Poder Legislativo del Estado de Baja California, en la Ciudad de Mexicali, B.C., a los treinta días del mes de septiembre de dos mil nueve, rúbrica la Mesa Directiva del Primero Periodo Ordinario de Sesiones del Tercer Año de Ejercicio Constitucional, el día quince de octubre de dos mil nueve.

 

DIP. ANTONIO RICARDO CANO JIMÉNEZ, PRESIDENTE

 

DIP. RUBÉN ERNESTO ARMENTA ZANABIA, SECRETARIO

 

DE CONFORMIDAD CON LO DISPUESTO POR LA FRACCION I DEL ARTÍCULO 49 DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DEL ESTADO, IMPRÍMASE Y PUBLÍQUESE.

 

MEXICALI, BAJA CALIFORNIA, A LOS VEINTISÉIS DIAS DEL MES DE OCTUBRE DEL AÑO DOS MIL NUEVE.

 

GOBERNADOR DEL ESTADO,  JOSE GUADALUPE OSUNA MILLÁN

 

SECRETARIO GENERAL DE GOBIERNO,  JOSE FRANCISCO BLAKE MORA

01Oct/18

Decreto nº 491 de 26 de mayo de 2010, Ley de Firma Electrónica Avanzada para el Estado de Durango

Decreto nº 491 de 26 de mayo de 2010, Ley de Firma Electrónica Avanzada para el Estado de Durango. (Publicado en el Periódico Oficial nº 44, de fecha 3 de junio de 2010) (Modificado por el Decreto 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017 y la última actualización mediante Decreto 491, publicado en el periódico Oficial nº 57 del 19 de julio de 2018).

 

CAPÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

 

ARTÍCULO 1.- La presente Ley es de orden público e interés general, y tiene por objeto:

I.- Agilizar, eficientar y simplificar por medio de la firma electrónica avanzada los actos, convenios, comunicaciones, trámites y la prestación de servicios públicos que corresponden al Poder Ejecutivo, al Poder Legislativo, al Poder Judicial, a los Órganos Constitucionales Autónomos, a los Ayuntamientos y a las dependencias y entidades de la administración pública estatal o municipal;

(Reformado por Decreto nº 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017).

II.- Expedir certificados digitales a personas físicas.

III.- Implementar el uso de la firma electrónica avanzada en los actos establecidos en el presente ordenamiento; y

IV.- Los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada

(Reformado por Decreto nº 412, publicado en el Periódico Oficial nº 57 de 19 de julio de 2018)

 

ARTÍCULO 2.- Son sujetos de esta Ley:

I.- El Poder Ejecutivo;

II.- El Poder Legislativo;

III. El Poder Judicial;

IV.- Los Órganos Constitucionales Autónomos;

(Reformado por Decreto nº 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017).

V.- Los Ayuntamientos;

VI.- Los servidores públicos de las dependencias señaladas en las fracciones I a la V del presente Artículo que, en la realización de los actos a que se refiere esta Ley utilicen la firma electrónica avanzada; y

VII.- Los particulares que decidan utilizar la firma electrónica avanzada, por medios electrónicos, en los términos del presente ordenamiento.

 

ARTÍCULO 3.- Cuando la ley exija la forma escrita para los actos, contratos y la firma de los documentos relativos, esos supuestos se tendrán por cumplidos tratándose de mensaje de datos siempre que éste sea íntegro, atribuible a las personas obligadas y accesibles para su ulterior consulta.

 

ARTÍCULO 4.- Quedan exceptuados de la aplicación de esta Ley los trámites, actos o procedimientos, que por disposición legal expresa exija firma autógrafa, así como aquellos actos en los cuales una disposición jurídica exija cualquier otra formalidad que no sea susceptible de cumplirse mediante la Firma Electrónica Avanzada.

 

ARTÍCULO 5.- Para los efectos de esta Ley, se entenderá por:

I.- Autoridad certificadora: Es la dependencia, unidad administrativa u órgano designado por cada ente público sujeto a esta Ley, que tiene a su cargo el servicio de certificación de firmas electrónicas, que vincula al firmante con el uso de su firma electrónica avanzada en las operaciones que realice, administra la parte tecnológica del procedimiento y ejerce el proceso de autenticidad;

II.- Certificado Digital: El documento emitido de manera electrónica por la Autoridad Certificadora, mediante el cual se confirma el vínculo existente entre el Firmante y sus Datos de Creación de firma a través de los Datos de verificación de firma en él contenidos;

III.- Datos de creación de Firma Electrónica Avanzada o Clave Privada: cadena de bits o datos únicos que el firmante genera de manera secreta y utiliza para crear su firma electrónica avanzada, a fin de lograr el vínculo entre dicha firma electrónica avanzada y el firmante;

IV.- Datos de verificación de Firma Electrónica Avanzada o Clave Pública: cadena de bits o datos únicos contenidos en un certificado digital que permiten la verificación de la autenticidad de la firma electrónica avanzada del firmante;

V.- Dependencias: Las que integran la Administración Pública Estatal y Municipal en términos de sus respectivas Leyes Orgánicas;

VI.- Destinatario: La persona designada por el firmante para recibir el mensaje de datos, pero que no esté actuando a título de intermediario con respecto a dicho mensaje;

VII.- Dispositivo de creación de firma electrónica avanzada: El programa o sistema informático que sirve para aplicar los datos de creación de firma electrónica avanzada;

VIII.- Dispositivo de verificación de firma electrónica avanzada: El programa o sistema informático que sirve para aplicar los datos de verificación de firma electrónica avanzada;

IX.- Entidades: Los organismos descentralizados, las empresas de participación estatal mayoritaria y los fideicomisos públicos que tengan el carácter de entidad paraestatal de la Administración Pública Estatal y Municipal, en términos de sus respectivas Leyes Orgánicas;

X.- Entes: El Poder Ejecutivo, Legislativo y Judicial, los Órganos Constitucionales Autónomos y los Ayuntamientos;

(Reformado por Decreto nº 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017).

XI.- Firma Electrónica Avanzada: El conjunto de datos electrónicos consignados o lógicamente asociados al mensaje de datos, utilizados como medio de identificación del firmante, los cuales son generados y mantenidos bajo su estricto y exclusivo control, siendo detectable cualquier modificación ulterior al mensaje de datos o a la propia firma, produciendo los mismos efectos jurídicos que la firma autógrafa;

XII.- Firmante: La persona que actúa en nombre propio y que utiliza la firma electrónica avanzada para firmar documentos electrónicos o mensajes datos;

XIII.- Medios electrónicos: Los dispositivos tecnológicos utilizados para la transmisión, almacenamiento, gestión de datos e información, a través de cualquier tecnología electrónica o transporte de datos;

XIV. Mensaje de datos: La información generada, enviada, recibida, archivada y comunicada por medios electrónicos, ópticos, o cualquier otra tecnología;

XV.- Página Web: el sitio en Internet que contiene información, aplicaciones y, en su caso, vínculos a otras páginas;

XVI.- Medios electrónicos: Los dispositivos tecnológicos para transmisión, almacenamiento, gestión de datos e información, a través de cualquier tecnología electrónica o transporte de datos;

XVII.- Sistema de información: Todo sistema o programa en el que se realice captura, almacenamiento, custodia, seguridad, consulta, reproducción, verificación, administración y transmisión de información, datos o documentos electrónicos;

XVIII.- Sujetos Obligados: los servidores públicos y particulares que utilicen la firma electrónica avanzada, en términos de lo previsto en las fracciones VI y VII del Artículo 2 de esta Ley; y

XIX.- Titular: La persona a cuyo favor se expide un certificado de firma electrónica      avanzada.

 

CAPÍTULO II.- DEL USO DE LOS MEDIOS ELECTRÓNICOS Y LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

ARTÍCULO 6.- En los actos, convenios, comunicaciones, trámites y la prestación de los servicios públicos que correspondan a los entes y cualquier entidad o dependencia, podrá emplearse la firma electrónica avanzada contenida en un mensaje de datos.

La firma electrónica avanzada podrá ser utilizada indistintamente en documentos electrónicos, mensajes de datos, actos, convenios, comunicaciones, trámites y demás servicios públicos que corresponda su aplicación a los Sujetos Obligados, mismos que producirán los mismos efectos que los exhibidos con firma autógrafa y, en consecuencia, tendrán el mismo valor probatorio, que las disposiciones jurídicas aplicables les otorgan.

Los entes podrán expedir documentos por medios electrónicos que contengan la firma electrónica avanzada cuando reúnan los requisitos señalados en esta Ley.

 

ARTÍCULO 7.- La firma electrónica avanzada deberá regirse por los principios de; neutralidad tecnológica, autonomía de la voluntad de las partes, compatibilidad internacional y equivalencia funcional, las características de; autenticidad, confidencialidad, no repudio y el requisito de; integridad, definidas conforme a lo que a continuación se desarrolla:

I.- La neutralidad tecnológica, implica la posibilidad de utilizar cualquier tecnología para la emisión de certificados digitales y para la prestación de los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada, sin que se favorezca a alguna en particular, es decir, por disposición de ley u orden de autoridad no podrá obligarse el uso de una tecnología en particular;

II.- La equivalencia funcional del Mensaje de Datos en relación con la información documentada en medios no electrónicos y de la Firma Electrónica en relación con la firma autógrafa;

III.-  Autonomía de la voluntad de las partes consiste en considerar que toda persona sólo puede obligarse en virtud de su propio querer libremente manifestado. Sólo la voluntad de un sujeto de derecho es apta para producir obligaciones.

IV.- Compatibilidad internacional, basada en estándares internacionales se refiere de manera genérica a la compatibilidad de los programas o software utilizado para la creación de las firmas electrónicas y su registro a fin de permitir que las operaciones internacionales por vías electrónicas mantengan un mínimo de seguridad jurídica que permita su desarrollo.

V.- La autenticidad, ofrece la certeza de que un documento electrónico o un mensaje de datos que ha sido firmado electrónicamente con firma electrónica avanzada, le es atribuible su contenido y las consecuencias jurídicas que del mismo se deriven, al firmante;

VI.- La confidencialidad, es la característica que existe cuando, de así convenirlo las partes, la información permanece controlada y es protegida de su acceso y distribución no autorizada;

VII.- No repudio, consiste en que la firma electrónica avanzada contenida en documentos electrónicos garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al firmante; y

VIII.- La integridad, se considera cuando el contenido de un mensaje de datos ha permanecido completo e inalterado, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene, como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación.

 

ARTÍCULO 7 BIS.- A efecto que los sujetos a que hace referencia el Artículo 2 de la presente Ley, puedan hacer uso de firma electrónica avanzada, en los actos señalados en el correlativo 6 de la misma, deberán contar con:

a) Un certificado digital vigente, emitido conforme a lo establecido en esta Ley y su Reglamento; y

b) Contar con datos de creación de firma o clave privada, generada y mantenida en un dispositivo bajo su exclusivo control.

(Adicionado por Decreto nº 412, publicado en el Periódico Oficial nº 57 de 29 de julio de 2018)

 

ARTÍCULO 8.- La utilización de los medios electrónicos en ningún caso podrá implicar la existencia de restricciones o discriminaciones de cualquier naturaleza en el acceso de los particulares a la prestación de servicios públicos o a cualquier trámite, acto o actuación de cualquier autoridad estatal o municipal.

 

ARTÍCULO 9.- El uso de medios electrónicos a que se refiere esta Ley será potestativo para los particulares, quienes podrán optar por el uso de medios electrónicos en los actos, señalados en el Artículo 6 de esta Ley. Siendo obligatorio para la autoridad llevar a cabo su correcta aplicación.

(Reformado por Decreto nº 412, publicado en el Periódico Oficial nº 57 de 29 de julio de 2018)

 

ARTÍCULO 10.- En las comunicaciones entre los entes y cualquier entidad o dependencia, se podrá hacer uso de los medios electrónicos mediante un mensaje de datos que contenga la firma electrónica avanzada del servidor público competente.

 

ARTÍCULO 11.- Para hacer más accesibles, ágiles y sencillos los actos, convenios, comunicaciones, trámites y la prestación de los servicios públicos que corresponden a los entes y cualquier entidad o dependencia, se podrá utilizar la firma electrónica avanzada contenida en un mensaje de datos y el uso de medios electrónicos, en los términos de los reglamentos que en el ámbito de sus respectivas competencias se expidan.

 

ARTÍCULO 12.- Los entes y cualquier entidad o dependencia, deberán verificar la firma electrónica avanzada, la vigencia del certificado de firma electrónica avanzada y, en su caso, la fecha electrónica en los actos, convenios, comunicaciones, trámites y la prestación de los servicios públicos que correspondan a éstos; así como en las solicitudes y promociones que en relación con los mismos realicen los particulares.

 

ARTÍCULO 13.- Los documentos presentados por los particulares por medios electrónicos que contengan la firma electrónica avanzada, producirán en términos de esta Ley, los mismos efectos que los documentos firmados de manera autógrafa, para tal efecto los sujetos señalados en las fracciones I a la V del Artículo 2, de la presente Ley, determinarán en cuáles actos los particulares podrán usar la firma electrónica avanzada.

Las autoridades podrán expedir documentos por medios electrónicos que contengan la firma electrónica avanzada cuando reúnan los requisitos señalados en esta Ley.

 

ARTÍCULO 14.- Cuando los particulares realicen comunicaciones o soliciten la prestación de servicios públicos o promuevan cualquier trámite por medios electrónicos en hora o día inhábil, se tendrán por presentados en la primera hora hábil del siguiente día hábil.

Para los casos no previstos por esta Ley, se entenderán conforme a lo señalado en la Ley de Justicia Administrativa del Estado de Durango.

 

CAPÍTULO III.- DE LOS MENSAJES DE DATOS

 

ARTÍCULO 15.- Los mensajes de datos tendrán el mismo valor jurídico y la misma eficacia probatoria que la Ley otorga a los documentos escritos en soporte de papel y con firma autógrafa, salvo los casos que prevé la presente ley.

 

ARTÍCULO 16.- La reproducción en formato impreso del mensaje de datos tendrá valor probatorio pleno cuando se ha conservado en su integridad la información contenida en el mismo a partir de que se generó por primera vez en su forma definitiva como tal, y no sea impugnada la autenticidad o exactitud del mensaje y de la firma electrónica.

 

ARTÍCULO 17.- Para que surta efectos un mensaje de datos, se requiere de un acuse de recibo electrónico, entendiéndose como tal el generado por el sistema de información del destinatario. Se considera que el mensaje de datos ha sido enviado y recibido, cuando se pruebe la existencia del acuse de recibo electrónico respectivo.

 

ARTÍCULO 18.- En lo referente al acuse de recibo de mensajes de datos, si al enviar o antes de enviar un mensaje de datos, el emisor solicita o acuerda con el destinatario que se acuse recibo del mensaje de datos, pero no se ha acordado entre estos una forma o método determinado para efectuarlo, se podrá acusar recibo mediante todo acto del destinatario, que baste para indicar al emisor que se ha recibido el mensaje de datos.

 

ARTÍCULO 19.- El contenido de los mensajes de datos que contengan firma electrónica avanzada, relativos a los actos, convenios, comunicaciones, trámites, prestación de los servicios públicos y las solicitudes y promociones que se realicen utilizando medios electrónicos, deberán conservarse en archivos electrónicos y hacerse constar íntegramente en forma impresa, integrando expediente, cuando así lo soliciten expresamente los interesados o lo determine la autoridad competente.

 

ARTÍCULO 20.- Todo mensaje de datos se tendrá por expedido en el lugar donde el emisor tenga su domicilio real, legal o convencional y por recibido en el lugar donde el destinatario tenga el suyo, salvo prueba o acuerdo en contrario.

 

ARTÍCULO 21.- Se presumirá que un mensaje de datos proviene del emisor si ha sido enviado:

I.- Por el propio emisor;

II.- Usando medios de identificación, tales como claves o contraseñas del emisor o por alguna persona facultada para actuar en nombre del emisor respecto a ese mensaje de datos, o

III.- Por un sistema de información programado por el emisor o en su nombre para que opere automáticamente.

 

ARTÍCULO 22.- Los mensajes de datos tendrán valor probatorio pleno, salvo lo que dispongan al respecto otras leyes en la materia que ellas regulan, cuando se acredite lo siguiente:

I.- Que contengan la firma electrónica avanzada;

II.- La fiabilidad del método en que hayan sido generados, archivados o conservados; y

III. Que se ha conservado la integridad de la información a partir del momento en que se generaron por primera vez en su forma definitiva como tales o en alguna otra forma.

 

ARTÍCULO 23.- Se presumirá salvo prueba en contrario, que un mensaje de datos proviene de una persona determinada, cuando contenga su firma electrónica avanzada.

 

ARTÍCULO 24.- El momento de recepción de un mensaje de datos se determinará de la forma siguiente:

I.- Al ingresar en el sistema de información designado por el destinatario; y

II.- De no haber un sistema de información designado, en el momento en que el destinatario se manifieste sabedor de dicha información.

 

ARTÍCULO 25.- Cuando las leyes requieran que una información o documento sea presentado y conservado en su forma original, se tendrá por satisfecho este requisito, respecto a un mensaje de datos, si existe garantía confiable de que se ha conservado la integridad de la información, a partir del momento en que se generó por primera vez en su forma definitiva, como mensaje de datos o en alguna otra forma, y de requerirse la presentación de la información, si la misma puede mostrarse a la persona a la que se deba presentar.

 

CAPÍTULO IV.- DE LAS CARACTERÍSTICAS DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA CERTIFICADA.

 

ARTÍCULO 26.- Las disposiciones del presente ordenamiento serán aplicables de modo que no excluyan, restrinjan o priven a cualquier método de creación de firmas electrónicas avanzadas siempre y cuando cumplan con los requisitos que establecen las leyes de la materia.

 

ARTÍCULO 27.- La firma electrónica avanzada se considerará como tal, si cumple al menos con los siguientes requisitos:

I.- Que indique que se expide como tal;

II.- Cuente con un certificado de firma electrónica avanzada vigente;

III.- Que contenga el código único de identificación del certificado;

IV.- Identifique a la autoridad certificadora que emite el certificado, incluyendo la firma electrónica avanzada de ésta;

V.- Que permita determinar la fecha electrónica del mensaje de datos;

VI.- Que los datos de creación de la firma, en el contexto en que son utilizados, corresponden exclusivamente al firmante;

VII.- Que los datos de creación de la firma estén en el momento de la firma bajo el control exclusivo del firmante, y

VIII.- Que sea posible detectar cualquier alteración de la firma electrónica avanzada realizada después del momento de la firma.

Lo dispuesto en el presente Artículo se entenderá́ sin perjuicio de la posibilidad de que cualquier persona demuestre de cualquier otra manera la fiabilidad de una firma electrónica avanzada; o presente pruebas de que la misma no es fiable.

 

ARTÍCULO 28.- La firma electrónica avanzada que permita vincular al firmante con el mensaje de  datos y atribuir la autoría de éste, tendrá la misma validez jurídica y eficacia probatoria que las Leyes otorgan a la firma autógrafa, en los casos que prevé la presente ley.

 

ARTÍCULO 29.- La firma electrónica avanzada, además de tener las características mencionadas en el Artículo anterior, deberá garantizar cuando menos lo siguiente:

I.- Que los datos utilizados para su generación se puedan producir sólo una vez, de tal forma que se asegure razonablemente su confidencialidad;

II.- La seguridad suficiente y razonable de no ser alterada con la tecnología existente; y

III.- La integridad del mensaje de datos.

 

CAPÍTULO V.- DE LA OBTENCIÓN Y CANCELACIÓN DE CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

ARTÍCULO 30.- Para la obtención de un certificado de firma electrónica avanzada se deberá llevar a cabo el siguiente procedimiento:

I.- Los solicitantes tratándose de autoridades, deberán presentar ante la autoridad certificadora la solicitud para la obtención de certificado de firma electrónica avanzada, debidamente requisitada y autorizada por el titular de la dependencia, unidad administrativa u órgano en que se tramite, en el caso de los particulares estos deberán proporcionar los requisitos que establezca la autoridad certificadora;

II.- Recibida la solicitud, la autoridad certificadora deberá verificar la identidad del firmante con base en los documentos oficiales de identificación que ésta le requiera, así como el cumplimiento de los demás requisitos que se establezcan para tal efecto;

III.- Recibida la solicitud y los demás documentos, la autoridad certificadora expedirá el certificado de firma electrónica avanzada cuando se cumplan los requisitos necesarios y registrará el certificado en su base de datos de firma electrónica;

IV.- El solicitante una vez que obtenga el certificado de firma electrónica avanzada deberá resguardar la clave privada en un medio electrónico.

 

ARTÍCULO 31.- Los certificados de firma electrónica avanzada tendrán valor probatorio en los términos de esta Ley y surtirán efectos jurídicos cuando estén firmados electrónicamente por la autoridad certificadora.

 

ARTÍCULO 32.- Los efectos del certificado de firma electrónica avanzada son:

I.- Autenticar que la firma electrónica avanzada pertenece a determinada persona y;

II.- Verificar la vigencia de la misma.

 

ARTÍCULO 33.- Los certificados, para ser considerados válidos, deberán contener cuando menos:

I.- La indicación de que se expiden como tales;

II.- El código de identificación único del certificado;

III.. La identificación de la autoridad certificadora que expide el certificado, su firma electrónica avanzada, razón social, dirección de correo electrónico y página web;

IV.- Nombre del titular del certificado;

V.- Periodo de vigencia del certificado;

VI.- La fecha y hora de la emisión, suspensión, revocación, renovación del certificado;

VII.- En su caso, los límites de uso del certificado de firma electrónica avanzada; y

VIII.- La referencia de la tecnología empleada para la creación de la firma electrónica.

 

ARTÍCULO 34.- La vigencia del certificado digital será de dos años como máximo, la cual iniciará a partir del momento de su emisión y expirará el día y hora que señala el mismo.

Los certificados de firma electrónica avanzada tendrán valor probatorio pleno, salvo lo que dispongan al respecto otras leyes en la materia que ellas regulan y surtirán efectos jurídicos, cuando estén firmados electrónicamente por la autoridad certificadora.

 

ARTÍCULO 35.- Los certificados de firma electrónica avanzada se extinguirán por las siguientes causas:

I.- Expiración de su vigencia;

II.- Revocación por el firmante, o por mandato de autoridad competente;

III.- Pérdida, robo o inutilización por daños del soporte del certificado de firma electrónica avanzada;

IV.- Fallecimiento del firmante, incapacidad superveniente total, o extinción de la persona moral representada;

V.- Fallecimiento del firmante o su representante, incapacidad superveniente, total o parcial, de cualquiera de ellos, terminación de la representación o extinción de la persona moral representada;

VI.- Inexactitudes en los datos aportados por el firmante para la obtención del certificado de firma electrónica avanzada; y

VII.- Por haberse comprobado que el certificado de firma electrónica avanzada no cumple con los requisitos de esta Ley, situación que no afectará los derechos de terceros de buena fe.

 

ARTÍCULO 36.- Cuando un servidor público deje de prestar sus servicios y cuente con un certificado de firma electrónica avanzada en virtud de sus funciones, el superior jerárquico o la autoridad certificadora ordenará la cancelación inmediata del mismo.

 

ARTÍCULO 37.- La pérdida de eficacia de los certificados de firma electrónica avanzada, en el supuesto de expiración de vigencia, tendrá lugar desde que esta circunstancia se produzca. En los demás casos, la extinción de un certificado de firma electrónica avanzada surtirá efectos desde la fecha en que la autoridad certificadora, tenga conocimiento cierto de la causa que la origina y así lo haga constar en el registro de certificados.

 

ARTÍCULO 38.- La autoridad certificadora podrá suspender temporalmente la vigencia o revocar de los certificados de firma electrónica avanzada expedidos, cuando así lo solicite el firmante o sus representados o lo ordene una autoridad competente. Toda suspensión o revocación, deberá inscribirse sin demora en el registro respectivo.

 

ARTÍCULO 39.- Todo certificado de firma electrónica avanzada expedido fuera del Estado de Durango, producirá los mismos efectos jurídicos que un certificado de firma electrónica avanzada expedido dentro de su territorio, si presenta un grado de fiabilidad equivalente a los contemplados por esta Ley. Lo anterior sin perjuicio de la obligación de registrar el certificado que se homologa en términos de esta Ley, en el registro de certificados de firma electrónica avanzada, que al efecto lleve la autoridad certificadora.

 

CAPÍTULO VI.- DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA Y LOS SERVICIOS DE CERTIFICACIÓN

 

ARTÍCULO 40.- La autoridad certificadora, de conformidad con los reglamentos respectivos, establecerá los requisitos jurídicos, técnicos, materiales y financieros necesarios para la expedición y, en su caso, homologación de certificados de firma electrónica avanzada. En el caso de homologación de certificados de firma electrónica avanzada, podrá celebrar convenios que tengan como objeto observar los requisitos a que se refiere este Artículo.

 

ARTÍCULO 41.- La autoridad certificadora podrá prestar el servicio de consignación de fecha electrónica, respecto de los mensajes de datos.

 

ARTÍCULO 42.- El registro de certificados de firma electrónica avanzada estará a cargo de la autoridad certificadora, en el ámbito de su competencia. Dicho registro será público debiendo mantenerse permanentemente actualizado, y visible en la página web destinada para tal fin.

 

ARTÍCULO 43.- La autoridad certificadora está obligada a:

I.- Indicar la fecha y la hora en las que se expidió o se dejó sin efecto un certificado de firma electrónica avanzada;

II.- Llevar un registro de los certificados emitidos y revocados, así como proveer los servicios de consulta a los interesados;

III.- Comprobar por los medios idóneos autorizados por las leyes, la identidad y cualesquiera circunstancias personales de los solicitantes, relevantes para la emisión de los certificados de firma electrónica avanzada;

IV.- Guardar confidencialidad respecto de la información que haya recibido para la prestación del servicio de certificación;

V.- Antes de expedir un certificado de firma electrónica avanzada, informar en español a la persona que solicite sus servicios, en los casos que así se prevea, sobre el costo, características y las condiciones precisas de utilización del mismo;

VI.- Conservar registrada toda la información y documentación física o electrónica relativa a un certificado de firma electrónica avanzada, durante doce años;

VII. Adoptar las medidas necesarias para evitar la falsificación, alteración o uso indebido de certificados digitales, así como de los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada; y

VIII. Cumplir con las demás obligaciones que deriven de ésta y otras leyes y demás disposiciones jurídicas aplicables.

 

ARTÍCULO 44.- La autoridad certificadora cuando expida certificados de firma electrónica avanzada, únicamente puede recabar datos personales directamente de los titulares de los mismos o con su consentimiento explícito. Los datos requeridos serán, exclusivamente, los necesarios para la expedición y el mantenimiento del certificado de firma electrónica avanzada.

 

ARTÍCULO 45.- La firma electrónica avanzada y los certificados de la misma expedidos de conformidad con esta Ley, sólo surtirán efectos respecto de los actos, convenios, comunicaciones, trámites y la prestación de los servicios públicos que correspondan a los entes y cualquier entidad o dependencia. Así como respecto de las promociones y solicitudes de los particulares que hayan optado por estos medios y la autoridad correspondiente los haya habilitado.

 

CAPÍTULO VII.- DE LAS ATRIBUCIONES DE LAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS

 

ARTÍCULO 46.- Las dependencias y entidades y entes públicos, podrán establecer mediante convenio, qué autoridad certificadora tendrá a su cargo el servicio de certificación de firmas electrónicas, cuando no cuenten con aquella.

Para los efectos de la presente Ley, será autoridad certificadora en el Poder Ejecutivo la Secretaría de Contraloría.

(Reformado por Decreto nº 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017).

 

ARTÍCULO 47.- La autoridad certificadora tendrá las siguientes atribuciones:

I.- Expedir certificados de firma electrónica avanzada y prestar servicios relacionados con la misma que se habiliten para tal efecto;

II.- Llevar el registro de certificados de firma electrónica avanzada;

III.- Colaborar en el desarrollo de sistemas informáticos internos y externos para la prestación de servicios en lo relacionado a la aplicación y observancia de la firma electrónica avanzada; y IV. Las demás que establezcan las disposiciones legales aplicables.

 

ARTÍCULO 48.- La autoridad certificadora que corresponda dentro del ámbito de su competencia, podrá autorizar a otra entidad o dependencia, a expedir certificados de firma electrónica avanzada y a prestar servicios relacionados con la certificación. La acreditación deberá publicarse en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado, previamente al inicio de la prestación de los servicios. Adquiriendo las responsabilidades expresas detalladas en la presente Ley y las definidas en el convenio que se firme.

 

CAPÍTULO VIII.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES DE LOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA.

 

ARTÍCULO 49.- Sin perjuicio de lo establecido por otras leyes, los titulares de certificados de firma electrónica avanzada tendrán, respecto de la autoridad certificadora, los siguientes derechos:

I.- Solicitar se les expida constancia de la existencia y registro del certificado;

II.- A ser informados sobre:

a) Las características generales del certificado de firma electrónica avanzada, y de las demás reglas que la autoridad certificadora se comprometa a seguir en la prestación de sus servicios; y

b) El costo de los servicios, en su caso, las características y condiciones precisas para la utilización del certificado y sus límites de uso.

III.- A que se guarde confidencialidad sobre la información proporcionada para la acreditación de la personalidad; y

IV.- A conocer el domicilio físico y la dirección electrónica de la autoridad certificadora para solicitar aclaraciones, presentar quejas o reportes.

 

ARTÍCULO 50.- Son obligaciones de los titulares de certificados de firma electrónica avanzada:

I.- Proporcionar datos veraces, completos y exactos;

II.- Mantener el control exclusivo de sus datos de creación de firma electrónica avanzada;

III.- Solicitar la revocación de su certificado de firma electrónica avanzada cuando se presente cualquier circunstancia que pueda comprometer la privacidad o seguridad de sus datos de creación de firma electrónica avanzada o la información en el contenida sea incorrecta o desactualizada;

IV.- El firmante será responsable de las consecuencias jurídicas que deriven por no cumplir oportunamente las obligaciones previstas en el presente Artículo;

V.- Responder por las obligaciones derivadas del uso no autorizado de su firma, cuando no hubiere obrado con la debida diligencia para impedir su utilización;

VI.- Actualizar los datos contenidos en el certificado de firma electrónica avanzada;

VII.- Las demás que establezcan las disposiciones legales aplicables;

 

CAPÍTULO IX.- PREVENCIONES GENERALES

 

ARTÍCULO 51.- Los entes podrán expedir reglamentos que establecerán cuando menos la forma, formalidades, modalidades y condiciones que deben observar los servidores públicos y particulares en la presentación de solicitudes, promociones, trámites, actos y convenios que se realicen utilizando la firma electrónica avanzada en términos de esta ley. De la misma manera, los reglamentos establecerán el diseño de los formatos que se utilicen empleando la firma electrónica avanzada.

 

ARTÍCULO 52.- Por virtud de la aplicación de la presente Ley, en contra de los actos o resoluciones de la administración pública estatal o municipal, procederá el recurso de inconformidad o el juicio de nulidad en la forma y términos señalados en Ley de Justicia Administrativa del Estado y demás disposiciones legales aplicables.

(Reformado por Decreto nº 145, publicado en el Periódico Oficial nº 44 de 1 de junio de 2017).

 

ARTÍCULO 53.- Los servidores públicos y particulares que le dieren un uso indebido, utilicen o se sirvan de un certificado de firma electrónica avanzada o de una firma electrónica avanzada como medio para cometer actos, hechos u omisiones que constituyan algún tipo de responsabilidad en términos de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y de los Municipios, del Código Penal para el Estado de Durango o cualquier otro ordenamiento legal, les serán aplicables las sanciones y penalidades que se establezcan en las mismas.

 

TRANSITORIOS

 

PRIMERO.- El presente Decreto entrará en vigor, a partir del día siguiente de su publicación, en el Periódico Oficial del Gobierno Constitucional del Estado de Durango.

 

SEGUNDO.- Los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, los órganos autónomos y los Ayuntamientos, en el ámbito de sus respectivas competencias, podrán expedir los reglamentos de esta Ley; en los casos que algún ente no cuente con la tecnología o suficiencia presupuestal para implementar la firma electrónica avanzada, podrá convenir con otro que sí tenga los medios para la creación de las firmas electrónicas avanzadas.

 

TERCERO.- Se derogan las disposiciones que se opongan al presente Decreto.

El Ciudadano Gobernador Constitucional del Estado, sancionará, promulgará y dispondrá se publique, circule y observe.

 

Dado en el Salón de Sesiones del Honorable Congreso del Estado, en Victoria de Durango, Dgo., a los (26) veintiseis días del mes de mayo del año (2010) dos mil diez.

 

DIP. JUAN MORENO ESPINOZA, PRESIDENTE.-

DIP. OMAR JOSÉ JIMÉNEZ HERRERA, SECRETARIO.-

DIP. JULIO ALBERTO CASTAÑEDA CASTAÑEDA, SECRETARIO.-

 

DECRETO 491, LXIV LEGISLATURA, PERIÓDICO OFICIAL nº 44, DE FECHA 3 DE JUNIO DE 2010.

 

 

 

 

 

DECRETO 145, LXVII LEGISLATURA, PERIODICO OFICIAL nº 44 DE FECHA 1 DE JUNIO DE 2017.

 

Artículo Primero.- Se reforman los Artículos 1, fracción I, 2, fracción IV, 5, fracción X, 46, 52 de la Ley de Firma Electrónica Avanzada para el Estado de Durango para quedar en los siguientes términos:

 

ARTÍCULOS TRANSITORIOS

 

PRIMERO.- El presente Decreto entrará en vigor al siguiente día de su publicación en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado de Durango.

 

SEGUNDO.- En un término de sesenta días naturales, a partir de la publicación del presente Decreto, deberán quedar debidamente armonizadas, conforme al contenido de la reforma, todos y cada uno de los instrumentos reglamentarios y los correspondientes manuales de operación que conforman el Marco Normativo bajo el que se rige la función y organización de la Administración Pública del Estado de Durango.

 

TERCERO.- Se derogan todas las disposiciones que se opongan a lo contenido en el presente Decreto.

El Ciudadano Gobernador del Estado, sancionará, promulgará y dispondrá se publique, circule y observe.

 

Dado en el Salón de Sesiones del Honorable Congreso del Estado, en Victoria de Durango, Dgo. a los (03) tres días del mes de mayo de (2017) dos mil diecisiete.

 

DIP. GINA GERARDINA CAMPUZANO GONZÁLEZ, PRESIDENTE;

DIP. MARISOL PEÑA RODRÍGUEZ, SECRETARIA;

DIP. MAR GRECIA OLIVA GUERRERO, SECRETARIA.

 

 

 

 

DECRETO 412, LXVII LEGISLATURA, PERIODICO OFICIAL nº 57 DE FECHA 19 DE JULIO DE 2018.

 

ARTÍCULO PRIMERO.- Se reforma y adiciona la Ley de Firma Electrónica Avanzada para el Estado de Durango, para quedar como sigue:

 

TRANSITORIOS

 

PRIMERO.- El presente Decreto entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado de Durango.

 

SEGUNDO.- La Comisión Estatal de Gobierno Digital de Durango, deberá integrarse a mas tardar 30 días después de la entrada en vigor del presente decreto.

 

TERCERO.- A falta de disposición expresa en esta ley o en las demás disposiciones que de ellas se deriven, se aplicaran supletoriamente la Ley de Justicia Administrativa del Estado de Durango y la Legislación Procesal Civil aplicable.

 

CUARTO.- Se derogan todas las disposiciones que se opongan a lo previsto en el presente decreto.

El Ciudadano Gobernador del Estado, sancionará, promulgará y dispondrá se publique, circule y observe.

 

Dado en el Salón de Sesiones del Honorable Congreso del Estado, en Victoria de Durango, Dgo. a los (30) treinta días del mes de Mayo de (2018) dos mil dieciocho.

 

DIP. JESÚS EVER MEJORADO REYES, PRESIDENTE;

DIP. OMAR MATA VALADEZ, SECRETARIO;

DIP. MARISOL PEÑA RODRÍGUEZ, SECRETARIA.

22Sep/18

Ley de 29 de septiembre de 2014, de firma electrónica avanzada y uso de medios electrónicos del Estado de Campeche

Ley de 29 de septiembre de 2014, de firma electrónica avanzada y uso de medios electrónicos del Estado de Campeche. (Última reforma, Decreto nº 100, Periódico Oficial de 22 de diciembre de 2016). (Ley publicada en el Periódico Oficial del Estado de Campeche, el jueves 2 de octubre de 2014).

 

D E C R E T O

 

La LXI Legislatura del Congreso del Estado de Campeche decreta:

 

NÚMERO 170

 

ÚNICO.- Se expide la Ley de Firma Electrónica Avanzada y Uso de Medios Electrónicos del Estado de Campeche, para quedar como sigue:

 

LEY DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA Y USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS DEL ESTADO DE CAMPECHE

 

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

CAPÍTULO ÚNICO.- DEL OBJETO Y APLICACIÓN DE LA LEY

 

Artículo 1.- La presente Ley es de orden público y observancia general en el territorio del Estado de Campeche y tiene por objeto regular la creación y aplicación de la firma electrónica avanzada, el uso de medios electrónicos y mensajes de datos relacionados con la firma electrónica avanzada y la prestación al público de servicios de certificación.

 

Artículo 2.- La firma electrónica avanzada tiene la finalidad de simplificar, facilitar y agilizar los actos y negocios jurídicos, comunicaciones y procedimientos administrativos y judiciales entre los sujetos obligados del sector público, los particulares y las relaciones que mantengan entre sí.

El uso de la firma electrónica avanzada tiene como objeto fomentar la incorporación de nuevas tecnologías de información y establecer mecanismos de seguridad en las mismas, además de agilizar y simplificar actos, trámites, servicios, comunicaciones y procedimientos administrativos y judiciales entre los sujetos que hagan uso de la firma electrónica avanzada.

 

Artículo 3.- Son sujetos obligados de esta Ley, los siguientes:

I. El Poder Ejecutivo;

II. El Poder Legislativo;

III. El Poder Judicial;

IV. Los Organismos Públicos Autónomos;

V. Los Municipios; y

VI. Los particulares que soliciten la firma electrónica avanzada, en los términos de la presente Ley.

Cada uno de los sujetos aquí nombrados, de conformidad con su propia normatividad, designará a los servidores públicos que ejercerán el uso de la firma electrónica avanzada.

 

Artículo 4.- Para los efectos de esta Ley, se entenderá por:

I. Autoridad Certificadora: Ente responsable de crear firmas electrónicas y de emitir y revocar los certificados digitales, utilizados para autenticar la firma electrónica de los usuarios; asimismo, legitima ante los terceros la relación entre la identidad de un titular de certificado digital y su llave pública;

II. Autenticación: El mecanismo de seguridad por el que un sistema electrónico comprueba la identidad de un usuario de firma electrónica avanzada;

III. Certificado Digital: El documento emitido electrónicamente por la autoridad certificadora, mediante el cual se confirma el vínculo existente entre el firmante y la firma electrónica avanzada e identifica la fecha electrónica y vigencia de la misma;

IV. Certificación Cruzada: El acto por el cual una autoridad certificadora reconoce la validez de un certificado electrónico emitido por otra autoridad certificadora, previo convenio firmado por ambas, y homologa tal certificado como si fuera de propia emisión, bajo su responsabilidad;

V. Destinatario: La persona designada por el emisor para recibir el mensaje de datos, con excepción de las personas que actúen a título de intermediario con respecto a dicho mensaje;

VI. Documento Electrónico: El instrumento que contiene datos o información enviada, recibida o archivada por medios electrónicos, ópticos o de cualquier otra tecnología, utilizado para el intercambio de información entre los sujetos de esta Ley, el cual puede requerir o no de una firma electrónica avanzada;

VII. Emisor: A toda persona física o moral que haya actuado a nombre propio o en cuyo nombre se haya enviado o generado un mensaje de datos;

VIII. Firma Electrónica: Conjunto de datos electrónicos integrados o asociados inequívocamente a un mensaje de datos que permite asegurar la identidad del usuario;

IX. Firma Electrónica Avanzada: La firma electrónica que ha sido certificada por autoridad certificadora en los términos que señale esta Ley, consistente en el conjunto de datos electrónicos integrados o asociados inequívocamente a un mensaje de datos que permite asegurar la integridad y autenticidad de ésta y la identidad del usuario;

X. Fecha Electrónica: El conjunto de datos en forma electrónica utilizados como medio para constatar la fecha y hora en que un mensaje de datos es enviado por el firmante o recibido por el destinatario;

XI. Llave Pública: La cadena de bits cifrada perteneciente a una persona, susceptible de ser conocida públicamente, que se usa para verificar la firma electrónica avanzada de la misma, la cual está matemáticamente asociada a su llave privada;

XII. Llave Privada: La cadena de bits cifrada perteneciente a una persona y conocida únicamente por ésta, que se usa en conjunto con un mensaje de datos para la creación de la firma electrónica avanzada, relacionada con ambos elementos;

XIII. Medios Electrónicos: Los dispositivos tecnológicos usados para transmitir o almacenar datos e información, a través de computadoras, líneas telefónicas, enlaces de datos, microondas, o de cualquier otra tecnología;

XIV. Mensaje de Datos: Toda información inteligible en formato electrónico o similar que pueda ser almacenada o intercambiada por medios electrónicos, ópticos o cualquier otra tecnología;

XV. Módulos Fijos o Itinerantes: Las unidades automatizadas o no, donde se expiden documentos oficiales al público usuario, previo el pago fiscal correspondiente, que se hace también a través del mismo módulo, en cuyas unidades automatizadas se emplea la firma electrónica avanzada;

XVI. Registro: El Registro de Certificados Digitales perteneciente a cada autoridad certificadora;

XVII. Reglamento: Al Reglamento de la Ley de Firma Electrónica Avanzada y Uso de Medios Electrónicos del Estado de Campeche;

XVIII. Sistema de Información: A los sistemas utilizados para generar, enviar, recibir, archivar o procesar de alguna otra forma mensajes de datos;

XIX. Sujetos Obligados: Los señalados en el artículo 3 de la presente Ley;

XX. Sistema Automatizado de Gestión: La herramienta informática que, mediante el uso de medios y firma electrónica, permite realizar comunicaciones, gestiones y trámites intergubernamentales entre los servidores públicos;

XXI. Trámite Electrónico: Cualquier solicitud o entrega de información que los particulares realicen por medios electrónicos ante las dependencias y entidades, ya sea para cumplir una obligación, obtener un beneficio o servicio, o en general, a fin de que se emita un acuerdo o resolución; y

XXII. Titular del Certificado: A la persona física o moral a cuyo favor sea expedido el certificado de la firma electrónica avanzada.

 

Artículo 5.- Quedan exceptuados de la aplicación de esta Ley:

I. Los actos o procedimientos que, por disposición legal, exijan la firma autógrafa; y

II. Los actos o procedimientos que, por disposición legal, exijan una formalidad que no sea susceptible de cumplirse mediante la firma electrónica avanzada.

 

TÍTULO SEGUNDO.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

CAPÍTULO I.- DEL USO Y VALIDEZ DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

Artículo 6.- La firma electrónica avanzada podrá ser utilizada en documentos electrónicos y mensajes de datos.

Los documentos electrónicos y mensajes de datos que cuenten con la firma electrónica avanzada, generados, enviados, recibidos o archivados por medios electrónicos, ópticos o cualquier otra tecnología, tendrán la misma validez y eficacia jurídica que la ley otorga a los documentos escritos en soporte de papel.

 

Artículo 7.- Para que los sujetos obligados puedan utilizar la firma electrónica avanzada en los actos a que se refiere esta Ley deberán contar con:

I. Un certificado digital vigente, emitido u homologado en términos de la presente Ley; y

II. Una llave privada, generada bajo su exclusivo control.

 

Artículo 8.- El uso de los medios electrónicos, en ningún caso, podrá implicar la existencia de restricciones o discriminaciones de cualquier naturaleza en el acceso de los particulares a la prestación de servicios públicos o a cualquier trámite, acto o actuación de cualquier autoridad estatal.

 

CAPÍTULO II.- DE LOS PRINCIPIOS RECTORES EN MATERIA DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

Artículo 9.- La firma electrónica avanzada deberá cumplir con los principios rectores siguientes:

I. Equivalencia Funcional: La firma electrónica avanzada que se encuentre en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, deberá satisfacer el requisito de firma del mismo modo que la firma autógrafa en los documentos impresos;

II. Autenticidad: La firma electrónica avanzada en un documento electrónico o en un mensaje de datos deberá dar certeza de que el mismo ha sido emitido por el firmante, de manera tal que su contenido le sea atribuible al igual que las consecuencias jurídicas que de él deriven;

III. Integridad: La firma electrónica avanzada en un documento electrónico o en un mensaje de datos deberá dar certeza de que éste ha permanecido completo e inalterado desde su firma, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación;

IV. Neutralidad Tecnológica: La tecnología utilizada para la emisión de certificados digitales y para la prestación de los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada será aplicada de modo tal que no excluya, restrinja o favorezca alguna tecnología en particular;

V. No Repudio: La firma electrónica avanzada contenida en documentos electrónicos garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al firmante; y

VI. Confidencialidad: La firma electrónica avanzada en un documento electrónico o en un mensaje de datos, debe garantizar que sólo pueda ser cifrado por el firmante y el receptor.

 

Artículo 10.- Para la creación de la firma electrónica avanzada así como para la celebración de los actos jurídicos en que se haga uso de la misma, se deberá observar, además de lo contenido en la presente Ley, la Ley de Procedimiento Administrativo para el Estado y los Municipios de Campeche, el C (sic) Estado de Campeche y el Código de Procedimientos Civiles del Estado de Campeche.

 

CAPÍTULO III.- DE LOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS Y MENSAJES DE DATOS

 

Artículo 11.- Los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos y judiciales, trámites, prestación de los servicios públicos, solicitudes y promociones, según sea el caso, que lleven a cabo los titulares del certificado digital, los podrán realizar a través de su firma electrónica avanzada contenida en un documento electrónico o mensaje de datos, mediante el uso de medios electrónicos.

 

Artículo 12. Los sujetos obligados deberán contar con una dirección de correo electrónico para recibir, cuando corresponda, mensajes de datos y documentos electrónicos en la realización de los actos jurídicos previstos en esta Ley.

 

Artículo 13.- Para que surta efectos un mensaje de datos se requerirá de un acuse de recibo electrónico, y se entenderá como tal, el generado por el sistema de información del destinatario.

Se considerará que el mensaje de datos ha sido enviado y recibido cuando se pruebe la existencia del acuse de recibo electrónico respectivo.

 

Artículo 14.- Los documentos electrónicos y el contenido de los mensajes de datos que incluyan la firma electrónica avanzada, relativos a los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos y judiciales, trámites, prestación de los servicios públicos, las solicitudes y promociones que se realicen a través de medios electrónicos, deberán conservarse en archivos electrónicos y hacerse constar íntegramente en forma impresa, y se formará un expediente cuando así lo soliciten expresamente los interesados o lo determine la autoridad competente.

 

Artículo 15.- Todo documento electrónico o mensaje de datos se tendrá por expedido en el lugar donde el emisor tenga su domicilio legal y por recibido en el lugar donde el destinatario tenga el suyo, salvo prueba o acuerdo en contrario.

 

Artículo 16.- Los documentos electrónicos presentados por los titulares del certificado digital con su firma electrónica avanzada producirán, en términos de esta Ley, los mismos efectos que los documentos firmados de manera autógrafa.

 

Artículo 17.- Los mensajes de datos tendrán valor probatorio pleno, salvo lo que dispongan al respecto otras leyes en la materia, cuando se acredite lo siguiente:

I. Que contengan la firma electrónica avanzada;

II. La fiabilidad del método en que hayan sido generados, archivados o conservados; y

III. Que se ha conservado la integridad de la información a partir del momento en que se generaron por primera vez y en forma definitiva como tales o en alguna otra forma.

 

Artículo 18.- Se presumirá, salvo prueba en contrario, que un mensaje de datos proviene de una persona determinada, cuando contenga su firma electrónica avanzada.

 

Artículo 19.- El momento de recepción de un Mensaje de Datos se determinará de la forma siguiente:

I. Al ingresar en el sistema de información designado por el destinatario; y

II. De no haber un sistema de información designado, en el momento en que el destinatario se manifieste sabedor de dicha información.

 

Artículo 20.- Cuando las personas realicen cualquiera de los actos regulados por esta Ley con su firma electrónica avanzada, en relación con los sujetos públicos, a través de un mensaje de datos en hora o día inhábil, se tendrá por realizado en la primera hora y día hábil siguiente y se tendrán por no presentados cuando no contenga la firma electrónica avanzada.

 

Artículo 21.- El contenido de los mensajes de datos relativos a los actos que regula la presente Ley deberá conservarse en archivos electrónicos. El archivo electrónico deberá garantizar los criterios específicos en materia de clasificación y conservación de documentos así como de la organización de archivos, de acuerdo a las disposiciones aplicables en la materia.

 

TÍTULO TERCERO.- DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA

 

CAPÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

 

Artículo 22.- La autoridad certificadora será la encargada de mantener permanentemente actualizada la información correspondiente de los servicios de certificación e indicará la vigencia o extinción de los mismos, así como cualquier otro asunto derivado.

(REFORMADO, DECRETO 100 PERIÓDICO OFICIAL DEL 22 DE DICIEMBRE DE 2016)

La autoridad certificadora del Poder Ejecutivo será la Secretaría de Administración e Innovación Gubernamental. Los demás sujetos de la Ley designarán el área correspondiente encargada de los servicios de certificación, la cual se ajustará a lo establecido en esta Ley y demás legislación aplicable. Asimismo deberán crear sus instalaciones tecnológicas para efectuar los servicios de autoridad certificadora, en el ámbito de sus competencias, o en su caso, optar por utilizar la infraestructura del Poder Ejecutivo, previa solicitud y convenio que al efecto se suscriba. En materia fiscal, el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche tendrá carácter de autoridad certificadora para los actos de su competencia.

El Reglamento determinará:

I. Las facultades y atribuciones de la autoridad certificadora en relación con los servicios registrales;

II. Las condiciones de operación del Registro;

III. Los procedimientos de consulta, actualización y mantenimiento del Registro; y

IV. Los servicios que deberá prestar el Registro.

 

Artículo 23.- La autoridad certificadora, de conformidad con el Reglamento, establecerá los requisitos jurídicos, técnicos, materiales y financieros necesarios para la expedición y, en su caso, homologación de certificados digitales.

Todo certificado digital, expedido por una autoridad distinta a la establecida en esta Ley, se deberá homologar ante la autoridad certificadora, a fin de que produzca los mismos efectos y alcance legales. La autoridad certificadora podrá celebrar convenios para lograr la homologación de certificados digitales.

 

Artículo 24.- El uso de medios electrónicos y firma electrónica avanzada en los sistemas automatizados de gestión permitirán la generación y manejo de documentos electrónicos, que deberán cumplir con las especificaciones técnicas y de seguridad previstas por las autoridades certificadoras.

 

Artículo 25.- Los sujetos señalados en las fracciones I a V del artículo 3 de esta Ley, deberán proveer lo necesario a la autoridad certificadora, para que los documentos electrónicos y trámites electrónicos generados se conserven de manera ordenada y sistemática, para asegurar su validez, autenticidad, confidencialidad, integridad y disponibilidad, conforme a las disposiciones legales aplicables.

Asimismo, deberán facilitar a la autoridad certificadora competente toda la información y los medios necesarios para el ejercicio de sus funciones, así como permitir a sus agentes o al personal inspector, el acceso a sus instalaciones para la consulta de cualquier documentación que resulte relevante para la inspección de que se trate, referida siempre a datos que conciernan a la autoridad certificadora.

 

Artículo 26.- La autoridad certificadora, cuando expida certificados digitales, únicamente podrá obtener los datos personales directamente de sus titulares con el consentimiento explícito de estos. Los datos personales requeridos serán exclusivamente los necesarios para la expedición y mantenimiento del certificado digital, de conformidad con la ley en la materia.

 

CAPÍTULO II.- DE LAS ATRIBUCIONES Y OBLIGACIONES DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA

 

Artículo 27.- La autoridad certificadora tendrá las atribuciones y obligaciones siguientes:

I. Emitir, administrar y registrar certificados digitales y firmas electrónicas avanzadas, así como prestar servicios relacionados con las mismas;

II. Antes de expedir un certificado digital informará a los particulares que soliciten sus servicios, sobre el costo, características y las condiciones precisas de utilización del certificado;

III. Llevar un registro de los certificados digitales que emita y de los que revoque, así como proveer los servicios de consulta a los interesados;

IV. Adoptar las medidas necesarias para evitar la falsificación, alteración o uso indebido de certificados digitales, así como de los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada;

V. Celebrar los convenios con otras autoridades certificadoras, a efecto de establecer los estándares tecnológicos y operativos para la expedición de certificados digitales y servicios electrónicos, aplicables en el ámbito de su competencia;

VI. Colaborar en el desarrollo de sistemas informáticos internos y externos para la prestación de servicios de certificación

VII. Garantizar la autenticidad, integridad, conservación, confidencialidad y confiabilidad de la firma electrónica avanzada, así como de los servicios relacionados con la misma;

VIII. Preservar la confidencialidad, integridad y seguridad de los datos personales de los titulares de los certificados digitales, de conformidad con el Reglamento y demás leyes en la materia; y

IX. Las que se deriven de esta Ley, su Reglamento y demás disposiciones aplicables.

 

Artículo 28.- Los Poderes Legislativo y Judicial, los Organismos Públicos Autónomos y los Municipios, podrán celebrar convenios de colaboración con el Poder Ejecutivo, a través de la Secretaría de Administración e Innovación Gubernamental, para el ejercicio de las atribuciones a que se refiere esta Ley.

 

TÍTULO CUARTO.- DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

CAPÍTULO I.- DE LOS CERTIFICADOS DIGITALES

 

Artículo 29.- Los certificados digitales deberán contener lo siguiente:

I. La expresión de que tienen esa naturaleza;

II. El código único de identificación;

III. Los datos de autorización de la autoridad certificadora;

IV. La firma electrónica avanzada de la autoridad certificadora;

V. El nombre y datos de identificación del titular del certificado digital;

VI. En el supuesto de representación, la indicación del documento que acredite las facultades del representante para actuar como titular de la firma electrónica avanzada;

VII. El período de vigencia del certificado, que no podrá ser superior a dos años;

VIII. Llave pública;

IX. Algoritmo de firma;

X. En su caso, las limitantes del uso del certificado digital;

XI. La referencia de la tecnología empleada para la creación de la firma electrónica avanzada; y

XII. Todos aquellos datos que se señalen en el Reglamento para su creación y demás disposiciones aplicables.

 

Artículo 30.- Cuando se produzca la expiración de la vigencia de un certificado digital, sobrevendrá la pérdida de su eficacia. En los demás casos, la extinción o cancelación de un certificado digital surtirá efectos desde la fecha en que la autoridad certificadora tenga conocimiento cierto de la causa que la origina y así lo haga constar en el Registro de Certificados de Firma Electrónica Avanzada.

 

Artículo 31.- Los certificados digitales expedidos fuera del Estado de Campeche tendrán la misma validez y producirán los mismos efectos jurídicos reconocidos en la presente Ley, siempre que tales certificados sean reconocidos por las autoridades certificadoras que señala la presente Ley y se garanticen, en la misma forma que lo hacen con sus propios certificados, el cumplimiento de los requisitos, el procedimiento, así como la validez y vigencia del certificado digital, de conformidad con lo establecido por la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y las leyes en la materia.

 

CAPÍTULO II.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES DE LOS TITULARES DE CERTIFICADOS DIGITALES

 

Artículo 32.- Sin perjuicio de lo establecido por otras leyes, los titulares de certificados digitales tendrán respecto de la autoridad certificadora, los siguientes derechos:

I. Solicitar se les expida constancia de la existencia y registro del certificado digital;

II. Solicitar la variación de los datos y elementos de la firma electrónica avanzada, cuando así convenga a su interés;

III. A ser informados sobre:

a) Las características generales de los procedimientos de certificación y creación de firma electrónica avanzada y, de las demás reglas que la autoridad certificadora se comprometa a seguir en la prestación de sus servicios; y

b) El costo de los servicios, las características y condiciones precisas para la utilización del certificado digital y de la firma electrónica avanzada y sus límites de uso;

IV. A que se guarde confidencialidad sobre la información proporcionada; y

V. A conocer el domicilio físico y la dirección electrónica de la autoridad certificadora para solicitar aclaraciones y presentar quejas o reportes.

 

Artículo 33.- Son obligaciones de los titulares de certificados digitales las siguientes:

I. Proporcionar datos veraces, completos y exactos;

II. Mantener el control exclusivo de sus datos de creación de firma electrónica avanzada y su certificado digital, no compartirlos e impedir su divulgación;

III. Solicitar la cancelación de su certificado digital cuando se presente cualquier circunstancia que pueda comprometer la privacidad de sus datos de creación; y

IV. Actualizar los datos contenidos en el certificado de firma electrónica avanzada.

 

CAPÍTULO III.- DE LA SUSPENSIÓN DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 34.- Son causas de suspensión del certificado:

I. La sospecha de utilización de la llave privada, contraseña o de la propia firma electrónica avanzada, por parte de un tercero no autorizado;

II. A solicitud del titular del certificado digital, cuando requiera la modificación de alguno de los datos contenidos en el mismo;

III. Cuando la autoridad certificadora lo estime justificado y/o fundado; y

IV. Aquellas que se encuentren señaladas en el Reglamento.

La suspensión se mantendrá mientras alguna de las condiciones descritas continúe presente.

 

Artículo 35.- El titular o representante legal del certificado digital deberá presentar el formato de solicitud de suspensión ante la autoridad certificadora y señalar el motivo de la misma.

 

Artículo 36.- La autoridad certificadora analizará la solicitud de suspensión y, en caso de que se advierta el uso no autorizado de la firma electrónica avanzada, procederá inmediatamente a extinguir el certificado digital y a expedir uno nuevo.

 

Artículo 37.- La autoridad certificadora podrá suspender temporalmente la eficacia de los certificados digitales cuando así lo solicite el titular del certificado digital o sus representados, o en caso de que lo ordene una autoridad competente.

Toda suspensión deberá inscribirse sin demora en el registro respectivo.

 

CAPÍTULO IV.- DE LA REVOCACIÓN DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 38.- Se podrá revocar el certificado digital por alguna de las siguientes causas:

I. Cuando se observen inexactitudes en los datos aportados para la obtención del certificado digital;

II. Por haberse comprobado que al momento de la expedición del certificado digital no cumplió con los requisitos que marca esta Ley;

III. Por el uso indebido o ilícito del certificado digital o de la firma electrónica avanzada; y

IV. Las demás que señale el Reglamento.

 

Artículo 39.- La autoridad certificadora iniciará de oficio el procedimiento de revocación, el cual deberá notificar al titular del certificado digital en forma personal, a efecto de que, en un término de tres días hábiles contados a partir del día siguiente al de la notificación, manifieste lo que a su interés convenga.

 

Artículo 40.- La autoridad certificadora emitirá su resolución dentro de los quince días hábiles posteriores al vencimiento del término del artículo anterior. Dicha resolución deberá ser notificada personalmente al titular del certificado digital y deberá entregarse el comprobante de revocación de la misma.

 

Artículo 41.- La autoridad certificadora deberá realizar la anotación de revocación en el Registro, para los efectos legales a que haya lugar.

 

Artículo 42.- Los titulares de los certificados digitales que incurran en alguna de las causas de revocación señaladas en el artículo 38 de esta Ley, no podrán solicitar certificado digital, sino transcurrido un año contado a partir de que haya quedado firme la resolución de revocación dictada por la autoridad certificadora.

 

CAPÍTULO V.- DE LA EXTINCIÓN DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 43.- Los certificados digitales se extinguirán por las siguientes causas:

I. Expiración de su vigencia;

II. Cancelación realizada por el titular del certificado digital, su representante o autoridad competente;

III. Robo, pérdida o inutilización por daños del soporte del certificado digital;

IV. Resolución judicial o administrativa;

V. Fallecimiento del titular del certificado digital o su representante;

VI. Incapacidad superviniente del titular del certificado digital, total o parcial, por terminación de la representación o extinción de la persona moral representada;

VII. Omisiones en los datos aportados por la persona física o moral para la obtención del certificado digital;

VIII. Por renuncia del servidor público a su cargo;

IX. Por haberse comprobado que al momento de su expedición, el certificado digital no cumplió con los requisitos establecidos en esta Ley o su Reglamento, situación que no afectará los derechos de terceros de buena fe; y

X. Aquellas establecidas en el Reglamento.

 

Artículo 44.- Cuando un servidor público deje de prestar sus servicios y cuente con un certificado digital en virtud de sus funciones, el superior jerárquico ordenará la cancelación inmediata del mismo.

 

TÍTULO QUINTO.- DE LAS RESPONSABILIDADES Y SANCIONES

 

CAPÍTULO ÚNICO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

Artículo 45.- Las conductas de los servidores públicos que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en la presente Ley darán lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan en términos de la Ley Reglamentaria del Capítulo XVII de la Constitución Política del Estado de Campeche.

Cuando las infracciones a la presente Ley impliquen la posible comisión de una conducta sancionada en los términos de la legislación civil, penal o de cualquier otra naturaleza, los sujetos obligados lo harán del conocimiento de las autoridades competentes.

 

TRANSITORIOS

 

PRIMERO.- El presente decreto entrará en vigor el día 3 de diciembre del 2014, previa su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

Los procedimientos penales se sujetarán a las disposiciones, etapas y plazos que establezca la Declaratoria de Incorporación del Estado de Campeche al Sistema Procesal Acusatorio e inicio de vigencia del Código Nacional de Procedimientos Penales.

 

SEGUNDO.- Se abroga el Acuerdo del Ejecutivo del Estado por el que se Autoriza el Uso de Medios Electrónicos y de la Firma Electrónica en las Dependencias y Entidades de la Administración Pública del Estado de Campeche, publicado el 18 de Septiembre de 2008 en el Periódico Oficial del Estado de Campeche número 4121, así como todas las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas del marco jurídico estatal, en lo que se opongan al contenido del presente decreto.

 

TERCERO.- El Ejecutivo Estatal expedirá el Reglamento de esta Ley, dentro de los noventa días hábiles siguientes a la fecha de entrada en vigor del presente decreto.

 

CUARTO.- Los sujetos de esta Ley, a los que se hace referencia en las fracciones I a V del artículo 3, en el ámbito de sus respectivas competencias, deberán realizar las acciones que correspondan a efecto de que la firma electrónica avanzada y el uso de medios electrónicos inicien su operación a más tardar en un año contado a partir de la entrada en vigor del presente decreto.

Dichos sujetos, en el ámbito de sus respectivas competencias, promoverán una difusión masiva entre los usuarios de las disposiciones de este decreto.

 

QUINTO.- Transcurrido el plazo señalado en el transitorio cuarto que antecede, los sujetos que no cuenten con la infraestructura tecnológica propia para efectuar los servicios de autoridad certificadora en el ámbito de su competencia, podrán optar por utilizar la infraestructura de la Secretaría de Administración e Innovación Gubernamental de la Administración Pública Estatal, previo convenio que se realice entre las partes, para cumplir con los fines establecidos en la presente Ley.

 

Dado en el Salón de Sesiones del Palacio Legislativo, en la ciudad de San Francisco de Campeche, Campeche, a los veintinueve días del mes de septiembre del año dos mil catorce.

 

C. Edgar Román Hernández Hernández, Diputado Presidente.-

C. Jesús Antonio Quiñones Loeza, Diputado Secretario.-

C. Adda Luz Ferrer González, Diputada Secretaría.-

 

FERNANDO EUTIMIO ORTEGA BERNES, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Campeche, mediante el presente Decreto, se hace saber a los habitantes del Estado de Campeche:

Que la LXI Legislatura del H. Congreso Constitucional del Estado Libre y Soberano de Campeche me ha dirigido el Decreto número 170, por lo que, en cumplimiento de lo dispuesto por los artículos 48, 49 y 71, fracción XVIII de la Constitución Política del Estado de Campeche, lo sanciono, mando se imprima, publique y circule para su debida observancia.

Este Decreto es dado en el Palacio de Gobierno el Estado, en San Francisco de Campeche, municipio y Estado de Campeche, a los veintinueve días del mes de septiembre del año dos mil catorce.

 

EL GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO, LIC. FERNANDO EUTIMIO ORTEGA BERNES.- EL SECRETARIO DE GOBIERNO, LIC. WILLIAM ROBERTO SARMIENTO URBINA.-

 

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REFORMA P.O. 22 DE DICIEMBRE DE 2016.

 

TRANSITORIOS DEL DECRETO NÚMERO 100 POR EL QUE “SE REFORMA EL SEGUNDO PÁRRAFO DEL ARTÍCULO 22 DE LA LEY DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA Y USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS DEL ESTADO DE CAMPECHE.

 

PRIMERO.- Las modificaciones a las disposiciones contenidas en la Ley Orgánica de la Administración Pública del Estado de Campeche entrarán en vigor al día siguiente de la publicación de este decreto en el Periódico Oficial del Estado de Campeche. El sistema de registros y control de las erogaciones personales deberá estar en operación a más tardar el 1 de enero de 2018.

 

SEGUNDO.- La Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, las modificaciones contenidas en la Ley de Hacienda del Estado de Campeche, el Código Fiscal del Estado de Campeche y la Ley de Firma Electrónica Avanzada y Uso de Medios Electrónicos del Estado de Campeche entrarán en vigor el día 1 de abril de 2017.

 

TERCERO.- Se derogan todas las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas, de igual o menor jerarquía, del marco jurídico estatal que se opongan al presente decreto.

 

CUARTO.- El Ejecutivo del Estado expedirá el Reglamento Interior del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, con la anticipación debida con la finalidad de que entre en vigor de manera simultánea con la Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche el día 1 de abril de 2017.

 

QUINTO.- La Secretaría establecerá los mecanismos para la readscripción de los trabajadores de base que vienen prestando sus servicios a la misma, y que deban incorporarse al Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche. Los derechos de estos trabajadores serán respetados y en ningún caso serán afectados por la reorganización que implica el presente ordenamiento.

SEXTO.- Las referencias que se hacen y atribuciones que se otorgan en otras leyes, reglamentos y demás disposiciones a la Secretaria de Finanzas o a cualquiera de sus unidades administrativas, se entenderán hechas al Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, cuando se trate de atribuciones vinculadas con la materia objeto de la Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, el Reglamento Interior del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche o cualquier otra disposición jurídica que emane de ellos.

 

SÉPTIMO.- Los asuntos que a la fecha de entrada en vigor de la presente Ley se encuentren en trámite ante alguna de las unidades administrativas de la Subsecretaría de Ingresos, de la Procuraduría Fiscal y de la Dirección General de Auditoría Fiscal de la Secretaría y que pasen a formar parte del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, o los recursos administrativos interpuestos en contra de actos o resoluciones de tales unidades administrativas, se seguirán tramitando ante el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche y serán resueltos por el mismo, cuando se encuentren vinculados con la materia objeto de la Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, el Reglamento Interior del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche y cualquier otra disposición jurídica que emane de ellos.

 

OCTAVO.- Los juicios en los que sea parte la Secretaría de Finanzas por actos de las unidades administrativas adscritas a la Subsecretaría de Ingresos, de la Procuraduría Fiscal y de la Dirección General de Auditoría Fiscal que pasen a formar parte del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, que a la entrada en vigor de la presente Ley se encuentren en trámite ante los Tribunales del fuero federal, o cualquier otra instancia jurisdiccional, los continuará tramitando el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche a través de sus unidades administrativas competentes hasta su total conclusión, para lo cual ejercitarán las acciones, excepciones y defensas que correspondan a las autoridades señaladas en los juicios, ante dichos tribunales.

 

NOVENO.- Los amparos contra actos de las unidades administrativas adscritas a la Subsecretaría de Ingresos, de la Procuraduría Fiscal y de la Dirección General de Auditoría Fiscal de la Secretaría de Finanzas que pasen a formar parte del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, cuya interposición les sea notificado con el carácter de autoridades responsables o de terceros perjudicados con anterioridad a la entrada en vigor de la Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, continuarán siendo llevados en su tramitación hasta su total conclusión por el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche.

 

DÉCIMO.- La Secretaría de Finanzas dispondrá lo conducente a fin de que, a partir de la entrada en vigor de la Ley del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, los bienes muebles e inmuebles, materiales y financieros, así como los archivos y expedientes con los que actualmente cuentan las unidades administrativas adscritas a la Subsecretaría de Ingresos de la Secretaría, de la Procuraduría Fiscal y de la Dirección General de Auditoría Fiscal pasen a formar parte del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, para el ejercicio de las atribuciones vinculadas con la materia objeto de la mencionada Ley, su Reglamento y cualquier otra disposición jurídica que emane de ellos. Para tales efectos se deberán formalizar las actas de entrega- recepción correspondientes, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables.

 

UNDÉCIMO.- Los ajustes en materia de programación, presupuesto, estructuras y contabilidad que genere la creación del Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, podrán hacerse paulatinamente durante el ejercicio fiscal 2017.

 

DÉCIMO SEGUNDO.- El Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche podrá continuar utilizando el sistema informático actual o implementar un sistema informático propio. En el caso de la firma electrónica avanzada podrá implementarla a través de medios propios o a través de convenios con terceros.

 

DÉCIMO TERCERO.- Las referencias que se hacen y atribuciones que se otorgan en el Código Fiscal del Estado de Campeche y en otras leyes, reglamentos, acuerdos y demás disposiciones Jurídicas del marco jurídico del Estado, a la Secretaría de Finanzas de la Administración Pública del Estado de Campeche o a cualquiera de sus unidades administrativas, se entenderán hechas al Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche cuando se trate de atribuciones vinculadas con la materia objeto de la Ley que crea y regula dicho órgano o cualquier otra disposición jurídica que emane de ellos.

 

DÉCIMO CUARTO.- Las facultades conferidas al Estado de Campeche en el o los convenios de Colaboración Administrativa en materia Fiscal Federal y sus anexos, celebrados entre el Gobierno Federal, por conducto de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, y el Gobierno del Estado de Campeche, así como todos los Convenios de Colaboración Administrativa en materia Hacendaria de Ingresos celebrados entre el Estado de Campeche y sus municipios, se entenderán también conferidas todas esas facultades al Órgano Administrativo Desconcentrado denominado “Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche”.

 

DÉCIMO QUINTO.- Los asuntos pendientes de resolver por la Secretaría de Finanzas de la Administración Pública del Estado de Campeche a la entrada en vigor de este decreto, cuyas facultades se sustenten en el Código Fiscal del Estado, los resolverá el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche, salvo disposición específica en contrario.

 

DÉCIMO SEXTO.- El plazo para el cómputo de la prescripción a que se refiere el párrafo quinto del artículo 39 del Código Fiscal del Estado, será aplicable para los créditos fiscales que hayan sido exigidos a partir del 1 de enero de 2008.

Tratándose de los créditos fiscales exigibles con anterioridad al 1 de enero de 2008, el Servicio de Administración Fiscal del Estado de Campeche tendrá un plazo máximo de dos años para hacer efectivo el cobro de dichos créditos contados a partir de la entrada en vigor del presente decreto, siempre que se trate de créditos que no se encuentren controvertidos en dicho periodo; de controvertirse, el plazo máximo de dos años será suspendido. La aplicación de la presente disposición no configurará responsabilidad administrativa para servidores públicos encargados de la ejecución y cobro de créditos fiscales, siempre y cuando realicen las gestiones de cobro correspondientes.

 

DÉCIMO SÉPTIMO.- La conversión de las tarifas, cuotas, derechos, multas y demás valores expresados en salarios mínimos generales diarios vigentes a Unidades de Medida y Actualización, se realizan en cumplimiento del artículo tercero transitorio del decreto por el que se declaran reformadas y adicionadas diversas disposiciones de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de desindexación del salario mínimo, publicado en el Diario Oficial de la Federación el veintisiete de enero de dos mil dieciséis.

 

DÉCIMO OCTAVO.- Las referencias al Registro Único de Obligaciones y Financiamientos se entenderán hechas al Registro de Empréstitos y Obligaciones.

 

 

20Sep/18

Circular nº 39/2017 de 26 de octubre de 2017

Circular nº 39/2017 de 26 de octubre de 2017. Acuerdo del Pleno del Consejo de la Judicatura del Estado de México, del veinticuatro de octubre de dos mil diecisiete, por el que se autoriza la creación de la Firma Electrónica Avanzada del Poder Judicial del Estado de México. (Gaceta del Gobierno, 31 de octubre de 2017).

 

C I R C U L A R nº 39/2017

 

Toluca de Lerdo, México, a 26 de octubre de 2017.

 

C I U D A D A N O

 

Con fundamento en el artículo 42, fracción I de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de México, se comunican los siguientes:

 

I.- ACUERDO DEL PLENO DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL ESTADO DE MÉXICO, DEL VEINTICUATRO DE OCTUBRE DE DOS MIL DIECISIETE, POR EL QUE SE AUTORIZA LA CREACIÓN DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE MÉXICO; AL TENOR DE LOS SIGUIENTES:

 

CONSIDERANDOS

 

I.- El Consejo de la Judicatura es el órgano constitucional encargado de la administración, vigilancia y disciplina del Poder Judicial, en términos de los artículos 106 de la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de México; 52 y 63, fracciones XVI, XVIII y XXIII de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de México, con facultades para adoptar las medidas necesarias para un eficiente manejo administrativo, así como para expedir los acuerdos generales en materia administrativa y los necesarios para llevar a cabo sus atribuciones.

II.- De conformidad con los artículos 34, 88, inciso a) de la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de México y 2 de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de México es uno de los Poderes Públicos del Estado de México, encargado de interpretar y aplicar las leyes en los asuntos del orden civil, familiar, penal, de justicia para adolescentes y de las demás materias del fuero común y del orden federal, en los casos en que expresamente los ordenamientos legales le confieran jurisdicción.

III. El Plan de Desarrollo Estratégico 2015-2020 establece en sus ideales I y VI, la Justicia Efectiva y de Excelencia y la Modernización Administrativa, el reto de la calidad en la impartición de justicia, eficientar procesos judiciales, innovar al Tribunal con tendencia a los sistemas electrónicos modernos e incorporar las tecnologías de la información; lo cual conlleva a buscar alternativas tecnológicas que permitan dar mayor prontitud, eficacia y calidad a las actividades que realiza la institución en beneficio de los ciudadanos.

IV.- De conformidad con lo establecido en el párrafo segundo del artículo 17 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, toda persona tiene derecho a que se le administre justicia por tribunales que estarán expeditos para impartirla en los plazos y términos que fijen las leyes, emitiendo sus resoluciones de manera pronta, completa e imparcial.

V.- Los artículos 1.96, 1.97, 1.119, 1.119 Bis y 1.125 del Código de Procedimientos Civiles del Estado de México establecen el uso de la Firma Electrónica Avanzada para diversos trámites judiciales, entre ellos, la presentación de demandas y promociones.

Por su parte, el Código Nacional de Procedimientos Penales en sus numerales 51 y 83 último párrafo, establecen que en el proceso penal se podrán utilizar los medios electrónicos en todas las actuaciones para facilitar su operación; así como el uso de la firma digital en las notificaciones.

El Código de Comercio, en su artículo 89, establece, entre otras cosas, que en los actos de comercio y en la formación de los mismos podrán emplearse los medios electrónicos, ópticos o cualquier otra tecnología.

En esta materia, la utilización de la firma electrónica avanzada contribuirá al apuntalamiento del Poder Judicial del Estado de México en el puesto uno, en materia de juicios mercantiles, en el estudio que realiza el Banco Mundial, a través del proyecto Doing Bussines en México.

VI.- Por su parte, el artículo 8 fracción IX de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de México, el Tribunal Superior de Justicia, los tribunales y juzgados, tienen, entre otras, la obligación de implementar a través del Consejo de la Judicatura el uso estratégico de tecnologías de la información que ayuden a que la impartición de justicia se realice de manera pronta y expedita.

En el mismo sentido, el artículo 63, fracción XXXVI de la citada ley orgánica, señala que es facultad del Consejo de la Judicatura establecer, a través de acuerdos generales, el uso estratégico de las tecnologías de la información en los procesos jurisdiccionales que se ventilan en los juzgados y salas que integran el Poder Judicial, así como en sus respectivas áreas administrativas.

VII.- En ese orden de ideas, el uso de la tecnología en la administración de justicia, en el caso particular, con la implementación de la firma electrónica avanzada en los procesos judiciales, constituye una acción eficiente para acelerar los procesos de simplificación administrativa que la ciudadanía demanda.

Es así que uno de los objetivos de la administración 2015-2020 consiste en avanzar hacia un verdadero gobierno digital que permita a los servidores judiciales, brindar mejor servicio, así como poner a disposición de los usuarios de la administración de justicia medios electrónicos accesibles, lo que se traduce en eficiencia en términos de tiempo, servicio y capacidad de respuesta, para mejorar el acceso a la transparencia.

VIII.- Por lo anterior, la creación, uso y regulación de la firma electrónica avanzada en nuestra institución, involucra un avance importante en la implementación de nuevas tecnologías en la administración de justicia, con los siguientes beneficios: producirá mayor seguridad e integridad de los documentos; el contenido del documento electrónico firmado no puede ser alterado, por lo que se garantiza la autenticación del mismo y la identidad del firmante; se garantiza la confidencialidad, el contenido del mensaje solo será conocido por quienes estén autorizados a ello; disminución del uso de papel; se evitan desplazamientos y traslados; disminución del tiempo en la ejecución de procesos; aumento de la productividad y competitividad de la institución. Lo que sin duda coadyuvará a eficientar las labores de los órganos jurisdiccionales, en beneficio de la sociedad.

IX.- En mérito de lo anterior, con fundamento en los artículos 106 de la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de México; 52 y 63, fracciones XVI, XXIII y XXXVI de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado, se emite el siguiente:

 

ACUERDO

 

PRIMERO. Se autoriza la creación de la firma electrónica avanzada del Poder Judicial del Estado de México, cuya denominación será FEJEM (Firma Electrónica Judicial del Estado de México).

 

SEGUNDO. Se crea el Comité Técnico para la implementación de la Firma Electrónica Judicial del Estado de México; la designación de sus integrantes queda a cargo del Consejo de la Judicatura del Estado de México.

 

TERCERO. El Reglamento para la Operatividad de la Firma Electrónica Judicial, será emitido por este cuerpo colegiado.

 

CUARTO. Se instruye al Director General de Innovación y Desarrollo Tecnológico del Poder Judicial del Estado de México, para que en el ámbito de sus atribuciones, implemente las medidas pertinentes para ajustar los sistemas informáticos y para el otorgamiento de la firma electrónica a los servidores adscritos a los órganos jurisdiccionales, administrativos y público autorizados, que se establezca en el correspondiente Reglamento.

 

QUINTO. Con el fin de que los usuarios de la administración de justicia y público en general conozcan la próxima implementación de la firma electrónica, se instruye a la Coordinación de Comunicación Social del Poder Judicial del Estado de México para que realice la correspondiente difusión.

 

SEXTO. Cualquier situación no prevista en el presente será resuelta por el Consejo de la Judicatura mexiquense.

 

TRANSITORIOS

 

PRIMERO. El presente acuerdo general entrará en vigor el uno de noviembre de dos mil diecisiete, en que iniciará el enrolamiento de la firma electrónica judicial del Estado de México.

 

SEGUNDO. Hágase del conocimiento el presente acuerdo de los órganos jurisdiccionales y administrativos del Poder Judicial del Estado de México, para que en el ámbito de sus atribuciones tomen las precauciones pertinentes.

 

TERCERO. Publíquese el presente acuerdo en la Gaceta del Gobierno del Estado de México, Boletín Judicial y en la página de internet oficial del Poder Judicial del Estado de México.

 

II.- REGLAMENTO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE MÉXICO (FEJEM)

 

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

CAPÍTULO PRIMERO

 

Objeto

Artículo 1. El presente Reglamento tiene por objeto regular las bases para la emisión, uso y revocación de la Firma Electrónica Avanzada del Poder Judicial del Estado de México, cuya denominación será FEJEM (Firma Electrónica Judicial del Estado de México).

 

Definiciones

Artículo 2. Para efectos del presente Reglamento se entenderá por:

I.- Firma Electrónica Avanzada: Es el conjunto de datos y caracteres que permiten la identificación del firmante, que ha sido creada por medios electrónicos bajo su exclusivo control, de manera que está vinculada únicamente a él y a los datos a los que se refiere, lo que permite que sea detectable cualquier modificación ulterior de éstos, la cual produce los mismos efectos jurídicos que la firma autógrafa;

II.- Agente Certificador: El servidor público por conducto del cual actuará la Unidad de Certificación para tramitar la emisión, renovación, revocación y cancelación de Certificados Digitales de la FEJEM;

III.- Certificado Digital: El Certificado emitido por la Unidad de Certificación que asocia de manera segura y fiable la identidad del firmante con una Llave Pública, permitiendo con ello identificar quién es el autor o emisor de un documento electrónico remitido mediante la FEJEM;

IV.- Llave Pública: Los datos contenidos en un Certificado Digital de la FEJEM que permiten la verificación de la autenticidad de la Firma Electrónica Avanzada del Firmante;

V.- Consejo: El Consejo de la Judicatura del Estado de México;

VI.- CURP: Clave Única de Registro de Población;

VII.- Documento Electrónico: El generado, consultado, modificado o procesado por Medios Electrónicos;

VIII.- Llave Privada: Los datos que el firmante genera de manera secreta y bajo su estricto control al solicitar su FEJEM, vinculados de manera única y complementaria con su Llave Pública;

IX.- Poder Judicial: Poder Judicial del Estado de México.

 

Sujetos obligados

Artículo 3. Estarán sujetos a las disposiciones del presente Reglamento, todos los Servidores Públicos del Poder Judicial y aquellas personas que requieran tramitar y obtener la FEJEM.

 

Uso de la Firma

Artículo 4. La FEJEM podrá ser utilizada por los usuarios en los trámites jurisdiccionales que determine la normatividad adjetiva respectiva, así como en los que señale el Consejo, en al ámbito administrativo.

Los documentos electrónicos que cuenten con una firma electrónica producirán los mismos efectos que los presentados con firma autógrafa, teniendo el mismo valor probatorio que las disposiciones aplicables les otorgan a éstos.

 

Sistemas Electrónicos

Artículo 5. Los requisitos para el acceso y privilegios en los sistemas electrónicos del Poder Judicial que requieran del uso de la FEJEM se establecerán en la normativa que los rija, y se difundirán y describirán en el correspondiente manual de usuario.

 

Principios

Artículo 6. La FEJEM deberá garantizar los siguientes principios:

I.- Autenticidad: Dar certeza de que un documento electrónico ha sido emitido por el firmante, por lo que su contenido y consecuencias jurídicas le son atribuibles a éste;

II.- Seguridad: En un documento electrónico se garantiza que éste sólo puede ser cifrado por el firmante y el receptor;

III.- Integridad: Un documento electrónico dará certeza de que éste ha permanecido completo e inalterado desde su firma.

 

CAPÍTULO II.- DE LA SOLICITUD DE LA FEJEM

 

Solicitud de personas físicas

Artículo 7. La FEJEM únicamente podrá ser solicitada y emitida a personas físicas, con independencia de que éstas sean representantes de personas morales públicas o privadas, por lo que se realizará exclusivamente por el interesado, sin que dicho trámite pueda efectuarse mediante apoderado o representante legal.

 

Procedimiento de solicitud

Artículo 8. Para obtener la FEJEM el interesado deberá ingresar a la dirección web: http://fejem.pjedomex.gob.mx y seguir los pasos del manual de usuario que allí estará disponible.

 

CAPÍTULO III.- RENOVACIÓN DE LA FEJEM

 

Renovación

Artículo 9. La renovación deberá efectuarse dentro de los treinta días naturales anteriores a la conclusión de su vigencia, si en ese lapso de tiempo no se renueva la FEJEM caducará y el interesado deberá formular una nueva solicitud.

 

Artículo 10. Para la renovación de la FEJEM el interesado deberá ingresar a la dirección web: http://fejem.pjedomex.gob.mx y seguir los pasos del manual de usuario que allí estará disponible.

 

CAPÍTULO IV.- REVOCACIÓN DE LA FEJEM

 

Revocación por el usuario

Artículo 11. Para la revocación de la FEJEM el interesado deberá ingresar a la dirección web: http://fejem.pjedomex.gob.mx y seguir los pasos del manual de usuario que allí estará disponible.

 

Causas de Revocación

Artículo 12. La Unidad de Certificación podrá revocar la FEJEM por las siguientes causas:

I).- Muerte del titular;

II).- Resolución administrativa o judicial que lo ordene;

III).- Por error en la emisión de un certificado;

Lo anterior, se notificará al usuario en el correo electrónico que proporcionó al momento de obtener su certificado.

 

TÍTULO SEGUNDO.- DE LOS DERECHOS, OBLIGACIONES Y SANCIONES DE LOS TITULARES DE LA FEJEM

 

CAPÍTULO I.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES

 

Derechos de los titulares de una FEJEM

Artículo 13. Los titulares de la FEJEM tendrán los siguientes derechos:

I.- A la protección de sus datos personales, de conformidad con las disposiciones aplicables;

II.- Solicitar a la Unidad de Certificación constancia de la existencia y vigencia de su FEJEM cuando a sus intereses convenga; y

III.- Recibir información sobre los procedimientos de solicitud, emisión, renovación y revocación de la FEJEM, así como de las instrucciones para su uso.

 

Obligaciones de los titulares de una FEJEM

Artículo 14. Los titulares de la FEJEM tendrán las siguientes obligaciones:

I.- Proporcionar datos y documentos verdaderos, completos y exactos al momento de tramitar la solicitud de la FEJEM;

II.- Resguardar la confidencialidad de su Llave Privada y de la clave de acceso a dicha llave, así como la de revocación del Certificado Digital de la FEJEM;

III.- Mantener un control físico, personal y exclusivo de su FEJEM;

IV.- Usar adecuadamente la FEJEM; y

V.- Revocar de inmediato su FEJEM cuando se ponga en riesgo la confidencialidad de la Llave Privada o de las claves referidas en la fracción II de este artículo.

 

CAPÍTULO II.- DE LAS SANCIONES

 

Sanciones

Artículo 15. Las conductas de los servidores públicos del Poder Judicial que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en el presente Reglamento dará lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan en términos de lo previsto en la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de México, de la Ley de Responsabilidades Administrativas del Estado de México y Municipios, y demás disposiciones aplicables.

 

Vista a la autoridad competente

Artículo 16. Los servidores públicos de la Unidad de Certificación deberán hacer del conocimiento de las autoridades competentes las conductas de los usuarios, a quienes se les haya otorgado una FEJEM, que pudieran constituir delitos o responsabilidad administrativa.

 

TÍTULO TERCERO.- DE LA UNIDAD DE CERTIFICACIÓN

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Unidad de Certificación

Artículo 17. La Unidad de Certificación será la responsable de llevar a cabo los procedimientos para la emisión, renovación, revocación y consulta de la FEJEM, por sí o por conducto de los agentes certificadores que la auxilien.

Dependerá de la Dirección General de Innovación y Desarrollo Tecnológico, y tendrá la estructura orgánica que establezca el Consejo.

 

Obligaciones de la Unidad de Certificación

Artículo 18. Corresponde a la Unidad de Certificación:

I.- Administrar el sistema informático para la emisión de los certificados digitales de la FEJEM;

II.- Emitir certificados digitales de la FEJEM cuando así proceda;

III.- Cotejar la documentación que acompañe el solicitante de un certificado digital de FEJEM;

IV.- Brindar la atención a solicitudes de certificados digitales de la FEJEM;

V.- Rechazar las solicitudes de certificados que no cumplan con los requisitos solicitados;

VI.- Atender las solicitudes de revocación de certificados cuando el interesado se encuentre imposibilitado para realizar el proceso de revocación en línea;

VII.- Expedir los manuales generales de funcionamiento de los certificados digitales de la FEJEM;

VIII.- Llevar un control electrónico del número de certificados digitales de la FEJEM que se han emitido, rechazado o revocado;

IX.- Coordinar los programas de capacitación a los Usuarios Finales de los certificados digitales de la FEJEM;

X.- Plantear la implementación de mejores prácticas para el uso de la FEJEM;

X.- Apoyar a las diversas áreas administrativas del Consejo para implementar en sus procedimientos administrativos el uso de la FEJEM;

XII. Proponer al Consejo la celebración de convenios con otros entes públicos y privados que cuenten con firma electrónica avanzada;

XIII. Revocar la FEJEM; y

XIV. Las demás que establezca el Consejo.

 

Manuales de Usuario

Artículo 19. La Unidad de Certificación publicará en los medios de comunicación electrónica del Poder Judicial los manuales de usuario que se requieran, así como las políticas que estime necesarias.

 

Publicidad de la vigencia de los Certificados

Artículo 20. La Unidad de Certificación deberá hacer pública la vigencia de los certificados digitales de la FEJEM emitidos a los usuarios finales, así como todos los servicios relacionados con la misma, a través de la página web institucional del Poder Judicial.

 

TÍTULO CUARTO.- DEL RECONOCIMIENTO HOMOLOGADO DE CERTIFICADOS DIGITALES DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA Y DE LA CELEBRACIÓN DE CONVENIOS DE COORDINACIÓN

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Convenio de Coordinación

Artículo 21. El Poder Judicial podrá reconocer un certificado digital de firma electrónica que hubiere emitido otro Estado, entidad federal o ente, siempre y cuando se haya celebrado convenio de coordinación para el reconocimiento de certificados digitales homologados, en términos de lo previsto en la legislación aplicable. En la inteligencia de que para acceder al Sistema Electrónico será necesaria la verificación en línea de la vigencia de los certificados correspondientes.

 

Situaciones no previstas

Artículo 22. Cualquier situación no prevista en este Reglamento será resuelta por el Consejo de la Judicatura.

 

TRANSITORIOS

 

PRIMERO. El presente Reglamento entrará en vigor el uno de noviembre de dos mil diecisiete.

 

SEGUNDO. Publíquese el presente Reglamento en la Gaceta del Gobierno del Estado de México, Boletín Judicial y en la página de internet oficial del Poder Judicial del Estado de México.

 

Así por unanimidad de votos lo acordó el Pleno del Consejo de la Judicatura del Estado de México, y firman al calce el Presidente y la Secretaria General de Acuerdos, que da fe.

 

A T E N T A M E N T E

 

PRESIDENTE DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA Y DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL ESTADO DE MÉXICO, MGDO. DR. EN D. SERGIO JAVIER MEDINA PEÑALOZA

SECRETARIA GENERAL DE ACUERDOS, M. EN C. P. FABIOLA CATALINA APARICIO PERALES

20Sep/18

SENTENCIA 25/2018 DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA DE CASTILLA LA MANCHA DE 12 DE ENERO DE 2018.

MAGISTRADO/A PONENTE: Ilma. Sra. Dª Mª DEL CARMEN PIQUERAS PIQUERAS

 

ILMOS/AS. SRES/AS. MAGISTRADOS/AS

PEDRO LIBRAN SAINZ DE BARANDA

JESUS RENTERO JOVER

ISIDRO MARIANO SAIZ DE MARCO

Mª DEL CARMEN PIQUERAS PIQUERAS

 

En Albacete, a doce de enero de dos mil dieciocho.

 

La Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, compuesta por los Iltmos. Sres. Magistrados citados al margen, y

 

EN NOMBRE DEL REY

 

ha dictado la siguiente

 

S E N T E N C I A

 

En el Recurso de Suplicación número 1.416/17, interpuesto por la representación legal de D. Rubén , contra la Sentencia dictada por el Juzgado de lo Social número Dos de Ciudad Real, de fecha 11 de abril de 2017 , en los autos número 802/16, sobre DESPIDO, siendo recurrido TEPOL SEGURIDAD, SLU, con la intervención del FOGASA.

Es Ponente la Iltma. Sra. Magistrada Dª. Mª DEL CARMEN PIQUERAS PIQUERAS.

 

ANTECEDENTES DE HECHO

 

PRIMERO .

Que la Sentencia recurrida dice en su parte dispositiva: “FALLO:

Que debo desestimar y desestimo la demanda presentada por el actor, declarando la procedencia del despido disciplinario, absolviendo a la mercantil demandada “Tepol Seguridad S.L.U.” de las pretensiones deducidas de contrario.

 

SEGUNDO .

Que, en dicha Sentencia se declaran probados los siguientes Hechos:

PRIMERO: El actor ha prestado servicios para la mercantil demandada, la cual se subrogó en la relación laboral mantenida con las mercantiles “Controlcaza, vigilancia y Seguridad S.L.”, primero y después, “GS3 División Seguridad S.L”, con una antigüedad reconocida por la demandada del 22-2-12, que sin embargo debe situarse en el 19- 11-2010, siendo su categoría profesional, la de vigilante de seguridad, con un salario diario de 1.392,45 euros.

SEGUNDO: El día 6-9-16 la empresa entregó carta al trabajador imponiéndole una sanción de tres días sin empleo ni sueldo, por hechos cometidos el 3 y el 4 de septiembre de 2016, consistentes en fumar en el trabajo durante su turno, en las instalaciones de la fábrica y en la caseta de seguridad. En dicha carta se le decía que el día 23-6-16 ya se le había amonestado verbalmente por los mismos hechos, poniendo en su conocimiento que se había tenido que higienizar la caseta de seguridad y los aparatos en ella instalados. El contenido de dicha carta se da por reproducido al obrar unido como documento nº 7 del ramo de la actora.

TERCERO: La empresa despidió al trabajador mediante carta fechada el 10-10-16 y con efectos de ese mismo día, en la que se le imputaba un despido disciplinario por infracción del art. 54.2b) y 55.1, 55.13, 55.15 y 55.20 del Convenio. En la carta se alude a que, pese a haber sido amonestado verbalmente, continua fumando en las instalaciones de la fábrica “Faiges” sita en Daimiel, donde se efectúa la vigilancia, todo ello en virtud de un contrato de arrendamiento de servicios de seguridad celebrado el 1-7-16 entre la mercantil Faiges y la empresa aquí demandada. Así mismo, se le imputa una disminución voluntaria y continuada en el rendimiento en su puesto de trabajo, la comisión de actos inmorales en el puesto de trabajo, tales como, visionado de material pornográfico y masturbaciones en el trabajo, y distracciones graves por juegos o conversaciones telefónicas. El contenido de la carta se da por reproducido al constar unido a los autos junto con la demanda.

CUARTO: Acreditado que el trabajador ha fumado mientras ejercía su actividad laboral en el interior de la caseta donde lo desarrolla, así como ha visionado material pornográfico y se ha masturbado durante la jornada laboral los días imputados en la carta de despido. La empleadora tuvo conocimiento de ello tras la instalación de una cámara de grabación en el interior de la caseta, incorporación realizada con la finalidad de sorprender al trabajador por sospechas anteriores y sin aviso por tanto, al trabajador. En el recinto hay carteles informativos que prohíben fumar.

QUINTO: El Convenio Colectivo aplicable es el Estatal de Empresas de Seguridad.

SEXTO: El actor no ostenta ni ha ostentado cargo de representación sindical.

SEPTIMO: Se celebró acto de conciliación con el resultado de sin avenencia.

 

TERCERO .

Que, en tiempo y forma, por la parte demandante, se formuló Recurso de Suplicación contra la anterior Sentencia, en base a los motivos que en el mismo constan.

Dicho Recurso ha sido impugnado de contrario.

Elevadas las actuaciones a este Tribunal, se dispuso el pase al Ponente para su examen y resolución.

 

FUNDAMENTOS DE DERECHO

 

PRIMERO.- Frente a la sentencia de instancia que declaró procedente el despido del que había sido objeto el actor, se alza este en suplicación mediante el presente recurso que articula a través de cinco motivos. Los tres primeros, al amparo procesal del apartado b) del artículo 193 LRJS , para revisar hechos probados; y el cuarto y quinto, bajo cobijo procesal en el apartado c) del citado precepto, para examinar la infracción de normas sustantivas o de la jurisprudencia; pretendiendo -en síntesis- la declaración de nulidad del despido por vulneración de derechos fundamentales, concretamente, del derecho a la protección de la intimidad personal y familiar en el uso de la informática, reconocido en el artículo 18.4 CE ; y subsidiariamente la improcedencia y en su caso la aplicación de la jurisprudencia sobre la graduación y proporcionalidad de la sanción impuesta.

Antes de dar contestación a cada uno de los motivos, conviene reseñar los hechos más relevantes, según se desprende del relato factico de la sentencia recurrida, así como de lo todo lo actuado. El actor prestaba sus servicios para la empresa demandada desde 22 de diciembre de 2012, como vigilante de seguridad, desarrollando sus funciones, consistentes fundamentalmente en controlar los monitores que proyectaban las imágenes grabadas por las cámaras de seguridad instaladas por todo el recinto empresarial, en una caseta aneja a la propia instalación empresarial pero dentro del espacio físico de esta. El trabajador es despedido mediante carta de fecha 10 de octubre de 2016 en la que se le imputaba la infracción de los artículos 54.2 b ) y 55.13 , 55.15 y 55.20 del Convenio Colectivo de Empresas de Vigilancia y Seguridad , por fumar en la instalaciones donde efectúa el servicio de vigilancia, pese a haber sido amonestado con anterioridad verbalmente; por disminución voluntaria y continuada en el rendimiento en su puesto de trabajo; la comisión de actos inmorales en el puesto de trabajo, tales como visionado de material pornográfico y masturbaciones, y distracciones graves por juegos o conversaciones telefónicas. La empresa tuvo conocimiento de tales hechos tras la instalación, sin previo aviso al trabajador, de una cámara de grabación en el interior de la caseta, con la finalidad de comprobar la sospecha de que fumaba en dicho lugar. En el recinto empresarial hay carteles informativos que prohíben fumar. También existen avisos y advertencias de la existencia de cámaras de video vigilancia en el interior del recinto empresarial, pero no en el interior de la caseta.

La sentencia de instancia considera probado que “el trabajador ha fumado mientras ejercía su actividad laboral en el interior de la caseta donde lo desarrolla, así como, ha visionado material pornográfico y se ha masturbado durante la jornada laboral los días imputados en la carta de despido”, extrayendo tal conclusión probatoria de la grabación obtenida, además de por la declaración de varios testigos respecto del hecho de fumar en el lugar de trabajo. No considera probado la disminución voluntaria y continuada en el rendimiento que también se imputaba al trabajador. Y califica los hechos probados como incumplimientos graves y culpables, así como proporcionada la sanción de despido.

SEGUNDO.- Dicho lo anterior, procede dar respuesta a los motivos del recurso, comenzando por los tres primeros, a través de los cuales la parte recurrente pretende la modificación del ordinal primero para incluir en su contenido la fecha concreta desde la que viene prestando servicios para la empresa demandada (1 de julio de 2016) que es a su vez, la fecha en la que dicha empresa sucedió en la contrata de vigilancia y seguridad a la anterior, al considerar “sintomático” que se produzca el despido cuando solo habían transcurrido tres meses desde dicha fecha, y sin embargo no hubiera tenido problema alguno con el resto de las empresas para las que prestó servicios con anterioridad. Sostiene tal modificación fáctica sobre los documentos consistentes en la carta de subrogación del trabajador, contrato de arrendamiento de servicios entre la empresa principal y la demandada, vida laboral del trabajador, y contratos de trabajo con las empresas anteriores (motivo primero).

También solicita la revisión del ordinal segundo, cuyo texto original es el siguiente: “El día 6-9-16 la empresa entregó una carta al trabajador imponiéndole una sanción de tres días sin empleo ni sueldo, por hechos cometidos el 3 y 4 de septiembre de 2016, consistentes en fumar en el trabajo durante su turno, en las instalaciones de la fábrica y en la caseta de seguridad. En dicha carta se le decía que el día 23-6-16 ya se le había amonestado verbalmente por los mismos hechos, poniendo en su conocimiento que se había tenido que higienizar la caseta de seguridad y los aparatos en ella instalados. El contenido de dicha carta se da por reproducido al obran unido como documento nº 7 del ramo de prueba de la actora”, para que sea sustituida por el texto alternativo que propone del siguiente tenor literal “El día 4 de octubre de 2016 la empresa entregó al trabajador una carta fechada el 6 de septiembre de 2016, imponiéndole una sanción de tres días sin empleo ni sueldo, por los hechos cometidos el día 3 y 4 de septiembre de 2016, consistentes en fumar en el trabajo durante su turno. En la carta se decía, sin prueba alguna que lo acredite, que el trabajador ya había sido amonestado verbalmente por los mismos hechos, poniendo en su conocimiento que había tenido que higienizar la caseta de seguridad y los aparatos en ella instalados. Consta por el contrario los partes de trabajo emitidos por el trabajador y firmados tanto por TEPOL como por el propio cliente, de conformidad con el servicio prestado” (motivo segundo).

Por último, pretende que se sustituya el contenido del hecho probado cuarto que dice: “Acreditado que el trabajador ha fumado mientras ejercía su actividad laboral en el interior de la caseta donde lo desarrolla, así como que ha visionado material pornográfico y se ha masturbado durante la jornada laboral los días imputados en la carta de despido. La empleadora tuvo conocimiento de ello tras la instalación de una cámara de grabación en el interior de la caseta, incorporación realizada con la finalidad de sorprender al trabajador por sospechas anteriores y sin aviso por tanto, al trabajador. En el recinto hay carteles informativos que prohíben fumar”, por el siguiente texto alternativo: “La empresa ha aportado grabación video gráfica en la que se aprecia al trabajador de espaldas con un cigarrillo en la boca, de una parte, y en la que aparece parte de una imagen de una persona en un acto de masturbación. La grabación se realiza en una cámara de la que no se ha realizado la advertencia previa a los trabajadores de su instalación en el interior de la caseta de trabajo. El trabajador se reconoce en la imagen de espaldas y lateral con un cigarro en la mano pero rechaza que sea él el de la otra imagen de la masturbación, en la que no se aprecia la persona concreta. Preguntado por el uniforme, se indica que todos

los trabajadores tienen el mismo uniforme de trabajo; no se aprecia la cara de la persona en la grabación que se facilita por la empresa. En la empresa hay otras cámaras exteriores en el recinto que se controlan desde el monitor de la caseta. En la fábrica hay carteles de prohibido fumar, no así en la caseta” (hecho probado tercero).

Para dar respuesta a tales pretensiones de revisión fáctica conviene recordar la doctrina constante del Tribunal Supremo (Sentencias 11 de junio de 1993 ; 15 y 26 de julio y 26 de septiembre de 1995 ; 2 y 11 de noviembre de 1998 ; 2 de febrero de 2000 ; 24 de octubre de 2002 y 12 de mayo de 2003), seguida por los Tribunales laborales, según la cual, el carácter extraordinario del recurso de suplicación impide a las partes no sólo alegar o probar hechos nuevos sino tan siquiera modificar los hechos declarados probados por el Juez a quo, lo que deriva del hecho de que hay una sola instancia y, por consiguiente, el único juez competente para valorar en su plenitud la prueba es el que celebró el juicio (Sentencia Tribunal Supremo de 18 de noviembre de 1999). El Tribunal Superior no puede hacer una valoración nueva y conjunta de la prueba, sino que tan sólo tiene atribuida la posibilidad de revisar la valoración hecha por el juez si de algún documento público -entendiendo por tales los expedidos por funcionario público con referencia a libros, archivos o legajos cuya custodia les esté encomendada por razón de su cargo-, o privado -si han sido expresamente reconocidos en juicio por la parte a quien pueda perjudicar-, o pericia, se deriva la equivocación del juzgador, sin que sea admisible su invocación genérica, ni tampoco las declaraciones de las partes o de testigos.

En todo caso, para apreciar el error del juzgador en la valoración de la prueba, también la jurisprudencia (Sentencias del Tribunal Supremo, entre otras muchas, de 2 de febrero de 2000 ; 24 de octubre de 2002 y 12 de mayo de 2003 ; 6 de julio de 2004 ; 20 de junio de 2006 ; o 9 de abril y 7 de julio de 2014 ; y las que en ellas se citan), reiterada constantemente por la doctrina de suplicación, viene declarando que para poder apreciarse el error de hecho en la valoración de la prueba y en consecuencia la pretensión revisora de los hechos declarados probados, han de concurrir los siguientes requisitos:

a) que se señale con precisión cual es el hecho afirmado, negado u omitido que se entiende equivocado, contrario a los acreditados o que conste con evidencia y no se haya incorporado al relato fáctico;

b) que se ofrezca un texto alternativo concreto para que se incluya en la narración del hecho probado, para que bien sustituya la totalidad o alguno de sus puntos o bien los complemente;

c) que se cite pormenorizadamente los documentos o pericias de los que se desprenda la equivocación del Juez, sin que sea admisible una invocación genérica de los mismos, así como tampoco la revisión de cuestiones fácticas no discutidas a lo largo del proceso;

d) que tales documentos o pericias pongan de manifiesto el error de manera clara, evidente, directa y patente, de forma contundente e incuestionable, sin necesidad de acudir a conjeturas, suposiciones o argumentaciones más o menos lógicas, naturales o razonables;

e) que la revisión pretendida sea trascendente a la parte dispositiva de la sentencia, con efectos modificadores de ésta, pues el principio de economía procesal impide incorporar hechos cuya inclusión no conduzca a nada práctico.

 

CUARTO .

Aplicando lo expuesto al presente supuesto no puede alcanzar éxito ninguna de las pretensiones de revisión fáctica objeto de los motivos primero, segundo y tercero, por las siguientes razones.

Se desestima el motivo primero, en el que se pretende la modificación del ordinal primero de la sentencia recurrida, porque la adición de la fecha de inicio de la prestación de servicios del actor para la empresa demandada (1 julio 2016) que es la misma en la que se produjo la sucesión en la contrata de vigilancia y seguridad que venía realizando la empresa anterior, resulta innecesaria, dado que del ordinal tercero se desprende claramente dicha fecha (“contrato de arrendamiento de servicios de seguridad celebrado el 1-7-16 entre la mercantil Faiges y la empresa aquí demandada”); y por lo que respecta a que el trabajador no ha tenido problema alguno con las empresas para las que prestó servicios con anterioridad, se rechaza tal modificación fáctica, porque se trata de una mera afirmación sin prueba.

No puede prosperar la revisión del hecho probado segundo, objeto del motivo segundo, porque, en primer lugar, el pretendido error en la entrega de la carta de despido (no el día 6 de septiembre como se declara probado, sino el 4 de octubre como afirma la recurrente) sería relevante si se discutiera la caducidad de la acción por despido, pero no cuando lo que se discute es la prescripción de una sanción impuesta por otro hechos distintos a los que ahora se enjuician, y que además no fue impugnada en su momento por la actora a fin de hacer valer la prescripción de la falta que ahora alega, por lo que carece de trascendencia para resolver la calificación del despido que es, en definitiva, el objeto del presente recurso. Y por lo que respecta a la afirmación que se pretende incluir en el ordinal segundo, referida a la falta de prueba de la existencia de una amonestación verbal anterior por los mismos hechos, así como que se hubiera tenido que higienizar la caseta de seguridad en la que prestaba servicios el demandante, se ha de hacer ver que no es cierto que no exista prueba, como se comprueba con la simple lectura del fundamento de derecho tercero de la sentencia de instancia. Y por último, es cierto que constan partes de trabajo emitidos por el trabajador y firmados tanto por la empresa TEPOL como por la empresa demandada, manifestando aquella su conformidad con el servicio prestado, pero este hecho resulta también intrascendente para el resultado del fallo, por cuanto el núcleo fundamental de la cuestión radica en la prueba de los hechos imputados al trabajador, los cuales, en su caso, no quedarían desvirtuados por la ausencia de queja en la prestación del servicio de la empresa principal.

Tampoco puede alcanzar éxito el motivo tercero, mediante el que se solicita la sustitución del ordinal cuarto por el texto alternativo que se propone, porque lo que en él se expresa es una valoración personal e interesada del contenido de la prueba video gráfica en un sentido distinto al efectuado por la Magistrada de Instancia, olvidando así la parte recurrente que es al Juzgador a quo a quien corresponde la facultad privativa sobre la valoración de todas las pruebas aportadas al proceso, de acuerdo con el artículo 97.2 de Ley Reguladora de la Jurisdicción Social , ya que lo contrario sería tanto como subrogarse la parte en lo que constituye labor jurisdiccional, sin que pueda sustituirse la misma por la valoración de la parte voluntaria y subjetiva, confundiendo éste recurso excepcional y con motivos tasados en una nueva instancia (entre muchas otras, Ss. TS 18 de noviembre de 1999 ; 25 de mayo de 2000 ; 7 de marzo de 2003 ; 3 de mayo de 2001 ; o 10 de febrero de 2002 ), máxime cuando la Juzgadora de instancia explica en el fundamento de derecho cuarto la valoración de dicha prueba conjuntamente con la de las declaraciones del actor y las de los testigos, que  -recuérdese- carecen de habilidad para mostrar el error en la valoración de la prueba, dado que solo la tiene la prueba pericial y la documental (arts. 193 b) y 196.3 LRJS).

Por todas las razones expuestas se desestiman los motivos primero, segundo y tercero del recurso destinados a la revisión de los hechos probados.

 

QUINTO .

En el motivo cuarto se denuncia la infracción de lo dispuesto en el artículo 18.4 CE , y de la jurisprudencia que invoca a lo largo del mismo, lo que debe motivar -alega- la declaración de nulidad del despido, o bien la improcedencia conforme a los artículos 55 y 56 ET , con apoyo en la Sentencia del Tribunal Constitucional de 3 de marzo de 2016 , al no haber sido informado el trabajador sobre la instalación de una cámara dentro de la caseta control de los vigilantes de seguridad donde presta sus servicios, y siendo esta medida desproporcionada.

La cuestión así planteada requiere analizar si vulnera el derecho a la intimidad personal del trabajador la instalación de un cámara de video vigilancia en el interior de la caseta en la que este prestaba sus servicios, sin haber sido informado previamente, con la finalidad de comprobar un presunto y sospechado incumplimiento laboral del operario. Y en su caso, la calificación del despido como nulo o improcedente, según se entienda aplicable las consecuencias previstas en el artículo 55.5 ET o bien las propias de la prueba obtenida con vulneración de derechos fundamentales.

Dicho esto y por lo que se refiere a el primer punto, no cabe duda que el control empresarial de la actividad laboral (art. 20.3 ET) a través de los medios que ofrecen las nuevas tecnologías, puede colisionar con los derechos fundamentales a la intimidad y a la propia imagen, al secreto de las comunicaciones y a la protección de datos de carácter personal de los trabajadores (art. 18 CE).

La jurisprudencia constitucional al interpretar el art. 18.4 CE en conexión con el derecho a la intimidad personal ex art. 18.1 CE , ha analizado el alcance de tales derechos fundamentales en supuestos de instalaciones de sistemas de grabación de imagen con carácter puntual o permanente mediante los que, en determinados momentos, se ha controlado la actividad laboral y en los que con soporte en aquéllos se ha procedido a sancionar a los trabajadores afectados. Ha reconocido la plena efectividad de los derechos fundamentales del trabajador en el marco de la relación laboral, ya que ésta no puede implicar la privación de tales derechos para quienes prestan servicio en organizaciones productivas que no son ajenas a los principios y derechos constitucionales que informan el sistema de relaciones de trabajo (Ss. TC 88/85, cuya doctrina reitera posteriormente en otras, como Ss. TC 6/88 ; 129/89 ; 126/90 ; 99/94 ; 106/96 ), no obstante ha admitido que el ejercicio de estos derechos admite limitaciones o modulaciones en la medida en que se desenvuelven en el seno de una organización que a su vez refleja otros derechos reconocidos constitucionalmente, como son el derecho a la propiedad y la libertad de empresa    (arts. 33 y 38 CE), lo que exige la necesaria adaptabilidad entre todos ellos ( Ss. TC 99/94 ; 6/95 ; 106/96 ; o 98/2000 ).

Concretamente sobre los límites de la facultad empresarial de control de la conducta de los trabajadores a través de sistemas de video vigilancia no existe una respuesta consolidada, probablemente debido a la escasa regulación legal en esta materia, lo que ha dado lugar a una jurisprudencia y doctrina constitucional ciertamente vacilante, si no discordante a última hora. En las STC 98/2000 y 186/2000 se establecieron los principales criterios aplicativos en esa materia, si bien estas resoluciones analizaron la cuestión únicamente desde la perspectiva del derecho a la intimidad (art. 18.1 CE ), dejando al margen del debate el derecho a la autodeterminación informativa que se integra en el derecho a la protección de datos personales (art. 18.4 CE ), al que sí atendió la importante STC 29/2013, de 11 de febrero , que introdujo, a su vez, importantes correcciones a la anteriores.

En efecto, se dice que constituye un importante hito en la evolución de la doctrina constitucional la STC 29/2013, de 11 de febrero , al fijar la doctrina sobre el contenido esencial del derecho a la libertad informática que reconoce el artículo 18.4 CE en su proyección a la relación laboral. En esta resolución el Tribunal Constitucional declaró que es necesaria una ” información previa y expresa, precisa, clara e inequívoca a los trabajadores de la finalidad de control de la actividad laboral a la que la captación podía ser dirigida (…) concretar las características y el alcance del tratamiento de datos que iba a realizarse, esto es, en qué casos las grabaciones podrían ser examinadas, durante cuánto tiempo y con qué propósitos, explicitando muy particularmente que podían utilizarse para la imposición de sanciones disciplinarias por incumplimientos del contrato de trabajo “. En síntesis la doctrina que estable esta Sentencia puede ser resumida del siguiente modo:

a) la habilitación legal para recabar los datos personales sin necesidad de consentimiento en el ámbito de las relaciones laborales no exime del derecho de información al trabajador;

b) el derecho de información no puede ser suplido o subsanado por la existencia de anuncios sobre la instalación de cámaras ni por la mera notificación de la creación del fichero a la Agencia Española de Protección de Datos;

c) lesiona el artículo 18.4 CE la utilización, para controlar el cumplimiento de las obligaciones laborales, de medios encubiertos que niegan al trabajador la información exigible;

d) la información debe ser previa y expresa, precisa, clara e inequívoca, expresando la finalidad de control de la actividad laboral a la que la captación podía ser dirigida; debe concretar las características y el alcance del tratamiento de datos que vaya a realizarse; debiéndose explicitar que podrán ser utilizadas para la imposición de sanciones disciplinarias por incumplimientos del contrato de trabajo.

En sentido semejante se ha pronunciado el TEDH en la recentísima Sentencia de 9 de enero de 2018 (Caso López Ribalta y otras c. España), a la que más adelante nos referiremos.

El Tribunal Supremo aplica la doctrina constitucional sentada en la STC 29/2013 en STS 13 de marzo de 2014 (RCUD 1685/13 ) -RJ 2014\3307- en un supuesto en que consideró vulnerado el derecho a la intimidad por la utilización de las cámaras de video-vigilancia instaladas como sistema disuasorio de hurtos de clientes, para sancionar a una trabajadora, existiendo falta de información sobre la utilidad de supervisión laboral asociada a las capturas de imágenes de los trabajadores, sin que esa conclusión pudiera verse contrarrestada por la existencia de dispositivos anunciando su instalación y la captación de imágenes, así como la notificación de la creación de ficheros a la Agencia Española de Protección de Datos.

Sin embargo, poco después, el Tribunal Constitucional en la sentencia 39/2016 de 3 de marzo de 2016 -de gran relevancia porque fue dictada por el Pleno, pero no por unanimidad pues tiene varios votos particulares-, establece otros criterios y condiciones en el uso, como prueba válida en el proceso social, de las cámaras de seguridad o de vigilancia de la actividad laboral, en el sentido de modificar y corregir sustancialmente y de forma restrictiva la doctrina que hasta entonces había mantenido dicho Tribunal. Así, afirma que la empresa no necesita el consentimiento expreso del trabajador para el tratamiento de las imágenes que han sido obtenidos a través de las cámaras instaladas en la empresa con el fin de seguridad o control laboral, ya que considera que se trata de una medida destinada a controlar el cumplimiento de la relación laboral y que resulta conforme con el artículo 20.3 del Estatuto de los Trabajadores , cuando establece que ” el empresario podrá adoptar las medidas que estime más oportunas de vigilancia y control para verificar el cumplimiento por el trabajador de sus obligaciones y deberes laborales, guardando en su adopción y aplicación la consideración debida a la dignidad humana “. De este modo, el Tribunal Constitucional libera a las empresas de esta carga informativa explícita y precisa, al tiempo que convierte la sospecha de que un trabajador está cometiendo irregularidades, en una habilitación para instalar las cámaras en el lugar de trabajo, resolviendo así de forma contraria a la STC 29/2013 , sin explicación alguna sobre las razones del cambio de doctrina, sobre la que indudablemente va a influir la reciente Sentencia de 9 de enero de 2018 (Caso López Ribalta y otras c. España) en la que se reafirma el criterio sostenido en la anterior de 5 de septiembre de 2017 dictada por la Gran Sala TEDH (Caso Barbulescu c. Rumanía). Aquella resolución del TEDH condena a España por vulneración del artículo 8 CEDH (derecho a la vida privada), al entender -en síntesis- que la video vigilancia llevada a cabo por el empresario, que se desarrolló durante un periodo prolongado, no cumplió con las exigencias previstas en el art. 5 de la Ley Orgánica de Protección de Datos 15/1999 (LOPD), en particular, con la obligación de informar, previa, explicita y precisamente, sin ambigüedades, a los interesados sobre la exigencia y características particulares de un sistema de captación de datos personales. Considera el TEHD que los derechos del empresario podrían haberse satisfecho, al menos en cierto grado, por otros medios, concretamente informando previamente a las demandantes, incluso de forma general, de la instalación de un sistema de video vigilancia y proporcionándoles la información prevista en el artículo 5 de la LOPD .

La doctrina sentada por el Tribunal Europeo de Derechos Humanos en la antedicha resolución previsiblemente también influirá en la última jurisprudencia del Tribunal Supremo que ha aplicado la doctrina constitucional de la STC 39/2016 en las Sentencia de 31 de enero de 2017 (RCUD 3331/15) -RJ 2017\1429 – y 1 de febrero (RCUD 3262/15 ) -RJ 2017\1105-, dictadas en Pleno, en las que consideró válida la utilización de cámaras de video vigilancia, como medida de seguridad, estando indicada su existencia y siendo el trabajador conocedor de ello; y en la Sentencia de 2 de febrero de 2017 (RCUD 554/16 ) – RJ 2017\1628- en la que consideró igualmente válida la utilización de cámaras de video vigilancia, aunque el trabajador no hubiera sido informado expresamente sobre el uso y destino de las misma.

Con este panorama ciertamente incierto, en el estado actual de la cuestión en el ordenamiento español no puede dejar de afirmarse que los trabajadores han de considerarse suficientemente informados con los carteles estándares indicativos de “zona vídeo-vigilada”, y válida la instalación de cámaras de video vigilancia cuando existan sospechas previas de incumplimientos laborales. Ahora bien, no debe olvidarse que tal medida de control de la actividad laboral es siempre una medida restrictiva de derechos fundamentales, y como tal se exige superar el triple juicio de proporcionalidad, necesidad e idoneidad, de conformidad con la propia doctrina que el Tribunal Constitucional que sigue intacta aun en la STC 39/2016 : ” el empresario no queda apoderado para llevar a cabo, so pretexto de las facultades de vigilancia y control que le confiere el artículo 20.3 ET , intromisiones ilegítimas en la intimidad de sus empleados en los centros de trabajo ” (STC 186/2000, de 10 de julio ) (…) el ejercicio de las facultades organizativas y disciplinarias del empleador no pueden servir en ningún caso a la producción de resultados inconstitucionales, lesivos de los derechos fundamentales del trabajador (entre otras, SSTC 94/1984 , 108/1989 , 171/1989 , 123/1992 , 134/1994 y 173/1994 ) ni a la sanción del ejercicio legítimo de tales derechos por parte de aquel (STC 11/1981 ). Por eso, de conformidad con dicha doctrina, ” la constitucionalidad de cualquier medida restrictiva de derechos fundamentales viene determinada por la estricta observancia del principio de proporcionalidad “, recordando que para ello ” es necesario constatar si cumple los tres requisitos o condiciones siguientes: si tal medida es susceptible de conseguir el objetivo propuesto (juicio de idoneidad); si, además, es necesaria, en el sentido de que no exista otra medida más moderada para la consecución de tal propósito con igual eficacia (juicio de necesidad); y finalmente, si la misma es ponderada o equilibrada, por derivarse de ella más beneficios o ventajas para el interés general que perjuicios sobre otros bienes o valores en conflicto (juicio de proporcionalidad en sentido estricto) (SSTC 66/1995, de 8 de marzo, FJ 5 ; 55/1996, de 28 de marzo, FFJJ 6, 7, 8 y 9; 207/1996, de 16 de diciembre , FJ 4 e , FJ 8).

 

SEXTO .

La doctrina constitucional antedicha constituye fuente de interpretación y aplicación de las normas, a la que debe estar la Sala – conforme a las previsiones del artículo 5.1 LOPJ – para resolver el presente supuesto, cuyos perfiles fácticos quedaron expuesto más atrás.

Según la STC 39/2016 de 3 de marzo de 2016 , el hecho de que el actor no fuera informado previamente de forma alguna por la empresa de su intención de instalar una cámara de video vigilancia en la caseta en la que prestaba sus servicios, ante la sospecha de que estaba cometiendo irregularidades laborales, existiendo avisos y advertencias de la presencia de cámaras de video vigilancia en el interior del recinto empresarial, pero no en el interior de la caseta, no vulneraría, en principio, el derecho del trabajador a la protección de la intimidad personal y familiar en el uso de la informática que recoge el artículo 18.4 CE .

No obstante, también de acuerdo con consolidada doctrina constitucional y jurisprudencial, que no se ha visto alterada sino que es acogida por la propia STC 39/2016 , el comportamiento empresarial descrito no cumple el triple juicio de proporcionalidad exigible a toda medida restrictiva de derechos fundamentales como es, indudablemente, la instalación de una cámara de video vigilancia en el puesto de trabajo. Y ello, porque aunque no parece existir duda sobre el carácter justificado de la medida, en cuanto existían razonables sospechas de que el trabajador fumaba en el puesto de trabajo, y por tanto era también idónea para la finalidad pretendida por la empresa (comprobar dicha sospecha), no puede afirmarse que fuera necesaria, en tanto en cuanto existían otros medios más moderados, menos agresivos del derecho a la intimidad personal del trabajador, como era el testimonio de los propios compañeros de trabajo y del gerente de la empresa FAIGES para la que la mercantil demandada prestaba el servicio de vigilancia y seguridad, que así depusieron en el acto de juicio, o la prueba de la contratación de una empresa de desinfección para higienizar la caseta acreditada mediante el correspondiente documento de pago del servicio, de lo que se desprende que la empresa disponía de otros medios de prueba idóneos y suficientes para acreditar el pretendido incumplimiento que motivó la instalación de la cámara referida; ni fue equilibrada, por derivarse de ella más beneficios o ventajas para el interés general que perjuicios sobre otros bienes o valores en conflicto que muestra, en definitiva, una clara desproporcionalidad de la medida, en tanto en cuanto se limita el derecho fundamental del trabajador a la garantía del derecho a la intimidad personal en el uso de la informática (art. 18.4 CE en relación con art. 18.1 CE) para satisfacer el derecho de la empresa a controlar el desarrollo de la relación laboral reconocido en el artículo 20.3 ET , que en este caso, no se olvide, era comprobar un comportamiento (fumar en el puesto de trabajo) que ni siquiera el convenio colectivo prevé expresamente como incumplimiento laboral, ni por las características de la empresa ni del puesto de trabajo de vigilancia desarrollado en una caseta aneja a la empresa pero independiente de las instalaciones de aquella, puede considerarse razonablemente como una actitud peligrosa para los bienes de la mercantil a la que se prestaba el servicio de vigilancia, o para la salud de otros empleados o clientes; por todo lo cual la Sala considera vulnerado aquel derecho constitucional cuya infracción denuncia la parte recurrente en este motivo, procediendo en consecuencia, la estimación del mismo.

 

SÉPTIMO .

Llegados a este punto, sobreviene la cuestión de la consecuencia jurídica que habrá de imponerse a la conclusión obtenida; si la nulidad del despido aplicando el art. 55.5 ET , o las consecuencias que se deriven de la proscripción de la obtención de prueba ilícita con arreglo a los artículos 11.1 LOPJ , 287 LEC y 90.1 LRJS , que serán la procedencia o improcedencia del despido, según hayan quedado o no probado el incumplimiento contractual alegado en la carta de despido, una vez eliminados los hechos obtenidos de tal modo. Cuestión respecto de la que no existe jurisprudencia unificadora ni opinión judicial ni doctrinal unánime, habiéndose inclinado esta Sala por desechar la calificación de nulidad del despido, “pues lo que no se ha admitido es el medio de prueba contaminado (…) pero no se ha concluido que la decisión extintiva, en sí mismo considerada, pretendiera la vulneración de un derecho fundamental o libertad pública del trabajador, que llevara aparejada la calificación de nulidad del mismo (art. 55.5 ET )” (STSJ Castilla-La Mancha (Sec.1ª) 10 junio 2014 -AS 2014/1619 -; en igual sentido STSJ Castilla-La Mancha (Sec. 2ª) 28 noviembre 2014 – AS 2015/484 -); sin embargo, otras sentencias dictadas en suplicación han mantenido otros argumentos jurídicos, también admisibles, como por ejemplo Sentencia TSJ del País Vasco de 10 mayo de 2011 -AS 2012\2277-en la que, con apoyo en la STC 196/2004 , considera que la ilicitud en la obtención de prueba utilizada por la demandada para acreditar los incumplimientos imputados al actor acarrea la nulidad el despido, porque la dicción del artículo 55.5 ET acoge “no solo los supuestos en los que el cese se produce como consecuencia del ejercicio legítimo de un derecho fundamental, sino también aquellos otros en que los hechos que lo sustentan han sido conocidos por el empresario mediante métodos que conculcan los derechos fundamentales del afectado”; o en la Sentencia del mismo Tribunal de 12 septiembre 2006 , en la que además trae a colación la doctrina de los frutos del árbol envenenado sobre la base de la expresión “se hubieran obtenido directa o indirectamente mediante procedimientos que supongan violación de derechos fundamentales o libertades públicas” del artículo 90 LPL (ahora 90 LRJS ), tan similar a la del artículo 11.1 LOPJ (“No surtirán efecto las pruebas obtenidas, directa o indirectamente, violentando los derechos o libertades fundamentales”).

En el caso que nos ocupa, mantenemos el criterio aplicado por la Sala en anteriores supuestos, al entender que no existen razones de peso suficientes para alterar el ámbito de aplicación del artículo 55.5 ET , en tanto en cuanto pensamos que la sanción de nulidad del despido tiene su fundamento en el móvil del empresario cuando el despido en sí mismo responde a una causa vulneradora de un derecho fundamental, de ahí la prescripción del artículo 55.5 ET , pero no cuando la finalidad que mueve al empresario es comprobar un comportamiento del trabajador para obtener la prueba de la existencia de la causa alegada para justificar el despido, en cuyo caso, procede la nulidad de dicha prueba obtenida con vulneración de derechos fundamentales o libertades públicas, sin que tal nulidad pueda extenderse a la calificación del despido que podrá ser improcedente o incluso procedente, si una vez desechados los hechos acreditados mediante la prueba ilegal o ilegítima, aun resultan probados, mediante prueba hábil e idónea hechos que constituyen un incumplimiento grave y culpable del trabajador.

Así, una vez eliminados del enjuiciamiento todos los hechos acreditados mediante la grabación de la cámara de video vigilancia (fumar, masturbarse y visionar pornografía), el único que puede considerarse probado es que el trabajador fumaba en el puesto de trabajo, porque así se desprende del testimonio de los compañeros de trabajo y del gerente de la empresa principal para la que prestaba servicio de vigilancia la empleadora del trabajador. Pero este comportamiento no constituye causa de despido porque, además de no estar previsto expresamente como tal en el Convenio Colectivo aplicable, tampoco se ajusta a ninguna de las causas legales de despido del artículo 54 ET en que pudiera resultar encuadrable, pues como desobediencia a las órdenes del empresario del apartado b) del artículo 54.2 ET se advierte que no consta la existencia de prohibición expresa, y como disminución continuada y voluntaria en el rendimiento del trabajo normal o pactado del apartado e) del mismo precepto, la propia sentencia recurrida no lo considera acreditado por las razones que expresa en el fundamento de derecho cuarto; por todo lo cual debe concluirse que no ha quedado acreditada la causa de despido alguna, procediendo la estimación del cuarto motivo del recurso y con ello del recurso mismo, al haberse dado respuesta con lo antedicho al quinto y último motivo; y en consecuencia, la declaración del despido como improcedente, en aplicación de lo dispuesto en los artículos 55.4 ET y 108 LRJS , con las consecuencias legales inherentes a dicha calificación establecidas en los artículos 56 ET y 109 LRJS , esto es, la obligación de empresario de optar en el plazo de cinco días desde la notificación de la sentencia, entre la readmisión del trabajador o el abono de una indemnización equivalente a treinta y tres días de salario por año de servicio, prorrateándose por meses los periodos de tiempo inferiores a un año, hasta un máximo de veinticuatro mensualidades, debiendo advertir que dada la antigüedad del trabajador (22-2-1012) no es de aplicación lo establecido en la Disposición Transitoria 5ª de la Ley 3/2012 , debiendo realizarse en cálculo de la indemnización con arreglo a una antigüedad de 56 meses y a razón de 1.392,45 € mensuales (no pueden ser diarios como, erróneamente -entendemos-, se hace constar en el ordinal primero), o 45,65 € diarios, lo que hace un total de 7.030,73 € de indemnización.

 

Vistos los preceptos legales citados y demás de general y especial aplicación

 

FALLAMOS

 

Que estimando el recurso de suplicación formulado por la representación letrada de Rubén contra la sentencia de fecha 11 de abril de 2017, dictada por el Juzgado de lo Social nº 2 de Ciudad Real , en autos 802/16 sobre despido, siendo parte recurrida la empresa TEPOL SEGURIDAD SLU, debemos revocar y revocamos la citada resolución, para dictar otra por la que, estimando la demanda, debemos declarar y declaramos improcedente el despido, condenando a la empresa TEPOL SEGURIDAD SLU a optar en el plazo de cinco días desde la notificación de la sentencia, entre la readmisión del trabajador o el abono de una indemnización de 7.030,73 €. Sin costas.

Notifíquese la presente resolución a las partes y a la Fiscalía del Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha en Albacete, haciéndoles saber que contra la misma únicamente cabe RECURSO DE CASACION PARA LA UNIFICACION DE DOCTRINA, que se preparará por escrito dirigido a esta Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha en Albacete, dentro de los DIEZ DIAS siguientes a su notificación, durante dicho plazo, las partes, el Ministerio Fiscal o el letrado designado a tal fin, tendrán a su disposición en la oficina judicial los autos para su examen, de acuerdo con lo dispuesto en el artículo 220 de la Ley reguladora de la jurisdicción social . La consignación del importe de la condena, cuando proceda, deberá acreditarse por la parte recurrente, que no goce del beneficio de justicia gratuita, ante esta Sala al tiempo de preparar el Recurso, presentando resguardo acreditativo de haberla efectuado en la Cuenta Corriente número ES55 00493569 9200 0500 1274 que esta Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Albacete, tiene abierta en el BANCO SANTANDER, sita en Albacete, C/ Marqués de Molíns nº 13,indicando el nombre o razón social de la persona física o jurídica obligada a hacer el ingreso, y si es posible, el NIF/CIF, así como el beneficiario (Sala de lo Social) y el concepto (cuenta expediente) 0044 0000 66 1416 17, pudiéndose sustituir dicha consignación en metálico por el aseguramiento mediante aval bancario en el que se hará constar la responsabilidad solidaria del avalista. Debiendo igualmente la parte recurrente, que no ostente la condición de trabajador, causahabiente suyo, o beneficiario del régimen público de la Seguridad Social, o se trate del Ministerio Fiscal, el Estado, las Comunidades Autónomas, las Entidades Locales, los Organismos dependientes de todas ellas y quienes tuvieren reconocido el beneficio de justicia gratuita, consignar como depósito la cantidad de SEISCIENTOS EUROS (600,00 €), conforme al artículo 229 de citada Ley, que deberá ingresar en la Cuenta Corriente anteriormente indicada, debiendo hacer entrega del resguardo acreditativo de haberlo efectuado en la Secretaría de esta Sala al tiempo de preparar el Recurso.

 

Así por esta nuestra Sentencia, lo pronunciamos, mandamos y firmamos.

 

16Sep/18

Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016

Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, relativa a las medidas destinadas a garantizar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión. (Diario Oficial de la Unión Europea L 194 de 19 de julio de 2016)

 

EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,

 

Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, y en particular su artículo 114,

 

Vista la propuesta de la Comisión Europea,

 

Previa transmisión del proyecto de acto legislativo a los Parlamentos nacionales,

 

Visto el dictamen del Comité Económico y Social Europeo (1),

 

De conformidad con el procedimiento legislativo ordinario (2),

 

Considerando lo siguiente:

 

(1) Las redes y sistemas de información desempeñan un papel crucial en la sociedad. Su fiabilidad y seguridad son esenciales para las actividades económicas y sociales, y en particular para el funcionamiento del mercado interior.

 

(2) La magnitud, la frecuencia y los efectos de los incidentes de seguridad se están incrementando y representan una grave amenaza para el funcionamiento de las redes y sistemas de información. Esos sistemas pueden convertirse además en objetivo de acciones nocivas deliberadas destinadas a perjudicar o interrumpir su funcionamiento. Este tipo de incidentes puede interrumpir las actividades económicas, generar considerables pérdidas financieras, menoscabar la confianza del usuario y causar grandes daños a la economía de la Unión.

 

(3) Las redes y sistemas de información, principalmente internet, contribuyen de forma decisiva a facilitar la circulación transfronteriza de productos, servicios y personas. Debido a ese carácter transnacional, una perturbación grave de esas redes y sistemas, ya sea o no deliberada, y con independencia del lugar en que se produzca, puede afectar a diferentes Estados miembros y a la Unión en su conjunto. Por consiguiente, la seguridad de las redes y sistemas de información es fundamental para el correcto funcionamiento del mercado interior.

 

(4) Partiendo de los significativos avances logrados en el marco del Foro Europeo de Estados miembros, que ha permitido promover discusiones e intercambios de información sobre buenas prácticas políticas, incluida la elaboración de principios de cooperación europea ante crisis cibernéticas, procede establecer un Grupo de cooperación compuesto por representantes de los Estados miembros, la Comisión y la Agencia de Seguridad de las Redes y de la Información de la Unión Europea (ENISA) a fin de respaldar y facilitar la cooperación estratégica entre los Estados miembros en lo relativo a la seguridad de las redes y sistemas de información. Para que dicho grupo sea eficaz e integrador, es esencial que todos los Estados miembros posean unas capacidades mínimas y una estrategia que garanticen un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información en su territorio. Por otra parte, los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales deben estar sujetos a requisitos en materia de seguridad y notificación de incidentes, con el fin de fomentar una cultura de gestión de riesgos y garantizar que se informe de los incidentes más graves.

 

(5) Las capacidades existentes no bastan para garantizar un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión. Los niveles de preparación de los Estados miembros son muy distintos, lo que ha dado lugar a planteamientos fragmentados en la Unión. Esta situación genera niveles desiguales de protección de los consumidores y las empresas, comprometiendo el nivel general de seguridad de las redes y sistemas de información de la Unión. A su vez, la inexistencia de requisitos comunes aplicables a los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales imposibilita la creación de un mecanismo global y eficaz de cooperación en la Unión. Las universidades y los centros de investigación tienen un papel determinante que desempeñar a la hora de impulsar la investigación, el desarrollo y la innovación en esos ámbitos.

 

(6) Para dar una respuesta efectiva a los problemas de seguridad de las redes y sistemas de información es necesario un planteamiento global en la Unión que integre requisitos mínimos comunes en materia de desarrollo de capacidades y planificación, intercambio de información, cooperación y requisitos comunes de seguridad para los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales. No obstante, no está excluido que los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales apliquen medidas de seguridad más estrictas que las previstas en la presente Directiva.

 

(7) Para cubrir todos los incidentes y riesgos pertinentes, la presente Directiva debe aplicarse tanto a los operadores de servicios esenciales como a los proveedores de servicios digitales. Sin embargo, las obligaciones impuestas a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales no deben aplicarse a empresas que suministren redes públicas de comunicaciones o presten servicios de comunicaciones electrónicas disponibles para el público en el sentido de la Directiva 2002/21/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (3), que están sujetas a los requisitos específicos de seguridad e integridad establecidos en dicha Directiva, como tampoco a los prestadores de servicios de confianza definidos en el Reglamento (UE) nº 910/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo (4), que están sujetos a los requisitos de seguridad establecidos en dicho Reglamento.

 

(8) La presente Directiva debe entenderse sin perjuicio de que los Estados miembros puedan adoptar las medidas necesarias para garantizar la protección de los intereses esenciales de su seguridad, preservar el orden público y la seguridad pública, y permitir la investigación, detección y enjuiciamiento de infracciones penales. De conformidad con el artículo 346 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE), ningún Estado miembro está obligado a facilitar información cuya divulgación considere contraria a los intereses esenciales de su seguridad. En este contexto, son relevantes la Decisión 2013/488/UE del Consejo (5) y los acuerdos sobre confidencialidad o los acuerdos informales sobre confidencialidad como el Protocolo para el intercambio de información.

 

(9) Determinados sectores de la economía ya están ya regulados o pueden regularse en el futuro mediante actos jurídicos sectoriales de la Unión que incluyan normas relacionadas con la seguridad de las redes y sistemas de información. Siempre que esos actos jurídicos de la Unión contengan disposiciones por las que se impongan requisitos en materia de seguridad de las redes y sistemas de información o en materia de notificación de incidentes, dichas disposiciones deben aplicarse en lugar de las disposiciones correspondientes de la presente Directiva si contienen requisitos cuyos efectos sean, como mínimo, equivalentes a los de las obligaciones que establece la presente Directiva. En tales casos, los Estados miembros deben aplicar lo dispuesto en los mencionados actos jurídicos sectoriales de la Unión, incluidos los relativos a cuestiones de competencia judicial, y no deben llevar a cabo el proceso de identificación de los operadores de servicios esenciales, tal como se definen en la presente Directiva. En este contexto, los Estados miembros deben facilitar a la Comisión información sobre la aplicación de dichas disposiciones con carácter de lex specialis. A la hora de determinar si los requisitos en materia de seguridad de las redes y sistemas de información o en materia de notificación de incidentes establecidos en los actos jurídicos sectoriales de la Unión son o no equivalentes a los que se establecen en la presente Directiva, debe tenerse únicamente en cuenta lo dispuesto en los actos jurídicos de la Unión aplicables y su aplicación en los Estados miembros.

 

(10) En el sector del transporte marítimo y fluvial, los requisitos de seguridad que imponen los actos jurídicos de la Unión a las compañías, buques, instalaciones portuarias, puertos y servicios de gestión del tráfico de buques se aplican a la totalidad de las operaciones, incluidas las de los sistemas de radio y telecomunicaciones, los sistemas informáticos y las redes. Una parte de los procedimientos obligatorios que han de seguirse se refiere a la notificación de todos los incidentes de seguridad, y debe, por tanto, considerarse lex specialis en la medida en que dichos requisitos sean al menos equivalentes a las disposiciones correspondientes de la presente Directiva.

 

(11) Al identificar a los operadores del sector del transporte marítimo y fluvial, los Estados miembros deben tener en cuenta los códigos y directrices internacionales existentes o que se puedan elaborar en el futuro, en particular, por parte de la Organización Marítima Internacional, con el fin de proporcionar a los diferentes operadores marítimos un planteamiento coherente.

 

(12) La regulación y la supervisión del sector bancario y de las infraestructuras de los mercados financieros han sido objeto de una elevada armonización en la Unión mediante el recurso al Derecho primario y al Derecho derivado de la Unión y a normas elaboradas junto con las autoridades europeas de supervisión. Dentro de la Unión Bancaria, el Mecanismo Único de Supervisión garantiza la aplicación y supervisión de dichos requisitos. En los Estados miembros que no forman parte de la Unión Bancaria, son los reguladores bancarios competentes de cada Estado miembro los que garantizan dicha función. En otros ámbitos de regulación del sector financiero, el Sistema Europeo de Supervisión Financiera también garantiza un alto grado de uniformidad y convergencia de las prácticas de supervisión. La Autoridad Europea de Valores y Mercados también desempeña una función directa de supervisión para determinadas entidades, concretamente las agencias de calificación crediticia y los registros de operaciones.

 

(13) El riesgo operativo es un componente fundamental de la regulación y la supervisión prudenciales en los sectores de la banca y las infraestructuras del mercado financiero. Dicho riesgo se extiende a todas las operaciones, incluidas la seguridad, la integridad y la resistencia de las redes y sistemas de información. Los requisitos relativos a estos sistemas, que a menudo son más estrictos que los establecidos en la presente Directiva, se recogen en una serie de actos jurídicos de la Unión que incluyen normas sobre el acceso a la actividad de las entidades de crédito y a la supervisión prudencial de las entidades de crédito y las empresas de inversión, y normas sobre los requisitos prudenciales aplicables a las entidades de crédito y las empresas de inversión, que incluyen requisitos sobre el riesgo operativo; normas sobre los mercados de instrumentos financieros, que incluyen requisitos sobre evaluación de riesgos para las empresas de inversión y los mercados regulados; normas sobre los derivados extrabursátiles, las entidades de contrapartida central y los registros de operaciones, que incluyen requisitos sobre el riesgo operativo para dichas entidades y registros; y normas sobre la mejora de la liquidación de valores en la Unión y sobre los depositarios centrales de valores, que incluyen requisitos sobre el riesgo operativo. Por otra parte, los requisitos de notificación de incidentes forman parte de la práctica normal en materia de supervisión en el sector financiero y están incluidos a menudo en los manuales de supervisión. Los Estados miembros deben tener en cuenta dichas normas y requisitos a la hora de aplicar la lex specialis.

 

(14) Como ya observó el Banco Central Europeo en su dictamen de 25 de julio de 2014 (6), la presente Directiva no afecta al régimen de supervisión de los sistemas de pago y liquidación del Eurosistema en virtud del Derecho de la Unión. Conviene que las autoridades responsables de esa supervisión intercambien experiencias sobre cuestiones relacionadas con la seguridad de las redes y sistemas de información con las autoridades competentes en virtud de la presente Directiva. Esta consideración se aplica asimismo a los miembros del Sistema Europeo de Bancos Centrales que no sean miembros de la zona Euro y que ejerzan esa supervisión de los sistemas de pago y liquidación sobre la base de disposiciones legales y reglamentarias nacionales.

 

(15) Los mercados en línea permiten a consumidores y comerciantes celebrar contratos de compraventa o de prestación de servicios en línea con comerciantes, y son el destino final de celebración de tales contratos. Esos mercados no deben tener por objeto servicios en línea que constituyan únicamente un paso intermedio para acceder a servicios prestados por terceros a través de los que finalmente se pueda celebrar un contrato. Por consiguiente, no deben tener por objeto servicios en línea que comparen el precio de los productos o servicios de diferentes comerciantes para luego dirigir al usuario hacia el comerciante al que este prefiera comprar el producto. Los servicios informáticos prestados por el mercado en línea pueden incluir servicios de tramitación de transacciones, agregación de datos o elaboración de perfiles de los usuarios. Las tiendas de aplicaciones, que funcionan como tiendas en línea que posibilitan la distribución digital de aplicaciones o programas informáticos de terceros, deben ser consideradas un tipo de mercado en línea.

 

(16) Los motores de búsqueda en línea permiten al usuario realizar búsquedas, en principio, en todos los sitios web, a partir de una consulta sobre cualquier tema. También pueden restringirse a sitios web en una lengua determinada. La definición de «motor de búsqueda en línea» de la presente Directiva no debe incluir las funciones de búsqueda que se limiten al contenido de un sitio web en concreto, con independencia de que la función de búsqueda la proporcione un motor de búsqueda externo. Tampoco debe incluir, por consiguiente, servicios en línea que comparen el precio de los distintos productos o servicios de diferentes comerciantes para luego dirigir al usuario hacia el comerciante al que se prefiera comprar el producto.

 

(17) Los servicios de computación en nube abarcan toda una serie de actividades que pueden realizarse según diferentes modelos. A efectos de la presente Directiva, se entiende por «servicios de computación en nube» aquellos servicios que permiten acceder a un conjunto modulable y elástico de recursos informáticos que se pueden compartir. Esos «servicios de computación» incluyen recursos tales como las redes, servidores u otras infraestructuras, sistemas de almacenamiento, aplicaciones y servicios. El término «modulable» se refiere a los recursos de computación que el proveedor de servicios en nube puede asignar de manera flexible con independencia de la localización geográfica de los recursos para hacer frente a fluctuaciones de la demanda. El término «elástico» se usa para describir los recursos de los que se abastece y que se ponen a la venta según la demanda, de modo que se puedan aumentar o reducir con rapidez los recursos disponibles en función de la carga de trabajo. La expresión «que se pueden compartir» se usa para describir recursos informáticos que se proporcionan a múltiples usuarios que comparten un acceso común al servicio pero la tramitación se lleva a cabo por separado para cada usuario, aunque el servicio se preste desde el mismo equipo electrónico.

 

(18) La función de un punto de intercambio de internet (en lo sucesivo, «IXP», por sus siglas en inglés de «internet exchange point») es conectar redes entre sí. Un IXP no proporciona acceso a la red ni actúa como proveedor o transportista de servicios de tránsito. Tampoco presta otros servicios ajenos a la interconexión, aunque ello no impide que un IXP preste tales servicios. El IXP existe para conectar entre sí redes que están técnica y organizativamente diferenciadas. El término «sistema autónomo» se emplea para describir una red que es técnicamente independiente.

 

(19) Los Estados miembros deben ser responsables de determinar qué entidades cumplen los criterios de la definición de «operador de servicios esenciales». A efectos de garantizar un planteamiento coherente, la definición de operador de servicios esenciales debe ser aplicada de manera coherente por todos los Estados miembros. A tal fin, la presente Directiva prevé un examen de las entidades que desarrollan su actividad en sectores y subsectores específicos, el establecimiento de una lista de servicios esenciales, la consideración de una lista común de factores intersectoriales que permitan determinar si un incidente potencial tendría un efecto perturbador significativo, un proceso de consulta en el que participen los Estados miembros pertinentes en el caso de las entidades que prestan servicios en varios Estados miembros, y el apoyo del Grupo de cooperación en el proceso de identificación. Con el fin de garantizar que los cambios que puedan producirse en el mercado se tengan debidamente en cuenta, los Estados miembros deben revisar periódicamente la lista de operadores identificados y actualizarla cuando sea necesario. Por último, los Estados miembros deben presentar a la Comisión la información necesaria para valorar en qué medida este método común ha permitido que los Estados miembros apliquen la definición de modo coherente.

 

(20) En el proceso de identificación de los operadores de servicios esenciales, los Estados miembros deben valorar, como mínimo para cada uno de los subsectores que se indican en la presente Directiva, qué servicios han de considerarse esenciales para el mantenimiento de actividades sociales y económicas vitales y determinar si las entidades enumeradas en los sectores y subsectores que se indican en la presente Directiva y que prestan esos servicios cumplen los criterios de identificación de los operadores. Al valorar si una entidad presta un servicio que es esencial para el mantenimiento de actividades sociales o económicas cruciales, basta con examinar si la entidad presta un servicio que esté incluido en la lista de servicios esenciales. Por otra parte, debe demostrarse que la prestación del servicio esencial depende de redes y sistemas de información. Por último, al valorar si un incidente en las redes y sistemas de información relativo a la prestación del servicio tendría un efecto perturbador significativo en la prestación de este, los Estados miembros deben tener en cuenta una serie de factores intersectoriales, así como, en su caso, los factores sectoriales pertinentes.

 

(21) A efectos de la identificación de los operadores de servicios esenciales, el establecimiento en un Estado miembro implica el ejercicio real y efectivo de una actividad mediante una organización estable. La forma jurídica de dicha organización, ya sea a través de una sucursal o una filial con personalidad jurídica, no es el factor determinante a este respecto.

 

(22) Es posible que las entidades que operan en los sectores y subsectores que se indican en la presente Directiva presten tanto servicios esenciales como no esenciales. Por ejemplo, en el sector del transporte aéreo, los aeropuertos prestan servicios que un Estado miembro puede considerar esenciales, como la gestión de las pistas, pero también una serie de servicios que pueden considerarse no esenciales, como la oferta de zonas comerciales. Los operadores de servicios esenciales deben estar sujetos a los requisitos específicos de seguridad únicamente respecto de aquellos servicios que se consideren esenciales. Para la identificación de los operadores, los Estados miembros deben por lo tanto establecer una lista de los servicios que se consideren esenciales.

 

(23) La lista de servicios debe contener la totalidad de los servicios prestados en el territorio de un determinado Estado miembro que cumplan los requisitos establecidos en la presente Directiva. Los Estados miembros deben estar facultados para completar la lista existente incluyendo en ella nuevos servicios. La lista de servicios debe servir de referencia para que los Estados miembros puedan identificar a los operadores de servicios esenciales. Su finalidad es determinar los tipos de servicios esenciales en cada uno de los sectores que se indican en la presente Directiva, distinguiéndolos así de los servicios no esenciales de los que una entidad activa en un sector determinado pueda ser responsable. La lista de servicios establecida por cada Estado miembro sería otro elemento de utilidad para evaluar las prácticas normativas de cada Estado miembro con el fin de garantizar la coherencia global del proceso de identificación en todos los Estados miembros.

 

(24) Para los fines del proceso de identificación, cuando una entidad preste un servicio esencial en dos o más Estados miembros, estos deben entablar entre sí conversaciones bilaterales o multilaterales. Este proceso de consulta tiene por objeto ayudarles a valorar el carácter crítico del operador en términos de su impacto transfronterizo, permitiendo a cada Estado miembro participante exponer su punto de vista en lo que respecta a los riesgos asociados a los servicios prestados. Los Estados miembros interesados deben tener en cuenta los puntos de vista de los demás en este proceso, y deben poder solicitar la asistencia del Grupo de cooperación a este respecto.

 

(25) Como resultado del proceso de identificación, los Estados miembros deben adoptar medidas nacionales para determinar qué entidades están sujetas a obligaciones en materia de seguridad de las redes y sistemas de información. Este resultado podría alcanzarse mediante la elaboración de una lista en la que se enumere a todos los operadores de servicios esenciales, o bien mediante la adopción de medidas nacionales que incluyan criterios objetivos y cuantificables, como la producción del operador o el número de usuarios, que permitan determinar qué entidades han de quedar sujetas a las obligaciones en materia de seguridad de las redes y sistemas de información. Las medidas nacionales, con independencia de que ya existieran o de que se adopten en el contexto de la presente Directiva, deben incluir todas las medidas jurídicas y administrativas y las políticas que permitan identificar a los operadores de servicios esenciales a los efectos de la presente Directiva.

 

(26) Para dar una indicación de la importancia, en relación con el sector de que se trate, de los operadores identificados de servicios esenciales, los Estados miembros deben tener en cuenta el número y la magnitud de los operadores identificados, por ejemplo en términos de cuota de mercado o cantidad producida o transportada, sin necesidad de divulgar información que pueda revelar qué operadores han sido identificados.

 

(27) A fin de determinar si un incidente podría tener un efecto perturbador significativo, los Estados miembros deben tener en cuenta distintos factores, como el número de usuarios que confían en dicho servicio para fines tanto privados como profesionales. La utilización de ese servicio puede ser directa, indirecta o mediante intermediario. Al evaluar el impacto, en términos de magnitud y duración, que podría tener un incidente en las actividades económicas y sociales o en la seguridad pública, los Estados miembros deben considerar también el tiempo que probablemente tendría que transcurrir antes de que la discontinuidad empiece a tener repercusiones negativas.

 

(28) Además de los factores intersectoriales, deben también tenerse en cuenta factores específicamente sectoriales para determinar si un incidente tendría un efecto perturbador significativo en la prestación de un servicio esencial. En el caso de los proveedores de energía, esos factores podrían ser el volumen o la proporción de la energía nacional generada; en el caso de los proveedores de petróleo, el volumen diario; en el caso del transporte aéreo, incluidos aeropuertos y compañías aéreas, del transporte ferroviario y de los puertos marítimos, la proporción del volumen de tráfico nacional y el número de viajeros u operaciones de transporte de mercancías anuales; en el caso de la banca o las infraestructuras del mercado financiero, su importancia sistémica, valorada según los activos totales o la razón entre estos y el producto interior bruto; en el caso del sector sanitario, el número de pacientes atendidos cada año por el prestador de servicios sanitarios; en el caso de la producción, tratamiento y abastecimiento de agua, el volumen y el número y los tipos de usuarios abastecidos incluidos, por ejemplo, hospitales, organismos que presten servicios públicos o particulares, y la existencia de fuentes alternativas de suministro de agua para abastecer la misma zona geográfica.

 

(29) A fin de alcanzar y mantener un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información, cada Estado miembro debe disponer de una estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información que fijen los objetivos estratégicos y las medidas concretas que haya que aplicar.

 

(30) Habida cuenta de las diferencias existentes entre las estructuras nacionales de gobernanza y con el fin de salvaguardar las disposiciones sectoriales vigentes o los organismos de supervisión y regulación de la Unión ya existentes, y para evitar duplicidades, los Estados miembros deben poder designar a más de una autoridad nacional competente responsable de ejercer las funciones vinculadas a la seguridad de las redes y sistemas de información de los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales en virtud de la presente Directiva.

 

(31) Con el fin de facilitar la cooperación y la comunicación transfronterizas y de permitir una aplicación efectiva de la presente Directiva, es necesario que cada Estado miembro designe, sin perjuicio de las disposiciones normativas sectoriales, un punto de contacto único nacional que se encargue de coordinar las cuestiones relacionadas con la seguridad de las redes y sistemas de información y de la cooperación transfronteriza a escala de la Unión. Las autoridades competentes y los puntos de contacto único deben disponer de recursos técnicos, financieros y humanos adecuados para garantizar que puedan ejercer de manera efectiva y eficiente las funciones que se les atribuyen y alcanzar de este modo los objetivos de la presente Directiva. Dado que la finalidad de la presente Directiva es mejorar el funcionamiento del mercado interior mediante la creación de un clima de confianza y seguridad, los organismos de los Estados miembros deben poder cooperar eficazmente con los agentes económicos y han de estar estructurados en consecuencia.

 

(32) Las autoridades competentes o los equipos de respuesta a incidentes de seguridad informática (en lo sucesivo, «CSIRT», por sus siglas en inglés de «computer security incident response teams») deben recibir las notificaciones de los incidentes. Los puntos de contacto únicos no deben recibir directamente ninguna notificación de incidente, salvo en caso de que actúen también como autoridad competente o como CSIRT. No obstante, una autoridad competente o un CSIRT ha de poder encargar al punto de contacto único que transmita notificaciones de incidentes a los puntos de contacto únicos de los demás Estados miembros afectados.

 

(33) Para garantizar que la información se facilite efectivamente a los Estados miembros y a la Comisión, el punto de contacto único debe presentar un informe resumido al Grupo de cooperación, y este debe estar anonimizado para proteger la confidencialidad de las notificaciones y la identidad de los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales, dado que, para el intercambio de información sobre buenas prácticas dentro del Grupo de cooperación, no es necesaria información sobre la identidad de las entidades notificantes. El informe resumido debe contener información sobre el número de notificaciones recibidas y sobre las características de los incidentes notificados, como los tipos de vulneraciones de la seguridad, su gravedad o su duración.

 

(34) Los Estados miembros deben disponer de capacidades técnicas y de organización adecuadas para poder adoptar medidas de prevención, detección, respuesta y mitigación de los incidentes y riesgos que afecten a las redes y sistemas de información. Los Estados miembros deben asegurarse por tanto de que disponen de CSIRT que funcionen adecuadamente y cumplan los requisitos esenciales para así disponer de capacidades efectivas y compatibles que permitan hacer frente a incidentes y riesgos y garantizar una cooperación eficaz a escala de la Unión. Con el fin de que todos los tipos de operadores de servicios esenciales y proveedores de servicios digitales gocen de este tipo de capacidades y posibilidades de cooperación, los Estados miembros deben asegurarse de que todos ellos queden cubiertos por un CSIRT designado. Dada la importancia de la cooperación internacional en materia de ciberseguridad, los CSIRT deben tener la posibilidad de participar en redes internacionales de cooperación además de la red de CSIRT establecida en virtud de la presente Directiva.

 

(35) La cooperación entre los sectores público y privado es esencial dado que la mayor parte de las redes y sistemas de información es de gestión privada. Se debe alentar a los operadores de servicios esenciales y proveedores de servicios digitales a crear sus propios mecanismos de cooperación informal para garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información. Cuando sea indicado, el Grupo de cooperación ha de poder invitar a los interesados a las discusiones. Para fomentar eficazmente el intercambio de información y buenas prácticas, es esencial garantizar que los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales que participan en dichos intercambios no queden en desventaja a causa de su cooperación.

 

(36) La ENISA debe prestar asistencia a los Estados miembros y a la Comisión ofreciéndoles su experiencia, conocimientos y asesoramiento y facilitando el intercambio de buenas prácticas. En particular, a la hora de aplicar la presente Directiva, la Comisión debe consultar a la ENISA, y los Estados miembros deben poder hacerlo. Para desarrollar las capacidades y los conocimientos en los Estados miembros, el Grupo de cooperación debe servir también de instrumento para intercambiar información sobre buenas prácticas, discutir sobre las capacidades y el grado de preparación de los Estados miembros y, a título voluntario, prestar ayuda a los miembros del grupo para evaluar las estrategias nacionales en materia de seguridad de las redes y sistemas de información, la creación de capacidades y los ejercicios de evaluación relativos a la seguridad de las redes y sistemas de información.

 

(37) En su caso, los Estados miembros deben poder utilizar o adaptar las estructuras organizativas o las estrategias existentes al aplicar la presente Directiva.

 

(38) Las funciones del Grupo de cooperación y las de la ENISA son interdependientes y complementarias. En general, la ENISA debe ayudar al Grupo de cooperación en la ejecución de sus funciones, en consonancia con el objetivo de aquella, establecido en el Reglamento (UE) nº 526/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo (7), a saber, ayudar a las instituciones, órganos y organismos de la Unión y a los Estados miembros a aplicar las políticas necesarias para cumplir los requisitos legales y reglamentarios relativos a la seguridad de las redes y de la información que figuran en actos jurídicos actuales y futuros de la Unión. En particular, la ENISA debe prestar asistencia en aquellos ámbitos que corresponden a sus propias funciones, enumeradas en el Reglamento (UE) nº 526/2013, a saber, analizar las estrategias de la seguridad de las redes y los sistemas de información, apoyar la organización y realización de ejercicios relativos a la seguridad de las redes y sistemas de información a escala de la Unión e intercambiar información y buenas prácticas en materia de sensibilización y formación. La ENISA también debe participar en la elaboración de las directrices aplicables a los criterios sectoriales de determinación de la gravedad de las repercusiones de un incidente.

 

(39) A fin de promover un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información, el Grupo de cooperación debe, en su caso, cooperar con las instituciones, órganos y organismos de la Unión para intercambiar conocimientos prácticos y buenas prácticas, y para ofrecer asesoramiento sobre aspectos de seguridad de las redes y sistemas de información que puedan incidir en la labor de dichas instituciones, órganos y organismos, sin dejar de respetar las disposiciones vigentes en materia de intercambio de información restringida. Cuando coopere con las autoridades policiales en los aspectos relacionados con la seguridad de las redes y de la información que puedan incidir en la labor de dichas autoridades, el Grupo de cooperación debe respetar los canales de información existentes y las redes establecidas.

 

(40) La información sobre incidentes tiene cada vez mayor utilidad para la población en general y para las empresas, en particular las pequeñas y medianas empresas. En algunos casos, este tipo de información ya se proporciona a través de sitios web de ámbito nacional, en la lengua de un país concreto, dedicados principalmente a incidentes y sucesos con una dimensión nacional. Dado que las empresas operan cada vez más con carácter transfronterizo y que los particulares utilizan servicios en línea, la información sobre incidentes debe facilitarse de modo agregado a escala de la Unión. Es conveniente que la secretaría de la red de CSIRT mantenga un sitio web, o dedique una página dentro de un sitio web existente, en el que se ponga a disposición del público información general sobre los principales incidentes en materia de seguridad que afecten a las redes y sistemas de información acaecidos en toda la Unión, prestando una atención especial a los intereses y necesidades de las empresas. Conviene asimismo que los CSIRT que participen en dicha red faciliten con carácter voluntario la información que deba publicarse en ese sitio web, sin incluir información confidencial o delicada.

 

(41) Cuando la información se considere confidencial de conformidad con las normas nacionales y de la Unión en materia de confidencialidad empresarial, debe mantenerse ese carácter confidencial a la hora de desarrollar las actividades y cumplir los objetivos establecidos en la presente Directiva.

 

(42) Los ejercicios que simulan en tiempo real situaciones asociadas a un incidente son esenciales para comprobar el grado de preparación de los Estados miembros y su capacidad de cooperación por lo que respecta a la seguridad de las redes y sistemas de información. El ciclo de ejercicios denominado CyberEurope, coordinado por la ENISA con la participación de los Estados miembros, es una herramienta útil para hacer pruebas y elaborar recomendaciones sobre el modo de ir mejorando la gestión de incidentes a escala de la Unión. Considerando que, en la actualidad, los Estados miembros no están obligados a planificar ejercicios ni a participar en ellos, la creación de la red de CSIRT en virtud de la presente Directiva ha de permitirles participar en ejercicios basados en una planificación precisa y en decisiones estratégicas. El Grupo de cooperación establecido en virtud de la presente Directiva debe discutir sobre las decisiones estratégicas relativas a los ejercicios, en particular, aunque no exclusivamente, por lo que respecta a la regularidad de los mismos y a la concepción de las hipótesis. La ENISA, de conformidad con su mandato, debe apoyar la organización y realización de ejercicios a escala de la Unión, ofreciendo sus conocimientos especializados y su asesoramiento al Grupo de coordinación y a la red de CSIRT.

 

(43) El alcance mundial de los problemas que afectan a la seguridad de las redes y sistemas de información hace necesaria una mayor cooperación internacional para mejorar las normas de seguridad y el intercambio de información, y promover un planteamiento global común con respecto a las cuestiones de seguridad.

 

(44) La responsabilidad de velar por la seguridad de las redes y sistemas de información recae en gran medida en los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales. Debe fomentarse una cultura de gestión de riesgos que implique una evaluación del riesgo y la aplicación de medidas de seguridad adecuadas a los riesgos que hay que afrontar, y esta se debe desarrollar a través de requisitos normativos adecuados y prácticas sectoriales voluntarias. Asimismo, es indispensable sentar unas condiciones de igualdad dignas de confianza para garantizar el funcionamiento efectivo del Grupo de cooperación y la red de CSIRT y, por ende, la cooperación efectiva de todos los Estados miembros.

 

(45) La presente Directiva se aplica únicamente a las administraciones públicas que hayan sido identificadas como operadores de servicios esenciales. Por consiguiente, es responsabilidad de los Estados miembros garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información de las administraciones públicas que no estén incluidas en el ámbito de aplicación de la presente Directiva.

 

(46) Entre las medidas de gestión del riesgo figuran aquellas cuya finalidad es determinar todo riesgo de incidentes, prevenir, detectar y gestionar incidentes y mitigar sus repercusiones. La seguridad de las redes y sistemas de información comprende la seguridad de los datos conservados, transmitidos y procesados.

 

(47) Las autoridades competentes deben seguir estando facultadas para adoptar directrices nacionales acerca de las circunstancias en las que los operadores de servicios esenciales deben notificar incidentes.

 

(48) Numerosas empresas de la Unión recurren para prestar sus propios servicios a proveedores de servicios digitales. Dado que algunos servicios digitales pueden representar un recurso importante para sus usuarios, incluidos los operadores de servicios esenciales, y dado que esos usuarios no siempre pueden recurrir a otras opciones, la presente Directiva debe aplicarse también a los proveedores de ese tipo de servicios. La seguridad, continuidad y fiabilidad del tipo de servicios digitales a que se refiere la presente Directiva tienen una importancia capital para el buen funcionamiento de numerosas empresas. La perturbación de un servicio digital puede impedir la prestación de otros servicios que dependen de él y afectar, por lo tanto, a actividades económicas y sociales fundamentales en la Unión. Por esa razón, ese tipo de servicios digitales puede tener una importancia capital para el correcto funcionamiento de las empresas que dependen de ellos, y también para la participación de estas en el mercado interior y en el comercio transfronterizo en toda la Unión. Esos proveedores de servicios digitales que están sujetos a la presente Directiva son aquellos que prestan servicios digitales de los que muchas empresas de la Unión dependen cada vez más.

 

(49) Los proveedores de servicios digitales deben garantizar un nivel de seguridad acorde con el grado de riesgo que se plantea para la seguridad de los servicios digitales que presten, dada la importancia de sus servicios para las operaciones de otras empresas de la Unión. En la práctica, el grado de riesgo para los operadores de servicios esenciales, que son a menudo esenciales para el mantenimiento de actividades sociales y económicas cruciales, es superior al que corresponde a los proveedores de servicios digitales. Por consiguiente, los proveedores de servicios digitales deben estar sujetos a requisitos de seguridad menos rigurosos. Los proveedores de servicios digitales deben seguir pudiendo tomar las medidas que consideren oportunas a fin de gestionar los riesgos que se planteen para la seguridad de sus redes y servicios de información. Debido a su carácter transfronterizo, los proveedores de servicios digitales deben estar sujetos a un planteamiento más armonizado a escala de la Unión. La especificación y aplicación de las medidas correspondientes debe verse facilitada mediante actos de ejecución.

 

(50) Aunque los fabricantes de equipos informáticos y quienes desarrollan programas informáticos no sean operadores de servicios esenciales ni proveedores de servicios digitales, sus productos facilitan la seguridad de las redes y sistemas de información. Desempeñan por ello un importante papel al permitir que los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales garanticen la seguridad de sus redes e infraestructuras de información. Estos equipos y programas informáticos están ya sujetos a las normas vigentes en materia de responsabilidad por los daños causados por productos defectuosos.

 

(51) Las medidas técnicas y de organización impuestas a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales no deben requerir que se diseñe, desarrolle o fabrique de una manera especial un determinado producto comercial de tecnología de la información y la comunicación.

 

(52) Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales deben garantizar la seguridad de las redes y sistemas que utilicen. Se trata fundamentalmente de redes y sistemas privados gestionados por el personal informático interno o cuya seguridad se ha encomendado a empresas externas. Los requisitos en materia de seguridad y notificación han de aplicarse a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales pertinentes, independientemente de si se encargan ellos mismos del mantenimiento de sus redes y sistemas de información o lo subcontratan.

 

(53) Para no imponer una carga financiera y administrativa desproporcionada a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales, los requisitos han de ser proporcionados en relación con los riesgos que presenta la red y el sistema de información en cuestión, y tener en cuenta el estado de la técnica. En el caso de los proveedores de servicios digitales, esos requisitos no deben aplicarse ni a las microempresas ni a las pequeñas empresas.

 

(54) Las administraciones públicas de los Estados miembros que utilizan servicios ofrecidos por proveedores de servicios digitales, en particular servicios de computación en nube, pueden considerar conveniente exigir a los proveedores de tales servicios medidas de seguridad adicionales, más estrictas que las que dichos proveedores ofrecerían normalmente en cumplimiento de los requisitos de la presente Directiva. Han de poder hacerlo mediante obligaciones contractuales.

 

(55) Las definiciones de mercados digitales, motores de búsqueda en línea y servicios de computación en nube formuladas en la presente Directiva han de entenderse a los efectos específicos de esta, y sin perjuicio de cualquier otro instrumento.

 

(56) La presente Directiva no debe ser óbice para que los Estados miembros adopten medidas nacionales que obliguen a los organismos del sector público a garantizar unas condiciones de seguridad específicas cuando contraten servicios de computación en nube. Las medidas nacionales de ese tipo que se adopten deben aplicarse al organismo del sector público de que se trate, y no al proveedor de servicios de computación en nube.

 

(57) Dadas las diferencias fundamentales existentes entre los operadores de servicios esenciales, en particular por su vinculación directa con infraestructuras físicas, y los proveedores de servicios digitales, en particular por su carácter transfronterizo, debe adoptarse en la presente Directiva un planteamiento diferenciado con respecto al nivel de armonización aplicable a esos dos grupos de entidades. Para los operadores de servicios esenciales, los Estados miembros deben poder identificar a los operadores correspondientes e imponerles requisitos más estrictos que los previstos en la presente Directiva. Los Estados miembros no deben identificar a los proveedores de servicios digitales, ya que la presente Directiva debe aplicarse a todos los proveedores de servicios digitales incluidos en su ámbito de aplicación. Por otra parte, la presente Directiva y los actos de ejecución que se adopten en virtud de esta deben garantizar un elevado nivel de armonización para los proveedores de servicios digitales respecto de los requisitos de seguridad y notificación. Ello debe permitir que los proveedores de servicios digitales sean tratados de manera uniforme en toda la Unión, de una manera proporcionada en relación con su naturaleza y con el grado de riesgo al que puedan tener que hacer frente.

 

(58) La presente Directiva no debe impedir que los Estados miembros impongan requisitos de seguridad y notificación a entidades que no sean proveedores de servicios digitales comprendidos en el ámbito de aplicación de la presente Directiva, sin perjuicio de las obligaciones de los Estados miembros en virtud del Derecho de la Unión.

 

(59) Las autoridades competentes deben procurar que se mantengan los canales de intercambio de información informales y de confianza. Antes de dar publicidad a los incidentes notificados a las autoridades competentes, es preciso sopesar debidamente el interés de los ciudadanos en ser informados sobre amenazas que en términos comerciales y de reputación puedan sufrir los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales que notifican incidentes. A la hora de cumplir sus obligaciones de notificación, las autoridades competentes y los CSIRT han de tener muy en cuenta la necesidad de mantener estrictamente confidencial la información sobre los puntos vulnerables del producto antes de dar a conocer las soluciones de seguridad adecuadas.

 

(60) Los proveedores de servicios digitales deben estar sujetos a un tipo de supervisión ligera, reactiva y a posteriori, justificada por la naturaleza de sus servicios y operaciones. La autoridad competente de que se trate debe, por tanto, intervenir únicamente cuando obtenga pruebas, por ejemplo del propio proveedor de servicios digitales, de otra autoridad competente, incluida una autoridad competente de otro Estado miembro, o de un usuario del servicio, de que un proveedor de servicios digitales no cumple los requisitos de la presente Directiva, en particular después de que se haya producido un incidente. Por consiguiente, la autoridad competente no debe tener la obligación general de supervisar a los proveedores de servicios digitales.

 

(61) Las autoridades competentes deben disponer de los medios necesarios para ejercer sus funciones, incluidas sus competencias para obtener información suficiente para evaluar el nivel de seguridad de las redes y sistemas de información.

 

(62) Los incidentes pueden ser consecuencia de actividades delictivas, cuya prevención, investigación y enjuiciamiento se ven facilitados por la coordinación y la cooperación entre los operadores de servicios esenciales, los proveedores de servicios digitales, las autoridades competentes y las autoridades policiales. Cuando se sospeche que un incidente guarda relación con actividades delictivas graves en virtud del Derecho de la Unión o nacional, los Estados miembros deben alentar a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales a notificar personalmente a las autoridades policiales competentes los incidentes de naturaleza presuntamente delictiva y grave. Es deseable que el Centro Europeo de Ciberdelincuencia (EC3) y la ENISA faciliten, en su caso, la coordinación entre las autoridades competentes y las autoridades policiales de los diferentes Estados miembros.

 

(63) En numerosas ocasiones los datos de carácter personal se ven comprometidos a raíz de incidentes. En este contexto, las autoridades competentes y las autoridades responsables de la protección de datos han de cooperar e intercambiar la información sobre todos los asuntos pertinentes ante las violaciones de datos personales derivadas de incidentes.

 

(64) La competencia judicial respecto de los proveedores de servicios digitales debe atribuirse al Estado miembro en el que el operador tenga en la Unión su establecimiento principal, que corresponde en principio al lugar en el que el proveedor tiene su domicilio social en la Unión. Por establecimiento se entiende el ejercicio real y efectivo de una actividad mediante una organización estable. La forma jurídica de dicha organización, ya sea a través de una sucursal o una filial con personalidad jurídica, no es el factor determinante a este respecto. Este criterio no debe depender de que las redes y sistemas de información estén o no físicamente situados en un lugar determinado; la presencia y utilización de tales sistemas no pueden asimilarse por sí mismos a la existencia del mencionado establecimiento principal y no constituyen, por tanto, criterios para determinar el establecimiento principal.

 

(65) Cuando un proveedor de servicios digitales que no esté establecido en la Unión ofrezca servicios en ella, debe designar a un representante. Para determinar si dicho proveedor de servicios digitales ofrece servicios en la Unión, debe averiguarse si hay constancia de que el proveedor de servicios digitales tiene la intención de ofrecer servicios a personas de uno o varios Estados miembros. La simple accesibilidad en la Unión del sitio web del proveedor de servicios digitales o de un intermediario, o de una dirección de correo electrónico y otros datos de contacto, o el empleo de una lengua de uso común en el país tercero en que esté establecido el proveedor de servicios digitales, no basta para determinar dicha intención. No obstante, factores como el empleo de una lengua o una moneda, de uso común en uno o varios Estados miembros, con la posibilidad de encargar servicios en esa otra lengua, o la mención de clientes o usuarios que estén en la Unión, puede revelar que el proveedor de servicios digitales tiene la intención de ofrecer servicios en la Unión. El representante debe actuar por cuenta del proveedor de servicios digitales, y las autoridades competentes o los CSIRT han de poder ponerse en contacto con él. El representante debe haber sido designado expresamente mediante un mandato escrito del proveedor de servicios digitales que le autorice para actuar por cuenta de este en lo que respecta a las obligaciones del proveedor en virtud de la presente Directiva, también por lo que respecta a la obligación de notificación de incidentes.

 

(66) La normalización de los requisitos en materia de seguridad es un proceso impulsado por el mercado. Al objeto de garantizar una aplicación convergente de las normas de seguridad, los Estados miembros han de fomentar el cumplimiento de normas específicas o la conformidad con ellas para así lograr un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión. La ENISA debe prestar asistencia a los Estados miembros ofreciéndoles asesoramiento y directrices. A tal fin, podría ser útil elaborar normas armonizadas, de conformidad con el Reglamento (UE) nº 1025/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo (8).

 

(67) Puede ocurrir que entidades no incluidas en el ámbito de aplicación de la presente Directiva sufran incidentes que tengan efectos significativos en los servicios que prestan. Cuando tales entidades consideren de interés público notificar que se han producido esos incidentes, deben poder hacerlo a título voluntario. Tales notificaciones solo deben ser tramitadas por la autoridad competente o por el CSIRT cuando su tramitación no suponga una carga desproporcionada o injustificada para los Estados miembros afectados.

 

(68) A fin de garantizar condiciones uniformes de ejecución de la presente Directiva, deben conferirse a la Comisión competencias de ejecución para establecer, por una parte, las disposiciones de procedimiento necesarias para el funcionamiento del Grupo de cooperación y, por otra, los requisitos de seguridad y notificación aplicables a los proveedores de servicios digitales. Esas competencias deben ejercerse de conformidad con el Reglamento (UE) nº 182/2011 del Parlamento Europeo y del Consejo (9). Al adoptar actos de ejecución relacionados con las disposiciones de procedimiento necesarias para el funcionamiento del Grupo de cooperación, la Comisión debe tener plenamente en cuenta el dictamen de la ENISA.

 

(69) Al adoptar actos de ejecución relacionados con los requisitos de seguridad aplicables a los proveedores de servicios digitales, la Comisión debe tener plenamente en cuenta el dictamen de la ENISA y debe consultar a los interesados. Además, se alienta a la Comisión a que tenga en cuenta los siguientes ejemplos: por lo que respecta a la seguridad de los sistemas e instalaciones: la seguridad física y del entorno, la seguridad de abastecimiento, el control del acceso a las redes y sistemas de información y la integridad de las redes y sistemas de información; por lo que respecta a la gestión de incidentes: los procedimientos de gestión de incidentes, las capacidades de detección de incidentes, la información y comunicación sobre incidentes; por lo que respecta a la gestión de la continuidad de las actividades: la estrategia de continuidad de los servicios y los planes para contingencias y las capacidades de recuperación en caso de catástrofe; y, por lo que respecta a la supervisión, la auditoría y los ensayos: las políticas de supervisión y registro, la planificación de contingencias durante los ejercicios, los ensayos con las redes y sistemas de información, las evaluaciones de seguridad y el control del cumplimiento de la normativa.

 

(70) Al aplicar la presente Directiva, la Comisión debe mantener contactos, según corresponda, con los comités sectoriales y organismos pertinentes establecidos a escala de la Unión en los ámbitos a los que se aplica la presente Directiva.

 

(71) La Comisión debe revisar periódicamente lo dispuesto en la presente Directiva, en consulta con los interesados, en particular para determinar si se precisa alguna modificación a raíz de cambios en la situación social, política, de la tecnología o el mercado.

 

(72) El intercambio de información sobre riesgos e incidentes que ha de llevarse a cabo en el Grupo de cooperación y la red de los CSIRT, y el cumplimiento de la obligación de notificar los incidentes a las autoridades nacionales competentes o a los CSIRT, pueden hacer necesario el tratamiento de datos personales. Dicho tratamiento debe cumplir lo dispuesto en la Directiva 95/46/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (10) y en el Reglamento (CE) nº 45/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo (11). Al aplicar la presente Directiva, se debe aplicar, según corresponda, el Reglamento (CE) nº 1049/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo (12).

 

(73) El Supervisor Europeo de Protección de Datos, consultado de conformidad con el artículo 28, apartado 2, del Reglamento (CE) nº 45/2001, emitió un dictamen el 14 de junio de 2013 (13).

 

(74) Dado que el objetivo de la presente Directiva, a saber, garantizar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión, no puede ser alcanzado de manera suficiente por los Estados miembros, sino que, debido a los efectos de la acción, puede lograrse mejor a escala de la Unión, esta puede adoptar medidas, de acuerdo con el principio de subsidiariedad establecido en el artículo 5 del Tratado de la Unión Europea. De conformidad con el principio de proporcionalidad establecido en el mismo artículo, la presente Directiva no excede de lo necesario para alcanzar dicho objetivo.

 

(75) La presente Directiva observa los derechos fundamentales y los principios reconocidos por la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, en particular, el derecho al respeto de la vida privada y las comunicaciones, el derecho a la protección de los datos de carácter personal, la libertad de empresa, el derecho a la propiedad, el derecho a una tutela judicial efectiva y el derecho a ser oído. La presente Directiva debe aplicarse de conformidad con estos derechos y principios.

 

HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA:

 

CAPÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

 

Artículo 1.- Objeto y ámbito de aplicación

 

  1. La presente Directiva establece medidas con el objeto de lograr un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información dentro de la Unión a fin de mejorar el funcionamiento del mercado interior.

 

  1. A tal fin, la presente Directiva:

 

a) establece obligaciones para todos los Estados miembros de adoptar una estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información;

 

b) crea un Grupo de cooperación para apoyar y facilitar la cooperación estratégica y el intercambio de información entre los Estados miembros y desarrollar la confianza y seguridad entre ellos;

 

c) crea una red de equipos de respuesta a incidentes de seguridad informática (en lo sucesivo, «red de CSIRT», por sus siglas en inglés de «computer security incident response teams») con el fin de contribuir al desarrollo de la confianza y seguridad entre los Estados miembros y promover una cooperación operativa rápida y eficaz;

 

d) establece requisitos en materia de seguridad y notificación para los operadores de servicios esenciales y para los proveedores de servicios digitales;

 

e) establece obligaciones para que los Estados miembros designen autoridades nacionales competentes, puntos de contacto únicos y CSIRT con funciones relacionadas con la seguridad de las redes y sistemas de información.

 

  1. Los requisitos de seguridad y notificación previstos en la presente Directiva no serán aplicables a las empresas que están sujetas a los requisitos de los artículos 13 bis y 13 ter de la Directiva 2002/21/CE ni a los proveedores de servicios de confianza sujetos a los requisitos del artículo 19 del Reglamento (UE) nº 910/2014.

 

  1. La presente Directiva se entenderá sin perjuicio de la Directiva 2008/114/CE del Consejo (14) y las Directivas 2011/93/UE (15) y 2013/40/UE (16) del Parlamento Europeo y del Consejo.

 

  1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 346 del TFUE, la información que se considere confidencial de acuerdo con las normas de la Unión y nacionales, como las normas sobre confidencialidad empresarial, se intercambiará con la Comisión y otras autoridades competentes únicamente cuando tal intercambio sea necesario a efectos de la aplicación de la presente Directiva. La información que se intercambie se limitará a aquella que resulte pertinente y proporcionada para la finalidad del intercambio. Dicho intercambio de información preservará la confidencialidad de esta y protegerá los intereses de seguridad y comerciales de los operadores de servicios esenciales y de los proveedores de servicios digitales.

 

  1. La presente Directiva se entenderá sin perjuicio de las acciones emprendidas por los Estados miembros para salvaguardar sus funciones estatales esenciales, en particular para salvaguardar la seguridad nacional, incluidas las acciones que protejan la información cuya revelación los Estados miembros consideren contraria a los intereses esenciales de su seguridad, y para mantener el orden público, en particular para permitir la investigación, la detección y el enjuiciamiento de infracciones penales.

 

  1. Se aplicará lo dispuesto en un acto jurídico sectorial de la Unión, cuando este requiera que los operadores de servicios esenciales o los proveedores de servicios digitales garanticen la seguridad de sus redes y sistemas de información o notifiquen incidentes, siempre que dichos requisitos tengan al menos un efecto equivalente al de las obligaciones establecidas en la presente Directiva.

 

Artículo 2.- Tratamiento de datos personales

 

  1. El tratamiento de datos personales conforme a la presente Directiva se llevará a cabo de conformidad con la Directiva 95/46/CE.

 

  1. El tratamiento de datos personales por las instituciones y los órganos de la Unión conforme a la presente Directiva se llevará a cabo de conformidad con el Reglamento (CE) nº 45/2001.

 

Artículo 3.- Armonización mínima

 

Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 16, apartado 10, y de sus obligaciones en virtud del Derecho de la Unión, los Estados miembros podrán adoptar o mantener disposiciones con el objeto de alcanzar un mayor nivel de seguridad de las redes y sistemas de información.

 

Artículo 4.- Definiciones

 

A los efectos de la presente Directiva, se entenderá por:

 

1)   «redes y sistemas de información»:

 

a) una red de comunicaciones electrónicas en el sentido del artículo 2, letra a), de la Directiva 2002/21/CE;

 

b) todo dispositivo o grupo de dispositivos interconectados o relacionados entre sí en el que uno o varios de ellos realizan, mediante un programa, el tratamiento automático de datos digitales, o

 

c) los datos digitales almacenados, tratados, recuperados o transmitidos mediante elementos contemplados en las letras a) y b) para su funcionamiento, utilización, protección y mantenimiento;

 

2)   «seguridad de las redes y sistemas de información»: la capacidad de las redes y sistemas de información de resistir, con un nivel determinado de fiabilidad, toda acción que comprometa la disponibilidad, autenticidad, integridad o confidencialidad de los datos almacenados, transmitidos o tratados, o los servicios correspondientes ofrecidos por tales redes y sistemas de información o accesibles a través de ellos;

 

3)   «estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información»: un marco que proporciona prioridades y objetivos estratégicos de seguridad de las redes y sistemas de información a escala nacional;

 

4)   «operador de servicios esenciales»: una entidad pública o privada de uno de los tipos que figuran en el anexo II, que reúna los criterios establecidos en el artículo 5, apartado 2;

 

5)   «servicio digital»: un servicio en el sentido del artículo 1, apartado 1, letra b), de la Directiva (UE) 2015/1535 del Parlamento Europeo y del Consejo (17) que sea de uno de los tipos que figuran en el anexo III;

 

6)   «proveedor de servicios digitales»: toda persona jurídica que preste un servicio digital;

 

7)   «incidente»: todo hecho que tenga efectos adversos reales en la seguridad de las redes y sistemas de información;

 

8)   «gestión de incidentes»: todos los procedimientos seguidos para detectar, analizar y limitar un incidente y responder ante este;

 

9)   «riesgo»: toda circunstancia o hecho razonablemente identificable que tenga un posible efecto adverso en la seguridad de las redes y sistemas de información;

 

10)   «representante»: toda persona física o jurídica establecida en la Unión que ha sido designada expresamente para actuar por cuenta de un proveedor de servicios digitales no establecido en la Unión, al que puede dirigirse una autoridad competente nacional o un CSIRT en sustitución del proveedor de servicios digitales, en lo que respecta a las obligaciones del proveedor de servicios digitales en virtud de la presente Directiva;

 

11)   «norma»: una norma en el sentido del artículo 2, punto 1, del Reglamento (UE) nº 1025/2012;

 

12)   «especificación»: una especificación técnica en el sentido del artículo 2, punto 4, del Reglamento (UE) nº 1025/2012;

 

13)   «punto de intercambio de internet (»IXP«, por sus siglas en inglés de» internet exchange point«)»: una instalación de la red que permite interconectar más de dos sistemas autónomos independientes, principalmente para facilitar el intercambio de tráfico de internet; un IXP solo permite interconectar sistemas autónomos; un IXP no requiere que el tráfico de internet que pasa entre cualquier par de sistemas autónomos participantes pase por un tercer sistema autónomo, ni modifica ni interfiere de otra forma en dicho tráfico;

 

14)   «servidor de sistema de nombres de dominio (»DNS«, por sus siglas en inglés de» domain name system«)»: un sistema de nombres de dominio distribuido jerárquicamente en una red que recibe consultas sobre nombres de dominio;

 

15)   «proveedor de servicios de DNS»: una entidad que presta servicios de DNS en internet;

 

16)   «registro de nombres de dominio de primer nivel»: una entidad que administra y dirige el registro de nombres de dominio de internet en un dominio específico de primer nivel;

 

17)   «mercado en línea»: un servicio digital que permite a los consumidores o a los comerciantes, como se definen respectivamente en el artículo 4, apartado 1, letra a) y letra b), de la Directiva 2013/11/UE del Parlamento Europeo y del Consejo (18), celebrar contratos de compraventa o de servicios en línea con comerciantes, ya sea en el sitio web del mercado en línea o en un sitio web de un comerciante que utilice servicios informáticos proporcionados por el mercado en línea;

 

18)   «motor de búsqueda en línea»: un servicio digital que permite a los usuarios hacer búsquedas de, en principio, todos los sitios web o de sitios web en una lengua en concreto mediante una consulta sobre un tema cualquiera en forma de palabra clave, frase u otro tipo de entrada, y que en respuesta muestra enlaces en los que puede encontrarse información relacionada con el contenido solicitado;

 

19)   «servicio de computación en nube»: un servicio digital que hace posible el acceso a un conjunto modulable y elástico de recursos informáticos que se pueden compartir.

 

Artículo 5.- Identificación de operadores de servicios esenciales

 

  1. A más tardar el 9 de noviembre de 2018, los Estados miembros identificarán a los operadores de servicios esenciales establecidos en su territorio para cada sector y subsector mencionados en el anexo II.

 

  1. Los criterios para la identificación de operadores de servicios esenciales a que se refiere el artículo 4, punto 4, son los siguientes:

 

a) una entidad presta un servicio esencial para el mantenimiento de actividades sociales o económicas cruciales;

 

b) la prestación de dicho servicio depende de las redes y sistemas de información, y

 

c) un incidente tendría efectos perturbadores significativos en la prestación de dicho servicio.

 

  1. A efectos del apartado 1, cada Estado miembro establecerá una lista de los servicios mencionados en el apartado 2, letra a).

 

  1. A efectos del apartado 1, cuando una entidad preste un servicio tal como se contempla en el apartado 2, letra a), en dos o más Estados miembros, estos se consultarán entre ellos. Dicha consulta tendrá lugar antes de que se adopte una decisión sobre la identificación.

 

  1. Los Estados miembros revisarán con regularidad, y al menos cada dos años a partir del 9 de mayo de 2018, la lista de operadores de servicios esenciales identificados y la actualizarán cuando proceda.

 

  1. La misión del Grupo de cooperación será, de conformidad con las funciones contempladas en el artículo 11, apoyar a los Estados miembros para que adopten un planteamiento coherente en el proceso de identificación de los operadores de servicios esenciales.

 

  1. A efectos de la revisión a que se refiere el artículo 23, a más tardar el 9 de noviembre de 2018, y cada dos años a partir de entonces, los Estados miembros remitirán a la Comisión la información necesaria para que pueda evaluar la aplicación de la presente Directiva, en particular la coherencia de los planteamientos de los Estados miembros respecto a la identificación de los operadores de servicios esenciales. Dicha información deberá contener, como mínimo:

 

a) las medidas nacionales que permitan identificar operadores de servicios esenciales;

 

b) la lista de servicios contemplada en el apartado 3;

 

c) el número de operadores de servicios esenciales identificados para cada uno de los sectores que figuran en el anexo II y una indicación de su importancia en relación con dicho sector;

 

d) los umbrales, cuando existan, para determinar el nivel de suministro pertinente en función del número de usuarios que confían en ese servicio a que hace referencia el artículo 6, apartado 1, letra a), o la importancia de ese operador concreto de servicios esenciales a que hace referencia el artículo 6, apartado 1, letra f).

 

A fin de contribuir a que se aporte información comparable, la Comisión, teniendo en cuenta en la mayor medida posible el dictamen de la Agencia de Seguridad de las Redes y de la Información de la Unión Europea (ENISA), podrá adoptar directrices técnicas adecuadas sobre parámetros para la información contemplada en el presente apartado.

 

Artículo 6.- Efecto perturbador significativo

 

  1. A la hora de determinar la importancia de un efecto perturbador tal como se indica en el artículo 5, apartado 2, letra c), los Estados miembros tendrán en cuenta al menos los siguientes factores intersectoriales:

 

a) el número de usuarios que confían en los servicios prestados por la entidad de que se trate;

 

b) la dependencia de otros sectores que figuran en el anexo II sobre el servicio prestado por esa entidad;

 

c) la repercusión que podrían tener los incidentes, en términos de grado y duración, en las actividades económicas y sociales o en la seguridad pública;

 

d) la cuota de mercado de la entidad;

 

e) la extensión geográfica con respecto a la zona que podría verse afectada por un incidente;

 

f) la importancia de la entidad para mantener un nivel suficiente del servicio, teniendo en cuenta la disponibilidad de alternativas para la prestación de ese servicio.

 

  1. A fin de determinar si un incidente podría tener efectos perturbadores significativos, los Estados miembros también tendrán en cuenta factores específicos del sector, cuando proceda.

 

CAPÍTULO II.- MARCOS NACIONALES DE SEGURIDAD DE LAS REDES Y SISTEMAS DE INFORMACIÓN

 

Artículo 7.- Estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información

 

  1. Cada Estado miembro adoptará una estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información que establezca los objetivos estratégicos y las medidas políticas y normativas adecuadas con objeto de alcanzar y mantener un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información y que cubra al menos los sectores que figuran en el anexo II y los servicios que figuran en el anexo III. La estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información abordará, en particular, las cuestiones siguientes:

 

a) los objetivos y prioridades de la estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información;

 

b) un marco de gobernanza para lograr los objetivos y las prioridades de la estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información, incluidas las funciones y responsabilidades de las instituciones públicas y de los demás agentes pertinentes;

 

c) la identificación de medidas sobre preparación, respuesta y recuperación, incluida la cooperación entre los sectores público y privado;

 

d) una indicación de los programas de educación, concienciación y formación relacionados con la estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información;

 

e) una indicación de los programas de investigación y desarrollo relacionados con la estrategia nacional de seguridad de las redes y sistemas de información;

 

f) un plan de evaluación de riesgos para identificar riesgos;

 

g) una lista de los diversos agentes que participan en la ejecución de la estrategia de seguridad de las redes y sistemas de información.

 

  1. Los Estados miembros podrán solicitar la asistencia de la ENISA a la hora de elaborar estrategias nacionales de seguridad de las redes y sistemas de información.

 

  1. Los Estados miembros comunicarán sus estrategias nacionales de seguridad de las redes y sistemas de información a la Comisión en el plazo de tres meses a partir de su adopción. Al hacerlo, los Estados miembros podrán excluir elementos de la estrategia relacionados con la seguridad nacional.

 

Artículo 8.- Autoridades nacionales competentes y punto de contacto único

 

  1. Cada Estado miembro designará una o más autoridades nacionales competentes en materia de seguridad de las redes y sistemas de información (en lo sucesivo, «autoridad competente») que cubra al menos los sectores que figuran en el anexo II y los servicios que figuran en el anexo III. Los Estados miembros podrán asignar esta función a una autoridad o autoridades existentes.

 

  1. Las autoridades competentes supervisarán la aplicación de la presente Directiva a escala nacional.

 

  1. Cada Estado miembro designará un punto de contacto único en materia de seguridad de las redes y sistemas de información (en lo sucesivo, «punto de contacto único»). Los Estados miembros podrán asignar esta función a una autoridad existente. Si un Estado miembro designa únicamente una autoridad competente, dicha autoridad también será el punto de contacto único.

 

  1. El punto de contacto único ejercerá una función de enlace para garantizar la cooperación transfronteriza entre las autoridades de los Estados miembros y con las autoridades competentes en otros Estados miembros y con el Grupo de cooperación a que se refiere el artículo 11 y la red de CSIRT a que se refiere el artículo 12.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que las autoridades competentes y los puntos de contacto únicos dispongan de recursos adecuados para ejercer las funciones que les son asignadas de forma efectiva y eficiente y cumplir así los objetivos de la presente Directiva. Los Estados miembros garantizarán una cooperación efectiva, eficiente y segura de los representantes designados en el Grupo de cooperación

 

  1. Las autoridades competentes y los puntos de contacto únicos, cuando proceda y de conformidad con el Derecho nacional, consultarán a las autoridades policiales nacionales competentes y a las autoridades nacionales responsables de la protección de datos y cooperarán con ellas.

 

  1. Los Estados miembros notificarán sin dilación a la Comisión la autoridad competente y el punto de contacto único que hayan designado, sus funciones y cualquier cambio posterior que se introduzca. Los Estados miembros harán pública su designación de la autoridad competente y el punto de contacto único. La Comisión publicará la lista de puntos de contacto únicos designados.

 

Artículo 9.- Equipos de respuesta a incidentes de seguridad informática (CSIRT)

 

  1. Cada Estado miembro designará uno o varios CSIRT que cumplan los requisitos establecidos en el anexo I, punto 1, que cubran al menos los sectores que figuran en el anexo II y los tipos de servicios digitales que figuran en el anexo III, responsables de la gestión de incidentes y riesgos de conformidad con un procedimiento claramente definido. Podrá crearse un CSIRT en el marco de una autoridad competente.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los CSIRT designados dispongan de recursos adecuados para ejercer eficazmente sus funciones, tal como se establece en el anexo I, punto 2.

 

Los Estados miembros garantizarán una cooperación efectiva, eficiente y segura de sus CSIRT en la red de CSIRT a que hace referencia el artículo 12.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que sus CSIRT designados tengan acceso a una infraestructura de comunicación e información apropiada, segura y resiliente a escala nacional.

 

  1. Los Estados miembros informarán a la Comisión del mandato y de los elementos principales del proceso de gestión de incidentes de sus CSIRT.

 

  1. Los Estados miembros podrán solicitar la asistencia de la ENISA a la hora de crear CSIRT nacionales.

 

Artículo 10.- Cooperación a escala nacional

 

  1. Cuando sean distintos, la autoridad competente, el punto de contacto único y los CSIRT del mismo Estado miembro cooperarán respecto al cumplimiento de las obligaciones establecidas en la presente Directiva.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que las autoridades competentes o los CSIRT reciban las notificaciones sobre incidentes presentadas en el marco de la presente Directiva. Cuando un Estado miembro decida que los CSIRT no recibirán notificaciones, se dará a estos últimos, en la medida necesaria para que cumplan sus funciones, el acceso a los datos sobre incidentes notificados por los operadores de servicios esenciales con arreglo al artículo 14, apartados 3 y 5, o por los proveedores de servicios digitales con arreglo al artículo 16, apartados 3 y 6.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que las autoridades competentes o los CSIRT informen a los puntos de contacto únicos sobre las notificaciones de incidentes presentadas en el marco de la presente Directiva.

 

A más tardar el 9 de agosto de 2018, y una vez al año a partir de entonces, el punto de contacto único presentará al Grupo de cooperación un informe resumido sobre las notificaciones recibidas, con mención del número de notificaciones y de la naturaleza de los incidentes notificados, así como de las acciones emprendidas de conformidad con el artículo 14, apartados 3 y 5, y el artículo 16, apartados 3 y 6.

 

CAPÍTULO III.- COOPERACIÓN

 

Artículo 11.- Grupo de cooperación

 

  1. Se establece un Grupo de cooperación a fin de apoyar y facilitar la cooperación estratégica y el intercambio de información entre los Estados miembros y desarrollar confianza y seguridad, y a fin de alcanzar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión.

 

El Grupo de cooperación ejercerá sus funciones con arreglo a los programas de trabajo bienales a que se refiere el apartado 3, párrafo segundo.

 

  1. El Grupo de cooperación estará formado por representantes de los Estados miembros, la Comisión y la ENISA.

 

Cuando proceda, el Grupo de cooperación podrá invitar a representantes de los interesados pertinentes a que participen en su labor.

 

La Comisión se hará cargo de la secretaría.

 

  1. El Grupo de cooperación ejercerá las siguientes funciones:

 

a) proporcionar orientación estratégica para las actividades de la red de CSIRT establecida en virtud del artículo 12;

 

b) intercambiar buenas prácticas cuando se intercambie información relativa a la notificación de incidentes tal como se contempla en el artículo 14, apartados 3 y 5, y en el artículo 16, apartados 3 y 6;

 

c) intercambiar buenas prácticas entre los Estados miembros y, en colaboración con la ENISA, asistir a los Estados miembros en el desarrollo de capacidades para garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información;

 

d) discutir sobre las capacidades y la preparación de los Estados miembros, evaluar voluntariamente las estrategias nacionales de seguridad de las redes y sistemas de información y la eficacia de los CSIRT e identificar las buenas prácticas;

 

e) intercambiar información y buenas prácticas sobre concienciación y formación;

 

f) intercambiar información y buenas prácticas sobre investigación y desarrollo en materia seguridad de las redes y sistemas de información;

 

g) cuando proceda, intercambiar experiencias sobre asuntos relativos a seguridad de las redes y sistemas de información con las instituciones, órganos y organismos de la Unión competentes;

 

h) discutir sobre las normas y especificaciones a que hace referencia el artículo 19 con los representantes de los organismos europeos de normalización pertinentes;

 

i) recopilar información de buenas prácticas sobre los riesgos e incidentes que afecten a las redes y sistemas de información;

 

j) examinar anualmente los informes resumidos que menciona el artículo 10, apartado 3, párrafo segundo;

 

k) discutir sobre el trabajo emprendido con respecto a ejercicios relativos a la seguridad de las redes y sistemas de información, programas educativos y formación, incluido el trabajo realizado por la ENISA;

 

l) con la asistencia de la ENISA, intercambiar buenas prácticas con respecto a la identificación de operadores de servicios esenciales por parte de los Estados miembros, en particular en relación con las dependencias transfronterizas, en lo que atañe a riesgos e incidentes;

 

m) discutir sobre las modalidades para informar sobre notificaciones de incidentes tal como se contempla en los artículos 14 y 16;

 

A más tardar el 9 de febrero de 2018, y cada dos años a partir de entonces, el Grupo de cooperación establecerá un programa de trabajo sobre las acciones que deben emprenderse para realizar sus objetivos y funciones, que serán coherentes con los objetivos de la presente Directiva.

 

  1. A efectos de la revisión a que se refiere el artículo 23, a más tardar el 9 de agosto de 2018, y cada año y medio a partir de entonces, el Grupo de cooperación elaborará un informe para valorar la experiencia adquirida con la cooperación estratégica contemplada en el presente artículo.

 

  1. La Comisión adoptará actos de ejecución para establecer las disposiciones de procedimiento necesarias para el funcionamiento del Grupo de cooperación. Dichos actos de ejecución se adoptarán de conformidad con el procedimiento de examen a que se refiere el artículo 22, apartado 2.

 

A efectos del párrafo primero, la Comisión presentará al Comité el primer proyecto de acto de ejecución a que se refiere el artículo 22, apartado 1, a más tardar el 9 de febrero de 2017.

 

Artículo 12.- Red de CSIRT

 

  1. A fin de contribuir a desarrollar la confianza y la seguridad entre los Estados miembros y promover una cooperación operativa rápida y eficaz, se establece una red de CSIRT nacionales.

 

  1. La red de CSIRT estará formada por representantes de los CSIRT de los Estados miembros. La Comisión participará en la red de CSIRT en calidad de observador. La ENISA se hará cargo de la secretaría y apoyará activamente la cooperación entre los CSIRT.

 

  1. La red de CSIRT desempeñará los siguientes cometidos:

 

a) intercambiar información sobre servicios, operaciones y capacidades de cooperación de los CSIRT;

 

b) a instancias de un representante de un CSIRT de un Estado miembro que pueda verse afectado por un incidente, intercambiar y discutir sobre información sensible de carácter no comercial relacionada con ese incidente y los riesgos asociados; no obstante, todo Estado miembro podrá negarse a contribuir a dicha discusión si existe riesgo de perjuicio para la investigación del incidente;

 

c) intercambiar y proporcionar voluntariamente información no confidencial sobre incidentes concretos;

 

d) a instancias de un representante de un CSIRT de un Estado miembro, discutir y, cuando sea posible, determinar una respuesta coordinada a un incidente que se haya identificado dentro del ámbito de competencias de ese Estado miembro;

 

e) prestar apoyo a los Estados miembros a la hora de abordar los incidentes transfronterizos sobre la base de su asistencia mutua voluntaria;

 

f) discutir, explorar e identificar más formas de cooperación operativa, incluidas las relacionadas con:

 

i) categorías de riesgos e incidentes,

 

ii) alertas tempranas,

 

iii) asistencia mutua,

 

iv) principios y modalidades de coordinación, cuando los Estados miembros respondan ante incidentes y riesgos transfronterizos de seguridad de las redes y sistemas de información;

 

g) informar al Grupo de cooperación sobre sus actividades y sobre las formas adicionales de cooperación operativa sobre las que se haya discutido conforme a la letra f), y solicitar directrices a este respecto;

 

h) discutir sobre la experiencia adquirida a partir de los ejercicios relativos a la seguridad de las redes y sistemas de información, entre ellas las organizadas por la ENISA;

 

i) a instancias de un CSIRT determinado, analizar las capacidades y la preparación de ese mismo CSIRT;

 

j) publicar directrices para facilitar la convergencia de prácticas operativas con respecto a la aplicación de lo dispuesto en el presente artículo en lo que atañe a la cooperación operativa.

 

  1. A efectos de la revisión que contempla el artículo 23, a más tardar el 9 de agosto de 2018, y cada año y medio a partir de entonces, la red de CSIRT elaborará un informe en el que se examine la experiencia adquirida a través de la cooperación operativa, en particular las conclusiones y recomendaciones, practicada con arreglo al presente artículo. Dicho informe también se enviará al Grupo de cooperación.

 

  1. La red de CSIRT establecerá su reglamento interno.

 

Artículo 13.- Cooperación internacional

 

La Unión podrá celebrar, de conformidad con el artículo 218 del TFUE, acuerdos internacionales con terceros países u organizaciones internacionales que hagan posible y organicen su participación en algunas actividades del Grupo de cooperación. En tales acuerdos se tendrá en cuenta la necesidad de garantizar una protección de datos adecuada.

 

CAPÍTULO IV.- SEGURIDAD DE LAS REDES Y SISTEMAS DE INFORMACIÓN DE LOS OPERADORES DE SERVICIOS ESENCIALES

 

Artículo 14.- Requisitos en materia de seguridad y notificación de incidentes

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los operadores de servicios esenciales tomen las medidas técnicas y de organización adecuadas y proporcionadas para gestionar los riesgos que se planteen para la seguridad de las redes y sistemas de información que utilizan en sus operaciones. Habida cuenta de la situación, dichas medidas garantizarán un nivel de seguridad de las redes y sistemas de información adecuado en relación con el riesgo planteado.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los operadores de servicios esenciales tomen medidas adecuadas para prevenir y reducir al mínimo los efectos de los incidentes que afecten la seguridad de las redes y sistemas de información utilizados para la prestación de tales servicios esenciales con el objeto de garantizar su continuidad.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los operadores de servicios esenciales notifiquen sin dilación indebida a la autoridad competente o al CSIRT los incidentes que tengan efectos significativos en la continuidad de los servicios esenciales que prestan. Las notificaciones incluirán información que permita a la autoridad competente o al CSIRT determinar cualquier efecto transfronterizo del incidente. La notificación no sujetará al notificante a una mayor responsabilidad.

 

  1. A fin de determinar la importancia de los efectos de un incidente, se tendrán en cuenta, en particular, los siguientes parámetros:

 

a) el número de usuarios afectados por la perturbación del servicio esencial;

 

b) la duración del incidente;

 

c) la extensión geográfica con respecto a la zona afectada por el incidente.

 

  1. Sobre la base de la información proporcionada en la notificación por el operador de servicios esenciales, la autoridad competente o el CSIRT informará al otro u otros Estados miembros afectados acerca de si el incidente tiene efectos significativos en la continuidad de los servicios esenciales en dicho Estado miembro. Al hacerlo, la autoridad competente o el CSIRT, de conformidad con el Derecho de la Unión o con la legislación nacional acorde con el Derecho de la Unión, mantendrán la seguridad y los intereses comerciales del operador de servicios esenciales así como la confidencialidad de la información proporcionada en su notificación.

 

Cuando las circunstancias lo permitan, la autoridad competente o el CSIRT proporcionarán al operador de servicios esenciales notificante la información pertinente con respecto al seguimiento de la notificación de un incidente, por ejemplo la información que podría facilitar la gestión eficaz del incidente.

 

A instancias de la autoridad competente o del CSIRT, el punto de contacto único remitirá las notificaciones contempladas en el párrafo primero a los puntos de contacto únicos de otros Estados miembros afectados.

 

  1. Después de consultar al operador de servicios esenciales notificante, la autoridad competente o el CSIRT podrán informar al público sobre determinados incidentes, cuando la concienciación pública sea necesaria para evitar un incidente o gestionar uno que ya se haya producido.

 

  1. Las autoridades competentes que actúen juntas dentro del Grupo de cooperación podrán elaborar y adoptar directrices relativas a las circunstancias en las que se exija a los operadores de servicios esenciales que notifiquen incidentes, en particular sobre los parámetros para determinar la importancia de los efectos de un incidente a que se refiere el apartado 4.

 

Artículo 15.- Aplicación y observancia

 

  1. Los Estados miembros velarán por que las autoridades competentes dispongan de las competencias y los medios necesarios para evaluar el cumplimiento por los operadores de servicios esenciales de las obligaciones que les impone el artículo 14 y los efectos que tengan sobre la seguridad de las redes y sistemas de información.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que la autoridad competente disponga de las competencias y los medios para exigir a los operadores de servicios esenciales que proporcionen:

 

a) la información necesaria para evaluar la seguridad de sus redes y sistemas de información, incluida la documentación sobre las políticas de seguridad;

 

b) pruebas de la aplicación efectiva de las políticas de seguridad, como el resultado de las auditorías de seguridad realizadas por la autoridad competente o por un auditor cualificado y, en este último caso, que pongan a disposición de la autoridad competente el resultado de dicha auditoría y, en particular, las pruebas subyacentes.

 

Al exigir dicha información o pruebas, las autoridades competentes indicarán la finalidad de su petición y especificarán la información exigida.

 

  1. Tras la evaluación de la información o del resultado de las auditorías de seguridad a que se refiere el apartado 2, la autoridad competente podrá impartir instrucciones vinculantes a los operadores de servicios esenciales para subsanar las deficiencias detectadas.

 

  1. La autoridad competente cooperará estrechamente con las autoridades responsables de la protección de datos a la hora de hacer frente a incidentes que den lugar a violaciones de datos personales.

 

CAPÍTULO V.- SEGURIDAD DE LAS REDES Y SISTEMAS DE INFORMACIÓN DE LOS PROVEEDORES DE SERVICIOS DIGITALES

 

Artículo 16.- Requisitos en materia de seguridad y notificación de incidentes

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los proveedores de servicios digitales determinen y adopten medidas técnicas y organizativas adecuadas y proporcionadas para gestionar los riesgos existentes para la seguridad de las redes y sistemas de información que se utilizan en el marco de la oferta de servicios en la Unión a que se refiere el anexo III. Habida cuenta de los avances técnicos, dichas medidas garantizarán un nivel de seguridad de las redes y los sistemas de información adecuado en relación con el riesgo planteado, y tendrán en cuenta lo siguiente:

 

a) la seguridad de los sistemas e instalaciones;

 

b) la gestión de incidentes;

 

c) la gestión de la continuidad de las actividades;

 

d) la supervisión, auditorías y pruebas;

 

e) el cumplimiento de las normas internacionales.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los proveedores de servicios digitales adopten medidas para prevenir y reducir al mínimo el impacto de los incidentes que afectan a la seguridad de sus redes y sistemas de información en los servicios a que se refiere el anexo III que se ofrecen en la Unión, a fin de garantizar la continuidad de dichos servicios.

 

  1. Los Estados miembros velarán por que los proveedores de servicios digitales notifiquen sin dilación indebida a la autoridad competente o al CSIRT cualquier incidente que tenga un impacto significativo en la prestación de uno de los servicios a que se refiere el anexo III que ellos ofrezcan en la Unión. Las notificaciones incluirán la información necesaria para que la autoridad competente o el CSIRT puedan determinar la importancia de cualquier impacto transfronterizo. La notificación no sujetará al notificante a una mayor responsabilidad.

 

  1. Para determinar si el impacto de un incidente es significativo se tendrán en cuenta, en particular, los siguientes parámetros:

 

a) el número de usuarios afectados por el incidente, en particular los usuarios que dependen del servicio para la prestación de sus propios servicios;

 

b) la duración del incidente;

 

c) la extensión geográfica con respecto a la zona afectada por el incidente;

 

d) el grado de perturbación del funcionamiento del servicio;

 

e) el alcance del impacto sobre las actividades económicas y sociales.

 

La obligación de la notificación del incidente únicamente se aplicará cuando el proveedor de servicios digitales tenga acceso a la información necesaria para valorar el impacto de un incidente en función de los parámetros que se indican en el párrafo primero.

 

  1. Cuando un operador de servicios esenciales dependa de un proveedor tercero de servicios digitales para la prestación de un servicio que es esencial para el mantenimiento de actividades sociales y económicas fundamentales, dicho operador notificará cualquier efecto significativo en la continuidad de los servicios esenciales causado por un incidente que afecte al proveedor de servicios digitales.

 

  1. Cuando proceda, y en particular si el incidente mencionado en el apartado 3 afecta a dos o varios Estados miembros, la autoridad o el CSIRT al que se haya notificado el incidente informará del mismo a los demás Estados miembros afectados. Al hacerlo, las autoridades competentes, el CSIRT y los puntos de contacto únicos preservarán, de conformidad con el Derecho de la Unión o de la legislación nacional acorde con el Derecho de la Unión, la seguridad y los intereses comerciales del proveedor de servicios digitales así como la confidencialidad de la información facilitada.

 

  1. Tras consultar al proveedor de servicios digitales afectado, la autoridad competente o el CSIRT al que se le haya notificado el incidente y, en su caso, las autoridades o el CSIRT de los demás Estados miembros afectados, podrán informar al público de determinados incidentes o exigir al proveedor de servicios digitales que lo haga, cuando el conocimiento del público sea necesario para evitar un incidente o hacer frente a un incidente en curso, o cuando la divulgación de un incidente redunde en interés público.

 

  1. La Comisión adoptará actos de ejecución en los que se especifiquen más los elementos a que se refiere el apartado 1 y los parámetros enumerados en el apartado 4 del presente artículo. Dichos actos de ejecución se adoptarán de conformidad con el procedimiento de examen a que se refiere el artículo 22, apartado 2, a más tardar el 9 de agosto de 2017.

 

  1. La Comisión podrá adoptar actos de ejecución por los que se establezcan los formatos y procedimientos aplicables a los requisitos de notificación. Dichos actos de ejecución se adoptarán de conformidad con el procedimiento de examen a que se refiere el artículo 22, apartado 2.

 

  1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 1, apartado 6, los Estados miembros no impondrán nuevos requisitos de seguridad o de notificación a los proveedores de servicios digitales.

 

  1. El presente capítulo no se aplicará a las microempresas y pequeñas empresas tal como se definen en la Recomendación 2003/361/CE de la Comisión (19).

 

Artículo 17.- Aplicación y observancia

 

  1. Los Estados miembros velarán por que las autoridades competentes adopten medidas, si fuera necesario, mediante actividades de supervisión a posteriori, cuando tengan pruebas de que un proveedor de servicios digitales no cumple los requisitos establecidos en el artículo 16. Dichas pruebas podrán ser presentadas por la autoridad competente de otro Estado miembro en el que se presta el servicio.

 

  1. A efectos del apartado 1, las autoridades competentes contarán con las atribuciones y medios necesarios para exigir a los proveedores de servicios digitales que:

 

a) proporcionen la información necesaria para evaluar la seguridad de sus redes y sistemas de información, incluida la documentación sobre las políticas de seguridad;

 

b) subsanen cualquier incumplimiento de los requisitos establecidos en el artículo 16.

 

  1. Si un proveedor de servicios digitales tiene su establecimiento principal o un representante en un Estado miembro, pero sus redes y sistemas de información en otro u otros Estados miembros, la autoridad competente del Estado miembro en el que se encuentre su establecimiento principal o el representante y las autoridades competentes de esos otros Estados miembros cooperarán entre sí y se asistirán mutuamente cuando sea necesario. Dicha asistencia y cooperación podrá abarcar el intercambio de información entre las autoridades competentes de que se trate y las peticiones de que se adopten las medidas de supervisión contempladas en el apartado 2.

 

Artículo 18.- Jurisdicción y territorialidad

 

  1. A efectos de la presente Directiva, un proveedor de servicios digitales se considerará sometido a la jurisdicción del Estado miembro en el que se encuentre su establecimiento principal. Se considerará que un proveedor de servicios digitales tiene su establecimiento principal en un Estado miembro cuando su domicilio social se encuentre en ese Estado miembro.

 

  1. Un proveedor de servicios digitales que no está establecido en la Unión, pero que ofrece servicios que figuran en el anexo III en la Unión, designará un representante en ella. El representante se establecerá en uno de aquellos Estados miembros en los que se ofrecen los servicios. Un proveedor de servicios digitales se considerará sometido a la jurisdicción del Estado miembro en el que se encuentre establecido su representante.

 

  1. La designación de un representante por el proveedor de servicios digitales se entenderá sin perjuicio de las acciones legales que pudieran emprenderse contra el propio proveedor de servicios digitales.

 

CAPÍTULO VI.- NORMALIZACIÓN Y NOTIFICACIÓN VOLUNTARIA

 

Artículo 19.- Normalización

 

  1. A fin de promover una aplicación convergente de lo dispuesto en el artículo 14, apartados 1 y 2, y en el artículo 16, apartados 1 y 2, los Estados miembros fomentarán, sin imponer ni favorecer el uso de un tipo específico de tecnología, la utilización de normas y especificaciones aceptadas a nivel europeo o internacionalmente que sean pertinentes en materia de seguridad de las redes y sistemas de información.

 

  1. La ENISA, en colaboración con los Estados miembros, elaborará directrices y orientaciones relativas a las áreas técnicas que deban examinarse en relación con el apartado 1, así como en relación con las normas ya existentes, en particular las normas nacionales de los Estados miembros que permitirían cubrir esas áreas.

 

Artículo 20.- Notificación voluntaria

 

  1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 3, las entidades que no hayan sido identificadas como operadores de servicios esenciales y no sean proveedores de servicios digitales podrán notificar voluntariamente los incidentes que tengan efectos significativos en la continuidad de los servicios que prestan.

 

  1. Cuando tramiten las notificaciones, los Estados miembros actuarán de conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 14. Los Estados miembros podrán dar prioridad a la tramitación de notificaciones obligatorias sobre las notificaciones voluntarias. Las notificaciones voluntarias se tramitarán únicamente cuando dicha tramitación no suponga una carga desproporcionada o indebida para los Estados miembros de que se trate.

 

La notificación voluntaria no dará lugar a la imposición a la entidad notificante de obligaciones a las que no estaría sujeta de no haberse producido dicha notificación.

 

CAPÍTULO VII.- DISPOSICIONES FINALES

 

Artículo 21.- Sanciones

 

Los Estados miembros establecerán el régimen de sanciones aplicables en caso de incumplimiento de las disposiciones nacionales aprobadas al amparo de la presente Directiva y adoptarán todas las medidas necesarias para garantizar su aplicación. Tales sanciones serán efectivas, proporcionadas y disuasorias. Los Estados miembros comunicarán ese régimen y esas medidas a la Comisión, a más tardar el 9 de mayo de 2018, y le notificarán sin demora toda modificación posterior de las mismas.

 

Artículo 22.- Procedimiento de comité

 

  1. La Comisión estará asistida por el Comité de Seguridad de las Redes y Sistemas de Información. Dicho Comité será un comité en el sentido del Reglamento (UE) n.o 182/2011.

 

  1. En los casos en que se haga referencia al presente apartado, será de aplicación el artículo 5 del Reglamento (UE) n.o 182/2011.

 

Artículo 23.- Revisión

 

  1. A más tardar el 9 de mayo de 2019, la Comisión presentará un informe al Parlamento Europeo y al Consejo en el que se examine la coherencia de los planteamientos adoptados por los Estados miembros respecto a la identificación de los operadores de servicios esenciales.

 

  1. La Comisión revisará periódicamente el funcionamiento de la presente Directiva e informará al Parlamento Europeo y al Consejo. A tal efecto y con vistas a incrementar la cooperación estratégica y operativa, la Comisión tendrá en cuenta los informes del Grupo de cooperación y de la red de CSIRT sobre la experiencia adquirida a nivel estratégico y operativo. En su revisión, la Comisión también examinará las listas que figuran en los anexos II y III, así como la coherencia en la identificación de los operadores de servicios esenciales y de los servicios en los sectores que figuran en el anexo II. El primer informe se presentará a más tardar el 9 de mayo de 2021.

 

Artículo 24.- Medidas transitorias

 

  1. Sin perjuicio del artículo 25 y con el fin de ofrecer a los Estados miembros oportunidades adicionales de cooperación durante el plazo de transposición, el Grupo de cooperación y la red de CSIRT empezarán a ejercer las funciones que se establecen en los artículos 11 apartado 3, y 12, apartado 3, respectivamente, a más tardar el 9 de febrero de 2017.

 

  1. En el período comprendido entre el 9 de febrero de 2017 y el 9 de noviembre de 2018, y a efectos de ayudar a los Estados miembros a adoptar un planteamiento coherente en el proceso de identificación de los operadores de servicios esenciales, el Grupo de cooperación examinará el proceso, el contenido y el tipo de medidas nacionales que permitan la identificación de los operadores de servicios esenciales en un sector específico, de acuerdo con los criterios que figuran en los artículos 5 y 6. A petición de un Estado miembro, el Grupo de cooperación también examinará proyectos específicos nacionales de medidas de dicho Estado miembro, que permitan la identificación de los operadores de servicios esenciales en un sector específico, de acuerdo con los criterios que figuran en los artículos 5 y 6.

 

  1. A más tardar el 9 de febrero de 2017, y a efectos del presente artículo, los Estados miembros harán lo necesario para estar convenientemente representados en el Grupo de cooperación y en la red de CSIRT.

 

Artículo 25.- Transposición

 

  1. Los Estados miembros adoptarán y publicarán, a más tardar el 9 de mayo de 2018, las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo establecido en la presente Directiva. Informarán de ello inmediatamente a la Comisión.

 

Aplicarán esas medidas a partir del 10 de mayo de 2018.

 

Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, estas incluirán una referencia a la presente Directiva o irán acompañadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada referencia.

 

  1. Los Estados miembros comunicarán a la Comisión el texto de las principales disposiciones de Derecho interno que adopten en el ámbito regulado por la presente Directiva.

 

Artículo 26.- Entrada en vigor

 

La presente Directiva entrará en vigor a los veinte días de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.

 

Artículo 27.- Destinatarios

 

Los destinatarios de la presente Directiva son los Estados miembros.

 

Hecho en Estrasburgo, el 6 de julio de 2016.

 

Por el Parlamento Europeo. El Presidente M. SCHULZ

 

Por el Consejo. El Presidente I. KORČOK

 

(1)  DO C 271 de 19.9.2013, p. 133.

 

(2)  Posición del Parlamento Europeo de 13 de marzo de 2014 (pendiente de publicación en el Diario Oficial) y Posición del Consejo en primera lectura de 17 de mayo de 2016 (pendiente de publicación en el Diario Oficial). Posición del Parlamento Europeo de 6 de julio de 2016 (pendiente de publicación en el Diario Oficial).

 

(3)  Directiva 2002/21/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de marzo de 2002, relativa a un marco regulador común de las redes y los servicios de comunicaciones electrónicas (Directiva marco) (DO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

 

(4)  Reglamento (UE) nº 910/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de julio de 2014, relativo a la identificación electrónica y los servicios de confianza para las transacciones electrónicas en el mercado interior y por el que se deroga la Directiva 1999/93/CE (DO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

 

(5)  Decisión 2013/488/UE del Consejo, de 23 de septiembre de 2013, sobre las normas de seguridad para la protección de la información clasificada de la UE (DO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

 

(6)  DO C 352 de 7.10.2014, p. 4.

 

(7)  Reglamento (UE) nº 526/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2013, relativo a la Agencia de Seguridad de las Redes de la Información de la Unión Europea (ENISA) y por el que se deroga el Reglamento (CE) nº 460/2004 (DO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

 

(8)  Reglamento (UE) nº 1025/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2012, sobre la normalización europea, por el que se modifican las Directivas 89/686/CEE y 93/15/CEE del Consejo y las Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE y 2009/105/CE del Parlamento Europeo y del Consejo y por el que se deroga la Decisión 87/95/CEE del Consejo y la Decisión nº 1673/2006/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (DO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

 

(9)  Reglamento (UE) nº 182/2011 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 2011, por el que se establecen las normas y los principios generales relativos a las modalidades de control por parte de los Estados miembros del ejercicio de las competencias de ejecución por la Comisión (DO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

 

(10)  Directiva 95/46/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 24 de octubre de 1995, relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos (DO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

(11)  Reglamento (CE) nº 45/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 18 de diciembre de 2000, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales por las instituciones y los organismos comunitarios y a la libre circulación de estos datos (DO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

 

(12)  Reglamento (CE) nº 1049/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 30 de mayo de 2001, relativo al acceso del público a los documentos del Parlamento Europeo, del Consejo y de la Comisión (DO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

 

(13)  DO C 32 de 4.2.2014, p. 19.

 

(14)  Directiva 2008/114/CE del Consejo, de 8 de diciembre de 2008, sobre la identificación y designación de infraestructuras críticas europeas y la evaluación de la necesidad de mejorar su protección (DO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

 

(15)  Directiva 2011/93/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de diciembre de 2011, relativa a la lucha contra los abusos sexuales y la explotación sexual de los menores y la pornografía infantil y por la que se sustituye la Decisión marco 2004/68/JAI del Consejo (DO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

 

(16)  Directiva 2013/40/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de agosto de 2013, relativa a los ataques contra los sistemas de información y por la que se sustituye la Decisión marco 2005/222/JAI del Consejo (DO L 218 de 14.8.2013, p. 8).

 

(17)  Directiva (UE) 2015/1535 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 9 de septiembre de 2015, por la que se establece un procedimiento de información en materia de reglamentaciones técnicas y de reglas relativas a los servicios de la sociedad de la información (DO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

 

(18)  Directiva 2013/11/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2013, relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo y por la que se modifica el Reglamento (CE) nº 2006/2004 y la Directiva 2009/22/CE (Directiva sobre resolución alternativa de litigios en materia de consumo) (DO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

 

(19)  Recomendación 2003/361/CE de la Comisión, de 6 de mayo de 2003, sobre la definición de microempresas, pequeñas y medianas empresas (DO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

 

ANEXO I.- REQUISITOS Y FUNCIONES DE LOS EQUIPOS DE RESPUESTA A INCIDENTES DE SEGURIDAD INFORMÁTICA (CSIRT)

 

Los requisitos y funciones de los CSIRT se definirán adecuada y claramente y se basarán en la política o la normativa nacional. Incluirán lo siguiente:

 

  1. Requisitos que deben cumplir los CSIRT

 

a) Los CSIRT garantizarán un elevado nivel de disponibilidad de sus servicios de comunicaciones evitando los fallos ocasionales y contarán con varios medios para que se les pueda contactar y puedan contactar a otros en todo momento. Además, los canales de comunicación estarán claramente especificados y serán bien conocidos de los grupos de usuarios y los socios colaboradores.

 

b) Las dependencias de los CSIRT y los sistemas de información de apoyo estarán situados en lugares seguros.

 

c) Continuidad de las actividades:

 

i) Los CSIRT estarán dotados de un sistema adecuado para gestionar y canalizar las solicitudes con el fin de facilitar los traspasos.

 

ii) Los CSIRT contarán con personal suficiente para garantizar su disponibilidad en todo momento.

 

iii) Los CSIRT dependerán de infraestructuras cuya continuidad esté asegurada. A tal fin, se dispondrá de sistemas redundantes y espacios de trabajo de reserva.

 

d) Los CSIRT podrán participar, cuando lo deseen, en redes de cooperación internacional.

 

2) Funciones de los CSIRT

 

a) Las funciones de los CSIRT incluirán como mínimo las siguientes:

 

i) supervisar incidentes a escala nacional,

 

ii) difundir alertas tempranas, alertas, avisos e información sobre riesgos e incidentes entre los interesados,

 

iii) responder a incidentes,

 

iv) efectuar un análisis dinámico de riesgos e incidentes y de conocimiento de la situación,

 

v) participar en la red de CSIRT.

 

b) Los CSIRT establecerán relaciones de cooperación con el sector privado.

 

c) A fin de facilitar la cooperación, los CSIRT fomentarán la adopción y utilización de prácticas comunes o normalizadas de:

 

i) procedimientos de gestión de incidentes y riesgos,

 

ii) sistemas de clasificación de incidentes, riesgos e información.

 

ANEXO II.- TIPOS DE ENTIDADES A EFECTOS DEL ARTÍCULO 4, PUNTO 4

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

(1)  Directiva 2009/72/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de julio de 2009, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 2003/54/CE (DO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

 

(2)  Directiva 2009/73/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de julio de 2009, sobre normas comunes para el mercado interior del gas natural y por la que se deroga la Directiva 2003/55/CE (DO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

 

(3)  Reglamento (CE) nº 300/2008 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de marzo de 2008, sobre normas comunes para la seguridad de la aviación civil y por el que se deroga el Reglamento (CE) n.o 2320/2002 (DO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

 

(4)  Directiva 2009/12/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de marzo de 2009, relativa a las tasas aeroportuarias (DO L 70 de 14.3.2009, p. 11).

 

(5)  Reglamento (UE) nº 1315/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de diciembre de 2013, sobre las orientaciones de la Unión para el desarrollo de la Red Transeuropea de Transporte, y por el que se deroga la Decisión nº 661/2010/UE (DO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

 

(6)  Reglamento (CE) nº 549/2004 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 10 de marzo de 2004, por el que se fija el marco para la creación del cielo único europeo (Reglamento marco) (DO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

 

(7)  Directiva 2012/34/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de noviembre de 2012, por la que se establece un espacio ferroviario europeo único (DO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

 

(8)  Reglamento (CE) nº 725/2004 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 31 de marzo de 2004, relativo a la mejora de la protección de los buques y las instalaciones portuarias (DO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

 

(9)  Directiva 2005/65/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de octubre de 2005, sobre mejora de la protección portuaria (DO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

 

(10)  Directiva 2002/59/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de junio de 2002, relativa al establecimiento de un sistema comunitario de seguimiento y de información sobre el tráfico marítimo y por la que se deroga la Directiva 93/75/CEE del Consejo (DO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

 

(11)  Reglamento Delegado (UE) 2015/962 de la Comisión, de 18 de diciembre de 2014, por el que se complementa la Directiva 2010/40/UE del Parlamento Europeo y del Consejo en lo que se refiere al suministro de servicios de información de tráfico en tiempo real en toda la Unión Europea (DO L 157 de 23.6.2015, p. 21).

 

(12)  Directiva 2010/40/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de julio de 2010, por la que se establece el marco para la implantación de los sistemas de transporte inteligentes en el sector del transporte por carretera y para las interfaces con otros modos de transporte (DO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

 

(13)  Reglamento (UE) nº 575/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2013, sobre los requisitos prudenciales de las entidades de crédito y empresas de inversión, y por el que se modifica el Reglamento (UE) nº 648/2012 (DO L 176 de 27.6.2013 p. 1).

 

(14)  Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE (DO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

 

(15)  Reglamento (UE) nº 648/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 4 de julio de 2012, relativo a los derivados extrabursátiles, las entidades de contrapartida central y los registros de operaciones (DO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

 

(16)  Directiva 2011/24/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 9 de marzo de 2011, relativa a la aplicación de los derechos de los pacientes en la asistencia sanitaria transfronteriza (DO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

 

(17)  Directiva 98/83/CE del Consejo, de 3 de noviembre de 1998, relativa a la calidad de las aguas destinadas al consumo humano (DO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

 

ANEXO III.- TIPOS DE SERVICIOS DIGITALES A EFECTOS DEL ARTÍCULO 4, PUNTO 5

 

1. Mercado en línea

 

2. Motor de búsqueda en línea

 

3. Servicios de computación en nube

 

16Sep/18

Real Decreto-Ley 12/2018, de 7 de septiembre, de seguridad de las redes y sistemas de información

I

La evolución de las tecnologías de la información y de la comunicación, especialmente con el desarrollo de Internet, ha hecho que las redes y sistemas de información desempeñen actualmente un papel crucial en nuestra sociedad, siendo su fiabilidad y seguridad aspectos esenciales para el desarrollo normal de las actividades económicas y sociales.

Por ello, los incidentes que, al afectar a las redes y sistemas de información, alteran dichas actividades, representan una grave amenaza, pues tanto si son fortuitos como si provienen de acciones deliberadas pueden generar pérdidas financieras, menoscabar la confianza de la población y, en definitiva, causar graves daños a la economía y a la sociedad, con la posibilidad de afectar a la propia seguridad nacional en la peor de las hipótesis.

El carácter transversal e interconectado de las tecnologías de la información y de la comunicación, que también caracteriza a sus amenazas y riesgos, limita la eficacia de las medidas que se emplean para contrarrestarlos cuando se toman de modo aislado. Este carácter transversal también hace que se corra el riesgo de perder efectividad si los requisitos en materia de seguridad de la información se definen de forma independiente para cada uno de los ámbitos sectoriales afectados.

Por tanto, es oportuno establecer mecanismos que, con una perspectiva integral, permitan mejorar la protección frente a las amenazas que afectan a las redes y sistemas de información, facilitando la coordinación de las actuaciones realizadas en esta materia tanto a nivel nacional como con los países de nuestro entorno, en particular, dentro de la Unión Europea.

II

Con este propósito se dicta este real decreto-ley, que transpone al ordenamiento jurídico español la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, relativa a las medidas destinadas a garantizar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión. El real decreto-ley se apoya igualmente en las normas, en los instrumentos de respuesta a incidentes y en los órganos de coordinación estatal existentes en esta materia, lo que, junto a las razones señaladas en el apartado I, justifica que su contenido trascienda el de la propia Directiva.

El real decreto-ley se aplicará a las entidades que presten servicios esenciales para la comunidad y dependan de las redes y sistemas de información para el desarrollo de su actividad. Su ámbito de aplicación se extiende a sectores que no están expresamente incluidos en la Directiva, para darle a este real decreto-ley un enfoque global, aunque se preserva su legislación específica. Adicionalmente, en el caso de las actividades de explotación de las redes y de prestación de servicios de comunicaciones electrónicas y los recursos asociados, así como de los servicios electrónicos de confianza, expresamente excluidos de dicha Directiva, el real decreto-ley se aplicará únicamente en lo que respecta a los operadores críticos.

El real decreto-ley se aplicará, así mismo, a los proveedores de determinados servicios digitales. La Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, los somete a un régimen de armonización máxima, equivalente a un reglamento, pues se considera que su regulación a escala nacional no sería efectiva por tener un carácter intrínsecamente transnacional. La función de las autoridades nacionales se limita, por tanto, a supervisar su aplicación por los proveedores establecidos en su país, y coordinarse con las autoridades correspondientes de otros países de la Unión Europea.

Siguiendo la citada Directiva, el real decreto-ley identifica los sectores en los que es necesario garantizar la protección de las redes y sistemas de información, y establece procedimientos para identificar los servicios esenciales ofrecidos en dichos sectores, así como los principales operadores que prestan dichos servicios, que son, en definitiva, los destinatarios de este real decreto-ley.

Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales deberán adoptar medidas adecuadas para gestionar los riesgos que se planteen para la seguridad de las redes y sistemas de información que utilicen, aunque su gestión esté externalizada. Las obligaciones de seguridad que asuman deberán ser proporcionadas al nivel de riesgo que afronten y estar basadas en una evaluación previa de los mismos. Las normas de desarrollo de este real decreto-ley podrán concretar las obligaciones de seguridad exigibles a los operadores de servicios esenciales, incluyendo en su caso las inspecciones a realizar o la participación en actividades y ejercicios de gestión de crisis.

El real decreto-ley requiere así mismo que los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales notifiquen los incidentes que sufran en las redes y servicios de información que emplean para la prestación de los servicios esenciales y digitales, y tengan efectos perturbadores significativos en los mismos, al tiempo que prevé la notificación de los sucesos o incidencias que puedan afectar a los servicios esenciales, pero que aún no hayan tenido un efecto adverso real sobre aquellos, y perfila los procedimientos de notificación.

La notificación de incidentes forma parte de la cultura de gestión de riesgos que la Directiva y el real decreto-ley fomentan. Por ello, el real decreto-ley protege a la entidad notificante y al personal que informe sobre incidentes ocurridos; se reserva la información confidencial de su divulgación al público o a otras autoridades distintas de la notificada y se permite la notificación de incidentes cuando no sea obligada su comunicación.

El real decreto-ley recalca la necesidad de tener en cuenta los estándares europeos e internacionales, así como las recomendaciones que emanen del grupo de cooperación y de la red de CSIRT (Computer Security Incident Response Team) establecidos en el ámbito comunitario por la Directiva, con vistas a aplicar las mejores prácticas aprendidas en estos foros y contribuir al impulso del mercado interior y a la participación de nuestras empresas en él.

Con el fin de aumentar su eficacia y, al tiempo, reducir las cargas administrativas y económicas que estas obligaciones suponen para las entidades afectadas, este real decreto-ley trata de garantizar su coherencia con las que se derivan de la aplicación de otras normativas en materia de seguridad de la información, tanto de carácter horizontal como sectorial, y la coordinación en su aplicación con las autoridades responsables en cada caso.

Respecto a las normas horizontales, destacan los vínculos establecidos con las Leyes 8/2011, de 28 de abril, por la que se establecen medidas para la protección de las infraestructuras críticas, y 36/2015, de 28 de septiembre, de Seguridad Nacional, y con el Real Decreto 3/2010, de 8 de enero, por el que se regula el Esquema Nacional de Seguridad en el ámbito de la Administración Electrónica, como normativa especial en materia de seguridad de los sistemas de información del sector público.

Así, se aproxima el ámbito de aplicación de este real decreto-ley al de la Ley 8/2011, de 28 de abril, añadiendo a los sectores previstos por la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, los sectores estratégicos adicionales contemplados en esa ley; se apoya en ella para definir el concepto de «servicio esencial», y se atribuye a sus órganos colegiados la determinación de los servicios esenciales y de los operadores de servicios esenciales sujetos al presente real decreto-ley. Teniendo en cuenta la Ley 36/2015, de 28 de septiembre, se atribuye al Consejo de Seguridad Nacional la función de actuar como punto de contacto con otros países de la Unión Europea y un papel coordinador de la política de ciberseguridad a través de la Estrategia de Ciberseguridad Nacional.

III

La Estrategia de Ciberseguridad Nacional con la que España cuenta desde el año 2013, sienta las prioridades, objetivos y medidas adecuadas para alcanzar y mantener un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información. Dicha Estrategia seguirá desarrollando el marco institucional de la ciberseguridad que este real decreto-ley esboza, compuesto por las autoridades públicas competentes y los CSIRT de referencia, por una parte, y la cooperación público-privada, por otra.

Las autoridades competentes ejercerán las funciones de vigilancia derivadas de este real decreto-ley y aplicarán el régimen sancionador cuando proceda. Así mismo, promoverán el desarrollo de las obligaciones que el real decreto-ley impone, en consulta con el sector y con las autoridades que ejerzan competencias por razón de la materia cuando se refieran a sectores específicos, para evitar la existencia de obligaciones duplicadas, innecesarias o excesivamente onerosas.

Los CSIRT son los equipos de respuesta a incidentes que analizan riesgos y supervisan incidentes a escala nacional, difunden alertas sobre ellos y aportan soluciones para mitigar sus efectos. El término CSIRT es el usado comúnmente en Europa en lugar del término protegido CERT (Computer Emergency Response Team), registrado en EE.UU.

El real decreto-ley delimita el ámbito funcional de actuación de los CSIRT de referencia previstos en ella. Dichos CSIRT son la puerta de entrada de las notificaciones de incidentes, lo que permitirá organizar rápidamente la respuesta a ellos, pero el destinatario de las notificaciones es la autoridad competente respectiva, que tendrá en cuenta esta información para la supervisión de los operadores. En todo caso, el operador es responsable de resolver los incidentes y reponer las redes y sistemas de información afectados a su funcionamiento ordinario.

Se prevé la utilización de una plataforma común para la notificación de incidentes, de tal manera que los operadores no deban efectuar varias notificaciones en función de la autoridad a la que deban dirigirse. Esta plataforma podrá ser empleada también para la notificación de vulneraciones de la seguridad de datos personales según el Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE.

IV

Este real decreto-ley consta de siete títulos que contienen, en primer lugar, las definiciones de los términos que se usan a lo largo del texto, la salvaguarda de funciones estatales esenciales, como la seguridad nacional y otras disposiciones generales. A continuación, en el título II se determina la forma y criterios de identificación de los servicios esenciales y de los operadores que los presten a los que se aplicará el real decreto-ley. El orden en que se procederá a su identificación por primera vez se establece en la disposición adicional primera del real decreto-ley. El título III recoge el marco estratégico e institucional de la seguridad de las redes y sistemas de información que se ha descrito anteriormente. Se dedica un precepto específico a la cooperación entre autoridades públicas, como pilar de un ejercicio adecuado de las diferentes competencias concurrentes sobre la materia.

El título IV se ocupa de las obligaciones de seguridad de los operadores, y en él se prevé la aplicación preferente de normas sectoriales que impongan obligaciones equivalentes a las previstas en este real decreto-ley, sin perjuicio de la coordinación ejercida por el Consejo de Seguridad Nacional y del deber de cooperación con las autoridades competentes en virtud de este real decreto-ley.

En el título V, el más extenso, se regula la notificación de incidentes y se presta atención a los incidentes con impacto transfronterizo y a la información y coordinación con otros Estados de la Unión Europea para su gestión. En el título VI, se disponen las potestades de inspección y control de las autoridades competentes y la cooperación con las autoridades nacionales de otros Estados miembros, y en el título VII se tipifican las infracciones y sanciones de este real decreto-ley. En este aspecto, el real decreto-ley se decanta por impulsar la subsanación de la infracción antes que su castigo, el cual, si es necesario dispensarlo, será efectivo, proporcionado y disuasorio, en línea con lo ordenado por la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016.

El real decreto-ley se cierra con una parte final que incluye las disposiciones adicionales y finales necesarias para completar la regulación.

Esta disposición ha sido sometida al procedimiento de información de normas reglamentarias técnicas y de reglamentos relativos a los servicios de la sociedad de la información, previsto en la Directiva (UE) 2015/1535 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 9 de septiembre de 2015, por la que se establece un procedimiento de información en materia de reglamentaciones técnicas y de reglas relativas a los servicios de la sociedad de la información, así como el Real Decreto 1337/1999, de 31 de julio, por el que se regula la remisión de información en materia de normas y reglamentaciones técnicas y reglamentos relativos a los servicios de la sociedad de la información. Así mismo, se adecúa a los principios de buena regulación establecidos en el artículo 129 de la Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas, conforme a los cuales deben actuar las Administraciones Públicas en el ejercicio de la iniciativa legislativa, como son los principios de necesidad, eficacia, proporcionalidad, seguridad jurídica, transparencia y eficiencia.

Este real decreto-ley se dicta en virtud de las competencias exclusivas atribuidas al Estado en materia de régimen general de telecomunicaciones y seguridad pública por el artículo 149.1.21.ª y 29.ª de la Constitución.

El real decreto-ley constituye un instrumento constitucionalmente lícito, siempre que el fin que justifica la legislación de urgencia, sea, tal como reiteradamente ha exigido nuestro Tribunal Constitucional (Sentencias 6/1983, de 4 de febrero, F. 5; 11/2002, de 17 de enero, F. 4, 137/2003, de 3 de julio, F. 3 y 189/2005, de 7 julio, F.3), subvenir a un situación concreta, dentro de los objetivos gubernamentales, que por razones difíciles de prever requiere una acción normativa inmediata en un plazo más breve que el requerido por la vía normal o por el procedimiento de urgencia para la tramitación parlamentaria de las Leyes.

Por otro lado, la utilización del instrumento jurídico del real decreto-ley, en el presente caso, además queda justificada por la doctrina del Tribunal Constitucional, que, en su Sentencia 1/2012, de 13 de enero, ha avalado la concurrencia del presupuesto habilitante de la extraordinaria y urgente necesidad del artículo 86.1 de la Constitución, cuando concurra el retraso en la transposición de directivas.

En efecto, el plazo de transposición de la mencionada Directiva (UE) 2016/1148, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, se encuentra ya vencido a 9 de mayo de 2018. La finalización del plazo de transposición de esta Directiva ha motivado la iniciación por parte de la Comisión Europea de un procedimiento formal de infracción n.º 2018/168.

En consecuencia, se entiende que en el conjunto y en cada una de las medidas que se adoptan mediante el real decreto-ley proyectado, concurren, por su naturaleza y finalidad, las circunstancias de extraordinaria y urgente necesidad que exige el artículo 86 de la Constitución como presupuestos habilitantes para la aprobación de un real decreto-ley.

En su virtud, haciendo uso de la autorización contenida en el artículo 86 de la Constitución Española, a propuesta de la Vicepresidenta del Gobierno y Ministra de la Presidencia, Relaciones con las Cortes e Igualdad, del Ministro del Interior y de la Ministra de Economía y Empresa y previa deliberación del Consejo de Ministros, en su reunión del día 7 de septiembre de 2018,

 

DISPONGO:

 

TÍTULO I. Disposiciones generales

 

Artículo 1. Objeto.

1. El presente real decreto-ley tiene por objeto regular la seguridad de las redes y sistemas de información utilizados para la provisión de los servicios esenciales y de los servicios digitales, y establecer un sistema de notificación de incidentes.

2. Así mismo, establece un marco institucional para la aplicación de este real decreto-ley y la coordinación entre autoridades competentes y con los órganos de cooperación relevantes en el ámbito comunitario.

 

Artículo 2. Ámbito de aplicación.

1. Este real decreto-ley se aplicará a la prestación de:

a) Los servicios esenciales dependientes de las redes y sistemas de información comprendidos en los sectores estratégicos definidos en el anexo de la Ley 8/2011, de 28 de abril, por la que se establecen medidas para la protección de las infraestructuras críticas.

b) Los servicios digitales, considerados conforme se determina en el artículo 3 e), que sean mercados en línea, motores de búsqueda en línea y servicios de computación en nube.

2. Estarán sometidos a este real decreto-ley:

a) Los operadores de servicios esenciales establecidos en España. Se entenderá que un operador de servicios esenciales está establecido en España cuando su residencia o domicilio social se encuentren en territorio español, siempre que éstos coincidan con el lugar en que esté efectivamente centralizada la gestión administrativa y la dirección de sus negocios o actividades.

Así mismo, este real decreto-ley será de aplicación a los servicios esenciales que los operadores residentes o domiciliados en otro Estado ofrezcan a través de un establecimiento permanente situado en España.

b) Los proveedores de servicios digitales que tengan su sede social en España y que constituya su establecimiento principal en la Unión Europea, así como los que, no estando establecidos en la Unión Europea, designen en España a su representante en la Unión para el cumplimiento de la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, relativa a las medidas destinadas a garantizar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión.

3. Este real decreto-ley no se aplicará a:

a) Los operadores de redes y servicios de comunicaciones electrónicas y los prestadores de servicios electrónicos de confianza que no sean designados como operadores críticos en virtud de la Ley 8/2011, de 28 de abril.

b) Los proveedores de servicios digitales cuando se trate de microempresas o pequeñas empresas, de acuerdo con las definiciones recogidas en la Recomendación 2003/361/CE de la Comisión, de 6 de mayo de 2003, sobre la definición de microempresas, pequeñas y medianas empresas.

 

Artículo 3. Definiciones.

A los efectos de este real decreto-ley, se entenderá por:

a) Redes y sistemas de información, cualquiera de los elementos siguientes:

1.º Las redes de comunicaciones electrónicas, tal y como vienen definidas en el número 31 del anexo II de la Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones;

2.º Todo dispositivo o grupo de dispositivos interconectados o relacionados entre sí, en el que uno o varios de ellos realicen, mediante un programa, el tratamiento automático de datos digitales;

3.º Los datos digitales almacenados, tratados, recuperados o transmitidos mediante los elementos contemplados en los números 1.º y 2.º anteriores, incluidos los necesarios para el funcionamiento, utilización, protección y mantenimiento de dichos elementos.

b) Seguridad de las redes y sistemas de información: la capacidad de las redes y sistemas de información de resistir, con un nivel determinado de fiabilidad, toda acción que comprometa la disponibilidad, autenticidad, integridad o confidencialidad de los datos almacenados, transmitidos o tratados, o los servicios correspondientes ofrecidos por tales redes y sistemas de información o accesibles a través de ellos.

c) Servicio esencial: servicio necesario para el mantenimiento de las funciones sociales básicas, la salud, la seguridad, el bienestar social y económico de los ciudadanos, o el eficaz funcionamiento de las Instituciones del Estado y las Administraciones Públicas, que dependa para su provisión de redes y sistemas de información.

d) Operador de servicios esenciales: entidad pública o privada que se identifique considerando los factores establecidos en el artículo 6 de este real decreto-ley, que preste dichos servicios en alguno de los sectores estratégicos definidos en el anexo de la Ley 8/2011, de 28 de abril.

e) Servicio digital: servicio de la sociedad de la información entendido en el sentido recogido en la letra a) del anexo de la Ley 34/2002, de 11 de julio, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico.

f) Proveedor de servicios digitales: persona jurídica que presta un servicio digital.

g) Riesgo: toda circunstancia o hecho razonablemente identificable que tenga un posible efecto adverso en la seguridad de las redes y sistemas de información. Se puede cuantificar como la probabilidad de materialización de una amenaza que produzca un impacto en términos de operatividad, de integridad física de personas o material o de imagen.

h) Incidente: suceso inesperado o no deseado con consecuencias en detrimento de la seguridad de las redes y sistemas de información.

i) Gestión de incidentes: procedimientos seguidos para detectar, analizar y limitar un incidente y responder ante éste.

j) Representante: persona física o jurídica establecida en la Unión Europea que ha sido designada expresamente para actuar por cuenta de un proveedor de servicios digitales no establecido en la Unión Europea, a la que, en sustitución del proveedor de servicios digitales, pueda dirigirse una autoridad competente nacional o un CSIRT, en relación con las obligaciones que, en virtud de este real decreto-ley, tiene el proveedor de servicios digitales.

k) Norma técnica: una norma en el sentido del artículo 2.1 del Reglamento (UE) n.º 1025/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2012, sobre la normalización europea.

l) Especificación: una especificación técnica en el sentido del artículo 2.4 del Reglamento (UE) n.º 1025/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2012.

m) Punto de intercambio de Internet («IXP», por sus siglas en inglés de «Internet eXchange Point»): una instalación de red que permite interconectar más de dos sistemas autónomos independientes, principalmente para facilitar el intercambio de tráfico de Internet. Un IXP permite interconectar sistemas autónomos sin requerir que el tráfico de Internet que pasa entre cualquier par de sistemas autónomos participantes pase por un tercer sistema autónomo, y sin modificar ni interferir de otra forma en dicho tráfico.

n) Sistema de nombres de dominio («DNS», por sus siglas en inglés de «Domain Name System»): sistema distribuido jerárquicamente que responde a consultas proporcionando información asociada a nombres de dominio, en particular, la relativa a los identificadores utilizados para localizar y direccionar equipos en Internet.

o) Proveedor de servicios de DNS: entidad que presta servicios de DNS en Internet.

p) Registro de nombres de dominio de primer nivel: entidad que administra y dirige el registro de nombres de dominio de Internet en un dominio específico de primer nivel.

q) Mercado en línea: servicio digital que permite a los consumidores y a los empresarios, tal y como se definen respectivamente en los artículos 3 y 4 del texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias, aprobado mediante el Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, celebrar entre sí contratos de compraventa o de prestación de servicios en línea con empresarios, ya sea en un sitio web específico del servicio de mercado en línea, o en un sitio web de un empresario que utilice servicios informáticos proporcionados al efecto por el proveedor del servicio de mercado en línea.

r) Motor de búsqueda en línea: servicio digital que permite a los usuarios hacer búsquedas de, en principio, todos los sitios web o de sitios web en una lengua en concreto, mediante una consulta sobre un tema en forma de palabra clave, frase u otro tipo de entrada, y que, en respuesta, muestra enlaces en los que puede encontrarse información relacionada con el contenido solicitado.

s) Servicio de computación en nube: servicio digital que hace posible el acceso a un conjunto modulable y elástico de recursos de computación que se pueden compartir.

 

Artículo 4. Directrices y orientaciones comunitarias.

En la aplicación de este real decreto-ley y en la elaboración de los reglamentos y guías previstos en él se tendrán en cuenta los actos de ejecución de la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, así como todas las recomendaciones y directrices emanadas del grupo de cooperación establecido por el artículo 11 de la citada Directiva, y la información sobre buenas prácticas recopiladas por dicho grupo y la red de CSIRT, regulado en el artículo 12 de aquélla.

 

Artículo 5. Salvaguarda de funciones estatales esenciales.

Lo dispuesto en este real decreto-ley se entenderá sin perjuicio de las acciones emprendidas para salvaguardar la seguridad nacional y las funciones estatales esenciales, incluyéndose las dirigidas a proteger la información clasificada o cuya revelación fuere contraria a los intereses esenciales del Estado, o las que tengan como propósito el mantenimiento del orden público, la detección, investigación y persecución de los delitos, y el enjuiciamiento de sus autores.

 

TÍTULO II. Servicios esenciales y servicios digitales

 

Artículo 6. Identificación de servicios esenciales y de operadores de servicios esenciales.

1. La identificación de los servicios esenciales y de los operadores que los presten se efectuará por los órganos y procedimientos previstos por la Ley 8/2011, de 28 de abril, y su normativa de desarrollo.

La relación de los servicios esenciales y de los operadores de dichos servicios se actualizará, para cada sector, con una frecuencia bienal, en conjunción con la revisión de los planes estratégicos sectoriales previstos en la Ley 8/2011, de 28 de abril.

Se identificará a un operador como operador de servicios esenciales si un incidente sufrido por el operador puede llegar a tener efectos perturbadores significativos en la prestación del servicio, para lo que se tendrán en cuenta, al menos, los siguientes factores:

a) En relación con la importancia del servicio prestado:

1.º La disponibilidad de alternativas para mantener un nivel suficiente de prestación del servicio esencial;

2.º La valoración del impacto de un incidente en la provisión del servicio, evaluando la extensión o zonas geográficas que podrían verse afectadas por el incidente; la dependencia de otros sectores estratégicos respecto del servicio esencial ofrecido por la entidad y la repercusión, en términos de grado y duración, del incidente en las actividades económicas y sociales o en la seguridad pública.

b) En relación con los clientes de la entidad evaluada:

1.º El número de usuarios que confían en los servicios prestados por ella;

2.º Su cuota de mercado.

Reglamentariamente podrán añadirse factores específicos del sector para determinar si un incidente podría tener efectos perturbadores significativos.

2. En el caso de tratarse de un operador crítico designado en cumplimiento de la Ley 8/2011, de 28 de abril, bastará con que se constate su dependencia de las redes y sistemas de información para la provisión del servicio esencial de que se trate.

3. En la identificación de los servicios esenciales y de los operadores de servicios esenciales se tendrán en consideración, en la mayor medida posible, las recomendaciones pertinentes que adopte el grupo de cooperación.

4. Cuando un operador de servicios esenciales ofrezca servicios en otros Estados miembros de la Unión Europea, se informará a los puntos de contacto único de dichos Estados sobre la intención de identificarlo como operador de servicios esenciales.

 

Artículo 7. Comunicación de actividad por los proveedores de servicios digitales.

Los proveedores de servicios digitales señalados en el artículo 2 deberán comunicar su actividad a la autoridad competente en el plazo de tres meses desde que la inicien, a los meros efectos de su conocimiento.

 

TÍTULO III. Marco estratégico e institucional

 

Artículo 8. Marco estratégico de seguridad de las redes y sistemas de información.

La Estrategia de Ciberseguridad Nacional, al amparo y alineada con la Estrategia de Seguridad Nacional, enmarca los objetivos y las medidas para alcanzar y mantener un elevado nivel de seguridad de las redes y sistemas de información.

La Estrategia de Ciberseguridad Nacional abordará, entre otras cuestiones, las establecidas en el artículo 7 de la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016.

A tal efecto, el Consejo de Seguridad Nacional impulsará la revisión de la Estrategia de Ciberseguridad Nacional, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 21.1 e) de la Ley 36/2015, de 28 de septiembre, de Seguridad Nacional.

 

Artículo 9. Autoridades competentes.

1. Son autoridades competentes en materia de seguridad de las redes y sistemas de información las siguientes:

a) Para los operadores de servicios esenciales:

1.º En el caso de que éstos sean, además, designados como operadores críticos conforme a la Ley 8/2011, de 28 de abril, y su normativa de desarrollo, con independencia del sector estratégico en que se realice tal designación: la Secretaría de Estado de Seguridad, del Ministerio del Interior, a través del Centro Nacional de Protección de Infraestructuras y Ciberseguridad (CNPIC).

2.º En el caso de que no sean operadores críticos: la autoridad sectorial correspondiente por razón de la materia, según se determine reglamentariamente.

b) Para los proveedores de servicios digitales: la Secretaría de Estado para el Avance Digital, del Ministerio de Economía y Empresa.

c) Para los operadores de servicios esenciales y proveedores de servicios digitales que no siendo operadores críticos se encuentren comprendidos en el ámbito de aplicación de la Ley 40/2015, de 1 de octubre, de Régimen Jurídico del Sector Público: el Ministerio de Defensa, a través del Centro Criptológico Nacional.

2. El Consejo de Seguridad Nacional, a través de su comité especializado en materia de ciberseguridad, establecerá los mecanismos necesarios para la coordinación de las actuaciones de las autoridades competentes.

 

Artículo 10. Funciones de las autoridades competentes.

Las autoridades competentes ejercerán las siguientes funciones:

a) Supervisar el cumplimiento por parte de los operadores de servicios esenciales y de los proveedores de servicios digitales de las obligaciones que se determinen, conforme a lo establecido en el título VI.

b) Establecer canales de comunicación oportunos con los operadores de servicios esenciales y con los proveedores de servicios digitales que, en su caso, serán desarrollados reglamentariamente.

c) Coordinarse con los CSIRT de referencia a través de los protocolos de actuación que, en su caso, se desarrollarán reglamentariamente.

d) Recibir las notificaciones sobre incidentes que sean presentadas en el marco de este real decreto-ley, a través de los CSIRT de referencia, conforme a lo establecido en el título V.

e) Informar al punto de contacto único sobre las notificaciones de incidentes presentadas en el marco de este real decreto-ley, conforme a lo establecido en el artículo 27.

f) Informar, en su caso, al público sobre determinados incidentes, cuando la difusión de dicha información sea necesaria para evitar un incidente o gestionar uno que ya se haya producido, conforme a lo establecido en el artículo 26.

g) Cooperar, en el ámbito de aplicación de este real decreto-ley, con las autoridades competentes en materia de protección de datos de carácter personal, seguridad pública, seguridad ciudadana y seguridad nacional, así como con las autoridades sectoriales correspondientes, conforme a lo establecido en los artículos 14 y 29.

h) Establecer obligaciones específicas para garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información y sobre notificación de incidentes, y dictar instrucciones técnicas y guías orientativas para detallar el contenido de dichas obligaciones, conforme a lo establecido en los artículos 16 y 19.

i) Ejercer la potestad sancionadora en los casos previstos en el presente real decreto-ley, conforme a lo establecido en el título VII.

j) Promover el uso de normas y especificaciones técnicas, de acuerdo con lo establecido en el artículo 17.

k) Cooperar con las autoridades competentes de otros Estados miembros de la Unión Europea en la identificación de operadores de servicios esenciales entre entidades que ofrezcan dichos servicios en varios Estados miembros.

l) Informar al punto de contacto único sobre incidentes que puedan afectar a otros Estados miembros, en los términos previstos en el artículo 25.

 

Artículo 11. Equipos de respuesta a incidentes de seguridad informática de referencia.

1. Son equipos de respuesta a incidentes de seguridad informática (CSIRT) de referencia en materia de seguridad de las redes y sistemas de información, los siguientes:

a) En lo concerniente a las relaciones con los operadores de servicios esenciales:

1.º El CCN-CERT, del Centro Criptológico Nacional, al que corresponde la comunidad de referencia constituida por las entidades del ámbito subjetivo de aplicación de la Ley 40/2015, de 1 de octubre.

2.º El INCIBE-CERT, del Instituto Nacional de Ciberseguridad de España, al que corresponde la comunidad de referencia constituida por aquellas entidades no incluidas en el ámbito subjetivo de aplicación de la Ley 40/2015, de 1 de octubre.

El INCIBE-CERT será operado conjuntamente por el INCIBE y el CNPIC en todo lo que se refiera a la gestión de incidentes que afecten a los operadores críticos.

3.º El ESPDEF-CERT, del Ministerio de Defensa, que cooperará con el CCN-CERT y el INCIBE-CERT en aquellas situaciones que éstos requieran en apoyo de los operadores de servicios esenciales y, necesariamente, en aquellos operadores que tengan incidencia en la Defensa Nacional y que reglamentariamente se determinen.

b) En lo concerniente a las relaciones con los proveedores de servicios digitales que no estuvieren comprendidos en la comunidad de referencia del CCN-CERT: el INCIBE-CERT.

El INCIBE-CERT será, así mismo, equipo de respuesta a incidentes de referencia para los ciudadanos, entidades de derecho privado y otras entidades no incluidas anteriormente en este apartado 1.

2. Los CSIRT de referencia se coordinarán entre sí y con el resto de CSIRT nacionales e internacionales en la respuesta a los incidentes y gestión de riesgos de seguridad que les correspondan. En los supuestos de especial gravedad que reglamentariamente se determinen y que requieran un nivel de coordinación superior al necesario en situaciones ordinarias, el CCN-CERT ejercerá la coordinación nacional de la respuesta técnica de los CSIRT.

Cuando las actividades que desarrollen puedan afectar de alguna manera a un operador crítico, los CSIRT de referencia se coordinarán con el Ministerio del Interior, a través de la Oficina de Coordinación Cibernética del Centro Nacional de Protección de Infraestructuras y Ciberseguridad (CNPIC), de la forma que reglamentariamente se determine.

 

Artículo 12. Requisitos y funciones de los CSIRT de referencia.

1. Los CSIRT deberán reunir las siguientes condiciones:

a) Garantizarán un elevado nivel de disponibilidad de sus servicios de comunicaciones evitando los fallos ocasionales y contarán con varios medios para que se les pueda contactar y puedan contactar a otros en todo momento. Además, los canales de comunicación estarán claramente especificados y serán bien conocidos de los grupos de usuarios y los socios colaboradores.

b) Sus instalaciones y las de los sistemas de información de apoyo estarán situados en lugares seguros.

c) Garantizarán la continuidad de las actividades. Para ello:

1.º Estarán dotados de un sistema adecuado para gestionar y canalizar las solicitudes con el fin de facilitar los traspasos.

2.º Contarán con personal suficiente para garantizar su disponibilidad en todo momento.

3.º Tendrán acceso a infraestructuras de comunicación cuya continuidad esté asegurada. A tal fin, dispondrán de sistemas redundantes y espacios de trabajo de reserva.

d) Deberán tener la capacidad de participar, cuando lo deseen, en redes de cooperación internacional.

2. Los CSIRT desempeñarán como mínimo, las siguientes funciones:

a) Supervisar incidentes a escala nacional.

b) Difundir alertas tempranas, alertas, avisos e información sobre riesgos e incidentes entre los interesados.

c) Responder a incidentes.

d) Efectuar un análisis dinámico de riesgos e incidentes y de conocimiento de la situación.

e) Participar en la red de CSIRT.

3. Los CSIRT establecerán relaciones de cooperación con el sector privado. A fin de facilitar la cooperación, los CSIRT fomentarán la adopción y utilización de prácticas comunes o normalizadas de:

a) Procedimientos de gestión de incidentes y riesgos.

b) Sistemas de clasificación de incidentes, riesgos e información.

 

Artículo 13. Punto de contacto único.

El Consejo de Seguridad Nacional ejercerá, a través del Departamento de Seguridad Nacional, una función de enlace para garantizar la cooperación transfronteriza de las autoridades competentes designadas conforme al artículo 9, con las autoridades competentes de otros Estados miembros de la Unión Europea, así como con el grupo de cooperación y la red de CSIRT.

 

Artículo 14. Cooperación con otras autoridades con competencias en seguridad de la información y con las autoridades sectoriales.

1. Las autoridades competentes, los CSIRT de referencia y el punto de contacto único consultarán, cuando proceda, con los órganos con competencias en materia de seguridad nacional, seguridad pública, seguridad ciudadana y protección de datos de carácter personal y colaborarán con ellas en el ejercicio de sus respectivas funciones.

2. Consultarán así mismo, cuando proceda, con los órganos con competencias por razón de la materia en cada uno de los sectores incluidos en el ámbito de aplicación de este real decreto-ley, y colaborarán con ellos en el ejercicio de sus funciones.

3. Cuando los incidentes notificados presenten caracteres de delito, las autoridades competentes y los CSIRT de referencia darán cuenta de ello, a través de la Oficina de Coordinación Cibernética del Ministerio del Interior, al Ministerio Fiscal a los efectos oportunos, trasladándole al tiempo cuanta información posean en relación con ello.

 

Artículo 15. Confidencialidad de la información sensible.

Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 5, las autoridades competentes, los CSIRT de referencia y el punto de contacto único preservarán, como corresponda en Derecho, la seguridad y los intereses comerciales de los operadores de servicios esenciales y proveedores de servicios digitales, así como la confidencialidad de la información que recaben de éstos en el ejercicio de las funciones que les encomienda el presente real decreto-ley.

Cuando ello sea necesario, el intercambio de información sensible se limitará a aquella que sea pertinente y proporcionada para la finalidad de dicho intercambio.

 

TÍTULO IV. Obligaciones de seguridad

 

Artículo 16. Obligaciones de seguridad de los operadores de servicios esenciales y de los proveedores de servicios digitales.

1. Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales deberán adoptar medidas técnicas y de organización, adecuadas y proporcionadas, para gestionar los riesgos que se planteen para la seguridad de las redes y sistemas de información utilizados en la prestación de los servicios sujetos a este real decreto-ley.

Sin perjuicio de su deber de notificar incidentes conforme al título V, deberán tomar medidas adecuadas para prevenir y reducir al mínimo el impacto de los incidentes que les afecten.

2. El desarrollo reglamentario de este real decreto-ley preverá las medidas necesarias para el cumplimiento de lo preceptuado en el apartado anterior por parte de los operadores de servicios esenciales.

3. Los operadores de servicios esenciales designarán y comunicarán a la autoridad competente, en el plazo que reglamentariamente se establezca, la persona, unidad u órgano colegiado responsable de la seguridad de la información, como punto de contacto y de coordinación técnica con aquella.

Sus funciones específicas serán las previstas reglamentariamente.

4. Las autoridades competentes podrán establecer mediante Orden ministerial obligaciones específicas para garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información empleados por los operadores de servicios esenciales. Así mismo, podrán dictar instrucciones técnicas y guías orientativas para detallar el contenido de dichas órdenes.

Al elaborar las disposiciones reglamentarias, instrucciones y guías, tendrán en cuenta las obligaciones sectoriales, las directrices relevantes que se adopten en el grupo de cooperación y los requisitos en materia de seguridad de la información, a las que estuviera sometido el operador en virtud de otras normas, como la Ley 8/2011, de 28 de abril, y el Esquema Nacional de Seguridad, aprobado por el Real Decreto 3/2010, de 8 de enero.

5. Las autoridades competentes deberán coordinarse entre sí y con los diferentes órganos sectoriales con competencias por razón de la materia, en lo relativo al contenido y a la aplicación de las órdenes, instrucciones técnicas y guías orientativas que dicten en sus respectivos ámbitos de competencia, con objeto de evitar duplicidades en las obligaciones exigibles y facilitar su cumplimiento a los operadores de servicios esenciales.

6. Los proveedores de servicios digitales determinarán las medidas de seguridad que aplicarán, teniendo en cuenta, como mínimo, los avances técnicos y los siguientes aspectos:

a) La seguridad de los sistemas e instalaciones;

b) La gestión de incidentes;

c) La gestión de la continuidad de las actividades;

d) La supervisión, auditorías y pruebas;

e) El cumplimiento de las normas internacionales.

Los proveedores de servicios digitales atenderán igualmente a los actos de ejecución por los que la Comisión europea detalle los aspectos citados.

 

Artículo 17. Normas técnicas.

Las autoridades competentes promoverán la utilización de regulaciones, normas o especificaciones técnicas en materia de seguridad de las redes y sistemas de información elaboradas en el marco del Reglamento (UE) 1025/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo de 25 de octubre de 2012 sobre la normalización europea.

En ausencia de dichas normas o especificaciones, promoverán la aplicación de las normas o recomendaciones internacionales aprobadas por los organismos internacionales de normalización, y, en su caso, de las normas y especificaciones técnicas aceptadas a nivel europeo o internacional que sean pertinentes en esta materia.

 

Artículo 18. Sectores con normativa específica equivalente.

Cuando una normativa nacional o comunitaria establezca para un sector obligaciones de seguridad de las redes y sistemas de información o de notificación de incidentes que tengan efectos, al menos, equivalentes a los de las obligaciones previstas en este real decreto-ley, prevalecerán aquellos requisitos y los mecanismos de supervisión correspondientes.

Ello no afectará al deber de cooperación entre autoridades competentes, a la coordinación ejercida por el Consejo de Seguridad Nacional ni, en la medida en que no sea incompatible con la legislación sectorial, a la aplicación del título V sobre notificación de incidentes.

 

TÍTULO V. Notificación de incidentes

 

Artículo 19. Obligación de notificar.

1. Los operadores de servicios esenciales notificarán a la autoridad competente, a través del CSIRT de referencia, los incidentes que puedan tener efectos perturbadores significativos en dichos servicios.

Las notificaciones podrán referirse también, conforme se determine reglamentariamente, a los sucesos o incidencias que puedan afectar a las redes y sistemas de información empleados para la prestación de los servicios esenciales, pero que aún no hayan tenido un efecto adverso real sobre aquéllos.

2. Así mismo, los proveedores de servicios digitales notificarán a la autoridad competente, a través del CSIRT de referencia, los incidentes que tengan efectos perturbadores significativos en dichos servicios.

La obligación de la notificación del incidente únicamente se aplicará cuando el proveedor de servicios digitales tenga acceso a la información necesaria para valorar el impacto de un incidente.

3. Las notificaciones tanto de operadores de servicios esenciales como de proveedores de servicios digitales se referirán a los incidentes que afecten a las redes y sistemas de información empleados en la prestación de los servicios indicados, tanto si se trata de redes y servicios propios como si lo son de proveedores externos, incluso si éstos son proveedores de servicios digitales sometidos a este real decreto-ley.

4. Las autoridades competentes y los CSIRT de referencia utilizarán una plataforma común para facilitar y automatizar los procesos de notificación, comunicación e información sobre incidentes.

5. El desarrollo reglamentario de este real decreto-ley preverá las medidas necesarias para el cumplimiento de lo preceptuado en este artículo por parte de los operadores de servicios esenciales. Las autoridades competentes podrán establecer, mediante Orden ministerial, obligaciones específicas de notificación por los operadores de servicios esenciales. Así mismo, podrán dictar instrucciones técnicas y guías orientativas para detallar el contenido de dichas órdenes.

Al elaborar las disposiciones reglamentarias, instrucciones y guías, se tendrán en cuenta las obligaciones sectoriales, las directrices relevantes que se adopten en el grupo de cooperación y los requisitos en materia de notificación de incidentes a los que estuviera sometido el operador en virtud de otras normas, como la Ley 8/2011, de 28 de abril, y el Esquema Nacional de Seguridad, aprobado por el Real Decreto 3/2010, de 8 de enero.

6. La obligación de notificación de incidentes prevista en los apartados anteriores no obsta al cumplimiento de los deberes legales de denuncia de aquellos hechos que revistan caracteres de delito ante las autoridades competentes, de acuerdo con lo dispuesto en los artículos 259 y siguientes de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y teniendo en cuenta lo previsto en el artículo 14.3 de este real decreto-ley.

 

Artículo 20. Protección del notificante.

1. Las notificaciones consideradas en este título no sujetarán a la entidad que las efectúe a una mayor responsabilidad.

2. Los empleados y el personal que, por cualquier tipo de relación laboral o mercantil, participen en la prestación de los servicios esenciales o digitales, que informen sobre incidentes no podrán sufrir consecuencias adversas en su puesto de trabajo o con la empresa, salvo en los supuestos en que se acredite mala fe en su actuación.

Se entenderán nulas y sin efecto legal las decisiones del empleador tomadas en perjuicio o detrimento de los derechos laborales de los trabajadores que hayan actuado conforme a este apartado.

 

Artículo 21. Factores para determinar la importancia de los efectos de un incidente.

1. A los efectos de las notificaciones a las que se refiere el artículo 19.1, primer párrafo, la importancia de un incidente se determinará teniendo en cuenta, como mínimo, los siguientes factores:

a) El número de usuarios afectados por la perturbación del servicio esencial.

b) La duración del incidente.

c) La extensión o áreas geográficas afectadas por el incidente.

d) El grado de perturbación del funcionamiento del servicio.

e) El alcance del impacto en actividades económicas y sociales cruciales.

f) La importancia de los sistemas afectados o de la información afectada por el incidente para la prestación del servicio esencial.

g) El daño a la reputación.

2. En las notificaciones a las que se refiere el artículo 19.2, la importancia de un incidente se determinará conforme a lo que establezcan los actos de ejecución previstos en los apartados 8 y 9 del artículo 16 de la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016.

 

Artículo 22. Notificación inicial, notificaciones intermedias y notificación final.

1. Los operadores de servicios esenciales deberán realizar una primera notificación de los incidentes a los que se refiere el artículo 19.1 sin dilación indebida.

La notificación incluirá, entre otros datos, información que permita determinar cualquier efecto transfronterizo del incidente.

2. Los operadores de servicios esenciales efectuarán las notificaciones intermedias que sean precisas para actualizar la información incorporada a la notificación inicial e informar sobre la evolución del incidente, mientras éste no esté resuelto.

3. Los operadores de servicios esenciales enviarán una notificación final del incidente tras su resolución.

Un incidente se considerará resuelto cuando se hayan restablecido las redes y sistemas de información afectados y el servicio opere con normalidad.

 

Artículo 23. Flexibilidad en la observancia de los plazos para la notificación.

Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales podrán omitir, en las comunicaciones que realicen sobre los incidentes que les afecten, la información de la que aún no dispongan relativa a su repercusión sobre servicios esenciales u otros servicios que dependan de ellos para su prestación, u otra información de la que no dispongan. Tan pronto como conozcan dicha información deberán remitirla a la autoridad competente.

Si, transcurrido un tiempo prudencial desde la notificación inicial del incidente, el operador de servicios esenciales o el proveedor de servicios digitales no hubiera podido reunir la información pertinente, enviará a la autoridad competente, sin demora, un informe justificativo de las actuaciones realizadas para reunir la información y de los motivos por los que no ha sido posible obtenerla.

 

Artículo 24. Incidentes que afecten a servicios digitales.

Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales sometidos a este real decreto-ley, así como cualquier otra parte interesada, que tengan noticia de incidentes que afecten de modo significativo a servicios digitales ofrecidos en España por proveedores establecidos en otros Estados miembros de la Unión Europea, podrán notificarlo a la autoridad competente aportando la información pertinente, al objeto de facilitar la cooperación con el Estado miembro en el que estuviese establecido el citado proveedor.

Del mismo modo, si tienen noticia de que dichos proveedores han incumplido los requisitos de seguridad o de notificación de incidentes ocurridos en España que les son aplicables, podrán notificarlo a la autoridad competente aportando la información pertinente.

 

Artículo 25. Tramitación de incidentes con impacto transfronterizo.

1. Cuando las autoridades competentes o los CSIRT de referencia tengan noticia de incidentes que pueden afectar a otros Estados miembros de la Unión Europea, informarán a través del punto de contacto único a los Estados miembros afectados, precisando si el incidente puede tener efectos perturbadores significativos para los servicios esenciales prestados en dichos Estados.

2. Cuando a través de dicho punto de contacto se reciba información sobre incidentes notificados en otros países de la Unión Europea que puedan tener efectos perturbadores significativos para los servicios esenciales prestados en España, se remitirá la información relevante a la autoridad competente y al CSIRT de referencia, para que adopten las medidas pertinentes en el ejercicio de sus funciones respectivas.

3. Las actuaciones consideradas en los apartados anteriores se entienden sin perjuicio de los intercambios de información que las autoridades competentes o los CSIRT de referencia puedan realizar de modo directo con sus homólogos de otros Estados miembros de la Unión Europea en relación con aquellos incidentes que puedan resultar de interés mutuo.

 

Artículo 26. Información al público.

1. La autoridad competente podrá exigir a los operadores de servicios esenciales o a los proveedores de servicios digitales que informen al público o a terceros potencialmente interesados sobre los incidentes cuando su conocimiento sea necesario para evitar nuevos incidentes o gestionar uno que ya se haya producido, o cuando la divulgación de un incidente redunde en beneficio del interés público.

2. La autoridad competente también podrá decidir informar de modo directo al público o a terceros sobre el incidente.

En estos casos la autoridad competente consultará y se coordinará con el operador de servicios esenciales o el proveedor de servicios digitales antes de informar al público.

 

Artículo 27. Información anual al punto de contacto único y al grupo de cooperación.

1. Las autoridades competentes transmitirán al punto de contacto único un informe anual sobre el número y tipo de incidentes comunicados, sus efectos en los servicios prestados o en otros servicios y su carácter nacional o transfronterizo dentro de la Unión Europea.

Las autoridades competentes elaborarán el informe siguiendo las instrucciones que dicte el punto de contacto único teniendo en cuenta las indicaciones del grupo de cooperación respecto al formato y contenido de la información a transmitir.

2. El punto de contacto único remitirá al grupo de cooperación antes del 9 de agosto de cada año un informe anual resumido sobre las notificaciones recibidas, y lo remitirá ulteriormente a las autoridades competentes y a los CSIRT de referencia, para su conocimiento.

 

Artículo 28. Obligación de resolver los incidentes, de información y de colaboración mutua.

1. Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales tienen la obligación de resolver los incidentes de seguridad que les afecten, y de solicitar ayuda especializada, incluida la del CSIRT de referencia, cuando no puedan resolver por sí mismos los incidentes.

En tales casos deberán atender a las indicaciones que reciban del CSIRT de referencia para resolver el incidente, mitigar sus efectos y reponer los sistemas afectados.

2. Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales han de suministrar al CSIRT de referencia y a la autoridad competente toda la información que se les requiera para el desempeño de las funciones que les encomienda el presente real decreto-ley.

En particular, podrá requerirse información adicional a los operadores de servicios esenciales y a los proveedores de servicios digitales para analizar la naturaleza, causas y efectos de los incidentes notificados, y para elaborar estadísticas y reunir los datos necesarios para elaborar los informes anuales considerados en el artículo 27.

Cuando las circunstancias lo permitan, la autoridad competente o el CSIRT de referencia proporcionarán a los operadores de servicios esenciales o a los proveedores de servicios digitales afectados por incidentes la información derivada de su seguimiento que pueda serles relevante, en particular, para resolver el incidente.

 

Artículo 29. Cooperación en lo relativo a los incidentes que afecten a datos personales.

Las autoridades competentes y los CSIRT de referencia cooperarán estrechamente con la Agencia Española de Protección de Datos para hacer frente a los incidentes que den lugar a violaciones de datos personales.

Las autoridades competentes y los CSIRT de referencia comunicarán sin dilación a la Agencia Española de Protección de Datos los incidentes que puedan suponer una vulneración de datos personales y la mantendrán informada sobre la evolución de tales incidentes.

 

Artículo 30. Autorización para la cesión de datos personales.

Si la notificación de incidentes o su gestión, análisis o resolución requiriera comunicar datos personales, su tratamiento se restringirá a los que sean estrictamente adecuados, pertinentes y limitados a lo necesario en relación con la finalidad, de las indicadas, que se persiga en cada caso.

Su cesión para estos fines se entenderá autorizada en los siguientes casos:

a) De los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales a las autoridades competentes, a través de los CSIRT de referencia.

b) Entre los CSIRT de referencia y las autoridades competentes, y viceversa.

c) Entre los CSIRT de referencia, y entre éstos y los CSIRT designados en otros Estados miembros de la Unión Europea.

d) Entre los CSIRT de referencia y otros CSIRT nacionales o internacionales.

e) Entre el punto de contacto único y los puntos de contacto únicos de otros Estados miembros de la Unión Europea.

 

Artículo 31. Notificaciones voluntarias.

1. Los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales podrán notificar los incidentes para los que no se establezca una obligación de notificación.

Así mismo, las entidades que presten servicios esenciales y no hayan sido identificadas como operadores de servicios esenciales y que no sean proveedores de servicios digitales podrán notificar los incidentes que afecten a dichos servicios.

Estas notificaciones obligan a la entidad que las efectúe a resolver el incidente de acuerdo con lo establecido en el artículo 28.

2. Las notificaciones a las que se refiere el apartado anterior se regirán por lo dispuesto en este título, y se informará sobre ellas al punto de contacto único en el informe anual previsto en el artículo 27.1.

3. Las notificaciones obligatorias gozarán de prioridad sobre las voluntarias a los efectos de su gestión por los CSIRT y por las autoridades competentes.

 

TÍTULO VI. Supervisión

 

Artículo 32. Supervisión de los operadores de servicios esenciales.

1. Las autoridades competentes podrán requerir a los operadores de servicios esenciales para que les proporcionen toda la información necesaria para evaluar la seguridad de las redes y sistemas de información, incluida la documentación sobre políticas de seguridad.

Podrán requerirles información sobre la aplicación efectiva de su política de seguridad, así como auditar o exigir al operador que someta la seguridad de sus redes y sistemas de información a una auditoría por una entidad externa, solvente e independiente.

2. A la vista de la información recabada, la autoridad competente podrá requerir al operador que subsane las deficiencias detectadas e indicarle cómo debe hacerlo.

 

Artículo 33. Supervisión de los proveedores de servicios digitales.

1. La autoridad competente para la supervisión de los servicios digitales sólo inspeccionará el cumplimiento de las obligaciones derivadas de este real decreto-ley cuando tenga noticia de algún incumplimiento, incluyendo por petición razonada de otros órganos o denuncia.

En tal caso, la autoridad competente podrá requerir al proveedor de servicios digitales para que le proporcione toda la información necesaria para evaluar la seguridad de sus redes y sistemas de información, incluida la documentación sobre políticas de seguridad, y para que subsane las deficiencias detectadas.

2. Cuando la autoridad competente tenga noticia de incidentes que perturben de modo significativo a servicios digitales ofrecidos en otros Estados miembros por proveedores establecidos en España, adoptará las medidas de supervisión pertinentes.

A estos efectos, tendrá especialmente en cuenta la información facilitada por las autoridades competentes de otros Estados miembros.

 

Artículo 34. Cooperación transfronteriza.

1. La supervisión se llevará a cabo, cuando proceda, en cooperación con las autoridades competentes de los Estados miembros en los que se ubiquen las redes y sistemas de información empleados para la prestación del servicio, o en que esté establecido el operador de servicios esenciales, el proveedor de servicios digitales o su representante.

2. Las autoridades competentes colaborarán con las autoridades competentes de otros Estados miembros cuando éstas requieran su cooperación en la supervisión y adopción de medidas por operadores de servicios esenciales y proveedores de servicios digitales en relación con las redes y sistemas de información ubicados en España, así como respecto a los proveedores de servicios digitales establecidos en España o cuyo representante en la Unión Europea tenga su residencia o domicilio social en España.

 

TÍTULO VII. Régimen sancionador

 

Artículo 35. Responsables.

Serán responsables los operadores de servicios esenciales y los proveedores de servicios digitales comprendidos en el ámbito de aplicación de este real decreto-ley.

 

Artículo 36. Infracciones.

1. Las infracciones de los preceptos de este real decreto-ley se clasifican en muy graves, graves y leves.

2. Son infracciones muy graves:

a) La falta de adopción de medidas para subsanar las deficiencias detectadas, de acuerdo con lo dispuesto en los artículos 32.2 o 33.1, cuando éstas le hayan hecho vulnerable a un incidente con efectos perturbadores significativos en el servicio y el operador de servicios esenciales o el proveedor de servicios digitales no hubiera atendido los requerimientos dictados por la autoridad competente con anterioridad a la producción del incidente.

b) El incumplimiento reiterado de la obligación de notificar incidentes con efectos perturbadores significativos en el servicio. Se considerará que es reiterado a partir del segundo incumplimiento.

c) No tomar las medidas necesarias para resolver los incidentes con arreglo a lo dispuesto en el artículo 28.1 cuando éstos tengan un efecto perturbador significativo en la prestación servicios esenciales o de servicios digitales en España o en otros Estados miembros.

3. Son infracciones graves:

a) El incumplimiento de las disposiciones reglamentarias o de las instrucciones técnicas de seguridad dictadas por la autoridad competente referidas a las precauciones mínimas que los operadores de servicios esenciales han de adoptar para garantizar la seguridad de las redes y sistemas de información.

b) La falta de adopción de medidas para subsanar las deficiencias detectadas en respuesta a un requerimiento dictado de acuerdo con los artículos 32.2 o 33.1, cuando ese sea el tercer requerimiento desatendido que se dicta en los cinco últimos años.

c) El incumplimiento de la obligación de notificar incidentes con efectos perturbadores significativos en el servicio.

d) La demostración de una notoria falta de interés en la resolución de incidentes con efectos perturbadores significativos notificados cuando dé lugar a una mayor degradación del servicio.

e) Proporcionar información falsa o engañosa al público sobre los estándares que cumple o las certificaciones de seguridad que mantiene en vigor.

f) Poner obstáculos a la realización de auditorías por la autoridad competente.

4. Son infracciones leves:

a) El incumplimiento de las disposiciones reglamentarias o de las instrucciones técnicas de seguridad dictadas por la autoridad competente al amparo de este real decreto-ley, cuando no suponga una infracción grave.

b) La falta de adopción de medidas para corregir las deficiencias detectadas en respuesta a un requerimiento de subsanación dictado de acuerdo con los artículos 32.2 o 33.1.

c) No facilitar la información que sea requerida por las autoridades competentes sobre sus políticas de seguridad, o proporcionar información incompleta o tardía sin justificación.

d) No someterse a una auditoría de seguridad según lo ordenado por la autoridad competente.

e) No proporcionar al CSIRT de referencia o a la autoridad competente la información que soliciten en virtud del artículo 28.2.

f) La falta de notificación de los sucesos o incidencias para los que, aunque no hayan tenido un efecto adverso real sobre los servicios, exista obligación de notificación en virtud del párrafo segundo del artículo 19.2.

g) No completar la información que debe reunir la notificación de incidentes teniendo en cuenta lo dispuesto en el artículo 23, o no remitir el informe justificativo sobre la imposibilidad de reunir la información previsto en dicho artículo.

h) No seguir las indicaciones que reciba del CSIRT de referencia para resolver un incidente, de acuerdo con el artículo 28.

 

Artículo 37. Sanciones.

1. Por la comisión de las infracciones recogidas en el artículo anterior, se impondrán las siguientes sanciones:

a) Por la comisión de infracciones muy graves, multa de 500.001 hasta 1.000.000 euros.

b) Por la comisión de infracciones graves, multa de 100.001 hasta 500.000 euros.

c) Por la comisión de infracciones leves, amonestación o multa hasta 100.000 euros.

2. Las sanciones firmes en vía administrativa por infracciones muy graves y graves podrán ser publicadas, a costa del sancionado, en el «Boletín Oficial del Estado» y en el sitio de Internet de la autoridad competente, en atención a los hechos concurrentes y de conformidad con el artículo siguiente.

 

Artículo 38. Graduación de la cuantía de las sanciones.

El órgano sancionador establecerá la sanción teniendo en cuenta los siguientes criterios:

a) El grado de culpabilidad o la existencia de intencionalidad.

b) La continuidad o persistencia en la conducta infractora.

c) La naturaleza y cuantía de los perjuicios causados.

d) La reincidencia, por comisión en el último año de más de una infracción de la misma naturaleza, cuando así haya sido declarado por resolución firme en vía administrativa.

e) El número de usuarios afectados.

f) El volumen de facturación del responsable.

g) La utilización por el responsable de programas de recompensa por el descubrimiento de vulnerabilidades en sus redes y sistemas de información.

h) Las acciones realizadas por el responsable para paliar los efectos o consecuencias de la infracción.

 

Artículo 39. Proporcionalidad de sanciones.

1. El órgano sancionador podrá establecer la cuantía de la sanción aplicando la escala relativa a la clase de infracciones que preceda inmediatamente en gravedad a aquella en que se integra la considerada en el caso de que se trate, en los siguientes supuestos:

a) Cuando se aprecie una cualificada disminución de la culpabilidad del imputado como consecuencia de la concurrencia significativa de varios de los criterios enunciados en el artículo 38.

b) Cuando la entidad infractora haya regularizado la situación irregular de forma diligente.

c) Cuando el infractor haya reconocido espontáneamente su culpabilidad.

2. Los órganos con competencia sancionadora, atendida la naturaleza de los hechos y la concurrencia significativa de los criterios establecidos en el apartado anterior, podrán no acordar el inicio del procedimiento sancionador y, en su lugar, apercibir al sujeto responsable a fin de que, en el plazo que el órgano sancionador determine, acredite la adopción de las medidas correctoras que, en cada caso, resulten pertinentes, siempre que concurran los siguientes presupuestos:

a) Que los hechos fuesen constitutivos de infracción leve o grave conforme a lo dispuesto en este real decreto-ley.

b) Que el órgano competente no hubiese sancionado o apercibido al infractor en los dos años previos como consecuencia de la comisión de infracciones previstas en este real decreto-ley.

Si el apercibimiento no fuera atendido en el plazo que el órgano sancionador hubiera determinado, procederá la apertura del correspondiente procedimiento sancionador por dicho incumplimiento.

3. No podrán ser objeto de apercibimiento las infracciones leves descritas en el artículo 36.4 c), d) y e) y la infracción grave prevista en el artículo 36.3 e).

 

Artículo 40. Infracciones de las Administraciones públicas.

1. Cuando las infracciones a que se refiere el artículo 36 fuesen cometidas por órganos o entidades de las Administraciones Públicas, el órgano sancionador dictará una resolución estableciendo las medidas que procede adoptar para que cesen o se corrijan los efectos de la infracción. Esta resolución se notificará al órgano o entidad infractora y a los afectados, si los hubiera.

Además de lo anterior, el órgano sancionador podrá proponer también la iniciación de actuaciones disciplinarias, si procedieran.

2. Se deberán comunicar al órgano sancionador las resoluciones que recaigan en relación con las medidas y actuaciones a que se refiere el apartado anterior.

 

Artículo 41. Competencia sancionadora.

1. La imposición de sanciones corresponderá, en el caso de infracciones muy graves, al Ministro competente en virtud de lo dispuesto en el artículo 9, y en el caso de infracciones graves y leves al órgano de la autoridad competente que se determine mediante el reglamento de desarrollo de este real decreto-ley.

2. La potestad sancionadora se ejercerá con arreglo a los principios y al procedimiento previstos en las Leyes 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas, y 40/2015, de 1 de octubre, de Régimen Jurídico del Sector Público.

3. El ejercicio de la potestad sancionadora se sujetará al procedimiento aplicable, con carácter general, a la actuación de las Administraciones públicas. No obstante, el plazo máximo de duración del procedimiento será de un año y el plazo de alegaciones no tendrá una duración inferior a un mes.

 

Artículo 42. Concurrencia de infracciones.

1. No procederá la imposición de sanciones según lo previsto en este real decreto-ley cuando los hechos constitutivos de infracción lo sean también de otra tipificada en la normativa sectorial a la que esté sujeto el prestador del servicio y exista identidad del bien jurídico protegido.

2. Cuando, como consecuencia de una actuación sancionadora, se tuviera conocimiento de hechos que pudieran ser constitutivos de infracciones tipificadas en otras leyes, se dará cuenta de los mismos a los órganos u organismos competentes para su supervisión y sanción.

 

Disposición adicional primera. Relación inicial de servicios esenciales y operadores de servicios esenciales.

La Comisión Nacional para la Protección de las Infraestructuras Críticas aprobará una primera lista de servicios esenciales dentro de los sectores incluidos en el ámbito de aplicación de este real decreto-ley e identificará a los operadores que los presten que deban sujetarse a este real decreto-ley en el siguiente orden:

a) Antes del 9 de noviembre de 2018: los servicios esenciales y los operadores correspondientes a los sectores estratégicos energía, transporte, salud, sistema financiero, agua, e infraestructuras digitales.

b) Antes del 9 de noviembre de 2019: los servicios esenciales y los operadores correspondientes al resto de los sectores estratégicos recogidos en el anexo de la Ley 8/2011, de 28 de abril.

 

Disposición adicional segunda. Comunicaciones electrónicas y servicios de confianza.

La aplicación de este real decreto-ley a los operadores de redes y servicios de comunicaciones electrónicas y de servicios electrónicos de confianza que sean designados como operadores críticos en virtud de la Ley 8/2011, de 28 de abril, no obstará a la aplicación de su normativa específica en materia de seguridad.

El Ministerio de Economía y Empresa, como órgano competente para la aplicación de dicha normativa, y el Ministerio del Interior actuarán de manera coordinada en el establecimiento de obligaciones que recaigan sobre los operadores críticos. Así mismo, mantendrán un intercambio fluido de información sobre incidentes que les afecten.

 

Disposición adicional tercera. Notificación de violaciones de seguridad de los datos personales a través de la plataforma común prevista en este real decreto-ley.

La plataforma común para la notificación de incidentes prevista en este real decreto-ley podrá ser empleada para la notificación de vulneraciones de la seguridad de datos personales según el Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE, en los términos que acuerden la Agencia Española de Protección de Datos y los órganos que gestionen dicha plataforma.

 

Disposición adicional cuarta. Proveedores de servicios digitales ya existentes.

Los proveedores de servicios digitales que ya vinieran prestando servicios deberán comunicar su actividad a la Secretaría de Estado para el Avance Digital del Ministerio de Economía y Empresa, en el plazo de tres meses desde la entrada en vigor de este real decreto-ley.

 

Disposición final primera. Título competencial.

Este real decreto-ley se dicta en virtud de las competencias exclusivas atribuidas al Estado en materia de régimen general de telecomunicaciones y seguridad pública, por el artículo 149.1.21.ª y 29.ª de la Constitución.

 

Disposición final segunda. Incorporación del Derecho de la Unión Europea.

Este real decreto-ley incorpora al ordenamiento jurídico interno la Directiva (UE) 2016/1148 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de julio de 2016, relativa a las medidas destinadas a garantizar un elevado nivel común de seguridad de las redes y sistemas de información en la Unión.

 

Disposición final tercera. Habilitación para el desarrollo reglamentario.

Se habilita al Gobierno para desarrollar reglamentariamente lo previsto en este real decreto-ley sin perjuicio de la competencia de los Ministros para fijar las obligaciones específicas mediante Orden Ministerial en los supuestos previstos en el articulado de esta norma.

 

Disposición final cuarta. Entrada en vigor.

El presente real decreto-ley entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el «Boletín Oficial del Estado».

 

Dado en Madrid, el 7 de septiembre de 2018.

 

FELIPE R.

El Presidente del Gobierno, PEDRO SÁNCHEZ PÉREZ-CASTEJÓN

13Sep/18

Electronic Code of Federal Regulations

Electronic Code of Federal Regulations.

 

Title 17. Commodity and Securities Exchanges.

 

Chapter I. Commodity Futures Trading Commission.

 

Part. 1. General Regulations under the Commodity Exchange Act.

 

Section 1.4. Electronic signatures, acknowledgements and verifications.

For purposes of complying with any provision in the Commodity Exchange Act or the rules or regulations in this Chapter I that requires a swap transaction to be acknowledged by a swap dealer or major swap participant or a document to be signed or verified by a customer of a futures commission merchant or introducing broker, a retail forex customer of a retail foreign exchange dealer or futures commission merchant, a pool participant or a client of a commodity trading advisor, or a counterparty of a swap dealer or major swap participant, an electronic signature executed by the customer, retail forex customer, participant, client, counterparty, swap dealer, or major swap participant will be sufficient, if the futures commission merchant, retail foreign exchange dealer, introducing broker, commodity pool operator, commodity trading advisor, swap dealer, or major swap participant elects generally to accept electronic signatures, acknowledgments or verifications or another Commission rule permits the use of electronic signatures for the purposes listed above; Provided, however, That the electronic signature must comply with applicable Federal laws and other Commission rules; And, Provided further, That the futures commission merchant, retail foreign exchange dealer, introducing broker, commodity pool operator, commodity trading advisor, swap dealer, or major swap participant must adopt and use reasonable safeguards regarding the use of electronic signatures, including at a minimum safeguards employed to prevent alteration of the electronic record with which the electronic signature is associated, after such record has been electronically signed.

[77 FR 66320, Nov. 2, 2012]

 

Title 21. Food and Drugs

 

Chapter I. Food and Drug Administration, Department of Health and Human Services.

 

Part 11. Electronic Records; Electronic Signatures

 

Subpart A—GENERAL PROVISIONS

 

11.1 Scope.

(a) The regulations in this part set forth the criteria under which the agency considers electronic records, electronic signatures, and handwritten signatures executed to electronic records to be trustworthy, reliable, and generally equivalent to paper records and handwritten signatures executed on paper.

(b) This part applies to records in electronic form that are created, modified, maintained, archived, retrieved, or transmitted, under any records requirements set forth in agency regulations. This part also applies to electronic records submitted to the agency under requirements of the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act and the Public Health Service Act, even if such records are not specifically identified in agency regulations. However, this part does not apply to paper records that are, or have been, transmitted by electronic means.

(c) Where electronic signatures and their associated electronic records meet the requirements of this part, the agency will consider the electronic signatures to be equivalent to full handwritten signatures, initials, and other general signings as required by agency regulations, unless specifically excepted by regulation(s) effective on or after August 20, 1997.

(d) Electronic records that meet the requirements of this part may be used in lieu of paper records, in accordance with §11.2, unless paper records are specifically required.

 

11.2 Implementation.

(a) For records required to be maintained but not submitted to the agency, persons may use electronic records in lieu of paper records or electronic signatures in lieu of traditional signatures, in whole or in part, provided that the requirements of this part are met.

(b) For records submitted to the agency, persons may use electronic records in lieu of paper records or electronic signatures in lieu of traditional signatures, in whole or in part, provided that:

(1) The requirements of this part are met; and

(2) The document or parts of a document to be submitted have been identified in public docket No. 92S-0251 as being the type of submission the agency accepts in electronic form. This docket will identify specifically what types of documents or parts of documents are acceptable for submission in electronic form without paper records and the agency receiving unit(s) (e.g., specific center, office, division, branch) to which such submissions may be made. Documents to agency receiving unit(s) not specified in the public docket will not be considered as official if they are submitted in electronic form; paper forms of such documents will be considered as official and must accompany any electronic records. Persons are expected to consult with the intended agency receiving unit for details on how (e.g., method of transmission, media, file formats, and technical protocols) and whether to proceed with the electronic submission.

 

11.3 Definitions.

(a) The definitions and interpretations of terms contained in section 201 of the act apply to those terms when used in this part.

(b) The following definitions of terms also apply to this part:

(1) Act means the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (secs. 201-903 (21 U.S.C. 321-393)).

(2) Agency means the Food and Drug Administration.

(3) Biometrics means a method of verifying an individual’s identity based on measurement of the individual’s physical feature(s) or repeatable action(s) where those features and/or actions are both unique to that individual and measurable.

(4) Closed system means an environment in which system access is controlled by persons who are responsible for the content of electronic records that are on the system.

(5) Digital signature means an electronic signature based upon cryptographic methods of originator authentication, computed by using a set of rules and a set of parameters such that the identity of the signer and the integrity of the data can be verified.

(6) Electronic record means any combination of text, graphics, data, audio, pictorial, or other information representation in digital form that is created, modified, maintained, archived, retrieved, or distributed by a computer system.

(7) Electronic signature means a computer data compilation of any symbol or series of symbols executed, adopted, or authorized by an individual to be the legally binding equivalent of the individual’s handwritten signature.

(8) Handwritten signature means the scripted name or legal mark of an individual handwritten by that individual and executed or adopted with the present intention to authenticate a writing in a permanent form. The act of signing with a writing or marking instrument such as a pen or stylus is preserved. The scripted name or legal mark, while conventionally applied to paper, may also be applied to other devices that capture the name or mark.

(9) Open system means an environment in which system access is not controlled by persons who are responsible for the content of electronic records that are on the system.

 

Subpart B—ELECTRONIC RECORDS

 

11.10 Controls for closed systems.

Persons who use closed systems to create, modify, maintain, or transmit electronic records shall employ procedures and controls designed to ensure the authenticity, integrity, and, when appropriate, the confidentiality of electronic records, and to ensure that the signer cannot readily repudiate the signed record as not genuine. Such procedures and controls shall include the following:

(a) Validation of systems to ensure accuracy, reliability, consistent intended performance, and the ability to discern invalid or altered records.

(b) The ability to generate accurate and complete copies of records in both human readable and electronic form suitable for inspection, review, and copying by the agency. Persons should contact the agency if there are any questions regarding the ability of the agency to perform such review and copying of the electronic records.

(c) Protection of records to enable their accurate and ready retrieval throughout the records retention period.

(d) Limiting system access to authorized individuals.

 

11.30 Controls for open systems.

Persons who use open systems to create, modify, maintain, or transmit electronic records shall employ procedures and controls designed to ensure the authenticity, integrity, and, as appropriate, the confidentiality of electronic records from the point of their creation to the point of their receipt. Such procedures and controls shall include those identified in §11.10, as appropriate, and additional measures such as document encryption and use of appropriate digital signature standards to ensure, as necessary under the circumstances, record authenticity, integrity, and confidentiality.

 

11.50 Signature manifestations.

(a) Signed electronic records shall contain information associated with the signing that clearly indicates all of the following:

(1) The printed name of the signer;

(2) The date and time when the signature was executed; and

(3) The meaning (such as review, approval, responsibility, or authorship) associated with the signature.

 

(b) The items identified in paragraphs (a)(1), (a)(2), and (a)(3) of this section shall be subject to the same controls as for electronic records and shall be included as part of any human readable form of the electronic record (such as electronic display or printout).

 

11.70 Signature/record linking.

Electronic signatures and handwritten signatures executed to electronic records shall be linked to their respective electronic records to ensure that the signatures cannot be excised, copied, or otherwise transferred to falsify an electronic record by ordinary means.

 

Subpart C—ELECTRONIC SIGNATURES

 

11.100 General requirements.

(a) Each electronic signature shall be unique to one individual and shall not be reused by, or reassigned to, anyone else.

(b) Before an organization establishes, assigns, certifies, or otherwise sanctions an individual’s electronic signature, or any element of such electronic signature, the organization shall verify the identity of the individual.

(c) Persons using electronic signatures shall, prior to or at the time of such use, certify to the agency that the electronic signatures in their system, used on or after August 20, 1997, are intended to be the legally binding equivalent of traditional handwritten signatures.

(1) The certification shall be submitted in paper form and signed with a traditional handwritten signature, to the Office of Regional Operations (HFC-100), 5600 Fishers Lane, Rockville, MD 20857.

(2) Persons using electronic signatures shall, upon agency request, provide additional certification or testimony that a specific electronic signature is the legally binding equivalent of the signer’s handwritten signature.

 

11.200 Electronic signature components and controls.

(a) Electronic signatures that are not based upon biometrics shall:

(1) Employ at least two distinct identification components such as an identification code and password.

(i) When an individual executes a series of signings during a single, continuous period of controlled system access, the first signing shall be executed using all electronic signature components; subsequent signings shall be executed using at least one electronic signature component that is only executable by, and designed to be used only by, the individual.

(ii) When an individual executes one or more signings not performed during a single, continuous period of controlled system access, each signing shall be executed using all of the electronic signature components.

(2) Be used only by their genuine owners; and

(3) Be administered and executed to ensure that attempted use of an individual’s electronic signature by anyone other than its genuine owner requires collaboration of two or more individuals.

 

(b) Electronic signatures based upon biometrics shall be designed to ensure that they cannot be used by anyone other than their genuine owners.

 

11.300 Controls for identification codes/passwords.

Persons who use electronic signatures based upon use of identification codes in combination with passwords shall employ controls to ensure their security and integrity. Such controls shall include:

(a) Maintaining the uniqueness of each combined identification code and password, such that no two individuals have the same combination of identification code and password.

(b) Ensuring that identification code and password issuances are periodically checked, recalled, or revised (e.g., to cover such events as password aging).

(c) Following loss management procedures to electronically deauthorize lost, stolen, missing, or otherwise potentially compromised tokens, cards, and other devices that bear or generate identification code or password information, and to issue temporary or permanent replacements using suitable, rigorous controls.

(d) Use of transaction safeguards to prevent unauthorized use of passwords and/or identification codes, and to detect and report in an immediate and urgent manner any attempts at their unauthorized use to the system security unit, and, as appropriate, to organizational management.

(e) Initial and periodic testing of devices, such as tokens or cards, that bear or generate identification code or password information to ensure that they function properly and have not been altered in an unauthorized manner.

 

13Sep/18

Government Paperwork Elimination Act.

United States Code. Government Paperwork Elimination Act. Title 44. Public Printing and Documents. Chapter 35. Coordination of Federal Information Policy. Subchapter I. Federal Information Policy. Sectión 3504. (Added Pub. L. 107–347, title III, § 305(c)(1), Dec. 17, 2002, 116 Stat. 2960)

 

Title 44. Public Printing and Documents.

 

Chapter 35. Coordination of Federal Information Policy.

 

Subchapter I. Federal Information Policy.

 

Sectión 3504. Authority and functions of Director

 

(a)

(1) The Director shall oversee the use of information resources to improve the efficiency and effectiveness of governmental operations to serve agency missions, including burden reduction and service delivery to the public. In performing such oversight, the Director shall:

(A) develop, coordinate and oversee the implementation of Federal information resources management policies, principles, standards, and guidelines; and

(B) provide direction and oversee:

(i) the review and approval of the collection of information and the reduction of the information collection burden;

(ii) agency dissemination of and public access to information;

(iii) statistical activities;

(iv) records management activities;

(v) privacy, confidentiality, security, disclosure, and sharing of information; and

(vi) the acquisition and use of information technology, including alternative information technologies that provide for electronic submission, maintenance, or disclosure of information as a substitute for paper and for the use and acceptance of electronic signatures.

(2) The authority of the Director under this subchapter shall be exercised consistent with applicable law.

 

(b) With respect to general information resources management policy, the Director shall:

(1) develop and oversee the implementation of uniform information resources management policies, principles, standards, and guidelines;

(2) foster greater sharing, dissemination, and access to public information, including through:

(A) the use of the Government Information Locator Service; and

(B) the development and utilization of common standards for information collection, storage, processing and communication, including standards for security, interconnectivity and interoperability;

(3) initiate and review proposals for changes in legislation, regulations, and agency procedures to improve information resources management practices;

(4) oversee the development and implementation of best practices in information resources management, including training; and

(5) oversee agency integration of program and management functions with information resources management functions.

 

(c) With respect to the collection of information and the control of paperwork, the Director shall:

(1) review and approve proposed agency collections of information;

(2) coordinate the review of the collection of information associated with Federal procurement and acquisition by the Office of Information and Regulatory Affairs with the Office of Federal Procurement Policy, with particular emphasis on applying information technology to improve the efficiency and effectiveness of Federal procurement, acquisition and payment, and to reduce information collection burdens on the public;

(3) minimize the Federal information collection burden, with particular emphasis on those individuals and entities most adversely affected;

(4) maximize the practical utility of and public benefit from information collected by or for the Federal Government;

(5) establish and oversee standards and guidelines by which agencies are to estimate the burden to comply with a proposed collection of information; [1]

(6) publish in the Federal Register and make available on the Internet (in consultation with the Small Business Administration) on an annual basis a list of the compliance assistance resources available to small businesses, with the first such publication occurring not later than 1 year after the date of enactment of the Small Business Paperwork Relief Act of 2002.

 

(d) With respect to information dissemination, the Director shall develop and oversee the implementation of policies, principles, standards, and guidelines to:

(1) apply to Federal agency dissemination of public information, regardless of the form or format in which such information is disseminated; and

(2) promote public access to public information and fulfill the purposes of this subchapter, including through the effective use of information technology.

 

(e) With respect to statistical policy and coordination, the Director shall:

(1) coordinate the activities of the Federal statistical system to ensure:

(A) the efficiency and effectiveness of the system; and

(B) the integrity, objectivity, impartiality, utility, and confidentiality of information collected for statistical purposes;

(2) ensure that budget proposals of agencies are consistent with system-wide priorities for maintaining and improving the quality of Federal statistics and prepare an annual report on statistical program funding;

(3) develop and oversee the implementation of Governmentwide policies, principles, standards, and guidelines concerning:

(A) statistical collection procedures and methods;

(B) statistical data classification;

(C) statistical information presentation and dissemination;

(D) timely release of statistical data; and

(E) such statistical data sources as may be required for the administration of Federal programs;

(4) evaluate statistical program performance and agency compliance with Governmentwide policies, principles, standards and guidelines;

(5) promote the sharing of information collected for statistical purposes consistent with privacy rights and confidentiality pledges;

(6) coordinate the participation of the United States in international statistical activities, including the development of comparable statistics;

(7) appoint a chief statistician who is a trained and experienced professional statistician to carry out the functions described under this subsection;

(8) establish an Interagency Council on Statistical Policy to advise and assist the Director in carrying out the functions under this subsection that shall:

(A) be headed by the chief statistician; and

(B) consist of:

(i) the heads of the major statistical programs; and

(ii) representatives of other statistical agencies under rotating membership; and

(9) provide opportunities for training in statistical policy functions to employees of the Federal Government under which:

(A) each trainee shall be selected at the discretion of the Director based on agency requests and shall serve under the chief statistician for at least 6 months and not more than 1 year; and

(B) all costs of the training shall be paid by the agency requesting training.

 

(f) With respect to records management, the Director shall:

(1) provide advice and assistance to the Archivist of the United States and the Administrator of General Services to promote coordination in the administration of chapters 29, 31, and 33 of this title with the information resources management policies, principles, standards, and guidelines established under this subchapter;

(2) review compliance by agencies with:

(A) the requirements of chapters 29, 31, and 33 of this title; and

(B) regulations promulgated by the Archivist of the United States and the Administrator of General Services; and

(3) oversee the application of records management policies, principles, standards, and guidelines, including requirements for archiving information maintained in electronic format, in the planning and design of information systems.

 

(g) With respect to privacy and security, the Director shall:

(1) develop and oversee the implementation of policies, principles, standards, and guidelines on privacy, confidentiality, security, disclosure and sharing of information collected or maintained by or for agencies; and

(2) oversee and coordinate compliance with sections 552 and 552a of title 5, sections 20 and 21 of the National Institute of Standards and Technology Act (15 U.S.C. 278g–3 and 278g–4), section 11331 of title 40 and subchapter II of this chapter, and related information management laws.

 

(h) With respect to Federal information technology, the Director shall:

(1) in consultation with the Director of the National Institute of Standards and Technology and the Administrator of General Services:

(A) develop and oversee the implementation of policies, principles, standards, and guidelines for information technology functions and activities of the Federal Government, including periodic evaluations of major information systems; and

(B) oversee the development and implementation of standards under section 11331 of title 40;

(2) monitor the effectiveness of, and compliance with, directives issued under subtitle III of title 40 and directives issued under section 322 [2] of title 40;

(3) coordinate the development and review by the Office of Information and Regulatory Affairs of policy associated with Federal procurement and acquisition of information technology with the Office of Federal Procurement Policy;

(4) ensure, through the review of agency budget proposals, information resources management plans and other means:

(A) agency integration of information resources management plans, program plans and budgets for acquisition and use of information technology; and

(B) the efficiency and effectiveness of inter-agencyinformation technology initiatives to improve agency performance and the accomplishment of agency missions; and

(5) promote the use of information technology by the Federal Government to improve the productivity, efficiency, and effectiveness of Federal programs, including through dissemination of public information and the reduction of information collection burdens on the public.

(Added Pub. L. 104–13, § 2, May 22, 1995, 109 Stat. 167; amended Pub. L. 104–106, div. E, title LI, § 5131(e)(1), title LVI, § 5605(b), (c), Feb. 10, 1996, 110 Stat. 688, 700; Pub. L. 105–85, div. A, title X, § 1073(h)(5)(B), (C), Nov. 18, 1997, 111 Stat. 1907; Pub. L. 105–277, div. C, title XVII, § 1702, Oct. 21, 1998, 112 Stat. 2681–749; Pub. L. 106–398, § 1 [[div. A], title X, § 1064(b)], Oct. 30, 2000, 114 Stat. 1654, 1654A–275; Pub. L. 107–198, § 2(a), June 28, 2002, 116 Stat. 729; Pub. L. 107–217, § 3(l)(5), Aug. 21, 2002, 116 Stat. 1301; Pub. L. 107–296, title X, § 1005(c)(1), Nov. 25, 2002, 116 Stat. 2272; Pub. L. 107–347, title III, § 305(c)(1), Dec. 17, 2002, 116 Stat. 2960.)

 

[1]  So in original. Probably should be followed by “and”.

 

[2]  See References in Text note below.

 

13Sep/18

Electronic Signatures in Global and National Commerce Act.

United States Code. Electronic Signatures in Global and National Commerce Act. Title 15. Commerceand Trade. Chapter 96. Electronic Signatures in Global and National Commerce. Sections 7001-7031, Current to June 2000

 

Subchapter I. Electronic Records and Signatures in Commerce (§§ 7001-7006)

 

§ 7001 – General rule of validity

(a) In general Notwithstanding any statute, regulation, or other rule of law (other than this subchapter and subchapter II), with respect to any transaction in or affecting interstate or foreign commerce:

(1) a signature, contract, or other record relating to such transaction may not be denied legal effect, validity, or enforceability solely because it is in electronic form; and

(2) a contract relating to such transaction may not be denied legal effect, validity, or enforceability solely because an electronic signature or electronic record was used in its formation.

 

(b) Preservation of rights and obligationsThis subchapter does not:

(1) limit, alter, or otherwise affect any requirement imposed by a statute, regulation, or rule of law relating to the rights and obligations of persons under such statute, regulation, or rule of law other than a requirement that contracts or other records be written, signed, or in nonelectronic form; or

(2) require any person to agree to use or accept electronic records or electronic signatures, other than a governmental agency with respect to a record other than a contract to which it is a party.

 

(c) Consumer disclosures

(1) Consent to electronic recordsNotwithstanding subsection (a), if a statute, regulation, or other rule of law requires that information relating to a transaction or transactions in or affecting interstate or foreign commerce be provided or made available to a consumer in writing, the use of an electronic record to provide or make available (whichever is required) such information satisfies the requirement that such information be in writing if:

(A) the consumer has affirmatively consented to such use and has not withdrawn such consent;

(B) the consumer, prior to consenting, is provided with a clear and conspicuous statement:

(i) informing the consumer of (I) any right or option of the consumer to have the record provided or made available on paper or in nonelectronic form, and (II) the right of the consumer to withdraw the consent to have the record provided or made available in an electronic form and of any conditions, consequences (which may include termination of the parties’ relationship), or fees in the event of such withdrawal;

(ii) informing the consumer of whether the consent applies (I) only to the particular transaction which gave rise to the obligation to provide the record, or (II) to identified categories of records that may be provided or made available during the course of the parties’ relationship;

(iii) describing the procedures the consumer must use to withdraw consent as provided in clause (i) and to update information needed to contact the consumer electronically; and

(iv) informing the consumer (I) how, after the consent, the consumer may, upon request, obtain a paper copy of an electronic record, and (II) whether any fee will be charged for such copy;

(C) the consumer:

(i) prior to consenting, is provided with a statement of the hardware and software requirements for access to and retention of the electronic records; and

(ii) consents electronically, or confirms his or her consent electronically, in a manner that reasonably demonstrates that the consumer can access information in the electronic form that will be used to provide the information that is the subject of the consent; and

(D) after the consent of a consumer in accordance with subparagraph (A), if a change in the hardware or software requirements needed to access or retain electronic records creates a material risk that the consumer will not be able to access or retain a subsequent electronic record that was the subject of the consent, the person providing the electronic record:

(i) provides the consumer with a statement of (I) the revised hardware and software requirements for access to and retention of the electronic records, and (II) the right to withdraw consent without the imposition of any fees for such withdrawal and without the imposition of any condition or consequence that was not disclosed under subparagraph (B)(i); and

(ii) again complies with subparagraph (C).

(2) Other rights

(A) Preservation of consumer protections

Nothing in this subchapter affects the content or timing of any disclosure or other record required to be provided or made available to any consumer under any statute, regulation, or other rule of law.

(B) Verification or acknowledgment

If a law that was enacted prior to this chapter expressly requires a record to be provided or made available by a specified method that requires verification or acknowledgment of receipt, the record may be provided or made available electronically only if the method used provides verification or acknowledgment of receipt (whichever is required).

(3) Effect of failure to obtain electronic consent or confirmation of consent

The legal effectiveness, validity, or enforceability of any contract executed by a consumer shall not be denied solely because of the failure to obtain electronic consent or confirmation of consent by that consumer in accordance with paragraph (1)(C)(ii).

(4) Prospective effect

Withdrawal of consent by a consumer shall not affect the legal effectiveness, validity, or enforceability of electronic records provided or made available to that consumer in accordance with paragraph (1) prior to implementation of the consumer’s withdrawal of consent. A consumer’s withdrawal of consent shall be effective within a reasonable period of time after receipt of the withdrawal by the provider of the record. Failure to comply with paragraph (1)(D) may, at the election of the consumer, be treated as a withdrawal of consent for purposes of this paragraph.

(5) Prior consent

This subsection does not apply to any records that are provided or made available to a consumer who has consented prior to the effective date of this subchapter to receive such records in electronic form as permitted by any statute, regulation, or other rule of law.

(6) Oral communications

An oral communication or a recording of an oral communication shall not qualify as an electronic record for purposes of this subsection except as otherwise provided under applicable law.

 

(d) Retention of contracts and records

(1) Accuracy and accessibilityIf a statute, regulation, or other rule of law requires that a contract or other record relating to a transaction in or affecting interstate or foreign commerce be retained, that requirement is met by retaining an electronic record of the information in the contract or other record that:

(A) accurately reflects the information set forth in the contract or other record; and

(B) remains accessible to all persons who are entitled to access by statute, regulation, or rule of law, for the period required by such statute, regulation, or rule of law, in a form that is capable of being accurately reproduced for later reference, whether by transmission, printing, or otherwise.

(2) Exception

A requirement to retain a contract or other record in accordance with paragraph (1) does not apply to any information whose sole purpose is to enable the contract or other record to be sent, communicated, or received.

(3) Originals

If a statute, regulation, or other rule of law requires a contract or other record relating to a transaction in or affecting interstate or foreign commerce to be provided, available, or retained in its original form, or provides consequences if the contract or other record is not provided, available, or retained in its original form, that statute, regulation, or rule of law is satisfied by an electronic record that complies with paragraph (1).

(4) Checks

If a statute, regulation, or other rule of law requires the retention of a check, that requirement is satisfied by retention of an electronic record of the information on the front and back of the check in accordance with paragraph (1).

 

(e) Accuracy and ability to retain contracts and other records

Notwithstanding subsection (a), if a statute, regulation, or other rule of law requires that a contract or other record relating to a transaction in or affecting interstate or foreign commerce be in writing, the legal effect, validity, or enforceability of an electronic record of such contract or other record may be denied if such electronic record is not in a form that is capable of being retained and accurately reproduced for later reference by all parties or persons who are entitled to retain the contract or other record.

 

(f) Proximity

Nothing in this subchapter affects the proximity required by any statute, regulation, or other rule of law with respect to any warning, notice, disclosure, or other record required to be posted, displayed, or publicly affixed.

 

(g) Notarization and acknowledgment

If a statute, regulation, or other rule of law requires a signature or record relating to a transaction in or affecting interstate or foreign commerce to be notarized, acknowledged, verified, or made under oath, that requirement is satisfied if the electronic signature of the person authorized to perform those acts, together with all other information required to be included by other applicable statute, regulation, or rule of law, is attached to or logically associated with the signature or record.

 

(h) Electronic agents

A contract or other record relating to a transaction in or affecting interstate or foreign commerce may not be denied legal effect, validity, or enforceability solely because its formation, creation, or delivery involved the action of one or more electronic agents so long as the action of any such electronic agent is legally attributable to the person to be bound.

 

(i) Insurance

It is the specific intent of the Congress that this subchapter and subchapter II apply to the business of insurance.

 

(j) Insurance agents and brokersAn insurance agent or broker acting under the direction of a party that enters into a contract by means of an electronic record or electronic signature may not be held liable for any deficiency in the electronic procedures agreed to by the parties under that contract if:

(1) the agent or broker has not engaged in negligent, reckless, or intentional tortious conduct;

(2) the agent or broker was not involved in the development or establishment of such electronic procedures; and

(3) the agent or broker did not deviate from such procedures.

(Pub. L. 106–229, title I, § 101, June 30, 2000, 114 Stat. 464.)

 

 

§ 7002 – Exemption to preemption

(a) In general A State statute, regulation, or other rule of law may modify, limit, or supersede the provisions of section 7001 of this title with respect to State law only if such statute, regulation, or rule of law:

(1) constitutes an enactment or adoption of the Uniform ElectronicTransactions Act as approved and recommended for enactment in all the States by the National Conference of Commissioners on Uniform State Laws in 1999, except that any exception to the scope of such Act enacted by a State under section 3(b)(4) of such Act shall be preempted to the extent such exception is inconsistent with this subchapter or subchapter II, or would not be permitted under paragraph (2)(A)(ii) of this subsection; or

(2)

(A) specifies the alternative procedures or requirements for the use or acceptance (or both) of electronic records or electronic signatures to establish the legal effect, validity, or enforceability of contracts or other records, if:

(i) such alternative procedures or requirements are consistent with this subchapter and subchapter II; and

(ii) such alternative procedures or requirements do not require, or accord greater legal status or effect to, the implementation or application of a specific technology or technical specification for performing the functions of creating, storing, generating, receiving, communicating, or authenticating electronic records or electronic signatures; and

(B) if enacted or adopted after June 30, 2000, makes specific reference to this chapter.

 

(b)Exceptions for actions by States as market participants

Subsection (a)(2)(A)(ii) shall not apply to the statutes, regulations, or other rules of law governing procurement by any State, or any agency or instrumentality thereof.

 

(c)Prevention of circumvention

Subsection (a) does not permit a State to circumvent this subchapter or subchapter II through the imposition of nonelectronic delivery methods under section 8(b)(2) of the Uniform ElectronicTransactions Act.

(Pub. L. 106–229, title I, § 102, June 30, 2000, 114 Stat. 467.)

 

§ 7003 – Specific exceptions

(a) Excepted requirementsThe provisions of section 7001 of this title shall not apply to a contract or other record to the extent it is governed by—

(1) a statute, regulation, or other rule of law governing the creation and execution of wills, codicils, or testamentary trusts;

(2) a State statute, regulation, or other rule of law governing adoption, divorce, or other matters of family law; or

(3) the Uniform Commercial Code, as in effect in any State, other than sections 1–107 and 1–206 and Articles 2 and 2A.

 

(b) Additional exceptionsThe provisions of section 7001 of this title shall not apply to:

(1) court orders or notices, or official court documents (including briefs, pleadings, and other writings) required to be executed in connection with court proceedings;

(2) any notice of:

(A) the cancellation or termination of utility services (including water, heat, and power);

(B) default, acceleration, repossession, foreclosure, or eviction, or the right to cure, under a credit agreement secured by, or a rental agreement for, a primary residence of an individual;

(C) the cancellation or termination of health insurance or benefits or life insurance benefits (excluding annuities); or

(D) recall of a product, or material failure of a product, that risks endangering health or safety; or

(3) any document required to accompany any transportation or handling of hazardous materials, pesticides, or other toxic or dangerous materials.

 

(c) Review of exceptions

(1) Evaluation required

The Secretary of Commerce, acting through the Assistant Secretary for Communications and Information, shall review the operation of the exceptions in subsections (a) and (b) to evaluate, over a period of 3 years, whether such exceptions continue to be necessary for the protection of consumers. Within 3 years after June 30, 2000, the Assistant Secretary shall submit a report to the Congress on the results of such evaluation.

(2) Determinations

If a Federal regulatory agency, with respect to matter within its jurisdiction, determines after notice and an opportunity for public comment, and publishes a finding, that one or more such exceptions are no longer necessary for the protection of consumers and eliminating such exceptions will not increase the material risk of harm to consumers, such agency may extend the application of section 7001 of this title to the exceptions identified in such finding.

(Pub. L. 106–229, title I, § 103, June 30, 2000, 114 Stat. 468.)

 

 

§ 7004 – Applicability to Federal and State governments

(a) Filing and access requirements

Subject to subsection (c)(2), nothing in this subchapter limits or supersedes any requirement by a Federal regulatory agency, self-regulatory organization, or State regulatory agency that records be filed with such agency or organization in accordance with specified standards or formats.

 

(b) Preservation of existing rulemaking authority

(1) Use of authority to interpretSubject to paragraph (2) and subsection (c), a Federal regulatory agency or State regulatory agency that is responsible for rulemaking under any other statute may interpret section 7001 of this title with respect to such statute through:

(A) the issuance of regulations pursuant to a statute; or

(B) to the extent such agency is authorized by statute to issue orders or guidance, the issuance of orders or guidance of general applicability that are publicly available and published (in the Federal Register in the case of an order or guidance issued by a Federal regulatory agency).

This paragraph does not grant any Federal regulatory agency or State regulatory agency authority to issue regulations, orders, or guidance pursuant to any statute that does not authorize such issuance.

(2) Limitations on interpretation authorityNotwithstanding paragraph (1), a Federal regulatory agency shall not adopt any regulation, order, or guidance described in paragraph (1), and a State regulatory agency is preempted by section 7001 of this title from adopting any regulation, order, or guidance described in paragraph (1), unless:

(A) such regulation, order, or guidance is consistent with section 7001 of this title;

(B) such regulation, order, or guidance does not add to the requirements of such section; and

(C) such agency finds, in connection with the issuance of such regulation, order, or guidance, that:

(i) there is a substantial justification for the regulation, order, or guidance;

(ii) the methods selected to carry out that purpose:

(I) are substantially equivalent to the requirements imposed on records that are not electronic records; and

(II) will not impose unreasonable costs on the acceptance and use of electronic records; and

(iii) the methods selected to carry out that purpose do not require, or accord greater legal status or effect to, the implementation or application of a specific technology or technical specification for performing the functions of creating, storing, generating, receiving, communicating, or authenticating electronic records or electronic signatures.

(3) Performance standards

(A) Accuracy, record integrity, accessibility

Notwithstanding paragraph (2)(C)(iii), a Federal regulatory agency or State regulatory agency may interpret section 7001(d) of this title to specify performance standards to assure accuracy, record integrity, and accessibility of records that are required to be retained. Such performance standards may be specified in a manner that imposes a requirement in violation of paragraph (2)(C)(iii) if the requirement (i) serves an important governmental objective; and (ii) is substantially related to the achievement of that objective. Nothing in this paragraph shall be construed to grant any Federal regulatory agency or State regulatory agency authority to require use of a particular type of software or hardware in order to comply with section 7001(d) of this title.

(B) Paper or printed formNotwithstanding subsection (c)(1), a Federal regulatory agency or State regulatory agency may interpret section 7001(d) of this title to require retention of a record in a tangible printed or paper form if:

(i) there is a compelling governmental interest relating to law enforcement or national security for imposing such requirement; and

(ii) imposing such requirement is essential to attaining such interest.

(4) Exceptions for actions by government as market participant

Paragraph (2)(C)(iii) shall not apply to the statutes, regulations, or other rules of law governing procurement by the Federal or any State government, or any agency or instrumentality thereof.

 

(c) Additional limitations

(1) Reimposing paper prohibited

Nothing in subsection (b) (other than paragraph (3)(B) thereof) shall be construed to grant any Federal regulatory agency or State regulatory agency authority to impose or reimpose any requirement that a record be in a tangible printed or paper form.

(2) Continuing obligation under Government Paperwork Elimination Act

Nothing in subsection (a) or (b) relieves any Federal regulatory agency of its obligations under the Government Paperwork Elimination Act (title XVII of Public Law 105–277).

 

(d) Authority to exempt from consent provision

(1) In general

A Federal regulatory agency may, with respect to matter within its jurisdiction, by regulation or order issued after notice and an opportunity for public comment, exempt without condition a specified category or type of record from the requirements relating to consent in section 7001(c) of this title if such exemption is necessary to eliminate a substantial burden on electronic commerce and will not increase the material risk of harm to consumers.

(2) Prospectuses

Within 30 days after June 30, 2000, the Securities and Exchange Commission shall issue a regulation or order pursuant to paragraph (1) exempting from section 7001(c) of this title any records that are required to be provided in order to allow advertising, sales literature, or other information concerning a security issued by an investment company that is registered under the Investment Company Act of 1940 [15 U.S.C. 80a–1 et seq.], or concerning the issuer thereof, to be excluded from the definition of a prospectus under section 77b(a)(10)(A) of this title.

 

(e) Electronic letters of agency

The Federal Communications Commission shall not hold any contract for telecommunications service or letter of agency for a preferred carrier change, that otherwise complies with the Commission’s rules, to be legally ineffective, invalid, or unenforceable solely because an electronic record or electronic signature was used in its formation or authorization.

(Pub. L. 106–229, title I, § 104, June 30, 2000, 114 Stat. 469.)

 

 

§ 7005 – Studies

(a) Delivery

Within 12 months after June 30, 2000, the Secretary of Commerce shall conduct an inquiry regarding the effectiveness of the delivery of electronic records to consumers using electronic mail as compared with delivery of written records via the United States Postal Service and private express mail services. The Secretary shall submit a report to the Congress regarding the results of such inquiry by the conclusion of such 12-month period.

 

(b) Study of electronic consent

Within 12 months after June 30, 2000, the Secretary of Commerce and the Federal Trade Commission shall submit a report to the Congress evaluating any benefits provided to consumers by the procedure required by section 7001(c)(1)(C)(ii) of this title; any burdens imposed on electronic commerce by that provision; whether the benefits outweigh the burdens; whether the absence of the procedure required by section 7001(c)(1)(C)(ii) of this title would increase the incidence of fraud directed against consumers; and suggesting any revisions to the provision deemed appropriate by the Secretary and the Commission. In conducting this evaluation, the Secretary and the Commission shall solicit comment from the general public, consumer representatives, and electronic commerce businesses.

(Pub. L. 106–229, title I, § 105, June 30, 2000, 114 Stat. 471.)

 

 

§ 7006 – Definitions

For purposes of this subchapter:

(1) Consumer

The term “consumer” means an individual who obtains, through a transaction, products or services which are used primarily for personal, family, or household purposes, and also means the legal representative of such an individual.

(2) Electronic

The term “electronic” means relating to technology having electrical, digital, magnetic, wireless, optical, electromagnetic, or similar capabilities.

(3) Electronic agent

The term “electronic agent” means a computer program or an electronic or other automated means used independently to initiate an action or respond to electronic records or performances in whole or in part without review or action by an individual at the time of the action or response.

(4) Electronic record

The term “electronic record” means a contract or other record created, generated, sent, communicated, received, or stored by electronic means.

(5) Electronic signature

The term “electronic signature” means an electronic sound, symbol, or process, attached to or logically associated with a contract or other record and executed or adopted by a person with the intent to sign the record.

(6) Federal regulatory agency

The term “Federal regulatory agency” means an agency, as that term is defined in section 552(f) of title 5.

(7) Information

The term “information” means data, text, images, sounds, codes, computer programs, software, databases, or the like.

(8) Person

The term “person” means an individual, corporation, business trust, estate, trust, partnership, limited liability company, association, joint venture, governmental agency, public corporation, or any other legal or commercial entity.

(9) Record

The term “record” means information that is inscribed on a tangible medium or that is stored in an electronic or other medium and is retrievable in perceivable form.

(10) Requirement

The term “requirement” includes a prohibition.

(11) Self-regulatory organization

The term “self-regulatory organization” means an organization or entity that is not a Federal regulatory agency or a State, but that is under the supervision of a Federal regulatory agency and is authorized under Federal law to adopt and administer rules applicable to its members that are enforced by such organization or entity, by a Federal regulatory agency, or by another self-regulatory organization.

(12) State

The term “State” includes the District of Columbia and the territories and possessions of the United States.

(13) TransactionThe term “transaction” means an action or set of actions relating to the conduct of business, consumer, or commercial affairs between two or more persons, including any of the following types of conduct—

(A) the sale, lease, exchange, licensing, or other disposition of (i) personal property, including goods and intangibles, (ii) services, and (iii) any combination thereof; and

(B) the sale, lease, exchange, or other disposition of any interest in real property, or any combination thereof.

(Pub. L. 106–229, title I, § 106, June 30, 2000, 114 Stat. 472.)

 

Subchapter II. Transferable Records (§ 7021)

 

§ 7021.- Transferable records

 

Subchapter III. Promotion of International Electronic Commerce (§ 7031)

 

§ 7031.- Principles governing the use of electronic signatures in international transactions

 

 

12Sep/18

REGLAMENTO PARA EL USO DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO Y LA FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA

REGLAMENTO PARA EL USO DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO Y LA FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA

 

Reglamento publicado en la Sección I del Periódico Oficial del Estado de Baja California, el viernes 18 de marzo de 2016.

 

MAGISTRADO JORGE ARMANDO VÁZQUEZ, PRESIDENTE DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA Y DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL ESTADO, MAGISTRADO CONSEJERO SALVADOR JUAN ORTIZ MORALES, MAGISTRADO CONSEJERO JORGE IGNACIO PÉREZ CASTAÑEDA, JUEZ CONSEJERO RAÚL LUIS MARTÍNEZ, CONSEJERO HÉCTOR ORLANDO DÍAZ CERVANTES, CONSEJERO GERARDO BRIZUELA GAYTÁN, MIEMBROS DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO, EN EJERCICIO DE LAS FACULTADES QUE NOS CONFIEREN LOS ARTÍCULOS 57 PÁRRAFOS SEGUNDO Y TERCERO, 59 PÁRRAFO SEGUNDO, 64 PRIMER PÁRRAFO, 65 PÁRRAFO SÉPTIMO y 97 PRIMER PÁRRAFO, DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE BAJA CALIFORNIA Y CON FUNDAMENTO EN LO DISPUESTO POR LOS ARTÍCULOS 3 FRACCIÓN III y 83 DEL CÓDIGO NACIONAL DE PROCEDIMIENTOS PENALES; 111 y 112 DEL CÓDIGO DE PROCEDIMIENTOS CIVILES PARA EL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA; 22, 39 FRACCIÓN II, 155, 156, 158, 159 PÁRRAFO SEGUNDO, 161, 163, 164, 165, 166, 167 Y 168 FRACCIONES I, II, IV, XV, XVIII, XXVI, XXXIII, XXXV, y XLIII, DE LA LEY ORGÁNICA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA, Y

 

C O N S I D E R A N D O

De ahí que resulte necesaria y obligatoria la expedición del presente reglamento, toda vez que mediante Sesión Ordinaria de fecha veintinueve de octubre del año dos mil quince, este Consejo de la Judicatura del Estado, aprobó dentro del punto 8.01, el ACUERDO GENERAL NÚMERO 02-2015, DEL PLENO DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA, POR EL QUE SE CREA LA UNIDAD ADMINISTRATIVA DE CERTIFICACIÓN, SE AUTORIZA LA IMPLEMENTACIÓN DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO, SE RECONOCE LA VALIDEZ DE LAS NOTIFICACIONES ELECTRÓNICAS Y EL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA EN LOS EXPEDIENTES, INCIDENTES, CUADERNILLOS Y DEMÁS ASUNTOS DEL CONOCIMIENTO DEL LOS TRIBUNALES, ÓRGANOS JURISDICCIONALES Y ÓRGANOS ADMINISTRATIVOS DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA y por ende, en ejecución del mismo, se hace necesaria la expedición del presente, en los siguientes términos:

 

ARTÍCULO ÚNICO.- Se expide el reglamento, para quedar como sigue:

 

REGLAMENTO PARA EL USO DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO Y LA FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA.

 

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Artículo 1. El presente reglamento es de interés general y de orden público y tiene por objeto regular:

I. La operación de los sistemas que sustentan la Firma Electrónica Certificada y el Expediente Electrónico;

II. El uso de la Firma Electrónica Certificada y la creación del Expediente Electrónico, en los asuntos, expedientes, recursos, incidentes, cuadernillos y actos de la competencia del Poder Judicial del Estado de Baja California, por conducto del Tribunal Superior de Justicia en Pleno o en Salas, de los Juzgados de Primera Instancia, Juzgados de Paz, Tribunales, Jueces de Paz, de Primera Instancia, Mixtos, de Menores, de Garantía o Especializados, Jurados y en su caso por este Consejo de la Judicatura o sus órganos y unidades administrativas; previstos en las leyes y códigos de la materia aplicables al asunto de que se trate; II (SIC). La expedición de certificados digitales a personas físicas;

III. La emisión, uso adecuado y revocación de la Firma Electrónica Certificada, por parte de la Unidad Administrativa, los tribunales, juzgados y órganos jurisdiccionales y administrativos del Poder Judicial del Estado de Baja California; así como de personas físicas o morales públicas o privadas, nacionales o extranjeras, previo cumplimiento de los requisitos que se establecen en el presente Reglamento.

IV. Los servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada y el Expediente Electrónico;

V. Las facultades de las autoridades certificadoras;

VI. La homologación de la Firma Electrónica Certificada, con las firmas electrónicas reguladas por otros ordenamientos legales, en los términos establecidos en el presente Reglamento y de conformidad con las disposiciones de la Ley de Firma Electrónica para el Estado de Baja California, la Ley de Firma Electrónica Avanzada y el Reglamento de la Ley de Firma Electrónica Avanzada; y.

VII. Las facultades del Consejo de la Judicatura del Estado, para incorporar como válidos para los órganos y tribunales del Poder Judicial del Estado, los documentos, notificaciones y actos de otros poderes, entes, órganos o tribunales de esta o de otras entidades federativas; expedidos mediante firma electrónica en términos de sus diversas disposiciones aplicables.

 

Artículo 2. Se establece la Firma Electrónica Certificada del Poder Judicial del Estado de Baja California (FIREC), como el instrumento a través del cual se ingresa al Sistema Electrónico para presentar demandas, promociones, recursos, medios de impugnación, incidentes y enviar escritos y/o documentos, recibir comunicaciones, notificaciones y/o documentos oficiales, así como consultar acuerdos, resoluciones y sentencias interlocutorias o principales; relacionadas con los asuntos competencia del Tribunal, de las Salas y de los órganos jurisdiccionales y administrativos del Poder Judicial del Estado de Baja California; la cual producirá los mismos efectos que la firma autógrafa, tomando en cuenta lo previsto en el presente Reglamento y en las demás disposiciones generales aplicables a los asuntos de la competencia del Tribunal Superior de Justicia, los Juzgados de Primera Instancia, los Juzgados de Paz, Jueces de Paz, de Primera Instancia, Mixtos, de Menores, de Garantía o Especializados, Jurados y en su caso del Consejo de la Judicatura del Estado.

 

Artículo 3. Para los efectos de este reglamento, se entenderá por:

I. Actos: las comunicaciones, trámites, servicios, actos jurídicos y administrativos, así como actuaciones dentro de los procedimientos judiciales y administrativos en los cuales los particulares y los servidores públicos del Poder Judicial del Estado de Baja California, utilicen la Firma Electrónica Certificada;

II. Actuaciones Electrónicas: las determinaciones, acuerdos, resoluciones, notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitudes de informes o documentos y, en su caso, las resoluciones administrativas y judiciales, incidentales, definitivas, principales o de alzada, que se emitan en los Asuntos de la competencia del Poder Judicial del Estado de Baja California, regulados por este reglamento y que sean comunicados por medios electrónicos;

III. Acuse de Recibo Electrónico: el mensaje de datos que se emite o genera a través de medios de comunicación electrónica para acreditar de manera fehaciente la fecha y hora de recepción de documentos electrónicos relacionados con las actuaciones electrónicas establecidas por este Reglamento;

IV. Autoridad Certificadora: La Unidad Administrativa de Certificación del Consejo de la Judicatura del Poder Judicial del Estado de Baja California, creada para el Control de Certificación de Firmas y las Unidades de Control y Certificación, que conforme a las disposiciones jurídicas, tengan reconocida esta calidad y cuenten con la infraestructura tecnológica para la emisión, administración y registro de certificados digitales, así como para proporcionar servicios relacionados con los mismos;

V. Asunto: El expediente de los juicios, incidentes, cuadernillos, recursos, medios de impugnación, procedimientos administrativos inquisitivos o seguidos en forma de juicios y demás procedimientos o procesos de la competencia del Tribunal Superior de Justicia en Pleno o en Salas; de los Juzgados de Primera Instancia, Juzgados de Paz, Jueces de Paz, de Primera Instancia, Mixtos, de Menores, de Garantía o Especializados, Jurados y en su caso del Consejo de la Judicatura y sus Comisiones u órganos y unidades administrativas;

VI. Boletín Electrónico: Medio de comunicación oficial electrónico, a través del cual los órganos del Poder Judicial del Estado, dan a conocer las actuaciones o resoluciones en los asuntos que se tramitan ante los mismos;

VII. Certificado Digital: el mensaje de datos o registro que confirme el vínculo entre un firmante y la clave privada;

VIII. Certificado Intermedio: Certificado digital generado a partir del Certificado Raíz del Poder Judicial del Estado de Baja California, con el cual las Unidades de Control y Certificación emitirán los certificados de los usuarios finales;

IX. Certificado Raíz: El certificado digital único emitido por la Unidad Administrativa del Consejo de la Judicatura del Poder Judicial del Estado de Baja California, para el Control de Certificación de Firmas, que sirve de base a la infraestructura de firma electrónica de los órganos del Poder Judicial del Estado y da origen a los certificados intermedios, los que a su vez servirán para dar origen a los certificados digitales que emitan las Unidades de Certificación correspondientes;

X. Usuario del Sistema: Conjunto único de caracteres alfanuméricos asignados por el Sistema de Trámites Electrónicos, como medio de identificación de los servidores públicos o de las personas facultadas en el asunto de origen para utilizar el Sistema, y asignarles los privilegios para la recepción de notificaciones, consulta del expediente respectivo o envío vía electrónica de promociones relativas a las actuaciones procesales con el uso de la FIREC en un procedimiento o proceso en el que promuevan, ante los Órganos del Poder Judicial del Estado;

XI. Clave Privada: los datos que el firmante genera de manera secreta y utiliza para crear su Firma Electrónica Certificada, a fin de lograr el vínculo entre dicha Firma Electrónica Certificada y el firmante;

XII. Clave Pública: los datos contenidos en un certificado digital que permiten la verificación de la autenticidad de la Firma Electrónica Certificada del firmante;

XIII. Consejo: El Consejo de la Judicatura del Poder Judicial del Estado de Baja California;

XIV. Contraseña: Conjunto único de caracteres alfanuméricos, asignados de manera confidencial al Usuario del Sistema, la cual permite validar la identificación de la persona a la que se le asignó una Clave de Acceso;

XV. Datos y elementos de identificación: aquéllos que se encuentran considerados como tales en la Ley General de Población y en las disposiciones que deriven de la misma;

XVI. Documento Electrónico: aquél que es generado, consultado, modificado o procesado por medios electrónicos;

XVII. Dirección de Correo Electrónico: la dirección en Internet señalada por los servidores públicos y particulares para enviar y recibir mensajes de datos y documentos electrónicos relacionados con los actos a que se refiere el presente Reglamento y a través de los medios de comunicación electrónica;

XVIII. Expediente Electrónico: Conjunto de información contenida en archivos electrónicos o documentos digitales que conforman un Asunto, independientemente de que sea texto, imagen, audio o video, identificado por un número específico.

XIX. FIREC: La Firma Electrónica Certificada del Poder Judicial del Estado de Baja California;

XX. Firma Electrónica Certificada: el conjunto de datos y caracteres que permite la identificación del firmante, que ha sido creada por medios electrónicos bajo su exclusivo control, de manera que está vinculada únicamente al mismo y a los datos a los que se refiere, lo que permite que sea detectable cualquier modificación ulterior de éstos, la cual produce los mismos efectos jurídicos que la firma autógrafa;

XXI. Firmante: toda persona física que utiliza su Firma Electrónica Certificada para suscribir documentos electrónicos y, en su caso, mensajes de datos;

XXII. Medios de Comunicación Electrónica: los dispositivos tecnológicos que permiten efectuar la transmisión y recepción de mensajes de datos y documentos electrónicos;

XXIII. Medios Electrónicos: los dispositivos tecnológicos para el procesamiento, impresión, despliegue, conservación y, en su caso, modificación de información;

XXIV. Mensaje de Datos: la información generada, enviada, recibida, archivada o comunicada a través de medios de comunicación electrónica, que puede contener documentos electrónicos;

XXV. Órganos del Poder Judicial: El Tribunal Superior de Justicia del Estado de Baja California, las Salas Unitarias o Colegiadas del Tribunal Superior de Justicia del Estado de Baja California; los Tribunales de Juicio Oral y los Jueces de Garantía; los Juzgados de Primera Instancia, Juzgados Mixtos, Juzgados de Paz y Jurados; el Consejo de la Judicatura del Poder Judicial del Estado de Baja California, sus Comisiones y los demás órganos o unidades administrativas autorizadas posteriormente por el Consejo, que emitan actos al amparo del presente Reglamento;

XXVI. Página Web: el sitio en Internet que contiene información, aplicaciones y, en su caso, vínculos a otras páginas;

XXVII. Prestador de Servicios de Certificación: La Unidad Administrativa de Certificación del Consejo de la Judicatura del Estado, por sí o por conducto de sus Unidades de Control y Certificación; las instituciones públicas que conforme a las leyes que les son aplicables, así como los notarios y corredores públicos y las personas morales de carácter privado que de acuerdo a lo establecido en el Código de Comercio sean reconocidas con tal carácter para prestar servicios relacionados con la Firma Electrónica y, en su caso, expedir certificados digitales;

XXVIII. Servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada: los servicios de firmado de documentos electrónicos, de verificación de la vigencia de certificados digitales, de verificación y validación de la unicidad de la clave pública, así como de consulta de certificados digitales revocados, entre otros, que en términos de las disposiciones jurídicas aplicables pueden ser proporcionados por la autoridad certificadora;

XXIX. Tribunal Electrónico o Sistema: el sitio electrónico desarrollado por la Administración Judicial del Poder Judicial del Estado y la Oficialía Mayor del Consejo de la Judicatura del Estado, ligado a la página Web del Nuevo Sistema de Justicia Penal y al sitio electrónico del Poder Judicial del Estado de Baja California, para el envío y recepción de documentos, notificaciones y comunicaciones, así como para la consulta de información relacionada con los actos a que se refiere este Reglamento;

XXX. Sujetos Obligados: los servidores públicos y particulares que utilicen la Firma Electrónica Certificada del Poder Judicial del Estado de Baja California o el Expediente Electrónico, en términos de lo previsto en el artículo 3 de este Reglamento;

XXXI. Tablero Electrónico: el medio electrónico incorporado al Tribunal Electrónico o Sistema, a través del cual se ponen a disposición de los particulares que utilicen la Firma Electrónica Certificada en términos de esta (sic) reglamento, las actuaciones electrónicas que emitan los órganos del Poder Judicial del Estado de Baja California y que genera un acuse de recibo electrónico;

XXXII. Unidad Administrativa: La Unidad Administrativa de Certificación del Consejo de la Judicatura del Poder Judicial del Estado de Baja California; y XXXIII. Unidades de Control y Certificación: Las unidades administrativas del Tribunal, de las Salas o de los órganos jurisdiccionales y administrativos del Poder Judicial del Estado de Baja California a quienes el Consejo o la Unidad Administrativa de Certificación, autorice para el uso de certificados intermedios con los que pueda realizar la expedición de la FIREC, en los términos previstos en el presente Reglamento.

 

Artículo 4. Están sujetos a las disposiciones de la presente Ley:

I. Los órganos a que se refiere la fracción XXV, del artículo 2 de este Reglamento;

II. Los servidores públicos adscritos a los órganos del Poder Judicial del Estado a que se refiere la fracción anterior, que en la realización de los actos a que se refiere este Reglamento utilicen la Firma Electrónica Certificada, y

III. Los particulares, en los casos en que utilicen la Firma Electrónica Certificada en términos de esta (sic) Reglamento.

 

Artículo 5. La Unidad Administrativa de Certificación, por sí o por conducto de sus Unidades de Control y Certificación de Firmas y en su caso, por las demás áreas que mediante acuerdo determine el Consejo; realizará las funciones de autoridad registradora y certificadora encargada de recibir las solicitudes para la emisión de certificados digitales a los funcionarios del Poder Judicial del Estado y de emitir los certificados digitales correspondientes; con la colaboración de las áreas técnicas a que se refiere el artículo 8 del presente Reglamento y una vez validada la información necesaria.

Asimismo, será la encargada de recibir las solicitudes de usuarios externos, para la emisión de certificados digitales.

Las autoridades señaladas en el presente artículo, en su calidad de autoridades registradoras, recibirán las solicitudes de usuarios externos, revisará que cumplan con los requisitos que al efecto se establezcan y una vez validada la información proporcionada por el usuario externo, emitirán el certificado digital correspondiente.

 

Artículo 6. Las disposiciones de este Reglamento no serán aplicables a los actos en que no sea factible el uso de la Firma Electrónica Certificada por disposición expresa de la Ley o Código de la materia, de este Reglamento, o de aquéllos en donde no exista acuerdo de incorporación del Consejo o donde exista acuerdo expreso estableciendo su prohibición.

Tampoco serán aplicables para la presentación de quejas administrativas en términos de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado o de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado de Baja California.

En los actos de comercio e inscripciones en el Registro Público de la Propiedad y del Comercio, el uso de la Firma Electrónica se regirá de conformidad con lo previsto en el Código de Comercio y demás ordenamientos aplicables en la materia, sin perjuicio de la aplicación de lo dispuesto en este Reglamento, en lo conducente.

 

Artículo 7. El Consejo, en el ámbito de su competencia, estará facultado para interpretar las disposiciones de este Reglamento y para efectos administrativos.

Para tal efecto, a propuesta de la Unidad Administrativa, dictará las disposiciones generales para el adecuado cumplimiento de este Reglamento, mismas que deberán publicarse en Boletín Judicial y en el Periódico Oficial del Estado.

 

Artículo 8. El Subjefe de la Unidad de Sistemas y Tecnología Informática del Tribunal de Garantía y Juicio Oral Penal y el Jefe de Informática del Poder Judicial del Estado de Baja California, como áreas especializadas en tecnologías de la información y comunicaciones, serán las encargadas de implantar y administrar la infraestructura tecnológica necesaria para la operación de la Firma Electrónica Certificada, así como para brindar la asesoría en materia tecnológica que requiera la Unidad Administrativa o el Consejo, para operar el Sistema del Expediente Electrónico, de Trámites Electrónicos, de Registro y Certificación.

También deberán de capacitar a los usuarios internos del Poder Judicial del Estado, sobre el funcionamiento de la Firma Electrónica Certificada y poner a disposición del público en general en los portales electrónicos, los manuales respectivos para los usuarios externos.

 

Artículo 9. A falta de disposición expresa en este Reglamento o en las demás disposiciones que del mismo deriven, se aplicarán supletoriamente la Ley de Firma Electrónica para el Estado de Baja California, la Ley de Firma Electrónica Avanzada, el Reglamento de la Ley de Firma Electrónica Avanzada, el Código Nacional de Procedimientos Penales, el Código de Comercio, el Código Federal de Procedimientos Civiles y el Código de Procedimientos Civiles para el Estado de Baja California, en lo conducente y atendiendo a la materia de que se trate.

 

Artículo 10. La interpretación del presente Reglamento, se realizará conforme a los criterios gramatical, sistemático y funcional, atendiendo a lo dispuesto en el último párrafo del artículo 14 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

 

TÍTULO SEGUNDO.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA

 

CAPÍTULO I.- DEL USO Y VALIDEZ DE LA FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA

 

Artículo 11. La Firma Electrónica Certificada podrá ser utilizada en documentos electrónicos y, en su caso, en mensajes de datos. Los servidores públicos de los órganos jurisdiccionales y administrativos del Poder Judicial del Estado, podrán utilizar la Firma Electrónica Certificada en los trámites y servicios que brinden a la ciudadanía, en las comunicaciones internas de carácter oficial, así como en los documentos que en el ejercicio de sus funciones expidan.

Las personas físicas o morales por conducto de sus representantes legales, podrán hacer uso de la Firma Electrónica Certificada en la realización de trámites ante las autoridades del Poder Judicial del Estado de Baja California, siempre y cuando se les autorice mediante acuerdo expreso en el asunto de que se trate, para tal efecto. Los documentos que consten en papel y con firma autógrafa o rúbrica, podrán ser habilitados para tener un formato electrónico si cuenta con la firma electrónica de conformidad con el presente reglamento.

Los documentos electrónicos y los mensajes de datos que cuenten con Firma Electrónica Certificada producirán los mismos efectos que los presentados con firma autógrafa y, en consecuencia, tendrán el mismo valor probatorio que las disposiciones aplicables les otorgan a éstos, en su carácter de documentos públicos o privados, según su origen.

Cualquier tipo de información contenida en un Mensaje de Datos firmado electrónicamente, o la constancia que de ellos se haga tendrán el mismo valor jurídico y la misma eficacia probatoria que la ley otorga a los documentos escritos en soporte de papel y con firma autógrafa.

 

Artículo 12. Para efectos del artículo 10 de este Reglamento, la Firma Electrónica Certificada estará sujeta a los principios rectores siguientes:

I. Equivalencia Funcional: Consiste en que la Firma Electrónica Certificada en un documento electrónico o en su caso, en un mensaje de datos, satisface el requisito de firma del mismo modo que la firma autógrafa en los documentos impresos;

II. Autenticidad: Consiste en que la Firma Electrónica Certificada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que el mismo ha sido emitido por el firmante de manera tal que su contenido le es atribuible al igual que las consecuencias jurídicas que de él deriven;

III. Integridad: Consiste en que la Firma Electrónica Certificada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que éste ha permanecido completo e inalterado desde su firma, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación;

IV. Neutralidad Tecnológica: Consiste en que la tecnología utilizada para la emisión de certificados digitales y para la prestación de los servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada será aplicada de modo tal que no excluya, restrinja o favorezca alguna tecnología en particular;

V. No Repudio: Consiste en que la Firma Electrónica Certificada contenida en documentos electrónicos garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al firmante, y

VI. Confidencialidad: Consiste en que la Firma Electrónica Certificada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, garantiza que sólo pueda ser cifrado por el firmante y el receptor.

 

Artículo 13. Para que los sujetos obligados puedan utilizar la Firma Electrónica Certificada en los actos a que se refiere este Reglamento, deberán contar con:

I. Un certificado digital vigente, emitido u homologado en términos del presente Reglamento, y

II. Una clave privada que deberá mantener bajo su exclusivo control y que será generada con los datos proporcionados por este previa validación de la Autoridad Certificadora.

 

Artículo 14. El actor, recurrente o promovente, podrá presentar su demanda, recurso o promoción mediante la vía tradicional y por escrito ante el Órgano del Poder Judicial del Estado competente, o en línea a través del Sistema de Trámites Electrónicos en Línea.

Para este último caso, se deberá manifestar expresamente su opción de someterse al uso de la FIREC y el Expediente Electrónico, al momento de la presentación.

Una vez que el sujeto obligado haya elegido su opción, deberá revocar su decisión para que a partir de esa fecha no se le notifique mas por medio electrónico.

Para el caso de que el sujeto obligado no manifieste su opción al momento de la presentación de su trámite respectivo, se entenderá que eligió tramitar el Asunto en la vía tradicional.

 

Artículo 15. En el Tribunal Electrónico o Sistema se integrará el Expediente Electrónico, mismo que incluirá el escrito inicial, todas las promociones, pruebas y otros anexos que presenten las partes, oficios, actuaciones, acuerdos y resoluciones tanto interlocutorias como definitivas, así como las demás diligencias que deriven de la substanciación del Asunto en línea, garantizando su seguridad, inalterabilidad, autenticidad, integridad y durabilidad, conforme a los lineamientos que expida el Consejo.

Para el caso en que proceda la acumulación y los Asuntos respectivos se estén sustanciando por la vía tradicional y en línea, el Órgano del Poder Judicial del Estado competente, requerirá a las partes vía notificación personal o electrónica según corresponda, para que en el plazo de tres días manifiesten si optan por substanciar el Asunto en línea, en caso de que no ejerza su opción se tramitara el Asunto en la vía tradicional.

 

Artículo 16. La Firma Electrónica Certificada, Clave de Acceso y Contraseña se proporcionarán, a través del Sistema de Trámites Electrónicos, previa obtención del registro y autorización correspondientes.

El uso de la Firma Electrónica Certificada, Clave de Acceso y Contraseña, implica el consentimiento expreso de que el Sistema registre la fecha y hora en la que se abran los Archivos Electrónicos, que contengan las notificaciones y constancias que integran el Expediente Electrónico, para los efectos legales establecidos en las disposiciones legales aplicables. Para hacer uso del Sistema, se deberán observarse los lineamientos que, para tal efecto, expida la Unidad Administrativa.

 

CAPÍTULO II.- DE LOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS Y DE LOS MENSAJES DE DATOS

 

Artículo 17. Los órganos del Poder Judicial del Estado, las dependencias y entidades de gobierno, en las comunicaciones y en su caso, en los actos jurídicos que realicen entre las mismas dentro de los expedientes, incidentes, cuadernillos, medios de impugnación y demás asuntos de la competencia del Poder Judicial del Estado, harán uso de mensajes de datos y aceptarán la presentación de documentos electrónicos, los cuales deberán contar, cuando así se requiera, con la Firma Electrónica Certificada del servidor público facultado para ello.

Cualquier actuación en los asuntos en Línea se efectuará a través del Sistema, en términos del presente Reglamento. Dichas actuaciones serán validadas con las firmas electrónicas y firmas digitales de los Magistrados, Jueces de Paz, de Primera Instancia, Mixtos, de Menores, de Garantía o Especializados; Secretarios Generales, Secretarios de Estudio y Cuenta, Secretarios Proyectistas, Secretarios de Acuerdos, Secretarios Actuarios y demás servidores públicos de los Órganos del Poder Judicial del Estado, que actúen en ejercicio de sus atribuciones o que den fe, según corresponda.

 

Artículo 18. Las autoridades señaladas en el artículo anterior, en la realización de los actos del conocimiento de los órganos del Poder Judicial del Estado, deberán aceptar el uso de mensajes de datos y la presentación de documentos electrónicos, siempre que los particulares por sí o por conducto de sus representantes legales, mandatarios o procuradores, manifiesten expresamente su conformidad para que dichos actos se efectúen, desde su inicio hasta su conclusión, a través de medios de comunicación electrónica.

 

Artículo 19. Los documentos que las partes ofrezcan como prueba, deberán exhibirlos de forma legible a través del Sistema de Trámites Electrónicos en línea.

Tratándose de documentos digitales, se deberá manifestar la naturaleza de los mismos, especificando si la reproducción digital corresponde a una copia simple, una copia certificada o al original y tratándose de esta última, si tiene o no firma autógrafa. Los particulares deberán hacer esta manifestación bajo protesta de decir verdad.

La omisión de la manifestación presume en perjuicio sólo del promovente, que el documento digitalizado corresponde a una copia simple.

Las pruebas documentales que ofrezcan y exhiban las partes tendrán el mismo valor probatorio que su constancia física, siempre y cuando se observen las disposiciones del presente Reglamento y de los acuerdos que emita el Consejo para asegurar la autenticidad de la información, así como de su transmisión, recepción, validación y notificación; salvo que se ponga en tela de duda la autenticidad de un documento presentado vía digital, caso en el cual, el interesado podrá solicitar que se exhiba el original para su cotejo.

 

Artículo 20. Para el caso de pruebas diversas a las documentales, los instrumentos en los que se haga constar la existencia de dichas pruebas se integrarán al Expediente Electrónico.

El Secretario de Acuerdos o servidor público competente, a quien corresponda el conocimiento y tramite del asunto, deberá digitalizar las constancias relativas y procederá a la certificación de su cotejo con los originales físicos, así como a garantizar el resguardo de los originales y de los bienes materiales que en su caso hubieren sido objeto de prueba.

Este tipo de pruebas, deberán ofrecerse en términos de las disposiciones aplicables y ser presentadas al Órgano del Poder Judicial del Estado que esté conociendo del asunto, en la fecha en la que se señale en el acuerdo recaído al ofrecimiento, haciéndose constar su exhibición para efectos de su incorporación al Expediente Electrónico y ordenando en ese acto las medidas de seguridad para garantizar el resguardo de los originales y de los bienes materiales o implementos que en su caso hubieren sido objeto de la prueba.

 

Artículo 21. Los sujetos obligados deberán contar con una dirección de correo electrónico para recibir, cuando corresponda, mensajes de datos y documentos electrónicos en la realización de los actos previstos en esta Ley.

 

Artículo 22. Las personas interesadas en obtener la Firma Electrónica Certificada, deberán suscribir ante la Unidad Administrativa o Unidades Certificadoras, un documento en el que:

I. Expresarán que es su libre voluntad contar con un Certificado de Firma Electrónica Certificada;

II. Se obligan a proporcionar información veraz y exacta para la obtención de la Firma Electrónica;

III. Reconocerán como propios y auténticos los Mensajes de Datos que contengan su Firma Electrónica;

IV. Aceptarán que el uso de la Firma Electrónica por persona distinta, quedará bajo su exclusiva responsabilidad, y que de ocurrir ese supuesto se les atribuirá la autoría de los Mensajes de Datos;

V. Se obligarán a notificar de manera inmediata a la Unidad Administrativa, para efectos de su invalidación, la pérdida o cualquier otra situación que pudiera implicar la reproducción o el uso indebido del Certificado de Firma Electrónica; sin que ello invalide las notificaciones anteriores que se les hubiesen practicado o las actuaciones que los particulares hubiesen signado con su firma Electrónica Certificada, sino las subsecuentes actuaciones realizadas con posterioridad a tal comunicado formal.

VI. Autorizarán que las notificaciones, citaciones o requerimientos se les hagan a través de Medios Electrónicos o Sistemas de Información, mismas que se practicarán en los términos, plazos y condiciones previstas en las disposiciones legales aplicables a la materia de que se trate el asunto, expediente, incidente, cuadernillo o medio de impugnación correspondiente; y

VII. Las demás que determinen las leyes.

 

Artículo 23. La manifestación a que se refiere el artículo anterior deberá señalar adicionalmente:

I. Que aceptan consultar el tablero electrónico, al menos, los días viernes de cada semana o bien, el día hábil siguiente si alguno de éstos fuere inhábil; y en caso de no hacerlo, se tendrá por hecha la notificación y surtirá sus efectos, en el día hábil siguiente a aquél en que hubiere sido efectuada vía electrónica;

II. Que aceptan darse por notificados de las actuaciones electrónicas que emitan los Órganos del Poder Judicial del Estado, en el mismo día en que consulten el tablero electrónico, y

III. Que en el supuesto de que por causas imputables al Poder Judicial del Estado, se encuentren imposibilitados para consultar el tablero electrónico o abrir los documentos electrónicos que contengan la información depositada en el mismo, en los días señalados en la fracción I de este artículo, lo harán del conocimiento del órgano del Poder Judicial del Estado de que se trate, a más tardar el día hábil siguiente a aquél en que ocurra dicho impedimento, por medios de comunicación electrónica o cualquier otro previsto en la Ley o Código de la materia de que se trate, para que sean notificados por alguna otra forma de las establecidas en las normas que rijan el acto materia de notificación.

 

Artículo 24. La Unidad Administrativa de Certificación, con el auxilio de las áreas técnicas a que se refiere el artículo 8 de este Reglamento, crearán y administrarán un sistema de trámites electrónicos que establezca el control de accesos, los respaldos y la recuperación de información, con mecanismos confiables de seguridad, disponibilidad, integridad, autenticidad, confidencialidad y custodia.

El Consejo, a propuesta de la Unidad Administrativa de Certificación, emitirá los lineamientos conducentes a efecto de dar cumplimiento a lo dispuesto en este artículo.

 

Artículo 25. La información contenida en los mensajes de datos y en los documentos electrónicos será pública, salvo que la misma esté clasificada como reservada o confidencial en términos de la Ley General de Transparencia y Acceso a la Información Pública, la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública para el Estado de Baja California y por ende, en su caso podrá ser entregada en términos en los Lineamientos para la Elaboración de Versiones Públicas de Documentos y Resoluciones que Tiene Bajo su Resguardo el Poder Judicial del Estado de Baja California vigentes al momento de su solicitud.

Los mensajes de datos y los documentos electrónicos que contengan datos personales e información confidencial, estarán sujetos a las disposiciones aplicables para el manejo, seguridad y protección de los mismos.

 

Artículo 26. Los sujetos obligados deberán conservar en medios electrónicos, los mensajes de datos y los documentos electrónicos con Firma Electrónica Certificada derivados de los actos a que se refiere este Reglamento, durante los plazos de conservación previstos en los ordenamientos legales o reglamentarios aplicables, según la naturaleza del asunto o la información de que se trate.

A falta de término previsto, la conservación de los mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica Certificada, se estará al término de diez años para su resguardo y conservación; salvo que se trate de información o documentación que hubiere sido catalogada como de valor histórico.

 

Artículo 27. Cuando se requiera que un documento impreso y con firma autógrafa, sea presentado o conservado en su forma original, tal requisito quedará satisfecho si la copia se genera en un documento electrónico, y se cumple con lo siguiente:

I. Que la migración a una forma digital haya sido realizada o supervisada por un servidor público que cuente con facultades de certificación de documentos en términos de las disposiciones aplicables o, en su caso, por el particular interesado, quien deberá manifestar, bajo protesta de decir verdad, que el documento electrónico es copia íntegra e inalterada del documento impreso;

II. Cuando exista duda sobre la autenticidad del documento electrónico remitido, la dependencia o entidad podrá solicitar que el documento impreso le sea presentado directamente o bien, que este último se le envíe por correo certificado con acuse de recibo. En el supuesto de que se opte por el envío del documento impreso a través de correo certificado, será necesario que adicionalmente se envíe dentro de los tres días hábiles siguientes, mediante un mensaje de datos, la guía que compruebe que el referido documento fue depositado en una oficina de correos;

III. Que la información contenida en el documento electrónico se mantenga íntegra e inalterada a partir del momento en que se generó por primera vez en su forma definitiva y sea accesible para su ulterior consulta;

IV. Que el documento electrónico permita conservar el formato del documento impreso y reproducirlo con exactitud, y

V. Que se observe lo previsto en las disposiciones generales en materia de conservación de mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica Certificada.

Lo establecido en este artículo se aplicará sin perjuicio de que las dependencias y entidades observen, conforme a la naturaleza de la información contenida en el documento impreso de que se trate, los plazos de conservación previstos en los ordenamientos legales o reglamentarios aplicables.

 

TÍTULO TERCERO.- DEL CERTIFICADO DIGITAL CAPÍTULO I DE LA ESTRUCTURA Y PROCEDIMIENTOS DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 28. El certificado digital deberá contener lo siguiente:

I. Número de serie;

II. Autoridad certificadora que lo emitió;

III. Algoritmo de firma;

IV. Vigencia;

V. Nombre del titular del certificado digital;

VI. Dirección de correo electrónico del titular del certificado digital;

VII. Clave Única del Registro de Población (CURP) del titular del certificado digital;

VIII. Clave pública, y

IX. Los demás requisitos que, en su caso, se establezcan en las disposiciones generales que se emitan en términos de este reglamento.

 

Artículo 29. Para obtener un certificado digital el solicitante accederá a la página Web de la autoridad certificadora y llenará el formato de solicitud con los siguientes datos:

I. Tratándose del personal del Poder Judicial del Estado, accederá al Sistema de Registro y Certificación mediante el cual llevará a cabo el procedimiento de certificación electrónica y requisitará el formato de solicitud que llenará como mínimo, con los datos siguientes:

a) Nombre completo del solicitante;

b) Dirección de correo electrónico Institucional para recibir mensajes de datos y documentos electrónicos;

c) Número de empleado;

d) Área de adscripción;

e) Cargo que desempeña, y;

f) Clave Única del Registro de Población (CURP) del titular del certificado digital;

Posteriormente, el solicitante deberá hacer llegar materialmente su solicitud con firma autógrafa de acuerdo con los procedimientos que para tal efecto defina el Consejo o la Unidad Administrativa de Certificación, adjuntando copia simple de su identificación o gafete de trabajo, copia de su nombramiento y copia simple de su Clave Única del Registro de Población (CURP).

II. Tratándose de usuarios externos, deberá seguir el procedimiento de preregistro que se dará a conocer el (sic) la Página Web en que se indicará también el vínculo al Tribunal Electrónico o Sistema y acudir a las oficinas de la Unidad Administrativa de Certificación o a las demás oficinas que el Consejo de la Judicatura del Estado habilite para tal efecto y requisitar la solicitud correspondiente:

a) Nombre de la autoridad certificadora a quien va dirigida la solicitud;

b) Nombre completo del solicitante;

c) Domicilio del solicitante;

d) Dirección de correo electrónico para recibir mensajes de datos y documentos electrónicos;

e) Clave Única del Registro de Población (CURP) del solicitante, salvo que se trate de extranjeros, quienes deberán presentar el documento que acredite su legal estadía en territorio nacional o aquellos documentos expedidos por sus gobiernos, debidamente traducidos y apostillados y

f) Carta compromiso para la obtención de la Firma Electrónica Certificada;

g) Documento que acredite la facultad de representación, para el caso de personas jurídicas colectivas públicas o privadas, nacionales o extranjeras o institutos políticos;

h) Solicitud con firma autógrafa, dirigida a la Unidad Administrativa o al Consejo, acompañada de comprobante de domicilio, copia del CURP e identificación oficial vigente, y tratándose de extranjeros, quienes deberán presentar el documento que acredite su legal estadía en territorio nacional o aquellos documentos expedidos por sus gobiernos, debidamente traducidos y apostillados. Documentos todos, estos, que deberán ser presentados en original y copia, y que, previo cotejo se devolverán los originales al interesado.

Posteriormente, el interesado deberá acudir ante la autoridad certificadora que corresponda y entregar su solicitud con firma autógrafa, acompañada de los siguientes documentos:

a) El documento que compruebe el domicilio a que se refiere la fracción II;

b) El documento de identificación oficial expedido por autoridad competente, y

c) El documento probatorio de nacionalidad mexicana, y tratándose de extranjeros, quienes deberán presentar el documento que acredite su legal estadía en territorio nacional o aquellos documentos expedidos por sus gobiernos, debidamente traducidos y apostillados.

d) La cédula para el ejercicio profesional estatal o federal, en caso de abogados procuradores que promuevan a nombre de un tercero o el número de registro electrónico otorgado por el Poder Judicial del Estado, al registrar electrónicamente sus cédulas.

El Consejo establecerá en términos de las disposiciones aplicables, los procedimientos para el registro de datos y verificación de elementos de identificación, emisión, renovación y revocación de certificados digitales, los cuales darán a conocer a través de sus respectivas páginas Web.

 

Artículo 30. El certificado digital quedará sin efectos o será revocado por la autoridad certificadora que lo emitió, cuando se actualice alguno de los supuestos siguientes:

I. Por expiración de su vigencia;

II. Cuando se compruebe que los documentos que presentó el titular del certificado digital para acreditar su identidad son falsos;

III. Por revocación decretada por el Consejo, cuando se dejen de reunir las condiciones que sirvieron de base para su otorgamiento, o bien el Titular o Firmante incumplan las obligaciones que les impone este Reglamento;

IV. Cuando así lo solicite el titular del certificado digital o el Firmante en los casos de representación, ante la autoridad certificadora que lo emitió;

V. Por fallecimiento del titular del certificado digital. En este caso, la revocación procederá a solicitud de un tercero legalmente autorizado, quien deberá acompañar el acta de defunción del titular del certificado digital;

V (SIC). Cuando se extravíe o inutilice por daños el medio electrónico que contenga los certificados digitales;

VI. Cuando se ponga en riesgo la confidencialidad, integridad o seguridad de los datos de creación de la Firma Electrónica Certificada, caso en el cual, el interesado deberá adjuntar a su solicitud de revocación, el acta levantada ante el Agente del Ministerio Público que haga constar los hechos en los cuales se haya puesto en riesgo la confidencialidad, integridad o seguridad de su firma electrónica o certificado digital;

VII. Por resolución de autoridad judicial o administrativa que así lo determine;

VIII. Cuando exista resolución firme en la que se haya acreditado que se alteró o falseo la autenticidad, calidad o contenido de los documentos que hayan exhibido ante las autoridades certificadoras; y,

IX. Cuando exista resolución firme en la que se haya acreditado que se alteró o falseo la autenticidad, calidad o contenido de algún documento que se haya exhibido en juicio, mediante el uso de la firma electrónica.

 

Artículo 31. La vigencia del certificado digital será de tres años como máximo, la cual iniciará a partir del momento de su emisión y expirará el día y en la hora señalada en el mismo.

 

CAPÍTULO II.- DERECHOS Y OBLIGACIONES DEL TITULAR DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 32. El titular de un certificado digital tendrá los derechos siguientes:

I. A ser informado por la autoridad certificadora que lo emita sobre:

a) Las características y condiciones precisas para la utilización del certificado digital, así como los límites de su uso;

b) Las características generales de los procedimientos para la generación y emisión del certificado digital y la creación de la clave privada, y

c) La revocación del certificado digital;

II. A que los datos personales e información confidencial que proporcione a la autoridad certificadora, sean tratados de manera confidencial, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, y

III. A solicitar la modificación de datos y elementos del certificado digital, o la revocación de éste, cuando así convenga a sus intereses.

 

Artículo 33. El titular de un certificado digital o firmante, estará obligado a lo siguiente:

I. Cumplir con los términos y condiciones a que se sujeta el uso de la Firma Electrónica Certificada;

II. Hacer declaraciones veraces y completas en relación con los datos y documentos que proporcione para su identificación personal, para el adecuado ejercicio de la profesión que se requiera y para la adecuada representación que ostente;

III. Custodiar adecuadamente sus datos de creación de firma y la clave privada vinculada con ellos, a fin de mantenerlos en secreto y sin injerencia de terceros;

IV. Actuar con diligencia y los cuidados necesarios para evitar la utilización no autorizada por parte de terceros, de su Firma Electrónica Certificada;

V. Asumir cualquier tipo de responsabilidad y cumplir con las obligaciones derivadas del mal uso que se haga de su Firma Electrónica Certificada; y

VI. Solicitar a la autoridad certificadora la revocación de su certificado digital en caso de que la integridad o confidencialidad de sus datos de creación de firma o su frase de seguridad hayan sido comprometidos y presuma que su clave privada pudiera ser utilizada indebidamente, y

VII. Dar aviso a la autoridad certificadora respectiva de cualquier modificación de los datos que haya proporcionado, a fin de que ésta incorpore las modificaciones en los registros correspondientes y emita un nuevo certificado digital; siempre y cuando ello no varíe la identidad y titularidad del certificado; y,

VIII. Las demás que determinen las leyes y ordenamientos.

 

Artículo 34. Los titulares de una Firma Electrónica Certificada, Clave de Acceso y Contraseña serán responsables de su uso, por lo que el acceso o recepción de las notificaciones, la consulta al Expediente Electrónico y el envío de información mediante la utilización de cualquiera de dichos instrumentos, les serán atribuibles y no admitirán prueba en contrario, salvo que se demuestren fallas del Sistema.

Una vez recibida por vía electrónica cualquier promoción de las partes, el Sistema emitirá el Acuse de Recibo Electrónico correspondiente, señalando la fecha y la hora de recibido.

 

CAPÍTULO III.- DE LAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS

 

Artículo 35. La Unidad Administrativa y las Unidades Certificadoras habilitadas por el Consejo son consideradas autoridades certificadoras para emitir certificados digitales en términos de este Reglamento.

 

Artículo 36. Las autoridades certificadoras tendrán las atribuciones y obligaciones siguientes:

I. Emitir, administrar y registrar certificados digitales, así como prestar servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada y el Expediente Electrónico;

II. Llevar un registro de los certificados digitales que emitan y de los que revoquen, así como proveer los servicios de consulta a los interesados;

III. Adoptar las medidas necesarias para evitar la falsificación, alteración o uso indebido de certificados digitales, así como de los servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada;

IV. Solicitar al Consejo la revocación de los certificados de Firma Electrónica Certificada, cuando se actualice alguno de los supuestos previstos en el presente Reglamento y conforme al procedimiento previsto en el mismo;

V. Garantizar la autenticidad, integridad, conservación, confidencialidad y confiabilidad de la Firma Electrónica Certificada, así como de los servicios relacionados con la misma;

VI. Preservar la confidencialidad, integridad y seguridad de los datos personales de los titulares de los certificados digitales en términos de la Ley General del (sic) Transparencia y Acceso a la Información Pública y a la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública para el Estado de Baja California y al Reglamento para la Transparencia y el Acceso a la Información Pública del Poder Judicial del Estado de Baja California;

VII. Las demás que les confiera la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de Baja California, el Reglamento Interior del Consejo de la Judicatura del Estado de Baja California y las demás disposiciones jurídicas aplicables.

 

Artículo 37. Las autoridades certificadoras que mediante acuerdo designe el Consejo, podrán dejar de tener ese carácter cuando incumplan las obligaciones previstas en el presente Reglamento o así lo determine el Consejo.

 

Artículo 38. La Unidad Administrativa, la Oficialía Mayor del Consejo de la Judicatura del Estado y la Administración Judicial, podrán coordinarse para acordar y definir los estándares, características y requerimientos tecnológicos a que se deberán sujetar las autoridades certificadoras del Poder Judicial del Estado, para garantizar la autenticidad, integridad, conservación, confidencialidad y confiabilidad de la Firma Electrónica Certificada.

 

CAPÍTULO IV.- DEL RECONOCIMIENTO DE CERTIFICADOS DIGITALES Y DE LA CELEBRACIÓN DE CONVENIOS DE COLABORACIÓN O COORDINACIÓN

 

Artículo 39. El Consejo o la Unidad Administrativa con autorización previa de aquél, podrán celebrar bases o convenios de colaboración con otras instituciones de gobierno, para la prestación de servicios relacionados con la Firma Electrónica Certificada.

En estos casos, el Consejo de la Judicatura del Estado publicará una declaratoria de incorporación de la firma electrónica de algún otro poder, ente, órgano o autoridad del estado o de alguna otra entidad federativa, a efecto de que se tomen como válidos para los órganos y tribunales del Poder Judicial del Estado, todos los documentos, notificaciones y actos de otros poderes, entes, órganos o tribunales de esta o de otras entidades federativas, que se hayan expedidos mediante firma electrónica en términos de sus diversas disposiciones aplicables.

 

Artículo 40. Los certificados digitales expedidos por otros poderes, entes, órganos o instituciones de gobierno, tendrán la misma validez y producirán los mismos efectos jurídicos reconocidos en el presente Reglamento, siempre y cuando tales certificados sean reconocidos por la (sic) el Consejo o la Unidad Administrativa mediante convenio, y garanticen en la misma forma que lo hacen los certificados propios, el cumplimiento de los requisitos, el procedimiento, así como la validez y vigencia del certificado.

 

TÍTULO CUARTO.- DE LAS RESPONSABILIDADES Y SANCIONES CAPÍTULO ÚNICO

 

Artículo 41. Las conductas de los servidores públicos que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en el presente reglamento, dará lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan en términos de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de Baja California y la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado de Baja California.

 

Artículo 42. Las conductas de los particulares que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en el presente reglamento, dará lugar al inicio del procedimiento de garantía de audiencia previa para la revocación del certificado digital y de la firma electrónica del presunto infractor.

En tal caso, la Secretaría General del Consejo de la Judicatura del Estado, dictará el acuerdo de inicio, realizará las notificaciones correspondientes en el último domicilio que se hubiere señalado ante la Unidad Administrativa o las Unidades Certificadoras; desahogará el procedimiento con las formalidades esenciales en las que se permita al presunto infractor ofrecer pruebas y rendir alegatos, hasta ponerlo en estado de citación para resolución; caso en el cual, dará cuenta al Pleno del Consejo con el proyecto corresponde (sic) para su aprobación.

La resolución que emita el Consejo, se notificará a los interesados en términos del artículo 116 del Código de Procedimientos Civiles del Estado.

 

Artículo 43. En todos los casos, cuando las infracciones al presente reglamento impliquen la posible comisión de una conducta sancionada en los términos de la legislación civil, penal o de cualquier otra naturaleza, los órganos del Poder Judicial del Estado, lo harán del conocimiento de las autoridades competentes.

 

ARTÍCULOS TRANSITORIOS

 

PRIMERO.-

El presente reglamento entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

 

SEGUNDO.-

Solicítese la publicación del presente, en el Boletín Judicial y en Periódico Oficial del Estado de Baja California en términos de los artículos 159 párrafo segundo y 187 de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de Baja California; 2, 3 fracción VIII y 4, de la Ley del Periódico Oficial del Estado.

 

TERCERO.- Los certificados digitales expedidos con anterioridad a la entrada en vigor de este Reglamento, mediante el programa piloto de implementación del ACUERDO GENERAL NÚMERO 02-2015, DEL PLENO DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA, POR EL QUE SE CREA LA UNIDAD ADMINISTRATIVA DE CERTIFICACIÓN, SE AUTORIZA LA IMPLEMENTACIÓN DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO, SE RECONOCE LA VALIDEZ DE LAS NOTIFICACIONES ELECTRÓNICAS Y EL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA EN LOS EXPEDIENTES, INCIDENTES, CUADERNILLOS Y DEMÁS ASUNTOS DEL CONOCIMIENTO DEL (SIC) LOS TRIBUNALES, ÓRGANOS JURISDICCIONALES Y ÓRGANOS ADMINISTRATIVOS DEL PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA, conservarán su vigencia y alcances, al haber sido emitidos al amparo del citado acuerdo general.

 

CUARTO.-

Las disposiciones generales a que se refiere el segundo párrafo del artículo 6 del presente Reglamento, se emitirán en un plazo máximo de noventa días hábiles, contados a partir de la entrada en vigor de este ordenamiento.

 

QUINTO.-

Los órganos administrativos y jurisdiccionales del Poder Judicial del Estado, que el Consejo determine como viables para el uso de firma electrónica, deberán remitir a la Unidad Administrativa, dentro de los quince días hábiles posteriores a la entrada en vigor de este Reglamento, su programa de instrumentación para el uso de la Firma Electrónica Certificada, en el que se contemplen los distintos actos en los que sea o no factible el uso de la Firma Electrónica Certificada, con objeto de que la Unidad Administrativa emita, cuando corresponda, el dictamen que determine la gradualidad requerida para que el órgano respectivo esté en posibilidad de instrumentar el uso de la Firma Electrónica Certificada en los actos que le competen.

Aprobado por unanimidad de votos de los miembros del Consejo de la Judicatura del Estado de Baja California, en sesión de fecha nueve de marzo de dos mil dieciséis y de conformidad con lo dispuesto por los artículos los artículos (sic) 57 párrafos segundo y tercero, 59 párrafo segundo, 64 primer párrafo, 65 párrafo séptimo y 97 primer párrafo, de la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de Baja California y con fundamento en lo dispuesto por los artículos 22, 39 fracción II, 155, 156, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 167 y 168 fracciones I, II, IV, XV, XVIII, XXIII, XXVI, XXXI, XXXIII, XXXV, y XLII, de la Ley Orgánica del Poder Judicial del Estado de Baja California; imprímase y publíquese el presente para su debida observancia y cumplimiento.

 

Dado en el Edificio de Tribunales del Poder Judicial del Estado, en la Ciudad de Mexicali, Baja California, a los nueve días del mes de marzo de dos mil dieciséis.

 

MAGISTRADO JORGE ARMANDO VÁSQUEZ PRESIDENTE DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA Y DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA

LIC. JORGE IGNACIO PÉREZ CASTAÑEDA MAGISTRADO CONSEJERO

LIC. SALVADOR JUAN ORTIZ MORALES MAGISTRADO CONSEJERO

LIC. RAÚL LUIS MARTÍNEZ JUEZ CONSEJERO

LIC. GERARDO BRIZUELA GAYTÁN CONSEJERO

LIC. HÉCTOR ORLANDO DÍAZ CERVANTES CONSEJERO

LIC. ENRIQUE MAGAÑA MOSQUEDA SECRETARIO GENERAL DEL CONSEJO DE LA JUDICATURA DEL ESTADO

12Sep/18

Reglamento sobre el uso de medios electrónicos y Firma Electrónica para el Municipio de Celaya, Guanajuato

Reglamento sobre el uso de medios electrónicos y Firma Electrónica para el Municipio de Celaya, Guanajuato.
Artículo 1.- El presente ordenamiento es de orden e interés público, así como de observancia general y obligatoria para todos los servidores públicos del gobierno municipal y se expide como el medio para implementar el uso de medios electrónicos y firma electrónica certificada en el desarrollo de trámites y servicios en el Municipio de Celaya Guanajuato.
Artículo 2.- El presente reglamento se expide con fundamento en lo dispuesto en los artículos: 115 fracción II inciso a) de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.
Artículo 3.- En lo no previsto por el presente reglamento será supletoria la Ley Sobre el Uso de Medios Electrónicos y Firma Electrónica para el Estado de Guanajuato y sus Municipios, su Reglamento, el Código Civil del Estado de Guanajuato, Ley Orgánica Municipal para el Estado de Guanajuato, las Políticas y los Lineamientos aplicables.
Artículo 4.- El presente ordenamiento tiene por objeto:
I. Agilizar, simplificar y hacer más accesibles los actos, comunicaciones, procedimientos administrativos, trámites y la prestación de servicios públicos que corresponden a la administración pública municipal, promoviendo y fomentando el uso de medios electrónicos en las relaciones entre sus dependencias, entidades y los particulares;
II. El uso de la firma electrónica certificada, su eficacia jurídica y la prestación de trámites y servicios relacionados con la Administración Pública Municipal;
III. Proporcionar certeza y confianza en el desarrollo de trámites a través de
medios electrónicos, que incentiven su utilización; y,
IV. Estandarizar y contribuir al desarrollo de las tecnologías de la información y
las comunicaciones dentro de las dependencias y entidades de la Administración Pública Municipal.
Artículo 5.- Para los efectos de este reglamento, se entiende por:
I. Acceder remotamente: Se refiere a poder acceder desde una computadora a un recurso ubicado físicamente en otra computadora que se encuentra geográficamente en otro lugar, a través de una red local o externa.
II. Actuación Electrónica: Los actos, notificaciones, requerimientos, solicitudes de informes o documentos, comunicaciones o resoluciones administrativas que las dependencias, entidades y demás unidades administrativas de la Administración Pública Municipal efectúen entre sí o hacia los particulares, a través de medios electrónicos o mediante
firma electrónica.
III. Almacenamiento en nube: Espacio de almacenamiento
proporcionado por un proveedor externo al cual se le puede accesar a
través de internet.
IV. Autoridad Certificadora: Es la autoridad Estatal facultada de emitir la
certificación de la firma electrónica.
V. Aval técnico: Es la aprobación que emite la Dirección de Sistemas
respecto de todo lo concerniente al área.
VI. certificado de firma electrónica: El documento firmado electrónicamente por la autoridad certificadora, mediante el cual se confirma el vínculo existente entre el firmante y la firma electrónica.
VII. Cliente-servidor: Es un modelo en el que las tareas se reparten entre los proveedores de recursos o servicios, llamados servidores, y los demandantes, llamados clientes. Un cliente realiza peticiones a otro programa, el servidor, es quien le da respuesta.
VIII. Coordinación de redes: Es un área de la dirección de sistemas la cual brinda servicios de redes, telefonía soporte técnico para dar servicio a las dependencias del municipio
IX. Dependencias: Son las Direcciones que conforman la estructura orgánica de la Administración Pública Municipal Centralizada.
X. Discos duros: Medios de almacenamiento de información digital.
XI. Dirección de Sistemas: Dependencia encargada de la gestión del
hardware y software del municipio de Celaya, Guanajuato.
XII. Entidades: Organismo de la Administración Pública Paramunicipal.
XIII. Equipos de cómputo personales: Es una máquina electrónica que
recibe y procesa datos, para convertirlos en información conveniente y
útil, utilizada por personal del municipio.
XIV. Firma electrónica certificada: Es el conjunto de datos electrónicos
integrados o asociados al mensaje de datos o documento electrónico, expedida por la Autoridad Certificadora, que permite asegurar la integridad y autenticidad de ésta y la identidad del titular.
XV. Hardware: Conjunto de elementos físicos que constituyen un sistema informático.
XVI. Infraestructura tecnológica: Conjunto de hardware y software sobre el que se asientan los diferentes servicios que el municipio necesita tener en funcionamiento.
XVII. Medios electrónicos: Cualquier tipo de dispositivo que almacena y permite la distribución o el uso de información electrónica.
XVIII. Municipio: El Municipio de Celaya, Guanajuato.
XIX. Niveles de seguridad de acceso: Contraseñas, o sistemas de
seguridad requeridos para ingresar a los programas de cómputo.
XX. Políticas en Informática: Es el conjunto de reglas obligatorias, que deben observar la Dirección de Sistemas responsables del hardware y
software existente en el Municipio: Municipio de Celaya, Guanajuato.
XXI. Procesamiento de información: Se refiere a la recolección de datos que son evaluados y ordenados en un sistema de cómputo, para
obtener información específica, que posteriormente será analizada por
el área correspondiente.
XXII. Red de voz y datos: Es el soporte físico de un sistema de
comunicaciones que posee unas características determinadas.
XXIII. Redes: Una red informática son dos o más sistemas de cómputo conectados entre sí y que comparten recursos, ya sea hardware software, permite que varios usuarios puedan intercambiar información, pasar archivos, compartir periféricos como las impresoras e incluso ejecutar programas en otros ordenadores conectados a la red.
XXIV. Respaldos históricos: Es una copia que se realiza periódicamente, de los datos originales fuera de la infraestructura con el fin de disponer de un medio para recuperarlos en caso de su pérdida.
XXV. Reglamento: Reglamento Sobre el Uso de Medios Electrónicos y Firma Electrónica Certificada para el Municipio de Celaya, Guanajuato.
XXVI. Servicios informáticos: Se refiere a los servicios proporcionados por la Dirección de Sistemas, tales como internet, correo electrónico institucional, telefonía, etcétera.
XXVII. Seguridad jurídica: Es la certeza del derecho, tanto en el ámbito de su publicidad como en su aplicación, se tiene la seguridad de que se conoce, o puede conocerse, lo previsto como prohibido, ordenado o permitido por el poder público.
XXVIII. Sistemas informáticos: Es un sistema que permite almacenar y procesar información.
XXIX. Software: Conjunto de programas y rutinas que permiten a la computadora realizar determinadas tareas.
XXX. Software de red: Software utilizado para ejecutarse en una red.
XXXI. Tecnologías de la información: Se refiere al uso de equipos de telecomunicaciones y computadoras para la transmisión, el
procesamiento y el almacenamiento de datos.
XXXII. Tesorería: La Tesorería Municipal de Celaya Guanajuato.
XXXIII. Virus: Es un software que tiene por objetivo el alterar el funcionamiento normal de cualquier tipo de dispositivo informático, sin el permiso o el
conocimiento del usuario
Artículo 6.- Las disposiciones contempladas en el presente reglamento aplican a todos los usuarios de las dependencias y entidades que utilizan los recursos y servicios informáticos que sean propiedad del municipio de Celaya, ya sea en forma compartida o controlada individualmente, que estén aislados o interconectados a redes.
Artículo 7.- Las dependencias del municipio de Celaya deberán contar con un enlace, en el que recaiga la administración de los bienes y servicios, que vigilará la correcta aplicación de los ordenamientos establecidos y demás disposiciones aplicables.
CAPÍTULO SEGUNDO AUTORIDADES COMPETENTES
Artículo 8.- Son autoridades responsables de vigilar la observancia y aplicación del presente ordenamiento, en el ámbito de sus respectivas competencias:
I. El Ayuntamiento de Celaya;
II. El Presidente Municipal de Celaya;
III. La Tesorería Municipal;
IV. La Dirección de Sistemas; y,
V. Las Dependencias y Entidades de la Administración Pública Municipal.
Artículo 9.- Al Ayuntamiento le compete ser el órgano normativo en materia de aplicación y promoción del uso de medios electrónicos para todas las entidades y dependencias del gobierno de la administración pública municipal.
Artículo 10.- Es facultad del Presidente Municipal y la Dirección de Sistemas promover el uso de medios electrónicos, buscando agilizar, simplificar, hacer eficiente y dotar de mayor seguridad jurídica los procedimientos administrativos que lleven a cabo las dependencias y entidades del gobierno municipal.
Artículo 11.- La Tesorería a través de la Dirección de Sistemas, tendrá la facultad de integrar y desarrollar sistemas informáticos que proporcionen soluciones factibles, cuidando la integridad de sus procedimientos e información así como la interacción entre ellos.
Artículo 12.- La Dirección de Sistemas es la unidad administrativa encargada de la supervisión de los sistemas de informática de la administración pública municipal centralizada, así como del cumplimiento de este reglamento, por lo cual tendrá las siguientes atribuciones y facultades:
I. Vigilar el funcionamiento de la tecnología informática que se utilice en las diferentes dependencias y entidades;
II. Elaborar y dar seguimiento a la planeación de objetivos del área.
III. Mantener la infraestructura tecnológica;
IV. Controlar la calidad del servicio brindado;
V. Mantener un control del resguardo de las bases de datos del municipio;
VI. Cuidar el cumplimiento de las políticas y procedimientos establecidos en el presente reglamento;
VII. Emitirelavaltécnicoenacuerdoconeldirectordeladependenciasolicitante para el mantenimiento y/o adquisición de bienes y servicios informáticos; y,
VIII. En el caso de las dependencias que cuenten en su estructura orgánica con áreas de sistematización o informática, es responsabilidad del titular de la misma el cumplimiento de la normatividad vigente.
Artículo 13.- Toda adquisición, mantenimiento y contratación de servicios informáticos deberán sujetarse a los procedimientos establecidos en la normatividad aplicable.
Artículo 14.- Para la operación del software de red se debe tener en consideración lo siguiente:
I. Toda la información institucional debe invariablemente ser operada a través de un mismo tipo de sistema manejador de base de datos para beneficiarse de los mecanismos de integridad, seguridad y recuperación de información en caso de falla del sistema de cómputo;
II. El acceso a los sistemas de información, debe contar con los privilegios o niveles de seguridad de acceso suficientes para garantizar la seguridad total de la información institucional;
III. Los niveles de seguridad de acceso deberán controlarse por un administrador único y poder ser manipulado por la coordinación de redes;
IV. Se deben delimitar las responsabilidades en cuanto a quién está autorizado a consultar y/o modificar en cada caso la información, tomando las medidas de seguridad pertinentes para cada caso en concreto;
V. El Director de cada dependencia es responsable del sistema de información que debe autorizar para su área, y de solicitar la asignación de claves de acceso al titular de la Dirección de Sistemas;
VI. Los datos de los sistemas de información, deben ser respaldados de acuerdo a la frecuencia de actualización dependiendo de la importancia de los mismos, rotando los dispositivos de respaldo y guardando respaldos históricos periódicamente;
VII. Es indispensable llevar una bitácora oficial de los respaldos realizados, asimismo, los medios de respaldo o almacenamiento deberán guardarse en un lugar de acceso restringido con condiciones ambientales suficientes para garantizar su conservación;
VIII. Encuantoalainformacióndelosequiposdecómputopersonales,losusuarios deben realizar sus propios respaldos en la red o en medios de almacenamiento alternos;
IX. Todos los sistemas de información que se tengan en operación, deben contar con sus respectivos manuales actualizados, uno técnico que describa la estructura interna del sistema, así como los programas, catálogos y archivos que lo conforman, y otro que describa a los usuarios del sistema los procedimientos para su utilización;
X. Los sistemas de información elaborados por la Dirección de Sistemas, deben contemplar el registro de las transacciones sobre datos relevantes, así como la clave del usuario y fecha en que se realizó; y,
XI. Se deben implantar rutinas periódicas de auditoría a la integridad de los datos y de los programas de cómputo, para garantizar su confiabilidad al menos cada 6 meses.
Artículo 15.- Todas las dependencias de la Administración Pública Municipal que requieran la elaboración o contratación de un sistema electrónico que esté relacionado con el logro de sus objetivos; deberá obtener el aval técnico y atender las recomendaciones de la Dirección de Sistemas.
CAPITULO CUARTO
DE LA INSTALACION, SEGURIDAD Y SOPORTE DEL HARDWARE Y SOFTWARE
Artículo 16.- La instalación del equipo de cómputo, quedará sujeta a lo siguiente:
I. Los equipos para uso interno y de atención directa al público se instalarán en lugares validados por la Dirección de Sistemas;
II. La Dirección de Sistemas, así como las dependencias deberán contar con un diagrama actualizado de las instalaciones de la red de voz y datos;
III. Las instalaciones de red de voz y datos estarán de preferencia fijas o en su defecto resguardadas del paso de personas o máquinas, y libres de cualquier interferencia eléctrica o magnética;
IV. Las instalaciones se apegarán estrictamente a los requerimientos de los equipos, cuidando las especificaciones del cableado y de los circuitos de protección necesarios;
V. En ningún caso se permitirán instalaciones improvisadas o sobrecargadas; y,
VI. Cuando en la instalación se alimenten elevadores, motores y maquinaria pesada, se deberá tener un circuito independiente, exclusivo para el equipo
y/o red de cómputo.
Artículo 17.- La Seguridad de información del equipo de cómputo, quedará sujeta a lo siguiente:
I. El usuario responsable del equipo de cómputo deberá mantener bajo su resguardo los medios de acceso para su instalación y en su caso manuales de operación;
II. Esobligacióndelusuarioresponsabledecadaequipoverificarqueelsoftware antivirus institucional se encuentre en ejecución y vigente en forma permanente;
III. Todo usuario es responsable de mantener respaldos de su información de acuerdo a sus necesidades, en caso de las aplicaciones cliente-servidor , el responsable de los respaldos de las bases de datos es el administrador de red;
IV. Queda prohibido que los usuarios remuevan o agreguen componentes tanto de software como de hardware a los equipos de cómputo. En caso de requerir algún cambio deberá solicitarse a la Dirección de Sistemas;
V. Para dar de baja equipo de cómputo, el enlace de la dependencia deberá solicitar el visto bueno de la Dirección de Sistemas, quien a su vez evaluará y emitirá el dictamen correspondiente para dar continuidad al procedimiento de baja o reasignación;
VI. Los servicios de red institucionales debidamente autorizados, que se habiliten para su acceso desde internet, deberán ponerse en operación sólo después de que el personal de la Dirección de Sistemas aplique medidas de seguridad básicas, debiendo ser solicitadas vía oficio por el Director de la dependencia correspondiente a la Dirección de Sistemas;
VII. Cuando se requiera acceder remotamente a los equipos del municipio se deberán utilizar únicamente conexiones seguras creadas por personal de la Dirección de Sistemas;
VIII. La configuración de los equipos realizada por la Dirección de Sistemas no deberá ser modificada por los usuarios;
IX. La Dirección de Sistemas es la única facultada para configurar equipos para el acceso a la red e internet;
X. Por razones de seguridad y riesgos asociados, se prohíbe el uso de software de mensajería instantánea, chat, almacenamiento en nube diferente al institucional y similares a menos que se justifique el uso del mismo, debiendo ser autorizado vía oficio por la dependencia correspondiente;
XI. Estáprohibidoconectarseainternetutilizandoequiposdiferentesalosquese encuentran oficialmente en servicio;
XII. El uso de internet es únicamente para actividades relacionadas con las funciones institucionales;
XIII. La Dirección de Sistemas asignará una contraseña al momento de crear una cuenta de correo electrónico misma que se entregará al usuario. Los usuarios de equipo informático, son responsables del uso que se le dé a la cuenta de correo electrónico y del acceso a internet en su caso;
XIV. Toda solicitud de procesamiento de información deberá presentarse vía oficio a la Dirección de Sistemas, siendo el usuario responsable de la validación y de mantener un respaldo de la misma; y,
XV. El usuario es responsable de seguir las políticas de seguridad y procedimientos para el uso de los servicios y recursos informáticos, evitando cualquier práctica o uso inapropiado que los pudiera poner en peligro y a la información del municipio.
CAPITULO QUINTO
DE LAS OBLIGACIONES Y PROHIBICIONES DEL USO DE LOS MEDIOS INFORMÁTICOS
Artículo 18.- Para el uso adecuado del correo electrónico institucional el usuario deberá sujetarse a lo siguiente:
I. Las cuentas de correo electrónico que se asignan a los usuarios son exclusivamente para uso oficial;
II. La contraseña del correo electrónico deberá ser cambiada por la Dirección de Sistemas periódicamente;
III. Está prohibido abrir archivos adjuntos de correo electrónico recibidos de remitentes desconocidos, ya que pueden contener virus u otros códigos dañinos;
IV. Los usuarios no deben enviar mensajes no solicitados de correo electrónico, ni cadenas de mensajes, correo basura o materiales publicitarios;
V. Está prohibido que los usuarios compartan las contraseñas de sus cuentas de correo;
VI. Toda sesión de trabajo deberá ser cerrada por el usuario que se encuentre disponiendo del equipo al concluir su jornada laboral;
VII. Se debe revisar el correo periódicamente y depurarlo; y,
VIII. La Dirección de Sistemas deberá capacitar a los usuarios acerca de los riesgos asociados al correo electrónico.
Artículo 19.- Queda prohibido a todo funcionario público que tenga acceso al uso de software y hardware que sea propiedad del municipio, lo siguiente:
I. Utilizar los recursos para llevar a cabo actividades fuera de la ley;
II. Utilizar los recursos para fines particulares;
III. Utilizar los recursos sin respetar las leyes de derechos de autor, aplicables a textos, elementos multimedios tales como gráficos, fotografías, videos, música, etcétera, datos y software;
IV. Utilizar recursos sin tener autorización o autoridad para hacerlo;
V. Permitirofacilitarqueusuariosnoautorizadoshaganusodelosrecursosdel
municipio;
VI. Distribuir datos o información confidencial del municipio sin autorización;
VII. Alterar configuraciones de software o hardware del sistema sin autorización;
VIII. Leer la correspondencia electrónica ajena, o prestar las contraseñas
personales;
IX. Suplantar a otras personas, haciendo uso de una falsa identidad, utilizando
cuentas de acceso ajenas a los servicios;
X. Utilizarinternetparaconsultadepáginasconcontenidospornográficos,sitios
recreativos, deporte, juegos, chistes, etcétera;
XI. Utilizar internet para accesar a sitios que sintonizan estaciones de radio y
televisión;
XII. Utilizar los discos duros de las computadoras del municipio para almacenar
archivos de pornografía, música en cualquier formato, juegos o similares, y
fotografías personales;
XIII. Intentar evitar los mecanismos de seguridad de la red, perjudicar la
funcionalidad de la red, o saltarse las restricciones establecidas por los
administradores de la red;
XIV. Interceptar o alterar la información que se transmite; y,
XV. Utilizarlosrecursosdetalformaquesevioleéstereglamento,otraspolíticas institucionales y la normatividad aplicable.
CAPITULO QUINTO
DE LA FIRMA ELECTRONICA CERTIFICADA
Artículo 20.- El uso de la firma electrónica certificada tiene como finalidad fomentar la incorporación de nuevas tecnologías de seguridad, para agilizar y simplificar actos, trámites, servicios, comunicaciones y procedimientos administrativos entre los sujetos que hagan uso de la firma.
Artículo 21.- Para el uso y aplicación de la firma electrónica certificada se deberán observar los siguientes principios:
I. Equivalencia funcional: Es la equiparación de la firma electrónica certificada con la firma autógrafa y de un mensaje de datos con los documentos escritos.
II. Autenticidad: La certeza de que un mensaje de datos ha sido emitido o proviene del firmante y por tanto le es atribuible su contenido y las
consecuencias jurídicas que del mismo deriven.
III. Confidencialidad: Toda información generada, enviada y recibida se deberá
proteger y resguardar de la distribución no autorizada.
IV. Integridad: Asegura que la información no ha sido manipulada, es decir, que
ha permanecido en un estado inalterado desde su creación.
V. Recepción: Para que surtan efectos jurídicos de un mensaje de datos, deberá contar siempre y sin excepción con un acuse de recibo electrónico del mismo,
generado por el sistema de información del destinatario.
VI. Conservación: Se deberán establecer los procedimientos y medidas
destinados a asegurar la preservación y la prevención de alteraciones en la
información de los documentos electrónicos para su posterior consulta.
VII. Neutralidad tecnológica: Ningún método de firma electrónica podrá ser objeto de rechazo, en virtud, de que se otorga a todas las tecnologías la misma oportunidad de satisfacer los requisitos establecidos en el presente
ordenamiento.
Artículo 22.- Quedan exceptuados de la aplicación de este ordenamiento:
I. Los actos o procedimientos, que por disposición legal expresa exijan la firma autógrafa; y,
II. Losactosoprocedimientos,quepordisposiciónlegalexijaunaformalidadque no sea susceptible de cumplirse mediante la firma electrónica certificada.
Artículo 23.- Para que un mensaje de datos se considere enviado y recibido, se requiere de un acuse de recibo electrónico, generado por el sistema de información del destinatario, lo anterior atendiendo al principio de recepción.
Artículo 24.- Cuando se realicen cualquiera de los actos regulados por este reglamento a través de un mensaje de datos en hora o día inhábil, se tendrá por realizado en el siguiente día hábil.
Artículo 25.- Los mensajes de datos se tendrán por emitidos en el lugar en donde el firmante tenga registrado su domicilio dentro del certificado de la firma electrónica y por recibidos en el lugar donde el destinatario tenga señalado para recibir notificaciones.
Artículo 26.- Para la obtención de la firma electrónica certificada, el solicitante realizará el trámite correspondiente ante la Autoridad Certificadora cumpliendo los requisitos y procedimientos establecidos en la normativa aplicable.
Artículo 27.- Para que la firma electrónica certificada se considere como tal, debe cumplir con los requisitos y el procedimiento señalado en la Ley aplicable.
Artículo 28.- Las obligaciones del titular del certificado de firma electrónica serán:
I. Proporcionar datos que sean completos, exactos y veraces;
II. Mantener la confidencialidad de los datos de creación de la firma electrónica
certificada;
III. Resguardar su firma electrónica certificada en un medio electrónico; y,
IV. Notificar a la Autoridad Certificadora, la pérdida de la firma electrónica certificada o cualquier otro movimiento que altere el estado o seguridad de la misma.
Artículo 29.- En caso de ser necesario, la autoridad municipal tendrá la facultad de solicitar a la Autoridad Certificadora la revocación, suspensión o cancelación del certificado de firma electrónica.
Artículo 30.- La revocación de un certificado de firma electrónica procederá por las siguientes causas:
I. Incumplimiento de las obligaciones previstas en la Ley o en la normativa aplicable;
II. Modificación o alteración de la firma electrónica certificada expedida de conformidad con la Ley y en la normativa aplicable;
III. Uso indebido o ilícito de la firma electrónica certificada;
IV. Cuando se observen inexactitudes en los datos aportados por el firmante
para la obtención de la firma electrónica certificada; y,
V. Por haberse comprobado que al momento de la expedición de la firma
electrónica certificada no se cumplió con los requisitos que marca la normativa aplicable.
Artículo 31.- La cancelación de un certificado de firma electrónica, procederá por las siguientes causas:
I. Cuando el servidor público deje de prestar sus servicios;
II. Por pérdida, robo o inutilización de la firma electrónica certificada;
III. Por fallecimiento del firmante; y,
IV. Por solicitud del titular de la firma electrónica certificada.
Artículo 32.- La suspensión de un certificado de firma electrónica, procederá por las siguientes causas:
I. Como medida precautoria frente a un riesgo de confidencialidad de la clave privada;
II. Por solicitud del titular de la firma electrónica certificada o por mandato de la autoridad competente; y
III. Por incapacidad superveniente total o parcial del titular, declarada por la autoridad competente.
Artículo 33.- La suspensión se mantendrá mientras alguna de las condiciones descritas en el artículo anterior continúen presentes.
Artículo 34.- El titular del certificado de la firma electrónica, deberá presentar el formato de solicitud de suspensión ante la Autoridad Certificadora, señalando el motivo de la misma.
Artículo 35.- La Autoridad Certificadora analizará la solicitud de suspensión y en caso de que se advierta el uso no autorizado de la firma, procederá inmediatamente a extinguir el certificado y a expedir uno nuevo.
CAPITULO SEPTIMO DE LAS SANCIONES
Artículo 36.- Los servidores que incurran en desacato/conducta o uso indebido a lo establecido en el presente reglamento serán sancionados conforme a lo establecido en la Ley de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos del Estado de Guanajuato y sus Municipios, y la normativa aplicable.
ARTICULOS TRANSITORIOS
PRIMERO.- El presente Reglamento entrará en vigor a partir del día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

12Sep/18

LEY SOBRE EL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS Y FIRMAS ELECTRÓNICAS PARA EL ESTADO DE COLIMA.

DECRETO nº 556

 

SE APRUEBA LA LEY SOBRE EL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS Y FIRMAS ELECTRÓNICAS PARA EL ESTADO DE COLIMA.

 

 

LIC. JESÚS SILVERIO CAVAZOS CEBALLOS, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Colima, a sus habitantes sabed:

 

 

Que el H. Congreso del Estado me ha dirigido para su publicación el siguiente

 

 

D E C R E T O

 

 

EL HONORABLE CONGRESO CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE COLIMA, EN EJERCICIO DE LAS FACULTADES QUE LE CONFIERE LOS ARTÍCULOS 33 FRACCION II, Y 39 DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA LOCAL, EN NOMBRE DEL PUEBLO, Y

 

 

C O N S I D E R A N D O

 

 

PRIMERO.-

Que mediante oficio número 824/07 de fecha 11 de septiembre de 2008, los Diputados Secretarios del H. Congreso del Estado, turnaron a las Comisiones de Estudios Legislativos y Puntos Constitucionales y de Ciencia, Tecnología e Innovación Gubernamental, la Iniciativa de Ley con Proyecto de Decreto presentada por el Licenciado Jesús Silverio Cavazos Ceballos, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Colima, relativa a la Ley sobre el Uso de Medios Electrónicos y Firmas Electrónicas para el Estado de Colima, la cual dentro de su exposición de motivos señala que:

 

  • Dentro del propio Plan de Desarrollo 2004-2009, se fijaron estrategias y líneas de acción para el cumplimiento del objetivo antes descrito, el fortalecimiento de la innovación gubernamental mediante el desarrollo telemático; así como las de consolidar el gobierno electrónico de Colima y los servicios electrónicos de gobierno; avanzar hacia una sociedad de la información ampliando la cobertura social en el acceso a las tecnologías de información en el Estado.

 

  • Por otra parte en el Programa Sectorial de la Administración Pública 2004-2009, dentro del subprograma de innovación gubernamental se establece como meta de la administración pública estatal, la implementación de la firma electrónica en los trámites y procedimientos internos de las dependencias que auxilian al Titular del Ejecutivo, eficientando el ejercicio de la función pública.

 

  • Ante la experiencia alcanzada en la instrumentación del gobierno electrónico y la actualización de la infraestructura tecnológica de información y de las telecomunicaciones, en las dependencias de Gobierno del Estado, facilitando con ello la comunicación interinstitucional, mediante el intercambio y acceso a la información vía internet; se hace necesario e inminente, la regulación de las modalidades de intercambio de información por medios electrónicos, y su plena validez mediante la utilización de la firma electrónica certificada, a partir de las cuales han de desarrollarse las nuevas modalidades de transmisión y recepción de información, a fin de garantizar un marco jurídico mínimo indispensable que permita a los diversos agentes involucrados, desarrollarse y contribuir con el avance de las nuevas tecnologías.

 

  • El presente ordenamiento tiene como objeto constituir una codificación legal que regule el uso de documentos electrónicos, medios electrónicos y la utilización en ellos de firma electrónica certificada por los órganos de estado y de los gobernados con los que se relaciona, con el objeto de garantizar su validez y el cumplimiento de las obligaciones y compromisos asumidos mediante dichos mecanismos y constituirse en un aporte necesario e indispensable que permita constituirse que permita constituir la base jurídica para el desarrollo de éstas tecnologías, estableciéndose como elementos principales la identificación de las partes y la integridad del documento electrónico y el mensaje de datos.

 

 

SEGUNDO.-

Que mediante oficio número 2345/08 de fecha 8 de abril de 2008, los Diputados Secretarios del H. Congreso del Estado, turnaron a la Comisión de Estudios Legislativos y Puntos Constitucionales, la Iniciativa de Ley con Proyecto de Decreto presentada por el Diputado Humberto Cabrera Dueñas y demás Integrantes del Grupo Parlamentario del Partido Acción Nacional, relativa a Ley de Firma Electrónica para el Estado de Colima, la que en su punto expositivo establece que:

 

  • La sociedad moderna, ha experimentado en gran escala los desarrollos tecnológicos por los cuales atraviesan los sistemas electrónicos y de información, que cada vez ofrecen mayores aportaciones a la humanidad, facilitando las tareas diarias que desempeñan las personas con motivo de su trabajo, escuela o diversión.

 

  • Uno de los desarrollos tecnológicos que ha impactado a nivel mundial es la implementación de los medios electrónicos y el uso de la firma electrónica.

 

  • La firma electrónica se basa en el reconocimiento de las funciones que cumple una firma manuscrita en papel, por lo general, la firma manuscrita identifica a una persona, proporciona certidumbre en cuanto a su participación personal en el acto de la firma, y lo vincula al contenido del documento. Para que la firma electrónica pueda tener validez jurídica, ésta debe llenar ciertos requisitos que den seguridad y confianza tanto al usuario como a la parte con quien se lleva a cabo el negocio o trámite.

 

  • El Estado de Colima, ha tenido a la fecha grandes avances a lo que refiere en Gobierno electrónico, y ha sido ejemplo de otros Gobiernos Estatales para implementar las medidas tecnológicas que se han venido utilizando en los últimos años, no obstante lo anterior, aún falta seguir legislando para la implementación de la firma electrónica en nuestro Estado.

 

  • El uso de la firma electrónica genera rapidez en la información enviada o recibida, ahorro de espacio mediante los documentos electrónicos que actualmente ocupa el papel, economía en el uso de copias, toner, hojas, tinta, carpetas, costo de envío, gasolina, recurso humano, entre otros muchos beneficios.

 

  • La iniciativa de Ley de Firma Electrónica para el Estado de Colima, que se presenta, prevé que la firma electrónica reconocida se equipare a la firma manuscrita, debido a que ésta se basa en un certificado electrónico reconocido y haya sido creada por un dispositivo seguro de creación.

 

 

TERCERO.-

Que esta Comisión una vez llevado a cabo el análisis y estudio de la propuesta, considera que la aprobación de la ley de Firma Electrónica viene a actualizar el desarrollo de las modalidades de transmisión y recepción de información, lo cual quiere decir que con el uso de la tecnología por internet se están creando nuevas formar para eficientar el trabajo diario, lo que ha hecho que evolucione a pasos gigantescos el quehacer diario de los individuos en la tecnología, por lo que la actualización de los procedimientos y métodos para satisfacer el reclamo de la sociedad para la obtención de un mejor servicio gubernamental no es más que un paso a lo que en la actualidad se esta viviendo, provocando el fenómeno de modernización del Estado en materia de tecnología, con la implementación de la firma electrónica en los trámites y procedimientos internos de las dependencias que auxilian al Titular del Ejecutivo, eficientando el ejercicio de la función pública.

 

Por eso, con el fin de garantizar un marco jurídico mínimo indispensable que permita a los diversos agentes involucrados, desarrollarse y contribuir con el avance de las nuevas tecnologías, pues como el iniciador afirma, que ante la experiencia alcanzada en la instrumentación del gobierno electrónico y la actualización de la infraestructura tecnológica de información y de las telecomunicaciones, las dependencias de Gobierno del Estado se constituyen en facilitadores respecto de la comunicación interinstitucional, mediante el intercambio y acceso a la información vía internet; por ello se hace necesario e inminente la regulación de las modalidades de intercambio de información por medios electrónicos, y su plena validez mediante la utilización de la firma electrónica certificada, a partir de las cuales han de desarrollarse las nuevas modalidades de transmisión y recepción de información.

 

Efectivamente coincidimos con el iniciador en el sentido de que este nuevo ordenamiento tiene como objetivo constituir una codificación legal que regule el uso de documentos electrónicos, medios electrónicos y la utilización en ellos de firma electrónica certificada por los órganos de estado y de los gobernados con los que se relaciona, con el objeto de garantizar su validez y el cumplimiento de las obligaciones y compromisos asumidos mediante dichos mecanismos y constituirse en un aporte necesario e indispensable que permita constituir la base jurídica para el desarrollo de éstas tecnologías, estableciéndose como elementos principales la identificación de las partes y la integridad del documento electrónico y el mensaje de datos.

 

Por último, cabe destacar la plena disposición de los iniciadores de este nuevo proyecto de Ley de Firma Electrónica para el Estado de Colima, donde se unificaron los criterios, teniendo como resultado el proyecto que se presenta ante el Pleno de esta Soberanía, con la oportunidad de que en un plazo no mayor de ciento ochenta días, se lleven a cabo las reformas a las normas secundaria donde impactará la ley que se propone.

 

 

Por lo anteriormente expuesto se expide el siguiente

 

 

D E C R E T O nº 556

 

 

ARTÍCULO ÚNICO.-

Se aprueba la Ley sobre el Uso de Medios Electrónicos y Firmas Electrónicas para el Estado de Colima, para quedar en los siguientes términos:

 

 

LEY SOBRE EL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS Y FIRMA ELECTRÓNICA PARA EL ESTADO DE COLIMA

 

 

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

 

 

CAPÍTULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 1°

La presente Ley es de orden público e interés general y tiene por objeto regular en el Estado de Colima el uso de documentos electrónicos y sus efectos legales, los medios electrónicos, la utilización de la firma electrónica certificada en los documentos escritos o electrónicos expedidos por órganos del Gobierno del Estado; así como la utilización en ellos de firma electrónica certificada, su eficacia jurídica y la prestación de servicios de certificación, por los órganos de estado, las entidades dependientes o vinculadas al mismo, las relaciones que mantengan aquéllas y éstos entre sí o con los particulares.

 

Las actividades reguladas por esta ley se someterán a los principios de libertad de prestación de servicios, libre competencia, neutralidad tecnológica, compatibilidad internacional y equivalencia del soporte electrónico al soporte de papel.

 

Toda interpretación de los preceptos de esta ley deberá guardar armonía con los principios señalados.

 

 

ARTÍCULO 2°

Son sujetos de esta Ley:

 

I.- El Poder Ejecutivo, Legislativo y Judicial del Estado de Colima;

 

II.- Los Organismos Autónomos, dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal;

 

III.- Los Ayuntamientos del Estado de Colima; y

 

IV.- Los particulares que decidan utilizar la firma electrónica certificada, por medios electrónicos, ante los órganos del Estado de Colima, en los términos de la presente Ley.

 

 

ARTÍCULO 3º

Para los efectos de esta ley se entenderá por:

 

I.- Autoridad certificadora.

Organismo público facultado para otorgar un certificado de firma electrónica certificada, o en su caso, autorizar la prestación de servicios de certificación, así como la prestación de otros servicios relacionados con la firma electrónica certificada.

 

II.- Certificación de un prestador de servicios de Certificación:

Es el procedimiento por el que la Autoridad Certificadora, emite una declaración facultando a una dependencia del sector público, para la prestación de servicios de certificación de firma electrónica certificada, que implica un reconocimiento del cumplimiento de requisitos específicos en la prestación de los servicios que se ofrecen al público.

 

III.- Certificado electrónico

Es un documento firmado electrónicamente por un prestador de servicios de certificación mediante el cual se vincula los datos de verificación de firma a un firmante y permite confirmar la identidad del mismo.

 

IV.- Datos de creación de firma electrónica certificada:

Son los datos únicos, como códigos o claves criptográficas privadas, que el firmante utiliza para crear la firma electrónica certificada.

 

V.- Datos de verificación de firma electrónica certificada:

Son los datos, como códigos o claves criptográficas públicas, que se utilizan para verificar la firma electrónica certificada.

 

VI.- Dispositivo de creación de firma electrónica certificada:

Es un programa o sistema informático que sirve para aplicar los datos de creación de firma electrónica certificada.

 

VII.- Dispositivo de verificación de firma electrónica certificada

Es un programa o sistema informático que sirve para aplicar los datos de verificación de firma electrónica certificada.

 

VIII.- Documento electrónico

El redactado en soporte electrónico que incorpore datos que esténfirmados electrónicamente.

 

IX.- Documento escrito

Documentos en papel expedidos por los órganos de estado, sus organismos autónomos, los Ayuntamientos, y las dependencias o entidades de la administración pública estatal o municipal.

 

X.- Fecha electrónica

El conjunto de datos en forma electrónica utilizados como medio para constatar el momento en que se ha efectuado una actuación sobre otros datos electrónicos a los que están asociados.

 

XI.- Firma electrónica certificada

Aquélla que ha sido certificada por la autoridad certificadora o el prestador de servicios de certificación facultado para ello, en los términos que señale esta Ley, consistente en el conjunto de datos electrónicos integrados o asociados inequívocamente a un mensaje de datos que permite asegurar la integridad y autenticidad de ésta y la identidad del firmante.

 

XII.- Firmante

Es la persona que posee un dispositivo de creación de firma y que actúa en nombre propio o en nombre de una persona física o jurídica a la que representa.

 

XIII.- Mensaje de Datos:

La información generada, enviada, recibida o archivada por medios electrónicos, ópticos o cualquier otra tecnología.

 

XIV.- Prestador de Servicios de Certificación

El organismo público que expide certificados electrónicos o presta otros servicios en relación con la firma electrónica.

 

XV.- Secretaría de Administración

La Secretaría de Administración del Poder Ejecutivo Estatal.

 

 

ARTÍCULO 4°

La firma electrónica certificada utilizada en documentos electrónicos o documentos escritos tendrá respecto de los datos consignados en forma electrónica el mismo valor que la firma manuscrita en relación con los consignados en papel; y no altera las normas relativas a la celebración, formalización, validez y eficacia de los contratos y cualesquiera otros actos jurídicos, ni las relativas a los documentos en que unos y otros consten.

 

Cuando la ley requiera o las partes acuerden la existencia de una firma electrónica certificada en relación con un mensaje de datos, se entenderá satisfecho dicho requerimiento si se utiliza una firma electrónica que resulte apropiada para los fines para los cuales se generó o comunicó ese Mensaje de Datos.

 

 

ARTÍCULO 5°

Cuando la ley exija la forma escrita para los actos, convenios o contratos, este supuesto se tendrá por cumplido tratándose de documentos electrónicos y mensajes de datos, siempre que la información en él contenida se mantenga íntegra y sea accesible para su ulterior consulta, sin importar el formato en el que se encuentre o represente.

 

Cuando adicionalmente la ley exija la firma autógrafa de las partes, dicho requisito se tendrá por cumplido tratándose de mensaje de datos y documentos electrónicos, siempre que en éste se utilice la firma electrónica certificada y sea atribuible a dichas partes.

 

 

ARTÍCULO 6°

El documento electrónico será soporte de:

 

I.- Documentos públicos, por estar firmados electrónicamente por funcionarios que tengan legalmente atribuida la facultad de dar fe pública, judicial, notarial o administrativa, siempre que actúen en el ámbito de sus competencias con los requisitos exigidos por la ley en cada caso;

 

II.- Documentos expedidos y firmados electrónicamente por funcionarios o empleados públicos en el ejercicio de sus funciones públicas, conforme a su legislación específica; y

 

III.- Documentos privados.

 

Los documentos electrónicos, tendrán el valor que corresponda a su respectiva naturaleza, de conformidad con la legislación que les resulte aplicable

 

 

ARTÍCULO 7°

Los actos y contratos otorgados o celebrados por personas naturales o jurídicas, públicas o privadas, suscritos por medio de firma electrónica, serán válidos de la misma manera y producirán los mismos efectos que los celebrados por escrito y en soporte de papel. Dichos actos y contratos se reputarán como escritos, en los casos en que la ley exija que los mismos consten por escrito, y en todos aquellos casos en que la ley prevea consecuencias jurídicas cuando constan por escrito cuando los mismos sean suscritos mediante firma electrónica certificada.

 

Lo dispuesto en el inciso anterior no será aplicable a los actos y contratos otorgados o celebrados en los casos siguientes:

 

a) Aquellos en que la ley exige una solemnidad que no sea susceptible de cumplirse mediante documento electrónico; y

 

b) Aquellos en que la ley requiera la concurrencia personal de alguna de las partes.

 

 

ARTÍCULO 8°

Si se impugnare la autenticidad de la firma electrónica certificada, con la que se hayan firmado los datos incorporados al documento electrónico, se procederá a comprobar por los prestadores de servicio de certificación que expide los certificados electrónicos, cumplen todos los requisitos establecidos en la ley en cuanto a la garantía de los servicios que presta en la comprobación de la eficacia de la firma electrónica certificada, y en especial, las obligaciones de garantizar la confidencialidad del proceso así como la autenticidad, conservación e integridad de la información generada y la identidad de los firmantes. Si se impugna la autenticidad de la firma electrónica certificada, con la que se hayan firmado los datos incorporados al documento electrónico, se estará a lo establecido en el Artículo 341 del Código de Procedimientos Civiles vigente para el Estado.

 

 

TÍTULO SEGUNDO.- USO DE FIRMAS ELECTRÓNICAS Y MEDIOS ELECTRÓNICOS POR LOS ORGANOS DEL ESTADO

 

 

CAPÍTULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 9°

Las dependencias o entidades de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, organismos autónomos y ayuntamientos, podrán para hacer más accesibles, ágiles y sencillos los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos, trámites, prestación de los servicios, contratos y expedición de cualquier documento, dentro de su ámbito de competencia, suscribirlos por medio de firma electrónica certificada.

 

Se exceptúan aquellas actuaciones para las cuales la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, la Constitución Política para el Estado de Colima o la ley, exijan una solemnidad que no sea susceptible de cumplirse mediante documento electrónico, o requiera la concurrencia personal de la autoridad o funcionario que deba intervenir en ellas.

 

 

ARTÍCULO 10

Las dependencias o entidades señaladas en el Artículo anterior, con el objeto de salvaguardar las garantías de cada procedimiento, podrán establecer condiciones adicionales a la utilización de la firma electrónica certificada en los procedimientos que ante ellos se desahoguen.

 

Dichas condiciones podrán incluir, entre otras, la imposición de fechas electrónicas sobre los documentos electrónicos integrados en un expediente administrativo y la conservación de la información generada en los procedimientos tratándose de medios y documentos electrónicos por los periodos de tiempo que para tal efecto establezcan los reglamentos respectivos.

 

Los órganos del Estado deberán evitar, al hacer uso de firmas electrónicas certificadas, restringir injustificadamente el acceso a las prestaciones que brinden y a la publicidad y transparencia que rijan sus actuaciones y, en general, que se cause discriminaciones arbitrarias.

 

 

ARTÍCULO 11

La certificación de las firmas electrónicas de los órganos de Estado, las entidades dependientes o vinculadas al mismo, y los particulares se realizará mediante la autoridad certificadora competente de acuerdo a lo establecido en el capítulo tercero de la ley y los reglamentos internos respectivos.

 

Dicha certificación deberá contener, además de las menciones que corresponda, la fecha y hora de la emisión del documento.

 

 

ARTÍCULO 12

Los órganos del Estado podrán contratar los servicios de certificación de firmas electrónicas con entidades certificadoras acreditadas, si ello resultare más conveniente, técnica o económicamente, en las condiciones que señale el respectivo reglamento.

 

 

ARTÍCULO 13

Los reglamentos aplicables a los correspondientes órganos del Estado regularán la forma cómo se garantizará la publicidad, seguridad, integridad y eficacia en el uso de las firmas electrónicas, y las demás necesarias para la aplicación de las normas de este Título.

 

Los órganos de Estado, deberán verificar la firma electrónica certificada, la vigencia del certificado de firma electrónica y, en su caso, la fecha electrónica, en los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos, trámites y la prestación de los servicios públicos que correspondan a éstos; así como en las solicitudes y promociones que en relación con los mismos realicen los particulares.

 

 

ARTÍCULO 14

El uso de medios electrónicos a que se refiere esta Ley será optativo para los particulares.

 

Quienes opten por el uso de medios electrónicos en los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos, trámites y la prestación de los servicios públicos que corresponden al Poder Ejecutivo, al Poder Legislativo, al Poder Judicial, a los Organismos Autónomos, a los Ayuntamientos y cualquier entidad o dependencia de la administración pública estatal o municipal, quedarán sujetos a las disposiciones de este ordenamiento.

 

 

ARTÍCULO 15

Para que surta efectos un mensaje de datos, se requiere de un acuse de recibo electrónico, entendiéndose como tal el generado por el sistema de información del destinatario.

 

Se considera que el mensaje de datos ha sido enviado y recibido, cuando se pruebe la existencia del acuse de recibo electrónico respectivo.

 

 

ARTÍCULO 16

El contenido de los mensajes de datos que contengan firma electrónica certificada, relativos a los actos, convenios, comunicaciones, procedimientos administrativos, trámites, prestación de los servicios públicos y las solicitudes y promociones que se realicen utilizando medios electrónicos, deberán conservarse en archivos electrónicos y hacerse constar íntegramente en forma impresa, integrando expediente, cuando así lo soliciten expresamente los interesados o lo determine la autoridad competente.

 

 

ARTÍCULO 17

Todo mensaje de datos se tendrá por expedido en el lugar donde el emisor tenga su domicilio legal y por recibido en el lugar donde el destinatario tenga el suyo, salvo prueba o acuerdo en contrario.

 

 

ARTÍCULO 18

Los documentos presentados por los particulares por medios electrónicos que contengan la firma electrónica certificada, producirán en términos de esta Ley, los mismos efectos que los documentos firmados de manera autógrafa.

 

Las autoridades podrán expedir documentos por medios electrónicos que contengan la firma electrónica certificada cuando reúnan los requisitos señalados en esta Ley.

 

 

ARTÍCULO 19

Se presumirá salvo prueba en contrario, que un mensaje de datos proviene de una persona determinada, cuando contenga su firma electrónica certificada.

 

 

ARTÍCULO 20

El momento de recepción de un mensaje de datos se determinará de la forma siguiente:

 

I.- Al ingresar en el sistema de información designado por el destinatario; y

 

II.- De no haber un sistema de información designado, en el momento en que el destinatario se manifieste sabedor de dicha información.

 

 

ARTÍCULO 21

Cuando los particulares realicen comunicaciones o soliciten la prestación de servicios públicos o promuevan cualquier trámite por medios electrónicos en hora o día inhábil, se tendrán por presentados en la primera hora hábil del siguiente día hábil.

 

Los documentos a que se refiere el párrafo anterior se tendrán por no presentados, cuando no contengan la firma electrónica certificada.

 

 

ARTÍCULO 22

Cuando las leyes requieran que una información o documento sea presentado y conservado en su forma original, se tendrá por satisfecho este requisito, respecto a un mensaje de datos, si existe garantía confiable de que se ha conservado la integridad de la información, a partir del momento en que se generó por primera vez en su forma definitiva, como mensaje de datos o en alguna otra forma, y de requerirse la presentación de la información, si la misma puede mostrarse a la persona a la que se deba presentar. Lo anterior sin perjuicio de lo dispuesto por el Artículo 9 párrafo segundo de esta Ley.

 

 

TITULO TERCERO.- DE LAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 23

Para los efectos de la presente Ley, serán autoridades certificadoras en su respectivo ámbito de competencia:

 

I.- El Poder Ejecutivo por conducto de la Secretaría de Administración;

 

II.- El Poder Legislativo;

 

III.- El Poder Judicial;

 

IV.- Los Organismos Autónomos; y

 

V.- Los Ayuntamientos.

 

 

ARTÍCULO 24

Las autoridades certificadoras tendrán las siguientes atribuciones:

 

I.- Otorgar a las personas físicas o morales, organismos públicos o privados certificados de firma electrónica y prestar servicios relacionados con la certificación;

 

II.- Facultar a los organismos públicos, para que expidan certificados de firma electrónica y a prestar servicios relacionados con la certificación;

 

III.- Llevar el registro de certificados de firma electrónica, así como los organismos públicos, autorizados para expedir certificados de firma electrónica;

 

IV.- Celebrar los convenios de colaboración entre sí, para la prestación de servicios de certificación, así como establecer los estándares tecnológicos y operativos de la infraestructura de la firma electrónica certificada y servicios electrónicos, aplicables en el ámbito de su competencia;

 

V.- Colaborar en el desarrollo de sistemas informáticos internos y externos para la prestación de servicios; y

 

VI.- Las demás que les otorgue esta Ley y su reglamento.

 

 

ARTÍCULO 25

Son prestadores de servicios de certificación los organismos públicos establecidos por la autoridad certificadora, para que otorguen certificados de firma electrónica, sin perjuicio de los demás servicios que puedan realizar.

 

La autorización para prestar servicios de certificación podrá ser solicitada por organismos públicos y será otorgada, por las autoridades certificadoras establecidas en el Artículo 23 de la presente ley.

 

La autorización deberá publicarse en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado, previamente al inicio de la prestación de los servicios.

 

 

ARTÍCULO 26

El prestador de servicios de certificación, deberá informar al solicitante antes de la expedición del certificado de firma electrónica la siguiente información mínima, que deberá transmitirse de forma gratuita, por escrito o por vía electrónica:

 

I.- Las obligaciones del firmante, la forma en que han de custodiarse los datos de creación de firma electrónica certificada, el procedimiento que haya de seguirse para comunicar la pérdida o posible utilización indebida de dichos datos y determinados dispositivos de creación y de verificación de firma electrónica que sean compatibles con los datos de firma y con el certificado expedido;

 

II.- Los mecanismos para garantizar la fiabilidad de la firma electrónica de un documento a lo largo del tiempo;

 

III.- El método utilizado por el prestador de servicios de certificación para comprobar la identidad del firmante u otros datos que figuren en el certificado; y

 

IV.- Las condiciones precisas de utilización del certificado, sus posibles límites de uso y la forma en que el prestador garantiza su responsabilidad patrimonial.

 

El prestador de servicios de certificación deberá mantener un directorio actualizado de certificados en el que se indicarán los certificados expedidos y si están vigentes o si su vigencia ha sido suspendida o extinguida. La integridad del directorio se protegerá mediante la utilización de los mecanismos de seguridad adecuados.

 

Asimismo, deberá garantizar la disponibilidad de un servicio de consulta sobre la vigencia de los certificados rápido y seguro.

 

 

ARTÍCULO 27

Requisitos para la autorización de prestación de servicios de certificación con la expedición de certificados reconocidos.

 

Los prestadores de servicios de certificación que expidan certificados de firma electrónica deberán cumplir las siguientes obligaciones:

 

I.- Demostrar la fiabilidad necesaria para prestar servicios de certificación;

 

II.- Garantizar que pueda determinarse con precisión la fecha y la hora en las que se expidió un certificado o se extinguió o suspendió su vigencia;

 

III.- Emplear personal con la cualificación, conocimientos y experiencia necesarios para la prestación de los servicios de certificación ofrecidos y los procedimientos de seguridad y de gestión adecuados en el ámbito de la firma electrónica;

 

IV.- Utilizar sistemas y productos fiables que estén protegidos contra toda alteración y que garanticen la seguridad técnica y, en su caso, criptográfica de los procesos de certificación a los que sirven de soporte;

 

V.- Tomar medidas contra la falsificación de certificados y, en el caso de que el prestador de servicios de certificación genere datos de creación de firma, garantizar su confidencialidad durante el proceso de generación y su entrega por un procedimiento seguro al firmante;

 

VI.- Conservar registrada por cualquier medio seguro toda la información y documentación relativa a un certificado de firma electrónica y las declaraciones de prácticas de certificación vigentes en cada momento, al menos durante 5 años contados desde el momento de su expedición, de manera que puedan verificarse las firmas efectuadas con el mismo; y

 

VII.- Utilizar sistemas fiables para almacenar certificados reconocidos que permitan comprobar su autenticidad e impedir que personas no autorizadas alteren los datos, restrinjan su accesibilidad en los supuestos o a las personas que el firmante haya indicado y permitan detectar cualquier cambio que afecte a estas condiciones de seguridad.

 

Los prestadores de servicios de certificación que expidan certificados de firma electrónica deberán constituir un seguro de responsabilidad civil para afrontar el riesgo de la responsabilidad por los daños y perjuicios que pueda ocasionar el uso de los certificados que expidan.

 

 

ARTÍCULO 28

El prestador de servicios de certificación que vaya a cesar en su actividad deberá comunicarlo a los firmantes que utilicen los certificados electrónicos que haya expedido así como a los solicitantes de certificados expedidos a favor de personas jurídicas; y podrá transferir, con su consentimiento expreso, la gestión de los que sigan siendo válidos en la fecha en que el cese se produzca a otro prestador de servicios de certificación que los asuma o, en caso contrario, extinguir su vigencia. La citada comunicación se llevará a cabo con una antelación mínima de dos meses al cese efectivo de la actividad e informará, en su caso, sobre las características.

 

 

ARTÍCULO 29

Los prestadores de servicios de certificación serán responsables de los daños y perjuicios que en el ejercicio de su actividad ocasionen por la certificación u homologación de certificados de firmas electrónicas. En todo caso, corresponderá al prestador de servicios demostrar que actuó con la debida diligencia.

 

Sin perjuicio de lo dispuesto en el inciso anterior, los prestadores no serán responsables de los daños que tengan su origen en el uso indebido o fraudulento de un certificado de firma electrónica.

 

 

ARTÍCULO 30

El certificado de firma electrónica provisto por una entidad certificadora podrá establecer límites en cuanto a sus posibles usos, siempre y cuando los límites sean reconocibles por tercero. El proveedor de servicios de certificación quedará eximido de responsabilidad por los daños y perjuicios causados por el uso que exceda de los límites indicados en el certificado.

 

 

ARTÍCULO 31

El prestador de servicios de certificación no será responsable de los Daños y perjuicios ocasionados al firmante o terceros de buena fe, si el firmante incurre en alguno de los siguientes supuestos:

 

I.- No haber proporcionado al prestador de servicios de certificación información veraz, completa y exacta sobre los datos que deban constar en el certificado electrónico o que sean necesarios para su expedición o para la extinción o suspensión de su vigencia, cuando su inexactitud no haya podido ser detectada por el prestador de servicios de certificación;

 

II.- La falta de comunicación sin demora al prestador de servicios de certificación de cualquier modificación de las circunstancias reflejadas en el certificado electrónico;

 

III.- Negligencia en la conservación de sus datos de creación de firma, en el aseguramiento de su confidencialidad y en la protección de todo acceso o revelación;

 

IV.- No solicitar la suspensión o revocación del certificado electrónico en caso de duda en cuanto al mantenimiento de la confidencialidad de sus datos de creación de firma;

 

V.- Utilizar los datos de creación de firma cuando haya expirado el período de validez del certificado electrónico o el prestador de servicios de certificación le notifique la extinción o suspensión de su vigencia; y

 

VI.- Superar los límites que figuren en el certificado electrónico en cuanto a sus posibles usos y al importe individualizado de las transacciones que puedan realizarse con él o no utilizarlo conforme a las condiciones establecidas y comunicadas al firmante por el prestador de servicios de certificación.

 

En el caso de los certificados electrónicos que recojan un poder de representación del firmante, tanto éste como la persona o entidad representada, cuando ésta tenga conocimiento de la existencia del certificado, están obligados a solicitar la revocación o suspensión de la vigencia del certificado en los términos previstos en esta ley.

 

 

ARTÍCULO 32

El prestador de servicios de certificación tampoco será responsable por los daños y perjuicios ocasionados al firmante o a terceros de buena fe si el destinatario de los documentos firmados electrónicamente actúa de forma negligente. Se entenderá, en particular, que el destinatario actúa de forma negligente en los siguientes casos:

 

a) Cuando no compruebe y tenga en cuenta las restricciones que figuren en el certificado electrónico en cuanto a sus posibles usos y al importe individualizado de las transacciones que puedan realizarse con él; y

 

b) Cuando no tenga en cuenta la suspensión o pérdida de vigencia del certificado electrónico publicada en el servicio de consulta sobre la vigencia de los certificados o cuando no verifique la firma electrónica.

 

El prestador de servicios de certificación no será responsable de los daños y perjuicios ocasionados al firmante o terceros de buena fe por la inexactitud de los datos que consten en el certificado electrónico, si éstos le han sido acreditados mediante documento público. En caso de que dichos datos deban figurar inscritos en un registro público, el prestador de servicios de certificación deberá comprobarlos en el citado registro en el momento inmediato anterior a la expedición del certificado, pudiendo emplear, en su caso, medios telemáticos.

 

 

TITULO CUARTO.- DE LA ACREDITACION DE LOS PRESTADORES DE SERVICIOS DE CERTIFICACION DE FIRMA ELECTRONICA CERTIFICADA

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 3

La acreditación es el procedimiento en virtud del cual la autoridad certificadora autoriza a un organismo público como prestador de servicios de certificación verificando para ello que cuenta con las instalaciones, sistemas, programas informáticos y los recursos humanos necesarios para otorgar los certificados en los términos que se establecen en esta ley y los reglamentos respectivos, permitiendo su inscripción en el registro que se señala en el Artículo 27 de esta Ley.

 

Para ser acreditado, el prestador de servicios de certificación deberá cumplir, al menos, con las siguientes condiciones:

 

I.- Demostrar la fiabilidad necesaria de sus servicios, dispositivos de creación y certificación de firma electrónica;

 

II.- Garantizar la existencia de un servicio seguro de consulta del registro de certificados emitidos;

 

III.- Emplear personal calificado para la prestación de los servicios ofrecidos, en el ámbito de la firma electrónica y los procedimientos de seguridad y de gestión adecuados;

 

IV.- Utilizar sistemas y productos confiables que garanticen la seguridad de sus procesos de certificación;

 

V.- Haber contratado un seguro apropiado que respalde la responsabilidad en que pueda incurrir el prestador de servicios de certificación en los términos del Artículo 30 de la Ley; y

 

VI.- Contar con la capacidad tecnológica necesaria para el desarrollo de la actividad de certificación.

 

 

TITULO QUINTO.- DISPOSITIVOS DE CREACION Y VERIFICACIÓN DE FIRMA ELECTRÓNICA CERTIFICADA

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 34

Los dispositivos de creación de firma deben ofrecer, al menos, las siguientes garantías:

 

I.- Que los datos utilizados para la generación de firma puedan producirse sólo una vez y asegura razonablemente su secreto;

 

II.- Que exista una seguridad razonable de que los datos utilizados para la generación de firma no pueden ser derivados de los de verificación de firma o de la propia firma y de que la firma esté protegida contra la falsificación con la tecnología existente en cada momento;

 

III.- Que los datos de creación de firma puedan ser protegidos de forma fiable por el firmante contra su utilización por terceros; y

 

IV.- Que el dispositivo utilizado no altere los datos o el documento que deba firmarse ni impide que éste se muestre al firmante antes del proceso de firma.

 

 

ARTÍCULO 35

Los dispositivos de verificación de firma electrónica garantizarán, siempre que sea técnicamente posible, que el proceso de verificación de una firma electrónica satisfaga, al menos, los siguientes requisitos:

 

I.- Que los datos utilizados para verificar la firma correspondan a los datos mostrados a la persona que verifica la firma;

 

II.- Que la firma se verifique de forma fiable y el resultado de esa verificación se presente correctamente;

 

III.- Que la persona que verifica la firma electrónica pueda, en caso necesario, establecer de forma fiable el contenido de los datos firmados y detectar si han sido modificados;

 

IV.- Que se muestren correctamente tanto la identidad del firmante o, en su caso, conste claramente la utilización de un seudónimo, como el resultado de la verificación;

 

V.- Que se verifiquen de forma fiable la autenticidad y la validez del certificado electrónico correspondiente; y

 

VI.- Que pueda detectarse cualquier cambio relativo a su seguridad.

 

Asimismo, los datos referentes a la verificación de la firma, tales como el momento en que ésta se produce o una constatación de la validez del certificado electrónico en ese momento, podrán ser almacenados por la persona que verifica la firma electrónica o por terceros de confianza.

 

 

TITULO SEXTO.- DE LOS CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 36

Los certificados de firma electrónica tendrán valor probatorio pleno, salvo lo que dispongan al respecto otras leyes en la materia que ellas regulan y surtirán efectos jurídicos, cuando estén firmados electrónicamente por la autoridad certificadora.

 

 

ARTÍCULO 37

Los efectos del certificado de firma electrónica son los siguientes:

 

I.- Autentificar que la firma electrónica pertenece a determinada persona; y

 

II.- Verificar la vigencia de la firma electrónica.

 

 

ARTÍCULO 38

Los certificados de firma electrónica, deberán contener, al menos, las siguientes menciones:

 

I.- La expresión de que tienen esa naturaleza;

 

II.- El código único de identificación;

 

III.- Los datos de autorización de la autoridad certificadora que lo expide;

 

IV.- La firma electrónica certificada de la autoridad certificadora que lo expide;

 

V.- El nombre y apellidos del firmante. Se podrá consignar en el certificado de firma electrónica cualquier otra circunstancia personal del titular, en caso de que sea significativa en función del fin propio del certificado y siempre que aquél otorgue su consentimiento;

 

VI.- En los supuestos de representación, la indicación del documento que acredite las facultades del firmante para actuar en nombre de la persona a la que represente;

 

VII.- Los datos de verificación de firma electrónica certificada que correspondan a los datos de creación de firma que se encuentren bajo el control del firmante;

 

VIII.- El período de validez del certificado de firma electrónica;

 

IX.- En su caso, los límites de uso del certificado de firma electrónica; y

 

X.- La referencia de la tecnología empleada para la creación de la firma electrónica.

 

 

ARTÍCULO 39

Los certificados de firma electrónica quedarán sin efecto, en los siguientes casos:

 

I.- Expiración de su vigencia, que nunca será superior a dos años;

 

II.- Revocación por el firmante, su representante o autoridad competente;

 

III.- Pérdida, robo o inutilización por daños del soporte del certificado de firma electrónica;

 

IV.- Resolución judicial o administrativa;

 

V.- Fallecimiento del firmante o su representante, incapacidad superveniente, total o parcial, de cualquiera de ellos, terminación de la representación o extinción de la persona moral representada;

 

VI.- Inexactitudes en los datos aportados por el firmante para la obtención del certificado de firma electrónica;

 

VII.- Por haberse comprobado que al momento de su expedición, el certificado de firma electrónica no cumplió con los requisitos establecidos en esta Ley, situación que no afectará los derechos de terceros de buena fe; y

 

VIII.- Cancelación o suspensión del certificado a solicitud del interesado.

 

 

ARTÍCULO 40

Cuando un servidor público deje de prestar sus servicios y cuente con un certificado de firma electrónica en virtud de sus funciones, el superior jerárquico ordenará la cancelación inmediata del mismo.

 

 

ARTÍCULO 41

La pérdida de eficacia de los certificados de firma electrónica, en el supuesto de expiración de vigencia, tendrá lugar desde que esta circunstancia se produzca. En los demás casos, la extinción de un certificado de firma electrónica surtirá efectos desde la fecha en que la autoridad certificadora competente, tenga conocimiento cierto de la causa que la origina y así lo haga constar en el registro de certificados.

 

 

ARTÍCULO 42

Las autoridades certificadoras podrán suspender temporalmente la eficacia de los certificados de firma electrónica expedidos, cuando así lo solicite el firmante o sus representados o lo ordene una autoridad competente.

 

Toda suspensión deberá inscribirse sin demora en el registro respectivo.

 

 

ARTÍCULO 43

Todo certificado de firma electrónica expedido fuera del Estado de Colima, producirá los mismos efectos jurídicos que un certificado de firma electrónica expedido dentro de su territorio, si presenta un grado de fiabilidad equivalente a los contemplados por esta Ley. Lo anterior sin perjuicio de la obligación de registrar el certificado que se homologa en términos de esta Ley, en el registro de certificados de firma electrónica, que al efecto lleve la autoridad certificadora correspondiente.

 

 

TITULO SEPTIMO.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES DE LOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 44

Sin perjuicio de lo establecido por otras leyes, los titulares de certificados de firma electrónica tendrán, respecto de las autoridades certificadoras, los siguientes derechos:

 

I.- Solicitar se les expida constancia de la existencia y registro del certificado;

 

II.- Solicitar la variación de los datos y elementos de la firma cuando así convenga a su interés;

 

III.- A ser informados sobre:

 

a) Las características generales de los procedimientos de certificación y creación de firma electrónica, y de las demás reglas que la autoridad certificadora se comprometa a seguir en la prestación de sus servicios; y

 

b) El costo de los servicios, las características y condiciones precisas para la utilización del certificado y sus límites de uso;

 

IV.- A que se guarde confidencialidad sobre la información proporcionada;

 

V.- A conocer el domicilio físico y la dirección electrónica de la autoridad certificadora para solicitar aclaraciones, presentar quejas o reportes; y

 

VI.- A cancelar o suspender su registro cuando así lo consideren conveniente.

 

 

ARTÍCULO 45

 

Son obligaciones de los titulares de certificados de firma electrónica:

 

I.- Proporcionar datos veraces, completos y exactos;

 

II.- Mantener el control exclusivo de sus datos de creación de firma electrónica, no compartirlos e impedir su divulgación;

 

III.- Solicitar la revocación de su certificado de firma electrónica cuando se presente cualquier circunstancia que pueda comprometer la privacidad de sus datos de creación de firma electrónica; y

 

IV.- Actualizar los datos contenidos en el certificado de firma electrónica.

 

 

TITULO OCTAVO.- PROTECCIÓN DE LOS DATOS PERSONALES

 

 

CAPITULO UNICO

 

 

ARTÍCULO 46

El tratamiento de los datos personales que precisen los prestadores de servicios de certificación para el desarrollo de su actividad y los órganos administrativos para el ejercicio de las funciones atribuidas por esta ley se sujetará a lo dispuesto en la Ley de Protección de Datos Personales del Estado de Colima.

 

Para la expedición de certificados electrónicos al público, los prestadores de servicios de certificación únicamente podrán recabar datos personales directamente de los firmantes o previo consentimiento expreso de éstos.

 

Los datos requeridos serán exclusivamente los necesarios para la expedición y el mantenimiento del certificado electrónico y la prestación de otros servicios en relación con la firma electrónica, no pudiendo tratarse con fines distintos sin el consentimiento expreso del firmante.

 

Los prestadores de servicios de certificación que consignen un seudónimo en el certificado electrónico a solicitud del firmante deberán constatar su verdadera identidad y conservar la documentación que la acredite.

 

Dichos prestadores de servicios de certificación estarán obligados a revelar la identidad de los firmantes cuando se encuentren en los supuestos previstos en el Artículo 6 de la Ley de Protección de Datos Personales del Estado de Colima.

 

 

TRANSITORIOS

 

 

PRIMERO

La presente Ley entrará en vigor a partir del día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial “El Estado de Colima”.

 

 

SEGUNDO

La Legislatura local, actualizará las leyes relacionadas con la presente reforma en un plazo de 180 días a partir del día siguiente al de su entrada en vigor.

 

 

El Gobernador del Estado dispondrá se publique, circule y observe.

 

 

Dado en el Recinto Oficial del Poder Legislativo, a los veintisiete días del mes de mayo del año dos mil nueve.

 

 

MIRIAM YADIRA LARA ARTEAGA, DIPUTADA PRESIDENTA.

MARTÍN ALCARAZ PARRA, DIPUTADO SECRETARIO.

FERNANDO RAMÍREZ GONZÁLEZ, DIPUTADO SECRETARIO.

 

 

Por lo tanto mando se imprima, publique, circule y observe.

 

 

Dado en Palacio de Gobierno, al día 28 del mes de mayo del año dos mil nueve.

 

 

EL GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO, LIC. JESÚS SILVERIO CAVAZOS CEBALLOS.

LA SECRETARIA GENERAL DE GOBIERNO, LICDA. YOLANDA VERDUZCO GUZMÁN.

EL SECRETARIO DE ADMINISTRACIÓN, C.P. LUIS MARIO LEÓN LÓPEZ.

29Ago/18

Desafios da Liberdade de Expressão na Internet em Períodos Eleitorais

No próximo dia 31 de agosto, será realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco o Seminário “Desafios da Liberdade de Expressão na Internet em Períodos Eleitorais”.

O evento contará com a presença de vários desembargadores e com a entrega do material Cartilha INTERNET, DEMOCRACIA E ELEIÇÕES – Guia prático para gestores públicos e usuários, produzida pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil – CGI.br.

Confira a programação:

 

Seminário “Desafios da Liberdade de Expressão na Internet em Períodos Eleitorais”

Dia 31.08.18 (sexta-feira)

 

 

HORÁRIOTEMAPALESTRANTE
8:00Entrega do material

Cartilha INTERNET, DEMOCRACIA E ELEIÇÕES – Guia prático para gestores públicos e usuários, produzida pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil – CGI.br

 

 

 

8:30Abertura:

 

Mesa de Abertura:

Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo,

Presidente do Tribunal Regional

Eleitoral de PE

Des. Manoel Erhardt, Presidente do TRF-5ª. Região

Des. Adalberto de Oliveira Melo, Presidente do TJPE

Des. Márcio Vidal, Presidente do TRE-MT e do COPTREL – Colégio dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Brasil

Dr. Ronnie Preuss Duarte, Presidente da OAB/PE

Dr. Francisco Machado Teixeira, Procurador Regional Eleitoral

Delmiro Dantas Campos Neto, Diretor da Escola Eleitoral

Prof. Hartmut Glaser, Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

Des. Demócrito Reinaldo Filho, Pres. do IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste

 

8:45

(30 min. p/ palestra e 15 p/ perg.)

Palestra: Conceitos técnicos sobre o funcionamento da Internet: modelo de camadas, TCP/IP, sistema de nomes de domínio e a Web.

Presidente: Des. Agenor Ferreira Lima Filho

Palestrante: Antonio Moreiras, Engenheiro Senior do NIC.br

 

 

 

9:30

(30 min. p/ palestra e 15 p/ perg.)

Palestra: Desafios da liberdade de expressão em períodos eleitorais e as redes sociais: filtros bolha, algoritmos, bots e impulsionamento de conteúdos na esfera de debates da Internet

 

Presidente: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Palestrante: Sérgio Amadeu,  Prof da Univ. Federal do ABC e Conselheiro do CGI.br

10:15
Coffee Break
10:35

(35 min. p/ cada palestra e 15 p/ perg.)

Mesa redonda: Internet, Democracia e Eleições

 

 

Presidente: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho,  Desembargador Eleitoral

Integrantes:

Luiz Fernando Martins Castro, advogado em SP e Conselheiro do CGI.br

Diego Canabarro, Doutor em Ciências Políticas

Flávia Lefèvre Guimarães, Conselheira do CGI.br

12:30
Almoço
14:30

(30 min. p/ palestra e 10 p/ perg.)

Palestra: Propaganda eleitoral na Internet: aspectos legais e jurisprudenciais

 

Presidente: Érika de Barros Lima Ferraz, Desembargadora Eleitoral

Palestrante: Orson Lemos, Assessor da Corregedoria do TRE-PE

15:10

(30 min. p/ palestra e 10 p/ perg.)

Palestra: Segurança do voto eletrônico

 

Presidente: Des. Eleitoral Vladimir Souza Carvalho

Palestrante: George Maciel, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE

15:50
Coffee Break
16:10

(20 min. p/ cada palestra e 15 p/ perg.)

 

Mesa redonda: Controle judicial das Fake News.

 

Presidente: Clicério Bezerra e Silva, Des. Eleitoral

Integrantes:

Júlio Alcino de Oliveira Neto, Desembargador Eleitoral

Alexandre Freire Pimentel, Juiz de Direito e Corregedor Regional Eleitoral

Karina Albuquerque Aragão de Amorim, Desembargadora Eleitoral Substituto

Paulo Roberto de Oliveira Lima,

Desembargador Eleitoral Substituto

Wellington Cabral Saraiva, Procurador Regional Eleitoral Substituto

 

18:00Encerramento do 1º. dia 

 

 

 

 

17Ago/18
Proyecto de Ley

Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018

Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I.- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º.- Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Artigo 2º.- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I.- o respeito à privacidade;

II.- a autodeterminação informativa;

III.- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV.- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V.- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI.- a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII.- os direitos humanos e o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Artigo 3º.- Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I.- a operação de tratamento seja realizada no território nacional, salvo o tratamento previsto no inciso IV do caput do Artigo 4º desta Lei;

II.- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

III.- os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Parágrafo único.- Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

Artigo 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I.- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais;

II.- realizado para fins exclusivamente:

a) jornalísticos e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III.- realizado para fins exclusivos de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV.- provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico ao órgão competente e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.

§ 3º Órgão competente emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado.

Artigo 5º.- Para os fins desta Lei, considera-se:

I.- dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II.- dados sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural;

III.- dados anonimizados: dados pessoais relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV.- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V.- titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI.- responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII.- operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável;

VIII.- encarregado: pessoa natural, indicada pelo responsável, que atua como canal de comunicação entre o responsável e os titulares e o órgão competente;

IX.- agentes do tratamento: o responsável e o operador;

X.- tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI.- anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII.- consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII.- bloqueio: guarda do dado pessoal ou do banco de dados com a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento;

XIV.- eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV.- transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para um país estrangeiro ou organização internacional da qual o país seja membro;

XVI.- uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a transferência internacional, a interconexão de dados pessoais ou o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII.- relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do responsável que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII.- órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

XIX.- órgão competente: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Artigo 6º.- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I.- finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II.- adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III.- necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV.- livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados pessoais;

V.- qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI.- transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII.- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII.- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX.- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X.- responsabilização e prestação de contas: demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive da eficácia das medidas.

CAPÍTULO II.- DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

SEÇÃO I.- DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO

Artigo 7º.- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I.- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II.- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável;

III.- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV.- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V.- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual é parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI.- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

VII.- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII.- para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

IX.- quando necessário para atender aos interesses legítimos do responsável ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X.- para a proteção do crédito de acordo com o Artigo 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no Artigo 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.

§ 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei poderá ser especificada pelo órgão competente.

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.

§ 4º Fica dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 5º O responsável que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros responsáveis deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes do tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Artigo 8º.- O consentimento previsto no inciso I do Artigo 7º desta Lei, deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 2º Cabe ao responsável o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. §

3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e serão nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do Artigo 18 desta Lei. § 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do Artigo 9º desta Lei, o responsável deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Artigo 9º.- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I.- finalidade específica do tratamento;

II.- forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III.- identificação do responsável;

IV.- informações de contato do responsável;

V.- informações acerca do uso compartilhado de dados pelo responsável e a finalidade;

VI.- responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII.- direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no Artigo 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, este será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatível com o consentimento original, o responsável deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no Artigo 18 desta Lei.

Artigo 10.- O legítimo interesse do responsável somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem:

I.- o apoio e a promoção de atividades do responsável; e

II.- em relação ao titular, a proteção do exercício regular de seus direitos ou a prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.

§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do responsável, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

§ 2º O responsável deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado no seu legítimo interesse.

§ 3º O órgão competente poderá solicitar ao responsável relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento o seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Seção II.- Dos Dados Sensíveis

Artigo 11.- É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, exceto:

I.- com fornecimento de consentimento específico e em destaque, pelo titular, para finalidades específicas;

II.- sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal pelo responsável;

b) tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no Artigo 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei.

§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados sensíveis entre responsáveis com o objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte do órgão competente, ouvidos os órgãos setoriais do poder público, no âmbito de suas competências.

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre responsáveis de dados sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.

Artigo 12.- Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais, para os fins desta Lei, quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessário para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.

§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para a formação do perfil comportamental de uma determinada pessoa natural, se identificada.

§ 3º O órgão competente poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizadas em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 13.- Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudomização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em qualquer circunstância, a transferência dos dados a terceiros.

§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte do órgão competente e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo responsável em ambiente controlado e seguro.

Seção III.- Das Crianças e dos Adolescentes

Artigo 14.- O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

§ 2º Os responsáveis pelo tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo deverão manter pública informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Artigo 18 desta Lei.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º Os responsáveis por tratamento de dados não devem condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo a jogos, aplicações de internet ou outras atividades para o fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

§ 5º O responsável deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas no § 3º deste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Seção IV.- Do Término do Tratamento

Artigo 15.- O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I.- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II.- fim do período de tratamento;

III.- comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do Artigo 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV.- determinação do órgão competente, quando houver violação da legislação em vigor.

Artigo 16.- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I.- cumprimento de obrigação legal do responsável;

II.- estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III.- transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV.- uso exclusivo do responsável, vedado o seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

CAPÍTULO III.- DOS DIREITOS DO TITULAR

Artigo 17.- Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Artigo 18.- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do responsável, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I.- confirmação da existência de tratamento;

II.- acesso aos dados;

III.- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV.- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V.- portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão responsável;

VI.- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 16 desta Lei;

VII.- informação das entidades públicas e privadas com as quais o responsável realizou uso compartilhado de dados;

VIII.- informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX.- revogação do consentimento nos termos do § 5º do Artigo 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o responsável perante o órgão competente e os organismos de defesa do consumidor.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou representantes legalmente constituídos, a um dos agentes de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o responsável enviará ao titular resposta em que poderá:

I.- comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II.- indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento de que trata o § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular nos prazos e termos previstos na regulamentação.

§ 6º O responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo responsável.

Artigo 19.- A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I.- em formato simplificado, imediatamente; ou

II.- por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I.- por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II.- sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral dos seus dados pessoais, observado os segredos comercial e industrial, nos termos da regulamentação do órgão competente, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

§ 4º O órgão competente poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Artigo 20.- O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

§ 1º O responsável deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, o órgão competente poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizados de dados pessoais.

Artigo 21.- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Artigo 22.- A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, nos arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela individual e coletiva.

CAPITULO IV.- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Seção I.- Das Regras de Tratamento de Dados pelo Poder Público

Artigo 23.- O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução de um interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

I.- sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

II.- sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vedado seu compartilhamento no âmbito do poder público e com pessoas jurídicas de direito privado; e

III.- seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do Artigo 39 desta Lei.

§ 1º O órgão competente poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.

§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o poder público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º Os serviços notariais de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, nos termos desta Lei.

§ 5º Os serviços notariais de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.

Artigo 24.- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no Artigo 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público, nos termos deste Capítulo.

Artigo 25.- Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública, à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Artigo 26.- O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no Artigo 6º desta Lei.

§ 1º É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I.- em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II.- quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

III.- nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados ao órgão competente.

Artigo 27.- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado ao órgão competente e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I.- nas hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei;

II.- nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei; ou

III.- nas exceções constantes do § 1º do Artigo 26 desta Lei.

Artigo 28.- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei.

Artigo 29.- O órgão competente poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, natureza dos dados e demais detalhes do tratamento realizado, e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.

Artigo 30.- O órgão competente poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais.

Seção II.- Da Responsabilidade

Artigo 31.- Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, o órgão competente poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Artigo 32.- O órgão competente poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e poderá sugerir a adoção de padrões e boas práticas aos tratamentos de dados pessoais pelo poder público.

CAPÍTULO V.- DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Artigo 33.- A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I.- para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;

II.- quando o responsável oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta lei, na forma de:

a) cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência;

b) cláusulas-padrão contratuais;

c) normas corporativas globais;

d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

III.- quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

IV.- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

V.- quando o órgão competente autorizar a transferência;

VI.- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

VII.- quando a transferência for necessária para execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei;

VIII.- quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou

IX.- quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do Artigo 7º desta Lei.

Parágrafo único.- Para os fins do inciso I do Artigo 33 desta Lei, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito de suas competências legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer ao órgão competente a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organização internacional.

Artigo 34.- O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou da organização internacional mencionado no inciso I do caput do Artigo 33 desta Lei será avaliado pelo órgão competente, que levará em consideração:

I.- as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou na organização internacional;

II.- a natureza dos dados;

III.- a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;

IV.- a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;

V.- a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e

VI.- as outras circunstâncias específicas relativas à transferência.

Artigo 35.- A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do Artigo 33 desta Lei, será realizada pelo órgão competente.

§ 1º Para a verificação do disposto no caput deste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei.

§ 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação do órgão competente, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário.

§ 3º O órgão competente poderá designar organismos de certificação para a realização do previsto no caput deste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento.

§ 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pelo órgão competente e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos à revisão ou anulados.

§ 5º As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do Artigo 46 desta Lei.

Artigo 36.- As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do Artigo 33 desta Lei deverão ser comunicadas ao órgão competente.

CAPÍTULO VI.- DOS AGENTES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I.- Do Responsável e do Operador

Artigo 37.- O responsável e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Artigo 38.- O órgão competente poderá determinar ao responsável que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos do regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

Parágrafo único.- Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para sua coleta e para a garantia da segurança das informações, bem como a análise do responsável com relação às medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

Artigo 39.- O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo responsável, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Artigo 40.- O órgão competente poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

Seção II.- Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 41.- O responsável deverá indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do responsável.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I.- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II.- receber comunicações do órgão competente e adotar providências;

III.- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV.- executar as demais atribuições determinadas pelo responsável ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º O órgão competente poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Seção III.- Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Artigo 42.- O responsável ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I.- o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do responsável, hipótese em que o operador equipara-se a responsável, salvo nos casos de exclusão previstos no Artigo 43 desta Lei;

II.- os responsáveis que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no Artigo 43 desta Lei.

§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto no Título III da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

Artigo 43.- Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I.- que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II.- que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados;

III.- que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Artigo 44.- O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I.- o modo pelo qual é realizado;

II.- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III.- as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o responsável ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no Artigo 46 desta Lei, der causa ao dano.

Artigo 45.- As hipóteses de violação ao direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), observado o inciso III do Artigo 4º da referida Lei.

CAPÍTULO VII.- DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Seção I.- Da Segurança e do Sigilo de Dados

Artigo 46.- Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1º O órgão competente poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do Artigo 6º desta Lei.

§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Artigo 47.- Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Artigo 48.- O responsável deverá comunicar ao órgão competente e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pelo órgão competente, e deverá mencionar, no mínimo:

I.- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II.- as informações sobre os titulares envolvidos;

III.- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV.- os riscos relacionados ao incidente;

V.- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

VI.- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

§ 2º O órgão competente verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao responsável a adoção de providências, tais como: I – ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. § 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los. Artigo 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

Seção II.- Das Boas Práticas e da Governança

Artigo 50.- Os responsáveis e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

§ 1º Ao estabelecer regras de boas práticas, o responsável pelo tratamento e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados de titular.

§ 2º Na aplicação dos princípios indicados nos incisos VII e VIII do caput do Artigo 6º desta Lei, o responsável observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados, a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá:

I.- implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:

a) demonstre o comprometimento do responsável em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;

b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo em que se realizou sua coleta;

c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;

d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;

e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;

f) esteja integrado à sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;

g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e

h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas;

II.- demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado, e, em especial, a pedido do órgão competente ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei. § 3º As regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pelo órgão competente.

Artigo 51.- O órgão competente estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dosseus dados pessoais.

CAPÍTULO VIII.- DA FISCALIZAÇÃO

Seção I.- Das Sanções Administrativas

Artigo 52.- Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pelo órgão competente:

I.- advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II.- multa simples ou diária, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III.- publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

IV.- bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

V.- eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

VI.- suspensão parcial ou total de funcionamento de banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo responsável;

VII.- suspensão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período; e

VIII.- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I.- a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II.- a boa-fé do infrator;

III.- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV.- a condição econômica do infrator;

V.- a reincidência;

VI.- o grau do dano;

VII.- a cooperação do infrator;

VIII.- a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do Artigo 48 desta Lei.

IX.- a adoção de política de boas práticas e governança;

X.- a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI.- a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em legislação específica.

§ 3º O disposto nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto nas Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, o órgão competente poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo órgão competente, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.

Artigo 53.- O órgão competente definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

§ 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.

§ 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária.

Artigo 54.- O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pelo órgão competente. Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

CAPÍTULO IX.- DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Seção I.- Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Artigo 55.- Fica criado o órgão competente, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, integrante da administração pública federal indireta, submetido a regime autárquico especial e vinculado ao Ministério da Justiça.

§ 1º A Autoridade deverá ser regida nos termos previstos na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

§ 2º A Autoridade será composta pelo Conselho Diretor, como órgão máximo, e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além das unidades especializadas para a aplicação desta Lei.

§ 3º A natureza de autarquia especial conferida à Autoridade é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

§ 4º O regulamento e a estrutura organizacional da Autoridade serão aprovados por decreto do Presidente da República.

§ 5º O Conselho Diretor será composto por 3 (três) conselheiros e decidirá por maioria.

§ 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.

§ 7º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 8º É vedado ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Artigo 56.- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá as seguintes atribuições:

I.- zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

II.- zelar pela observância dos segredos comercial e industrial em ponderação com a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do Artigo 2º desta Lei;

III.- elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

IV.- fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

V.- atender petições de titular contra responsável;

VI.- promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

VII.- promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

VIII.- estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, que deverão levar em consideração especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;

IX.- promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

X.- dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, observado o respeito aos segredos comercial e industrial;

XI.- solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;

XII.- elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

XIII.- editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;

XIV.- ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante, assim como prestar contas sobre suas atividades e planejamento;

XV.- arrecadar e aplicar suas receitas e publicar no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo o detalhamento de suas receitas e despesas; e

XVI – realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o poder público.

§ 1º Ao impor condicionamentos administrativos ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Autoridade deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no Artigo 170 da Constituição Federal e nesta Lei.

§ 2º Os regulamentos e normas editados pela Autoridade devem necessariamente ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.

Artigo 57.- Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

I.- o produto da execução da sua dívida ativa;

II.- as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

III.- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV.- os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

V.- os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

VI .- o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;

VII.- os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;

VIII.- o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.

Seção II.- Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Artigo 58.- O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por 23 (vinte e três) representantes titulares, e seus suplentes, dos seguintes órgãos:

I.- 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal;

II.- 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal;

III.- 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Deputados;

IV.- 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

V.- 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

VI.- 1 (um) representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;

VII .- 4 (quatro) representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

VIII.- 4 (quatro) representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e

IX.- 4 (quatro) representantes de entidade representativa do setor empresarial afeto à área de tratamento de dados pessoais.

§ 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 2º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.

§ 3º Os representantes referidos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 4º Os representantes referidos nos incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados na forma do regulamento e não poderão ser membros da entidade mencionada no inciso VI do caput deste artigo.

Artigo 59.- Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

I.- propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

II.- elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III.- sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade;

IV.- realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

V.- disseminar o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

CAPÍTULO X.- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 60.- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 7º ………………………….

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que trata da proteção de dados pessoais; ……………………………………….”(NR)

“Artigo 16. …………………………
II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que trata da proteção de dados pessoais.”(NR) Artigo 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Artigo 62.- O órgão competente e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no § 2º do Artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Artigo 63.- O órgão competente estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.

Artigo 64.- Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Artigo 65.- Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de maio de 2018.

RODRIGO MAIA Presidente

15Ago/18

Lei 13709/18, de 14 de agosto de 2018

Lei 13709/18, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (DOU de 15.8.2018)

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I.- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º.- Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Artigo 2º.- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I.- o respeito à privacidade;

II.- a autodeterminação informativa;

III.- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV.- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V.- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI.- a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII.- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Artigo 3º.- Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I.- a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II.- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

III.- os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do Artigo 4º desta Lei.

Artigo 4º.- Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I.- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II . realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III.- realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV.- provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.

§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado.

Artigo 5º.- Para os fins desta Lei, considera-se:

I.- dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II.- dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III.- dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV.- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V.- titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI.- controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII.- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII.- encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;

IX.- agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X.- tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI.- anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII.- consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII.- bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV.- eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV.- transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI.- uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII.- relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII.- órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

XIX.- autoridade nacional: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Artigo 6º.- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I.- finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II.- adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III.- necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV.- livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V.- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI.- transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII.- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII.- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX.- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X.- responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

CAPÍTULO II.- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Seção I.- Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 7º.- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I.- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II.- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III.- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV.- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V.- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI.- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII.- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII.- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

IX.- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X.- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

§ 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no Artigo 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.

§ 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional.

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Artigo 8º.- O consentimento previsto no inciso I do Artigo 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do Artigo 18 desta Lei.

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do Artigo 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Artigo 9º.- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I.- finalidade específica do tratamento;

II.- forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III.- identificação do controlador;

IV.- informações de contato do controlador;

V.- informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI.- responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII.- direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no Artigo 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no Artigo 18 desta Lei.

Artigo 10.- O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I.- apoio e promoção de atividades do controlador; e

II.- proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.

§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

 

Seção II.- Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Artigo 11.- O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I.- quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II.- sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no Artigo 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei.

§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.

Artigo 12.- Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.

§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

§ 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 13.- Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

 

Seção III.- Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Artigo 14.- O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Artigo 18 desta Lei.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

 

Seção IV.- Do Término do Tratamento de Dados

Artigo 15.- O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I.- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II.- fim do período de tratamento;

III.- comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do Artigo 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV.- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Artigo 16.- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I.- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II.- estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III.- transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV.- uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

CAPÍTULO III.- DOS DIREITOS DO TITULAR

Artigo 17.- Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Artigo 18.- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I.- confirmação da existência de tratamento;

II.- acesso aos dados;

III.- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V.- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI.- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 16 desta Lei;

VII.- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII.- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX.- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Artigo 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I.- comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II.- indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Artigo 19.- A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I.- em formato simplificado, imediatamente; ou

II.- por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I.- por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II.- sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Artigo 20.- O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 21.- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Artigo 22.- A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

 

CAPÍTULO IV.- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

 

Seção I.- Das Regras

Artigo 23.- O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

I.- sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

II.- (VETADO); e

III.- seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do Artigo 39 desta Lei.

§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.

§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).

§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).

§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.

§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.

Artigo 24.- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no Artigo 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.- As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.

Artigo 25.- Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Artigo 26.- O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no Artigo 6º desta Lei.

§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I.- em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao);

II.- (VETADO);

III – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Artigo 27.- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I.- nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II.- nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei; ou

III.- nas exceções constantes do § 1º do Artigo 26 desta Lei.

Artigo 28.- (VETADO).

Artigo 29.- A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público, a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e demais detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.

Artigo 30.- A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

Seção II.- Da Responsabilidade

Artigo 31.- Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Artigo 32.- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO V.- DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Artigo 33.- A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I.- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;

II.- quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:

a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;

b) cláusulas-padrão contratuais;

c) normas corporativas globais;

d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

III.- quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

IV.- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

V.- quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

VI.- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

VII.- quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do Artigo 23 desta Lei;

VIII.- quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou

IX.- quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do Artigo 7º desta Lei.

Parágrafo único.- Para os fins do inciso I deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), no âmbito de suas competências legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à autoridade nacional a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional.

Artigo 34.- O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do Artigo 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:

I.- as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;

II.- a natureza dos dados;

III.- a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;

IV.- a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;

V.- a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e

VI.- outras circunstâncias específicas relativas à transferência.

Artigo 35.- A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do Artigo 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.

§ 1º Para a verificação do disposto no caput deste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei.

§ 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário.

§ 3º A autoridade nacional poderá designar organismos de certificação para a realização do previsto no caput deste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento.

§ 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados.

§ 5º As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do Artigo 46 desta Lei.

Artigo 36.- As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do Artigo 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

 

CAPÍTULO VI.- DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Seção I.- Do Controlador e do Operador

Artigo 37.- O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Artigo 38.- A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

Parágrafo único.- Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

Artigo 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Artigo 40.- A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

 

Seção II.- Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 41.- O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I.- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II.- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III.- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV.- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Seção III.- Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Artigo 42.- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I.- o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Artigo 43 desta Lei;

II.- os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no Artigo 43 desta Lei.

§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.

§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

Artigo 43.- Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I.- que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II.- que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou

III.- que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Artigo 44.- O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I.- o modo pelo qual é realizado;

II.- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III.- as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Parágrafo único.- Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no Artigo 46 desta Lei, der causa ao dano.

Artigo 45.- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VII.- DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

 

Seção I.- Da Segurança e do Sigilo de Dados

Artigo 46.- Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do Artigo 6º desta Lei.

§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Artigo 47.- Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Artigo 48.- O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I.- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II.- as informações sobre os titulares envolvidos;

III.- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV.- os riscos relacionados ao incidente;

V.- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

VI.- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

§ 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:

I.- ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e

II.- medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Artigo 49.- Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

Seção II.- Das Boas Práticas e da Governança

Artigo 50.- Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

§ 1º Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

§ 2º Na aplicação dos princípios indicados nos incisos VII e VIII do caput do Artigo 6º desta Lei, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá:

I.- implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:

a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;

b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta;

c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;

d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;

e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;

f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;

g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e

h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas;

II.- demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei.

§ 3º As regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.

Artigo 51.- A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

 

CAPÍTULO VIII.- DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I.- Das Sanções Administrativas

Artigo 52.- Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I.- advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II.- multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III.- multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV.- publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V.- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI.- eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

VII.- suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

VIII.- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

IX.- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I.- a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II.- a boa-fé do infrator;

III.- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV.- a condição econômica do infrator;

V.- a reincidência;

VI.- o grau do dano;

VII.- (VETADO);

VIII.- (VETADO);

IX – (VETADO);

X.- a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI.- a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em legislação específica.

§ 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).

§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.

Artigo 53.- A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

§ 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.

§ 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária.

Artigo 54.- O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Parágrafo único.- A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

 

CAPÍTULO IX.- DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E
DA PRIVACIDADE

 

Seção I.- Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Artigo 55.- (VETADO).

Artigo 56.- (VETADO).

Artigo 57.- (VETADO).

Seção II.- Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Artigo 58.- (VETADO).

Artigo 59.- (VETADO).

 

CAPÍTULO X.- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 60.- A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 7º …………………………………………………………

……………………………………………………………………………

X.- exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

……………………………………………………………………”

“Artigo 16. ………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

II.- de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.”

Artigo 61.- A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Artigo 62.- A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no § 2º do Artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Artigo 63.- A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.

Artigo 64.- Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Artigo 65.- Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial.

 

Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Gilberto Magalhães Occhi

Gilberto Kassab

Wagner de Campos Rosário

Gustavo do Vale Rocha

Ilan Goldfajn

Raul Jungmann

Eliseu Padilha

15Ago/18

Acuerdo nº 002-2018-TEL-MICITT, de 11 de enero de 2018

Acuerdo nº 002-2018-TEL-MICITT, de 11 de enero de 2018, del Ministerio de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA Y EL MINISTRO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA
Y TELECOMUNICACIONES

Con fundamento en las atribuciones que les confieren los artículos 11, 129, 140 inciso 20), 146 de la Constitución Política de la República de Costa Rica; y en razón de lo dispuesto en los artículos 10, 11, 16.1, 25 inciso 1), 27 inciso 1), 28 inciso 2) subincisos a) y b), 140, 154, 264 y 346.1 de la Ley nº 6227, “Ley General de la
Administración Pública” (LGAP), emitida el 02 de mayo de 1978 y publicada en el Diario Oficial La Gaceta n° 102, Alcance n° 90, del 30 de mayo de 1978; en los artículos 3, 4, 7, 8, 9, 10, 22, 25 y 26 de la Ley n° 8642, “Ley General de Telecomunicaciones” (LGT), emitida el 04 de junio de 2008 y publicada en el Diario Oficial La Gaceta n° 125 del 30 de junio del 2008; en los artículos 39 y 40 de la Ley n° 8660, “Ley de Fortalecimiento y Modernización de la Entidades Públicas del Sector Telecomunicaciones”, emitida en fecha 08 de agosto de 2008 y publicada el Diario Oficial La Gaceta n° 156, Alcance n° 31, del 13 de agosto del 2008 y sus reformas; en la Ley n° 7593, “Ley de la Autoridad Reguladora de los Servicios Públicos” ARESEP), emitida publicada en el Diario Oficial La Gaceta n° 169 del 05 de setiembre de 1996 y sus reformas; en el artículo 6 de la Ley n° 9024, “Ley de Impuesto a las personas jurídicas” emitida el día 23 de diciembre del 2011 y publicada en el Alcance n° 111-A al Diario Oficial La Gaceta n° 249 de fecha 27 de diciembre del 2011; en lo dispuesto en el Decreto Ejecutivo n° 35257-MINAET, “Plan
Nacional de Atribución de Frecuencias” (PNAF), emitido en fecha 16 de abril del 2009 y publicado en el Diario Oficial La Gaceta n° 103, Alcance n° 19, del 29 de mayo del 2009 y sus reformas; en el Decreto Ejecutivo N° 34765-MINAET, “Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones” (RLGT), emitido el 22 de setiembre del 2008 y publicado en el Diario Oficial La Gaceta n° 186 del 26 de setiembre de 2008 y sus reformas; en la recomendación técnica emitida por la Superintendencia de Telecomunicaciones (SUTEL), mediante oficio n° 5386-SUTEL-DGC-2013 de fecha 23 de octubre del 2013, aprobada por Acuerdo n° 019-057-2013 de su Consejo, adoptado en la sesión ordinaria n° 057-2013, celebrada en fecha 25 de octubre del 2013; en el informe técnico n° MICITT-GAER-INF-033-2014,
de fecha 14 de febrero de 2014 de la Gerencia de Administración del Espectro Radioeléctrico; en el Informe Técnico-Jurídico n° MICITTDNPT-IT-184-2017 de fecha 13 de junio del 2017 del Departamento de Normas y Procedimientos en Telecomunicaciones (DNPT) ambas dependencias del Viceministerio de Telecomunicaciones del Ministerio de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones (MICITT) y en los elementos que constan en el expediente administrativo n°
DNCR-TV-2014-01 de la Unidad de Control Nacional de Radio del Viceministerio de Telecomunicaciones.

Considerando:

I..- Que el Poder Ejecutivo mediante Acuerdo Ejecutivo n° 31-1994 del 28 de febrero de 1994, le otorgó a la empresa DONA NENA S. A., con cédula de persona jurídica n° 3-101-110968, la concesión del rango de frecuencias de 482 MHz a 488 MHz
(correspondiente al Canal 16), en Ultra Alta Frecuencia (UHF), para el servicio de radiodifusión televisiva abierta (emisiones de televisión de acceso libre), entre sus estudios ubicados en San José y su transmisor en Sabanillas de Alajuela. (Folio 32 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

II.- Que el Poder Ejecutivo mediante Acuerdo Ejecutivo n° 67-1994 del 26 de abril de 1994, le otorgó a la empresa DONA NENA S.A., con cédula de persona jurídica n° 3-101-110968, la concesión del rango de frecuencias de 482 MHz a 488 MHz (correspondiente al Canal 16), en Ultra Alta Frecuencia (UHF), para el servicio de radiodifusión televisiva abierta (emisiones de televisión de acceso libre), con  transmisor ubicado en Cerro Cañas Dulces de Liberia, Guanacaste. (Folio 31 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01)

III.- Que mediante oficio n° 5469-SUTEL-SCS-2013 de fecha 29 de octubre de 2013, recibido en el Viceministerio de Telecomunicaciones en esa misma fecha, la Superintendencia de Telecomunicaciones remitió el dictamen técnico emitido
mediante el oficio n° 5386-SUTEL-DGC-2013 de fecha 23 de octubre del 2013, el cual fue aprobado por su Consejo mediante el Acuerdo n° 019-057-2013, adoptado en la sesión ordinaria n° 057-2013, celebrada en fecha 25 de octubre de 2013, referente a la recomendación sobre la adecuación de los títulos habilitantes de
la empresa DONA NENA S. A., con cédula de persona jurídica n° 3-101-110968, concesionaria de las frecuencias 482 MHz a 488 MHz (Canal 16) para radiodifusión televisiva abierta. En dicho informe, la SUTEL realizó el análisis respectivo, así como el estudio registral y concluyó que aparentemente la concesionaria no está utilizando el recurso asignado, así como determinó el eventual incumplimiento de las obligaciones legales y contractuales, por lo que se estaría en presencia de las causales de revocación y extinción del título habilitante, según lo contemplado por el artículo 22 de la Ley General de Telecomunicaciones. Por lo que, recomendó al Poder Ejecutivo que “en vista de la no utilización del recurso asignado (100% de no cobertura en el país durante los años 2010 y 2012) de conformidad con lo indicado mediante los oficios 1619-SUTEL-2010 y 5173-SUTEL-DGC-2012, con el fin de que
se proceda con la valoración de la extinción del título habilitante Acuerdo Ejecutivo n° 67-1994 y con la eventual recuperación del recurso escaso (canal 16 de televisión) por parte del Estado. (Folios 01 al 06 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

IV.- Que por medio del memorando n° MICITT-DERRTMEMO-015-2014, de fecha 14 de marzo del 2014, recibido en la Unidad de Control Nacional de Radio en esa misma fecha, la Dirección de Espectro Radioeléctrico y Redes de  Telecomunicaciones remitió el informe técnico n° MICITT-GAERINF-033-2014, de fecha 14 de febrero del 2014 de la Gerencia de Administración del Espectro Radioeléctrico, acerca de la ocupación del espectro radioeléctrico concesionado a la empresa DONA NENA S. A., y la recomendación técnica de la Superintendencia de
Telecomunicaciones. Dicha Dirección indicó que “en el marco del ordenamiento del espectro radioeléctrico, y en vista de los principios rectores definidos en la Ley General de Telecomunicaciones (LGT), (…) se acoge el informe nº 5173-SUTEL-DGC-2012, en lo relativo al espectro radioeléctrico concesionado a Dona Nena S.A. (Canal 16, desde 482 MHz a 488 MHz). En la información analizada se observa: que aparentemente dicha concesionaria no cumple con la cobertura requerida, la no suscripción del respectivo contrato de concesión según lo dispuesto por el transitorio II del ya derogado Reglamento de Radiocomunicaciones, Decreto Ejecutivo nº 31608-G y sus reformas; y la no presentación de la información solicitada mediante oficio 1041-SUTEL-DGC-2012, por lo que no se pudo corroborar la ubicación de los puntos de transmisión”. (Folios 07 a 20 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

V.- Que mediante el Alcance nº 291 al Diario Oficial La Gaceta nº 235 de fecha 07 de diciembre del 2016, la Junta Administrativa del Registro Nacional del Ministerio de Justicia y Paz, comunica que de conformidad a lo dispuesto en el artículo 6 de la Ley nº 9024, Ley del Impuesto a las Personas Jurídicas, el Registro de Personas Jurídicas da a conocer que la sociedad DONA NENA S. A., con cédula de persona jurídica n° 3-101-110968 presenta morosidad con el pago del impuesto a las personas jurídicas por tres o más periodos consecutivos, motivo por el cual se
encuentra disuelta de pleno derecho. (Folios 22 a 26 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

VI.-Que mediante consulta realizada al Sistema de Certificaciones e Informes Digitales en línea del Registro Nacional en fecha 02 de junio del 2017, se constató que la empresa DONA NENA, S.A., con cédula de persona jurídica n° 3-101-110968, se encuentra disuelta conforme al artículo 6 de la Ley n° 9024, Ley del Impuesto a las Personas Jurídicas. (Folios 27 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

VII.- Que mediante certificación n° 40-SUTEL-2017 de las 09:00 horas del 12 de junio de 2017, suscrita por el Registro Nacional de Telecomunicaciones de la Superintendencia de Telecomunicaciones, se certificó que la empresa DONA NENA
S.A. cuenta con dos títulos habilitantes: los Acuerdos Ejecutivos n° 31-1994 de fecha 28 de febrero de 1994 y n° 67-1994 de fecha 26 de abril de 1994, citados en los considerandos primero y segundo del presente Acuerdo Ejecutivo. (Folios 28 a 32 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01)

VIII.- Que mediante certificación n° 071-2017 de las 14:00 horas del 09 de junio del 2017, suscrita por la funcionaria Alba Nidia Rodríguez Varela de la Unidad de Gestión Documental de la Dirección General de Operaciones de la Superintendencia de Telecomunicaciones, se certificó el expediente de la antigua Oficina de Control de Radio del Ministerio de Gobernación, cuyo original custodia la SUTEL, el cual se refiere al trámite de “Otorgamiento de frecuencia Canal 16”, mismo que tiene asignado el indicativo con el código TI-DN, y que se incorpora de manera integral al
expediente administrativo que lleva el Departamento de Normas y Procedimientos en Telecomunicaciones. (Folios 33 a 78 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01)

IX.- Que en fecha 13 de junio del 2017, el Departamento de Normas y Procedimientos en Telecomunicaciones emitió el informe técnico jurídico n° MICITT-DNPT-INF-184-2017 referente a la disolución de la empresa DONA NENA, S.A., mediante la aplicación del artículo 6 de la Ley n° 9024, Ley del Impuesto a las Personas Jurídicas, cuya condición configura una causal de mera constatación que permite extinguir una concesión (Acuerdos Ejecutivos n° 31-1994 del 28 de febrero de 1994 y ,° 67-1994 del 26 de abril de 1994) con fundamento en el artículo 22 inciso 2) subinciso e) de la Ley nº 8642, Ley General de Telecomunicaciones. Por lo tanto, dicho Departamento recomendó al Poder Ejecutivo acoger la recomendación para la extinción de los títulos habilitantes de marras, según el análisis realizado. (Folios 79 a 86 del expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01).

X.- Que con fundamento en lo dispuesto en los artículos 121 inciso 14) de la Constitución Política y 39 inciso d) de la Ley de Fortalecimiento y Modernización de las Entidades Públicas del Sector Telecomunicaciones, no existiendo razones de interés público ni de conveniencia institucional para separarse de las recomendaciones emitidas, el Poder Ejecutivo acoge integralmente, en el presente acto, su contenido y recomendaciones. Las recomendaciones técnicas que lo sustentan, referenciadas en los considerandos anteriores, consta en el expediente administrativo n° DCNR-TV-2014-01, de la Unidad de Control Nacional de Radio del Viceministerio de Telecomunicaciones (MICITT) para mayor abundamiento. Por tanto,

ACUERDAN:

Artículo 1º.- Declarar la extinción de las concesiones de uso del rango de frecuencias de 482 MHz a 488 MHz (Canal 16), otorgadas mediante Acuerdos Ejecutivos n° 31-1994 del 28 de febrero de 1994 y n° 67-1994 del 26 de abril de 1994 (para operar una estación radiodifusora de televisión entre sus estudios ubicados en San José y sus transmisores en Sabanilla de Alajuela y en el Cerro Cañas Dulces en Liberia, Guanacaste), a la extinta sociedad DONA NENA SOCIEDAD ANÓNIMA, la cual otrora ostentara la cédula de persona jurídica n° 3-101-110968, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 22 inciso 2 subinciso e) de la Ley nº 8642, Ley General de Telecomunicaciones, y el principio de uso eficiente del espectro radioeléctrico.

Artículo 2º.- Solicitar a la Superintendencia de Telecomunicaciones que actualice las bases de datos sobre los registros de asignación del espectro radioeléctrico para que se considere como disponible el rango de frecuencias de 482 MHz a 488 MHz (Canal 16).

Artículo 3º.- Informar a la otrora empresa DONA NENA SOCIEDAD ANÓNIMA, o a cualquier interesado de la misma, sobre su derecho a recurrir el presente Acuerdo Ejecutivo, mediante el recurso de reposición el cual deberá ser presentado ante el Poder Ejecutivo en el plazo de tres (3) días hábiles a partir de la notificación del acuerdo, debiendo presentar su escrito en el Despacho del Ministro de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones, sito en San José, de la esquina sureste de la Plaza de la Democracia, 150 metros al este; Avenida Segunda, Calles 17 y 19. Lo anterior de conformidad con el artículo 346 inciso 1) de la Ley General de
Administración Pública.

Artículo 4º.- Notificar el presente Acuerdo Ejecutivo a la otrora empresa DONA NENA SOCIEDAD ANÓNIMA, o a cualquier interesado de la misma, por el medio que conste dentro del expediente administrativo de la concesión que se está extinguiendo en este acto y que este mismo sea notificado a la Superintendencia
de Telecomunicaciones con el fin de ser inscrito en el Registro Nacional de Telecomunicaciones.

Artículo 5º.- Rige a partir de su notificación.

Dado en la Presidencia de la República, el día 11 de enero del año dos mil dieciocho.

LUIS GUILLERMO SOLÍS RIVERA.

Edwin Estrada Hernández, Ministro de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones

14Ago/18

Decreto n° 41190-MP- MIDEPLAN-MICIT-MC, de 26 de junio de 2018

Decreto n° 41190-MP- MIDEPLAN-MICIT-MC, de 26 de junio de 2018, reforma a los Decretos Ejecutivos nº 38994-MP-PLAN-MICITT del 23 de abril del 2015, 39372-MP-MC del 7 de diciembre de 2015 y 40199-MP del 27 de abril del DEL 2017. (Diario Oficial La Gaceta, año CXL, nº 125, La Uruca, San José, Costa Rica, miércoles 11 de julio del 2018).

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA, EL MINISTRO DE LA PRESIDENCIA,
LA MINISTRA DE PLANIFICACIÓN NACIONAL Y POLÍTICA ECONÓMICA
EL MINISTRO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA Y TELECOMUNICACIONES Y EL
MINISTRO DE COMUNICACIÓN

Con fundamento en los artículos 27, 30, 140 inciso 18) y 146 de la Constitución Política, los artículos 25.1) y 27.1) de la Ley General de la Administración Pública, Ley nº 6227 de 2 de mayo de 1978; el artículo 19 de la Ley de Planificación Nacional, Ley nº 5525 de 2 de mayo de 1974;

Considerando:

I.- Que mediante Decreto Ejecutivo n° 38994-MP-PLANMICITT del 29 de abril de 2015, denominado Fomento del Gobierno Abierto en la Administración Pública y Creación de la Comisión Nacional para un Gobierno Abierto, se crea la Comisión Nacional por un Gobierno Abierto con el objetivo de coordinar y facilitar la
implementación del Gobierno Abierto en la Administración Pública, acompañando la formulación y evaluación de los planes nacionales de acción que sobre la materia se determinen necesarios.

II.- Que por medio del Decreto Ejecutivo n° 40199-MP del 27 de abril de 2017, denominado Apertura de Datos Públicos, se crea la Comisión Nacional de Datos Abiertos cuyo objetivo es la aplicación e implementación de la Política Nacional de Apertura de Datos de Carácter Público en el país, así como promover la  transparencia gubernamental, la lucha contra la corrupción, la colaboración con la ciudadanía, la innovación y el crecimiento económico en la era digital.

III.- Que la temática de Gobierno Abierto, es un paradigma de organización multidireccional, colaborativo y transparente, entre la administración, la ciudadanía y los distintos actores de la sociedad civil, el cual constituye una nueva cultura de la comunicación gubernamental, donde la utilización de nuevas tecnologías, resulta
en un elemento primario para facilitar el acceso a la información, la lucha contra la corrupción, la participación ciudadana, y la generación procesos de co-creativos.

IV.- Que al ser la comunicación, el sustento de todos los procesos  multidimensionales que un modelo de Gobierno Abierto requiere, se convierte en un eje transversal necesario para alcanzar, fomentar, y promocionar la Estrategia Nacional de Gobierno Abierto, los compromisos asumidos por Costa Rica en la Alianza para el Gobierno Abierto (Open Government Partnership) y la Política Nacional de Apertura de Datos de Carácter Público.

V.- Que en aras de facilitar la generación de procesos comunicación, la transparencia, el acceso a datos públicos abiertos, el uso de nuevas tecnologías y la rendición de cuentas, entre los distintos actores de la sociedad civil y los órganos y entes estatales de la administración pública, es necesaria la participación y liderazgo
del Ministerio de Comunicación. Por lo tanto,

Decretan:

REFORMA A LOS DECRETOS EJECUTIVOS NÚMERO 38994-MP-PLAN-MICITT DEL 23 DE ABRIL DEL 2015, 39372-MP-MC DEL 7 DE DICIEMBRE DE 2015 Y 40199-MP DEL 27 DE ABRIL DEL 2017

Artículo 1º.- Modifíquense los artículos 5 inciso 1) y 10 del Decreto Ejecutivo número 38994-MP-PLAN-MICITT del 23 de Abril del 2015, denominado Fomento del Gobierno Abierto en la Administración Pública y Creación de la Comisión Nacional para un Gobierno Abierto para que en adelante se lean:

“[…] Artículo 5º—Integración de la Comisión. La CNGA estará integrada por un representante propietario y un único suplente de cada una de las siguientes entidades y organizaciones:
1. El (la) Ministro(a) de Comunicación, destinado(a) al efecto, quien presidirá la Comisión. (…)
Artículo 10.—Jerarquía: La CNGA estará adscrita al Ministerio de la Comunicación, y este facilitará los recursos humanos y materiales para la adecuada gestión de la Comisión y sus Subcomisiones. […]”

Artículo 2º.- Modifíquense el artículo 8 y el párrafo primero del numeral 9 del Decreto Ejecutivo número 40199-MP del 27 de Abril del 2017, denominado Apertura de Datos Públicos, para que en adelante se lean:
“[…] Artículo 8.- Comisión Nacional de Datos Abiertos.(…)
La Comisión será presidida por el Ministerio de Comunicación en su función de rector de Gobierno Abierto y tendrá una conformación multisectorial.
La representación tendrá un propietario y un único suplente, ambos capacitados y con conocimiento acreditado en materia de datos abiertos, de cada una de las siguientes entidades y organizaciones:
1. Ministerio de Comunicación. (…)”
Artículo 9- La Secretaría Técnica de la Política Nacional de Apertura de Datos Públicos.
La Secretaría Técnica de la Política Nacional de Apertura de Datos Públicos se crea en el Ministerio de Comunicación con las siguientes funciones […]”

Artículo 3º.- Modifíquese el artículo 2 del Decreto Ejecutivo número 39372-MP-MC del 7 de diciembre de 2015, que Declara de Interés Público la Estrategia Nacional para un Gobierno Abierto 2015-2018, para que en adelante se lea:
“Artículo 2º—El documento que contiene la Estrategia Nacional para un Gobierno Abierto 2015-2018, se encuentra disponible en la dirección electrónica gobiernoabierto.go.cr. Una versión física se custodiará en el Ministerio de Comunicación.”

Artículo 4º.- Rige a partir de su publicación en el Diario Oficial.

Dado en la Presidencia de la República.

San José a los veintiséis días del mes de junio de dos mil dieciocho.

CARLOS ALVARADO QUESADA.

El Ministro de Presidencia, Rodolfo Piza Rocafort.

La Ministra de Planificación Nacional y Política Económica, María del Pilar Garrido Gonzalo.

El Ministro de Ciencia y Tecnología y Telecomunicaciones, Luis Adrián Salazar.

El Ministro de Comunicación, Juan Carlos Mendoza García.

 

14Ago/18

Decreto nº DIP-004-2018-MICITT del 11 de julio de 2018

Decreto nº DIP-004-2018-MICITT del 11 de julio de 2018 del Ministerio de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones. (Diario Oficial La Gaceta, año CXL, nº 145,  La Uruca, San José, Costa Rica, lunes 13 de agosto del 2018).

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA Y EL MINISTRO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA
Y TELECOMUNICACIONES

En uso de las facultades conferidas en los incisos 3) y 18) del artículo 140 y el artículo 146 de la Constitución Política de la República de Costa Rica; el inciso 1) del artículo 25 y el inciso 2.b) del artículo 28 de la Ley nº 6227, “Ley General de la Administración Pública”, publicada en el Diario Ofcial La Gaceta ,n° 102, Alcance
n° 90 del 30 de mayo de 1978; el artículo 8° de la Ley nº 7169, “Promoción Desarrollo Científco y Tecnológico y Creación del MICITT”, publicada en el Alcance n° 23 del Diario Ofcial La Gaceta n° 144 del 01 de agosto de 1990; y el artículo 1° inciso i) del Decreto Ejecutivo n° 20604-MICITT, “Reglamento Ley Promoción
Desarrollo Científco y Tecnológico n° 7169”, publicado en el Diario Ofcial La Gaceta n° 163 del 29 de agosto de 1991.

Considerando que:

1º.- La Asociación Estrategia Siglo XXI para el Desarrollo del Conocimiento y la Innovación, organiza el “Foro sobre El Hidrógeno en la Des-carbonización del Transporte en Costa Rica” (Foro de Hidrógeno CR), que se llevará a cabo en el Hotel Intercontinental en San José Costa Rica, los días 13 y 14 de agosto
del 2018.

2º.- La referida actividad resulta trascendental en la medida que abrirá un amplio espacio de discusión sobre la implementación de una de las tecnologías que contribuirá a sustituir los combustibles fósiles tradicionales por un combustible limpio, renovable y de producción doméstica que asimismo presenta oportunidades de innovación tecnológica autóctona para nuestro país y la región. El Foro de Hidrógeno CR promueve el uso de la ciencia y la tecnología como motor de competitividad y crecimiento del sector productivo nacional.

3º.- El fn primordial del “Foro de Hidrógeno CR”, es la educación en el uso del hidrógeno como un vector energético limpio y renovable. La proyección del evento es informar, disminuir el desconocimiento o incertidumbre, aclarar dudas y discutir o dialogar sobre el papel del hidrógeno en la gama de tecnologías alternativas
a los hidrocarburos en el área de transportes; así como profundizar sobre su potencial implementación a futuro en Costa Rica.

4º.- Según Dr-Ing. Paola Vega Castillo, Viceministra de Ciencia y Tecnología, “tras analizar la descripción del evento “Foro sobre El Hidrógeno en la Des-carbonización del Transporte en Costa Rica” (Foro de Hidrógeno CR), propuesto por la Asociación
Estrategia Siglo XXI, se determinó que efectivamente se trata de un evento tecnológico sin fnes de lucro, el cual resulta de gran importancia para lograr insumos para el análisis del posible uso de hidrógeno como parte de la estrategia de carbono neutralidad del país, al ser la matriz energética del sector transportes una fuente
importante de emisiones de dióxido de carbono. Por esta razón, se recomienda otorgar la Declaratoria de Interés Público para este evento”.

5°.- De conformidad con el artículo 8° de la Ley nº 7169, “Promoción Desarrollo Científco y Tecnológico y Creación del MICITT”, todas las actividades científcas y tecnológicas sin fnes de lucro, realizadas por las entidades que forman parte del Sistema Nacional de Ciencia y Tecnología, son de interés público. Por tanto,

ACUERDAN:

DECLARAR DE INTERÉS PÚBLICO EL “FORO SOBRE EL HIDRÓGENO EN LA DES-CARBONIZACIÓN DEL TRANSPORTE EN COSTA RICA (FORO DE HIDRÓGENO CR)

Artículo 1º.- Con fundamento en el artículo 8° de la Ley nº 7169, “Promoción Desarrollo Científco y Tecnológico y Creación del MICITT”, se declara de interés público el “Foro sobre El Hidrógeno en la Des-carbonización del Transporte en Costa
Rica” (Foro de Hidrógeno CR), el cual se realizará en el Hotel Intercontinental en San José Costa Rica, los días 13 y 14 de agosto del 2018.

Artículo 2º.- Se insta a las entidades públicas y privadas, para que en la medida de sus posibilidades y dentro de la normativa jurídica vigente, contribuyan con el aporte de recursos económicos, logísticos y técnicos para la exitosa realización de la actividad mencionada.

Artículo 3º.- Rige los días 13 y 14 de agosto del 2018.

Dado en la Presidencia de la República, San José, a los once días de julio del dos mil dieciocho.

CARLOS ANDRÉS ALVARADO QUESADA.

El Ministro de Ciencia, Tecnología y Telecomunicaciones, Luis Adrián Salazar Solís.

01Ago/18

Lei de Proteção de Dados Pessoais aproxima o Brasil dos Países Civilizados

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APROXIMA O BRASIL DOS PAÍSES CIVILIZADOS

 

Demócrito Reinaldo Filho

Desembargador do TJPE

 

Na última terça-feira (10/07), foi aprovada por unanimidade no Senado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), originada do PLC 53/18[1], da Câmara dos Deputados, que agora segue para sanção presidencial. O projeto tramitou por cerca de oito anos no legislativo, após passar por diversas comissões e sofrer diversos ajustes na versão original.

A Lei disciplina o uso, a proteção e transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações. A lei brasileira sofreu influência da regulação europeia sobre dados pessoais, conhecida como Regulamento Geral de Proteção de Dados  (RGPD)[2], que entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano.

Dentre outras inovações, o texto aprovado no Senado com 65 artigos distribuídos em 10 capítulos exige o consentimento explícito do titular para a coleta e uso dos seus dados por terceiros, conferindo-lhe a possibilidade de exigir a correção e exclusão dos dados. A Lei ainda prevê a criação de um órgão responsável pela sua aplicação: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá a forma de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça. Ainda prevê punições para o caso de infrações ou descumprimento de seus dispositivos, que variam de uma simples advertência até multa no limite de 50 milhões de reais, podendo haver também proibição parcial ou total do exercício de atividade da empresa que comete o ato infracional, dependendo da gravidade da infração. A lei será aplicável mesmo para empresas que tenham sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada envolvendo pessoas que tenham residência no Brasil.

O projeto da lei geral de proteção de dados pessoais tramitava há muito tempo e ganhou impulso não somente depois do momento de entrada em vigor de sua congênere europeia, mas sobretudo depois que eclodiu o escândalo de vazamento de dados dos usuários do Facebook, transmitidos e utilizados para fins políticos sem o consentimento deles por uma empresa parceira dessa rede social, a Cambridge Analytica[3]. A divulgação desse caso teve repercussão em todo mundo, trazendo a questão da proteção de dados pessoais para o centro dos debates políticos, inclusive forçando o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, a prestar esclarecimentos perante uma comissão do Congresso dos EUA[4]. No Brasil, o efeito imediato foi a agilização do projeto da lei geral de proteção de dados pessoais, que foi votada em regime de urgência pelo plenário do Senado.

A expectativa é que o Presidente Temer sancione a Lei sem vetos significativos, mas só entrará em vigor dentro de 18 meses, prazo suficiente para que as empresas e o setor público se adequem às suas exigências.

O Brasil vinha perdendo oportunidades de investimento financeiro internacional em razão do “isolamento jurídico” por não dispor de uma lei geral de proteção de dados pessoais. A União Europeia, por exemplo, veda a transferência de dados de cidadãos europeus para empresas de outros países que não têm um “nível adequado” de proteção de dados pessoais, e o Brasil até então era enquadrado na categoria das nações que não protege de maneira satisfatória a privacidade e intimidade das pessoas. Como se costuma dizer, os dados hoje são “o petróleo” da nova economia da informação e o nosso país estava em desvantagem em relação a outros países que já tinham adotado legislação semelhante.

O Brasil chega excessivamente tarde na regulamentação do assunto da proteção de dados pessoais. O chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que serviu como modelo para a legislação brasileira, foi na verdade uma reforma das regras de proteção de dados na União Europeia, que já contava com uma Diretiva sobre o assunto desde  1995 (a Diretiva 95/46/CE)[5]. Leis específicas de proteção de dados pessoais começaram a surgir a partir da década de 70, com o advento das tecnologias da informação. Em 1970, o Estado alemão de Hesse editou a primeira lei sobre essa matéria. A Suécia contava com o Datalegen, Lei 289 de 11 de maio de 1973. Desde 1977, a Alemanha tinha uma lei federal de proteção de uso ilícito de dados pessoais. A Dinamarca regulamentava a questão da proteção de dados pelas Leis 243 e 244, ambas de 08 de julho de 1978, que estenderam a proteção também para as pessoas jurídicas. A França tinha a Lei 78-77, de 06 de janeiro de 1978. Até mesmo na América do Sul muitos países já contavam com leis que protegem a intimidade e a privacidade das pessoas contra coleta e processamento indevidos de dados individuais.  A Argentina tem leis de proteção de dados pessoais em vigor desde 1994. A lei chilena é de 1999 e o Peru criou sua legislação de proteção de dados em 2011. No Uruguai o direito à proteção de dados está previsto em lei editada em 2008. A Colômbia aprovou sua lei de proteção de dados em 2010.

De qualquer maneira, embora tardiamente o Brasil editou sua lei geral de proteção de dados pessoais. Essa é uma Lei que traz ao mundo do direito a importância que os dados pessoais já possuem para a economia digital, onde são considerados “o novo petróleo”, como se disse. É analisando e interpretando grandes quantidades de dados e de grande variedade que as empresas hoje funcionam. Dependem e extraem soluções do Big Data, termo que descreve o grande volume de dados – estruturados e não estruturados – que impactam a vida das empresas diariamente. As organizações coletam dados de fontes variadas, incluindo transações financeiras, redes sociais e informações de sensores ou dados transmitidos de máquina para máquina. No passado, armazená-los teria sido um problema, mas novas tecnologias facilitaram essa atividade.

A utilização dos dados, contudo, não pode ser feita de maneira indiscriminada ou sem limite por corporações empresariais ou por órgãos do governo. O processamento de informações envolve diversos problemas como o uso indevido dos dados, sobretudo quando se combina Big Data com machine learning[6] para construção de modelos analíticos e tomada de decisões. A grande questão e que gera preocupações é a do controle dos indivíduos pelas grandes empresas de tecnologia e pelos governos.  Quem controla os dados, controla a vida das pessoas. Por isso o Direito se preocupa com o que as organizações fazem com eles.

A nova lei cria mecanismos para que os indivíduos tenham o controle sobre seus dados, para que possam decidir sobre suas próprias vidas.

Recife, 11 de julho de 2018.

 

 

 

[1] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133486

[2] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN

[3] Ver notícia publicada pelo jornal El País, pulicada em 20.03.18, acessível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/19/internacional/1521500023_469300.html

[4] Ver notícia publicada em 11.04.18, acessível em: https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/129169-mark-zuckerberg-depoe-congresso-eua-confira-destaques.htm

[5] Para quem se interessar em conhecer as linhas gerais da revogada Diretiva 95/46/CE, sugiro a leitura do meu artigo intitulado “A Diretiva Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais – uma Análise de seus Aspectos Gerais”, publicado na Revista Lex Magister, acessível em:  http://www.lex.com.br/doutrina_24316822_A_DIRETIVA_EUROPEIA_SOBRE_PROTECAO_DE_DADOS_PESSOAIS__UMA_ANALISE_DE_SEUS_ASPECTOS_GERAIS.aspx

[6] Aprendizado de máquina (em inglês, machine learning) é um método de análise de dados que automatiza a construção de modelos analíticos. É uma vertente da inteligência artificial que se baseia na ideia de que sistemas podem aprender com dados, identificar padrões e tomar decisões com o mínimo de intervenção humana.

 

10Jul/18

Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, estabelece o regime jurídico de tratamento de dados pessoais a pessoas singulares

Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, estabelece o regime jurídico de tratamento de dados pessoais a pessoas singulares

O Programa do Governo para o sector da justiça confere especial importância à reforma e modernização legislativas.

Com efeito, estabelece aquele Programa que o Governo promoverá a aprovação de «legislação que assegure … a tutela jurídica a um grande número de direito e a punição de inúmeras violações de lei, hoje praticamente sem garantia ou resposta…»

O domínio da protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente o da protecção de dados pessoais, é, seguramente, um dos que carece de uma profunda regulamentação.

Trata-se de um domínio de capital importância e que mereceu consagração expressa no texto constitucional.

Efectivamente, a Constituição de República regula (artigo 44º), de forma relativamente pormenorizada ,a matéria de utilizaçao de meios informáticos e protecção de dados pessoais, estabelecendo (artigo 44º, nº 1), que todos «os cidadãos têm direitos de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei». Estabelece, ainda, a Constituição da República ( artigo 44º, nº 3) que a «lei regula a protecção de dados pessoais constantes dos registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados de constituição e de utilização por autoridades públicas e entidades privadas de tais bancos ou de suportes informáticos dos mesmos».

É, pois, neste contexto político-constitucional que se insere a aprovação da presente lei, a qual regulamenta o texto constitucional e surge com o regime quadro em mat´eria de protecção de dados pessoais.

A lei estabelece com clareza o regime dos direito dos titulares dos dados («direito de informação», «direito de acesso», «direito de opção» e «direito de não sujeição a decisão individuaais automatizadas»), regime esse de capital importância para a salvaguardar dos direitos, liberdades e garantias. Fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República.

A matéria de segurança e confidencialidade dos dados foi, também, objecto de um cuidadoso regime, salvaguardadopelo sigilo profissional, enquanto elemento de garantía do seu cumprimento rigoroso.

Estabeleceram-se importantes princípios relativos à transferências de dados pessoas, atribuindo a comissões parlamentar de fiscalização um papel de capital importância, bem como os casos de derrogação.

A fiscalização do cumprimento de toda a legislação em matéria protecção de dados pessoais foi atribuída à Assembleia Nacional, através de uma comissão parlamentar, a ser criado por lei específica, com natureza de autoridade administrativa independente e com amplos poderes de autoridade, quer de fiscalização prévia, quer à posteriori. A fiscalização pelo parlamento não dispensa, contudo, a fiscalização jurisdicional, através dos tribunais.

Para garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, o diploma estabelece um leque importante de infracções e sanções, distinguindo os casos de contra-ordenação dos de crimes.

Assim,

Tornando-se pois, necessário proceder à regulamentação do texto constitucional;

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 147º e m) do artigo 175º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I.- Disposições gerais

 

Artigo 1º.- (Objecto)

A presente lei estabelece o regime jurídico geral de protecção de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.

 

Artigo 2º (Âmbito de aplicação)

1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meio não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.

2. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuados:

a) No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território nacional;

b) Fora do território nacional, em local onde a legislação cabo-verdiana seja aplicável por força do direito internacional;

c) Por responsável que, não estando estabelecido no território nacional, recorra, para tratamento de dados pessoais, a meios, automatizados ou não, situados no território nacional, salvo se esses meios só forem utilizados para trânsito.

3. A presente lei aplicá-se à video-vigilância e outras formas de captação, tratamentos e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domicialiado ou sediado em território nacional ou recorra a um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas aí estabelecido.

4. No caso referido na alínea c) do n.º 2, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação à Comissão Parlamentar de Fiscalização, um representante estabelecido em território nacional, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade.

5. O disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal.

6. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por objectivo a segurança pública, a defesa nacional e a segurança do Estado, sem prejuíso do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito internacinal a que Cabo Verde se vincule e de legislação específica atinente aos respectivos sectores.

 

Artigo 3º.- (Exclusão do âmbito de aplicação)

A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuados por pessoas singulares no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou doméstica.

 

Artigo 4º.- (Princípios geral)

O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.

 

Artigo 5º.- (Definições)

1. Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza é independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, «títular dos dados»;

b) «Tratamento de dados pessoais» ou «Tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais efectuadas, total ou parcialmente, com ou sem meios autorizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conversação , a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição;

c) «Ficheiro de dados pessoais» ou «Ficheiro»: qualquer conjunto estruturados de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizados, descentralizados ou repartido de modo funcional ou geográfica;

d) «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais;

e) «Subcontratante»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública o serviço, ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

f) «Terceiro»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os daos;

g) «Destintário»: a pessoa singuar ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridaes a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal;

h) «Consentimento do titular dos dados»: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular que os seus dados pessoais sejam objectos de tratamento;

i) « Interconexão de dados»: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade.

2. Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referencia a um número de identificaçaõ ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiologica, psíquica, económica, cultural ou social.

3. Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar dos dados pessoais em causa.

 

CAPÍTULO II.- Tratamento de dados pessoais

 

SECÇÃO I.- Qualidades de dados e legitimidade do seu tratamento

 

Artigo 6º.- (Qualidade dos dados)

1. Os dados pessoais devem ser:

a) Tratados de forma legal, lícita e com respeito pelo princípio da boa fé;

b) Recolhidos para finalidades determinadas, explicitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de formas incompatível com essas finalidades;

c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamentes às finalidades para que não são recolhidos e posteriormente tratados;

d) Exactos e, se necessários, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados inexactos ou incompleto, tendo em conta as finalidades para que não foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

e) Conservar de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.

2. Tratamento posterior dos dados para fins históricos, estatísticos ou científicos bem como a sua conservação para os mesmos fins por período superior ao referido na alínea e) do número anterior, podem ser autorizados pela Comissão Parlamentar de Fiscalização em caso de interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular de dados .

3. Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores .

 

Artigo 7º.- (Condições de legitimidade do tratamento de dados)

O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:

a) Execução de contrato em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias efectuadas a seu pedido;

b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevalecem os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

 

Artigo 8º.- (Tratamento de dados sensíveis)

1. É proibido o tratamento de dados pessoais relativos às convicções ou punições políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origen racial ou étnica, à vida privada, à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, salvo:

a) Mediante consentimento expresso do titular, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas;

b) Mediante autorização prevista na lei, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas;

c) Quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identífiacáveis, com as medidas de segurança adequadas.

2. Na concessão de autorização prevista na alínea b) do número anterior a lei deve ater-se, designadamente, à indispensabilidade do tratamento dos dados pessoais referidos no n.º 1 para o exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, por motivos de interesse público importante.

3. O tratamento dos dados referidos no n.º 1 é ainda permitido quando se verificar uma das seguintes condições:

a) Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

b) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de caráter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros dessa fundação, associação ou desse organismo ou às pessoas com quem ele mantenha contactos períodicos ligados às suas finalidades legítimas, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares;

c) Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações oconsentimento para o tratamento dos mesmos;

d) Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em proceso judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.

4. O tratamento dos dados pessoais referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o trtamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, tenha sido notificada a Comissão Parlamentar de Fiscalização nos termos do artigo 23º, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação.

5. O tratamento dos dados referidos no número 1 pode ainda ser efectuado, com medidas adequadas de segurança da informação, quando se mostrar indispensável à protecção da segurança do Estado, da defessa da segurança públic e da prevebção, investigação ou repressão de infracções penais.

 

Artigo 9º.- (Registos de actividades ilícitas, condenações penais, medidas de segurança, infracções e contra-ordenações)

  1. A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que apliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações só podem ser mantidas por serviços públicos com essa competência legal, observando normas procedimentais e de protecção de dados previstas em diploma legal.
  2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que impliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações pode ser autorizado, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
  3. O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competência previstas no respectivo estatuto orgânico ou noutra disposição legal e ainda nos termos de acordo, tratamento ou convenção internacional internacional de que Cabo Verde seja parte.

 

Artigo 10º.- (Interconexão de dados pessoais)

  1. Sem prejuízo de proibição expressa na lei, a interconexão de dados pessoais que não esteja estabelecida em disposição legal está sujeita a autorização da Comissão Palamentar de Fiscalização solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos, nos termos do artigo 23º.
  2. A interconexão de dados pessoais deve ser necessária e adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáves dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão e ser rodeada de adequadas medidas de segurança.

 

SECÇÃO II.- Direitos do titular dos dados

 

Artigo 11º.- (Direito de informação)

1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já forem dele conhecidas, as seguintes informações:

a) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;

b) Finalidades do tratamento;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;

d) O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não dados;

e) A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos;

f) A decisão de comunicação dos seus dados pessoais pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea b) do artigo 13º, previamente e com a indicação expressa de que tem direito de se opor a essa comunicação;

g) A decisão de os seus dados pessoais serem utilizados por conta de terceiros, previamente e com a indicação expressa de que tem o direito de se opor a essa utilização.

2. Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações constantes do número anterior.

3. Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular e salvo se dele já forem conhecidas, o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informações previstas no número 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados.

4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso já tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o resco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

5. A obrigação de informação é dispensada por motivos de segurança do Estado, prevenção e investigação criminal, e bem assim, quando, nomeadamente no caso do tratamento de dados com finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, a informação do titular dos dados se revelar impossível ou implicar esforços desproporcionados ou ainda quando a lei determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação.

6. A obrigação de informação não se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, salvo quando estiverem em causa direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

 

Artigo 12º.- (Direito de acesso)

1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, libremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos:

a) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou as categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;

b) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;

c) O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito, no que se refere às decisões automatizadas referidas no número 1 do artigo 14º;

d) A rectificação, o pagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não respeitar o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;

e) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da alínea d), salvo se isso for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

2. Nos casos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 8º, o direito de acesso é exercido através da Comissão Parlamentar de Fiscalização.

3. No caso previsto no n.º 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da Comissão Parlamentar de Fiscalização, com a salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e sigilo profissional dos jornalistas.

4. Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 deste artigo, se a cumunicação dos dados ao seu titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a Comissão Parlamentar de Fiscalização limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas.

5. O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.

6. No caso de os dados não serem utilizados para tomar medidas ou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente não exista qualquer perigo de violação dos direitos, liberdades e garantías do titular dos dados, designadamente do direito à sua intimidade da vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investigação científica ou conservado sob forma de dados pessoais durante um período que não exceda o necessário à finalidade exclusiva de elaborar estatísticas.

 

Artigo 13º.- (Direito de oposição)

O titular dos dados tem o direito de:

a) Salvo disposição legal em contrário, e pelo menos nos casos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 7º, se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados;

b) Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de «marketing» directo ou qualquer outra forma de prospecção;

c) Se opor, sem despesas, a que os seus dados pessoais sejam comunicados pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea anterior ou utilizados por conta de terceiros.

 

Artigo 14º.- (Não sujeição a decisões individuais automatizadas)

  1. Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedora ou o seu comportamento.
  2. Sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições da presente lei, uma pessoa pode consentir em ser sujeita a uma decisão tomada nos termos do número 1, desde que tal ocorra no âmbito da celebração ou da execução de um contrato, e sob condição de o seu pedido de celebração ou execução do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos e de expor o seu ponto de vista, designadamente o seu direito de representação e expressão.
  3. Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos do número 1, quando autorizadas pela Comissão Parlamentar de Fiscalização e desde que sejam tomadas medidas de garantia da defesa dos interesses legímos do titular dos dados.

 

SECÇÃO III.- Segurança e confidencialidade do tratamento

 

Artigo 15º.- (Segurança do tratamento)

  1. O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda aidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
  2. As medidas previstas no número anterior devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
  3. O responsável pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar, e deverá zelar pelo cumprimento dessas medidas.
  4. A realização de operações de tratamento em subcontatação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente i cumprimento das obrigações referidas nos n.ºs 1 e 2.
  5. Para efeitos de conservação de provas, os elementos da declaração negocial, do contrato ou do acto jurídico relativos à protecção dos dados, bem como as exigencias relativas às medidads referidas nos nºs 1 e 2 são consignados por escrito ou em suporte equivalente, de preferência, com valor probatório legalmente reconhecido.

 

Artigo 16º.- (Medidas especiais de segurança)

1. Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas do número 1, nos números 2 e 5 do artigo 8º e no número 1 do artigo 9º devem tomar as medidas adequadas e acrescidas de segurança da informação, designadamente para:

a) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações);

b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados);

c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção);

d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização);

e) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abragidos pela autorização (controlo de acesso);

f) Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados (controlo da tranmissão);

g) Garantir que possa verificar-se, a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem (controlo da introdução);

h) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo do transporte).

2. Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a Comissão Parlamentar de Fiscalização pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

3. Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais.

4. A Comissão Parlamentar de Fiscalização pode determinar que a transmissão seja cifrada, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 8º e 9º possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares.

 

Artigo 17º.- (Confidencialidade do tratamento)

Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o próprio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não pode proceder ao seu tratamento sem instruções doresponsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais.

 

Artigo 18º.- (Sigilo profissional)

  1. Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados passoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
  2. Igual obrigação recai sobre os membros da Comissão Parlamentar de Fiscalização, mesmo o termo do mandato.
  3. O disposto nos números anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos.
  4. O pessoal que exerça funções de assessoria à Comissão Parlamentar de Fiscalização ou aos membros está sujeito à mesma obrigação de sigilo profissional.

 

CAPÍTULO III.- Transferência de dados pessoais

 

Artigo 19º.- (Princípios)

  1. Sem prejuízo no disposto no artigo seguinte, a transferência de dados pessoais que sejam objecto de tratamento ou que se destinam a sê-lo, só pode realizar-se com respeito das disposições da presente lei e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e, tratando-se de transferência para o estrangeiro, para o país que asegurar um nível de protecção adequado.
  1. A adequação do nível de protecção é apreciada em função de todas as circunstancias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, em especial, a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no país em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país.
  2. Cabe à Comissão Parlamentar de Fiscalização decidir se um Estado estrangeiro assegure um nível de protecção adequado.
  3. A Comissão Parlamentar de Fiscalização comunica ao Primeiro Ministro os casos em que tenha considerado que um Estado estrangeiro não assegura um nível de protecção adequado.

 

Artigo 20º.- (Derrogações)

1. A transferência de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do n.º 2 do artigo anterior pode ser permitida pela Comissão Parlamentar de Fiscalização se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência ou se essa transferência:

a) For necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;

b) For necessária para a execução ou celebração de um contrato outorgado ou a outorgar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro;

c) For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;

d) For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados;

e) For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.

2. Sem prejuízo do disposto no número 1, pode ser autorizada pela Comissão Parlamentar de Fiscalização uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de protecção da vida privada e dos direito e liberdades fundamentais das pessoas, assim como do seu exercício, designadamente, mediante cláusula contratuais adequadas.

3. A Comissão Parlamentar de Fiscalização comunica ao Primeiro Ministro das autorizações que conceder nos termos do número anterior.

4. A transferência de dados pessoais que constitua medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação e repressão das infracções penais é regida por disposições legais específicas ou pelas convenções, tratados e acordos internacionais em que Cabo Verde é parte.

 

CAPÍTULO IV.- Autoridade nacional para a fiscalização de protecção de dados pessoais

 

Secção I.- Disposições gerais

 

Artigo 21º.- (Objectivos da fiscalização)

A fiscalização da protecção de dados pessoais visa acompanhar, avaliar e controlar a actividade dos órgãos ou serviços legalmente competentes para o seu tratamento, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

 

Artigo 22º.- (Natureza da fiscalização)

  1. A fiscalização da protecção de dados pessoais é assegurada pela Assembleia Nacional, através de um Comissão Parlamentar de Fiscalização.
  2. A Comissão Parlamentar de Fiscalização é assegurada por lei própria.

 

SECÇÃO II.- Notificação

 

Artigo 23º.- (Obrigação de notificação)

  1. O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a Comissão Parlamentar de Fiscalização antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.
  2. A Comissão Parlamentar de Fiscalização pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência.
  3. A autorização deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorías de dados a tratar, a categoria ou categorias de destinatários a quem podem ser comunicados os dados e o período de conservação dos dados.
  4. Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo.
  5. Os tratamentos não autorizados dos dados pessoais previstos no número 1 do artigo 8º estão sujeitos a notificação quando tratados ao abrigo da alínea a) do número 3 do mesmo artigo.

 

Artigo 24º.- (Controlo prévio)

1. Salvo se autorizados por diploma legal, carecem a autorização da Comunidade Parlamentar de fiscalização;

a) O tratamento dos dados pessoais a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 8º e o n.º 2 do artigo 9º;

b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;

c) A interconexão de dados pessoais, nos ternos previstos no artigo 10º;

d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.

2. O diploma legal que autorizar os tratamentos a que se refere o número anterior carece de prévio parecer da Comissão Parlamentar de Fiscalização.

 

Artigo 25º.- (Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação)

Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à Comissão Parlamentar de Fiscalização devem conter as seguintes informações:

a) O nome e o endereço do responsável pelo tratamento e, se for caso, do seu representante;

b) A ou as finalidades do tratamento;

c) A descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou das categorias de dados pessoais que lhes respeitem;

d) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;

e) A entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;

f) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

g) O tempo de conservação dos dados pessoais;

h) A forma e as condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;

i) As transferências de dados previstas para países terceiros;

j) A descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 15º e 16º.

 

Artigo 26º.- (Indicações obrigatórias)

1. Os diplomas legais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 8º e no n.º 1 do artigo 9º bem como as autorizações da Comissão Parlamentar de Fiscalização e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar:

a) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;

b) As categorias de dados pessoais tratados;

c) A ou as finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;

d) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação;

e) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

f) As transferências de dados previstas para outros países.

2. Qualquer alteração das indicações constantes do número 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 23º e 24º.

 

Artigo 27º.- (Publicidade dos tratamentos)

  1. O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e deber ser autorizado ou notificado, consta de registo na Comissão Parlamentar de Fiscalização, aberto à consulta por qualquer pessoa.
  2. O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e i) do artigo 25º.
  3. O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos, as informações referidas no número 1 do artigo 26º.
  4. O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do publico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.
  5. A Comissão Parlamentar de Fiscalização deve indicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autorizações previstas nas alíneas do número 1 do artigo 8º e no número 2 do artigo 10º.

 

CAPÍTULO V.- Códigos de conduta

 

Artigo 28º.- (Finalidades)

Os códigos de conduta destinam-se a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.

 

Artigo 29º.- (Intervenção da Comissão Parlamentar de Fiscalização)

  1. A Comunicação Parlamentar de Fiscalização apoia a elaboração de código de conduta.
  2. As associações profissionais e outras organizações representativas de categorías de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-la à apreciação da Comissão Parlamentar de Fiscalização.
  3. A Comissão Parlamentar de Fiscalização pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VI.- Recursos judiciais, responsabilidade civil, infracções e sanções

 

SECÇÃO I.- Recursos judiciais e responsabilidade civil

 

Artigo 30º.- (Recursos judiciais)

Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Parlamentar de Fiscalização, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer judicialmente da violação dos direitos garantidos pela presente.

 

Artigo 31º.- (Responsabilidade civil)

  1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legislativas ou regulamentares em materia de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável e reparação pelo prejuízo sofrido.
  2. O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável.

 

SECÇÃO II.- Infracções e sanções

 

SUBSECÇÃO.- Contra-ordenações

 

Artigo 32º.- (Legislação subsidiária)

Às infracções previstas na presente subsecção é subsidiariamente aplicável o regime das contra-ordenações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

 

Artigo 33º.- (Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações)

  1. As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à Comissão Parlamentar de Fiscalização do tratamento de dados pessoais a que se referem os números 1 e 5 do artigo 23º, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 25º, ou ainda quando, depois de notificadas pela referida Comissão, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
  2. a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 50.000$00 e no máximo de 500.000$00;
  3. b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de 300.000$00 e no máximo de 3.000.000$00.
  4. A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio, nos termos do artigo 24º.

 

Artigo 34º.- (Outras infracções)

1. Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de 100.000$00 e máxima de 1.000.000$00, as entidades que não cumprem alguma das seguintes disposições da presente lei:

a) Designar representante nos termos previstos no número 4 do artigo 2º;

b) Observar as obrigações estabelecidas nos artigos 6º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º e 27º, nº 3.

2. A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 19º e 20º.

 

Artigo 35º.- (Concurso de infracções)

  1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime.
  2. As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

 

Artigo 36º.- (Punição de negligência e da tentativa)

  1. A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 34º.
  2. A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 33º e 34º.

 

Artigo 37º.- (Aplicação das coimas)

  1. A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao presidente da Comissão Parlamentar de Fiscalização, sob prévia deliberação desta.
  2. A deliberação da Comissão Parlamentar de Fiscalização, depois de homologada pelo presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.

 

Artigo 38º.- (Cumprimento do dever omitido)

Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.

 

Artigo 39º.- (Destino das receitas cobradas)

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte para o Estado, salvo disposição legal que disponha de modo diferente.

 

SUBSECÇÃO II.- Crimes

 

Artigo 40º.- (Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados)

1. É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente:

a) Omitir a notificação ou pedido de autorização a que se referem os artigos 23º e 24º.

b) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;

c) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização;

d) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;

e) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela Comissão Parlamentar de Fiscalização para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;

f) Depois de notificado pela Comissão Parlamentar de Fiscalização para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.

2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 8º e 9º.

 

Artigo 41º.- (Acesso indevido)

1. Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.

2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:

a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;

b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;

c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagens patrimoniais;

3. No caso previsto no número 1 o procedimento criminal depende de queixa.

 

Artigo 42º

(Viciação ou destruição de dados pessoais)

  1. Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
  3. Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

 

Artigo 43º.- (Desobediência qualificada)

1. Quem, depois de notificado para o efeito, não interromper cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido com a pena de prisão correspondente ao crime de desobediência qualificada.

2. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado:

a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida pela Comissão parlamentar de Fiscalização, nos termos da lei;

b) Não proceder ao pagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais;

c) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação previsto no artigo 6º.

 

Artigo 44º.- (Violação do dever de sigilo)

1. Que, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o debido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão de seis meses até três anos ou multa de oitenta a duzentos dias, se a pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar correspondente à gravidade da sua falta, a qual poderá ir até à cessação do vínculo que o liga ao cargo ou função.

2. A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:

a) For pessoal da função pública ou equiparado, nos termos da lei penal;

b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;

c) Puser em perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem.

3. A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

4. Fora dos casos previstos no número 2, o procedimento criminal depende de queixa.

 

Artigo 45º.- (Punição da tentativa)

Nos crimes previstos nas disposições anteriores, a tentativa é sempre punível.

 

Artigo 46º.- (Sanções acessórias)

1. Conjuntamente com as coimas ou penas aplicadas pode, acessoriamente, ser ordenada:

a) A proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados;

b) A publicidade da sentença condenatória;

c) A advertência ou censura públicas do responsável pelo tratamento;

2. A publicidade da decisão condenatória faz-se a expensas do condenado, em publicação periódica de maior expansão editada na área da comarca da prática da infracção, ou na sua falta, em publicação periódica de maior expansão da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital em suporte adequado, por período não inferior a 30 dias.

3. A publicação é feita por extracto de que constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem com a identificação do agente.

 

CAPÍTULO VII.- Disposições transitórias e finais

 

Artigo 47º.- (Ficheiros manuais existentes)

  1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 8º, 9º, 11º e 12º no prazo de cinco anos.
  2. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seu pedido e, nomeadamente, aquando do exercício do direito de acesso, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados incompletos, inexactos ou conservados de modo incompatível com os fins legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.
  3. A Comissão Parlamentar de Fiscalização pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica não tenham que cumprir o disposto nos artigos 8º, 9º e 10º, desde que não sejam, em nenhum caso, reutilizados para finalidade diferente.

 

Artigo 48º.- (Ficheiros automatizados existentes)

Os titulares de ficheiros automatizados existentes á data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir rigorosamente o que nela se contém, designadamente adaptar tais ficheiros no prazo de um ano.

 

Artigo 49º.- (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

 

Aprovada em 20 de Dezembro de 2000.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.

 

Promulgada em 10 de Janeiro de 2001.

 

Publique-se.

 

O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.

 

Assinada em 13 de Janeiro de 2001.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.

 

10Jul/18

Lei nº 42/VIII/2013 de 17 Setembro, regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da CNPD

Lei nº 42/VIII/2013 de 17 Setembro, regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. (B. O. da República de Cabo Verde, 17 setembro de 2013, I Série nº 48)

 

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,

 

o seguinte:

 

CAPÍTULO I.- Disposições gerais

 

Artigo 1º.- Objecto

A presente lei regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros.

 

Artigo 2º.- Natureza

A CNPD é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia Nacional, cujas atribuições e competências, relativas à protecção de dados pessoais, são defi nidas na presente lei.

 

Artigo 3º.- Regime jurídico

A CNPD rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelas disposições legais que lhe sejam específicamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime aplicável às autoridades reguladoras independentes do sector económico e financeiro.

 

Artigo 4º.- Âmbito territorial

  1. A CNPD exerce as suas competências em todo o território nacional.
  2. A CNPD pode ser solicitada a exercer os seus poderes por uma autoridade de controlo de protecção de dados de outro Estado, nos termos dos acordos e convenções internacionais de que Cabo Verde seja parte.
  3. A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados pessoais de outros Estados na difusão do direito nessa matéria, bem como na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

 

Artigo 5º.- Sede

A CNPD tem sede na cidade da Praia, podendo criar delegações em outros pontos do país.

 

Artigo 6º.- Colaboração de outras entidades

1. As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando todas as informações por esta solicitadas, no exercício das suas competências.

2. O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.

3. Os tribunais devem comunicar à CNPD certidão ou cópia das sentenças ou acórdãos proferidos em materia de direito de protecção de dados pessoais, nomeadamente sobre crimes ou recursos de decisões da CNPD.

 

Artigo 7º.- Acesso aos sistemas informáticos de suporte ao tratamento de dados

A CNPD ou os seus membros, bem como os técnicos por ela mandatados, têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos dados pessoais, bem como à documentação referida no artigo anterior, no âmbito das suas atribuições e competências.

 

CAPÍTULO II.- Atribuições e competências

 

Artigo 8º.- Atribuições

1. A CNPD é a autoridade nacional à qual incumbe controlar e fi scalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.

2. A CNPD dispõe de:

a) Poderes de investigação e de inquérito, podendo aceder aos dados objecto de tratamento e recolher todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções de controlo;

b) Poderes de autoridade, designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou defi nitivamente, o tratamento de dados pessoais, ainda que incluídos em redes abertas de transmissão de dados a partir de servidores situados em territorio cabo-verdiano;

c) Poder de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, assegurando a sua publicitação.

3. Em caso de reiterado incumprimento das disposições legais em matéria de dados pessoais, a CNPD pode advertir ou censurar publicamente o responsável pelo tratamento, bem como suscitar a questão, de acordo com as respectivas competências, à Assembleia Nacional, ao Governo ou a outros órgãos ou autoridades.

 

Artigo 9º.- Intervenção em processos judiciais

  1. A CNPD tem legitimidade para intervir em procesos judiciais no caso de violação das disposições da presente lei e deve denunciar ao Ministério Público as infracções penais de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, bem como praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
  2. A CNPD é representada em juízo pelo Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha.

 

Artigo 10º.- Competências

1. Compete em especial à CNPD:

a) Autorizar ou registar, consoante os casos, os tratamentos de dados pessoais;

b) Autorizar excepcionalmente a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha, com respeito pelos principios definidos na lei;

c) Autorizar, nos casos previstos na lei, a interconexão de tratamentos automatizados de dados pessoais;

d) Autorizar a transferência de dados pessoais nos casos previstos na lei;

e) Fixar o tempo da conservação dos dados pessoais em função da finalidade, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade;

f) Fazer assegurar o direito de acesso à informação, bem como do exercício do direito de rectifi cação e actualização;

g) Autorizar a fi xação de custos ou de periodicidade para o exercício do direito de acesso, bem como fi xar os prazos máximos de cumprimento, em cada sector de actividade, das obrigações que, nos termos da lei, incumbem aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;

h) Dar seguimento ao pedido efectuado por qualquer pessoa, ou por associação que a represente, para protecção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e informá-la do resultado;

i) Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verifi cação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verifi cação;

j) Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares;

k) Dispensar a execução de medidas de segurança, nos termos previstos na lei, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade;

l) Assegurar a representação de Cabo Verde junto de instâncias internacionais no âmbito das suas competências;

m) Aplicar coimas;

n) Promover e apreciar códigos de conduta;

o) Promover a divulgação e esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados e dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;

p) Autorizar a contratação do pessoal, transferências, requisições e destacamentos;

q) Exercer outras competências previstas na lei.

2. No exercício das suas competências de emissão de directivas ou de apreciação de códigos de conduta, a CNPD deve promover a audição das associações de defesa dos interesses em causa.

3. No exercício das suas funções, a CNPD profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o tribunal competente.

4. A CNPD pode sugerir à Assembleia Nacional as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.

 

Artigo 11º.- Sanção pecuniária compulsória

1. Os destinatários de deliberação individualizada da CNPD fi cam sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuniária a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua publicação ou notifi cação.

2. O valor diário da sanção prevista no número anterior é fi xado em:

a) Cinco mil escudos quando a infracção for cometida por pessoa singular;

b) Dez mil escudos quando cometida por pessoa colectiva.

 

Artigo 12º.- Competência consultiva

  1. A CNPD deve ser consultada sobre quaisquer disposições legais relativas ao tratamento de dados pessoais.
  2. A CNPD é ainda consultada para emitir parecer sobre disposições legais ou iniciativas legislativas relativas ao tratamento de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II.-  Organização e estatuto dos membros

 

Secção I.- Composição, mandato e posse

 

Artigo 13º.- Composição e eleição

  1. A CNPD é composta por três personalidades de reconhecida competência e integridade moral, eleitos pela Assembleia Nacional, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
  2. A presidência da CNPD é assegurada por cada um dos seus membros rotativamente por ordem alfabética pelo período de dois anos.

 

Artigo 14º.- Mandato

O mandato dos membros da CNPD é de seis anos e cessa com a posse dos novos membros, não podendo ser renovado por mais de uma vez.

 

Artigo 15º.- Posse

Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional, no prazo de quinze dias após a publicação da resolução que aprova a respectiva eleição.

 

Secção II.- Estatuto dos membros

 

Artigo 16º.- Capacidade

Só podem ser membros da CNPD os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

 

Artigo 17º.- Inamovibilidade

1. Os membros da CNPD são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:

a) Morte ou incapacidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapasar a data do termo do mandato;

b) Renúncia ao mandato;

c) Perda do mandato.

2. No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de sessenta dias após a sua verifi cação, através da designação de novo membro pela entidade competente.

3. O membro designado nos termos do número anterior completa o mandato do membro que substitui.

 

Artigo 18º.- Garantias

Os membros da CNPD benefi ciam das seguintes garantias:

a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que benefi ciem;

b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.

 

Artigo 19º.- Renúncia

  1. Os membros da CNPD podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada à Comissão.
  2. A renúncia torna-se efectiva com o seu anúncio e é publicada na I Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 20º.- Perda do mandato

1. Perdem o mandato os membros da CNPD que:

a) Sejam abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;

b) Faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado;

c) Cometam violação do disposto na alínea c) do artigo 22º, desde que judicialmente declarada.

2. A perda do mandato é objecto, conforme o caso, de deliberação ou declaração a publicar na I Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 21º.- Estatuto remuneratório

O estatuto remuneratório dos membros da CNPD é fixado por resolução da Assembleia Nacional.

 

Artigo 22º.- Deveres

Constituem deveres dos membros da CNPD:

a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor e independência;

b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;

c) Guardar sigilo sobre as questões ou procesos que estejam a ser objecto de apreciação, sem prejuízo das obrigações previstas na lei.

 

Artigo 23º.- Incompatibilidades

Os membros da CNPD são sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.

 

Artigo 24º.- Impedimentos e suspeições

  1. Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições que regulam o estatuto dos magistrados.
  2. Os impedimentos e suspeições são apreciados pela CNPD.

 

Artigo 25º.- Cartão de identifi cação

  1. Os membros da CNPD possuem cartão de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam da Resolução da Assembleia Nacional, dele constando o cargo as regalias e os direitos inerentes à sua função.
  2. O cartão de identifi cação é simultaneamente de livre-trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam tratados dados pessoais sujeitos ao controlo da CNPD.

 

CAPÍTULO III.- Funcionamento

 

Artigo 26º.- Reuniões

1. A CNPD funciona com carácter permanente.

2. A CNPD tem reuniões ordinárias e extraordinárias.

3. As reuniões extraordinárias têm lugar:

a) Por iniciativa do presidente;

b) A pedido de dois dos seus membros.

4. As reuniões da CNPD não são públicas e realizam-se nas suas instalações ou, por sua deliberação, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecida nos termos adequados ao desempenho das suas funções.

5. O presidente, quando o entender conveniente, pode, com o acordo da Comissão, convidar a participar nas reuniões, salvo na fase decisória, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil.

6. Das reuniões é lavrada acta, que, depois de aprobada pela CNPD, é assinada pelo presidente e pelo secretário.

 

Artigo 27º.- Ordem de trabalhos

  1. A ordem de trabalhos para cada reunião ordinária é fi xada pelo presidente, devendo ser comunicada aos vogais com a antecedência mínima de dois dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização.
  2. A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que para esse fi m lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

 

Artigo 28º.- Deliberações

  1. A CNPD só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos dois membros.
  2. As deliberações da CNPD são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

 

Artigo 29º.- Publicidade das deliberações

São publicadas na II Série do Boletim Oficial:

a) As autorizações previstas na alínea g) do número 1 do artigo 10º;

b) As autorizações previstas no número 2 do artigo 23º da Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro;

c) As autorizações referidas na alínea h) do número 1 do artigo 10º da presente lei;

d) As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e l) do número 1 do artigo 10º da presente lei;

e) As deliberações que fi xem taxas nos termos do número 2 do artigo 31º da presente lei.

 

Artigo 30º.- Reclamações, queixas e petições

  1. As reclamações, queixas e petições são dirigidas por escrito à CNPD, com indicação do nome e endereço dos seus autores, podendo ser exigida a confi rmação da identidade destes.
  2. O direito de petição pode ser exercido por correio tradicional ou electrónico, ou através de telefax e otros meios de comunicação.
  3. Quando a questão suscitada não for da competencia da CNPD, deve a mesma ser encaminhada para a entidade competente, com informação ao exponente.
  4. As reclamações, queixas e petições manifestamente infundadas podem ser arquivadas pelo membro da Comissão a quem o respectivo processo tenha sido distribuído.

 

Artigo 31º.- Formalidades

  1. Os documentos dirigidos à CNPD e o procesado subsequente não estão sujeitos a formalidades especiais.
  2. A CNPD pode aprovar modelos ou formulários, em suporte papel ou electrónico, com vista a permitir melhor instrução dos pedidos de parecer ou de autorização, bem como das notificações de tratamentos de dados pessoais.
  3. Os pedidos de autorização e as notifi cações apresentados à CNPD, nos termos da lei, devem ser assinados pelo responsável do tratamento de dados pessoais ou pelo seu legal representante.

 

Artigo 32º.- Competências e substituição do presidente

1. Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Superintender nos serviços de apoio;

c) Autorizar a realização de despesas dentro dos limites legalmente compreendidos na competência dos ministros;

d) Fixar as regras de distribuição dos processos, ouvida a Comissão;

e) Submeter à aprovação da Comissão o plano de actividades;

f) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

2. O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro mais idoso ou pelo vogal que a Comissão designar.

 

Artigo 33º.- Vinculação da CNPD

A CNPD obriga-se pela assinatura:

a) Do presidente ou de outros dois membros, se outra forma não for deliberada pelo plenário da CNPD;

b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.

 

CAPÍTULO IV.- Regime financeiro e patrimonial

 

Artigo 34º.- Princípio geral

A gestão financeira e patrimonial da CNPD, incluindo a prática de actos de gestão privada, está sujeita ao regime da contabilidade pública e rege-se segundo princípios de transparência e economicidade.

 

Artigo 35º.- Regime de receitas e despesas

1. As receitas e despesas da CNPD constam de orçamento anual.

2. Além das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da Assembleia Nacional, constituem receitas da CNPD:

a) O produto das taxas cobradas;

b) O produto da venda de formulários e publicações;

c) O produto dos encargos da passagem de certidões e acesso a documentos;

d) O produto das coimas, nos termos previstos na lei;

e) O saldo de gerência do ano anterior;

f) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados, concedidos por entidades, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

g) O produto das sanções pecuniárias compulsórias por si aplicadas pelo incumprimento de decisões individualizadas;

h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

3. Constituem despesas da CNPD as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras relativas à prossecução das suas atribuições.

4. O orçamento anual, as respectivas alterações bem como as respectivas contas são aprovados pela CNPD.

5. As contas da CNPD fi cam sujeitas, nos termos gerais, ao controlo do Tribunal de Contas.

 

Artigo 36º.- Património

O património da CNPD é constituído pela universalidade dos bens, direitos e garantias que lhe sejam atribuídos por lei, bem como pelos adquiridos após a sua criação, para prosseguimento no desempenho das suas atribuições.

 

Artigo 37º.- Taxas

1. A CNPD pode cobrar taxas:

a) Pelo registo das notifi cações;

b) Pelas autorizações concedidas ao abrigo do disposto na Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, ou outras autorizações legalmente previstas.

2. O montante das taxas, que deve ser proporcional à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado pela CNPD.

3. Em caso de comprovada insufi ciência económica, o pagamento poderá ser feito em prestações, mediante deliberação da CNPD.

 

CAPÍTULO V.- Dos serviços de apoio e assessoria especializada

 

Artigo 38º.- Serviços de apoio

  1. A CNPD dispõe de serviços de apoio administrativo e técnico, criados pela CNPD em função do respectivo plano de actividades e na medida do seu cabimento orçamental.
  2. Os serviços de apoio administrativo e técnico são dirigidos por um secretário, habilitado com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do cargo.
  3. O secretário é nomeado por despacho do presidente, obtido parecer favorável da Comissão, com observancia dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções.
  4. A nomeação do secretário é feita em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis.

 

Artigo 39º.- Competências do secretário

Compete ao secretário:

a) Secretariar a Comissão;

b) Dar execução às decisões da Comissão, de acordó com as orientações do presidente;

c) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, nomeadamente no tocante à gestão fi nanceira, do pessoal e das instalações e equipamento, de acordo com as orientações do presidente;

d) Elaborar o projecto de orçamento, bem como as respectivas alterações, e assegurar a sua execução;

e) Elaborar o projecto de relatório anual.

1. Nas suas faltas e impedimentos, o secretário é substituído por um trabalhador qualificado da CNPD designado pelo presidente, obtido o parecer favorável da Comissão.

 

Artigo 40º.- Regime do pessoal

  1. O pessoal da CNPD está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança social.
  2. A CNPD dispõe de um quadro de pessoal próprio estabelecido por resolução da Assembleia Nacional, através do qual se defi ne o respectivo conteúdo funcional.
  3. O estatuto remuneratório do quadro de pessoal é estabelecido por regulamento interno, nos limites fixados pela Assembleia Nacional.
  4. A CNPD pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
  5. O recrutamento de pessoal é precedido de anúncio público, obrigatoriamente publicado em dois jornais de grande circulação nacional, mediante concurso público.
  6. As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento aprovado pela CNPD, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.

 

Artigo 41º.- Funções de fi scalização

1. Os trabalhadores, mandatários e representantes da CNPD, bem como as pessoas ou entidades qualifi cadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções e apresentem título comprativo dessa qualidade, são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prorrogativas:

a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à supervisão da CNPD;

b) Requisitar documentos para análise e requerer informações escritas;

c) Identifi car todos os indivíduos que infrinjam a legislação, cuja observância devem respeitar, para posterior abertura de procedimento;

d) Solicitar a colaboração das autoridades competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.

2. Aos trabalhadores da CNPD, aos respectivos mandatários, bem como às pessoas ou às entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se refere o número anterior são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de resolução da Assembleia Nacional.

 

Artigo 42º.- Incompatibilidades

O pessoal da CNPD não pode prestar trabalho ou otros serviços, remunerados ou não, a entidades sujeitas à fi scalização da CNPD ou outras cuja actividade colida com as atribuições e competências da CNPD.

 

Artigo 43º.- Mobilidade

  1. Os funcionários da administração directa ou indirecta do Estado e das Autarquias Locais, bem como os trabalhadores ou administradores de empresas privadas, podem ser providos em comissão ordinária de serviço, por afectação específica, por cedência ou por requisição, para desempenhar funções na CNPD, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se o período de desempenho de funções como tempo de serviço prestado no lugar de origem, suportando a CNPD as despesas inerentes.
  2. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os trabalhadores da CNPD podem desempenhar funções noutras entidades, em regime de destacamento, requisição ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal período como tempo de serviço efectivamente prestado na CNPD.

 

Artigo 44º.- Assessoria especializada

  1. Desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental, a CNPD pode encarregar pessoas individuais ou colectivas da realização de estudos ou de pareceres técnicos relativos a matérias abrangidas pelas atribuições previstas no presente diploma, em regime de mera prestação de serviços.
  2. Os estudos e pareceres técnicos elaborados pelas pessoas identificadas no número anterior não vinculam a CNPD, salvo ratificação expressa dos mesmos pela CNPD.

 

CAPITULO VI.- Relatório parlamentar e controlo judicial

 

Artigo 45º.- Relatório parlamentar

  1. A CNPD deve manter a Assembleia Nacional informada sobre as suas deliberações e actividade, enviandolhe uma colectânea mensal das mesmas.
  2. A CNPD envia à Assembleia Nacional, para discussão, na comissão parlamentar responsável pelo sector dos Direitos Fundamentais, precedida de audição dos membros da CNPD, um relatório anual sobre as suas actividades, no qual aborde designadamente, questões legislativas, administrativas e financeiras avaliadas no exercício das suas funções.
  3. O debate em comissão realizar-se-á nos sessenta días posteriores ao recebimento do relatório de actividades e contas.
  4. Os membros da CNPD comparecerão perante a comissão competente da Assembleia Nacional, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.

 

Artigo 46º.- Controlo judicial

  1. A actividade dos órgãos, mandatários e representantes da CNPD fi ca sujeita à jurisdição administrativa, nos termos e limites expressamente previstos na lei.
  2. As sanções por prática de ilícitos de mera ordenação social são impugnáveis junto dos tribunais judiciais competentes.
  3. Das suas decisões e deliberações cabe recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais, nos termos previstos na lei.

 

CAPÍTULO VII.- Disposições transitórias e fi nais

 

Artigo 47º.- Regime de instalação

A CNDP funciona em regime de instalação pelo período de sessenta dias a partir da tomada de posse dos respectivos membros, para efeitos de designação de secretário, fixação de suas instalações, elaboração e aprovação do seu orçamento, elaboração de regulamento interno, definição de serviços de apoio, entre outras questões indispensáveis ao seu funcionamento.

 

Artigo 48º.- Sítio de internet

  1. A CNPD deve dispor de um sítio de Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente o diploma de criação, os regulamentos, as deliberações e orientações, bem como a composição dos seus órgãos, os planos, os orçamentos, os relatórios e contas referentes aos dois últimos anos da sua actividade e ainda todas as decisões que não se refiram à sua gestão corrente.
  2. O sítio de Internet serve ainda de suporte para a divulgação de modelos e formulários para a apresentação de requerimentos por via electrónica, visando a satisfação dos respectivos pedidos e obtenção de informações em linha, nos termos legalmente admitidos.
  3. O teor das sentenças ou acórdãos comunicados à CNPD, nos termos do número 3 do artigo 6º, são obrigatoriamente publicados no sítio de Internet da CNPD.

 

Artigo 49º.- Logótipo

A CNPD pode utilizar, para identifi cação de documentos e tudo o mais que se relacionar com os respectivos serviços, um logotipo, cujo modelo será aprovado pelo plenário da Comissão.

 

Artigo 50º.- Base de dados actualmente existentes

As entidades públicas e privadas possuidoras de base de dados pessoais dispõem de 180 dias para submeter à fi scalização da CNPD, nos termos da lei, as informações nelas contidas.

 

Artigo 51º.- Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no seguinte ao da sua publicação, salvo as disposições com implicações orçamentais cuja vigência fi ca diferida para o dia 1 de Janeiro de 2014.

 

Aprovada em 24 de Julho de 2013.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos

 

Promulgada em 9 de Setembro de 2013.

 

Publique-se.

 

O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA

 

Assinada em 10 de Setembro de 2013.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos

 

 

 

 

 

10Jul/18

Lei nº 41/VIII/2013 Regime Jurídico Geral da Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares

Lei nº 41/VIII/2013 Regime Jurídico Geral da Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares. Regime jurídico geral de protecção de dados pessoais a pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de Setembro.

 

CAPÍTULO I.- DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1°.- (Objecto)

A presente lei estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.

 

Artigo 2° (Âmbito de aplicação)

1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.

2. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuados:

a) No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território nacional;

b) Fora do território nacional, em local onde a legislação cabo-verdiana seja aplicável por força do direito internacional;

c) Por responsável que, não estando estabelecido no território nacional, recorra, para tratamento de dados pessoais, a meios, automatizados ou não, situados no territorio nacional, salvo se esses meios só forem utilizados para trânsito.

3. A presente lei aplica-se a vídeo-vigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em território nacional ou recorra a um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas aí estabelecido.

4. No caso referido na alínea c) do número 2, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante designada CPND, um representante estabelecido em território nacional, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade.

5. O disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal.

6. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por objectivo a segurança pública, a defesa nacional e a segurança do Estado, sem prejuízo do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito internacional a que Cabo Verde se vincule e de legislação específica atinente aos respectivos sectores.

 

Artigo 3° (Exclusão do âmbito de aplicação)

A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

 

Artigo 4° (Princípio geral)

O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.

 

Artigo 5° (Definições)

1. Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, «títular dos dados»;

b) «Tratamento de dados pessoais» ou «Tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas, total ou parcialmente, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação a disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição;

c) «Ficheiro de dados pessoais» ou «Ficheiro»: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

d) «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;

e) «Subcontratante»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

f) «Terceiro»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados;

g) «Destinatário»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no ámbito de uma disposição legal;

h) «Consentimento do titular dos dados»: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;

i) «Interconexão de dados»: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

3. Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa.

 

CAPÍTULO II.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Secção I.- Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento

 

Artigo 6° (Qualidade dos dados)

1. Os dados pessoais devem ser:

a) Tratados de forma legal, lícita e com respeito pelo princípio da boa fé;

b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;

c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;

d) Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

e) Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.

2. O tratamento posterior dos dados para fins históricos, estatísticos ou científicos, bem como a sua conservação para os mesmos fins por período superior ao referido na alínea e) do número anterior, podem ser autorizados pela CNPD em caso de interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular de dados.

3. Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores.

 

Artigo 7° (Condições de legitimidade do tratamento de dados)

O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:

a) Execução de contrato em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias efectuadas a seu pedido;

b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeita;

c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevalecem os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

 

Artigo 8° (Tratamento de dados sensíveis)

1. É proibido o tratamento de dados pessoais relativos às convicções ou opiniões políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem racial ou étnica, à vida privada, à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéricos, salvo:

a) Mediante consentimento expresso do titular, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas;

b) Mediante autorização prevista na lei, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas;

c) Quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, com as medidas de segurança adequadas.

2. Na concessão de autorização prevista na alínea b) do número anterior a lei deve ater-se, designadamente, à indispensabilidade do tratamento dos dados pessoais referidos no número 1 para o exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, por motivos de interesse público importante.

3. O tratamento dos dados referidos no número 1 é ainda permitido quando se verificar uma das seguintes condições:

a) Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

b) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros dessa fundação, associação ou desse organismo ou às pessoas com quem ele mantenha contactos periódicos ligados às suas finalidades legítimas, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares;

c) Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos;

d) Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.

4. O tratamento dos dados pessoais referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, tenha sido notificada a CNPD nos termos do artigo 23°, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação.

5. O tratamento dos dados referidos no número 1 pode ainda ser efectuado, com medidas adequadas de segurança da informação, quando se mostrar indispensável à protecção da segurança do Estado, da defesa da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais.

 

Artigo 9° (Registos de actividades ilícitas, condenações penais, medidas de segurança, infracções e contra-ordenações)

  1. A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que apliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações só podem ser mantidas por serviços públicos com essa competência legal, observando normas procedimentais e de protecção de dados previstas em diploma legal.
  2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que apliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações pode ser autorizado, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
  3. O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competências previstas no respectivo estatuto orgânico ou noutra disposição legal e ainda nos termos de acordo, tratado ou convenção internacional de que Cabo Verde seja parte.

 

Artigo 10° (Interconexão de dados pessoais)

  1. Sem prejuízo de proibição expressa prevista na lei, a interconexão de dados pessoais que não esteja estabelecida em disposição legal está sujeita a autorização da Comissão Parlamentar de Fiscalização solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos, nos termos do artigo 23°.
  2. A interconexão de dados pessoais deve ser necessária e adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão e ser rodeada de adequadas medidas de segurança.

 

Secção II.- Direitos do titular dos dados

 

Artigo 11° (Direito de informação)

1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já forem dele conhecidas, as seguintes informações:

a) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;

b) Finalidades do tratamento;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;

d) O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não responder;

e) A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos;

f) A decisão de comunicação dos seus dados pessoais pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea b) do artigo 13°, previamente e com a indicação expressa de que tem direito de se opor a essa comunicação;

g) A decisão de os seus dados pessoais serem utilizados por conta de terceiros, previamente e com a indicação expressa de que tem o direito de se opor a essa utilização.

2. Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações constantes do número anterior.

3. Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular e salvo se dele já forem conhecidas, o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informações previstas no número 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados.

4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso já tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

5. A obrigação de informação e dispensada por motivos de segurança do Estado, prevenção e investigação criminal, e bem assim, quando, nomeadamente no caso do tratamento de dados com finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, a informação do titular dos dados se revelar impossível ou implicar esforços desproporcionados ou ainda quando a lei determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação.

6. A obrigação de informação não se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, salvo quando estiverem em causa direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

 

Artigo 12° (Direito de acesso)

1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos:

a) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou as categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;

b) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;

c) O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito, no que se refere às decisões automatizadas referidas no número 1 do artigo 14°;

d) A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não respeitar o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;

e) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da alínea d), salvo se isso for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

2. Nos casos previstos nos números 4 e 5 do artigo 8°, o direito de acesso e exercido através da CNPD.

3. No caso previsto no número 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da CNPD, com a salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independencia e sigilo profissionais dos jornalistas.

4. Nos casos previstos nos números 2 e 3 deste artigo, se a comunicação dos dados ao seu titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas.

5. O direito de acesso a informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, e exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.

6. No caso de os dados não serem utilizados para tomar medidas ou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente não exista qualquer perigo de violação dos direitos, liberdades e garantías do titular dos dados, designadamente do direito à sua intimidade da vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investigação científica ou conservados sob forma de dados pessoais durante um período que não exceda o necessário à finalidade exclusiva de elaborar estatísticas.

 

Artigo 13° (Direito de oposição)

O titular dos dados tem o direito de:

a) Salvo disposição legal em contrário, e pelo menos nos casos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 7°, se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados;

b) Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de «marketing» directo ou qualquer outra forma de prospecção;

c) Se opor, sem despesas, a que os seus dados pessoais sejam comunicados pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea anterior ou utilizados por conta de terceiros.

 

Artigo 14° (Não sujeição a decisões individuais automatizadas)

  1. Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedora ou o seu comportamento.
  2. Sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições da presente lei, uma pessoa pode consentir em ser sujeita a uma decisão tomada nos termos do número 1, desde que tal ocorra no âmbito da celebração ou da execução de um contrato, e sob condição de o seu pedido de celebração ou execução do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos e de expor o seu ponto de vista, designadamente o seu direito de representação e expressão.
  3. Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos do número 1, quando autorizadas pela CNPD e desde que sejam tomadas medidas de garantia da defesa dos interesses legítimos do titular dos dados.

 

Secção III.- Segurança e confidencialidade do tratamento

 

Artigo 15° (Segurança do tratamento)

  1. O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
  2. As medidas previstas no número anterior devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e a natureza dos dados a proteger.
  3. O responsável pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação as medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar, e deverá zelar pelo cumprimento dessas medidas.
  4. A realização de operações de tratamento em subcontratação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obrigações referidas nos números 1 e 2.
  5. Para efeitos de conservação de provas, os elementos da declaração negocial, do contrato ou do acto jurídico relativos à protecção dos dados, bem como as exigências relativas às medidas referidas nos números 1 e 2, são consignados por escrito ou em suporte equivalente, de preferência, com valor probatório legalmente reconhecido.

 

Artigo 16° (Medidas especiais de segurança)

1. Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas do número 1, nos números 2 e 5 do artigo 8° e no número 1 do artigo 9° devem tomar as medidas adequadas e acrescidas de segurança da informação, designadamente para:

a) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações);

b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados);

c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção);

d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização);

e) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização (controlo de acesso);

f) Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados (controlo da transmissão);

g) Garantir que possa verificar-se, a posteriori, em prazo adequado a natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem (controlo da introdução);

h) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo do transporte).

2. Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

3. Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais.

4. A CNPD pode determinar que a transmissão seja cifrada, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 8° e 9° possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares.

 

Artigo 17° (Confidencialidade do tratamento)

Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o próprio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não pode proceder ao seu tratamento sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais.

 

Artigo 18° (Sigilo profissional)

  1. Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
  2. Igual obrigação recai sobre os membros da CNPD, mesmo no termo do mandato.
  3. O disposto nos números anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos.
  4. O pessoal que exerça funções de assessoria à CNPD ou aos seus membros está sujeito à mesma obrigação de sigilo profissional.

 

CAPÍTULO III.- TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

 

Artigo 19° (Princípios)

  1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a transferência de dados pessoais que sejam objecto de tratamento ou que se destinam a sê-lo, só pode realizar-se com respeito das disposições da presente lei e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e, tratando-se de transferência para o estrangeiro, para o país que assegurar um nível de protecção adequado.
  2. A adequação do nível de protecção é apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, em especial, a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no país em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país.
  3. Cabe a CNPD decidir se um Estado estrangeiro assegura um nível de protecção adequado.

 

Artigo 20° (Derrogações)

1. A transferência de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior pode ser permitida pela CNPD se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência ou se essa transferência:

a) For necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;

b) For necessária para a execução ou celebração de um contrato outorgado ou a outorgar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro;

c) For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num proceso judicial;

d) For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados;

e) For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.

2. Sem prejuízo do disposto no número 1, pode ser autorizada pela CNPD uma transferencia ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de protecção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, assim como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas.

3. A transferência de dados pessoais que constitua medida necessária a protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação e repressão das infracções penais e regida por disposições legais específicas ou pelas convenções, tratados e acordos internacionais em que Cabo Verde é parte.

 

CAPÍTULO IV.- AUTORIDADE NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Secção I.- Disposições gerais

 

Artigo 21° (Objectivos da fiscalização)

A fiscalização da protecção de dados pessoais visa acompanhar, avaliar e controlar a actividade dos órgãos ou serviços legalmente competentes para o seu tratamento, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

 

Artigo 22° (Natureza da fiscalização)

  1. A fiscalização da protecção de dados pessoais é assegurada por uma autoridade administrativa independente, a CNPD, que funciona junto à Assembleia Nacional.
  2. A CNPD é regulada por lei própria.

 

Secção II.- Notificação

 

Artigo 23° (Obrigação de notificação)

  1. O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a CNPD antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.
  2. A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência.
  3. A autorização deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados ou categoria de dados a tratar, a categoria ou categorias de destinatários a quem podem ser comunicados os dados e o período de conservação dos dados.
  4. Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo.
  5. Os tratamentos não autorizados dos dados pessoais previstos no número 1 do artigo 8° estão sujeitos a notificação quando tratados ao abrigo da alínea a) do número 3 do mesmo artigo.

 

Artigo 24° (Controlo prévio)

1. Salvo se autorizados por diploma legal, carecem de autorização da CNPD:

a) O tratamento dos dados pessoais a que se referem as alíneas a) e c) do número 1 do artigo 8° e o número 2 do artigo 9°;

b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;

c) A interconexão de dados pessoais, nos termos previstos no artigo 10°;

d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.

2. O diploma legal que autorizar os tratamentos a que se refere o número anterior carece de prévio parecer da CNPD.

 

Artigo 25° (Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação)

Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações:

a) O nome e o endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;

b) A ou as finalidades do tratamento;

c) A descrição da ou das categorias de titulares dos dados ou das categorias de dados pessoais que lhes respeitem;

d) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;

e) A entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;

f) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

g) O tempo de conservação dos dados pessoais;

h) A forma e as condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;

i) As transferências de dados previstas para países terceiros;

j) A descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 15° e 16°.

 

Artigo 26°.- (Indicações obrigatórias)

1. Os diplomas legais referidos na alínea b) do número 1 do artigo 8° e no número 1 do artigo 9° bem como as autorizações da CNPD e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar:

a) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;

b) As categorias de dados pessoais tratados;

c) A ou as finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;

d) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação;

e) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

f) As transferências de dados previstas para outros países.

2. Qualquer alteração das indicações constantes do número 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 23° e 24°.

 

Artigo 27° (Publicidade dos tratamentos)

  1. O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD, aberto à consulta por qualquer pessoa.
  2. O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e i) do artigo 25°.
  3. O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos, as informações referidas no número 1 do artigo 26°.
  4. O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.
  5. A CNPD deve indicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autorizações previstas nas alíneas do número 1 do artigo 8° e no número 2 do artigo 10°.

 

CAPÍTULO V.- CÓDIGOS DE CONDUTA

 

Artigo 28° (Finalidades)

Os códigos de conduta destinam-se a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.

 

Artigo 29° (Intervenção da CNPD)

  1. A CNPD apoia a elaboração de código de conduta.
  2. As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.
  3. A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VI.- RECURSOS JUDICIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRACÇÕES E SANÇÕES

 

Secção I.- Recursos judiciais e responsabilidade civil

 

Artigo 30° (Recursos judiciais)

Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa ou reclamação à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer judicialmente da violação dos direitos garantidos pela presente lei.

 

Artigo 31° (Responsabilidade civil)

  1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legislativas ou regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido.
  2. O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável.

 

Secção II.- Infracções e sanções

 

Sub-secção I.- Contra-ordenações

 

Artigo 32° (Legislação subsidiaria)

Às infracções previstas na presente subsecção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

 

Artigo 33°

(Omissão ou defeituoso cumprime to de obrigações)

1. As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais a que se referem os números 1 e 5 do artigo 23°, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 25°, ou ainda quando, depois de notificadas pela referida Comissão, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 50.000$00 e no máximo de 500.000$00;

b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de 300.000$00 e no máximo de 3.000.000$00.

2. A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio, nos termos do artigo 24°.

 

Artigo 34°  (Outras infracções)

1. Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de 100.000$00 e máxima de 1.000.000$00, as entidades que não cumprem alguma das seguintes disposições da presente lei:

a) Designar representante nos termos previstos no número 4 do artigo 2°;

b) Observar as obrigações estabelecidas nos artigos 6°, 11°, 12°, 13°, 14°, 16°, 17° e 27°, número 3.

2. A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 7°, 8°, 9°, 10°, 19° e 20°.

 

Artigo 35° (Concurso de infracções)

  1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime.
  2. As sanções aplicadas as contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

 

Artigo 36° (Punição de negligência e da tentativa)

  1. A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 34°.
  2. A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 33° e 34°.

 

Artigo 37° (Aplicação das coimas)

  1. A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao presidente da CNPD, sob prévia deliberação desta.
  2. A deliberação da CNPD, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.

 

Artigo 38° (Cumprimento do dever omitido)

Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.

 

Artigo 39° (Destino das receitas cobradas)

O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte para a CNPD.

 

Sub-secção II.- Crimes

 

Artigo 40° (Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados)

1. É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente:

a) Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os artigos 23° e 24°;

b) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;

c) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização;

d) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;

e) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;

f) Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.

2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 8° e 9°.

 

Artigo 41° (Acesso indevido)

1. Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.

2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:

a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;

b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;

c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagens patrimoniais.

3. No caso previsto no número 1 o procedimento criminal depende de queixa.

 

Artigo 42° (Viciação ou destruição de dados pessoais)

  1. Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
  3. Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

 

Artigo 43° (Desobediência qualificada)

  1. Quem, depois de notificado para o efeito, não interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido com a pena de prisão correspondente ao crime de desobediencia qualificada.
  2. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado:
  3. a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida pela CNPD, nos termos da lei;
  4. b) Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais;
  5. c) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação previsto no artigo 6°.

 

Artigo 44° (Violação do dever de sigilo)

1. Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o debido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão de seis meses até três anos ou multa de oitenta a duzentos dias, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar correspondente à gravidade da sua falta, a qual poderá ir até à cessação do vínculo que o liga ao cargo ou função.

2. A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:

a) For pessoal da função pública ou equiparado, nos termos da lei penal;

b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;

c) Puser em perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem.

3. A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

4. Fora dos casos previstos no número 2, o procedimento criminal depende de queixa.

 

Artigo 45° (Punição da tentativa)

Nos crimes previstos nas disposições anteriores, a tentativa é sempre punível.

 

Artigo 46° (Sanções acessórias)

1. Conjuntamente com as coimas ou penas aplicadas pode, acessoriamente, ser ordenada:

a) A proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados;

b) A publicidade da sentença condenatória;

c) A advertência ou censura públicas do responsável pelo tratamento.

2. A publicidade da decisão condenatória faz-se a expensas do condenado, em publicação periódica de maior expansão editada na área da comarca da prática da infracção, ou na sua falta, em publicação periódica de maior expansão da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital em suporte adequado, por período não inferior a 30 dias.

3. A publicação e feita por extracto de que constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação do agente.

 

CAPÍTULO VII.- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Artigo 47° (Ficheiros manuais existentes)

  1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 8°, 9°, 11° e 12° no prazo de seis meses.
  2. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seu pedido e, nomeadamente, aquando do exercício do direito de acesso, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados incompletos, inexactos ou conservados de modo incompatível com os fins legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.
  3. A CNPD pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica não tenham que cumprir o disposto nos artigos 8°, 9° e 10°, desde que não sejam, em nenhum caso, reutilizados para finalidade diferente.

 

Artigo 48° (Ficheiros automatizados existentes)

Os titulares de ficheiros automatizados existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir rigorosamente o que nela se contém, designadamente adaptar tais ficheiros no prazo de seis meses.

 

Artigo 49° (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Aprovada em 20 de Dezembro de 2000.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Esprito Santo Fonseca.

 

Promulgado em 10 de Janeiro de 2001.

 

Publique-se

 

O Presidente da Republica, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.

 

Assinada em 13 de Janeiro de 2001.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espirito Santo Fonseca.

 

10Jul/18

Constituição de 1992, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25 de Setembro

Constituição de 1992, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25 de Setembro, alterada pelas Leis Constitucionais nos 1/IV/95, de 13 de Novembro
e 1/V/99, de 23 de Novembro e Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Maio

PARTE I.- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

TÍTULO I.- DA REPÚBLICA

 

TÍTULO II.- RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL

 

PARTE II.- DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

 

TÍTULO I.- PRINCÍPIOS GERAIS

 

Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias)

1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção.

2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais
ou legais.

 

TÍTULO II.- DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

 

CAPÍTULO I.- Dos direitos, liberdades e garantias individuais

 

Artigo 29º.- Direito à liberdade

  1. É inviolável o direito à liberdade.
  2. São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e de informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no direito internacional geral ou convencional, recebido na ordem jurídica interna, e nas leis.
  3. Ninguém pode ser obrigado a declarar a sua ideologia, religião ou culto, fi liação política ou sindical.

 

Artigo 41º.- Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade

  1. A todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei.
  2. Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar.

 

Artigo 44º.- Inviolabilidade de correspondência e de telecomunicações

É garantido o segredo da correspondência e das telecomunicações, salvo nos casos em que por decisão judicial proferida nos termos da lei do processo criminal for permitida a ingerência das autoridades públicas na correspondência ou nas telecomunicações.

 

Artigo 45º.- Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

2. É proibida a utilização dos meios informáticos para registo e tratamento de dados individualmente identificáveis relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical ou à vida privada salvo:

a) Mediante consentimento expresso do titular;

b) Mediante autorização prevista por lei, com garantias de não discriminação;

c) Quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

3. A lei regula a protecção de dados pessoais constantes dos registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados, de constituição e de utilização por autoridades públicas e entidades privadas de tais bancos ou de suportes informáticos dos mesmos.

4. Não é permitido o acesso a arquivos, ficheiros, registos informá- ticos ou bases de dados para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, nem a transferência de dados pessoais de um para outro ficheiro informático pertencente a distintos serviços ou instituições, salvo nos casos estabelecidos na lei ou por decisão judicial.

5. Em nenhum caso pode ser atribuído um número nacional único aos cidadãos.

6. A todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores jurídicos tutelados pelo disposto no número 4 do artigo 48º.

7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idéntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

 

Artigo 46º.- Habeas data

  1. A todo o cidadão é concedido habeas data para asegurar o conhecimento de informações constantes de fi cheiros, arquivos ou registo informático que lhe digam respeito, bem como para ser informado do fi m a que se destinam e para exigir a rectifi cação ou actualização dos dados.
  2. A lei regula o processo de habeas data.

 

Artigo 48º.- Liberdades de expressão e de informação

1. Todos têm a liberdade de exprimir e de divulgar as suas ideias pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ninguém podendo ser inquietado pelas suas opiniões políticas, filosófi cas, religiosas ou outras.

3. Todos têm a liberdade de informar e de serem informados, procurando, recebendo e divulgando informações e ideias, sob qualquer forma, sem limitações, discriminações ou impedimentos.

3. É proibida a limitação do exercício dessas liberdades por qualquer tipo ou forma de censura.

4. As liberdades de expressão e de informação têm como limites o direito à honra e consideração das pessoas, o direito ao bom-nome, à imagem e à intimidade da vida pessoal e familiar.

5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:

a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;

b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofi lia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;

c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.

6. As infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e informação farão o infractor incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos da lei.

7. É assegurado a todas as pessoas singulares ou colectivas, em condições de igualdade e efi cácia, o direito de resposta e de rectifi cação, bem como o direito de indemnização pelos danos sofridos em virtude de infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e informação.

 

Artigo 54º.- Liberdade de criação intelectual, artística e cultural

  1. É livre a criação intelectual, cultural e científica, bem como a divulgação de obras literárias, artísticas e científicas.
  2. A lei garante a protecção dos direitos de autor.

 

 

10Jul/18

Lei nº 134/V/2001, de 20 Dezembro 2000, estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações

Lei nº 134/V/2001, de 20 Dezembro 2000, estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações (B. O. da República de Cabo Verde de 22 de  janeiro de 2001, I SÉRIE nº 2)

Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico cabo-verdiano um grande número de direitos praticamente sem garantia ou resposta.

O domínio da protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente o da protecção de dados pessoais, muito em especial no sector das telecomunicações é, seguramente, um dos que carece de profunda regulamentação.

Trata-se de um domínio de capital importância e que mereceu consagração no texto constitucional (artigo 44º). Efectivamente, a Constituição da República estabelece no seu artigo 44º, n.º3 que a «lei regula a protecção de dados pessoais constantes dos registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados, de constituição e de utilização por autoridades públicas e entidades privadas de tais bancos ou de suportes informáticos dos mesmos».

Estabelece, ainda, a Constituição da República que a «todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definido na lei, e o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para a defesa dos valores jurídicos tutelados pelo disposto no n.º 4 do artigo 47º»

É, pois, neste contexto político-constitucional que se insere a aprovação da presente lei.

Com efeito, a matéria de protecção de dados pessoais no sector das telecomunicações carece de regulamentação, por forma a se estabelecer um quadro normativo claro e moderno, que tenha em conta a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantías fundamentais dos cidadãos e a liberdade de acesso à informação, de comunicação e circulação de dados, numa perspectiva de harmonia e equilíbrio.

Tratando-se de matéria de reconhecida sensibilidade, expressamente reconhecida, aliás, pela Constituição da República, importa definir com clareza a forma como esses dados devem ser tratados no sector das telecomunicações, de acordo com as exigências do regime jurídico geral da protecção de dados pessoais das pessoas singulares.

A presente lei estabelece um quadro claro de definições fundamentais («assinante», «utilizador», «rede pública de telecomunicações») e serviço de telecomunicações»), que se revelam de grande importância para a interpretação e aplicação do presente diploma.

O regime que ora se consagra abrange o tratamento de dados pessoais em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes públicas de telecomunicações, nomeadamente através da rede digital com integração de serviços (RDIS) e das redes públicas móveis digitais.

Alguns dos aspectos do regime jurídico estabelecido, nomeadamente no que se refere à apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada e ao reencaminhamento automático de chamadas, são aplicáveis às linhas de assinante ligadas centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.

Foram estabelecidas regras claras e rígidas, quer do ponto de vista organizacional, quer do ponto de vista técnico, em matéria de segurança dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público prestados e, quando necessário, no que respeita à segurança da rede, bem como em matéria de confidencialidade das comunicações.

De igual modo, a presente lei prevê de forma tipificada o regime de tratamento dos dados de tráfego para efeitos de facturação, bem como um regime sancionatório para os casos de cometimento de infracções.

Prevê-se, ainda, o diploma a designação pelo Conselho de Ministros de uma autoridade independente que intervém com entidade reguladora e fiscalizadora, com poderes de autoridade, designadamente em materia de aplicação de coimas em certos casos.

Uma vez que se está no domínio da protecção de dados pessoais, o diploma prevê a intervenção da Comissão Parlamentar de Fiscalização, organismo a ser criado por diploma especial e a quem compete o controlo e a fiscalização, em geral, de tratamento de dados pessoais por parte de entidades públicas ou privadas.

 

Assim;

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea m) do artigo 175º  da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1º (Objecto)

A presente lei estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.

 

Artigo 2º (Âmbito)

  1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.
  2. As disposições da presente lei asseguram a protecção dos direitos e interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas compatíveis com a natureza destas.
  3. As excepções à aplicação da presente lei que se mostrem estritamente necessárias para protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais são definidas em legislação especial.

 

Artigo 3º (Definições)

Para efeitos da presente lei e sem prejuízo das definições constantes do regime jurídico geral da protecção de dados pessoais das pessoas singulares, entende-se por:

a) «Assinante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o prestador de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação de tais serviços;

b) «Utilizador»: qualquer pessoa singular que utilize um serviço de telecomunicações acessíveis ao público para fins privados ou comerciais, sem ser necesariamente assinante desse serviço;

c) « Rede pública de telecomunicações »: o conjunto de meiosfísicos, denominados infra-estruturas», ou electromagnéticos que suportam a transmissão, recepção ou emissão de sinais e utilizado, total ou parcialmente, para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público;

d) «Serviço de telecomunicações»: a forma e o modo de exploração do encaminhamento ou distribuição de informação através de redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão sonora e da televisão.

 

Artigo 4º (Serviços abrangidos)

  1. A presente lei é aplicável ao tratamento de dados pessoais, em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes públicas de telecomunicações, nomeadamente através da rede digital com integração de serviços (RDIS) e das redes públicas móveis digitais.
  2. Os artigos 9º a 11º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.
  3. Compete a uma autoridade independente designada por Resolução do Conselho de Ministros confirmar os casos em que seja tecnicamente impossível ou que exijam um investimento desproporcionado para preencher os requisitos dos artigos 9º a 11º e comunicar esse facto à Comissão Parlamentar de Fiscalização.

 

Artigo 5º (Segurança)

  1. O prestador de um serviço deve adoptar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público que presta e, se necessário, no que respeita à segurança da rede, deve fazê-lo conjuntamente com o operador da rede pública que suporta o serviço.
  2. As medidas referidas no número anterior devem ser adequadas à prevenção dos riscos existentes, tendo em conta a proporcionalidade dos custos da sua aplicação e o estado de evolução tecnológica.
  3. Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público deve informar os assinantes da existência desse risco, como das soluções possíveis para a evitar e respectivos custos.

 

Artigo 6º (Confidencialidade das comunicações)

  1. Os prestadores de serviços e os operadores de rede devem garantir a confidencialidade e o sigilo das comunicações através dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público e das redes públicas de telecomunicações.
  2. É proibida a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem o consentimento expresso dos utilizadores com excepção dos casos especificamente previstos na lei.
  3. O disposto na presente lei não obsta à gravação de comunicações, no âmbito de práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial ou de qualquer outra comunicação de negócios, desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento expresso.

 

Artigo 7º (Dados de tráfego e de facturação)

1. Os dados do tráfego relativos aos utilizadores e assinantes tratados para estabelecer chamadas e armazenados pelo operador de uma rede pública de telecomunicações ou pelo prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público devem ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada.

2. Para finalidade de facturação dos assinantes e dos pagamentos das interligações, podem ser tratados os seguintes dados:

a) Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante;

b) Número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas ou o volume de dados transmitidos;

c) Data da chamada ou serviço e número chamado;

d) Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.

3. O tratamento referido no número anterior apenas é lícito até final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.

4. Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de telecomunicações, o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público pode tratar os dados referidos no número 2 se o assinante tiver dado o seu consentimento.

5. O tratamento dos dados referente ao tráfego e à facturação deve ser limitado ao pessoal das operações das redes públicas de telecomunicações 3 ou dos prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público encarregados da facturação ou da gestão do tráfego, da informação e assistência a clientes, da detecção de fraudes e da comercialização dos próprios serviçosde telecominicações do prestador e deve ser limitado ao que for estritamento necessário para efeitos das referidas actividades.

6- O disposto nos números anteriores não prejudica o direito das autoridades competentes serem informadas dos dados relativos à facturação ou ao tráfego nos termos da legislação aplicável, para efeitos da resolução de litígios, em especial os litígios relativos às interligações ou à facturação.

 

Artigo 8º (Facturação detalhada)

  1. O assinante tem o direito de receber facturas detalhadas ou não detalhadas.
  2. No caso de ter optado pela facturação detalhada, o assinante tem o direito de exigir do operador a supressão dos últimos quatro dígitos.
  3. As chamadas facultadas a título gratuito, Incluindo chamadas para serviços de emergência e de assistência, não devem constar da facturação detalhada.

 

Artigo 9º (Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada)

  1. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o utilizador chamador deve ter a possibilidade de, através de um meio simples gratuito, e por chamada eliminar a apresentação da identificação da linha chamadora.
  2. O assinante chamador deve ter, linha a linha a possibilidade referida no número anterior.
  3. Quando for oferecida a apresentação da Identificação da linha chamadora, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, dentro dos limites da utilização razoável desta função impedir a apresentação da identificação da linha chamadora das chamadas de entrada.
  4. Quando a apresentação da identificação da linha chamadora for oferecida e a identificação dessa linha for apresentada antes do estabelecimento da chamada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples, rejeitar chamadas de entrada sempre que a apresentação da identificação da linha chamadora tiver sido eliminada pelo utilizador ou pelo assinante autor da chamada.
  5. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha conectada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, eliminar a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador autor da chamada.
  6. Se for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora ou da linha conectada, os prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público devem informar o público do facto e das possibilidades referidas nos números 1 a 5, designadamente nos contratos de adesão.

 

Artigo 10 (Excepções)

1. Os operadores de uma rede pública de telecomunicações e os prestadores de um serviço de telecomunicações acessível ao público podem anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora, quando compatível com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade:

a) Por um período de tempo não superior a 30 dias, a pedido, feito por escrito, de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas mal intencionadas ou incomodativas, caso em que os números de telefone dos assinantes chamadores que tenham eliminado a identificação da linha chamadora são registados e comunicados ao assinante chamado pelo operador da rede pública de telecomunicações ou pelo prestador do serviço de telecomunicações acessível ao público,

b) Numa base linha a linha, para as organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, designadamente as forças policiais, os serviços de ambulância e os bombeiros.

2. A existência do registo e da comunicação a que se ,refere a alínea a) do numero anterior deve ser objecto de informação ao público e a sua utilização deve ser restringida ao fim para que foi concedida.

 

Artigo 11º (Reencaminhamento automático de chamadas)

Os operadores de uma rede pública de telecomunicações e os prestadores de um serviço de telecomunicações acessível ao público devem asegurar aos assinantes, gratuitamente e através de um meio simples, a possibilidade de interromper o reencaminhamento automático de chamadas efectuado por terceiros para o seu equipamento terminal.

 

Artigo 12º (Listas de assinantes)

1. Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicas devem limitar-se ao estritamente necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares.

2. O assinante, tem o direito de, a seu pedido e gratuitamente:

a) Não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica;

b) Opor-se a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing directo;

c) Solicitar que o seu endereço seja omitido total ou parcialmente;

d) Não constar nenhuma referência reveladora do seu sexo.

3. Os direitos a que se refere o número 2 são conferidos aos assinantes que sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas sem fim lucrativo.

 

Artigo 13º (Chamadas não solicitadas)

  1. As acções de marketing directo com utilização de aparelhos de chamadas automáticos ou de aparelhos de fax carecem do consentimento prévio do assinante chamado.
  2. O assinante tem o direito de se opor, gratuitamente a receber chamadas não solicitadas para fim de marketing directo realizadas por meios diferentes dos referidos no número anterior.
  3. Os direitos a que se referem os números anteriores são conferidos aos assinantes quer sejam pessoas singulares quer colectivas.
  4. As obrigações decorrentes do presente artigo recaem sobre as entidades que promovam as acções de marketing directo.

 

Artigo 14º (Características técnicas e normalização)

O cumprimento da presente lei não pode determinar a imposição de requisitos técnicos específicos dos equipamentos terminais ou de outros equipamentos de telecomunicações que impeçam a colocação no mercado e a livre circulação desses equipamentos.

 

Artigo 15º (Preterição de regras de segurança e violação do dever de confidencialidade)

1. Constituem contra – ordenação, punível com a coima nos termos do respectivo regime geral:

a) A preterição de regras de segurança previstas no artigo 5º;

b) A violação do dever de confidencialidade previsto no artigo 6º.

2. São sempre puníveis a tentativa e a negligência.

 

Artigo 16º (Outras contra – ordenações)

1. Praticam contra-ordenação, punível com coima de 100.000$00 a 1,000.000$00, as entidades que:

a) Não assegurarem o direito de Informação ou de obtenção do consentimento, nos termos previstos no artigo 6º, n.º 3;

b) Não observarem as obrigações estabelecidas nos artigos 7º a 13º.

2. A coima é agravada para o dobro dos seus limites mínimo e máximo se a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva.

 

Artigo 17º (Processamento, aplicação e destino de coimas)

  1. Compete à Comissão Parlamentar de Fiscalização o processamento das contra – ordenações e a aplicação das coimas por violação dos artigos 6º, n.º 3, 7º, 12º e 13º do presente diploma.
  2. O Processamento das restantes contra-ordenações compete à autoridade independente referida, no número 3 do artigo 4º.
  3. As receitas Proveniente das coimas aplicadas pela Comissão Parlamentar de Fiscalização revertem-se a favor do Estado.
  4. As receitas provenientes das coimas aplicadas pela autoridade independente referida no número anterior revertem-se em 60% para essa autoridade e em 40% para o Estado.

 

Artigo 18º (Disposições transitórias)

  1. É dispensado o consentimento previsto no número 4 do artigo 7º relativamente ao tratamento de dados pessoais já em curso à data da entrada em vigor da presente lei, desde que os assinantes sejam informados deste tratamento e não manifestem o seu desacordo no prazo de 60 dias.
  2. O artigo 12º não é aplicável às edições de listas publicadas antes da entrada em vigor da presente lei ou que o sejam no prazo de um ano, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas pela legislação anterior.

 

Artigo 19º (Legislação subsidiária)

Em tudo o que não esteja previsto na presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, contra-ordenações e sanções e responsabilidade civil, são aplicáveis, consoante o caso, as disposições do regime jurídico geral da protecção de dados pessoais das pessoas singulares, as normas sancionatórias previstas na legislação sobre as telecomunicações, o regime jurídico geral das contra-ordenações e de responsabilidade civil.

 

Artigo 20º (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

 

Aprovada em 20 de Dezembro de 2000.

 

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.

 

Promulgado em 10 de Janeiro de 2001.

 

Publique-se.

 

O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.

 

Assinada em 13 de Janeiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.

07Jul/18

Constitution française du 4 octobre 1958

PRÉAMBULE

Le peuple français proclame solennellement son attachement aux Droits de l’homme et aux principes de la souveraineté nationale tels qu’ils ont été définis par la Déclaration de 1789, confirmée et complétée par le préambule de la Constitution de 1946, ainsi qu’aux droits et devoirs définis dans la Charte de l’environnement de 2004.

En vertu de ces principes et de celui de la libre détermination des peuples, la République offre aux territoires d’outre-mer qui manifestent la volonté d’y adhérer des institutions nouvelles fondées sur l’idéal commun de liberté, d’égalité et de fraternité et conçues en vue de leur évolution démocratique.

 

ARTICLE PREMIER.

La France est une République indivisible, laïque, démocratique et sociale. Elle assure l’égalité devant la loi de tous les citoyens sans distinction d’origine, de race ou de religion. Elle respecte toutes les croyances. Son organisation est décentralisée.

La loi favorise l’égal accès des femmes et des hommes aux mandats électoraux et fonctions électives, ainsi qu’aux responsabilités professionnelles et sociales.

 

Titre premier – DE LA SOUVERAINETÉ

 

ARTICLE 2.

La langue de la République est le français.

L’emblème national est le drapeau tricolore, bleu, blanc, rouge.

L’hymne national est «La Marseillaise».

La devise de la République est «Liberté, Égalité, Fraternité».

Son principe est: gouvernement du peuple, par le peuple et pour le peuple.

 

ARTICLE 3.

La souveraineté nationale appartient au peuple qui l’exerce par ses représentants et par la voie du référendum.

Aucune section du peuple ni aucun individu ne peut s’en attribuer l’exercice.

Le suffrage peut être direct ou indirect dans les conditions prévues par la Constitution. Il est toujours universel, égal et secret.

Sont électeurs, dans les conditions déterminées par la loi, tous les nationaux français majeurs des deux sexes, jouissant de leurs droits civils et politiques.

 

ARTICLE 4.

Les partis et groupements politiques concourent à l’expression du suffrage. Ils se forment et exercent leur activité librement. Ils doivent respecter les principes de la souveraineté nationale et de la démocratie.

Ils contribuent à la mise en œuvre du principe énoncé au second alinéa de l’article 1er dans les conditions déterminées par la loi.

La loi garantit les expressions pluralistes des opinions et la participation équitable des partis et groupements politiques à la vie démocratique de la Nation.

 

Titre II – LE PRÉSIDENT DE LA RÉPUBLIQUE

 

ARTICLE 5.

Le Président de la République veille au respect de la Constitution. Il assure, par son arbitrage, le fonctionnement régulier des pouvoirs publics ainsi que la continuité de l’État.

Il est le garant de l’indépendance nationale, de l’intégrité du territoire et du respect des traités.

 

ARTICLE 6.

Le Président de la République est élu pour cinq ans au suffrage universel direct.

Nul ne peut exercer plus de deux mandats consécutifs.

Les modalités d’application du présent article sont fixées par une loi organique

 

ARTICLE 7.

Le Président de la République est élu à la majorité absolue des suffrages exprimés. Si celle-ci n’est pas obtenue au premier tour de scrutin, il est procédé, le quatorzième jour suivant, à un second tour. Seuls peuvent s’y présenter les deux candidats qui, le cas échéant après retrait de candidats plus favorisés, se trouvent avoir recueilli le plus grand nombre de suffrages au premier tour.

Le scrutin est ouvert sur convocation du Gouvernement.

L’élection du nouveau Président a lieu vingt jours au moins et trente-cinq jours au plus avant l’expiration des pouvoirs du président en exercice.

En cas de vacance de la Présidence de la République pour quelque cause que ce soit, ou d’empêchement constaté par le Conseil constitutionnel saisi par le Gouvernement et statuant à la majorité absolue de ses membres, les fonctions du Président de la République, à l’exception de celles prévues aux articles 11 et 12 ci-dessous, sont provisoirement exercées par le président du Sénat et, si celui-ci est à son tour empêché d’exercer ces fonctions, par le Gouvernement.

En cas de vacance ou lorsque l’empêchement est déclaré définitif par le Conseil constitutionnel, le scrutin pour l’élection du nouveau Président a lieu, sauf cas de force majeure constaté par le Conseil constitutionnel, vingt jours au moins et trente-cinq jours au plus après l’ouverture de la vacance ou la déclaration du caractère définitif de l’empêchement.

Si, dans les sept jours précédant la date limite du dépôt des présentations de candidatures, une des personnes ayant, moins de trente jours avant cette date, annoncé publiquement sa décision d’être candidate décède ou se trouve empêchée, le Conseil constitutionnel peut décider de reporter l’élection.

Si, avant le premier tour, un des candidats décède ou se trouve empêché, le Conseil constitutionnel prononce le report de l’élection.

En cas de décès ou d’empêchement de l’un des deux candidats les plus favorisés au premier tour avant les retraits éventuels, le Conseil constitutionnel déclare qu’il doit être procédé de nouveau à l’ensemble des opérations électorales; il en est de même en cas de décès ou d’empêchement de l’un des deux candidats restés en présence en vue du second tour.

Dans tous les cas, le Conseil constitutionnel est saisi dans les conditions fixées au deuxième alinéa de l’article 61 ci-dessous ou dans celles déterminées pour la présentation d’un candidat par la loi organique prévue à l’article 6 ci-dessus.

Le Conseil constitutionnel peut proroger les délais prévus aux troisième et cinquième alinéas sans que le scrutin puisse avoir lieu plus de trente-cinq jours après la date de la décision du Conseil constitutionnel. Si l’application des dispositions du présent alinéa a eu pour effet de reporter l’élection à une date postérieure à l’expiration des pouvoirs du Président en exercice, celui-ci demeure en fonction jusqu’à la proclamation de son successeur.

Il ne peut être fait application ni des articles 49 et 50 ni de l’article 89 de la Constitution durant la vacance de la Présidence de la République ou durant la période qui s’écoule entre la déclaration du caractère définitif de l’empêchement du Président de la République et l’élection de son successeur.

 

ARTICLE 8.

Le Président de la République nomme le Premier ministre. Il met fin à ses fonctions sur la présentation par celui-ci de la démission du Gouvernement.

Sur la proposition du Premier ministre, il nomme les autres membres du Gouvernement et met fin à leurs fonctions.

 

ARTICLE 9.

Le Président de la République préside le conseil des ministres.

 

ARTICLE 10.

Le Président de la République promulgue les lois dans les quinze jours qui suivent la transmission au Gouvernement de la loi définitivement adoptée.

Il peut, avant l’expiration de ce délai, demander au Parlement une nouvelle délibération de la loi ou de certains de ses articles. Cette nouvelle délibération ne peut être refusée.

 

ARTICLE 11.

Le Président de la République, sur proposition du Gouvernement pendant la durée des sessions ou sur proposition conjointe des deux Assemblées, publiées au Journal Officiel, peut soumettre au référendum tout projet de loi portant sur l’organisation des pouvoirs publics, sur des réformes relatives à la politique économique, sociale ou environnementale de la nation et aux services publics qui y concourent, ou tendant à autoriser la ratification d’un traité qui, sans être contraire à la Constitution, aurait des incidences sur le fonctionnement des institutions.

Lorsque le référendum est organisé sur proposition du Gouvernement, celui-ci fait, devant chaque assemblée, une déclaration qui est suivie d’un débat.

Un référendum portant sur un objet mentionné au premier alinéa peut être organisé à l’initiative d’un cinquième des membres du Parlement, soutenue par un dixième des électeurs inscrits sur les listes électorales. Cette initiative prend la forme d’une proposition de loi et ne peut avoir pour objet l’abrogation d’une disposition législative promulguée depuis moins d’un an.

Les conditions de sa présentation et celles dans lesquelles le Conseil constitutionnel contrôle le respect des dispositions de l’alinéa précédent sont déterminées par une loi organique.

Si la proposition de loi n’a pas été examinée par les deux assemblées dans un délai fixé par la loi organique, le Président de la République la soumet au référendum.

Lorsque la proposition de loi n’est pas adoptée par le peuple français, aucune nouvelle proposition de référendum portant sur le même sujet ne peut être présentée avant l’expiration d’un délai de deux ans suivant la date du scrutin.

Lorsque le référendum a conclu à l’adoption du projet ou de la proposition de loi, le Président de la République promulgue la loi dans les quinze jours qui suivent la proclamation des résultats de la consultation.

 

ARTICLE 12.

Le Président de la République peut, après consultation du Premier ministre et des présidents des assemblées, prononcer la dissolution de l’Assemblée nationale.

Les élections générales ont lieu vingt jours au moins et quarante jours au plus après la dissolution.

L’Assemblée nationale se réunit de plein droit le deuxième jeudi qui suit son élection. Si cette réunion a lieu en dehors de la période prévue pour la session ordinaire, une session est ouverte de droit pour une durée de quinze jours.

Il ne peut être procédé à une nouvelle dissolution dans l’année qui suit ces élections.

 

ARTICLE 13.

Le Président de la République signe les ordonnances et les décrets délibérés en conseil des ministres.

Il nomme aux emplois civils et militaires de l’État.

Les conseillers d’État, le grand chancelier de la Légion d’honneur, les ambassadeurs et envoyés extraordinaires, les conseillers maîtres à la Cour des comptes, les préfets, les représentants de l’État dans les collectivités d’outre-mer régies par l’article 74 et en Nouvelle-Calédonie, les officiers généraux, les recteurs des académies, les directeurs des administrations centrales sont nommés en conseil des ministres.

Une loi organique détermine les autres emplois auxquels il est pourvu en conseil des ministres ainsi que les conditions dans lesquelles le pouvoir de nomination du Président de la République peut être par lui délégué pour être exercé en son nom.

Une loi organique détermine les emplois ou fonctions, autres que ceux mentionnés au troisième alinéa, pour lesquels, en raison de leur importance pour la garantie des droits et libertés ou la vie économique et sociale de la Nation, le pouvoir de nomination du Président de la République s’exerce après avis public de la commission permanente compétente de chaque assemblée. Le Président de la République ne peut procéder à une nomination lorsque l’addition des votes négatifs dans chaque commission représente au moins trois cinquièmes des suffrages exprimés au sein des deux commissions. La loi détermine les commissions permanentes compétentes selon les emplois ou fonctions concernés.

 

ARTICLE 14.

Le Président de la République accrédite les ambassadeurs et les envoyés extraordinaires auprès des puissances étrangères ; les ambassadeurs et les envoyés extraordinaires étrangers sont accrédités auprès de lui.

 

ARTICLE 15.

Le Président de la République est le chef des armées. Il préside les conseils et les comités supérieurs de la défense nationale.

 

ARTICLE 16.

Lorsque les institutions de la République, l’indépendance de la nation, l’intégrité de son territoire ou l’exécution de ses engagements internationaux sont menacées d’une manière grave et immédiate et que le fonctionnement régulier des pouvoirs publics constitutionnels est interrompu, le Président de la République prend les mesures exigées par ces circonstances, après consultation officielle du Premier ministre, des présidents des assemblées ainsi que du Conseil constitutionnel.

Il en informe la nation par un message.

Ces mesures doivent être inspirées par la volonté d’assurer aux pouvoirs publics constitutionnels, dans les moindres délais, les moyens d’accomplir leur mission. Le Conseil constitutionnel est consulté à leur sujet.

Le Parlement se réunit de plein droit.

L’Assemblée nationale ne peut être dissoute pendant l’exercice des pouvoirs exceptionnels.

Après trente jours d’exercice des pouvoirs exceptionnels, le Conseil constitutionnel peut être saisi par le Président de l’Assemblée nationale, le Président du Sénat, soixante députés ou soixante sénateurs, aux fins d’examiner si les conditions énoncées au premier alinéa demeurent réunies. Il se prononce dans les délais les plus brefs par un avis public. Il procède de plein droit à cet examen et se prononce dans les mêmes conditions au terme de soixante jours d’exercice des pouvoirs exceptionnels et à tout moment au-delà de cette durée.

 

ARTICLE 17.

Le Président de la République a le droit de faire grâce à titre individuel.

 

ARTICLE 18.

Le Président de la République communique avec les deux assemblées du Parlement par des messages qu’il fait lire et qui ne donnent lieu à aucun débat.

Il peut prendre la parole devant le Parlement réuni à cet effet en Congrès. Sa déclaration peut donner lieu, hors sa présence, à un débat qui ne fait l’objet d’aucun vote.

Hors session, les assemblées parlementaires sont réunies spécialement à cet effet.

 

ARTICLE 19.

Les actes du Président de la République autres que ceux prévus aux articles 8 (1er alinéa), 11, 12, 16, 18, 54, 56 et 61 sont contresignés par le Premier ministre et, le cas échéant, par les ministres responsables.

 

Titre III – LE GOUVERNEMENT

 

ARTICLE 20.

Le Gouvernement détermine et conduit la politique de la nation.

Il dispose de l’administration et de la force armée.

Il est responsable devant le Parlement dans les conditions et suivant les procédures prévues aux articles 49 et 50.

 

ARTICLE 21.

Le Premier ministre dirige l’action du Gouvernement. Il est responsable de la défense nationale. Il assure l’exécution des lois. Sous réserve des dispositions de l’article 13, il exerce le pouvoir réglementaire et nomme aux emplois civils et militaires.

Il peut déléguer certains de ses pouvoirs aux ministres.

Il supplée, le cas échéant, le Président de la République dans la présidence des conseils et comités prévus à l’article 15.

Il peut, à titre exceptionnel, le suppléer pour la présidence d’un conseil des ministres en vertu d’une délégation expresse et pour un ordre du jour déterminé.

 

ARTICLE 22.

Les actes du Premier ministre sont contresignés, le cas échéant, par les ministres chargés de leur exécution.

 

ARTICLE 23.

Les fonctions de membre du Gouvernement sont incompatibles avec l’exercice de tout mandat parlementaire, de toute fonction de représentation professionnelle à caractère national et de tout emploi public ou de toute activité professionnelle.

Une loi organique fixe les conditions dans lesquelles il est pourvu au remplacement des titulaires de tels mandats, fonctions ou emplois.

Le remplacement des membres du Parlement a lieu conformément aux dispositions de l’article 25.

 

Titre IV – LE PARLEMENT

 

ARTICLE 24.

Le Parlement vote la loi. Il contrôle l’action du Gouvernement. Il évalue les politiques publiques.

Il comprend l’Assemblée nationale et le Sénat.

Les députés à l’Assemblée nationale, dont le nombre ne peut excéder cinq cent soixante-dix-sept, sont élus au suffrage direct.

Le Sénat, dont le nombre de membres ne peut excéder trois cent quarante-huit, est élu au suffrage indirect. Il assure la représentation des collectivités territoriales de la République.

Les Français établis hors de France sont représentés à l’Assemblée nationale et au Sénat.

 

ARTICLE 25.

Une loi organique fixe la durée des pouvoirs de chaque assemblée, le nombre de ses membres, leur indemnité, les conditions d’éligibilité, le régime des inéligibilités et des incompatibilités.

Elle fixe également les conditions dans lesquelles sont élues les personnes appelées à assurer, en cas de vacance du siège, le remplacement des députés ou des sénateurs jusqu’au renouvellement général ou partiel de l’assemblée à laquelle ils appartenaient ou leur remplacement temporaire en cas d’acceptation par eux de fonctions gouvernementales.

Une commission indépendante, dont la loi fixe la composition et les règles d’organisation et de fonctionnement, se prononce par un avis public sur les projets de texte et propositions de loi délimitant les circonscriptions pour l’élection des députés ou modifiant la répartition des sièges de députés ou de sénateurs.

 

ARTICLE 26.

Aucun membre du Parlement ne peut être poursuivi, recherché, arrêté, détenu ou jugé à l’occasion des opinions ou votes émis par lui dans l’exercice de ses fonctions.

Aucun membre du Parlement ne peut faire l’objet, en matière criminelle ou correctionnelle, d’une arrestation ou de toute autre mesure privative ou restrictive de liberté qu’avec l’autorisation du bureau de l’assemblée dont il fait partie. Cette autorisation n’est pas requise en cas de crime ou délit flagrant ou de condamnation définitive.

La détention, les mesures privatives ou restrictives de liberté ou la poursuite d’un membre du Parlement sont suspendues pour la durée de la session si l’assemblée dont il fait partie le requiert.

L’assemblée intéressée est réunie de plein droit pour des séances supplémentaires pour permettre, le cas échéant, l’application de l’alinéa ci-dessus.

 

ARTICLE 27.

Tout mandat impératif est nul.

Le droit de vote des membres du Parlement est personnel.

La loi organique peut autoriser exceptionnellement la délégation de vote. Dans ce cas, nul ne peut recevoir délégation de plus d’un mandat.

 

ARTICLE 28.

Le Parlement se réunit de plein droit en une session ordinaire qui commence le premier jour ouvrable d’octobre et prend fin le dernier jour ouvrable de juin.

Le nombre de jours de séance que chaque assemblée peut tenir au cours de la session ordinaire ne peut excéder cent vingt. Les semaines de séance sont fixées par chaque assemblée.

Le Premier ministre, après consultation du président de l’assemblée concernée, ou la majorité des membres de chaque assemblée peut décider la tenue de jours supplémentaires de séance.

Les jours et les horaires des séances sont déterminés par le règlement de chaque assemblée.

 

ARTICLE 29.

Le Parlement est réuni en session extraordinaire à la demande du Premier ministre ou de la majorité des membres composant l’Assemblée nationale, sur un ordre du jour déterminé.

Lorsque la session extraordinaire est tenue à la demande des membres de l’Assemblée nationale, le décret de clôture intervient dès que le Parlement a épuisé l’ordre du jour pour lequel il a été convoqué et au plus tard douze jours à compter de sa réunion.

Le Premier ministre peut seul demander une nouvelle session avant l’expiration du mois qui suit le décret de clôture.

 

ARTICLE 30.

Hors les cas dans lesquels le Parlement se réunit de plein droit, les sessions extraordinaires sont ouvertes et closes par décret du Président de la République.

 

ARTICLE 31.

Les membres du Gouvernement ont accès aux deux assemblées. Ils sont entendus quand ils le demandent.

Ils peuvent se faire assister par des commissaires du Gouvernement.

 

ARTICLE 32.

Le président de l’Assemblée nationale est élu pour la durée de la législature. Le Président du Sénat est élu après chaque renouvellement partiel.

 

ARTICLE 33.

Les séances des deux assemblées sont publiques. Le compte rendu intégral des débats est publié au Journal officiel.

Chaque assemblée peut siéger en comité secret à la demande du Premier ministre ou d’un dixième de ses membres.

 

Titre V – DES RAPPORTS ENTRE LE PARLEMENT ET LE GOUVERNEMENT

 

ARTICLE 34.

La loi fixe les règles concernant:

– les droits civiques et les garanties fondamentales accordées aux citoyens pour l’exercice des libertés publiques; la liberté, le pluralisme et l’indépendance des médias; les sujétions imposées par la défense nationale aux citoyens en leur personne et en leurs biens;

– la nationalité, l’état et la capacité des personnes, les régimes matrimoniaux, les successions et libéralités;

– la détermination des crimes et délits ainsi que les peines qui leur sont applicables; la procédure pénale; l’amnistie; la création de nouveaux ordres de juridiction et le statut des magistrats;

– l’assiette, le taux et les modalités de recouvrement des impositions de toutes natures; le régime d’émission de la monnaie.

La loi fixe également les règles concernant:

– le régime électoral des assemblées parlementaires, des assemblées locales et des instances représentatives des Français établis hors de France ainsi que les conditions d’exercice des mandats électoraux et des fonctions électives des membres des assemblées délibérantes des collectivités territoriales;

– la création de catégories d’établissements publics;

– les garanties fondamentales accordées aux fonctionnaires civils et militaires de l’État;

– les nationalisations d’entreprises et les transferts de propriété d’entreprises du secteur public au secteur privé.

La loi détermine les principes fondamentaux:

– de l’organisation générale de la défense nationale;

– de la libre administration des collectivités territoriales, de leurs compétences et de leurs ressources;

– de l’enseignement;

– de la préservation de l’environnement;

– du régime de la propriété, des droits réels et des obligations civiles et commerciales;

– du droit du travail, du droit syndical et de la sécurité sociale.

Les lois de finances déterminent les ressources et les charges de l’État dans les conditions et sous les réserves prévues par une loi organique.

Les lois de financement de la sécurité sociale déterminent les conditions générales de son équilibre financier et, compte tenu de leurs prévisions de recettes, fixent ses objectifs de dépenses, dans les conditions et sous les réserves prévues par une loi organique.

Des lois de programmation déterminent les objectifs de l’action de l’État.

Les orientations pluriannuelles des finances publiques sont définies par des lois de programmation. Elles s’inscrivent dans l’objectif d’équilibre des comptes des administrations publiques.

Les dispositions du présent article pourront être précisées et complétées par une loi organique.

 

ARTICLE 34-1.

Les assemblées peuvent voter des résolutions dans les conditions fixées par la loi organique.

Sont irrecevables et ne peuvent être inscrites à l’ordre du jour les propositions de résolution dont le Gouvernement estime que leur adoption ou leur rejet serait de nature à mettre en cause sa responsabilité ou qu’elles contiennent des injonctions à son égard.

 

ARTICLE 35.

La déclaration de guerre est autorisée par le Parlement.

Le Gouvernement informe le Parlement de sa décision de faire intervenir les forces armées à l’étranger, au plus tard trois jours après le début de l’intervention. Il précise les objectifs poursuivis. Cette information peut donner lieu à un débat qui n’est suivi d’aucun vote.

Lorsque la durée de l’intervention excède quatre mois, le Gouvernement soumet sa prolongation à l’autorisation du Parlement. Il peut demander à l’Assemblée nationale de décider en dernier ressort.

Si le Parlement n’est pas en session à l’expiration du délai de quatre mois, il se prononce à l’ouverture de la session suivante.

 

ARTICLE 36.

L’état de siège est décrété en Conseil des ministres.

Sa prorogation au-delà de douze jours ne peut être autorisée que par le Parlement.

 

ARTICLE 37.

Les matières autres que celles qui sont du domaine de la loi ont un caractère réglementaire.

Les textes de forme législative intervenus en ces matières peuvent être modifiés par décrets pris après avis du Conseil d’État. Ceux de ces textes qui interviendraient après l’entrée en vigueur de la présente Constitution ne pourront être modifiés par décret que si le Conseil constitutionnel a déclaré qu’ils ont un caractère réglementaire en vertu de l’alinéa précédent.

 

ARTICLE 37-1.

La loi et le règlement peuvent comporter, pour un objet et une durée limités, des dispositions à caractère expérimental.

 

ARTICLE 38.

Le Gouvernement peut, pour l’exécution de son programme, demander au Parlement l’autorisation de prendre par ordonnances, pendant un délai limité, des mesures qui sont normalement du domaine de la loi.

Les ordonnances sont prises en conseil des ministres après avis du Conseil d’État. Elles entrent en vigueur dès leur publication mais deviennent caduques si le projet de loi de ratification n’est pas déposé devant le Parlement avant la date fixée par la loi d’habilitation. Elles ne peuvent être ratifiées que de manière expresse.

A l’expiration du délai mentionné au premier alinéa du présent article, les ordonnances ne peuvent plus être modifiées que par la loi dans les matières qui sont du domaine législatif.

 

ARTICLE 39.

L’initiative des lois appartient concurremment au Premier ministre et aux membres du Parlement.

Les projets de loi sont délibérés en conseil des ministres après avis du Conseil d’État et déposés sur le bureau de l’une des deux assemblées. Les projets de loi de finances et de loi de financement de la sécurité sociale sont soumis en premier lieu à l’Assemblée nationale. Sans préjudice du premier alinéa de l’article 44, les projets de loi ayant pour principal objet l’organisation des collectivités territoriales sont soumis en premier lieu au Sénat.

La présentation des projets de loi déposés devant l’Assemblée nationale ou le Sénat répond aux conditions fixées par une loi organique.

Les projets de loi ne peuvent être inscrits à l’ordre du jour si la Conférence des présidents de la première assemblée saisie constate que les règles fixées par la loi organique sont méconnues. En cas de désaccord entre la Conférence des présidents et le Gouvernement, le président de l’assemblée intéressée ou le Premier ministre peut saisir le Conseil constitutionnel qui statue dans un délai de huit jours.

Dans les conditions prévues par la loi, le président d’une assemblée peut soumettre pour avis au Conseil d’État, avant son examen en commission, une proposition de loi déposée par l’un des membres de cette assemblée, sauf si ce dernier s’y oppose.

 

ARTICLE 40.

Les propositions et amendements formulés par les membres du Parlement ne sont pas recevables lorsque leur adoption aurait pour conséquence soit une diminution des ressources publiques, soit la création ou l’aggravation d’une charge publique.

 

ARTICLE 41.

S’il apparaît au cours de la procédure législative qu’une proposition ou un amendement n’est pas du domaine de la loi ou est contraire à une délégation accordée en vertu de l’article 38, le Gouvernement ou le président de l’assemblée saisie peut opposer l’irrecevabilité.

En cas de désaccord entre le Gouvernement et le président de l’assemblée intéressée, le Conseil constitutionnel, à la demande de l’un ou de l’autre, statue dans un délai de huit jours.

 

ARTICLE 42.

La discussion des projets et des propositions de loi porte, en séance, sur le texte adopté par la commission saisie en application de l’article 43 ou, à défaut, sur le texte dont l’assemblée a été saisie.

Toutefois, la discussion en séance des projets de révision constitutionnelle, des projets de loi de finances et des projets de loi de financement de la sécurité sociale porte, en première lecture devant la première assemblée saisie, sur le texte présenté par le Gouvernement et, pour les autres lectures, sur le texte transmis par l’autre assemblée.

La discussion en séance, en première lecture, d’un projet ou d’une proposition de loi ne peut intervenir, devant la première assemblée saisie, qu’à l’expiration d’un délai de six semaines après son dépôt. Elle ne peut intervenir, devant la seconde assemblée saisie, qu’à l’expiration d’un délai de quatre semaines à compter de sa transmission.

L’alinéa précédent ne s’applique pas si la procédure accélérée a été engagée dans les conditions prévues à l’article 45. Il ne s’applique pas non plus aux projets de loi de finances, aux projets de loi de financement de la sécurité sociale et aux projets relatifs aux états de crise.

 

ARTICLE 43.

Les projets et propositions de loi sont envoyés pour examen à l’une des commissions permanentes dont le nombre est limité à huit dans chaque assemblée.

A la demande du Gouvernement ou de l’assemblée qui en est saisie, les projets ou propositions de loi sont envoyés pour examen à une commission spécialement désignée à cet effet.

 

ARTICLE 44.

Les membres du Parlement et le Gouvernement ont le droit d’amendement. Ce droit s’exerce en séance ou en commission selon les conditions fixées par les règlements des assemblées, dans le cadre déterminé par une loi organique.

Après l’ouverture du débat, le Gouvernement peut s’opposer à l’examen de tout amendement qui n’a pas été antérieurement soumis à la commission.

Si le Gouvernement le demande, l’assemblée saisie se prononce par un seul vote sur tout ou partie du texte en discussion en ne retenant que les amendements proposés ou acceptés par le Gouvernement.

 

ARTICLE 45.

Tout projet ou proposition de loi est examiné successivement dans les deux assemblées du Parlement en vue de l’adoption d’un texte identique. Sans préjudice de l’application des articles 40 et 41, tout amendement est recevable en première lecture dès lors qu’il présente un lien, même indirect, avec le texte déposé ou transmis.

Lorsque, par suite d’un désaccord entre les deux assemblées, un projet ou une proposition de loi n’a pu être adopté après deux lectures par chaque assemblée ou, si le Gouvernement a décidé d’engager la procédure accélérée sans que les Conférences des présidents s’y soient conjointement opposées, après une seule lecture par chacune d’entre elles, le Premier ministre ou, pour une proposition de loi, les présidents des deux assemblées agissant conjointement, ont la faculté de provoquer la réunion d’une commission mixte paritaire chargée de proposer un texte sur les dispositions restant en discussion.

Le texte élaboré par la commission mixte peut être soumis par le Gouvernement pour approbation aux deux assemblées. Aucun amendement n’est recevable sauf accord du Gouvernement.

Si la commission mixte ne parvient pas à l’adoption d’un texte commun ou si ce texte n’est pas adopté dans les conditions prévues à l’alinéa précédent, le Gouvernement peut, après une nouvelle lecture par l’Assemblée nationale et par le Sénat, demander à l’Assemblée nationale de statuer définitivement. En ce cas, l’Assemblée nationale peut reprendre soit le texte élaboré par la commission mixte, soit le dernier texte voté par elle, modifié le cas échéant par un ou plusieurs des amendements adoptés par le Sénat.

 

ARTICLE 46.

Les lois auxquelles la Constitution confère le caractère de lois organiques sont votées et modifiées dans les conditions suivantes.

Le projet ou la proposition ne peut, en première lecture, être soumis à la délibération et au vote des assemblées qu’à l’expiration des délais fixés au troisième alinéa de l’article 42. Toutefois, si la procédure accélérée a été engagée dans les conditions prévues à l’article 45, le projet ou la proposition ne peut être soumis à la délibération de la première assemblée saisie avant l’expiration d’un délai de quinze jours après son dépôt.

La procédure de l’article 45 est applicable. Toutefois, faute d’accord entre les deux assemblées, le texte ne peut être adopté par l’Assemblée nationale en dernière lecture qu’à la majorité absolue de ses membres.

Les lois organiques relatives au Sénat doivent être votées dans les mêmes termes par les deux assemblées.

Les lois organiques ne peuvent être promulguées qu’après la déclaration par le Conseil constitutionnel de leur conformité à la Constitution.

 

ARTICLE 47.

Le Parlement vote les projets de loi de finances dans les conditions prévues par une loi organique.

Si l’Assemblée nationale ne s’est pas prononcée en première lecture dans le délai de quarante jours après le dépôt d’un projet, le Gouvernement saisit le Sénat qui doit statuer dans un délai de quinze jours. Il est ensuite procédé dans les conditions prévues à l’article 45.

Si le Parlement ne s’est pas prononcé dans un délai de soixante-dix jours, les dispositions du projet peuvent être mises en vigueur par ordonnance.

Si la loi de finances fixant les ressources et les charges d’un exercice n’a pas été déposée en temps utile pour être promulguée avant le début de cet exercice, le Gouvernement demande d’urgence au Parlement l’autorisation de percevoir les impôts et ouvre par décret les crédits se rapportant aux services votés.

Les délais prévus au présent article sont suspendus lorsque le Parlement n’est pas en session.

 

ARTICLE 47-1.

Le Parlement vote les projets de loi de financement de la sécurité sociale dans les conditions prévues par une loi organique.

Si l’Assemblée nationale ne s’est pas prononcée en première lecture dans le délai de vingt jours après le dépôt d’un projet, le Gouvernement saisit le Sénat qui doit statuer dans un délai de quinze jours. Il est ensuite procédé dans les conditions prévues à l’article 45.

Si le Parlement ne s’est pas prononcé dans un délai de cinquante jours, les dispositions du projet peuvent être mises en oeuvre par ordonnance.

Les délais prévus au présent article sont suspendus lorsque le Parlement n’est pas en session et, pour chaque assemblée, au cours des semaines où elle a décidé de ne pas tenir séance, conformément au deuxième alinéa de l’article 28.

 

ARTICLE 47-2.

La Cour des comptes assiste le Parlement dans le contrôle de l’action du Gouvernement. Elle assiste le Parlement et le Gouvernement dans le contrôle de l’exécution des lois de finances et de l’application des lois de financement de la sécurité sociale ainsi que dans l’évaluation des politiques publiques. Par ses rapports publics, elle contribue à l’information des citoyens.

Les comptes des administrations publiques sont réguliers et sincères. Ils donnent une image fidèle du résultat de leur gestion, de leur patrimoine et de leur situation financière.

 

ARTICLE 48.

Sans préjudice de l’application des trois derniers alinéas de l’article 28, l’ordre du jour est fixé par chaque assemblée.

Deux semaines de séance sur quatre sont réservées par priorité, et dans l’ordre que le Gouvernement a fixé, à l’examen des textes et aux débats dont il demande l’inscription à l’ordre du jour.

En outre, l’examen des projets de loi de finances, des projets de loi de financement de la sécurité sociale et, sous réserve des dispositions de l’alinéa suivant, des textes transmis par l’autre assemblée depuis six semaines au moins, des projets relatifs aux états de crise et des demandes d’autorisation visées à l’article 35 est, à la demande du Gouvernement, inscrit à l’ordre du jour par priorité.

Une semaine de séance sur quatre est réservée par priorité et dans l’ordre fixé par chaque assemblée au contrôle de l’action du Gouvernement et à l’évaluation des politiques publiques.

Un jour de séance par mois est réservé à un ordre du jour arrêté par chaque assemblée à l’initiative des groupes d’opposition de l’assemblée intéressée ainsi qu’à celle des groupes minoritaires.

Une séance par semaine au moins, y compris pendant les sessions extraordinaires prévues à l’article 29, est réservée par priorité aux questions des membres du Parlement et aux réponses du Gouvernement.

 

ARTICLE 49.

Le Premier ministre, après délibération du conseil des ministres, engage devant l’Assemblée nationale la responsabilité du Gouvernement sur son programme ou éventuellement sur une déclaration de politique générale.

L’Assemblée nationale met en cause la responsabilité du Gouvernement par le vote d’une motion de censure. Une telle motion n’est recevable que si elle est signée par un dixième au moins des membres de l’Assemblée nationale. Le vote ne peut avoir lieu que quarante-huit heures après son dépôt. Seuls sont recensés les votes favorables à la motion de censure qui ne peut être adoptée qu’à la majorité des membres composant l’Assemblée. Sauf dans le cas prévu à l’alinéa ci-dessous, un député ne peut être signataire de plus de trois motions de censure au cours d’une même session ordinaire et de plus d’une au cours d’une même session extraordinaire.

Le Premier ministre peut, après délibération du conseil des ministres, engager la responsabilité du Gouvernement devant l’Assemblée nationale sur le vote d’un projet de loi de finances ou de financement de la sécurité sociale. Dans ce cas, ce projet est considéré comme adopté, sauf si une motion de censure, déposée dans les vingt-quatre heures qui suivent, est votée dans les conditions prévues à l’alinéa précédent. Le Premier ministre peut, en outre, recourir à cette procédure pour un autre projet ou une proposition de loi par session.

Le Premier ministre a la faculté de demander au Sénat l’approbation d’une déclaration de politique générale.

 

ARTICLE 50.

Lorsque l’Assemblée nationale adopte une motion de censure ou lorsqu’elle désapprouve le programme ou une déclaration de politique générale du Gouvernement, le Premier ministre doit remettre au Président de la République la démission du Gouvernement.

 

ARTICLE 50-1.

Devant l’une ou l’autre des assemblées, le Gouvernement peut, de sa propre initiative ou à la demande d’un groupe parlementaire au sens de l’article 51-1, faire, sur un sujet déterminé, une déclaration qui donne lieu à débat et peut, s’il le décide, faire l’objet d’un vote sans engager sa responsabilité.

 

ARTICLE 51.

La clôture de la session ordinaire ou des sessions extraordinaires est de droit retardée pour permettre, le cas échéant, l’application de l’article 49. A cette même fin, des séances supplémentaires sont de droit.

 

ARTICLE 51-1.

Le règlement de chaque assemblée détermine les droits des groupes parlementaires constitués en son sein. Il reconnaît des droits spécifiques aux groupes d’opposition de l’assemblée intéressée ainsi qu’aux groupes minoritaires.

 

ARTICLE 51-2.

Pour l’exercice des missions de contrôle et d’évaluation définies au premier alinéa de l’article 24, des commissions d’enquête peuvent être créées au sein de chaque assemblée pour recueillir, dans les conditions prévues par la loi, des éléments d’information.

La loi détermine leurs règles d’organisation et de fonctionnement. Leurs conditions de création sont fixées par le règlement de chaque assemblée.

 

Titre VI – DES TRAITÉS ET ACCORDS INTERNATIONAUX

 

ARTICLE 52.

Le Président de la République négocie et ratifie les traités.

Il est informé de toute négociation tendant à la conclusion d’un accord international non soumis à ratification.

 

ARTICLE 53.

Les traités de paix, les traités de commerce, les traités ou accords relatifs à l’organisation internationale, ceux qui engagent les finances de l’État, ceux qui modifient des dispositions de nature législative, ceux qui sont relatifs à l’état des personnes, ceux qui comportent cession, échange ou adjonction de territoire, ne peuvent être ratifiés ou approuvés qu’en vertu d’une loi.

Ils ne prennent effet qu’après avoir été ratifiés ou approuvés.

Nulle cession, nul échange, nulle adjonction de territoire n’est valable sans le consentement des populations intéressées.

 

ARTICLE 53-1.

La République peut conclure avec les États européens qui sont liés par des engagements identiques aux siens en matière d’asile et de protection des Droits de l’homme et des libertés fondamentales, des accords déterminant leurs compétences respectives pour l’examen des demandes d’asile qui leur sont présentées.

Toutefois, même si la demande n’entre pas dans leur compétence en vertu de ces accords, les autorités de la République ont toujours le droit de donner asile à tout étranger persécuté en raison de son action en faveur de la liberté ou qui sollicite la protection de la France pour un autre motif.

 

ARTICLE 53-2.

La République peut reconnaître la juridiction de la Cour pénale internationale dans les conditions prévues par le traité signé le 18 juillet 1998.

 

ARTICLE 54.

Si le Conseil constitutionnel, saisi par le Président de la République, par le Premier ministre, par le président de l’une ou l’autre assemblée ou par soixante députés ou soixante sénateurs, a déclaré qu’un engagement international comporte une clause contraire à la Constitution, l’autorisation de ratifier ou d’approuver l’engagement international en cause ne peut intervenir qu’après révision de la Constitution.

 

ARTICLE 55.

Les traités ou accords régulièrement ratifiés ou approuvés ont, dès leur publication, une autorité supérieure à celle des lois, sous réserve, pour chaque accord ou traité, de son application par l’autre partie.

 

Titre VII – LE CONSEIL CONSTITUTIONNEL

 

ARTICLE 56.

Le Conseil constitutionnel comprend neuf membres, dont le mandat dure neuf ans et n’est pas renouvelable. Le Conseil constitutionnel se renouvelle par tiers tous les trois ans. Trois des membres sont nommés par le Président de la République, trois par le président de l’Assemblée nationale, trois par le président du Sénat. La procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13 est applicable à ces nominations. Les nominations effectuées par le président de chaque assemblée sont soumises au seul avis de la commission permanente compétente de l’assemblée concernée.

En sus des neuf membres prévus ci-dessus, font de droit partie à vie du Conseil constitutionnel les anciens Présidents de la République.

Le président est nommé par le Président de la République. Il a voix prépondérante en cas de partage.

 

ARTICLE 57.

Les fonctions de membre du Conseil constitutionnel sont incompatibles avec celles de ministre ou de membre du Parlement. Les autres incompatibilités sont fixées par une loi organique.

 

ARTICLE 58.

Le Conseil constitutionnel veille à la régularité de l’élection du Président de la République.

Il examine les réclamations et proclame les résultats du scrutin.

 

ARTICLE 59.

Le Conseil constitutionnel statue, en cas de contestation, sur la régularité de l’élection des députés et des sénateurs.

 

ARTICLE 60.

Le Conseil constitutionnel veille à la régularité des opérations de référendum prévues aux articles 11 et 89 et au titre XV. Il en proclame les résultats.

 

ARTICLE 61.

Les lois organiques, avant leur promulgation, les propositions de loi mentionnées à l’article 11 avant qu’elles ne soient soumises au référendum, et les règlements des assemblées parlementaires, avant leur mise en application, doivent être soumis au Conseil constitutionnel qui se prononce sur leur conformité à la Constitution.

Aux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel, avant leur promulgation, par le Président de la République, le Premier ministre, le président de l’Assemblée nationale, le président du Sénat ou soixante députés ou soixante sénateurs.

Dans les cas prévus aux deux alinéas précédents, le Conseil constitutionnel doit statuer dans le délai d’un mois. Toutefois, à la demande du Gouvernement, s’il y a urgence, ce délai est ramené à huit jours.

Dans ces mêmes cas, la saisine du Conseil constitutionnel suspend le délai de promulgation.

 

ARTICLE 61-1.

Lorsque, à l’occasion d’une instance en cours devant une juridiction, il est soutenu qu’une disposition législative porte atteinte aux droits et libertés que la Constitution garantit, le Conseil constitutionnel peut être saisi de cette question sur renvoi du Conseil d’État ou de la Cour de cassation qui se prononce dans un délai déterminé.

Une loi organique détermine les conditions d’application du présent article.

 

ARTICLE 62.

Une disposition déclarée inconstitutionnelle sur le fondement de l’article 61 ne peut être promulguée ni mise en application.

Une disposition déclarée inconstitutionnelle sur le fondement de l’article 61-1 est abrogée à compter de la publication de la décision du Conseil constitutionnel ou d’une date ultérieure fixée par cette décision. Le Conseil constitutionnel détermine les conditions et limites dans lesquelles les effets que la disposition a produits sont susceptibles d’être remis en cause.

Les décisions du Conseil constitutionnel ne sont susceptibles d’aucun recours. Elles s’imposent aux pouvoirs publics et à toutes les autorités administratives et juridictionnelles.

 

ARTICLE 63.

Une loi organique détermine les règles d’organisation et de fonctionnement du Conseil constitutionnel, la procédure qui est suivie devant lui et notamment les délais ouverts pour le saisir de contestations.

 

Titre VIII – DE L’AUTORITÉ JUDICIAIRE

 

ARTICLE 64.

Le Président de la République est garant de l’indépendance de l’autorité judiciaire.

Il est assisté par le Conseil supérieur de la magistrature.

Une loi organique porte statut des magistrats.

Les magistrats du siège sont inamovibles.

 

ARTICLE 65.

Le Conseil supérieur de la magistrature comprend une formation compétente à l’égard des magistrats du siège et une formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.

La formation compétente à l’égard des magistrats du siège est présidée par le premier président de la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du siège et un magistrat du parquet, un conseiller d’État désigné par le Conseil d’État, un avocat ainsi que six personnalités qualifiées qui n’appartiennent ni au Parlement, ni à l’ordre judiciaire, ni à l’ordre administratif. Le Président de la République, le Président de l’Assemblée nationale et le Président du Sénat désignent chacun deux personnalités qualifiées. La procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13 est applicable aux nominations des personnalités qualifiées. Les nominations effectuées par le président de chaque assemblée du Parlement sont soumises au seul avis de la commission permanente compétente de l’assemblée intéressée.

La formation compétente à l’égard des magistrats du parquet est présidée par le procureur général près la Cour de cassation. Elle comprend, en outre, cinq magistrats du parquet et un magistrat du siège, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa.

La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège fait des propositions pour les nominations des magistrats du siège à la Cour de cassation, pour celles de premier président de cour d’appel et pour celles de président de tribunal de grande instance. Les autres magistrats du siège sont nommés sur son avis conforme.

La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les nominations qui concernent les magistrats du parquet.

La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du siège statue comme conseil de discipline des magistrats du siège. Elle comprend alors, outre les membres visés au deuxième alinéa, le magistrat du siège appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du parquet.

La formation du Conseil supérieur de la magistrature compétente à l’égard des magistrats du parquet donne son avis sur les sanctions disciplinaires qui les concernent. Elle comprend alors, outre les membres visés au troisième alinéa, le magistrat du parquet appartenant à la formation compétente à l’égard des magistrats du siège.

Le Conseil supérieur de la magistrature se réunit en formation plénière pour répondre aux demandes d’avis formulées par le Président de la République au titre de l’article 64. Il se prononce, dans la même formation, sur les questions relatives à la déontologie des magistrats ainsi que sur toute question relative au fonctionnement de la justice dont le saisit le ministre de la justice. La formation plénière comprend trois des cinq magistrats du siège mentionnés au deuxième alinéa, trois des cinq magistrats du parquet mentionnés au troisième alinéa, ainsi que le conseiller d’État, l’avocat et les six personnalités qualifiées mentionnés au deuxième alinéa. Elle est présidée par le premier président de la Cour de cassation, que peut suppléer le procureur général près cette cour.

Sauf en matière disciplinaire, le ministre de la justice peut participer aux séances des formations du Conseil supérieur de la magistrature.

Le Conseil supérieur de la magistrature peut être saisi par un justiciable dans les conditions fixées par une loi organique.

La loi organique détermine les conditions d’application du présent article.

 

ARTICLE 66.

Nul ne peut être arbitrairement détenu.

L’autorité judiciaire, gardienne de la liberté individuelle, assure le respect de ce principe dans les conditions prévues par la loi.

 

ARTICLE 66-1.

Nul ne peut être condamné à la peine de mort.

 

Titre IX – LA HAUTE COUR

 

ARTICLE 67.

Le Président de la République n’est pas responsable des actes accomplis en cette qualité, sous réserve des dispositions des articles 53-2 et 68.

Il ne peut, durant son mandat et devant aucune juridiction ou autorité administrative française, être requis de témoigner non plus que faire l’objet d’une action, d’un acte d’information, d’instruction ou de poursuite. Tout délai de prescription ou de forclusion est suspendu.

Les instances et procédures auxquelles il est ainsi fait obstacle peuvent être reprises ou engagées contre lui à l’expiration d’un délai d’un mois suivant la cessation des fonctions.

 

ARTICLE 68.

Le Président de la République ne peut être destitué qu’en cas de manquement à ses devoirs manifestement incompatible avec l’exercice de son mandat. La destitution est prononcée par le Parlement constitué en Haute Cour.

La proposition de réunion de la Haute Cour adoptée par une des assemblées du Parlement est aussitôt transmise à l’autre qui se prononce dans les quinze jours.

La Haute Cour est présidée par le président de l’Assemblée nationale. Elle statue dans un délai d’un mois, à bulletins secrets, sur la destitution. Sa décision est d’effet immédiat.

Les décisions prises en application du présent article le sont à la majorité des deux tiers des membres composant l’assemblée concernée ou la Haute Cour. Toute délégation de vote est interdite. Seuls sont recensés les votes favorables à la proposition de réunion de la Haute Cour ou à la destitution.

Une loi organique fixe les conditions d’application du présent article.

 

Titre X – DE LA RESPONSABILITÉ PÉNALE DES MEMBRES DU GOUVERNEMENT

 

ARTICLE 68-1.

Les membres du Gouvernement sont pénalement responsables des actes accomplis dans l’exercice de leurs fonctions et qualifiés crimes ou délits au moment où ils ont été commis.

Ils sont jugés par la Cour de justice de la République.

La Cour de justice de la République est liée par la définition des crimes et délits ainsi que par la détermination des peines telles qu’elles résultent de la loi.

 

ARTICLE 68-2.

La Cour de justice de la République comprend quinze juges: douze parlementaires élus, en leur sein et en nombre égal, par l’Assemblée nationale et par le Sénat après chaque renouvellement général ou partiel de ces assemblées et trois magistrats du siège à la Cour de cassation, dont l’un préside la Cour de justice de la République.

Toute personne qui se prétend lésée par un crime ou un délit commis par un membre du Gouvernement dans l’exercice de ses fonctions peut porter plainte auprès d’une commission des requêtes.

Cette commission ordonne soit le classement de la procédure, soit sa transmission au procureur général près la Cour de cassation aux fins de saisine de la Cour de justice de la République.

Le procureur général près la Cour de cassation peut aussi saisir d’office la Cour de justice de la République sur avis conforme de la commission des requêtes.

Une loi organique détermine les conditions d’application du présent article.

 

ARTICLE 68-3.

Les dispositions du présent titre sont applicables aux faits commis avant son entrée en vigueur.

 

Titre XI – LE CONSEIL ÉCONOMIQUE, SOCIAL ET ENVIRONNEMENTAL

 

ARTICLE 69.

Le Conseil économique, social et environnemental, saisi par le Gouvernement, donne son avis sur les projets de loi, d’ordonnance ou de décret ainsi que sur les propositions de lois qui lui sont soumis.

Un membre du Conseil économique, social et environnemental peut être désigné par celui-ci pour exposer devant les assemblées parlementaires l’avis du Conseil sur les projets ou propositions qui lui ont été soumis.

Le Conseil économique, social et environnemental peut être saisi par voie de pétition dans les conditions fixées par une loi organique. Après examen de la pétition, il fait connaître au Gouvernement et au Parlement les suites qu’il propose d’y donner.

 

ARTICLE 70.

Le Conseil économique, social et environnemental peut être consulté par le Gouvernement et le Parlement sur tout problème de caractère économique, social ou environnemental. Le Gouvernement peut également le consulter sur les projets de loi de programmation définissant les orientations pluriannuelles des finances publiques. Tout plan ou tout projet de loi de programmation à caractère économique, social ou environnemental lui est soumis pour avis.

 

ARTICLE 71.

La composition du Conseil économique, social et environnemental, dont le nombre de membres ne peut excéder deux cent trente-trois, et ses règles de fonctionnement sont fixées par une loi organique.

 

Titre XI BIS – LE DÉFENSEUR DES DROITS

 

ARTICLE 71-1.

Le Défenseur des droits veille au respect des droits et libertés par les administrations de l’État, les collectivités territoriales, les établissements publics, ainsi que par tout organisme investi d’une mission de service public, ou à l’égard duquel la loi organique lui attribue des compétences.

Il peut être saisi, dans les conditions prévues par la loi organique, par toute personne s’estimant lésée par le fonctionnement d’un service public ou d’un organisme visé au premier alinéa. Il peut se saisir d’office.

La loi organique définit les attributions et les modalités d’intervention du Défenseur des droits. Elle détermine les conditions dans lesquelles il peut être assisté par un collège pour l’exercice de certaines de ses attributions.

Le Défenseur des droits est nommé par le Président de la République pour un mandat de six ans non renouvelable, après application de la procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13. Ses fonctions sont incompatibles avec celles de membre du Gouvernement et de membre du Parlement. Les autres incompatibilités sont fixées par la loi organique.

Le Défenseur des droits rend compte de son activité au Président de la République et au Parlement.

 

Titre XII – DES COLLECTIVITÉS TERRITORIALES

 

ARTICLE 72.

Les collectivités territoriales de la République sont les communes, les départements, les régions, les collectivités à statut particulier et les collectivités d’outre-mer régies par l’article 74. Toute autre collectivité territoriale est créée par la loi, le cas échéant en lieu et place d’une ou de plusieurs collectivités mentionnées au présent alinéa.

Les collectivités territoriales ont vocation à prendre les décisions pour l’ensemble des compétences qui peuvent le mieux être mises en oeuvre à leur échelon.

Dans les conditions prévues par la loi, ces collectivités s’administrent librement par des conseils élus et disposent d’un pouvoir réglementaire pour l’exercice de leurs compétences.

Dans les conditions prévues par la loi organique, et sauf lorsque sont en cause les conditions essentielles d’exercice d’une liberté publique ou d’un droit constitutionnellement garanti, les collectivités territoriales ou leurs groupements peuvent, lorsque, selon le cas, la loi ou le règlement l’a prévu, déroger, à titre expérimental et pour un objet et une durée limités, aux dispositions législatives ou réglementaires qui régissent l’exercice de leurs compétences.

Aucune collectivité territoriale ne peut exercer une tutelle sur une autre. Cependant, lorsque l’exercice d’une compétence nécessite le concours de plusieurs collectivités territoriales, la loi peut autoriser l’une d’entre elles ou un de leurs groupements à organiser les modalités de leur action commune.

Dans les collectivités territoriales de la République, le représentant de l’État, représentant de chacun des membres du Gouvernement, a la charge des intérêts nationaux, du contrôle administratif et du respect des lois.

 

ARTICLE 72-1.

La loi fixe les conditions dans lesquelles les électeurs de chaque collectivité territoriale peuvent, par l’exercice du droit de pétition, demander l’inscription à l’ordre du jour de l’assemblée délibérante de cette collectivité d’une question relevant de sa compétence.

Dans les conditions prévues par la loi organique, les projets de délibération ou d’acte relevant de la compétence d’une collectivité territoriale peuvent, à son initiative, être soumis, par la voie du référendum, à la décision des électeurs de cette collectivité.

Lorsqu’il est envisagé de créer une collectivité territoriale dotée d’un statut particulier ou de modifier son organisation, il peut être décidé par la loi de consulter les électeurs inscrits dans les collectivités intéressées. La modification des limites des collectivités territoriales peut également donner lieu à la consultation des électeurs dans les conditions prévues par la loi.

 

ARTICLE 72-2.

Les collectivités territoriales bénéficient de ressources dont elles peuvent disposer librement dans les conditions fixées par la loi.

Elles peuvent recevoir tout ou partie du produit des impositions de toutes natures. La loi peut les autoriser à en fixer l’assiette et le taux dans les limites qu’elle détermine.

Les recettes fiscales et les autres ressources propres des collectivités territoriales représentent, pour chaque catégorie de collectivités, une part déterminante de l’ensemble de leurs ressources. La loi organique fixe les conditions dans lesquelles cette règle est mise en oeuvre.

Tout transfert de compétences entre l’État et les collectivités territoriales s’accompagne de l’attribution de ressources équivalentes à celles qui étaient consacrées à leur exercice. Toute création ou extension de compétences ayant pour conséquence d’augmenter les dépenses des collectivités territoriales est accompagnée de ressources déterminées par la loi.

La loi prévoit des dispositifs de péréquation destinés à favoriser l’égalité entre les collectivités territoriales.

 

ARTICLE 72-3.

La République reconnaît, au sein du peuple français, les populations d’outre-mer, dans un idéal commun de liberté, d’égalité et de fraternité.

La Guadeloupe, la Guyane, la Martinique, La Réunion, Mayotte, Saint Barthélemy, Saint-Martin, Saint-Pierre-et-Miquelon, les îles Wallis et Futuna et la Polynésie française sont régis par l’article 73 pour les départements et les régions d’outre-mer, et pour les collectivités territoriales créées en application du dernier alinéa de l’article 73, et par l’article 74 pour les autres collectivités.

Le statut de la Nouvelle-Calédonie est régi par le titre XIII.

La loi détermine le régime législatif et l’organisation particulière des Terres australes et antarctiques françaises et de Clipperton.

 

ARTICLE 72-4.

Aucun changement, pour tout ou partie de l’une des collectivités mentionnées au deuxième alinéa de l’article 72-3, de l’un vers l’autre des régimes prévus par les articles 73 et 74, ne peut intervenir sans que le consentement des électeurs de la collectivité ou de la partie de collectivité intéressée ait été préalablement recueilli dans les conditions prévues à l’alinéa suivant. Ce changement de régime est décidé par une loi organique.

Le Président de la République, sur proposition du Gouvernement pendant la durée des sessions ou sur proposition conjointe des deux assemblées, publiées au Journal officiel, peut décider de consulter les électeurs d’une collectivité territoriale située outre-mer sur une question relative à son organisation, à ses compétences ou à son régime législatif. Lorsque la consultation porte sur un changement prévu à l’alinéa précédent et est organisée sur proposition du Gouvernement, celui-ci fait, devant chaque assemblée, une déclaration qui est suivie d’un débat.

 

ARTICLE 73.

Dans les départements et les régions d’outre-mer, les lois et règlements sont applicables de plein droit. Ils peuvent faire l’objet d’adaptations tenant aux caractéristiques et contraintes particulières de ces collectivités.

Ces adaptations peuvent être décidées par ces collectivités dans les matières où s’exercent leurs compétences et si elles y ont été habilitées, selon le cas, par la loi ou par le règlement.

Par dérogation au premier alinéa et pour tenir compte de leurs spécificités, les collectivités régies par le présent article peuvent être habilitées, selon le cas, par la loi ou par le règlement, à fixer elles-mêmes les règles applicables sur leur territoire, dans un nombre limité de matières pouvant relever du domaine de la loi ou du règlement.

Ces règles ne peuvent porter sur la nationalité, les droits civiques, les garanties des libertés publiques, l’état et la capacité des personnes, l’organisation de la justice, le droit pénal, la procédure pénale, la politique étrangère, la défense, la sécurité et l’ordre publics, la monnaie, le crédit et les changes, ainsi que le droit électoral. Cette énumération pourra être précisée et complétée par une loi organique.

La disposition prévue aux deux précédents alinéas n’est pas applicable au département et à la région de La Réunion.

Les habilitations prévues aux deuxième et troisième alinéas sont décidées, à la demande de la collectivité concernée, dans les conditions et sous les réserves prévues par une loi organique. Elles ne peuvent intervenir lorsque sont en cause les conditions essentielles d’exercice d’une liberté publique ou d’un droit constitutionnellement garanti.

La création par la loi d’une collectivité se substituant à un département et une région d’outre-mer ou l’institution d’une assemblée délibérante unique pour ces deux collectivités ne peut intervenir sans qu’ait été recueilli, selon les formes prévues au second alinéa de l’article 72-4, le consentement des électeurs inscrits dans le ressort de ces collectivités.

 

ARTICLE 74.

Les collectivités d’outre-mer régies par le présent article ont un statut qui tient compte des intérêts propres de chacune d’elles au sein de la République.

Ce statut est défini par une loi organique, adoptée après avis de l’assemblée délibérante, qui fixe:

– les conditions dans lesquelles les lois et règlements y sont applicables;

– les compétences de cette collectivité; sous réserve de celles déjà exercées par elle, le transfert de compétences de l’État ne peut porter sur les matières énumérées au quatrième alinéa de l’article 73, précisées et complétées, le cas échéant, par la loi organique;

– les règles d’organisation et de fonctionnement des institutions de la collectivité et le régime électoral de son assemblée délibérante;

– les conditions dans lesquelles ses institutions sont consultées sur les projets et propositions de loi et les projets d’ordonnance ou de décret comportant des dispositions particulières à la collectivité, ainsi que sur la ratification ou l’approbation d’engagements internationaux conclus dans les matières relevant de sa compétence.

La loi organique peut également déterminer, pour celles de ces collectivités qui sont dotées de l’autonomie, les conditions dans lesquelles:

– le Conseil d’État exerce un contrôle juridictionnel spécifique sur certaines catégories d’actes de l’assemblée délibérante intervenant au titre des compétences qu’elle exerce dans le domaine de la loi;

– l’assemblée délibérante peut modifier une loi promulguée postérieurement à l’entrée en vigueur du statut de la collectivité, lorsque le Conseil constitutionnel, saisi notamment par les autorités de la collectivité, a constaté que la loi était intervenue dans le domaine de compétence de cette collectivité;

– des mesures justifiées par les nécessités locales peuvent être prises par la collectivité en faveur de sa population, en matière d’accès à l’emploi, de droit d’établissement pour l’exercice d’une activité professionnelle ou de protection du patrimoine foncier;

– la collectivité peut participer, sous le contrôle de l’État, à l’exercice des compétences qu’il conserve, dans le respect des garanties accordées sur l’ensemble du territoire national pour l’exercice des libertés publiques.

Les autres modalités de l’organisation particulière des collectivités relevant du présent article sont définies et modifiées par la loi après consultation de leur assemblée délibérante.

 

ARTICLE 74-1.

Dans les collectivités d’outre-mer visées à l’article 74 et en Nouvelle-Calédonie, le Gouvernement peut, par ordonnances, dans les matières qui demeurent de la compétence de l’État, étendre, avec les adaptations nécessaires, les dispositions de nature législative en vigueur en métropole ou adapter les dispositions de nature législative en vigueur à l’organisation particulière de la collectivité concernée, sous réserve que la loi n’ait pas expressément exclu, pour les dispositions en cause, le recours à cette procédure.

Les ordonnances sont prises en conseil des ministres après avis des assemblées délibérantes intéressées et du Conseil d’État. Elles entrent en vigueur dès leur publication. Elles deviennent caduques en l’absence de ratification par le Parlement dans le délai de dix-huit mois suivant cette publication.

 

ARTICLE 75.

Les citoyens de la République qui n’ont pas le statut civil de droit commun, seul visé à l’article 34, conservent leur statut personnel tant qu’ils n’y ont pas renoncé.

 

ARTICLE 75-1.

Les langues régionales appartiennent au patrimoine de la France.

 

Titre XIII – DISPOSITIONS TRANSITOIRES RELATIVES A LA NOUVELLE-CALÉDONIE

 

ARTICLE 76.

Les populations de la Nouvelle-Calédonie sont appelées à se prononcer avant le 31 décembre 1998 sur les dispositions de l’accord signé à Nouméa le 5 mai 1998 et publié le 27 mai 1998 au Journal officiel de la République française.

Sont admises à participer au scrutin les personnes remplissant les conditions fixées à l’article 2 de la loi n° 88-1028 du 9 novembre 1988.

Les mesures nécessaires à l’organisation du scrutin sont prises par décret en Conseil d’État délibéré en conseil des ministres.

 

ARTICLE 77.

Après approbation de l’accord lors de la consultation prévue à l’article 76, la loi organique, prise après avis de l’assemblée délibérante de la Nouvelle-Calédonie, détermine, pour assurer l’évolution de la Nouvelle-Calédonie dans le respect des orientations définies par cet accord et selon les modalités nécessaires à sa mise en œuvre:

– les compétences de l’État qui seront transférées, de façon définitive, aux institutions de la Nouvelle-Calédonie, l’échelonnement et les modalités de ces transferts, ainsi que la répartition des charges résultant de ceux-ci;

– les règles d’organisation et de fonctionnement des institutions de la Nouvelle-Calédonie et notamment les conditions dans lesquelles certaines catégories d’actes de l’assemblée délibérante de la Nouvelle-Calédonie pourront être soumises avant publication au contrôle du Conseil constitutionnel;

– les règles relatives à la citoyenneté, au régime électoral, à l’emploi et au statut civil coutumier;

– les conditions et les délais dans lesquels les populations intéressées de la Nouvelle-Calédonie seront amenées à se prononcer sur l’accession à la pleine souveraineté.

Les autres mesures nécessaires à la mise en oeuvre de l’accord mentionné à l’article 76 sont définies par la loi.

Pour la définition du corps électoral appelé à élire les membres des assemblées délibérantes de la Nouvelle-Calédonie et des provinces, le tableau auquel se réfèrent l’accord mentionné à l’article 76 et les articles 188 et 189 de la loi organique n° 99-209 du 19 mars 1999 relative à la Nouvelle-Calédonie est le tableau dressé à l’occasion du scrutin prévu audit article 76 et comprenant les personnes non admises à y participer.

 

ARTICLES 78 à 86
(Abrogés)

 

Titre XIV – DE LA FRANCOPHONIE ET DES ACCORDS D’ASSOCIATION

 

ARTICLE 87.

La République participe au développement de la solidarité et de la coopération entre les États et les peuples ayant le français en partage.

 

ARTICLE 88.

La République peut conclure des accords avec des États qui désirent s’associer à elle pour développer leurs civilisations.

 

Titre XV – DE L’UNION EUROPÉENNE

 

ARTICLE 88-1.

La République participe à l’Union européenne constituée d’États qui ont choisi librement d’exercer en commun certaines de leurs compétences en vertu du traité sur l’Union européenne et du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne, tels qu’ils résultent du traité signé à Lisbonne le 13 décembre 2007.

 

ARTICLE 88-2.

La loi fixe les règles relatives au mandat d’arrêt européen en application des actes pris par les institutions de l’Union européenne.

 

ARTICLE 88-3.

Sous réserve de réciprocité et selon les modalités prévues par le Traité sur l’Union européenne signé le 7 février 1992, le droit de vote et d’éligibilité aux élections municipales peut être accordé aux seuls citoyens de l’Union résidant en France. Ces citoyens ne peuvent exercer les fonctions de maire ou d’adjoint ni participer à la désignation des électeurs sénatoriaux et à l’élection des sénateurs. Une loi organique votée dans les mêmes termes par les deux assemblées détermine les conditions d’application du présent article.

 

ARTICLE 88-4.

Le Gouvernement soumet à l’Assemblée nationale et au Sénat, dès leur transmission au Conseil de l’Union européenne, les projets d’actes législatifs européens et les autres projets ou propositions d’actes de l’Union européenne.

Selon des modalités fixées par le règlement de chaque assemblée, des résolutions européennes peuvent être adoptées, le cas échéant en dehors des sessions, sur les projets ou propositions mentionnés au premier alinéa, ainsi que sur tout document émanant d’une institution de l’Union européenne.

Au sein de chaque assemblée parlementaire est instituée une commission chargée des affaires européennes.

 

ARTICLE 88-5.

Tout projet de loi autorisant la ratification d’un traité relatif à l’adhésion d’un État à l’Union européenne est soumis au référendum par le Président de la République.

Toutefois, par le vote d’une motion adoptée en termes identiques par chaque assemblée à la majorité des trois cinquièmes, le Parlement peut autoriser l’adoption du projet de loi selon la procédure prévue au troisième alinéa de l’article 89.

(cet article n’est pas applicable aux adhésions faisant suite à une conférence intergouvernementale dont la convocation a été décidée par le Conseil européen avant le 1er juillet 2004, en vertu de l´article 47 de la Loi Constitutionnelle nº 2008-724 du 23 juillet 2008)

 

ARTICLE 88-6.

L’Assemblée nationale ou le Sénat peuvent émettre un avis motivé sur la conformité d’un projet d’acte législatif européen au principe de subsidiarité. L’avis est adressé par le président de l’assemblée concernée aux présidents du Parlement européen, du Conseil et de la Commission européenne. Le Gouvernement en est informé.

Chaque assemblée peut former un recours devant la Cour de justice de l’Union européenne contre un acte législatif européen pour violation du principe de subsidiarité. Ce recours est transmis à la Cour de justice de l’Union européenne par le Gouvernement.

À cette fin, des résolutions peuvent être adoptées, le cas échéant en dehors des sessions, selon des modalités d’initiative et de discussion fixées par le règlement de chaque assemblée. À la demande de soixante députés ou de soixante sénateurs, le recours est de droit.

 

ARTICLE 88-7.

Par le vote d’une motion adoptée en termes identiques par l’Assemblée nationale et le Sénat, le Parlement peut s’opposer à une modification des règles d’adoption d’actes de l’Union européenne dans les cas prévus, au titre de la révision simplifiée des traités ou de la coopération judiciaire civile, par le traité sur l’Union européenne et le traité sur le fonctionnement de l’Union européenne, tels qu’ils résultent du traité signé à Lisbonne le 13 décembre 2007.

 

Titre XVI – DE LA RÉVISION

 

ARTICLE 89.

L’initiative de la révision de la Constitution appartient concurremment au Président de la République sur proposition du Premier ministre et aux membres du Parlement.

Le projet ou la proposition de révision doit être examiné dans les conditions de délai fixées au troisième alinéa de l’article 42 et voté par les deux assemblées en termes identiques. La révision est définitive après avoir été approuvée par référendum.

Toutefois, le projet de révision n’est pas présenté au référendum lorsque le Président de la République décide de le soumettre au Parlement convoqué en Congrès ; dans ce cas, le projet de révision n’est approuvé que s’il réunit la majorité des trois cinquièmes des suffrages exprimés. Le bureau du Congrès est celui de l’Assemblée nationale.

Aucune procédure de révision ne peut être engagée ou poursuivie lorsqu’il est porté atteinte à l’intégrité du territoire.

La forme républicaine du Gouvernement ne peut faire l’objet d’une révision.

 

TITRE XVII
(Abrogé)

07Jul/18

Décision n° 2018-765 DC du 12 juin 2018

Décision n° 2018-765 DC du 12 juin 2018 (JORF n°0141 du 21 juin 2018 texte n° 2)

LE CONSEIL CONSTITUTIONNEL A ÉTÉ SAISI, dans les conditions prévues au deuxième alinéa de l’article 61 de la Constitution, de la loi relative à la protection des données personnelles, sous le n° 2018-765 DC, le 16 mai 2018, par MM. Bruno RETAILLEAU, Pascal ALLIZARD, Serge BABARY, Jean-Pierre BANSARD, Philippe BAS, Jérôme BASCHER, Arnaud BAZIN, Mmes Martine BERTHET, Anne-Marie BERTRAND, Christine BONFANTI-DOSSAT, M. François BONHOMME, Mme Pascale BORIES, M. Gilbert BOUCHET, Mme Céline BOULAY-ESPÉRONNIER, MM. Yves BOULOUX, Jean-Marc BOYER, Max BRISSON, Mme Marie-Thérèse BRUGUIÈRE, MM. François-Noël BUFFET, François CALVET, Christian CAMBON, Mme Agnès CANAYER, MM. Jean-Noël CARDOUX, Patrick CHAIZE, Pierre CHARON, Alain CHATILLON, Mme Marie-Christine CHAUVIN, M. Guillaume CHEVROLLIER, Gérard CORNU, Pierre CUYPERS, Mme Laure DARCOS, MM. Mathieu DARNAUD, Marc-Philippe DAUBRESSE, Mmes Annie DELMONT-KOROPOULIS, Catherine DEROCHE, Jacky DEROMEDI, Chantal DESEYNE, Catherine DI FOLCO, MM. Philippe DOMINATI, Alain DUFAUT, Mme Catherine DUMAS, M. Laurent DUPLOMB, Mmes Nicole DURANTON, Dominique ESTROSI SASSONE, Jacqueline EUSTACHE-BRINIO, MM. Michel FORISSIER, Bernard FOURNIER, Christophe-André FRASSA, Pierre FROGIER, Mme Joëlle GARRIAUD-MAYLAM, M. Jacques GENEST, Mme Frédérique GERBAUD, MM. Jordi GINESTA, Jean-Pierre GRAND, Daniel GREMILLET, François GROSDIDIER, Jacques GROSPERRIN, Charles GUENÉ, Jean-Raymond HUGONET, Benoît HURÉ, Jean-François HUSSON, Mmes Corinne IMBERT, Muriel JOURDA, MM. Alain JOYANDET, Roger KAROUTCHI, Marc LAMÉNIE, Mmes Élisabeth LAMURE, Christine LANFRANCHI-DORGAL, Florence LASSARADE, MM. Antoine LEFÈVRE, Dominique de LEGGE, Ronan LE GLEUT, Jean-Pierre LELEUX, Henri LEROY, Mme Brigitte LHERBIER, M. Gérard LONGUET, Mmes Vivette LOPEZ, Viviane MALET, Marie MERCIER, Brigitte MICOULEAU, MM. Alain MILON, Albéric de MONTGOLFIER, Mme Patricia MORHET-RICHAUD, MM. Jean-Marie MORISSET, Philippe MOUILLER, Philippe NACHBAR, Olivier PACCAUD, Philippe PAUL, Philippe PEMEZEC, Stéphane PIEDNOIR, Jackie PIERRE, François PILLET, Rémy POINTEREAU, Ladislas PONIATOWSKI, Mme Sophie PRIMAS, M. Christophe PRIOU, Mmes Catherine PROCACCIA, Frédérique PUISSAT, Isabelle RAIMOND-PAVERO, MM. Michel RAISON, Jean-François RAPIN, Mme Evelyne RENAUD-GARABEDIAN, MM. Charles REVET, Hugues SAURY, René-Paul SAVARY, Michel SAVIN, Alain SCHMITZ, Bruno SIDO, Jean SOL, Mme Catherine TROENDLÉ, MM. Michel VASPART et Jean-Pierre VIAL, sénateurs.

Au vu des textes suivants :

– la Constitution;

– l’ordonnance n° 58-1067 du 7 novembre 1958 portant loi organique sur le Conseil constitutionnel;

– la loi organique n° 2017-54 du 20 janvier 2017 relative aux autorités administratives indépendantes et autorités publiques indépendantes;

– le traité sur le fonctionnement de l’Union européenne;

– le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/CE (règlement général sur la protection des données);

– la directive (UE) 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel par les autorités compétentes à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données et abrogeant la décision-cadre 2008/977/JAI du Conseil;

– le code de procédure pénale;

– le code des relations entre le public et l’administration;

– la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés;

– les observations du Gouvernement, enregistrées le 31 mai 2018;

Et après avoir entendu le rapporteur ;

LE CONSEIL CONSTITUTIONNEL S’EST FONDÉ SUR CE QUI SUIT :

  1. Les sénateurs requérants défèrent au Conseil constitutionnel la loi relative à la protection des données personnelles. Ils dénoncent son inintelligibilité et contestent la constitutionnalité de certaines dispositions de ses articles 1er, 4, 5, 7, 13, 16, 20, 21, 30 et 36.

– Sur le contrôle exercé par le Conseil constitutionnel :

  1. Aux termes de l’article 88-1 de la Constitution : « La République participe à l’Union européenne constituée d’États qui ont choisi librement d’exercer en commun certaines de leurs compétences en vertu du traité sur l’Union européenne et du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne, tels qu’ils résultent du traité signé à Lisbonne le 13 décembre 2007 ». Ainsi tant la transposition en droit interne d’une directive de l’Union européenne que le respect d’un règlement de l’Union européenne, lorsqu’une loi a pour objet d’y adapter le droit interne, résultent d’une exigence constitutionnelle.
  2. Il appartient au Conseil constitutionnel, saisi dans les conditions prévues par l’article 61 de la Constitution d’une loi ayant pour objet de transposer en droit interne une directive de l’Union européenne, de veiller au respect de cette exigence. Il en va de même pour une loi ayant pour objet d’adapter le droit interne à un règlement de l’Union européenne. Toutefois, le contrôle qu’il exerce à cet effet est soumis à une double limite. En premier lieu, la transposition d’une directive ou l’adaptation du droit interne à un règlement ne sauraient aller à l’encontre d’une règle ou d’un principe inhérent à l’identité constitutionnelle de la France, sauf à ce que le constituant y ait consenti. En l’absence de mise en cause d’une telle règle ou d’un tel principe, le Conseil constitutionnel n’est pas compétent pour contrôler la conformité à la Constitution de dispositions législatives qui se bornent à tirer les conséquences nécessaires de dispositions inconditionnelles et précises d’une directive ou des dispositions d’un règlement de l’Union européenne. En second lieu, devant statuer avant la promulgation de la loi dans le délai prévu par l’article 61 de la Constitution, le Conseil constitutionnel ne peut saisir la Cour de justice de l’Union européenne sur le fondement de l’article 267 du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne. En conséquence, il ne saurait déclarer non conforme à l’article 88-1 de la Constitution qu’une disposition législative manifestement incompatible avec la directive qu’elle a pour objet de transposer ou le règlement auquel elle adapte le droit interne. En tout état de cause, il appartient aux juridictions administratives et judiciaires d’exercer le contrôle de compatibilité de la loi au regard des engagements européens de la France et, le cas échéant, de saisir la Cour de justice de l’Union européenne à titre préjudiciel.
  3. Il ressort de la Constitution que ces exigences constitutionnelles n’ont pas pour effet de porter atteinte à la répartition des matières entre le domaine de la loi et celui du règlement telle qu’elle est déterminée par la Constitution.

– Sur le grief tiré de la méconnaissance de l’objectif de valeur constitutionnelle d’accessibilité et d’intelligibilité de la loi :

  1. Les sénateurs requérants soutiennent que le texte déféré méconnaît l’objectif de valeur constitutionnelle d’accessibilité et d’intelligibilité de la loi compte tenu des divergences résultant de l’articulation entre les dispositions de la loi du 6 janvier 1978, telle que modifiée, et du règlement du 27 avril 2016 mentionnés ci-dessus. Selon eux, cette absence de lisibilité serait de nature à « induire gravement en erreur » les citoyens quant à la portée de leurs droits et obligations en matière de protection des données personnelles. La loi déférée serait également contraire à ce même objectif au motif qu’elle ne réglerait pas clairement les modalités de son application dans les collectivités constituant des pays et territoires d’outre-mer dans lesquels le droit de l’Union européenne n’est pas applicable. En effet, selon les requérants, la loi du 6 janvier 1978 ne serait désormais compréhensible que combinée avec les dispositions du règlement du 27 avril 2016, lequel n’est pas applicable dans ces territoires.
  2. L’objectif de valeur constitutionnelle d’accessibilité et d’intelligibilité de la loi, qui découle des articles 4, 5, 6 et 16 de la Déclaration des droits de l’homme et du citoyen de 1789, impose au législateur d’adopter des dispositions suffisamment précises et des formules non équivoques. Il doit en effet prémunir les sujets de droit contre une interprétation contraire à la Constitution ou contre le risque d’arbitraire, sans reporter sur des autorités administratives ou juridictionnelles le soin de fixer des règles dont la détermination n’a été confiée par la Constitution qu’à la loi.
  3. En premier lieu, la loi déférée a pour principal objet de modifier la législation nationale en matière de protection des données personnelles afin d’adapter la législation nationale au règlement du 27 avril 2016 et de transposer la directive du même jour mentionnée ci-dessus. Si, à cette fin, le législateur a fait le choix de modifier les dispositions de la loi du 6 janvier 1978 en y introduisant des dispositions dont certaines sont formellement différentes de celles du règlement, il n’en résulte pas une inintelligibilité de la loi. Au surplus, l’article 32 de la loi déférée habilite le Gouvernement à prendre par voie d’ordonnance les mesures relevant du domaine de la loi nécessaires à la réécriture de l’ensemble de la loi du 6 janvier 1978 « afin d’apporter les corrections formelles et les adaptations nécessaires à la simplification et à la cohérence ainsi qu’à la simplicité de la mise en œuvre par les personnes concernées des dispositions qui mettent le droit national en conformité » avec le droit de l’Union européenne ainsi que les mesures pour « mettre en cohérence avec ces changements l’ensemble de la législation applicable à la protection des données à caractère personnel, apporter les modifications qui seraient rendues nécessaires pour assurer le respect de la hiérarchie des normes et la cohérence rédactionnelle des textes, harmoniser l’état du droit, remédier aux éventuelles erreurs et omissions résultant de la présente loi et abroger les dispositions devenues sans objet ».
  4. En second lieu, le texte déféré ne prévoit pas de dispositions déterminant ses modalités d’application dans les collectivités d’outre-mer. En revanche, le 3° du paragraphe I de son article 32 habilite le Gouvernement à prendre par voie d’ordonnance les mesures relevant du domaine de la loi nécessaires à « l’adaptation et à l’extension à l’outre-mer des dispositions prévues aux 1° et 2° ainsi qu’à l’application à Saint-Barthélemy, à Saint-Pierre-et-Miquelon, en Nouvelle-Calédonie, en Polynésie française, à Wallis-et-Futuna et dans les Terres australes et antarctiques françaises de l’ensemble des dispositions de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée relevant de la compétence de l’État ».
  5. La Nouvelle-Calédonie, la Polynésie française, les Terres australes et antarctiques françaises, Wallis-et-Futuna, Saint-Pierre-et-Miquelon et Saint-Barthélemy sont des pays et territoires d’outre-mer relevant du régime spécial d’association à l’Union européenne prévu par la quatrième partie du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne. Le règlement et la directive du 27 avril 2016 ne s’y appliquent pas.
  6. Aussi, en Nouvelle-Calédonie, en Polynésie française, dans les Terres australes et antarctiques françaises et à Wallis-et-Futuna, qui sont régis par le principe de spécialité législative, la loi du 6 janvier 1978 continuera à s’appliquer dans sa rédaction antérieure à la loi déférée. À Saint-Pierre-et-Miquelon et à Saint-Barthélemy, qui sont régis par le principe d’identité législative, la loi déférée est applicable, y compris en ce qu’elle renvoie à des dispositions du règlement du 27 avril 2016.
  7. Par voie de conséquence, il ne résulte pas de l’absence de disposition spécifique déterminant les modalités d’application de la loi déférée dans les collectivités d’outre-mer précitées une méconnaissance de l’objectif de valeur constitutionnelle d’accessibilité et d’intelligibilité de la loi.
  8. Il résulte de tout ce qui précède que le grief tiré de l’atteinte à cet objectif doit en tout état de cause être écarté.

– Sur certaines dispositions de l’article 1er :

  1. L’article 1er de la loi déférée modifie l’article 11 de la loi du 6 janvier 1978, relatif aux missions de la Commission nationale de l’informatique et des libertés. En vertu de la deuxième phrase du a du 4° de cet article 11, ainsi modifié, cette commission peut « être consultée par le Président de l’Assemblée nationale, par le Président du Sénat ou par les commissions compétentes de l’Assemblée nationale et du Sénat ainsi qu’à la demande d’un président de groupe parlementaire sur toute proposition de loi relative à la protection des données à caractère personnel ou au traitement de telles données ».
  2. Selon les requérants, en adoptant ces dispositions sans préciser à quel moment de l’examen parlementaire de la proposition de loi cette saisine de la Commission nationale de l’informatique et des libertés serait possible, ni dans quel délai son avis doit être rendu, ni quelle publicité peut lui être donnée, le législateur aurait méconnu l’étendue de sa compétence et contrevenu aux exigences de clarté et de sincérité du débat parlementaire.
  3. Aux termes du second alinéa de l’article 1er de la loi organique du 20 janvier 2017 mentionnée ci-dessus, pris sur le fondement du dernier alinéa de l’article 34 de la Constitution, la loi « fixe les règles relatives à la composition et aux attributions ainsi que les principes fondamentaux relatifs à l’organisation et au fonctionnement des autorités administratives indépendantes et des autorités publiques indépendantes ». Il incombe au législateur d’exercer pleinement la compétence que lui confie la Constitution et, en particulier, son article 34.
  4. En prévoyant que la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut être consultée sur une proposition de loi relative à la protection ou au traitement de données à caractère personnel par le président, par les commissions compétentes ainsi qu’à la demande d’un président de groupe d’une assemblée parlementaire, le législateur a suffisamment défini la nouvelle attribution ainsi conférée à cette autorité administrative indépendante. Les conditions et modalités selon lesquelles cette faculté peut être mise en œuvre ne relèvent pas du domaine de la loi.
  5. Par conséquent, la deuxième phrase du a du 4° de l’article 11 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaît ni les exigences de clarté et de sincérité du débat parlementaire, ni aucune autre exigence constitutionnelle, est conforme à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 4 :

  1. L’article 4 modifie les articles 17 et 18 de la loi du 6 janvier 1978 relatifs à la procédure suivie devant la formation restreinte de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, laquelle prononce les sanctions à l’encontre des responsables de traitements de données ou de leurs sous-traitants en cas de manquement aux obligations découlant du règlement du 27 avril 2016 et de la loi du 6 janvier 1978. En particulier, le 2° du même article 4 insère un deuxième alinéa à l’article 17 de cette loi afin de prévoir que les membres de la formation restreinte délibèrent hors la présence des agents de la commission, à l’exception de ceux en charge de la tenue de la séance.
  2. Les requérants soutiennent que la circonstance que les agents des services en charge des sanctions sont placés sous l’autorité du président de la commission méconnaîtrait le principe d’impartialité. Par ailleurs, en ne prévoyant pas de séparation au sein du collège de la commission entre les membres de sa formation restreinte et les autres membres, ces dispositions ne garantiraient pas la séparation entre les fonctions de poursuite et d’instruction et celles de jugement et de sanction qu’impose ce même principe.
  3. Selon l’article 16 de la Déclaration de 1789 : « Toute société dans laquelle la garantie des droits n’est pas assurée, ni la séparation des pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution ».
  4. Ni le principe de la séparation des pouvoirs, ni aucun autre principe ou règle de valeur constitutionnelle, ne font obstacle à ce qu’une autorité administrative ou publique indépendante, agissant dans le cadre de prérogatives de puissance publique, puisse exercer un pouvoir de sanction dans la mesure nécessaire à l’accomplissement de sa mission, dès lors que l’exercice de ce pouvoir est assorti par la loi de mesures destinées à assurer la protection des droits et libertés constitutionnellement garantis. En particulier, doivent être respectés les principes d’indépendance et d’impartialité découlant de l’article 16 de la Déclaration de 1789.
  5. En premier lieu, le deuxième alinéa de l’article 17 de la loi du 6 janvier 1978 prévoit que seuls parmi les agents de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peuvent être présents au cours des délibérés de sa formation restreinte ceux chargés de la tenue de la séance. La circonstance que ces agents sont placés sous l’autorité du président de cette commission ne méconnaît pas le principe d’impartialité.
  6. En second lieu, ni les dispositions contestées ni le reste de l’article 4 de la loi déférée ne modifient les règles relatives à la séparation au sein de la Commission nationale de l’informatique et des libertés entre, d’une part, les fonctions de poursuite et d’instruction et, d’autre part, celles de jugement et de sanction. Dès lors, l’argumentation des requérants sur ce point n’est pas opérante à l’encontre des dispositions de l’article 4.
  7. Il résulte de tout ce qui précède que le deuxième alinéa de l’article 17 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaît aucune autre exigence constitutionnelle, est conforme à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 5 :

  1. L’article 5 étend le droit d’accès et le droit de communication reconnu par l’article 44 de la loi du 6 janvier 1978 aux membres et agents habilités de la Commission nationale de l’informatique et des libertés. Son 5° complète cet article 44 d’un paragraphe V, qui exclut le contrôle de la commission sur les opérations de traitement effectuées, dans l’exercice de leur fonction juridictionnelle, par les juridictions.
  2. Les requérants soutiennent que, en ne prévoyant pas, au profit des pouvoirs publics constitutionnels, d’exception aux pouvoirs de contrôle de la commission, ces dispositions méconnaîtraient le principe d’autonomie des pouvoirs publics constitutionnels qui découle de la séparation des pouvoirs protégée par l’article 16 de la Déclaration de 1789 et serait inhérent à l’identité constitutionnelle de la France.
  3. En premier lieu, la Commission nationale de l’informatique et des libertés n’exerce ses pouvoirs de contrôle que dans les limites et sous les garanties prévues par le règlement du 27 avril 2016 et la loi du 6 janvier 1978. En particulier, elle ne les exerce que, conformément au 2° de l’article 11 de cette loi, afin de veiller à ce que les traitements de données à caractère personnel soient mis en œuvre conformément aux dispositions de la même loi et aux autres dispositions relatives à la protection des données personnelles prévues par les textes législatifs et règlementaires du droit de l’Union européenne et les engagements internationaux de la France.
  4. En second lieu et en tout état de cause, les opérations de contrôle de la Commission nationale de l’informatique et des libertés ne sauraient mettre en cause le fonctionnement régulier des pouvoirs publics constitutionnels.
  5. Il résulte de ce qui précède que le grief tiré de la méconnaissance du principe de séparation des pouvoirs doit être écarté.
  6. Le paragraphe V de l’article 44 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaît aucune autre exigence constitutionnelle, est conforme à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 7 :

  1. Le 2° de l’article 7 réécrit l’article 45 de la loi du 6 janvier 1978 pour prévoir les différentes mesures susceptibles d’être prises par la Commission nationale de l’informatique et des libertés en cas de manquement aux obligations découlant du règlement du 27 avril 2016 et de la loi du 6 janvier 1978. Les paragraphes I et II de cet article 45 permettent au président de la commission de prononcer respectivement des avertissements ou des mises en demeure. Son paragraphe III prévoit que le président de la commission, le cas échéant après avoir adressé un avertissement ou prononcé une mise en demeure, peut saisir la formation restreinte de la commission en vue du prononcé d’une ou plusieurs mesures, dont une amende pouvant atteindre, en vertu de la deuxième phrase de son 7°, 20 millions d’euros ou, s’agissant d’une entreprise, 4 % de son chiffre d’affaires.
  2. Les requérants soutiennent que, en permettant au président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés de prononcer des mises en demeure susceptibles d’être rendues publiques, qui constitueraient des sanctions ayant le caractère de punition, le paragraphe II de l’article 45 méconnaîtrait le principe d’impartialité dès lors que ces mesures sont instruites et prononcées par une seule autorité. Par ailleurs, selon eux, en permettant qu’un même comportement donne lieu successivement à un avertissement ou à une mise en demeure de la part du président de la commission puis à des sanctions prises par la formation restreinte, le premier alinéa du paragraphe III de ce même article 45 méconnaîtrait le principe de proportionnalité des peines. En outre, en ne précisant pas les critères selon lesquels un tel cumul est possible, ce paragraphe III méconnaîtrait le principe d’égalité devant la loi. Enfin, dès lors que le montant maximal de l’amende prévue à la deuxième phrase du 7° du paragraphe III de l’article 45 a été porté à 20 millions d’euros ou, s’agissant d’une entreprise, à 4 % du chiffre d’affaires, le législateur aurait dû accroître les droits et garanties des personnes ainsi sanctionnées, sauf à méconnaître le droit à un procès équitable.
  3. L’article 45 de la loi du 6 janvier 1978 confie à la Commission nationale de l’informatique et des libertés le pouvoir de prendre des mesures et sanctions en vue de prévenir, mettre fin ou réprimer les manquements, commis par les responsables de traitements de données personnelles ou leurs sous-traitants, aux dispositions du règlement du 27 avril 2016 et de cette loi.
  4. En premier lieu, lorsqu’un manquement constaté est susceptible de faire l’objet d’une mise en conformité, le premier alinéa du paragraphe II de l’article 45 permet au président de la commission de mettre en demeure le responsable du traitement ou son sous-traitant de prendre les mesures nécessaires à cette fin. Elle vise ainsi à permettre à son destinataire de se mettre en conformité avec le règlement du 27 avril 2016 ou la loi du 6 janvier 1978. Sa méconnaissance n’emporte aucune conséquence. Si cette mise en demeure peut être rendue publique, à la demande du président et sur décision du bureau de la commission, cette publicité ne lui confère pas, en l’espèce, la nature d’une sanction ayant le caractère d’une punition. Par conséquent, le grief tiré de la méconnaissance du principe d’impartialité doit être écarté comme inopérant.
  5. En second lieu, selon l’article 8 de la Déclaration de 1789 : « La loi ne doit établir que des peines strictement et évidemment nécessaires et nul ne peut être puni qu’en vertu d’une loi établie et promulguée antérieurement au délit, et légalement appliquée ». Les principes ainsi énoncés ne concernent pas seulement les peines prononcées par les juridictions pénales mais s’étendent à toute sanction ayant le caractère d’une punition. Le principe de nécessité des délits et des peines ne fait pas obstacle à ce que les mêmes faits commis par une même personne puissent faire l’objet de poursuites différentes aux fins de sanctions de nature administrative ou pénale en application de corps de règles distincts. Si l’éventualité que deux procédures soient engagées peut conduire à un cumul de sanctions, le principe de proportionnalité implique qu’en tout état de cause le montant global des sanctions éventuellement prononcées ne dépasse pas le montant le plus élevé de l’une des sanctions encourues.
  6. Il ressort du paragraphe I de l’article 45 de la loi du 6 janvier 1978 que l’avertissement qu’il prévoit est adressé par le président de la commission au responsable d’un traitement de données ou à son sous-traitant lorsque « les opérations de traitements envisagées » sont susceptibles de violer les dispositions du règlement du 27 avril 2016 ou de la loi du 6 janvier 1978. Ainsi, cet avertissement est adressé, à titre préventif, à son destinataire avant même la commission d’un manquement. Il n’est donc pas une sanction ayant le caractère d’une punition. Ainsi, dès lors que ni les avertissements ni les mises en demeure prononcées par le président de la commission ne constituent des sanctions ayant le caractère de punition, la circonstance qu’une sanction prévue par le paragraphe III de l’article 45 se cumule avec ces mesures ne saurait être regardé comme constituant un cumul de sanctions. Par conséquent, le grief tiré de la méconnaissance du principe de proportionnalité des peines doit être écarté.
  7. En troisième lieu, selon l’article 6 de la Déclaration de 1789, la loi « doit être la même pour tous, soit qu’elle protège, soit qu’elle punisse ». Le principe d’égalité devant la loi ne s’oppose ni à ce que législateur règle de façon différente des situations différentes, ni à ce qu’il déroge à l’égalité pour des raisons d’intérêt général, pourvu que, dans l’un et l’autre cas, la différence de traitement qui en résulte soit en rapport direct avec l’objet de la loi qui l’établit.
  8. En prévoyant que le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut saisir la formation restreinte en vue du prononcé de l’une des mesures ou sanctions prévues par le paragraphe III de l’article 45 lorsque le responsable d’un traitement ou son sous-traitant n’a pas respecté les obligations découlant du règlement du 27 avril 2016 ou de la loi du 6 janvier 1978, le cas échéant en complément d’un avertissement ou d’une mise en demeure, le législateur n’a institué aucune différence de traitement. Par conséquent, le grief tiré de la méconnaissance du principe d’égalité devant la loi doit être écarté.
  9. En dernier lieu, les exigences d’impartialité, lorsqu’une autorité administrative indépendante prononce une amende, ne sauraient varier en fonction de son montant maximal. Par conséquent, le grief tiré de la méconnaissance du principe d’impartialité à l’encontre de la deuxième phrase du 7° du paragraphe III de l’article 45 doit être écarté.
  10. Il résulte de tout ce qui précède que le paragraphe I, le premier alinéa du paragraphe II et la deuxième phrase du 7° du paragraphe III de l’article 45 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaissent en tout état de cause aucune autre exigence constitutionnelle, sont conformes à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 13 :

  1. L’article 13 modifie l’article 9 de la loi du 6 janvier 1978 afin de fixer le régime des traitements de données à caractère personnel relatives aux condamnations pénales, aux infractions ou aux mesures de sûreté connexes, lorsque ces traitements ne sont pas mis en œuvre par les autorités compétentes à des fins pénales au sens de la directive du 27 avril 2016.
  2. Selon le premier alinéa nouveau de cet article 9, de tels traitements peuvent être effectués soit « sous le contrôle de l’autorité publique », soit par les personnes énumérées aux 1° à 5° du même article. Parmi ces dernières, l’article 13 de la loi déférée ajoute, respectivement aux 1° et 3° de l’article 9, les personnes morales de droit privé collaborant au service public de la justice et les personnes physiques ou morales qui, en tant que victimes ou mises en cause ou pour le compte de celles-ci, cherchent à préparer, à exercer et à suivre une action en justice et à faire exécuter la décision rendue.
  3. Selon les requérants, ces dispositions seraient entachées d’incompétence négative, faute pour le législateur d’avoir suffisamment précisé les catégories de personnes désormais autorisées à mettre en œuvre de tels traitements de données pénales à des fins autres que policières et judiciaires. En outre, elles ne comporteraient pas les garanties nécessaires à la protection du droit au respect de la vie privée, en particulier en ce qu’elles ne prévoient pas d’autorisation administrative préalable de ces traitements.

. En ce qui concerne le 1° de l’article 13 :

  1. Selon l’article 34 de la Constitution, la loi fixe les règles concernant les garanties fondamentales accordées aux citoyens pour l’exercice des libertés publiques. Il incombe au législateur d’exercer pleinement la compétence que lui confie la Constitution et, en particulier, son article 34.
  2. L’article 10 du règlement européen du 27 avril 2016 n’autorise le traitement de données à caractère personnel en matière pénale ne relevant pas de la directive également datée du 27 avril 2016 que dans certaines hypothèses, parmi lesquelles figure la mise en œuvre de tels traitements « sous le contrôle de l’autorité publique ». Le législateur s’est borné à reproduire ces termes dans les dispositions contestées, sans déterminer lui-même ni les catégories de personnes susceptibles d’agir sous le contrôle de l’autorité publique, ni quelles finalités devraient être poursuivies par la mise en œuvre d’un tel traitement de données. En raison de l’ampleur que pourraient revêtir ces traitements et de la nature des informations traitées, ces dispositions affectent, par leurs conséquences, les garanties fondamentales accordées aux citoyens pour l’exercice des libertés publiques. Dès lors, les mots « sous le contrôle de l’autorité publique ou » sont entachés d’incompétence négative.
  3. Pour les motifs énoncés ci-dessus, les mots « sous le contrôle de l’autorité publique ou » figurant au 1° de l’article 13 sont contraires à la Constitution. Les mots « condamnations pénales, aux infractions ou aux mesures de sûreté connexes ne peuvent être effectués que » figurant au premier alinéa de l’article 9 de la loi du 6 janvier 1978 sont conformes à la Constitution.

. En ce qui concerne les 2° et 3° de l’article 13 :

  1. La liberté proclamée par l’article 2 de la Déclaration de 1789 implique le droit au respect de la vie privée. Par suite, la collecte, l’enregistrement, la conservation, la consultation et la communication de données à caractère personnel doivent être justifiés par un motif d’intérêt général et mis en œuvre de manière adéquate et proportionnée à cet objectif.
  2. En premier lieu, d’une part, en adoptant les dispositions du 2° de l’article 13, le législateur a entendu permettre la mise en œuvre de traitements de données à caractère personnel relatives aux condamnations pénales, aux infractions ou aux mesures de sûreté connexes par des personnes collaborant au service public de la justice, telles que des associations d’aide aux victimes ou d’accompagnement de personnes placées sous main de justice. D’autre part, en adoptant les dispositions du 3° du même article, le législateur a également entendu ouvrir cette faculté aux personnes victimes ou mises en cause dans une procédure pénale, afin de leur permettre de préparer ou de mettre en œuvre un recours en justice. Ce faisant, le législateur a poursuivi des objectifs d’intérêt général.
  3. En second lieu, d’une part, en prévoyant qu’elles s’appliquent aux personnes morales de droit privé collaborant au service public de la justice appartenant à des catégories dont la liste est fixée par décret en Conseil d’État, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, ainsi qu’aux personnes agissant soit en tant que victimes ou mises en cause soit pour le compte de ces dernières, les dispositions contestées circonscrivent suffisamment le champ des personnes ainsi autorisées à mettre en œuvre un traitement de données à caractère personnel en matière pénale.
  4. D’autre part, la mise en œuvre de ces traitements ne peut être effectuée, dans le premier cas, que dans la mesure strictement nécessaire à la mission exercée par la personne collaborant au service public de la justice et, dans le second, que pour une durée strictement proportionnée aux finalités poursuivies par les personnes victimes ou mises en cause. Dans ce dernier cas, la communication à un tiers n’est possible que sous les mêmes conditions et dans la mesure strictement nécessaire à la poursuite des mêmes finalités.
  5. Enfin, la mise en œuvre de ces traitements de données est subordonnée au respect des garanties prévues par le règlement du 27 avril 2016, en particulier les conditions posées à ses articles 5 et 6, et à celles prévues par la loi du 6 janvier 1978.
  6. Il résulte de ce qui précède que le législateur, qui n’était pas tenu de prévoir un dispositif d’autorisation préalable des traitements de données en cause, n’a pas méconnu le droit au respect de la vie privée. Il n’est pas davantage resté en deçà de sa compétence. Les griefs tirés de la méconnaissance de l’article 2 de la Déclaration de 1789 et de l’article 34 de la Constitution doivent ainsi être écartés.
  7. Les mots « ainsi que les personnes morales de droit privé collaborant au service public de la justice et appartenant à des catégories dont la liste est fixée par décret en Conseil d’État, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, dans la mesure strictement nécessaire à leur mission » figurant au 1° de l’article 9 de la loi du 6 janvier 1978 et les dispositions du 3° du même article, qui ne méconnaissent aucune autre exigence constitutionnelle, sont conformes à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 16 :

  1. L’article 16 prévoit une nouvelle rédaction du chapitre IX de la loi du 6 janvier 1978, consacré aux traitements de données à caractère personnel dans le domaine de la santé. Le 3° de l’article 53 de cette loi, dans cette nouvelle rédaction, en exclut toutefois les traitements mis en œuvre aux fins d’assurer « la prise en charge des prestations par les organismes d’assurance maladie complémentaire ».
  2. Les requérants estiment que, du fait de cette exclusion, les organismes d’assurance maladie complémentaire privés pourraient avoir accès aux données à caractère personnel issues de la facturation des soins, sans avoir à recueillir le consentement préalable des patients et que ces organismes pourraient utiliser ces données pour « fixer le prix des assurances » ou « à des fins de choix thérapeutique ou médical ». Il en résulterait une atteinte à « la liberté pour le patient de choisir son médecin et la liberté du médecin de choisir la thérapie la plus adaptée au patient ».
  3. Les dispositions contestées se bornent à excepter les traitements mis en œuvre par les organismes d’assurance maladie complémentaire, pour le service de leurs prestations, de l’application des dispositions particulières du chapitre IX de la loi du 6 janvier 1978 relatives aux traitements des données de santé.
  4. Par conséquent, d’une part, elles n’exemptent pas ces mêmes traitements du respect des autres dispositions du règlement du 27 avril 2016 et de la loi du 6 janvier 1978 relatives aux principes régissant le traitement des données à caractère personnel et aux droits reconnus aux personnes dont les données sont collectées. À cet égard, en vertu de l’article 5 de ce règlement, les données de santé recueillies dans le cadre de ces traitements ne peuvent faire l’objet d’un traitement ultérieur incompatible avec la finalité d’origine du traitement, qui ne peut être, en vertu des dispositions contestées, que le service des prestations d’assurance maladie.
  5. D’autre part, les dispositions contestées n’ont, en tout état de cause, pas pour effet d’autoriser ces organismes à imposer à leurs assurés le choix d’un médecin ni d’interdire la prise, par ce dernier, de décisions médicales.
  6. Il résulte de tout ce qui précède que le grief manque en fait. Les mots « la prise en charge des prestations par les organismes d’assurance maladie complémentaire » figurant au 3° de l’article 53 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaissent aucune exigence constitutionnelle, sont conformes à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 20 :

  1. L’article 20 introduit un nouvel article 7-1 dans la loi du 6 janvier 1978 aux termes duquel un mineur peut consentir seul à un traitement de données à caractère personnel « en ce qui concerne l’offre directe de services de la société de l’information à compter de l’âge de quinze ans ». Selon le deuxième alinéa de cet article : « Lorsque le mineur est âgé de moins de quinze ans, le traitement n’est licite que si le consentement est donné conjointement par le mineur concerné et le ou les titulaires de l’autorité parentale à l’égard de ce mineur ».
  2. Les requérants soutiennent que le deuxième alinéa de cet article 7-1 méconnaîtrait l’exigence d’application du droit européen qui résulte de l’article 88-1 de la Constitution. Selon eux, en prévoyant que, lorsqu’un mineur est âgé de moins de quinze ans, le traitement de ses données à caractère personnel n’est licite que si sont à la fois recueillis le consentement du mineur et celui d’un des titulaires de l’autorité parentale, le législateur aurait énoncé une règle contraire au règlement du 27 avril 2016, qui exigerait, dans une telle hypothèse, le seul recueil du consentement d’un des titulaires de l’autorité parentale.
  3. Selon le 1 de l’article 8 du règlement du 27 avril 2016 : « Lorsque l’article 6, paragraphe 1, point a), s’applique, en ce qui concerne l’offre directe de services de la société de l’information aux enfants, le traitement des données à caractère personnel relatives à un enfant est licite lorsque l’enfant est âgé d’au moins 16 ans. Lorsque l’enfant est âgé de moins de 16 ans, ce traitement n’est licite que si, et dans la mesure où, le consentement est donné ou autorisé par le titulaire de la responsabilité parentale à l’égard de l’enfant. – Les États membres peuvent prévoir par la loi un âge inférieur pour ces finalités pour autant que cet âge inférieur ne soit pas en-dessous de 13 ans ».
  4. Il résulte de l’emploi des termes « donné ou autorisé » que le règlement permet aux États membres de prévoir soit que le consentement doit être donné pour le mineur par le titulaire de l’autorité parentale, soit que le mineur est autorisé à consentir par le titulaire de l’autorité parentale, ce qui suppose alors le double consentement prévu par le texte critiqué. Les dispositions contestées ne sont donc pas manifestement incompatibles avec le règlement auquel elles adaptent le droit interne. Il en résulte que le grief tiré de la méconnaissance de l’article 88-1 de la Constitution doit être écarté.
  5. Le deuxième alinéa de l’article 7-1 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaît aucune autre exigence constitutionnelle, est conforme à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 21 :

  1. L’article 21 modifie l’article 10 de la loi du 6 janvier 1978 afin d’étendre les cas dans lesquels, par exception, une décision produisant des effets juridiques à l’égard d’une personne ou l’affectant de manière significative peut être prise sur le seul fondement d’un traitement automatisé de données à caractère personnel. En vertu du 2° de cet article 10, il en va ainsi des décisions administratives individuelles dès lors que l’algorithme de traitement utilisé ne porte pas sur des données sensibles, que des recours administratifs sont possibles et qu’une information est délivrée sur l’usage de l’algorithme.
  2. Les requérants estiment qu’en autorisant l’administration à prendre des décisions individuelles sur le seul fondement d’un algorithme, celle-ci serait conduite à renoncer à l’exercice de son pouvoir d’appréciation des situations individuelles, de sorte que le 2° de l’article 10 de la loi du 6 janvier 1978 méconnaîtrait la garantie des droits et l’article 21 de la Constitution. Ces exigences seraient également méconnues en raison de l’existence d’algorithmes « auto-apprenants » susceptibles de réviser eux-mêmes les règles qu’ils appliquent, empêchant, selon eux, de ce fait, l’administration de connaître les règles sur le fondement desquelles la décision administrative a été effectivement prise. Par ailleurs, les requérants estiment que, faute de garanties suffisantes, le législateur aurait porté atteinte « aux principes de valeur constitutionnelle régissant l’exercice du pouvoir réglementaire », dans la mesure où, d’une part, il ne serait pas garanti que les règles appliquées par les algorithmes seront conformes au droit et, d’autre part, l’administration aurait abandonné son pouvoir réglementaire aux algorithmes définissant leurs propres règles. Les règles appliquées par ce dernier type d’algorithmes ne pouvant être déterminées à l’avance, il en résulterait également une méconnaissance du « principe de publicité des règlements ». Enfin, les requérants soutiennent que les dispositions contestées sont dénuées de portée normative ou, à défaut, qu’elles seraient contraires, par leur complexité, à l’objectif de valeur constitutionnelle d’accessibilité et d’intelligibilité de la loi.
  3. L’article 21 de la Constitution confie le pouvoir réglementaire au Premier ministre, sous réserve des dispositions de l’article 13.
  4. Les dispositions contestées autorisent l’administration à adopter des décisions individuelles ayant des effets juridiques ou affectant de manière significative une personne sur le seul fondement d’un algorithme.
  5. Toutefois, en premier lieu, ces dispositions se bornent à autoriser l’administration à procéder à l’appréciation individuelle de la situation de l’administré, par le seul truchement d’un algorithme, en fonction des règles et critères définis à l’avance par le responsable du traitement. Elles n’ont ni pour objet ni pour effet d’autoriser l’administration à adopter des décisions sans base légale, ni à appliquer d’autres règles que celles du droit en vigueur. Il n’en résulte dès lors aucun abandon de compétence du pouvoir réglementaire.
  6. En deuxième lieu, le seul recours à un algorithme pour fonder une décision administrative individuelle est subordonné au respect de trois conditions. D’une part, conformément à l’article L. 311-3-1 du code des relations entre le public et l’administration, la décision administrative individuelle doit mentionner explicitement qu’elle a été adoptée sur le fondement d’un algorithme et les principales caractéristiques de mise en œuvre de ce dernier doivent être communiquées à la personne intéressée, à sa demande. Il en résulte que, lorsque les principes de fonctionnement d’un algorithme ne peuvent être communiqués sans porter atteinte à l’un des secrets ou intérêts énoncés au 2° de l’article L. 311-5 du code des relations entre le public et l’administration, aucune décision individuelle ne peut être prise sur le fondement exclusif de cet algorithme. D’autre part, la décision administrative individuelle doit pouvoir faire l’objet de recours administratifs, conformément au chapitre premier du titre premier du livre quatrième du code des relations entre le public et l’administration. L’administration sollicitée à l’occasion de ces recours est alors tenue de se prononcer sans pouvoir se fonder exclusivement sur l’algorithme. La décision administrative est en outre, en cas de recours contentieux, placée sous le contrôle du juge, qui est susceptible d’exiger de l’administration la communication des caractéristiques de l’algorithme. Enfin, le recours exclusif à un algorithme est exclu si ce traitement porte sur l’une des données sensibles mentionnées au paragraphe I de l’article 8 de la loi du 6 janvier 1978, c’est-à-dire des données à caractère personnel « qui révèlent la prétendue origine raciale ou l’origine ethnique, les opinions politiques, les convictions religieuses ou philosophiques ou l’appartenance syndicale d’une personne physique », des données génétiques, des données biométriques, des données de santé ou des données relatives à la vie sexuelle ou l’orientation sexuelle d’une personne physique.
  7. En dernier lieu, le responsable du traitement doit s’assurer de la maîtrise du traitement algorithmique et de ses évolutions afin de pouvoir expliquer, en détail et sous une forme intelligible, à la personne concernée la manière dont le traitement a été mis en œuvre à son égard. Il en résulte que ne peuvent être utilisés, comme fondement exclusif d’une décision administrative individuelle, des algorithmes susceptibles de réviser eux-mêmes les règles qu’ils appliquent, sans le contrôle et la validation du responsable du traitement.
  8. Il résulte de tout ce qui précède que le législateur a défini des garanties appropriées pour la sauvegarde des droits et libertés des personnes soumises aux décisions administratives individuelles prises sur le fondement exclusif d’un algorithme. Les griefs tirés de la méconnaissance de l’article 16 de la Déclaration de 1789 et de l’article 21 de la Constitution doivent donc être écartés. Le 2° de l’article 10 de la loi du 6 janvier 1978, qui n’est pas non plus dépourvu de portée normative ou inintelligible et ne méconnaît aucune autre exigence constitutionnelle, est conforme à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 30 :

  1. L’article 30 insère un nouveau chapitre XIII dans la loi du 6 janvier 1978, comportant des articles 70-1 à 70-27 et applicable aux traitements de données relevant de la directive du 27 avril 2016. Ces dispositions régissent les traitements de données à caractère personnel mis en œuvre « à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, y compris la protection contre les menaces pour la sécurité publique et la prévention de telles menaces ». Le premier alinéa du nouvel article 70-1 détermine notamment les personnes autorisées à mettre en œuvre de tels traitements. Le nouvel article 70-2 fixe les conditions dans lesquelles des données sensibles, au sens du paragraphe I de l’article 8 de la loi du 6 janvier 1978, peuvent faire l’objet d’un tel traitement.
  2. Selon les requérants, ces dispositions ne préciseraient pas suffisamment les personnes ainsi autorisées à mettre en œuvre des traitements de données à caractère personnel relatives à des infractions, enquêtes ou poursuites pénales. En outre, elles ne définiraient pas les « garanties appropriées pour les droits et libertés de la personne concernée » auxquelles elles font référence lorsque ces traitements comportent des données sensibles. Il en résulterait une méconnaissance par le législateur de l’étendue de sa compétence.
  3. En premier lieu, en vertu du premier alinéa de l’article 70-1, les dispositions du chapitre XIII de la loi du 6 janvier 1978, régissant les traitements de données à caractère personnel dans le domaine pénal, s’appliquent, d’une part, aux autorités publiques compétentes en matière de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites pénales et d’exécution de sanctions pénales, y compris en matière de protection contre les menaces pour la sécurité publique susceptibles de déboucher sur une infraction pénale et de prévention de telles menaces. Elles s’appliquent, d’autre part, à tout autre organisme ou entité à qui une disposition de droit interne a confié, à ces mêmes fins, l’exercice de l’autorité publique et des prérogatives de puissance publique. Ce faisant, le législateur a suffisamment défini les catégories de personnes susceptibles de mettre en œuvre les traitements de données en cause.
  4. En second lieu, l’article 70-2 prévoit que le traitement de données sensibles n’est possible qu’en cas de nécessité absolue, sous réserve de garanties appropriées pour les droits et libertés de la personne en cause, et s’il est autorisé par une disposition législative ou réglementaire, s’il vise à protéger les intérêts vitaux d’une personne physique ou s’il porte sur des données manifestement rendues publiques par la personne en cause. En mentionnant ainsi les « garanties appropriées pour les droits et libertés », qui s’ajoutent à celles prévues au chapitre XIII de la loi du 6 janvier 1978, le législateur a entendu faire référence aux règles relatives à la collecte, à l’accès et à la sécurisation des données, déterminées au cas par cas en fonction de la finalité de chaque traitement en cause. Ainsi, en adoptant les dispositions contestées, le législateur n’est pas resté en deçà de la compétence que lui attribue l’article 34 de la Constitution pour fixer les règles concernant les garanties fondamentales accordées aux citoyens pour l’exercice des libertés publiques.
  5. Le grief tiré de la méconnaissance de l’article 34 de la Constitution doit ainsi être écarté. Le premier alinéa de l’article 70-1 et l’article 70-2 de la loi du 6 janvier 1978, qui ne méconnaissent en tout état de cause aucune autre exigence constitutionnelle, sont conformes à la Constitution.

– Sur certaines dispositions de l’article 36 :

  1. L’article 36 réécrit l’article 230-8 du code de procédure pénale définissant les conditions dans lesquelles peuvent être effacées les mentions relatives aux antécédents judiciaires figurant dans un traitement de données à caractère personnel opéré aux fins de faciliter la constatation des infractions à la loi pénale. Ces dispositions prévoient que le procureur de la République est compétent pour ordonner l’effacement ou la rectification de ces données, d’office ou à la demande de la personne concernée par les données. Aux termes des quatrième à huitième phrases du premier alinéa de l’article 230-8 : « La personne concernée peut former cette demande sans délai à la suite d’une décision devenue définitive de relaxe, d’acquittement, de condamnation avec dispense de peine ou dispense de mention au casier judiciaire, de non-lieu ou de classement sans suite. Dans les autres cas, la personne ne peut former sa demande, à peine d’irrecevabilité, que lorsque ne figure plus aucune mention de nature pénale dans le bulletin n° 2 de son casier judiciaire. En cas de décision de relaxe ou d’acquittement devenue définitive, les données personnelles concernant les personnes mises en cause sont effacées, sauf si le procureur de la République en prescrit le maintien, auquel cas elles font l’objet d’une mention. Lorsque le procureur de la République prescrit le maintien des données personnelles relatives à une personne ayant bénéficié d’une décision de relaxe ou d’acquittement devenue définitive, il en avise la personne concernée. En cas de décision de non-lieu ou de classement sans suite, les données personnelles concernant les personnes mises en cause font l’objet d’une mention, sauf si le procureur de la République ordonne l’effacement des données personnelles ».
  2. Les requérants soutiennent que les quatrième à huitième phrases du premier alinéa de l’article 230-8 du code de procédure pénale contreviennent au droit au respect de la vie privée dès lors qu’une personne n’ayant pas fait l’objet d’une décision définitive de relaxe, d’acquittement, de condamnation avec dispense de peine ou dispense de mention au casier judiciaire, de non-lieu ou de classement sans suite ne peut demander l’effacement ou la rectification des mentions la concernant que « lorsque ne figure plus aucune mention de nature pénale dans le bulletin n° 2 de son casier judiciaire », alors même que cette mention peut être sans lien avec l’inscription à l’origine de la demande. Par ailleurs, la distinction opérée par ces dispositions, en ce qui concerne l’effacement d’office des données, entre les personnes relaxées ou acquittées et celles ayant fait l’objet d’une décision de non-lieu ou de classement sans suite serait contraire au principe d’égalité devant la loi.

. En ce qui concerne le grief tiré de la méconnaissance du droit au respect de la vie privée :

  1. D’une part, en autorisant la création de traitements de données à caractère personnel recensant des antécédents judiciaires et l’accès à ces traitements par des autorités investies par la loi d’attributions de police judiciaire et par certains personnels investis de missions de police administrative, le législateur a entendu leur confier un outil d’aide à l’enquête judiciaire et à certaines enquêtes administratives. Il a ainsi poursuivi les objectifs de valeur constitutionnelle de recherche des auteurs d’infractions et de prévention des atteintes à l’ordre public.
  2. D’autre part, figurent dans ce fichier des données particulièrement sensibles pouvant être consultées non seulement aux fins de constatation des infractions à la loi pénale, de rassemblement des preuves de ces infractions et de recherche de leurs auteurs, mais également à d’autres fins de police administrative. Par ailleurs, le législateur n’a pas fixé la durée maximum de conservation des informations enregistrées. Toutefois, d’une part, les dispositions contestées permettent à toute personne ayant bénéficié d’une décision définitive de relaxe, d’acquittement, de condamnation avec dispense de peine ou de mention au casier judiciaire, de non-lieu ou de classement sans suite, de demander sans délai l’effacement ou la rectification des données la concernant. D’autre part, en l’absence d’une telle décision, la personne peut demander l’effacement ou la rectification des données dès lors qu’il ne figure plus aucune mention de nature pénale dans le bulletin n° 2 de son casier judiciaire. Indépendamment des règles légales de retrait des mentions d’une condamnation au bulletin n° 2, le juge pénal peut exclure expressément une telle mention lorsqu’il prononce cette condamnation ou par jugement rendu postérieurement sur la requête du condamné. Enfin, la mention est supprimée en cas de réhabilitation acquise de plein droit ou de réhabilitation judiciaire.
  3. Il résulte de ce qui précède que le grief tiré de la méconnaissance au droit au respect de la vie privée doit être écarté.

. En ce qui concerne le grief tiré de la méconnaissance du principe d’égalité devant la loi :

  1. En application des dispositions contestées, le législateur a traité différemment les personnes ayant fait l’objet d’une décision de relaxe ou d’acquittement devenue définitive et celles ayant fait l’objet d’une décision de non-lieu ou de classement sans suite. Alors que, pour les premières, les données personnelles doivent être effacées d’office du traitement, pour les secondes, les données sont conservées sauf décision contraire du procureur de la République.
  2. Toutefois, cette différence de traitement correspond à une différence de situation, les décisions de relaxe ou d’acquittement étant revêtues de l’autorité de la chose jugée et faisant obstacle à ce que la personne soit à nouveau condamnée ou poursuivie pour les mêmes faits alors que les décisions de non-lieu à l’issue d’une instruction ou de classement sans suite n’entraînent pas l’extinction de l’action publique. Cette différence de traitement est en rapport avec l’objet de la loi, qui est de permettre la conservation de données aux fins notamment de faciliter la constatation des infractions à la loi pénale. Le grief tiré de la méconnaissance du principe d’égalité devant la loi doit donc être écarté.
  3. Il résulte de tout ce qui précède que les quatrième à huitième phrases du premier alinéa de l’article 230-8 du code de procédure pénale, qui ne méconnaissent aucune autre exigence constitutionnelle, sont conformes à la Constitution.

– Sur les autres dispositions :

  1. Le Conseil constitutionnel n’a soulevé d’office aucune question de conformité à la Constitution et ne s’est donc pas prononcé sur la constitutionnalité des autres dispositions que celles examinées dans la présente décision.

 

LE CONSEIL CONSTITUTIONNEL DÉCIDE :

 

Article 1er. – Les mots « sous le contrôle de l’autorité publique ou » figurant au 1° de l’article 13 de la loi relative à la protection des données personnelles sont contraires à la Constitution.

 

Article 2. – Sont conformes à la Constitution les dispositions suivantes, dans leur rédaction résultant de la loi déférée :

– le deuxième alinéa de l’article 7-1 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés ;

– les mots « condamnations pénales, aux infractions ou aux mesures de sûreté connexes ne peuvent être effectués que » figurant au premier alinéa de l’article 9 de la même loi du 6 janvier 1978, les mots « ainsi que les personnes morales de droit privé collaborant au service public de la justice et appartenant à des catégories dont la liste est fixée par décret en Conseil d’État, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, dans la mesure strictement nécessaire à leur mission » figurant au 1° du même article et le 3° du même article ;

– le 2° de l’article 10 de la même loi ;

– la deuxième phrase du a du 4° de l’article 11 de la même loi ;

– le deuxième alinéa de l’article 17 de la même loi ;

– le paragraphe V de l’article 44 de la même loi ;

– le paragraphe I, le premier alinéa du paragraphe II et la deuxième phrase du 7° du paragraphe III de l’article 45 de la même loi ;

– les mots « la prise en charge des prestations par les organismes d’assurance maladie complémentaire » figurant au 3° de l’article 53 de la même loi ;

– le premier alinéa de l’article 70-1 et l’article 70-2 de la même loi ;

– les quatrième à huitième phrases du premier alinéa de l’article 230-8 du code de procédure pénale.

 

Article 3. – Cette décision sera publiée au Journal officiel de la République française.

 

Jugé par le Conseil constitutionnel dans sa séance du 12 juin 2018, où siégeaient:

M. Laurent FABIUS, Président,

Mme Claire BAZY MALAURIE,

MM. Valéry GISCARD d’ESTAING,

Jean-Jacques HYEST,

Lionel JOSPIN,

Mmes Dominique LOTTIN,

Corinne LUQUIENS,

Nicole MAESTRACCI et

M. Michel PINAULT.

 

Rendu public le 12 juin 2018.

 

 

 

06Jul/18

Loi n° 2018-493 du 20 juin 2018 relative à la protection des données personnelles

Loi n° 2018-493 du 20 juin 2018 relative à la protection des données personnelles. (JORF n°0141 du 21 juin 2018 texte n° 1).

L’Assemblée nationale et le Sénat ont délibéré,

L’Assemblée nationale a adopté,

Vu la décision du Conseil constitutionnel n° 2018-765 DC du 12 juin 2018 ;

Le Président de la République promulgue la loi dont la teneur suit :

 

Titre Ier : DISPOSITIONS D’ADAPTATION COMMUNES AU RÈGLEMENT (UE) 2016/679 DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL DU 27 AVRIL 2016 ET À LA DIRECTIVE (UE) 2016/680 DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL DU 27 AVRIL 2016

 

Chapitre Ier : Dispositions relatives à la Commission nationale de l’informatique et des libertés

 

Article 1

L’article 11 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés est ainsi modifié :

1° Au début du premier alinéa, est ajoutée la mention : « I.-» ;

2° Après la première phrase du même premier alinéa, est insérée une phrase ainsi rédigée : « Elle est l’autorité de contrôle nationale au sens et pour l’application du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité » ;

3° Le 1° est complété par les mots : « et peut, à cette fin, apporter une information adaptée aux collectivités territoriales, à leurs groupements et aux petites et moyennes entreprises » ;

4° Le 2° est ainsi modifié :

a) Le premier alinéa est complété par les mots : « et aux autres dispositions relatives à la protection des données personnelles prévues par les textes législatifs et réglementaires, le droit de l’Union européenne et les engagements internationaux de la France » ;

b) Au a, les mots : « autorise les traitements mentionnés à l’article 25, » et, à la fin, les mots : « et reçoit les déclarations relatives aux autres traitements » sont supprimés ;

c) Après le même a, il est inséré un a bis ainsi rédigé :

« a bis) Elle établit et publie des lignes directrices, recommandations ou référentiels destinés à faciliter la mise en conformité des traitements de données à caractère personnel avec les textes relatifs à la protection des données à caractère personnel et à procéder à l’évaluation préalable des risques par les responsables de traitement et leurs sous-traitants. Elle prend en compte la situation des personnes dépourvues de compétences numériques. Elle encourage l’élaboration de codes de conduite définissant les obligations qui incombent aux responsables de traitement et à leurs sous-traitants, compte tenu du risque inhérent aux traitements de données à caractère personnel pour les droits et libertés des personnes physiques, notamment des mineurs, et des besoins spécifiques des collectivités territoriales, de leurs groupements et des micro-entreprises, petites entreprises et moyennes entreprises ; elle homologue et publie les méthodologies de référence destinées à favoriser la conformité des traitements de données de santé à caractère personnel ; »

d) Le b est ainsi rédigé :

« b) En concertation avec les organismes publics et privés représentatifs des acteurs concernés, elle établit et publie des règlements types en vue d’assurer la sécurité des systèmes de traitement de données à caractère personnel et de régir les traitements de données biométriques, génétiques et de santé. A ce titre, sauf pour les traitements mis en œuvre pour le compte de l’Etat agissant dans l’exercice de ses prérogatives de puissance publique, elle peut prescrire des mesures, notamment techniques et organisationnelles, supplémentaires pour le traitement des données biométriques, génétiques et de santé en application du 4 de l’article 9 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et des garanties complémentaires en matière de traitement de données à caractère personnel relatives aux condamnations pénales et aux infractions conformément à l’article 10 du même règlement ; »

e) Après le f, il est inséré un f bis ainsi rédigé :

« f bis) Elle peut décider de certifier des personnes, des produits, des systèmes de données ou des procédures aux fins de reconnaître qu’ils se conforment au règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et à la présente loi. Elle prend en considération, à cette fin, les besoins spécifiques des collectivités territoriales, de leurs groupements et des micro-entreprises, petites entreprises et moyennes entreprises. Elle agrée, aux mêmes fins, des organismes certificateurs, sur la base, le cas échéant, de leur accréditation par l’organisme national d’accréditation mentionné au b du 1 de l’article 43 du même règlement ou décide, conjointement avec cet organisme, que ce dernier procède à leur agrément, dans des conditions précisées par décret en Conseil d’Etat pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés. La commission élabore ou approuve les critères des référentiels de certification et d’agrément ; »

f) Au g, après le mot : « certification », sont insérés les mots : «, par des tiers agréés ou accrédités selon les modalités mentionnées au f bis du présent 2°, » ;

g) A la fin du h, les mots : « d’accès concernant les traitements mentionnés aux articles 41 et 42 » sont remplacés par les mots : « ou saisines prévues aux articles 41,42 et 70-22 » ;

h) Sont ajoutés des i et j ainsi rédigés :

« i) Elle peut établir une liste des traitements susceptibles de créer un risque élevé devant faire l’objet d’une consultation préalable conformément à l’article 70-4 ;

« j) Elle mène des actions de sensibilisation auprès des médiateurs de la consommation et des médiateurs publics, au sens de l’article L. 611-1 du code de la consommation, en vue de la bonne application de la présente loi ; »

5° Après la première phrase du a du 4°, est insérée une phrase ainsi rédigée :

« Elle peut également être consultée par le Président de l’Assemblée nationale, par le Président du Sénat ou par les commissions compétentes de l’Assemblée nationale et du Sénat ainsi qu’à la demande d’un président de groupe parlementaire sur toute proposition de loi relative à la protection des données à caractère personnel ou au traitement de telles données. » ;

6° Après le même 4°, il est inséré un 5° ainsi rédigé :

« 5° Elle peut présenter des observations devant toute juridiction à l’occasion d’un litige relatif à l’application de la présente loi et des dispositions relatives à la protection des données personnelles prévues par les textes législatifs et règlementaires, le droit de l’Union européenne, y compris le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, et les engagements internationaux de la France. » ;

7° Au début du vingt-sixième alinéa, est ajoutée la mention : « II.-» ;

8° L’avant-dernier alinéa est supprimé.

 

Article 2

Le I de l’article 13 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au 6°, le mot : « ou » est remplacé par le mot : « et » ;

2° Au 7°, après le mot : « numérique », sont insérés les mots : « et des questions touchant aux libertés individuelles ».

 

Article 3

L’article 15 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Après le premier alinéa, il est inséré un alinéa ainsi rédigé :

« L’ordre du jour de la commission réunie en formation plénière est rendu public. » ;

2° Sont ajoutés trois alinéas ainsi rédigés :

«-au 4 de l’article 34 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, pour les décisions donnant acte du respect des conditions mentionnées au 3 du même article 34 ;

«-aux a et h du 3 de l’article 58 du même règlement.

« Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, fixe les conditions et limites dans lesquelles le président de la commission et le vice-président délégué peuvent déléguer leur signature. »

 

Article 4

La loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifiée :

1° Au premier alinéa de l’article 17, après le mot : « restreinte », sont insérés les mots : « prend les mesures et », après le mot : « traitements », sont insérés les mots : « ou des sous-traitants » et, après le mot : « découlant », sont insérés les mots : « du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et » ;

2° Après le même premier alinéa, il est inséré un alinéa ainsi rédigé :

« Ses membres délibèrent hors de la présence des agents de la commission, à l’exception de ceux chargés de la tenue de la séance. » ;

3° Les deux derniers alinéas de l’article 18 sont ainsi rédigés :

« Le commissaire du Gouvernement assiste à toutes les délibérations de la commission réunie en formation plénière ainsi qu’à celles des réunions de son bureau qui ont pour objet l’exercice des attributions déléguées en application de l’article 16. Il peut assister aux séances de la formation restreinte, sans être présent au délibéré. Il est rendu destinataire de l’ensemble des avis et décisions de la commission et de la formation restreinte.

« Sauf en matière de mesures ou de sanctions relevant du chapitre VII, il peut provoquer une seconde délibération de la commission, qui doit intervenir dans les dix jours suivant la délibération initiale. »

 

Article 5

L’article 44 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au premier alinéa du I, les mots : « et qui sont à usage professionnel » sont supprimés ;

2° Le II est ainsi modifié :

a) A la première phrase du premier alinéa, les mots : « de locaux professionnels privés » sont remplacés par les mots : « de ces lieux, locaux, enceintes, installations ou établissements » ;

b) La dernière phrase du dernier alinéa est complétée par les mots : « dont la finalité est l’exercice effectif des missions prévues au III » ;

3° Les trois premiers alinéas du III sont remplacés par deux alinéas ainsi rédigés :

« III.-Pour l’exercice des missions relevant de la Commission nationale de l’informatique et des libertés en application du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et de la présente loi, les membres et agents mentionnés au premier alinéa du I du présent article peuvent demander communication de tous documents nécessaires à l’accomplissement de leur mission, quel qu’en soit le support, et en prendre copie. Ils peuvent recueillir, notamment sur place ou sur convocation, tout renseignement et toute justification utiles et nécessaires à l’accomplissement de leur mission. Ils peuvent accéder, dans des conditions préservant la confidentialité à l’égard des tiers, aux programmes informatiques et aux données ainsi qu’en demander la transcription par tout traitement approprié dans des documents directement utilisables pour les besoins du contrôle. Le secret ne peut leur être opposé sauf concernant les informations couvertes par le secret professionnel applicable aux relations entre un avocat et son client, par le secret des sources des traitements journalistiques ou, sous réserve du deuxième alinéa du présent III, par le secret médical.

« Le secret médical est opposable s’agissant des informations qui figurent dans un traitement nécessaire aux fins de la médecine préventive, de la recherche médicale, des diagnostics médicaux, de l’administration de soins ou de traitements, ou de la gestion de service de santé. La communication des données médicales individuelles incluses dans cette catégorie de traitement ne peut alors se faire que sous l’autorité et en présence d’un médecin. » ;

4° Avant le dernier alinéa du même III, sont insérés deux alinéas ainsi rédigés :

« Pour le contrôle de services de communication au public en ligne, les membres et agents mentionnés au premier alinéa du I peuvent réaliser toute opération en ligne nécessaire à leur mission sous une identité d’emprunt. À peine de nullité, leurs actes ne peuvent constituer une incitation à commettre une infraction. L’utilisation d’une identité d’emprunt est sans incidence sur la régularité des constatations effectuées conformément au troisième alinéa du présent III. Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, précise les conditions dans lesquelles ces membres et agents procèdent dans ces cas à leurs constatations.

« Les membres et agents mentionnés au premier alinéa du I peuvent, à la demande du président de la commission, être assistés par des experts. » ;

5° Il est ajouté un V ainsi rédigé :

« V.-Dans l’exercice de son pouvoir de contrôle portant sur les traitements relevant du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et de la présente loi, la Commission nationale de l’informatique et des libertés n’est pas compétente pour contrôler les opérations de traitement effectuées, dans l’exercice de leur fonction juridictionnelle, par les juridictions. »

 

Article 6

La loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifiée :

1° Après l’article 48, il est inséré un chapitre VII bis, intitulé : « De la coopération » et comprenant les articles 49 à 49-5 tels qu’ils résultent des 2° à 4° du présent article ;

2° L’article 49 est ainsi rédigé :

« Art. 49.-Dans les conditions prévues aux articles 60 à 67 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, la Commission nationale de l’informatique et des libertés met en œuvre des procédures de coopération et d’assistance mutuelle avec les autorités de contrôle des autres Etats membres de l’Union européenne et réalise avec ces autorités des opérations conjointes.

« La commission, le président, le bureau, la formation restreinte et les agents de la commission mettent en œuvre, chacun pour ce qui le concerne, les procédures mentionnées au premier alinéa du présent article.

« La commission peut charger le bureau :

« 1° D’exercer ses prérogatives en tant qu’autorité concernée, au sens du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, et en particulier d’émettre une objection pertinente et motivée au projet de décision d’une autre autorité de contrôle ;

« 2° Lorsque la commission adopte un projet de décision en tant qu’autorité chef de file ou autorité compétente, de mettre en œuvre les procédures de coopération, de contrôle de la cohérence et de règlement des litiges prévues par le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et d’arrêter la décision au nom de la commission. » ;

3° Après le même article 49, sont insérés des articles 49-1 à 49-4 ainsi rédigés :

« Art. 49-1.-I.-Pour l’application de l’article 62 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, la Commission nationale de l’informatique et des libertés coopère avec les autorités de contrôle des autres Etats membres de l’Union européenne, dans les conditions prévues au présent article.

« II.-Qu’elle agisse en tant qu’autorité de contrôle chef de file ou en tant qu’autorité concernée au sens des articles 4 et 56 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, la Commission nationale de l’informatique et des libertés est compétente pour traiter une réclamation ou une éventuelle violation des dispositions du même règlement affectant par ailleurs d’autres Etats membres. Le président de la commission invite les autres autorités de contrôle concernées à participer aux opérations de contrôle conjointes qu’il décide de conduire.

« III.-Lorsqu’une opération de contrôle conjointe se déroule sur le territoire français, des membres ou agents habilités de la commission, agissant en tant qu’autorité de contrôle d’accueil, sont présents aux côtés des membres et agents des autres autorités de contrôle participant, le cas échéant, à l’opération. A la demande de l’autorité de contrôle d’un Etat membre, le président de la commission peut habiliter, par décision particulière, ceux des membres ou agents de l’autorité de contrôle concernée qui présentent des garanties comparables à celles requises des agents de la commission, en application de l’article 19 de la présente loi, à exercer, sous son autorité, tout ou partie des pouvoirs de vérification et d’enquête dont disposent les membres et les agents de la commission.

« IV.-Lorsque la commission est invitée à contribuer à une opération de contrôle conjointe décidée par l’autorité de contrôle d’un autre Etat membre, le président de la commission se prononce sur le principe et les conditions de la participation, désigne les membres et agents habilités et en informe l’autorité requérante dans les conditions prévues à l’article 62 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« Art. 49-2.-I.-Les traitements mentionnés à l’article 70-1 font l’objet d’une coopération entre la Commission nationale de l’informatique et des libertés et les autorités de contrôle des autres Etats membres de l’Union européenne dans les conditions prévues au présent article.

« II.-La commission communique aux autorités de contrôle des autres Etats membres les informations utiles et leur prête assistance en mettant notamment en œuvre, à leur demande, des mesures de contrôle telles que des mesures de consultation, d’inspection et d’enquête.

« La commission répond à une demande d’assistance mutuelle formulée par une autre autorité de contrôle dans les meilleurs délais et au plus tard un mois après réception de la demande contenant toutes les informations nécessaires, notamment sa finalité et ses motifs. Elle ne peut refuser de satisfaire à cette demande que si elle n’est pas compétente pour traiter l’objet de la demande ou les mesures qu’elle est invitée à exécuter, ou si une disposition du droit de l’Union européenne ou du droit français y fait obstacle.

« La commission informe l’autorité de contrôle requérante des résultats obtenus ou, selon le cas, de l’avancement du dossier ou des mesures prises pour donner suite à la demande.

« La commission peut, pour l’exercice de ses missions, solliciter l’assistance d’une autorité de contrôle d’un autre Etat membre de l’Union européenne.

« La commission donne les motifs de tout refus de satisfaire à une demande lorsqu’elle estime ne pas être compétente ou lorsqu’elle considère que satisfaire à la demande constituerait une violation du droit de l’Union européenne ou du droit français.

« Art. 49-3.-Lorsque la commission agit en tant qu’autorité de contrôle chef de file s’agissant d’un traitement transfrontalier au sein de l’Union européenne, elle communique sans tarder aux autres autorités de contrôle concernées le rapport du rapporteur mentionné au premier alinéa de l’article 47 ainsi que l’ensemble des informations utiles de la procédure ayant permis d’établir le rapport, avant l’éventuelle audition du responsable de traitement ou de son sous-traitant. Les autorités concernées sont mises en mesure d’assister, par tout moyen de retransmission approprié, à l’audition par la formation restreinte du responsable de traitement ou de son sous-traitant, ou de prendre connaissance d’un procès-verbal dressé à la suite de l’audition.

« Après en avoir délibéré, la formation restreinte soumet son projet de décision aux autres autorités de contrôle concernées conformément à la procédure définie à l’article 60 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité. A ce titre, elle se prononce sur la prise en compte des objections pertinentes et motivées émises par ces autorités et saisit, si elle décide d’écarter l’une des objections, le comité européen de la protection des données conformément à l’article 65 du même règlement.

« Les conditions d’application du présent article sont définies par décret en Conseil d’Etat, après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Art. 49-4.-Lorsque la commission agit en tant qu’autorité de contrôle concernée, au sens du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, le président de la commission est saisi des projets de mesures correctrices soumis à la commission par une autorité de contrôle chef de file.

« Lorsque ces mesures sont d’objet équivalent à celles définies aux I et II de l’article 45 de la présente loi, le président décide, le cas échéant, d’émettre une objection pertinente et motivée, selon les modalités prévues à l’article 60 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« Lorsque ces mesures sont d’objet équivalent à celles définies au III de l’article 45 de la présente loi, le président saisit la formation restreinte. Le président de la formation restreinte ou le membre de la formation restreinte qu’il désigne peut, le cas échéant, émettre une objection pertinente et motivée selon les mêmes modalités. » ;

4° L’article 49 bis devient l’article 49-5.

 

Article 7

I.-Le chapitre VII de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° L’intitulé est ainsi rédigé : « Mesures et sanctions prises par la formation restreinte de la Commission nationale de l’informatique et des libertés » ;

2° Les articles 45 à 48 sont ainsi rédigés :

« Art. 45.-I.-Le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut avertir un responsable de traitement ou son sous-traitant du fait que les opérations de traitement envisagées sont susceptibles de violer les dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de la présente loi.

« II.-Lorsque le responsable de traitement ou son sous-traitant ne respecte pas les obligations résultant du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de la présente loi, le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut, si le manquement constaté est susceptible de faire l’objet d’une mise en conformité, prononcer à son égard une mise en demeure, dans le délai qu’il fixe :

« 1° De satisfaire aux demandes présentées par la personne concernée en vue d’exercer ses droits ;

« 2° De mettre les opérations de traitement en conformité avec les dispositions applicables ;

« 3° A l’exception des traitements qui intéressent la sûreté de l’Etat ou la défense, de communiquer à la personne concernée une violation de données à caractère personnel ;

« 4° De rectifier ou d’effacer des données à caractère personnel, ou de limiter le traitement de ces données.

« Dans le cas prévu au 4° du présent II, le président peut, dans les mêmes conditions, mettre en demeure le responsable de traitement ou son sous-traitant de notifier aux destinataires des données les mesures qu’il a prises.

« Le délai de mise en conformité peut être fixé à vingt-quatre heures en cas d’extrême urgence.

« Le président prononce, le cas échéant, la clôture de la procédure de mise en demeure.

« Le président peut demander au bureau de rendre publique la mise en demeure. Dans ce cas, la décision de clôture de la procédure de mise en demeure fait l’objet de la même publicité.

« III.-Lorsque le responsable de traitement ou son sous-traitant ne respecte pas les obligations résultant du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de la présente loi, le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut également, le cas échéant après lui avoir adressé l’avertissement prévu au I du présent article ou, le cas échéant en complément d’une mise en demeure prévue au II, saisir la formation restreinte de la commission en vue du prononcé, après procédure contradictoire, de l’une ou de plusieurs des mesures suivantes :

« 1° Un rappel à l’ordre ;

« 2° Une injonction de mettre en conformité le traitement avec les obligations résultant de la présente loi ou du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de satisfaire aux demandes présentées par la personne concernée en vue d’exercer ses droits, qui peut être assortie, sauf dans des cas où le traitement est mis en œuvre par l’Etat, d’une astreinte dont le montant ne peut excéder 100 000 € par jour de retard à compter de la date fixée par la formation restreinte ;

« 3° A l’exception des traitements qui intéressent la sûreté de l’Etat ou la défense ou de ceux relevant du chapitre XIII de la présente loi lorsqu’ils sont mis en œuvre pour le compte de l’Etat, la limitation temporaire ou définitive du traitement, son interdiction ou le retrait d’une autorisation accordée en application du même règlement ou de la présente loi ;

« 4° Le retrait d’une certification ou l’injonction, à l’organisme certificateur concerné, de refuser une certification ou de retirer la certification accordée ;

« 5° La suspension des flux de données adressées à un destinataire situé dans un pays tiers ou à une organisation internationale ;

« 6° La suspension partielle ou totale de la décision d’approbation des règles d’entreprise contraignantes ;

« 7° A l’exception des cas où le traitement est mis en œuvre par l’Etat, une amende administrative ne pouvant excéder 10 millions d’euros ou, s’agissant d’une entreprise, 2 % du chiffre d’affaires annuel mondial total de l’exercice précédent, le montant le plus élevé étant retenu. Dans les hypothèses mentionnées aux 5 et 6 de l’article 83 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, ces plafonds sont portés, respectivement, à 20 millions d’euros et 4 % dudit chiffre d’affaires. La formation restreinte prend en compte, dans la détermination du montant de l’amende, les critères précisés au même article 83.

« Le projet de mesure est, le cas échéant, soumis aux autres autorités de contrôle concernées selon les modalités définies à l’article 60 du même règlement.

« Art. 46.-I.-Lorsque le non-respect des dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de la présente loi entraîne une violation des droits et libertés mentionnés à l’article 1er de la présente loi et que le président de la commission considère qu’il est urgent d’intervenir, il saisit la formation restreinte, qui peut, dans le cadre d’une procédure d’urgence contradictoire définie par décret en Conseil d’Etat, adopter l’une des mesures suivantes :

« 1° L’interruption provisoire de la mise en œuvre du traitement, y compris d’un transfert de données hors de l’Union européenne, pour une durée maximale de trois mois, si le traitement n’est pas au nombre de ceux qui intéressent la sûreté de l’Etat ou la défense ou de ceux relevant du chapitre XIII lorsqu’ils sont mis en œuvre pour le compte de l’Etat ;

« 2° La limitation du traitement de certaines des données à caractère personnel traitées, pour une durée maximale de trois mois, si le traitement n’est pas au nombre de ceux qui intéressent la sûreté de l’Etat ou la défense ou de ceux relevant du même chapitre XIII lorsqu’ils sont mis en œuvre pour le compte de l’Etat ;

« 3° La suspension provisoire de la certification délivrée au responsable de traitement ou à son sous-traitant ;

« 4° La suspension provisoire de l’agrément délivré à un organisme de certification ou un organisme chargé du respect d’un code de conduite ;

« 5° La suspension provisoire de l’autorisation délivrée sur le fondement du III de l’article 54 de la présente loi ;

« 6° L’injonction de mettre en conformité le traitement avec les obligations résultant du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou de la présente loi ou de satisfaire aux demandes présentées par la personne concernée en vue d’exercer ses droits, qui peut être assortie, sauf dans le cas où le traitement est mis en œuvre par l’Etat, d’une astreinte dont le montant ne peut excéder 100 000 € par jour de retard à compter de la date fixée par la formation restreinte ;

« 7° Un rappel à l’ordre ;

« 8° L’information du Premier ministre pour qu’il prenne, le cas échéant, les mesures permettant de faire cesser la violation constatée, si le traitement en cause est au nombre de ceux qui intéressent la sûreté de l’Etat ou la défense ou de ceux relevant du chapitre XIII de la présente loi lorsqu’ils sont mis en œuvre pour le compte de l’Etat. Le Premier ministre fait alors connaître à la formation restreinte les suites qu’il a données à cette information au plus tard quinze jours après l’avoir reçue.

« II.-En cas de circonstances exceptionnelles prévues au 1 de l’article 66 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, lorsque la formation restreinte adopte les mesures provisoires prévues aux 1° à 4° du I du présent article, elle informe sans délai de la teneur des mesures prises et de leurs motifs les autres autorités de contrôle concernées, le comité européen de la protection des données et la Commission européenne.

« Lorsque la formation restreinte a pris de telles mesures et qu’elle estime que des mesures définitives doivent être prises, elle met en œuvre les dispositions du 2 de l’article 66 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« III.-Pour les traitements relevant du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, lorsqu’une autorité de contrôle compétente en application du même règlement n’a pas pris de mesure appropriée dans une situation où il est urgent d’intervenir afin de protéger les droits et libertés des personnes concernées, la formation restreinte, saisie par le président de la commission, peut demander au comité européen de la protection des données un avis d’urgence ou une décision contraignante d’urgence dans les conditions et selon les modalités prévues aux 3 et 4 de l’article 66 dudit règlement.

« IV.-En cas d’atteinte grave et immédiate aux droits et libertés mentionnés à l’article 1er de la présente loi, le président de la commission peut en outre demander, par la voie du référé, à la juridiction compétente d’ordonner, le cas échéant sous astreinte, toute mesure nécessaire à la sauvegarde de ces droits et libertés.

« Art. 47.-Les mesures prévues au III de l’article 45 et aux 1° à 7° du I de l’article 46 sont prononcées sur la base d’un rapport établi par l’un des membres de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, désigné par le président de celle-ci parmi les membres n’appartenant pas à la formation restreinte. Ce rapport est notifié au responsable de traitement ou à son sous-traitant, qui peut déposer des observations et se faire représenter ou assister. Le rapporteur peut présenter des observations orales à la formation restreinte mais ne prend pas part à ses délibérations. La formation restreinte peut entendre toute personne dont l’audition lui paraît susceptible de contribuer utilement à son information, y compris, à la demande du secrétaire général de la commission, les agents des services de celle-ci.

« La formation restreinte peut rendre publiques les mesures qu’elle prend. Elle peut également ordonner leur insertion dans des publications, journaux et supports qu’elle désigne, aux frais des personnes sanctionnées.

« Sans préjudice des obligations d’information qui incombent au responsable de traitement ou à son sous-traitant en application de l’article 34 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, la formation restreinte peut ordonner que ce responsable ou ce sous-traitant informe individuellement, à ses frais, chacune des personnes concernées de la violation relevée des dispositions de la présente loi ou du règlement précité ainsi que, le cas échéant, de la mesure prononcée.

« Lorsque la formation restreinte a prononcé une sanction pécuniaire devenue définitive avant que le juge pénal ait statué définitivement sur les mêmes faits ou des faits connexes, celui-ci peut ordonner que l’amende administrative s’impute sur l’amende pénale qu’il prononce.

« L’astreinte est liquidée par la formation restreinte, qui en fixe le montant définitif.

« Les sanctions pécuniaires et les astreintes sont recouvrées comme les créances de l’Etat étrangères à l’impôt et au domaine.

« Art. 48.-Lorsqu’un organisme de certification ou un organisme chargé du respect d’un code de conduite a manqué à ses obligations ou n’a pas respecté les dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou celles de la présente loi, le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut, le cas échéant après mise en demeure, saisir la formation restreinte de la commission, qui peut prononcer, dans les mêmes conditions que celles prévues aux articles 45 à 47, le retrait de l’agrément qui a été délivré à cet organisme. »

II.-A.-Au deuxième alinéa de l’article 226-16 du code pénal, la référence : « I » est remplacée par la référence : « III ».

B.-Le deuxième alinéa de l’article 226-16 du code pénal demeure applicable, dans sa rédaction antérieure à la présente loi, aux faits commis avant l’entrée en vigueur de celle-ci.

 

Chapitre II : Dispositions relatives à certaines catégories de données

 

Article 8

L’article 8 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Le I est ainsi rédigé :

« I.-Il est interdit de traiter des données à caractère personnel qui révèlent la prétendue origine raciale ou l’origine ethnique, les opinions politiques, les convictions religieuses ou philosophiques ou l’appartenance syndicale d’une personne physique ou de traiter des données génétiques, des données biométriques aux fins d’identifier une personne physique de manière unique, des données concernant la santé ou des données concernant la vie sexuelle ou l’orientation sexuelle d’une personne physique. » ;

2° Le II est ainsi modifié :

a) A la fin du 7°, les mots : « et dans les conditions prévues à l’article 25 de la présente loi » sont supprimés ;

b) Le 8° est ainsi rédigé :

« 8° Les traitements comportant des données concernant la santé justifiés par l’intérêt public et conformes aux dispositions du chapitre IX de la présente loi ; »

c) Sont ajoutés des 9° à 11° ainsi rédigés :

« 9° Les traitements conformes aux règlements types mentionnés au b du 2° du I de l’article 11 mis en œuvre par les employeurs ou les administrations qui portent sur des données biométriques strictement nécessaires au contrôle de l’accès aux lieux de travail ainsi qu’aux appareils et aux applications utilisés dans le cadre des missions confiées aux salariés, aux agents, aux stagiaires ou aux prestataires ;

« 10° Les traitements portant sur la réutilisation des informations publiques figurant dans les jugements et décisions mentionnés, respectivement, à l’article L. 10 du code de justice administrative et à l’article L. 111-13 du code de l’organisation judiciaire, sous réserve que ces traitements n’aient ni pour objet ni pour effet de permettre la réidentification des personnes concernées ;

« 11° Les traitements nécessaires à la recherche publique au sens de l’article L. 112-1 du code de la recherche, mis en œuvre dans les conditions prévues au 2 de l’article 9 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés rendu selon les modalités prévues à l’article 28 de la présente loi. » ;

3° Le III est ainsi rédigé :

« III.-N’entrent pas dans le champ de l’interdiction prévue au I les données à caractère personnel mentionnées au même I qui sont appelées à faire l’objet, à bref délai, d’un procédé d’anonymisation préalablement reconnu conforme aux dispositions de la présente loi par la Commission nationale de l’informatique et des libertés. » ;

4° Le IV est ainsi rédigé :

« IV.-De même, ne sont pas soumis à l’interdiction prévue au I les traitements, automatisés ou non, justifiés par l’intérêt public et autorisés dans les conditions prévues au II de l’article 26. »

 

Titre II : MARGES DE MANŒUVRE PERMISES PAR LE RÈGLEMENT (UE) 2016/679 DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL DU 27 AVRIL 2016 RELATIF À LA PROTECTION DES PERSONNES PHYSIQUES À L’ÉGARD DU TRAITEMENT DES DONNÉES À CARACTÈRE PERSONNEL ET À LA LIBRE CIRCULATION DE CES DONNÉES, ET ABROGEANT LA DIRECTIVE 95/46/CE

 

Article 9

L’article 2 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au premier alinéa, après les mots : « traitements automatisés », sont insérés les mots :« en tout ou partie » ;

2° L’avant-dernier alinéa est complété par les mots : «, que cet ensemble soit centralisé, décentralisé ou réparti de manière fonctionnelle ou géographique ».

 

Chapitre Ier : Champ d’application territorial des dispositions complétant le règlement (UE) 2016/679

 

Article 10

Le chapitre Ier de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 est complété par un article 5-1 ainsi rédigé :

« Art. 5-1.-Les règles nationales prises sur le fondement des dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/ CE renvoyant au droit national le soin d’adapter ou de compléter les droits et obligations prévus par ce règlement s’appliquent dès lors que la personne concernée réside en France, y compris lorsque le responsable de traitement n’est pas établi en France.

« Toutefois, lorsqu’est en cause un des traitements mentionnés au 2 de l’article 85 du même règlement, les règles nationales mentionnées au premier alinéa du présent article sont celles dont relève le responsable de traitement, lorsqu’il est établi dans l’Union européenne. »

 

Chapitre II : Dispositions relatives à la simplification des formalités préalables à la mise en œuvre des traitements

 

Article 11

I.-L’article 22 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi rédigé :

« Art. 22.-Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, détermine les catégories de responsables de traitement et les finalités de ces traitements au vu desquelles ces derniers peuvent être mis en œuvre lorsqu’ils portent sur des données comportant le numéro d’inscription des personnes au répertoire national d’identification des personnes physiques. La mise en œuvre des traitements intervient sans préjudice des obligations qui incombent aux responsables de traitement ou à leurs sous-traitants en application de la section 3 du chapitre IV du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« N’entrent pas dans le champ d’application du premier alinéa du présent article ceux des traitements portant sur des données à caractère personnel parmi lesquelles figure le numéro d’inscription des personnes au répertoire national d’identification des personnes physiques ou qui requièrent une consultation de ce répertoire :

« 1° Qui ont exclusivement des finalités de statistique publique, sont mis en œuvre par le service statistique public et ne comportent aucune des données mentionnées au I de l’article 8 ou à l’article 9 ;

« 2° Qui ont exclusivement des finalités de recherche scientifique ou historique ;

« 3° Qui ont pour objet de mettre à la disposition des usagers de l’administration un ou plusieurs téléservices de l’administration électronique définis à l’article 1er de l‘ordonnance n° 2005-1516 du 8 décembre 2005 relative aux échanges électroniques entre les usagers et les autorités administratives et entre les autorités administratives, mis en œuvre par l’Etat, une personne morale de droit public ou une personne morale de droit privé gérant un service public.

« Pour les traitements dont les finalités sont mentionnées aux 1° et 2° du présent article, le numéro d’inscription au répertoire national d’identification des personnes physiques fait préalablement l’objet d’une opération cryptographique lui substituant un code statistique non signifiant. Cette opération est renouvelée à une fréquence définie par décret en Conseil d’Etat, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés. Les traitements ayant comme finalité exclusive de réaliser cette opération cryptographique ne sont pas soumis au premier alinéa.

« Pour les traitements dont les finalités sont mentionnées au 1°, l’utilisation du code statistique non signifiant n’est autorisée qu’au sein du service statistique public.

« Pour les traitements dont les finalités sont mentionnées au 2°, l’opération cryptographique et, le cas échéant, l’interconnexion de deux fichiers par l’utilisation du code spécifique non signifiant qui en est issu ne peuvent être assurées par la même personne ni par le responsable de traitement.

« A l’exception des traitements mentionnés au deuxième alinéa de l’article 55, le présent article n’est pas applicable aux traitements de données à caractère personnel dans le domaine de la santé qui sont régis par le chapitre IX. »

II.-L’article 27 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi rédigé :

« Art. 27.-Sont autorisés par décret en Conseil d’Etat, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, les traitements de données à caractère personnel mis en œuvre pour le compte de l’Etat, agissant dans l’exercice de ses prérogatives de puissance publique, qui portent sur des données génétiques ou sur des données biométriques nécessaires à l’authentification ou au contrôle de l’identité des personnes. »

III.-Les articles 23 à 25 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée sont abrogés.

IV.-L’article 226-16-1 A du code pénal est abrogé.

 

Chapitre III : Obligations incombant aux responsables de traitement et à leurs sous-traitants

 

Article 12

L’article 35 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au début du premier alinéa, est ajoutée la mention : « I.-» ;

2° Sont ajoutés deux alinéas ainsi rédigés :

« Le présent I est applicable aux traitements ne relevant ni du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, ni du chapitre XIII de la présente loi.

« II.-Dans le champ d’application du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, le sous-traitant respecte les conditions prévues par ce règlement. »

 

Chapitre IV : Dispositions relatives à certaines catégories particulières de traitements

 

Article 13

L’article 9 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au premier alinéa, les mots : « infractions, condamnations et mesures de sûreté ne peuvent être mis en œuvre que » sont remplacés par les mots : « condamnations pénales, aux infractions ou aux mesures de sûreté connexes ne peuvent être effectués que [dispositions déclarées non conformes à la Constitution par la décision du Conseil constitutionnel n° 2018-765 DC du 12 juin 2018.] » ;

2° Le 1° est complété par les mots : « ainsi que les personnes morales de droit privé collaborant au service public de la justice et appartenant à des catégories dont la liste est fixée par décret en Conseil d’Etat, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, dans la mesure strictement nécessaire à leur mission » ;

3° Le 3° est ainsi rédigé :

« 3° Les personnes physiques ou morales, aux fins de leur permettre de préparer et, le cas échéant, d’exercer et de suivre une action en justice en tant que victime, mise en cause, ou pour le compte de ceux-ci et de faire exécuter la décision rendue, pour une durée strictement proportionnée à ces finalités. La communication à un tiers n’est alors possible que sous les mêmes conditions et dans la mesure strictement nécessaire à la poursuite de ces mêmes finalités ; »

4° Il est ajouté un 5° ainsi rédigé :

« 5° Les réutilisateurs des informations publiques figurant dans les jugements mentionnés à l’article L. 10 du code de justice administrative et les décisions mentionnées à l’article L. 111-13 du code de l’organisation judiciaire, sous réserve que les traitements mis en œuvre n’aient ni pour objet ni pour effet de permettre la réidentification des personnes concernées. »

 

Article 14

I.-L’article 36 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au premier alinéa, les mots : « historiques, statistiques ou scientifiques » sont remplacés par les mots : « archivistiques dans l’intérêt public, à des fins de recherche scientifique ou historique ou à des fins statistiques » ;

2° Les deuxième à dernier alinéas sont supprimés ;

3° Sont ajoutés deux alinéas ainsi rédigés :

« Lorsque les traitements de données à caractère personnel sont mis en œuvre par les services publics d’archives à des fins archivistiques dans l’intérêt public conformément à l’article L. 211-2 du code du patrimoine, les droits prévus aux articles 15,16 et 18 à 21 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ne s’appliquent pas dans la mesure où ces droits rendent impossible ou entravent sérieusement la réalisation de ces finalités. Les conditions et garanties appropriées prévues à l’article 89 du même règlement sont déterminées par le code du patrimoine et les autres dispositions législatives et réglementaires applicables aux archives publiques. Elles sont également assurées par le respect des normes conformes à l’état de l’art en matière d’archivage électronique.

« Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis motivé et publié de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, détermine dans quelles conditions et sous réserve de quelles garanties il peut être dérogé en tout ou partie aux droits prévus aux articles 15,16,18 et 21 du même règlement, en ce qui concerne les autres traitements mentionnés au premier alinéa du présent article. »

II.-Au 4° du IV de l’article L. 1461-1 du code de la santé publique, le mot :                  « deuxième » est remplacé par le mot : « premier ».

 

Article 15

A la fin de la seconde phrase de l’article L. 212-4-1 du code du patrimoine, les mots : « à fiscalité propre » sont supprimés.

 

Article 16

I.-Le chapitre IX de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi rédigé :

« Chapitre IX.- Traitements de données à caractère personnel dans le domaine de la santé

« Section 1.- Dispositions générales

« Art. 53.-Outre aux dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, les traitements contenant des données concernant la santé des personnes sont soumis aux dispositions du présent chapitre, à l’exception des catégories de traitements suivantes :

« 1° Les traitements relevant des 1° à 6° du II de l’article 8 ;

« 2° Les traitements permettant d’effectuer des études à partir des données recueillies en application du 6° du même II lorsque ces études sont réalisées par les personnels assurant ce suivi et destinées à leur usage exclusif ;

« 3° Les traitements mis en œuvre aux fins d’assurer le service des prestations ou le contrôle par les organismes chargés de la gestion d’un régime de base d’assurance maladie ainsi que la prise en charge des prestations par les organismes d’assurance maladie complémentaire ;

« 4° Les traitements effectués au sein des établissements de santé par les médecins responsables de l’information médicale, dans les conditions prévues au deuxième alinéa de l’article L. 6113-7 du code de la santé publique ;

« 5° Les traitements effectués par les agences régionales de santé, par l’Etat et par la personne publique qu’il désigne en application du premier alinéa de l’article L. 6113-8 du même code, dans le cadre défini au même article L. 6113-8.

« Art. 54.-I.-Les traitements relevant du présent chapitre ne peuvent être mis en œuvre qu’en considération de la finalité d’intérêt public qu’ils présentent. La garantie de normes élevées de qualité et de sécurité des soins de santé et des médicaments ou des dispositifs médicaux constitue une finalité d’intérêt public.

« II.-Des référentiels et règlements types, au sens des a bis et b du 2° du I de l’article 11, s’appliquant aux traitements relevant du présent chapitre sont établis par la Commission nationale de l’informatique et des libertés, en concertation avec l’Institut national des données de santé mentionné à l’article L. 1462-1 du code de la santé publique et des organismes publics et privés représentatifs des acteurs concernés.

« Les traitements conformes à ces référentiels peuvent être mis en œuvre à la condition que leurs responsables adressent préalablement à la Commission nationale de l’informatique et des libertés une déclaration attestant de cette conformité.

« Ces référentiels peuvent également porter sur la description et les garanties de procédure permettant la mise à disposition en vue de leur traitement de jeux de données de santé présentant un faible risque d’impact sur la vie privée.

« III.-Les traitements mentionnés au I qui ne sont pas conformes à un référentiel mentionné au II ne peuvent être mis en œuvre qu’après autorisation de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« IV.-La Commission nationale de l’informatique et des libertés peut, par décision unique, délivrer à un même demandeur une autorisation pour des traitements répondant à une même finalité, portant sur des catégories de données identiques et ayant des catégories de destinataires identiques.

« V.-La Commission nationale de l’informatique et des libertés se prononce dans un délai de deux mois à compter de la réception de la demande. Toutefois, ce délai peut être prolongé une fois pour la même durée sur décision motivée de son président ou lorsque l’Institut national des données de santé est saisi en application du second alinéa de l’article 61.

« Lorsque la Commission nationale de l’informatique et des libertés ne s’est pas prononcée dans ces délais, la demande d’autorisation est réputée acceptée. Cette disposition n’est toutefois pas applicable si l’autorisation fait l’objet d’un avis préalable en application de la section 2 du présent chapitre et que l’avis ou les avis rendus ne sont pas expressément favorables.

« Art. 55.-Par dérogation à l’article 54, les traitements de données à caractère personnel dans le domaine de la santé mis en œuvre par les organismes ou les services chargés d’une mission de service public figurant sur une liste fixée par arrêté des ministres chargés de la santé et de la sécurité sociale, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, ayant pour seule finalité de répondre, en cas de situation d’urgence, à une alerte sanitaire et d’en gérer les suites, au sens de la section 1 du chapitre III du titre Ier du livre IV de la première partie du code de la santé publique, sont soumis aux seules dispositions de la section 3 du chapitre IV du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« Les traitements mentionnés au premier alinéa du présent article qui utilisent le numéro d’inscription des personnes au répertoire national d’identification des personnes physiques sont mis en œuvre dans les conditions prévues à l’article 22 de la présente loi.

« Les dérogations régies par le premier alinéa du présent article prennent fin un an après la création du traitement si ce dernier continue à être mis en œuvre au delà de ce délai.

« Art. 56.-Nonobstant les règles relatives au secret professionnel, les membres des professions de santé peuvent transmettre au responsable de traitement de données autorisé en application de l’article 54 les données à caractère personnel qu’ils détiennent.

« Lorsque ces données permettent l’identification des personnes, leur transmission doit être effectuée dans des conditions de nature à garantir leur confidentialité. La Commission nationale de l’informatique et des libertés peut adopter des recommandations ou des référentiels sur les procédés techniques à mettre en œuvre.

« Lorsque le résultat du traitement de données est rendu public, l’identification directe ou indirecte des personnes concernées doit être impossible.

« Les personnes appelées à mettre en œuvre le traitement de données ainsi que celles qui ont accès aux données sur lesquelles il porte sont astreintes au secret professionnel sous les peines prévues à l’article 226-13 du code pénal.

« Art. 57.-Toute personne a le droit de s’opposer à ce que des données à caractère personnel la concernant fassent l’objet de la levée du secret professionnel rendue nécessaire par un traitement de la nature de ceux mentionnés à l’article 53.

« Les informations concernant les personnes décédées, y compris celles qui figurent sur les certificats des causes de décès, peuvent faire l’objet d’un traitement de données, sauf si l’intéressé a, de son vivant, exprimé son refus par écrit.

« Art. 58.-Les personnes auprès desquelles sont recueillies des données à caractère personnel ou à propos desquelles de telles données sont transmises sont individuellement informées conformément aux dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité.

« Toutefois, ces informations peuvent ne pas être délivrées si la personne concernée a entendu faire usage du droit qui lui est reconnu par l’article L. 1111-2 du code de la santé publique d’être laissée dans l’ignorance d’un diagnostic ou d’un pronostic.

« Art. 59.-Sont destinataires de l’information et exercent les droits de la personne concernée par le traitement les titulaires de l’exercice de l’autorité parentale, pour les mineurs, ou la personne chargée d’une mission de représentation dans le cadre d’une tutelle, d’une habilitation familiale ou d’un mandat de protection future, pour les majeurs protégés dont l’état ne leur permet pas de prendre seuls une décision personnelle éclairée.

« Par dérogation au premier alinéa du présent article, pour les traitements de données à caractère personnel réalisés dans le cadre de recherches mentionnées aux 2° et 3° de l’article L. 1121-1 du code de la santé publique ou d’études ou d’évaluations dans le domaine de la santé, ayant une finalité d’intérêt public et incluant des personnes mineures, l’information peut être effectuée auprès d’un seul des titulaires de l’exercice de l’autorité parentale s’il est impossible d’informer l’autre titulaire ou s’il ne peut être consulté dans des délais compatibles avec les exigences méthodologiques propres à la réalisation de la recherche, de l’étude ou de l’évaluation au regard de ses finalités. Le présent alinéa ne fait pas obstacle à l’exercice ultérieur, par chaque titulaire de l’exercice de l’autorité parentale, des droits mentionnés au premier alinéa.

« Pour ces traitements, le mineur âgé de quinze ans ou plus peut s’opposer à ce que les titulaires de l’exercice de l’autorité parentale aient accès aux données le concernant recueillies au cours de la recherche, de l’étude ou de l’évaluation. Le mineur reçoit alors l’information et exerce seul ses droits.

« Pour ces mêmes traitements, le mineur âgé de quinze ans ou plus peut s’opposer à ce que les titulaires de l’exercice de l’autorité parentale soient informés du traitement de données si le fait d’y participer conduit à révéler une information sur une action de prévention, un dépistage, un diagnostic, un traitement ou une intervention pour laquelle le mineur s’est expressément opposé à la consultation des titulaires de l’autorité parentale, en application des articles L. 1111-5 et L. 1111-5-1 du code de la santé publique, ou si les liens de famille sont rompus et que le mineur bénéficie à titre personnel du remboursement des prestations en nature de l’assurance maladie et maternité et de la couverture complémentaire mise en place par la loi n° 99-641 du 27 juillet 1999 portant création d’une couverture maladie universelle. Il exerce alors seul ses droits.

« Art. 60.-Une information relative aux dispositions du présent chapitre doit notamment être assurée dans tout établissement ou centre où s’exercent des activités de prévention, de diagnostic et de soins donnant lieu à la transmission de données à caractère personnel en vue d’un traitement mentionné au présent chapitre.

« Section 2.- « Dispositions particulières relatives aux traitements à des fins de recherche, d’étude ou d’évaluation dans le domaine de la santé

« Art. 61.-Les traitements automatisés de données à caractère personnel dont la finalité est ou devient la recherche ou les études dans le domaine de la santé ainsi que l’évaluation ou l’analyse des pratiques ou des activités de soins ou de prévention sont soumis à la section 1 du présent chapitre, sous réserve de la présente section.

« L’Institut national des données de santé mentionné à l’article L. 1462-1 du code de la santé publique peut se saisir ou être saisi, dans des conditions définies par décret en Conseil d’Etat, par la Commission nationale de l’informatique et des libertés ou le ministre chargé de la santé sur le caractère d’intérêt public que présentent les traitements mentionnés au premier alinéa du présent article.

« Art. 62.-Au titre des référentiels mentionnés au II de l’article 54 de la présente loi, des méthodologies de référence sont homologuées et publiées par la Commission nationale de l’informatique et des libertés. Elles sont établies en concertation avec l’Institut national des données de santé mentionné à l’article L. 1462-1 du code de la santé publique et des organismes publics et privés représentatifs des acteurs concernés.

« Lorsque le traitement est conforme à une méthodologie de référence, il peut être mis en œuvre, sans autorisation mentionnée à l’article 54 de la présente loi, à la condition que son responsable adresse préalablement à la Commission nationale de l’informatique et des libertés une déclaration attestant de cette conformité.

« Art. 63.-Dans le cas où la recherche nécessite l’examen des caractéristiques génétiques, le consentement éclairé et exprès des personnes concernées doit être obtenu préalablement à la mise en œuvre du traitement de données. Le présent article n’est pas applicable aux recherches réalisées en application de l’article L. 1131-1-1 du code de la santé publique.

« Art. 64.-L’autorisation du traitement est accordée par la Commission nationale de l’informatique et des libertés dans les conditions définies à l’article 54, après avis :

« 1° Du comité compétent de protection des personnes mentionné à l’article L. 1123-6 du code de la santé publique, pour les demandes d’autorisation relatives aux recherches impliquant la personne humaine mentionnées à l’article L. 1121-1 du même code ;

« 2° Du comité d’expertise pour les recherches, les études et les évaluations dans le domaine de la santé, pour les demandes d’autorisation relatives à des études ou à des évaluations ainsi qu’à des recherches n’impliquant pas la personne humaine, au sens du 1° du présent article. Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, fixe la composition de ce comité et définit ses règles de fonctionnement. Les membres du comité d’expertise sont soumis à l’article L. 1451-1 du code de la santé publique.

« Les dossiers présentés dans le cadre de la présente section, à l’exclusion des recherches impliquant la personne humaine, sont déposés auprès d’un secrétariat unique assuré par l’Institut national des données de santé, qui assure leur orientation vers les instances compétentes.

« Art. 65.-Dans le respect des missions et des pouvoirs de la Commission nationale de l’informatique et des libertés et aux fins de renforcer la bonne application des règles de sécurité et de protection des données, un comité d’audit du système national des données de santé est institué. Ce comité d’audit définit une stratégie d’audit puis une programmation, dont il informe la commission. Il fait réaliser des audits sur l’ensemble des systèmes réunissant, organisant ou mettant à disposition tout ou partie des données du système national des données de santé à des fins de recherche, d’étude ou d’évaluation ainsi que sur les systèmes composant le système national des données de santé.

« Le comité d’audit comprend des représentants des services des ministères chargés de la santé, de la sécurité sociale et de la solidarité, de la Caisse nationale d’assurance maladie, responsable du traitement du système national des données de santé, des autres producteurs de données du système national des données de santé, de l’Institut national des données de santé, ainsi qu’une personne représentant les acteurs privés du domaine de la santé. Des personnalités qualifiées peuvent y être désignées. Le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, ou son représentant, y assiste en tant qu’observateur.

« Les audits, dont le contenu est défini par le comité d’audit, sont réalisés par des prestataires sélectionnés selon des critères et modalités permettant de disposer de garanties attestant de leur compétence en matière d’audit de systèmes d’information et de leur indépendance à l’égard de l’entité auditée.

« Le prestataire retenu soumet au président du comité d’audit la liste des personnes en charge de chaque audit et les informations permettant de garantir leurs compétences et leur indépendance.

« Les missions d’audit s’exercent sur pièces et sur place. La procédure suivie inclut une phase contradictoire. La communication des données médicales individuelles ne peut se faire que sous l’autorité et en présence d’un médecin, s’agissant des informations qui figurent dans un traitement nécessaire aux fins de la médecine préventive, de la recherche médicale, des diagnostics médicaux, de l’administration de soins ou de traitements, ou de la gestion de service de santé.

« Pour chaque mission diligentée, des échanges ont lieu, si nécessaire, entre les personnes en charge des audits, le président du comité d’audit, le responsable du traitement mentionné au II de l’article L. 1461-1 du code de la santé publique et le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Si le comité d’audit a connaissance d’informations de nature à révéler des manquements graves en amont ou au cours d’un audit ou en cas d’opposition ou d’obstruction à l’audit, un signalement est adressé sans délai par le président du comité d’audit au président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Chaque mission diligentée établit un rapport relevant notamment les anomalies constatées et les manquements aux règles applicables aux systèmes d’information audités.

« Si la mission constate, à l’issue de l’audit, de graves manquements, elle en informe sans délai le président du comité d’audit, qui informe sans délai le président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés et le responsable du traitement mentionné au II de l’article L. 1461-1 du code de la santé publique.

« En cas d’urgence, le directeur général de la Caisse nationale d’assurance maladie peut suspendre temporairement l’accès au système national des données de santé avant le terme de l’audit s’il dispose d’éléments suffisamment préoccupants concernant des manquements graves aux règles précitées. Il doit en informer immédiatement le président du comité et le président de la commission. Le rétablissement de l’accès ne peut se faire qu’avec l’accord de ce dernier au regard des mesures correctives prises par l’entité auditée. Ces dispositions sont sans préjudice des prérogatives propres de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Le rapport définitif de chaque mission est transmis au comité d’audit, au président de la Commission nationale de l’informatique et des libertés et au responsable du traitement audité.

« Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, précise la composition du comité et définit ses règles de fonctionnement ainsi que les modalités de l’audit. »

II.-Le code de la santé publique est ainsi modifié :

1° Au 7° de l’article L. 1122-1, la référence : « 57 » est remplacée par la référence : « 58 » ;

2° Au treizième alinéa de l’article L. 1123-7, la référence : « au I de l’article 54 » est remplacée par la référence : « à l’article 61 » ;

3° Au second alinéa du IV de l’article L. 1124-1, la référence : « du II de l’article 54 » est remplacée par la référence : « de l’article 64 » ;

4° Au 6° de l’article L. 1461-7, la référence : « 56 » est remplacée par la référence : « 57 » ;

5° La seconde phrase du sixième alinéa de l’article L. 6113-7 est ainsi rédigée : « Les conditions de cette désignation et les modes d’organisation de la fonction d’information médicale, en particulier les conditions dans lesquelles des personnels placés sous l’autorité du praticien responsable ou des commissaires aux comptes intervenant au titre de la mission légale de certification des comptes mentionnée à l’article L. 6145-16 peuvent contribuer au traitement de données, sont fixés par décret. »

 

Article 17

La seconde phrase de l’article L. 312-9 du code de l’éducation est complétée par les mots : «, ainsi qu’aux règles applicables aux traitements de données à caractère personnel ».

 

Article 18

I.-L’article L. 4123-9-1 du code de la défense est ainsi rédigé :

« Art. L. 4123-9-1.-I.-Le responsable d’un traitement, automatisé ou non, ne peut traiter les données dans lesquelles figure la mention de la qualité de militaire des personnes concernées que si cette mention est strictement nécessaire à l’une des finalités du traitement.

« A l’exclusion des traitements mis en œuvre pour le compte de l’Etat, des collectivités territoriales et de leurs groupements ainsi que des associations à but non lucratif, les responsables des traitements informent le ministre compétent de la mise en œuvre de traitements comportant, dans le respect de l’obligation prévue au premier alinéa du présent I, la mention de la qualité de militaire.

« Les personnes accédant aux données à caractère personnel de militaires peuvent faire l’objet d’une enquête administrative aux seules fins d’identifier si elles constituent une menace pour la sécurité des militaires concernés. Le ministre compétent peut demander au responsable de traitement la communication de l’identité de ces personnes dans le seul but de procéder à cette enquête. Celle-ci peut comporter la consultation de traitements automatisés de données à caractère personnel relevant de l’article 26 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés, selon les règles propres à chacun d’eux.

« Dans l’hypothèse où le ministre compétent considère, sur le fondement de l’enquête administrative, que cette menace est caractérisée, il en informe sans délai le responsable du traitement qui est alors tenu de refuser à ces personnes l’accès aux données à caractère personnel de militaires y figurant.

« II.-Sans préjudice du 1 de l’article 33 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/ CE, en cas de divulgation ou d’accès non autorisé à des données des traitements mentionnés au I du présent article, le responsable du traitement avertit sans délai le ministre compétent.

« III.-Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, détermine les conditions d’application du présent article.

« IV.-Est puni :

« 1° D’un an d’emprisonnement et de 100 000 € d’amende le manquement, y compris par négligence, à l’obligation prévue au deuxième alinéa du I du présent article ;

« 2° De trois ans d’emprisonnement et de 300 000 € d’amende le fait de permettre aux personnes mentionnées au dernier alinéa du I l’accès aux données comportant la mention de la qualité de militaire contenues dans un traitement mentionné au présent article ;

« 3° De trois ans d’emprisonnement et de 300 000 € d’amende le fait pour un responsable de traitement de ne pas procéder, y compris par négligence, à la notification mentionnée au II. »

II.-Les responsables des traitements de données à caractère personnel comportant la mention de la qualité de militaire disposent, lorsque cette mention n’est pas strictement nécessaire à l’une des finalités du traitement, d’un délai d’un an à compter de la publication de la présente loi pour procéder à sa suppression ou à son remplacement par celle de la qualité d’agent public.

III.-Le dernier alinéa de l’article 226-16 et le second alinéa de l’article 226-17-1 du code pénal sont supprimés.

IV.-Les III et IV de l’article 117 de la loi n° 2016-731 du 3 juin 2016 renforçant la lutte contre le crime organisé, le terrorisme et leur financement, et améliorant l’efficacité et les garanties de la procédure pénale sont abrogés.

 

Chapitre V : Dispositions particulières relatives aux droits des personnes concernées

 

Article 19

Au premier alinéa de l’article 7 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, après le mot : « concernée », sont insérés les mots : «, dans les conditions mentionnées au 11) de l’article 4 et à l’article 7 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, ».

 

Article 20

La section 1 du chapitre II de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est complétée par un article 7-1 ainsi rédigé :

« Art. 7-1.-En application du 1 de l’article 8 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, un mineur peut consentir seul à un traitement de données à caractère personnel en ce qui concerne l’offre directe de services de la société de l’information à compter de l’âge de quinze ans.

« Lorsque le mineur est âgé de moins de quinze ans, le traitement n’est licite que si le consentement est donné conjointement par le mineur concerné et le ou les titulaires de l’autorité parentale à l’égard de ce mineur.

« Le responsable de traitement rédige en des termes clairs et simples, aisément compréhensibles par le mineur, les informations et communications relatives au traitement qui le concerne. »

 

Article 21

I.-L’article 10 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi rédigé :

« Art. 10.-Aucune décision de justice impliquant une appréciation sur le comportement d’une personne ne peut avoir pour fondement un traitement automatisé de données à caractère personnel destiné à évaluer certains aspects de la personnalité de cette personne.

« Aucune décision produisant des effets juridiques à l’égard d’une personne ou l’affectant de manière significative ne peut être prise sur le seul fondement d’un traitement automatisé de données à caractère personnel, y compris le profilage, à l’exception :

« 1° Des cas mentionnés aux a et c du 2 de l’article 22 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, sous les réserves mentionnées au 3 du même article 22 et à condition que les règles définissant le traitement ainsi que les principales caractéristiques de sa mise en œuvre soient communiquées, à l’exception des secrets protégés par la loi, par le responsable de traitement à l’intéressé s’il en fait la demande ;

« 2° Des décisions administratives individuelles prises dans le respect de l’article L. 311-3-1 et du chapitre Ier du titre Ier du livre IV du code des relations entre le public et l’administration, à condition que le traitement ne porte pas sur des données mentionnées au I de l’article 8 de la présente loi. Ces décisions comportent, à peine de nullité, la mention explicite prévue à l’article L. 311-3-1 du code des relations entre le public et l’administration. Pour ces décisions, le responsable de traitement s’assure de la maîtrise du traitement algorithmique et de ses évolutions afin de pouvoir expliquer, en détail et sous une forme intelligible, à la personne concernée la manière dont le traitement a été mis en œuvre à son égard.

« Par dérogation au 2° du présent article, aucune décision par laquelle l’administration se prononce sur un recours administratif mentionné au titre Ier du livre IV du code des relations entre le public et l’administration ne peut être prise sur le seul fondement d’un traitement automatisé de données à caractère personnel. »

II.-Le comité éthique et scientifique mentionné à l’article L. 612-3 du code de l’éducation remet chaque année, à l’issue de la procédure nationale de préinscription et avant le 1er décembre, un rapport au Parlement portant sur le déroulement de cette procédure et sur les modalités d’examen des candidatures par les établissements d’enseignement supérieur. Le comité peut formuler à cette occasion toute proposition afin d’améliorer la transparence de cette procédure.

 

Article 22

Après l’article L. 121-4-1 du code de l’éducation, il est inséré un article L. 121-4-2 ainsi rédigé :

« Art. L. 121-4-2.-L’autorité responsable des traitements de données à caractère personnel mis en œuvre dans les établissements publics d’enseignement scolaire met à la disposition du public le registre comportant la liste de ces traitements, établi conformément aux dispositions du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/ CE comportant la liste de ces traitements. »

 

Article 23

Le III de l’article 32 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est complété par un alinéa ainsi rédigé :

« Lorsque les données à caractère personnel sont collectées auprès d’un mineur de moins de quinze ans, le responsable de traitement transmet au mineur les informations mentionnées au I du présent article dans un langage clair et facilement accessible. »

 

Article 24

L’article 40 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est complété par un III ainsi rédigé :

« III.-Un décret en Conseil d’Etat, pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, fixe la liste des traitements et des catégories de traitements autorisés à déroger au droit à la communication d’une violation de données régi par l’article 34 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité lorsque la notification d’une divulgation ou d’un accès non autorisé à ces données est susceptible de représenter un risque pour la sécurité nationale, la défense nationale ou la sécurité publique. La dérogation prévue au présent III n’est applicable qu’aux seuls traitements de données à caractère personnel nécessaires au respect d’une obligation légale qui requiert le traitement de ces données ou à l’exercice d’une mission d’intérêt public dont est investi le responsable de traitement. »

 

Chapitre VI : Voies de recours

 

Article 25

L’article 43 ter de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi modifié :

1° Au II, après les mots : « aux dispositions », sont insérés les mots : « du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ou » ;

2° Le même II est complété par les mots : « au vu des cas individuels présentés par le demandeur, qui en informe la Commission nationale de l’informatique et des libertés » ;

3° Le III est ainsi rédigé :

« III.-Cette action peut être exercée en vue soit de faire cesser le manquement mentionné au II, soit d’engager la responsabilité de la personne ayant causé le dommage afin d’obtenir la réparation des préjudices matériels et moraux subis, soit de ces deux fins.

« Toutefois, la responsabilité de la personne ayant causé le dommage ne peut être engagée que si le fait générateur du dommage est postérieur au 24 mai 2018. » ;

4° Le IV est complété par un alinéa ainsi rédigé :

« Lorsque l’action tend à la réparation des préjudices subis, elle s’exerce dans le cadre de la procédure individuelle de réparation définie au chapitre X du titre VII du livre VII du code de justice administrative et au chapitre Ier du titre V de la loi n° 2016-1547 du 18 novembre 2016 de modernisation de la justice du XXIe siècle. »

 

Article 26

La section 2 du chapitre V de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est complétée par un article 43 quater ainsi rédigé :

« Art. 43 quater.-Toute personne peut mandater une association ou une organisation mentionnée au IV de l’article 43 ter aux fins d’exercer en son nom les droits prévus aux articles 77 à 79 et 82 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité. Elle peut également les mandater pour agir devant la Commission nationale de l’informatique et des libertés, contre celle-ci devant un juge ou contre le responsable de traitement ou son sous-traitant devant une juridiction lorsqu’est en cause un traitement relevant du chapitre XIII de la présente loi. »

 

Article 27

I.-La section 2 du chapitre V de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est complétée par un article 43 quinquies ainsi rédigé :

« Art. 43 quinquies.-Dans le cas où, saisie d’une réclamation dirigée contre un responsable de traitement ou son sous-traitant, la Commission nationale de l’informatique et des libertés estime fondés les griefs avancés relatifs à la protection des droits et libertés d’une personne à l’égard du traitement de ses données à caractère personnel, ou de manière générale afin d’assurer la protection de ces droits et libertés dans le cadre de sa mission, elle peut demander au Conseil d’Etat d’ordonner la suspension d’un transfert de données, le cas échéant sous astreinte, et elle assortit alors ses conclusions d’une demande de question préjudicielle à la Cour de justice de l’Union européenne en vue d’apprécier la validité de la décision d’adéquation de la Commission européenne prise sur le fondement de l’article 45 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité ainsi que de tous les actes pris par la Commission européenne relativement aux garanties appropriées dans le cadre des transferts de données mentionnées à l’article 46 du même règlement. Lorsque le transfert de données en cause ne constitue pas une opération de traitement effectuée par une juridiction dans l’exercice de sa fonction juridictionnelle, la Commission nationale de l’informatique et des libertés peut saisir dans les mêmes conditions le Conseil d’Etat aux fins d’ordonner la suspension du transfert de données fondé sur une décision d’adéquation de la Commission européenne prise sur le fondement de l’article 36 de la directive (UE) 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel par les autorités compétentes à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la décision-cadre 2008/977/ JAI du Conseil dans l’attente de l’appréciation par la Cour de justice de l’Union européenne de la validité de cette décision d’adéquation. »

II.-L’article 226-22-1 du code pénal est ainsi modifié :

1° Les mots : «, hors les cas prévus par la loi, » sont supprimés ;

2° Les mots : « la Communauté européenne en violation des mesures prises par la Commission des Communautés européennes ou par la Commission nationale de l’informatique et des libertés mentionnées à l’article 70 » sont remplacés par les mots : « l’Union européenne ou à une organisation internationale en violation du chapitre V du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/ CE, ou des articles 70-25 à 70-27 ».

 

Article 28

En application de l’article 7 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, lorsque le traitement repose sur le consentement de la personne concernée, le responsable de traitement doit être en mesure de démontrer que les contrats qu’il conclut portant sur des équipements ou services incluant le traitement de données à caractère personnel ne font pas obstacle au consentement de l’utilisateur final dans les conditions définies au 11 de l’article 4 du même règlement.

Peut en particulier faire obstacle à ce consentement le fait de restreindre sans motif légitime d’ordre technique ou de sécurité les possibilités de choix de l’utilisateur final, notamment lors de la configuration initiale du terminal, en matière de services de communication au public en ligne et aux applications accessibles sur un terminal, présentant des offres et des conditions d’utilisation de nature équivalente selon des niveaux différenciés de protection des données personnelles.

 

Titre III : DISPOSITIONS PORTANT TRANSPOSITION DE LA DIRECTIVE (UE) 2016/680 DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL DU 27 AVRIL 2016 RELATIVE À LA PROTECTION DES PERSONNES PHYSIQUES À L’ÉGARD DU TRAITEMENT DES DONNÉES À CARACTÈRE PERSONNEL PAR LES AUTORITÉS COMPÉTENTES À DES FINS DE PRÉVENTION ET DE DÉTECTION DES INFRACTIONS PÉNALES, D’ENQUÊTES ET DE POURSUITES EN LA MATIÈRE OU D’EXÉCUTION DE SANCTIONS PÉNALES, ET À LA LIBRE CIRCULATION DE CES DONNÉES, ET ABROGEANT LA DÉCISION-CADRE 2008/977/JAI DU CONSEIL

 

Article 29

I.-Le début du V de l’article 32 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est ainsi rédigé :

« V.-Sans préjudice de l’application des dispositions du chapitre XIII, les dispositions du I ne s’appliquent pas aux données recueillies dans les conditions prévues au III et utilisées lors d’un traitement mis en œuvre pour le compte de l’Etat et intéressant la sûreté de l’Etat, la défense ou la sécurité publique, dans la … (le reste sans changement). »

II.-Le VI de l’article 32 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée est abrogé.

III.-Au premier alinéa de l’article 41 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, après les mots : « sécurité publique », sont insérés les mots : «, sous réserve de l’application des dispositions du chapitre XIII ».

IV.-A l’article 42 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, les mots : « prévenir, rechercher ou constater des infractions, ou de » sont supprimés.

 

Article 30

Le chapitre XIII de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée devient le chapitre XIV et, après le chapitre XII, il est rétabli un chapitre XIII ainsi rédigé :

« Chapitre XIII .- Dispositions applicables aux traitements relevant de la directive (UE 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel par les autorités compétentes à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la décision-cadre 2008/977/ JAI du Conseil

« Section 1.- Dispositions générales

« Art. 70-1.-Le présent chapitre s’applique, le cas échéant par dérogation aux autres dispositions de la présente loi, aux traitements de données à caractère personnel mis en œuvre, à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, y compris la protection contre les menaces pour la sécurité publique et la prévention de telles menaces, par toute autorité publique compétente ou tout autre organisme ou entité à qui a été confié, à ces mêmes fins, l’exercice de l’autorité publique et des prérogatives de puissance publique, ci-après dénommés autorité compétente.

« Ces traitements ne sont licites que si et dans la mesure où ils sont nécessaires à l’exécution d’une mission effectuée, pour l’une des finalités énoncées au premier alinéa, par une autorité compétente au sens du même premier alinéa et où sont respectées les dispositions des articles 70-3 et 70-4. Le traitement assure notamment la proportionnalité de la durée de conservation des données à caractère personnel, compte tenu de l’objet du fichier et de la nature ou de la gravité des infractions concernées.

« Pour l’application du présent chapitre, lorsque les notions utilisées ne sont pas définies au chapitre Ier de la présente loi, les définitions de l’article 4 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité sont applicables.

« Art. 70-2.-Le traitement de données mentionnées au I de l’article 8 est possible uniquement en cas de nécessité absolue, sous réserve de garanties appropriées pour les droits et libertés de la personne concernée, et soit s’il est autorisé par une disposition législative ou réglementaire, soit s’il vise à protéger les intérêts vitaux d’une personne physique, soit s’il porte sur des données manifestement rendues publiques par la personne concernée.

« Art. 70-3.-Si le traitement est mis en œuvre pour le compte de l’Etat pour au moins l’une des finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1, il est prévu par une disposition législative ou réglementaire prise dans les conditions prévues au I de l’article 26 et aux articles 28 à 31.

« Si le traitement porte sur des données mentionnées au I de l’article 8, il est prévu par une disposition législative ou réglementaire prise dans les conditions prévues au II de l’article 26.

« Art. 70-4.-Si le traitement est susceptible d’engendrer un risque élevé pour les droits et les libertés des personnes physiques, notamment parce qu’il porte sur des données mentionnées au I de l’article 8, le responsable de traitement effectue une analyse d’impact relative à la protection des données à caractère personnel.

« Si le traitement est mis en œuvre pour le compte de l’Etat, cette analyse d’impact est adressée à la Commission nationale de l’informatique et des libertés avec la demande d’avis prévue à l’article 30.

« Dans les autres cas, le responsable de traitement ou son sous-traitant consulte la Commission nationale de l’informatique et des libertés préalablement à la mise en œuvre du traitement de données à caractère personnel :

« 1° Soit lorsque l’analyse d’impact relative à la protection des données indique que le traitement présenterait un risque élevé si le responsable de traitement ne prenait pas de mesures pour atténuer le risque ;

« 2° Soit lorsque le type de traitement, en particulier en raison de l’utilisation de nouveaux mécanismes, technologies ou procédures, présente des risques élevés pour les libertés et les droits des personnes concernées.

« Art. 70-5.-Les données à caractère personnel collectées par les autorités compétentes pour les finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1 ne peuvent être traitées pour d’autres finalités, à moins qu’un tel traitement ne soit autorisé par des dispositions législatives ou réglementaires ou par le droit de l’Union européenne. Lorsque des données à caractère personnel sont traitées à de telles autres fins, le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité s’applique, à moins que le traitement ne soit effectué dans le cadre d’une activité ne relevant pas du champ d’application du droit de l’Union européenne.

« Lorsque les autorités compétentes sont chargées d’exécuter des missions autres que celles exécutées pour les finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1, le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité s’applique au traitement effectué à de telles fins, y compris à des fins archivistiques dans l’intérêt public, à des fins de recherche scientifique ou historique ou à des fins statistiques, à moins que le traitement ne soit effectué dans le cadre d’une activité ne relevant pas du champ d’application du droit de l’Union européenne.

« Si le traitement est soumis à des conditions spécifiques, l’autorité compétente qui transmet les données informe le destinataire de ces données à caractère personnel de ces conditions et de l’obligation de les respecter.

« L’autorité compétente qui transmet les données n’applique pas, en vertu du troisième alinéa du présent article, aux destinataires établis dans les autres Etats membres de l’Union européenne ou aux services, organes et organismes établis en vertu des chapitres 4 et 5 du titre V du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne des conditions différentes de celles applicables aux transferts de données similaires à l’intérieur de l’Etat membre dont relève l’autorité compétente qui transmet les données.

« Art. 70-6.-Les traitements effectués pour l’une des finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1 autre que celles pour lesquelles les données ont été collectées sont autorisés s’ils sont nécessaires et proportionnés à cette finalité, sous réserve du respect des dispositions prévues au chapitre Ier et au présent chapitre.

« Ces traitements peuvent comprendre l’archivage dans l’intérêt public, à des fins scientifiques, statistiques ou historiques, pour l’une des finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1.

« Art. 70-7.-Les traitements à des fins archivistiques dans l’intérêt public, à des fins de recherche scientifique ou historique ou à des fins statistiques sont mis en œuvre dans les conditions prévues à l’article 36.

« Art. 70-8.-Les données à caractère personnel fondées sur des faits sont, dans la mesure du possible, distinguées de celles fondées sur des appréciations personnelles.

« Art. 70-9.-Aucune décision de justice impliquant une appréciation sur le comportement d’une personne ne peut avoir pour fondement un traitement automatisé de données à caractère personnel destiné à évaluer certains aspects de la personnalité de cette personne.

« Aucune autre décision produisant des effets juridiques à l’égard d’une personne ou l’affectant de manière significative ne peut être prise sur le seul fondement d’un traitement automatisé de données destiné à prévoir ou à évaluer certains aspects personnels relatifs à la personne concernée.

« Tout profilage qui entraîne une discrimination à l’égard des personnes physiques sur la base des catégories particulières de données à caractère personnel mentionnées au I de l’article 8 est interdit.

« Art. 70-10.-Les données à caractère personnel ne peuvent faire l’objet d’une opération de traitement de la part d’un sous-traitant que dans les conditions prévues aux 1,2 et 10 de l’article 28 et à l’article 29 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et au présent article.

« Les sous-traitants doivent présenter des garanties suffisantes quant à la mise en œuvre de mesures techniques et organisationnelles appropriées, de manière que le traitement réponde aux exigences du présent chapitre et garantisse la protection des droits de la personne concernée.

« Le traitement par un sous-traitant est régi par un contrat ou un autre acte juridique, qui lie le sous-traitant à l’égard du responsable de traitement, définit l’objet et la durée du traitement, la nature et la finalité du traitement, le type de données à caractère personnel et les catégories de personnes concernées, les obligations et les droits du responsable de traitement ainsi que les mesures techniques et organisationnelles destinées à garantir la sécurité du traitement, et prévoit que le sous-traitant n’agit que sur instruction du responsable de traitement. Le contenu de ce contrat ou de cet acte juridique est précisé par décret en Conseil d’Etat pris après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Section 2.- « Obligations incombant aux autorités compétentes et aux responsables de traitement de données à caractère personnel

« Art. 70-11.-Les autorités compétentes prennent toutes les mesures raisonnables pour garantir que les données à caractère personnel qui sont inexactes, incomplètes ou ne sont plus à jour soient effacées ou rectifiées sans tarder ou ne soient pas transmises ou mises à disposition. A cette fin, chaque autorité compétente vérifie, dans la mesure du possible, la qualité des données à caractère personnel avant leur transmission ou mise à disposition.

« Dans la mesure du possible, lors de toute transmission de données à caractère personnel, sont ajoutées des informations permettant à l’autorité compétente destinataire de juger de l’exactitude, de l’exhaustivité et de la fiabilité des données à caractère personnel et de leur niveau de mise à jour.

« S’il s’avère que des données à caractère personnel inexactes ont été transmises ou que des données à caractère personnel ont été transmises de manière illicite, le destinataire en est informé sans retard. Dans ce cas, les données à caractère personnel sont rectifiées ou effacées ou leur traitement est limité conformément à l’article 70-20.

« Art. 70-12.-Le responsable de traitement établit, dans la mesure du possible et le cas échéant, une distinction claire entre les données à caractère personnel de différentes catégories de personnes concernées, telles que :

« 1° Les personnes à l’égard desquelles il existe des motifs sérieux de croire qu’elles ont commis ou sont sur le point de commettre une infraction pénale ;

« 2° Les personnes reconnues coupables d’une infraction pénale ;

« 3° Les victimes d’une infraction pénale ou les personnes à l’égard desquelles certains faits portent à croire qu’elles pourraient être victimes d’une infraction pénale ;

« 4° Les tiers à une infraction pénale, tels que les personnes pouvant être appelées à témoigner lors d’enquêtes en rapport avec des infractions pénales ou des procédures pénales ultérieures, des personnes pouvant fournir des informations sur des infractions pénales ou des contacts ou des associés de l’une des personnes mentionnées aux 1° et 2°.

« Art. 70-13.-I.-Afin de démontrer que le traitement est effectué conformément au présent chapitre, le responsable de traitement et son sous-traitant mettent en œuvre les mesures prévues aux 1 et 2 des articles 24 et 25 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité et celles appropriées afin de garantir un niveau de sécurité adapté au risque, notamment en ce qui concerne le traitement portant sur des catégories particulières de données à caractère personnel mentionnées au I de l’article 8 de la présente loi.

« II.-En ce qui concerne le traitement automatisé, le responsable de traitement ou son sous-traitant met en œuvre, à la suite d’une évaluation des risques, des mesures destinées à :

« 1° Empêcher toute personne non autorisée d’accéder aux installations utilisées pour le traitement ;

« 2° Empêcher que des supports de données puissent être lus, copiés, modifiés ou supprimés de façon non autorisée ;

« 3° Empêcher l’introduction non autorisée de données à caractère personnel dans le fichier, ainsi que l’inspection, la modification ou l’effacement non autorisé de données à caractère personnel enregistrées ;

« 4° Empêcher que les systèmes de traitement automatisé puissent être utilisés par des personnes qui n’y sont pas autorisées à l’aide d’installations de transmission de données ;

« 5° Garantir que les personnes autorisées à utiliser un système de traitement automatisé ne puissent accéder qu’aux données à caractère personnel sur lesquelles porte leur autorisation ;

« 6° Garantir qu’il puisse être vérifié et constaté à quelles instances des données à caractère personnel ont été ou peuvent être transmises ou mises à disposition par des installations de transmission de données ;

« 7° Garantir qu’il puisse être vérifié et constaté a posteriori quelles données à caractère personnel ont été introduites dans les systèmes de traitement automatisé et à quel moment et par quelle personne elles y ont été introduites ;

« 8° Empêcher que, lors de la transmission de données à caractère personnel ainsi que lors du transport de supports de données, les données puissent être lues, copiées, modifiées ou supprimées de façon non autorisée ;

« 9° Garantir que les systèmes installés puissent être rétablis en cas d’interruption ;

« 10° Garantir que les fonctions du système opèrent, que les erreurs de fonctionnement soient signalées et que les données à caractère personnel conservées ne puissent pas être corrompues par un dysfonctionnement du système.

« Art. 70-14.-Le responsable de traitement et son sous-traitant tiennent un registre des activités de traitement dans les conditions prévues aux 1 à 4 de l’article 30 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité. Ce registre contient aussi la description générale des mesures visant à garantir un niveau de sécurité adapté au risque, notamment en ce qui concerne le traitement portant sur des catégories particulières de données à caractère personnel mentionnées au I de l’article 8 de la présente loi, l’indication de la base juridique de l’opération de traitement, y compris les transferts, à laquelle les données à caractère personnel sont destinées et, le cas échéant, le recours au profilage.

« Art. 70-15.-Le responsable de traitement ou son sous-traitant établit pour chaque traitement automatisé un journal des opérations de collecte, de modification, de consultation et de communication, y compris les transferts, l’interconnexion et l’effacement, portant sur de telles données.

« Les journaux des opérations de consultation et de communication permettent d’en établir le motif, la date et l’heure. Ils permettent également, dans la mesure du possible, d’identifier les personnes qui consultent ou communiquent les données et les destinataires de celles-ci.

« Ce journal est uniquement utilisé à des fins de vérification de la licéité du traitement, d’autocontrôle, de garantie de l’intégrité et de la sécurité des données et à des fins de procédures pénales.

« Ce journal est mis à la disposition de la Commission nationale de l’informatique et des libertés à sa demande.

« Art. 70-16.-Les articles 31,33 et 34 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité sont applicables aux traitements de données à caractère personnel relevant du présent chapitre.

« Si la violation de données à caractère personnel porte sur des données à caractère personnel qui ont été transmises par le responsable de traitement établi dans un autre Etat membre de l’Union européenne ou à celui-ci, le responsable de traitement établi en France notifie également la violation au responsable de traitement de l’autre Etat membre dans les meilleurs délais.

« La communication d’une violation de données à caractère personnel à la personne concernée peut être retardée, limitée ou ne pas être délivrée dès lors et aussi longtemps qu’une mesure de cette nature constitue une mesure nécessaire et proportionnée dans une société démocratique, en tenant compte des droits fondamentaux et des intérêts légitimes de la personne, pour éviter de gêner des enquêtes, des recherches ou des procédures administratives ou judiciaires, pour éviter de nuire à la prévention ou à la détection d’infractions pénales, aux enquêtes ou aux poursuites en la matière ou à l’exécution de sanctions pénales, pour protéger la sécurité publique, pour protéger la sécurité nationale ou pour protéger les droits et libertés d’autrui.

« Art. 70-17.-Sauf pour les juridictions agissant dans l’exercice de leur fonction juridictionnelle, le responsable de traitement désigne un délégué à la protection des données.

« Un seul délégué à la protection des données peut être désigné pour plusieurs autorités compétentes, en fonction de leur structure organisationnelle et de leur taille.

« Les dispositions des 5 et 7 de l’article 37, des 1 et 2 de l’article 38 et du 1 de l’article 39 du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précité, en ce qu’elles concernent le responsable de traitement, sont applicables aux traitements de données à caractère personnel relevant du présent chapitre.

« Section 3.-Droits de la personne concernée par un traitement de données à caractère personnel

« Art. 70-18.-I.-Le responsable de traitement met à la disposition de la personne concernée les informations suivantes :

« 1° L’identité et les coordonnées du responsable de traitement et, le cas échéant, celles de son représentant ;

« 2° Le cas échéant, les coordonnées du délégué à la protection des données ;

« 3° Les finalités poursuivies par le traitement auquel les données sont destinées ;

« 4° Le droit d’introduire une réclamation auprès de la Commission nationale de l’informatique et des libertés et les coordonnées de la commission ;

« 5° L’existence du droit de demander au responsable de traitement l’accès aux données à caractère personnel, leur rectification ou leur effacement, et l’existence du droit de demander une limitation du traitement des données à caractère personnel relatives à une personne concernée.

« II.-En plus des informations mentionnées au I, le responsable de traitement fournit à la personne concernée, dans des cas particuliers, les informations additionnelles suivantes afin de lui permettre d’exercer ses droits :

« 1° La base juridique du traitement ;

« 2° La durée de conservation des données à caractère personnel ou, à défaut lorsque ce n’est pas possible, les critères utilisés pour déterminer cette durée ;

« 3° Le cas échéant, les catégories de destinataires des données à caractère personnel, y compris ceux établis dans les Etats n’appartenant pas à l’Union européenne ou au sein d’organisations internationales ;

« 4° Au besoin, des informations complémentaires, en particulier lorsque les données à caractère personnel sont collectées à l’insu de la personne concernée.

« Art. 70-19.-La personne concernée a le droit d’obtenir du responsable de traitement la confirmation que des données à caractère personnel la concernant sont ou ne sont pas traitées et, lorsqu’elles le sont, le droit d’accéder auxdites données ainsi qu’aux informations suivantes :

« 1° Les finalités du traitement ainsi que sa base juridique ;

« 2° Les catégories de données à caractère personnel concernées ;

« 3° Les destinataires ou catégories de destinataires auxquels les données à caractère personnel ont été communiquées, en particulier les destinataires qui sont établis dans des Etats n’appartenant pas à l’Union européenne ou au sein d’organisations internationales ;

« 4° Lorsque cela est possible, la durée de conservation des données à caractère personnel envisagée ou, à défaut lorsque ce n’est pas possible, les critères utilisés pour déterminer cette durée ;

« 5° L’existence du droit de demander au responsable de traitement la rectification ou l’effacement des données à caractère personnel, et l’existence du droit de demander une limitation du traitement de ces données ;

« 6° Le droit d’introduire une réclamation auprès de la Commission nationale de l’informatique et des libertés et les coordonnées de la commission ;

« 7° La communication des données à caractère personnel en cours de traitement ainsi que toute information disponible quant à leur source.

« Art. 70-20.-I.-La personne concernée a le droit d’obtenir du responsable de traitement :

« 1° Que soient rectifiées dans les meilleurs délais des données à caractère personnel la concernant qui sont inexactes ;

« 2° Que soient complétées des données à caractère personnel la concernant incomplètes, y compris en fournissant à cet effet une déclaration complémentaire ;

« 3° Que soient effacées dans les meilleurs délais des données à caractère personnel la concernant lorsque le traitement est réalisé en violation des dispositions de la présente loi ou lorsque ces données doivent être effacées pour respecter une obligation légale à laquelle est soumis le responsable de traitement.

« II.-Lorsque l’intéressé en fait la demande, le responsable de traitement doit justifier qu’il a procédé aux opérations exigées en application du I.

« III.-Au lieu de procéder à l’effacement, le responsable de traitement limite le traitement :

« 1° Soit lorsque l’exactitude des données à caractère personnel est contestée par la personne concernée sans qu’il soit possible de déterminer si les données sont exactes ou non ;

« 2° Soit lorsque les données à caractère personnel doivent être conservées à des fins probatoires.

« Lorsque le traitement est limité en application du 1° du présent III, le responsable de traitement informe la personne concernée avant de mettre fin à la limitation du traitement.

« IV.-Le responsable de traitement informe la personne concernée de tout refus de rectifier ou d’effacer des données à caractère personnel ou de limiter le traitement de ces données, ainsi que des motifs du refus.

« V.-Le responsable de traitement communique la rectification des données à caractère personnel inexactes à l’autorité compétente de laquelle ces données proviennent.

« VI.-Lorsque des données à caractère personnel ont été rectifiées ou effacées ou que le traitement a été limité au titre des I et III, le responsable de traitement le notifie aux destinataires afin que ceux-ci rectifient ou effacent les données ou limitent le traitement des données sous leur responsabilité.

« Art. 70-21.-I.-Les droits de la personne physique concernée peuvent faire l’objet de restrictions selon les modalités prévues au II du présent article dès lors et aussi longtemps qu’une telle restriction constitue une mesure nécessaire et proportionnée dans une société démocratique en tenant compte des droits fondamentaux et des intérêts légitimes de la personne pour :

« 1° Eviter de gêner des enquêtes, des recherches ou des procédures administratives ou judiciaires ;

« 2° Eviter de nuire à la prévention ou à la détection d’infractions pénales, aux enquêtes ou aux poursuites en la matière ou à l’exécution de sanctions pénales ;

« 3° Protéger la sécurité publique ;

« 4° Protéger la sécurité nationale ;

« 5° Protéger les droits et libertés d’autrui.

« Ces restrictions sont prévues par l’acte instaurant le traitement.

« II.-Lorsque les conditions prévues au I sont remplies, le responsable de traitement peut :

« 1° Retarder ou limiter la communication à la personne concernée des informations mentionnées au II de l’article 70-18 ou ne pas communiquer ces informations ;

« 2° Refuser ou limiter le droit d’accès de la personne concernée prévu à l’article 70-19 ;

« 3° Ne pas informer la personne du refus de rectifier ou d’effacer des données à caractère personnel ou de limiter le traitement de ces données, ni des motifs de cette décision, par dérogation au IV de l’article 70-20.

« III.-Dans les cas mentionnés au 2° du II du présent article, le responsable de traitement informe la personne concernée, dans les meilleurs délais, de tout refus ou de toute limitation d’accès ainsi que des motifs du refus ou de la limitation. Ces informations peuvent ne pas être fournies lorsque leur communication risque de compromettre l’un des objectifs énoncés au I. Le responsable de traitement consigne les motifs de fait ou de droit sur lesquels se fonde la décision et met ces informations à la disposition de la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« IV.-En cas de restriction des droits de la personne concernée intervenue en application des II ou III, le responsable de traitement informe la personne concernée de la possibilité d’exercer ses droits par l’intermédiaire de la Commission nationale de l’informatique et des libertés. Hors le cas prévu au 1° du II, il l’informe également de la possibilité de former un recours juridictionnel.

« Art. 70-22.-En cas de restriction des droits de la personne concernée intervenue en application des II ou III de l’article 70-21, la personne concernée peut saisir la Commission nationale de l’informatique et des libertés.

« Les deuxième et troisième alinéas de l’article 41 sont alors applicables.

« Lorsque la commission informe la personne concernée qu’il a été procédé aux vérifications nécessaires, elle l’informe également de son droit de former un recours juridictionnel.

« Art. 70-23.-I.-Les informations mentionnées aux articles 70-18 à 70-20 sont fournies par le responsable de traitement à la personne concernée par tout moyen approprié, y compris par voie électronique et, de manière générale, sous la même forme que la demande.

« II.-Aucun paiement n’est exigé pour prendre les mesures et fournir ces mêmes informations, sauf en cas de demande manifestement infondée ou abusive.

« En cas de demande manifestement infondée ou abusive, le responsable de traitement peut également refuser de donner suite à la demande.

« En cas de contestation, la charge de la preuve du caractère manifestement infondé ou abusif des demandes incombe au responsable de traitement auquel elles sont adressées.

« Art. 70-24.-Les dispositions de la présente section ne s’appliquent pas lorsque les données à caractère personnel figurent soit dans une décision judiciaire, soit dans un dossier judiciaire faisant l’objet d’un traitement lors d’une procédure pénale. Dans ces cas, l’accès à ces données et les conditions de rectification ou d’effacement de ces données ne peuvent être régis que par les dispositions du code de procédure pénale.

« Section 4.- Transferts de données à caractère personnel vers des Etats n’appartenant pas à l’Union européenne ou vers des destinataires établis dans des Etats n’appartenant pas à l’Union européenne

« Art. 70-25.-Le responsable de traitement de données à caractère personnel ne peut transférer des données ou autoriser le transfert de données déjà transmises vers un Etat n’appartenant pas à l’Union européenne que lorsque les conditions suivantes sont respectées :

« 1° Le transfert de ces données est nécessaire à l’une des finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1 ;

« 2° Les données à caractère personnel sont transférées à un responsable établi dans cet Etat n’appartenant pas à l’Union européenne ou au sein d’une organisation internationale qui est une autorité compétente chargée des fins relevant en France du premier alinéa de l’article 70-1 ;

« 3° Si les données à caractère personnel proviennent d’un autre Etat, l’Etat qui a transmis ces données a préalablement autorisé ce transfert conformément à son droit national.

« Toutefois, si l’autorisation préalable ne peut pas être obtenue en temps utile, ces données à caractère personnel peuvent être transmises à nouveau sans l’autorisation préalable de l’Etat qui a transmis ces données lorsque cette nouvelle transmission est nécessaire à la prévention d’une menace grave et immédiate pour la sécurité publique d’un autre Etat ou pour la sauvegarde des intérêts essentiels de la France. L’autorité dont provenaient ces données personnelles en est informée sans retard ;

« 4° La Commission européenne a adopté une décision d’adéquation en application de l’article 36 de la directive (UE) 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précitée ou, en l’absence d’une telle décision, un instrument juridiquement contraignant fournit des garanties appropriées en ce qui concerne la protection des données à caractère personnel ou, en l’absence d’une telle décision et d’un tel instrument, le responsable de traitement a évalué toutes les circonstances du transfert et estime qu’il existe de telles garanties appropriées.

« Les garanties appropriées fournies par un instrument juridique contraignant mentionnées au 4° peuvent résulter soit des garanties relatives à la protection des données mentionnées dans les conventions mises en œuvre avec cet Etat n’appartenant pas à l’Union européenne, soit de dispositions juridiquement contraignantes exigées à l’occasion de l’échange de données.

« Lorsque le responsable de traitement autre qu’une juridiction effectuant une activité de traitement dans le cadre de ses activités juridictionnelles transfère des données à caractère personnel sur le seul fondement de l’existence de garanties appropriées au regard de la protection des données à caractère personnel, il avise la Commission nationale de l’informatique et des libertés des catégories de transferts relevant de ce fondement.

« Dans ce cas, le responsable de traitement doit garder trace de la date et de l’heure du transfert, des informations sur l’autorité compétente destinataire, de la justification du transfert et des données à caractère personnel transférées. Ces informations sont mises à la disposition de la Commission nationale de l’informatique et des libertés à sa demande.

« Lorsque la Commission européenne a abrogé, modifié ou suspendu une décision d’adéquation adoptée en application de l’article 36 de la directive (UE) 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 précitée, le responsable de traitement peut néanmoins transférer des données à caractère personnel ou autoriser le transfert de données déjà transmises vers un Etat n’appartenant pas à l’Union européenne si des garanties appropriées en ce qui concerne la protection des données à caractère personnel sont fournies dans un instrument juridiquement contraignant ou si ce responsable estime, après avoir évalué toutes les circonstances du transfert, qu’il existe des garanties appropriées au regard de la protection des données à caractère personnel.

« Art. 70-26.-Par dérogation à l’article 70-25, le responsable de traitement de données à caractère personnel ne peut, en l’absence de décision d’adéquation ou de garanties appropriées, transférer ces données ou autoriser le transfert de données déjà transmises vers un Etat n’appartenant pas à l’Union européenne que lorsque le transfert est nécessaire :

« 1° A la sauvegarde des intérêts vitaux de la personne concernée ou d’une autre personne ;

« 2° A la sauvegarde des intérêts légitimes de la personne concernée lorsque le droit français le prévoit ;

« 3° Pour prévenir une menace grave et immédiate pour la sécurité publique d’un autre Etat ;

« 4° Dans des cas particuliers, à l’une des finalités énoncées au premier alinéa de l’article 70-1 ;

« 5° Dans un cas particulier, à la constatation, à l’exercice ou à la défense de droits en justice en rapport avec les mêmes fins.

« Dans les cas mentionnés aux 4° et 5° du présent article, le responsable de traitement de données à caractère personnel ne transfère pas ces données s’il estime que les libertés et droits fondamentaux de la personne concernée l’emportent sur l’intérêt public dans le cadre du transfert envisagé.

« Lorsqu’un transfert est effectué aux fins de la sauvegarde des intérêts légitimes de la personne concernée, le responsable de traitement garde trace de la date et de l’heure du transfert, des informations sur l’autorité compétente destinataire, de la justification du transfert et des données à caractère personnel transférées. Il met ces informations à la disposition de la Commission nationale de l’informatique et des libertés à sa demande.

« Art. 70-27.-Toute autorité publique compétente mentionnée au premier alinéa de l’article 70-1 peut, dans certains cas particuliers, transférer des données à caractère personnel directement à des destinataires établis dans un Etat n’appartenant pas à l’Union européenne lorsque les autres dispositions de la présente loi applicables aux traitements relevant du même article 70-1 sont respectées et que les conditions ci-après sont remplies :

« 1° Le transfert est nécessaire à l’exécution de la mission de l’autorité compétente qui transfère ces données pour l’une des finalités énoncées au premier alinéa dudit article 70-1 ;

« 2° L’autorité compétente qui transfère ces données établit qu’il n’existe pas de libertés ni de droits fondamentaux de la personne concernée qui prévalent sur l’intérêt public rendant nécessaire le transfert dans le cas considéré ;

« 3° L’autorité compétente qui transfère ces données estime que le transfert à l’autorité compétente de l’autre Etat est inefficace ou inapproprié, notamment parce que le transfert ne peut pas être effectué en temps opportun ;

« 4° L’autorité compétente de l’autre Etat est informée dans les meilleurs délais, à moins que cela ne soit inefficace ou inapproprié ;

« 5° L’autorité compétente qui transfère ces données informe le destinataire de la finalité ou des finalités pour lesquelles les données à caractère personnel transmises doivent exclusivement faire l’objet d’un traitement par ce destinataire, à condition qu’un tel traitement soit nécessaire.

« L’autorité compétente qui transfère des données informe la Commission nationale de l’informatique et des libertés des transferts répondant aux conditions prévues au présent article.

« L’autorité compétente garde trace de la date et de l’heure de ce transfert, des informations sur le destinataire, de la justification du transfert et des données à caractère personnel transférées. »

 

Titre IV : DISPOSITIONS VISANT À FACILITER L’APPLICATION DES RÈGLES RELATIVES À LA PROTECTION DES DONNÉES À CARACTÈRE PERSONNEL PAR LES COLLECTIVITÉS TERRITORIALES

 

Article 31

Sans préjudice du dernier alinéa de l’article L. 5111-1 du code général des collectivités territoriales, peuvent être conclues entre les collectivités territoriales et leurs groupements des conventions ayant pour objet la réalisation de prestations de service liées au traitement de données à caractère personnel.

Les collectivités territoriales et leurs groupements peuvent se doter d’un service unifié ayant pour objet d’assumer en commun les charges et obligations liées au traitement de données à caractère personnel.

 

Article 32

I. ans les conditions prévues à l’article 38 de la Constitution et dans le respect des dispositions prévues aux titres Ier à III de la présente loi et au présent titre, le Gouvernement est autorisé à prendre par voie d’ordonnance les mesures relevant du domaine de la loi nécessaires :

1° A la réécriture de l’ensemble de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés afin d’apporter les corrections formelles et les adaptations nécessaires à la simplification et à la cohérence ainsi qu’à la simplicité de la mise en œuvre par les personnes concernées des dispositions qui mettent le droit national en conformité avec le règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/CE et transposent la directive (UE) 2016/680 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel par les autorités compétentes à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d’enquêtes et de poursuites en la matière ou d’exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la décision-cadre 2008/977/JAI du Conseil, telles que résultant de la présente loi ;

2° Pour mettre en cohérence avec ces changements l’ensemble de la législation applicable à la protection des données à caractère personnel, apporter les modifications qui seraient rendues nécessaires pour assurer le respect de la hiérarchie des normes et la cohérence rédactionnelle des textes, harmoniser l’état du droit, remédier aux éventuelles erreurs et omissions résultant de la présente loi et abroger les dispositions devenues sans objet ;

3° A l’adaptation et à l’extension à l’outre-mer des dispositions prévues aux 1° et 2° ainsi qu’à l’application à Saint-Barthélemy, à Saint-Pierre-et-Miquelon, en Nouvelle-Calédonie, en Polynésie française, à Wallis-et-Futuna et dans les Terres australes et antarctiques françaises de l’ensemble des dispositions de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée relevant de la compétence de l’Etat.

II.- Cette ordonnance est prise, après avis de la Commission nationale de l’informatique et des libertés, dans un délai de six mois à compter de la promulgation de la présente loi.

III. – Un projet de loi de ratification est déposé devant le Parlement dans un délai de six mois à compter de la publication de l’ordonnance.

 

Article 33

I.-Le livre II du code de la consommation, dans sa rédaction résultant de l’article 48 de la loi n° 2016-1321 du 7 octobre 2016 pour une République numérique, est ainsi modifié :

1° La sous-section 4 de la section 3 du chapitre IV du titre II est abrogée ;

2° Au premier alinéa de l’article L. 242-20, la référence : « L. 224-42-3, » est supprimée.

II.-Le II de l’article 48 de la loi n° 2016-1321 du 7 octobre 2016 pour une République numérique est abrogé.

 

Titre V : DISPOSITIONS DIVERSES ET FINALES

 

Article 34

La loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés est ainsi modifiée :

1° Au second alinéa du II de l’article 13, après la référence : « 3° », est insérée la référence : « du I » ;

2° L’article 15 est ainsi modifié :

  1. a) Le quatrième alinéa est supprimé ;
  2. b) Aux cinquième et sixième alinéas, après la référence : « 2° », est insérée la référence : « du I » ;
  3. c) Au septième alinéa, après la référence : « 4° », est insérée la référence : « du I » ;
  4. d) Le dernier alinéa est supprimé ;

3° Les troisième et dernier alinéas de l’article 16 sont supprimés ;

4° Au second alinéa de l’article 17, après la référence : « 2° », est insérée la référence : « du I » ;

5° Au second alinéa de l’article 21, après la référence : « 2° », est insérée la référence : « du I » ;

6° Au premier alinéa de l’article 29, la référence : « 25, » est supprimée ;

7° Le I de l’article 30 est ainsi modifié :

a) Au premier alinéa, le mot : « déclarations, » est supprimé ;

b) Aux 2° et 6°, la référence : « 25, » est supprimée ;

8° Le I de l’article 31 est ainsi modifié :

a) Au premier alinéa, la référence : « 23 à » est remplacée par la référence : « 26 et » ;

b) A la fin du 1°, les mots : « ou la date de la déclaration de ce traitement » sont supprimés ;

9° A la seconde phrase du second alinéa du II de l’article 39, les mots : « ou dans la déclaration » sont supprimés ;

10° A l’article 42, la référence : « 25, » est supprimée ;

11° L’article 67 est ainsi modifié :

a) Au premier alinéa, les références : « 22, les 1° et 3° du I de l’article 25, les articles » sont supprimées ;

b) Le quatrième alinéa est supprimé ;

c) La seconde phrase de l’avant-dernier alinéa est supprimée ;

12° L’article 70 est abrogé ;

13° La seconde phrase de l’article 71 est supprimée.

 

Article 35

  1. – Pour les traitements ayant fait l’objet de formalités antérieurement au 25 mai 2018, la liste mentionnée à l’article 31 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, arrêtée à cette date, est mise à la disposition du public, dans un format ouvert et aisément réutilisable pour une durée de dix ans.
  2. – Par dérogation au premier alinéa de l’article 22 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l’informatique, aux fichiers et aux libertés, la mise en œuvre des traitements comportant le numéro d’inscription des personnes au répertoire national d’identification des personnes physiques qui ont été autorisés avant le 25 mai 2018 en application des articles 25 et 27 de la même loi, dans leur rédaction antérieure à la présente loi, ne sont pas soumis à l’obligation d’être mentionnés dans le décret prévu au premier alinéa de l’article 22 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, sauf modification de ces traitements et au plus tard jusqu’au 25 mai 2020. Ces traitements restent soumis à l’ensemble des autres obligations découlant de la même loi et du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/CE.

 

Article 36

I.-L’article 230-8 du code de procédure pénale est ainsi rédigé :

« Art. 230-8.-Le traitement des données à caractère personnel est opéré sous le contrôle du procureur de la République territorialement compétent, qui, d’office ou à la demande de la personne concernée, ordonne qu’elles soient effacées, complétées ou rectifiées, notamment en cas de requalification judiciaire, ou qu’elles fassent l’objet d’une mention. La rectification pour requalification judiciaire est de droit. Le procureur de la République se prononce dans un délai de deux mois sur les suites qu’il convient de donner aux demandes qui lui sont adressées. La personne concernée peut former cette demande sans délai à la suite d’une décision devenue définitive de relaxe, d’acquittement, de condamnation avec dispense de peine ou dispense de mention au casier judiciaire, de non-lieu ou de classement sans suite. Dans les autres cas, la personne ne peut former sa demande, à peine d’irrecevabilité, que lorsque ne figure plus aucune mention de nature pénale dans le bulletin n° 2 de son casier judiciaire. En cas de décision de relaxe ou d’acquittement devenue définitive, les données personnelles concernant les personnes mises en cause sont effacées, sauf si le procureur de la République en prescrit le maintien, auquel cas elles font l’objet d’une mention. Lorsque le procureur de la République prescrit le maintien des données personnelles relatives à une personne ayant bénéficié d’une décision de relaxe ou d’acquittement devenue définitive, il en avise la personne concernée. En cas de décision de non-lieu ou de classement sans suite, les données personnelles concernant les personnes mises en cause font l’objet d’une mention, sauf si le procureur de la République ordonne l’effacement des données personnelles. Lorsque les données personnelles relatives à la personne concernée font l’objet d’une mention, elles ne peuvent faire l’objet d’une consultation dans le cadre des enquêtes administratives prévues aux articles L. 114-1 et L. 234-1 à L. 234-3 du code de la sécurité intérieure et à l’article 17-1 de la loi n° 95-73 du 21 janvier 1995 d’orientation et de programmation relative à la sécurité. Les décisions du procureur de la République prévues au présent alinéa ordonnant le maintien ou l’effacement des données personnelles ou ordonnant qu’elles fassent l’objet d’une mention sont prises pour des raisons liées à la finalité du fichier au regard de la nature ou des circonstances de commission de l’infraction ou de la personnalité de l’intéressé.

« Les décisions d’effacement ou de rectification des informations nominatives prises par le procureur de la République sont portées à la connaissance des responsables de tous les traitements automatisés pour lesquels, sous réserve des règles d’effacement ou de rectification qui leur sont propres, ces mesures ont des conséquences sur la durée de conservation des données personnelles.

« Les décisions du procureur de la République sont susceptibles de recours devant le président de la chambre de l’instruction.

« Le procureur de la République dispose pour l’exercice de ses fonctions d’un accès direct aux traitements automatisés de données à caractère personnel mentionnés à l’article 230-6. »

II.-A la dernière phrase du deuxième alinéa de l’article 230-9 du code de procédure pénale, les mots : « d’un » sont remplacés par les mots : « de deux ».

III.-Le premier alinéa de l’article 804 du code de procédure pénale est ainsi rédigé :

« Le présent code est applicable, dans sa rédaction résultant de loi n° 2018-493 du 20 juin 2018 relative à la protection des données personnelles, en Nouvelle-Calédonie, en Polynésie française et dans les îles Wallis et Futuna, sous réserve des adaptations prévues au présent titre et aux seules exceptions : ».

 

Article 37

Les titres Ier à III et les articles 34 et 35 entrent en vigueur le 25 mai 2018.

Toutefois, l’article 70-15 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée entre en vigueur à une date fixée par décret, et au plus tard :

1° Le 6 mai 2023 lorsqu’une telle obligation exigerait des efforts disproportionnés ;

2° Le 6 mai 2026 lorsque, à défaut d’un tel report, il en résulterait de graves difficultés pour le fonctionnement du système de traitement automatisé.

La liste des traitements concernés par ces reports et les dates auxquelles, pour ces traitements, l’entrée en vigueur de cette obligation est reportée sont déterminées par voie réglementaire.

La seconde phrase du 2° de l’article 10 de la loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 précitée, dans sa rédaction résultant de l’article 21 de la présente loi, entre en vigueur le 1er juillet 2020.

L’article 22 entre en vigueur à compter de la rentrée de l’année scolaire 2018-2019.

La présente loi sera exécutée comme loi de l’Etat.

 

 

Fait à Paris, le 20 juin 2018.

 

Emmanuel Macron

 

Par le Président de la République :

 

Le Premier ministre, Edouard Philippe

 

Le ministre d’Etat, ministre de l’intérieur, Gérard Collomb

 

La garde des sceaux, ministre de la justice, Nicole Belloubet

 

Le ministre de l’Europe et des affaires étrangères, Jean-Yves Le Drian

 

La ministre des armées, Florence Parly

 

Le ministre de la cohésion des territoires, Jacques Mézard

 

La ministre des solidarités et de la santé, Agnès Buzyn

 

Le ministre de l’économie et des finances, Bruno Le Maire

 

La ministre de la culture, Françoise Nyssen

 

Le ministre de l’éducation nationale, Jean-Michel Blanquer

 

La ministre de l’enseignement supérieur, de la recherche et de l’innovation, Frédérique Vidal

 

La ministre auprès du ministre de l’Europe et des affaires étrangères, chargée des affaires européennes, Nathalie Loiseau

 

Le secrétaire d’Etat auprès du Premier ministre, chargé du numérique, Mounir Mahjoubi

 

 

06Jul/18

Lei Constitucional nº 1/V/99 de 23 de Novembro with Amendments in: 2010 (Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Mai)  

Cape Verde’s Constitution of 1999 (Lei Constitucional nº 1/V/99 de 23 de Novembro) with Amendments in: 2010 (Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Mai)  (Official Bulletin (B.O.)  Supplement, I Serie nº 17 of 3 May 2010, Rectified by the B.O. nº 28 of 26 July 2010, I Serie).

 

PART II.- FUNDAMENTAL RIGHTS AND DUTIES

 

TITLE I.- GENERAL PRINCIPLES

 

Article 15 (Recognition of the inviolability of rights, liberties and guarantees)

  1. The State shall recognize as inviolable the rights and liberties enshrined in the Constitution and shall guarantee their protection.
  2. All public authorities shall have the duty to respect and to guarantee the free exercise of rights and liberties and the fulfillment of constitutional or legal duties.

 

TITLE II.- RIGHTS, LIBERTIES AND GUARANTEES

 

CHAPTER I.- ON INDIVIDUAL RIGHTS, LIBERTIES AND GUARANTEES

 

Article 29.- (Right to freedom)

  1. The right to freedom shall be inviolable.
  2. Personal freedoms, of thought, of expression, and of information, of association, of religion, of worship, of intellectual, artistic and cultural creation, of demonstration and the remaining freedoms enshrined in the Constitution, in general or conventional international law, received in the domestic legal order, and in the laws, shall be guaranteed.
  3. No one may be forced to declare his or her ideology, religion or cult, political or trade union affiliation.

 

Article 41 (The right to identity, to personality, to a good name, to an image and to privacy)

  1. Everyone shall be guaranteed the rights to personal identity, to the development of his or her personality and to civil capacity, which may only be limited by judicial decision and in cases and under terms established in the law.
  2. Every citizen shall have the right to a good name, to honor and reputation, to an image and privacy in his or her personal and family life.

 

Article 44 (Inviolability of correspondence and telecommunications)

The secrecy of correspondence and of telecommunications shall be guaranteed, except in cases in which, by judicial decision rendered under the law of criminal proceedings, interference, by public authorities, with correspondence and telecommunications is allowed.

 

Article 45 (Use of computer resources and protection of personal data)

1. All citizens shall have the right of access to computerized data relating to them, and may demand the correctin and updating thereof. They shall also have the right to know the purposes for which the data will be used, under the terms of the law.

2. The use of computerized media shall be prohibited for the logging and processing of individually identifiable data related to political, philosophical or ideological convictions, to religious faith, to party or trade union affiliation or to private life except:

a) With the express consent of the person whom the data concern;

b) With prior authorization foreseen by law and guarantees of non-discrimination;

c) When the purpose of the statistical data processing is not individually identifiable.

3. The law shall regulate the protection of personal data in computer registers, the conditions of access to data banks, of the format and of use by public authorities and private entities of such banks or of computer supports of same.

4. Access to data bases or computerized archives, files and récords for obtaining data personal data related to third parties, as well as the transfer of personal data from one computerized file to another pertaining to different services or institutions, shall be prohibited except in cases established by law or by judicial decision.

5. Under no circumstance shall a unique number be assigned to citizens.

6. Everyone shall be guaranteed access to computer networks of public use, defining the law or regime applicable to the flow of trans-border data and the forms of protection of personal data and of others whose safeguard is justified by reasons of national interest, as well as the regime of limitation of access, for defending the juridical values safeguarded by the provisions of paragraph 4 of Article 48.

7. Personal data held in manual filing systems shall have exactly the same protection foreseen contemplated in the previous paragraphs, under the terms of the law.

 

Article 46 (Habeas data)

  1. Habeas data shall be granted to every citizen in order to ensure his or her knowledge of information stored in files, file folders or a computerized register concerning him or her, and also that he or she may be informed of its purpose and may demand the correcting or updating of the data.
  2. The law shall regulate the procedure of habeas data

 

Article 48 (Freedoms of expression and of information)

1. Everyone shall have the freedom to express and to disseminate his or her ideas in word, image or by any other means, and no one may be subjected to discomfort, on account of his or her political, philosophical, religious or other opinions.

2. Everyone shall have the freedom to inform and to be informed, procuring receiving and disseminating information and ideas in any form, without limitations, discrimination or impediments.

3. Limitations in the exercise of these freedoms, of any kind or form of censorship, shall be prohibited.

4. The freedoms of expression and of information shall have as limits the right to honor and to consideration for people, the right to a good name, to image and to privacy of personal and family life.

5. Freedom of expression and of information shall also be limited:

a) By the duty of protection of children and youth;

b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;

c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.

6. Offences committed in the exercise of freedom of expression and of information shall entail civil, disciplinary and criminal responsibility of the violator, under the terms of the law.

7. All natural or legal persons, on conditions of equality and efficacy, shall have the right of reply and of correction, as well as the right of compensation for damages suffered, as a result of offences committed in the exercise of freedom of expression and information.

 

Article 54 (Freedom of intellectual, artistic and cultural creation)

  1. The intellectual, cultural and scientific creation, as well as the dissemination of literary, artistic and scientific works shall be free.
  2. The law shall guarantee the protection of copyrights.
05Jul/18

Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, de Cabo Verde

Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, regula o uso da assinatura electrónica,
o reconhecimento da sua efi cácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica. (B.O. da República de Cabo Verde, 24 setembro de 2007, I Série, nº 36).

 

1. A evolução tecnológica determina a revisão do regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro, em ordem à adopção de uma terminologia tecnologicamente neutra. Assim, as referências que traduziam a opção pelo modelo tecnológico prevalecente, a assinatura digital produzida através de técnicas criptográficas, são eliminadas. A expressão «assinatura digital» é substituída, consoante os casos, por «assinatura electrónica qualificada» ou por «assinatura electrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada». As referências a «chaves privadas» são substituídas por «dados de criação de assinatura» e as referências a «chaves públicas» são substituídas por «dados de verificação de assinatura».

Estabelecem-se três modalidades de assinaturas electrónicas: a assinatura electrónica, a assinatura electrónica avançada e a assinatura electrónica qualificada, que correspondem a diferentes graus de segurança e fiabilidade.

Introduzem-se, correspondentemente, novas definições no artigo 2.º e são reforçados os deveres das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados. A avaliação e certificação da conformidade dos produtos de assinatura electrónica utilizados na prestação de serviços de assinatura electrónica qualificada por uma entidade certificadora ou na criação e verificação de assinatura electrónica qualificada é atribuída a organismos de certificação. Para além do mais, visando assegurar uma melhor e maior fiscalização destas entidades pelos titulares e por terceiros, entendeu-se criar um registo junto da autoridade credenciadora, que, ainda que tenha um carácter meramente declarativo, é obrigatório para as entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Mantém-se a possibilidade de as entidades certificadoras que emitem assinaturas electrónicas especialmente seguras e fiáveis, as assinaturas electrónicas qualificadas, solicitarem a sua credenciação junto da autoridade credenciadora. As assinaturas electrónicas qualificadas emitidas por uma entidade certificadora credenciada têm a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, enquanto as restantes modalidades de assinatura electrónica são livremente apreciadas pelo tribunal.

Clarifica-se o regime aplicável às assinaturas electrónicas de pessoas colectivas ao admitir-se expressamente que pessoas colectivas possam ser titulares de um dispositivo de criação de assinatura. Todavia, o presente Decreto-Lei não estabelece, em matéria de representação das pessoas colectivas, um regime diverso do resultante das disposições que regulam especialmente esta questão. Dentro da posição adoptada de neutralidade das tecnologias em relação ao direito, cabe à entidade certificadora verificar se a assinatura garante a intervenção das pessoas singulares que, estatutária ou legalmente, representam a pessoa colectiva.

As disposições relativas aos certificados de outros Estados são, igualmente, alteradas para assegurar a livre circulação dos produtos de assinatura electrónica no mercado interno.

Todavia, a evolução tecnológica determinará a médio prazo a revisão e adaptação do regime estabelecido no presente diploma.

 

2. A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza deste diploma. Esclarece-se expressamente que o preceituado abrange todo o tipo de contratos, sejam ou não qualificáveis como comerciais.

O princípio instaurado continua a ser o da liberdade de recurso à via electrónica, para que a lei não levante obstáculos, com as excepções que se apontam. Para isso haverá que afastar o que se oponha a essa celebração. Particularmente importante se apresentava a exigência de forma escrita, consagrando-se a regra de que as declarações emitidas por via electrónica satisfazem as exigências legais de forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.

Outro ponto muito sensível é o do momento da conclusão do contrato, estando em causa o significado do aviso de recepção da encomenda, que pode tomar-se como aceitação ou não. Adopta-se esta última posição, pois o aviso de recepção destina-se a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, apenas, e não a exprimir uma posição negocial. Mas esclarece-se também que a oferta de produtos ou serviços em linha representa proposta contratual ou convite a contratar, consoante contiver ou não todos os elementos necessários para que o contrato fi que concluído com a aceitação.

Procura também regular-se a chamada contratação entre computadores, portanto a contratação inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação humana. Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis nesse caso as disposições sobre erro.

O transporte de mercadorias é o ramo comercial onde se prevê recurso mais frequente ás comunicações electrónicas, de onde a necessidade de uma normação que facilitasse o emprego desses meios de comunicação. Em dois artigos, são enunciadas disposições aplicáveis quer aos documentos de transporte não negociáveis quer à transferência de direitos sobre as mercadorias por meio de um conhecimento de embarque negociável ou transferível, abrangendo os princípios enunciados nos dois artigos são aplicáveis não só ao transporte marítimo, como também ao transporte de mercadorias por outros meios, como o transporte aéreo e o transporte rodoviário.

Institui-se uma entidade de supervisão para a contratação electrónica Quando a competência não couber a entidades especiais, funciona uma entidade de supervisão central: essa função é desempenhada pela Agência Nacional das Comunicações (ANAC). A entidade de supervisão tem funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas.

 

3. Estabelece-se pela primeira vez um regime sancionatório para as infracções no âmbito das assinaturas e da contratação electrónicas. O montante das coimas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras, mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar.

Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias; mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão.

Prevêem-se providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento. Enfim, é ainda objectivo deste diploma permitir o recurso a meios de solução extrajudicial de litígios para os conflitos surgidos neste domínio, sem que a legislação geral traga impedimentos, nomeadamente à solução destes litígios por via electrónica.

 

4. Alterações, de maior ou menor envergadura, ora introduzidas no Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro, fazem-lhe perder a identidade inicial e reclamam uma outra sistemática, pelo que se optou, não pela sua republicação, mas, sim, pela edição de um novo diploma no qual são conservadas todas as disposições do diploma anterior que se mostrem ajustadas à evolução tecnológica.

 

5. Foram ouvidas a Agencia Nacional de Comunicações e as Associações de Defesa dos Consumidores.

 

Nestes termos,

 

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

CAPÍTULO I.- Disposições Gerais

 

Artigo 1º.- Objecto

O presente diploma regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

 

Artigo 2º.- Âmbito de aplicação

O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação das normas legais, regulamentares ou convencionais que obriguem à utilização de documentos em suporte de papel ou outras formas ou modos especiais de os apresentar, formular, transmitir ou arquivar, designadamente quando estejam em causa:

a) Actos notariais e de registo;

b) Actos processuais;

c) Actos que titulam relações jurídicas pessoais;

d) Actos relativos a procedimentos concursais;

e) Situações em que seja exigida a presença física do signatário ou o reconhecimento presencial de assinatura.

 

Artigo 3º.- Definições

1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Assinatura digital: modalidade de assinatura electrónica avançada baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura;

b) Assinatura electrónica: os dados sob forma electrónica anexos ou logicamente associados a uma mensagem de dados e que sirvam de método de autenticação;

c) Assinatura electrónica avançada: assinatura electrónica que preenche os seguintes requisitos:

i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento;

ii) A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;

iii) É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;

iv) A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste.

d) Assinatura electrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica avançada que satisfaça exigencias de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualifi cado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura;

e) Autoridade credenciadora: entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras;

f) Certificado: documento electrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma a identidade desse titular;

g) Certificado de assinatura: documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave;

h) Certificado qualificado: certificado que contém os elementos referidos no artigo 67º, é emitido por entidade certificadora que reúne os requisitos definidos no artigo 69º;

i) Chave privada: elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública;

j) Chave pública: elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser divulgado, com o qual se verificaa assinatura digital aposta no documento electrónico pelo titular do par de chaves assimétricas, ou se cifra um documento electrónico a transmitir ao titular do mesmo par de chaves;

k) Comércio electrónico: a actividade pela qual uma pessoa, agindo a titulo profi ssional, obriga-se, mediante pagamento e atendendo a encomenda a distancia recebida ou processada por meios electrónicos, a fornecer bens ou prestar serviços de natureza civil ou comercial;

l) Correio electrónico: qualquer mensagem textual, vocal ou sonora ou gráfi ca enviada através de uma rede pública de comunicações que pode ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até o destinatário a recolher;

m) Credenciação: acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite é que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea n) o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos;

n) Documento electrónico: documento elaborado mediante processamento electrónico de dados;

o) Endereço electrónico: identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos;

p) Entidade certificadora: entidade ou pessoa colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade é presta outros serviços relativos a assinaturas electrónicas;

q) Dados de criação de assinaturas: um conjunto único de dados, como códigos ou chaves criptográficas privadas, usado pelo signatário para a criação de uma assinatura electrónica;

r) Dados de verificação de assinaturas: um conjunto de dados, como códigos ou chaves criptográficas públicas, usado para verificar a assinatura electrónica;

s) Declarante de uma mensagem de dados: a pessoa, singular ou colectiva, por quem, ou em nome de quem, se for o caso, a mensagem de dados se considera ter sido expedida antes de arquivada, excluindo a pessoa que actuou como intermediário relativamente a essa mensagem de dados;

t) Destinatário de uma mensagem de dados: a pessoa, singular ou colectiva, por quem o declarante quer que a mensagem de dados seja recebida, excluindo a pessoa que actuou como intermediário relativamente a essa mensagem de dados;

u) Dispositivo de criação de assinaturas: um logicial configurado ou dispositivo de equipamento utilizado para possibilitar o tratamento dos dados de criação de assinaturas;

v) Dispositivo seguro de criação de assinatura: dispositivo de criação de assinatura que assegure, através de meios técnicos e processuais adequados, que:

i) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura só possam ocorrer uma única vez e que a confidencialidade desses dados se encontré assegurada;

ii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura não possam, com um grau razoável de segurança, ser deduzidos de outros dados e que a assinatura esteja protegida contra falsificações realizadas através das tecnologías disponíveis;

iii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura possam ser eficazmente protegidos pelo titular contra a utilização ilegítima por terceiros; e

iv) Os dados que careçam de assinatura não sejam modificados e possam ser apresentados ao titular antes do processo de assinatura.

w) Intercâmbio electrónico de dados (EDI): a transmissão electrónica de declarações ou informações entre computadores, utilizando um padrão convencionado para a estruturação da informação;

x) Intermediário, relativamente a uma mensagem de dados: a pessoa que, em nome de outrem, expede, recebe ou arquiva uma mensagem de dados ou presta outros serviços relacionados com essa mensagem;

y) Mensagem de dados: a declaração ou informação expedida, recebida ou guardada em arquivo através de meios electrónicos, ópticos ou análogos, incluindo o intercâmbio electrónico de dados (EDI), correio electrónico, telegramas, mensagens telex ou telecópias;

z) Organismo de certificação: entidade pública ou privada competente para a avaliação e certificação da conformidade dos processos, sistemas e produtos de assinatura electrónica com os requisitos a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 45º;

aa) Produto de assinatura electrónica: suporte lógico, dispositivo de equipamento ou seus componentes específicos, destinados a ser utilizados na prestação de serviços de assinatura electrónica qualificada por uma entidade certificadora ou na criação e verificação de assinatura electrónica qualificada;

bb) Signatário ou titular: uma pessoa singular que detém um dispositivo de criação de assinaturas e o utiliza em seu próprio nome, ou em nome da pessoa singular ou colectiva ou da entidade que representa;

cc) Sistema de informação: todo o sistema utilizado para criar, enviar, receber, arquivar, ou procesar de alguma outra forma mensagens de dados;

dd) Validação cronológica: declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico.

 

Artigo 4º.- Interpretação

1. Na interpretação do presente diploma deve ter-se em conta a necessidade de promover a uniformidade de aplicação das normas sobre o comércio electrónico a nível internacional e de assegurar o respeito da boa fé das relações comerciais.

2. As questões concernentes às matérias reguladas pelo presente diploma e que não são expressamente resolvidas por ele, são decididas segundo os seguintes principios gerais de direito que a inspiram:

a) Facilitar o comércio electrónico dentro e além das fronteiras nacionais;

b) Convalidar as operações efectuadas por meio das novas tecnologias de informação;

c) Fomentar e estimular a aplicação de novas tecnologías de informação;

d) Promover a uniformidade do direito aplicável ao comércio electrónico;

e) Apoiar as novas práticas comerciais.

 

Artigo 5º.- Modificação mediante acordó Salvo estipulação em contrário, nas relações entre as partes que criem, enviem, recebam, arquivem ou processem mensagens de dados, as disposições do Capítulo II podem ser modificadas mediante acordo.

 

CAPÍTULO II.- Mensagens de Dados

 

Secção I.- Aplicação dos requisitos jurídicos às mensagens de dados

 

Artigo 6º.- Eficácia legal

Nenhuma declaração ou informação contida numa mensagem de dados pode ser contestada quanto à sua validade e eficácia jurídicas com fundamento único no facto de se encontrar em forma de mensagem de dados.

 

Artigo 7º.- Incorporação por referência

Não podem ser contestadas validade e eficácia jurídicas e força probatória de uma informação com fundamento único no facto de não se encontrar contida na mensagem de dados desde que a mesma figura implicitamente na mensagem de dados em forma de remissão.

 

Artigo 8º.- Forma escrita

Nos casos em que a lei sujeita a validade do acto à observância de forma escrita, este requisito considerase cumprido numa mensagem de dados, desde que a informação contida nesta seja acessível para consultas posteriores.

 

Artigo 9º.- Forma original

1. Quando a lei exija que a informação seja apresentada e conservada na sua forma original, este requisito considera-se satisfeito através de uma mensagem de dados na medida em que:

a) Exista garantia fiável de que seja conservada a integridade da informação, desde o momento em que esta se criou em sua forma definitiva, como mensagem de dados ou outra forma;

b) Relativamente apenas à apresentação, se tal informação possa ser mostrada à pessoa ou entidade a quem se deva apresentar.

2. Para efeitos do número anterior:

a) A integridade da declaração ou informação afere-se pelo facto de o respectivo conteúdo permanecer completo e inalterado, sem prejuízo da adição de qualquer alteração que ocorra no curso normal da expedição, apresentação («display»), impressão ou arquivamento;

b) A fiabilidade requerida é determinada tendo em conta os fins para os quais a declaração ou informação foi expedida e todas as demais circunstancia relevante existente ao momento.

 

Artigo 10º.- Forma e força probatória

1. A mensagem de dados satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo seja susceptível de representação como declaração escrita.

2. Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada, a mensagem de dados com o conteúdo referido no número anterior tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil.

3. Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada, a mensagem de dados cujo conteúdo não seja susceptível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e na legislação processual penal.

4. O disposto nos números anteriores não obsta à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de mensagem de dados, incluindo outras modalidades de assinatura electrónica, desde que tal meio seja adoptado pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou seja aceite pela pessoa a quem for oposto o documento.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor probatório das mensagens de dados aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada é apreciado nos termos gerais de direito.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor probatório das mensagens de dados aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada é apreciado nos termos gerais de direito.

 

Artigo 11º.- Cópias de documentos

As cópias de mensagens de dados electrónicos, sobre idêntico ou diferente tipo de suporte, são válidas e eficazes nos termos gerais de direito e têm a força probatória atribuída às cópias fotográficas pelo nº 2 do artigo 387º do Código Civil e pelas correspondentes disposições da lei processual penal, se forem observados os requisitos aí previstos.

 

Artigo 12º.- Conservação das mensagens de dados

1. Quando a lei exija que determinados documentos, registos ou informações sejam conservados, essa exigencia considera-se satisfeita quando se cumprirem as condições seguintes:

a) Que a informação que contenha a mensagem de dados seja acessível para sua consulta ulterior;

b) Que a mensagem de dados seja conservada no formato em que foi criada, enviada ou recebida ou em formato que permita demonstrar que reproduz com exactidão a informação criada, enviada ou recebida; e

c) Que ficam conservadas, se houver, as informações que permitem determinar a origem e o destino da mensagem de dados, bem como a data e a hora em que foram enviadas, recebidas ou produzidas.

2. A pessoa que, por força de lei, esteja obrigada a guardar em arquivo certos documentos ou registos pode para tal recorrer aos serviços de terceiros, contanto que seja observado o disposto no nº 1.

 

Secção II.- Mensagens de dados em especial

 

Artigo 13º.- Autoria

1. Uma mensagem de dados considera-se como sendo da autoria do declarante se foi expedida pelo próprio.

2. Considera-se, ainda, como sendo da autoria do declarante a mensagem de dados expedida por:

a) Uma pessoa com poderes para representar o declarante em relação a essa mensagem de dados;

b) Um sistema de informação programado pelo declarante ou em seu nome para funcionar automaticamente.

3. Ao destinatário assiste o direito de considerar que a mensagem de dados é da autoria do declarante se:

a) Para determinar se a mensagem de dados é da autoria do declarante o destinatário utilizou um procedimento previamente acordado com o declarante para esse efeito;

b) A mensagem de dados tal como foi recebida pelo destinatário resultou das acções de uma pessoa cuja relação com o declarante ou seu representante permite a essa pessoa o acesso ao método utilizado pelo declarante para certificar que uma mensagem de dados é da sua autoria.

4. O disposto no número anterior não se aplica:

a) A partir do momento em que o destinatário foi informado pelo declarante da mensagem de dados de que a mesma não é da sua autoria e disponha de tempo sufi ciente para actuar em conformidade;

b) Em qualquer momento, no caso da alínea b) do número anterior, se o destinatário conheceu ou podia ter conhecido, se tivesse usado de diligência de um homem médio ou utilizado os procedimentos acordados ou regulamentados, que a mensagem de dados não é da autoria do declarante.

 

Artigo 14º.- Autonomia e duplicação

O destinatário tem legitimidade para considerar cada mensagem de dados como autónoma em face das demais recebidas e actuar em conformidade, salvo se a mensagem de dados for a duplicação de outra mensagem de dados e o destinatário sabia ou podia ter sabido desse facto, se tivesse usado de diligência de um homem médio ou utilizado os procedimentos acordados ou regulamentados.

 

Artigo 15º.- Tempo e lugar da expedição e recepção

1. A expedição de uma mensagem de dados verificase quando esta entra num sistema de informação fora do controlo do declarante ou da pessoa que expediu a mensagem de dados em nome do declarante.

2. O momento da recepção de uma mensagem de dados é determinado do seguinte modo:

a) Se o destinatário indicou um sistema de informação com a finalidade de receber mensagens de dados, a recepção verificaseno momento em que a mensagem de dados entra no sistema de informação designado; ou, se a mensagem de dados é expedida para um sistema de informação do destinatário que não é o sistema designado, no momento em que a mensagem de dados é recuperada pelo destinatário;

b) Se o destinatário não designou um sistema de informação, a recepção verificasequando a mensagem de dados entra num qualquer sistema de informação do destinatário.

3. Uma mensagem de dados considera-se como tendo sido:

a) Expedida do lugar onde o declarante tem o seu estabelecimento, ou, não sendo empresário, o seu domicílio;

b) Recebida no lugar onde o destinatário tem o estabelecimento, ou, não sendo empresário, o seu domicílio.

4. O disposto no nº 2 aplica-se não obstante o lugar onde o sistema de informação está localizado ser diferente do lugar onde a mensagem de dados é considerada como recebida nos termos do número anterior.

5. Para os efeitos do nº 3:

a) Se o declarante ou o destinatário tiver mais de um estabelecimento, é considerado o estabelecimento que tiver uma relação mais estreita com a transacção relacionada com a mensagem de dados ou, no caso de não haver uma transacção, seu estabelecimento principal;

b) Se o declarante ou o destinatário não tiver estabelecimento, releva para este efeito a sua residência habitual.

 

Artigo 16º.- Correspondência com a vontade do autor

1. Se a mensagem de dados for do declarante ou se presumir sê-lo, ou se o destinatário tiver razões para actuar nessa pressuposição, este tem legitimidade para:

a) Considerar a mensagem de dados, tal como foi recebida, como sendo aquela que o declarante quis expedir;

b) Actuar em conformidade.

2. O destinatário não tem a legitimidade referida no número anterior se conhecia ou podia ter conhecido, se tivesse usado de diligência de um homem médio ou utilizado os procedimentos acordados ou regulamentados, que a transmissão determinou um erro na mensagem de dados tal como foi recebida.

3. O destinatário também não tem a legitimidade referida na alínea b) do nº 1 se a mensagem estiver sujeita a confirmação da recepção, imposta pelo declarante ou com ele acordada, enquanto essa confirmação não for efectuada.

 

Artigo 17º.- Confirmação da recepção

  1. Se o declarante receber do destinatário a confi rmação da recepção, presume-se que a mensagem de dados em questão foi recebida pelo destinatário, mas esta presunção não implica que a mensagem de dados corresponda à mensagem recebida.
  2. Se a confirmação recebida referir que a mensagem de dados satisfaz as exigências técnicas acordadas ou estabelecidas em padrões aplicáveis, presume-se que essas exigências foram satisfeitas.

 

Artigo 18º.- Modo de confirmação da recepção

A confirmação da recepção de uma mensagem de dados é efectuada pelo modo ou método específi co acordado entre as partes ou, inexistindo tal acordo, através de:

a) Qualquer comunicação nesse sentido feita pelo destinatário, automatizada ou não;

b) Qualquer conduta do destinatário da qual o declarante possa concluir, objectivamente, ter o destinatário recebido a mensagem de dados.

 

Artigo 19º.- Mensagens condicionadas a confirmação da recepção

  1. O declarante pode exigir ou acordar com o destinatário, antes ou durante a expedição de uma mensagem de dados, que a recepção desta seja confirmada.
  2. Se o declarante tiver determinado que a mensagem de dados é condicionada à confirmação da recepção, a mensagem de dados é inefi caz até ao momento em que seja efectuada tal confirmação.
  3. Se o declarante não tiver estabelecido que a mensagem de dados é condicionada à confirmação da recepção, e esta não tiver sido recebida pelo declarante dentro do prazo que, no caso, se mostrar aplicável ou razoável, o declarante pode comunicar ao destinatário que não foi recebida confirmação e estabelecer um prazo para ese efeito.
  4. Se a confirmação da recepção não for recebida no prazo indicado, o declarante pode, mediante comunicação ao destinatário, revogar ou anular a mensagem de dados ou exercer quaisquer outros direitos que, pelo facto, lhe assistam.

 

Artigo 20º.- Concessão de direitos e aquisições de obrigações por meio de mensagens de dados

  1. Quando se conceda algum direito a uma pessoa determinada e a nenhuma outra, ou quando esta Adquira alguma obrigação, e a lei requeira que, para que o acto produza efeito, o direito ou a obrigação tenham de transferir-se a essa pessoa mediante o envio ou a utilização de um documento impresso, este requisito considera-se satisfeito se o direito ou obrigação se transfere pelo uso de uma ou mais mensagens de dados, sempre que se empregue um método confi ável para garantir a singularidade das ditas mensagens electrónicas.
  2. Para os fins do número anterior, o grau de confiabilidade requerido deve ser determinado à luz dos fins para os quais os direitos ou obrigações foram transferidos e levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso, inclusive qualquer acordo relevante.
  3. As normas jurídica que se apliquem obrigatoriamente aos contratos de transporte de mercadorias que constem de um documento impresso não deixam de ser aplicáveis a um contrato de transporte de mercadorias que conste de uma ou mais mensagens de dados pela simples razão de que o contrato consta de uma tal mensagem ao invés de um documento impresso.

 

Artigo 21º.- Comunicação de documentos electrónicos

  1. O documento electrónico comunicado por um meio de comunicações electrónicas considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço electrónico defi nido por acordo das partes e neste for recebido.
  2. São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação, da expedição ou da recepção de um documento electrónico que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora.
  3. A comunicação do documento electrónico, assinado de acordo com os requisitos do presente diploma, por meio de comunicações electrónicas que assegure a efectiva recepção equivale à remessa por via postal registada e, se a recepção for comprovada por mensagem de confi rmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital e recebida pelo remetente, equivale à remessa por via postal registada com aviso de recepção.
  4. Os dados e documentos comunicados por meio de comunicações electrónicas consideram-se em poder do remetente até à recepção pelo destinatário.
  5. Os operadores que assegurem a comunicação de documentos electrónicos por meio de comunicações electrónicas não podem tomar conhecimento do seu conteúdo, nem duplicá-los por qualquer meio ou ceder a terceiros qualquer informação, ainda que resumida ou por extracto, sobre a existência ou sobre o conteúdo desses documentos, salvo quando se trate de informação que, pela sua natureza ou por indicação expressa do seu remetente, se destine a ser tornada pública.

 

Artigo 22º.- Documentos electrónicos dos organismos públicos

  1. Os organismos públicos podem emitir documentos electrónicos com assinatura digital aposta em conformidade com as normas do presente diploma.
  2. Nas operações relativas à criação, emissão, arquivo, reprodução, cópia e transmissão de documentos electrónicos que formalizem actos administrativos através de sistemas informáticos, incluindo a sua transmissão por meios de telecomunicações, os dados relativos ao organismo interessado e à pessoa que tenha praticado cada acto administrativo devem ser indicados de forma a torná-los facilmente identifi cáveis e a comprovar a função ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de cada documento.
  3. Os serviços e entidades públicas podem, mediante aprovação da entidade de direcção, superintendencia ou tutela, emitir normas regulamentares relativas aos requisitos a que devem obedecer os documentos que recebam por via electrónica, sem prejuízo das instruções e directivas que sejam superiormente defi nidas com vista à uniformização de procedimentos.

 

CAPÍTULO III.- Contratação Electrónica

 

Secção I.- Contratação electrónica em geral

 

Artigo 23º.- Âmbito

As disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais.

 

Artigo 24º.- Liberdade de celebração

1. É livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio.

2. São excluídos do princípio da admissibilidade os negócios jurídicos:

a) Familiares e sucessórios;

b) Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que exerçam poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção condicione a produção de efeitos em relação a terceiros e ainda os negocios legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais;

c) Reais imobiliários, com excepção do arrendamento;

d) De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional de quem as presta.

3. Só tem de aceitar a via electrónica para a celebração de um contrato quem se tiver vinculado a proceder dessa forma.

4. São proibidas cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via electrónica dos contratos com consumidores.

 

Artigo 25º.- Forma

  1. As declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fi dedignidade, inteligibilidade e conservação.
  2. O documento electrónico vale como documento assinado quando satisfi zer os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação.

 

Artigo 26º.- Erro nas comunicações electrónicas

1. Um contrato concluído por uma pessoa ou um consumidor que acesse a um sistema automatizado de informação é inefi caz caso a pessoa ou o consumidor haja cometido um erro de digitação em uma mensagem de dados e o sistema automatizado de informação não lhe ofereceu a possibilidade de corrigir o erro, desde que a pessoa que invoque o erro notifi que a sua contraparte do erro assim que possível.

2. Uma pessoa ou o consumidor não pode invocar um erro com base no número anterior se:

a) A pessoa ou o consumidor absteve-se de tomar as medidas cabíveis, inclusive medidas em conformidade com as instruções recebidas da outra parte, para devolver ou destruir os bens ou serviços recebidos, quando os houver;

b) A pessoa ou consumidor fez uso ou recebeu um valor ou proveito material dos bens ou serviços recebidos da outra parte.

3. O fornecedor que celebre contratos por via electrónica deve disponibilizar aos destinatários, salvo acordó em contrário das partes que não sejam consumidores, meios técnicos eficazes que lhes permitam identifi car e corrigir erros de introdução, antes de formular uma ordem de encomenda.

4. O disposto no número anterior não é aplicável aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

 

Artigo 27º.- Informações prévias

1. O prestador de serviços em rede que celebre contratos em linha deve facultar aos destinatários, antes de ser dada a ordem de encomenda, informação mínima inequívoca que inclua:

a) O processo de celebração do contrato;

b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a acessibilidade àquele pelo destinatário;

c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado;

d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda;

e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar;

f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente;

g) O mais que for determinado pela entidade de supervisão do comércio electrónico.

2. O disposto no número anterior é derrogável por acordo em contrário das partes que não sejam consumidores.

3. O disposto nos números anteriores não é aplicável aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

 

Artigo 28º.- Ordem de encomenda e aviso de recepção

  1. Logo que receba uma ordem de encomenda por via exclusivamente electrónica, o prestador de serviços debe acusar a recepção igualmente por meios electrónicos, salvo acordo em contrário com a parte que não seja consumidora.
  2. É dispensado o aviso de recepção da encomenda nos casos em que há a imediata prestação em linha do produto ou serviço.
  3. O aviso de recepção deve conter a identifi cação fundamental do contrato a que se refere.
  4. O prestador satisfaz o dever de acusar a recepção se enviar a comunicação para o endereço electrónico que foi indicado ou utilizado pelo destinatário do serviço.
  5. A encomenda torna-se definitiva com a confi rmação do destinatário, dada na sequência do aviso de recepção, reiterando a ordem emitida.
  6. O disposto no número anterior não é aplicável aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

 

Artigo 29º.- Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais

  1. Os termos contratuais e as cláusulas gerais, bem como o aviso de recepção, devem ser sempre comunicados de maneira que permita ao destinatário armazená-los e reproduzi-los.
  2. A ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda consideram-se recebidos logo que os destinatários têm a possibilidade de aceder a eles.

 

Artigo 30º.- Proposta contratual e convite a contratar

  1. A oferta de produtos ou serviços em linha representa uma proposta contratual quando contiver todos os elementos necessários para que o contrato fi que concluido com a simples aceitação do destinatário, representando, caso contrário, um convite a contratar.
  2. O mero aviso de recepção da ordem de encomenda não tem signifi cado para a determinação do momento da conclusão do contrato.

 

Artigo 31º.- Operações automatizadas

1. Salvo convenção em contrário das partes, podem-se concluir contratos pela interacção de um sistema de informação automatizada com uma pessoa ou pela interacção de dois ou mais sistemas de informação automatizada entre si, mesmo que nenhuma pessoa seja chamada a examinar as acções individuais levadas a cabo por tais sistemas ou o contrato que delas resulte.

2. À contratação celebrada nos termos do nº 1 é aplicável o regime comum, salvo quando este pressupuser uma actuação.

3. São aplicáveis as disposições sobre erro:

a) Na formação da vontade, se houver erro de programação;

b) Na declaração, se houver defeito de funcionamento da máquina;

c) Na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino.

4. A outra parte não pode opor-se à impugnação por erro sempre que lhe fosse exigível que dele se apercebesse, nomeadamente pelo uso de dispositivos de detecção de erros de introdução.

 

Artigo 32º.- Entidade de supervisão central

  1. É instituída uma entidade de supervisão central com atribuição na contratação electrónica, salvo nas matérias em que lei especial atribua competência sectorial a outra entidade.
  2. As funções de entidade de supervisão central são exercidas pela Agência Nacional de Comunicações (ANAC).
  3. A entidade de supervisão funciona como organismo de referência para os contactos que se estabeleçam no seu domínio, fornecendo, quando requeridas, informações aos destinatários e ao público em geral.
  4. Cabe às entidades de supervisão, além das atribuições gerais já assinaladas e das que lhes forem especifi camente atribuídas:

a) Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente capítulo;

b) Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio electrónico;

c) Instaurar e instruir processos contra-ordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;

d) Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência;

e) Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento;

f) Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais neste domínio.

 

Secção II.- Contratação electrónica em especial em áreas específicas

 

Artigo 33º.- Transporte de mercadorias

Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, esta secção aplica-se a quaisquer dos seguintes actos, entre outros, que guardem relação com um contrato de transporte de mercadorias, ou com o seu cumprimento:

a) Actos relativos à recepção e embarque de mercadorias:

i) Indicação de marcas, número, quantidade ou peso da mercadoria;

ii) Declaração da natureza ou valor da mercadoria;

iii) Emissão de recibo da mercadoria;

iv) Confirmação do carregamento da mercadoria.

b) Actos relativos ao contrato e condições de transporte:

i) Notificação dos termos e condições do contrato;

ii) Fornecimento de instruções ao transportador.

c) Actos relativos às condições de entrega da mercadoria:

i) Reclamação da entrega da mercadoria;

ii) Autorização para proceder à entrega da mercadoria;

iii) Notificação de avaria ou perda da mercadoria.

d) Fornecimento de qualquer outra informação relativa ao cumprimento do contrato;

e) Promessa de efectuar a entrega da mercadoria à pessoa designada ou à pessoa autorizada a reclamar a entrega;

f) Concessão, aquisição, desistência, restituição, transferência ou negociação de direitos sobre a mercadoria;

g) Aquisição ou transferência de direitos e obrigações derivados do contrato.

 

Artigo 34º.- Documentos de transporte

  1. Com reserva ao disposto no número seguinte, nos casos em que a lei requeira que qualquer dos actos enunciados no artigo anterior se realize por escrito ou por meio de um documento impresso, este requisito é satisfeito se o acto se realiza por meio de uma ou mais mensagens de dados.
  2. Aplica-se o disposto no nº 1 tanto se o requisito Nele previsto esteja expresso em forma de uma obrigação quanto se a lei simplesmente preveja consequências para quando o acto não se realize por escrito ou por meio de um documento impresso.
  3. Quando uma ou mais mensagens de dados forem utilizadas para efectuar qualquer um dos actos enunciados nas alíneas f) e g) do artigo anterior, não é válido nenhum documento impresso utilizado para efectivar quaisquer daqueles actos a menos que o uso de mensagens de dados se haja interrompido e substituído pelo uso de documentos impressos.
  4. Todo documento impresso que se emita nos termos do número anterior deve conter uma declaração sobre tal substituição, não podendo, em caso algum, a substituição das mensagens de dados por documentos impressos, afectar os direitos e obrigações das partes envolvidas.

 

CAPÍTULO IV.- Assinaturas Electrónicas

 

Artigo 35º.- Igualdade de tratamento das tecnologias de assinatura

Nenhuma disposição do presente diploma, com excepção do artigo 5º, deve ser aplicada de modo a excluir, restringir ou privar de efeito jurídico qualquer dispositivo para criar uma assinatura electrónica que cumpra com os requisitos enunciados no nº 2 do artigo 36º ou que cumpra de outro modo os requisitos da lei aplicável.

 

Artigo 36º.- Assinatura

1. Quando a lei requeira a assinatura de uma pessoa para a validade, eficácia ou prova de um acto juridico, ou simplesmente atribua conseqüências a ausência de assinatura, considerar-se-á satisfeito este requisito por uma mensagem electrónica em que se utilize uma assinatura electrónica sufi cientemente fiavel, à luz de todas as circunstâncias do caso, inclusive de qualquer acordó entre as partes e dos fins para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada.

2. Para os fins do número anterior, considera-se fiavel a assinatura electrónica:

a) Se o dispositivo de assinatura, no contexto em que for utilizado, corresponder exclusivamente ao signatário e estiver, no momento da assinatura, sob o seu controle exclusivo;

b) Se a assinatura permitir a identifi cação do signatário;

c) Se for possível detectar qualquer alteração da assinatura electrónica feita depois do momento da assinatura; e

d) Se for possível detectar qualquer alteração da informação ocorrida após o momento da assinatura nos casos em que o requisito legal da assinatura tenha por objetivo assegurar a integridade da informação à qual a assinatura corresponda.

3. A assinatura electrónica apoiada por um certificado emitido de conformidade com as disposições do Capítulo V, a qual se designa “assinatura electrónica avançada” goza, até prova em contrario, da presunção de fiabilidade e substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.

4. O grau de fiabilidade de uma assinatura electrónica que nao seja uma assinatura electrónica avançada nos termos do nº 3 aprecia-se em conformidade com os criterios enunciados no nº 2.

 

Artigo 37º.- Condições mínimas para o reconhecimento das assinaturas avançadas

1. Para que possa ser reconhecido como avançado para os fins do nº 3 do artigo 36º um dispositivo de criação de assinatura deve garantir, por meios e procedimentos técnicos apropriados que:

a) Os dados de criação da assinatura electrónica não podem praticamente ser encontrados mais de uma vez e que sua confidencialidade esteja razoavelmente assegurada;

b) Exista garantia sufi ciente de que os dados de criação da assinatura electrónica não podem ser obtidos por dedução e que a assinatura seja protegida contra falsificação pelos meios técnicos actualmente disponíveis;

c) Os dados de criação da assinatura electrónica possam ser protegidos de maneira fi ável pelo signatário legítimo contra uso indevido por outrem.

2. Os dados de criação da assinatura electrónica não devem causar nenhuma alteração no contéudo do acto a ser fi rmado nem criar obstáculos ao seu conhecimento exacto pelo signatário antes de assiná-lo.

 

Artigo 38º.- Normas de conduta do signatário

  1. O titular do dispositivo de assinatura electrónica avançada deve actuar imediatamente para evitar a utilização não autorizada de seu dispositivo de assinatura.
  2. Sempre que o signatário viera saber que um dispositivo de assinatura electrónica seu está comprometido ou quando as circunstâncias de que tenha conhecimento dêem lugar a um risco considerável de que o dispositivo de assinatura electrónica esteja comprometido, debe o signatário imediatamente fazer uso dos meios que lhe proporcione o prestador de serviços de certificação conforme à alínea h) do artigo 58º, ou de outra forma fazer o que razoavelmente esteja ao seu alcance para notificar de tal fato qualquer pessoa que, segundo possa razoavelmente prever o signatário, possa vir a fi ar-se na assinatura electrónica ou prestar serviços que apoiem o signatário.
  3. Sempre que se empregue um certificado para referendar uma assinatura electrónica avançada, o signatário deve actuar com diligência razoável para assegurar-se da exatidão e exaustão de todas as declarações que haja feito em relação com o ciclo vital do certificado ou que nele se hajam de consignar.

 

Artigo 39º.- Assinatura electrónica qualificada

1. A aposição de uma assinatura electrónica qualifi cada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que:

a) A pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada;

b) A assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico;

c) O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada.

2. A assinatura electrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou colectiva e ao documento ao qual é aposta.

3. A aposição de assinatura electrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.

4. A aposição de assinatura electrónica qualificada que conste de certificado que esteja revogado, caduco ou suspenso na data da aposição ou não respeite as condições dele constantes equivale à falta de assinatura.

 

Artigo 40º.- Conduta da parte que se fia no certificado

A parte que se fie no certificado arca com as consequências de não haver tomado medidas razoáveis para verificar a fiabilidade da assinatura electrónica; ou, quando a assinatura electrônica esteja referendada por um certificado, de não haver tomado medidas razoáveis para verificar a validade, suspensão ou revogação do certificado ou não haver tomado em conta qualquer limitação com relação ao certificado.

 

Artigo 41º.- Obtenção dos dados de assinatura e certificado

Quem pretenda utilizar uma assinatura electrónica qualificada ou avançada deve, nos termos do nº 1 do artigo 66º, gerar ou obter os dados de criação e verificação de assinatura, bem como obter o respectivo certificado emitido por entidade certificadora nos termos deste diploma.

 

CAPÍTULO V.- Certificação

 

Secção I.- Certificação

 

Subsecção I.- Acesso à actividade de certificação

 

Artigo 42º.- Livre acesso à actividade de certificação

  1. É livre o exercício da actividade de entidade certificadora, sendo facultativa a solicitação da credenciação regulada nos artigos 45º e seguintes.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades certificadoras que emitam certificados qualificados devem proceder ao seu registo junto da autoridade credenciadora, nos termos a fi xar por portaria do Ministro responsável pelas Comunicações.
  3. A credenciação e o registo estão sujeitos ao pagamento de taxas em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, nos termos a fi xar por portaria conjunta dos Ministros responsáveis pelas Finanças e Comunicações, que constituem receita da autoridade credenciadora.

 

Artigo 43º.- Livre escolha da entidade certificadora

  1. É livre a escolha da entidade certificadora.
  2. A escolha de entidade determinada não pode constituir condição de oferta ou de celebração de qualquer negócio jurídico.

 

Artigo 44º.- Entidade competente para a credenciação

A credenciação de entidades certificadoras para efeitos do presente diploma compete à autoridade credenciadora.

 

Artigo 45º.- Credenciação da entidade certificadora

1. É concedida a credenciação de entidades certificadoras de assinaturas digitais, mediante pedido apresentado à autoridade credenciadora, a entidades que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Estejam dotadas de capital e meios fi nanceiros adequados;

b) Dêem garantias de absoluta integridade e independencia no exercício da actividade de certificação de assinaturas digitais;

c) Disponham de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e de eficácia que sejam previstos na regulamentação a que se refere o artigo 89º;

d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

2. A credenciação é válida pelo período de três anos, podendo ser objecto de renovação por períodos de igual duração.

 

Artigo 46º.- Pedido de credenciação

1. O pedido de credenciação de entidade certificadora de assinaturas electrónicas deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Estatutos da pessoa colectiva e, tratando-se de sociedade, contrato de sociedade;

b) Tratando-se de sociedade, relação de todos os sócios, com especifi cação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e, tratándose de sociedade anónima, relação de todos os accionistas com participações significativas, directas ou indirectas;

c) Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e colectivas referidas no nº 1 do artigo 48º de que não se encontram em nenhuma das situações indiciadoras de inidoneidade referidas no respectivo nº 2;

d) Prova do substrato patrimonial e dos meios financeiros disponíveis e, designadamente, tratando-se de sociedade, da realização integral do capital social;

e) Descrição da organização interna e plano de segurança;

f) Demonstração dos meios técnicos e humanos exigidos, nos termos do diploma regulamentar a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 34º, incluindo certificados de conformidade dos produtos de assinatura electrónica emitidos por organismo reconhecido de certificação acreditado nos termos previstos no artigo 87º;

g) Designação do auditor de segurança;

h) Programa geral da actividade prevista para os primeiros três anos;

i) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos ou no tempo decorrido desde a constituição, se for inferior, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;

j) Comprovação de contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

2. Se à data do pedido a pessoa colectiva não estiver constituída, o pedido é instruído, em substituição do previsto na alínea a) do número anterior, com os seguintes documentos:

a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição;

b) Projecto de estatutos ou contrato de sociedade;

c) Declaração de compromisso, subscrita por todos os fundadores, de que no acto de constituição, e como condição dela, estará integralmente realizado o substrato patrimonial exigido por lei.

3. As declarações previstas na alínea c) do nº 1 podem ser entregues em momento posterior ao pedido, nos termos e prazo que a autoridade credenciadora fixar.

4. Consideram-se como participações significativas, para os efeitos do presente diploma, as que igualem ou excedam 10% do capital da sociedade anónima.

5. O pedido de renovação de credenciação deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Programa geral da actividade prevista para os próximos três anos;

b) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;

c) Declaração que todos os elementos referidos no nº 1 e nos números 3 e 4 do artigo 83º não sofreram alteração desde a sua apresentação à autoridade credenciadora.

 

Artigo 47º.- Requisitos patrimoniais

  1. As entidades certificadoras privadas, que sejam pessoas colectivas devem estar dotadas de capital social no valor mínimo previsto em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas fi nanças e comunicações electrónicas, ou, não sendo sociedades, do substrato patrimonial equivalente.
  2. O substrato patrimonial, e designadamente o capital social mínimo de sociedade, encontrar-se a sempre integralmente realizado à data da credenciação, se a pessoa colectiva estiver já constituída, ou será sempre integralmente realizado com a constituição da pessoa colectiva, se esta ocorrer posteriormente.

 

Artigo 48º.- Requisitos de idoneidade

1. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os empregados, comitidos e representantes das entidades certificadoras com acesso aos actos e instrumentos de certificação, os sócios da sociedade e, tratando-se de sociedade anónima, os accionistas com participações significativas serão sempre pessoas de reconhecida idoneidade.

2. Entre outras circunstâncias atendíveis, considerase indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido:

a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, recepção não autorizada de depósitos ou otros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações inerentes à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais;

b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro;

c) Sujeita a sanções, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às normas legais ou regulamentares que regem as actividades de produção, autenticação, registo e conservação de documentos, e designadamente as do notariado, dos registos públicos, do funcionalismo judicial, das bibliotecas públicas, e da certificação de assinaturas electrónicas qualificadas.

3. A falta dos requisitos de idoneidade previstos no presente artigo constitui fundamento de recusa e de revogação da credenciação, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 52º e da alínea f) do nº 1 do artigo 54º.

 

Artigo 49º.- Auditor externo de segurança

  1. As entidades certificadoras credenciadas devem ter um auditor externo de segurança de reconhecido mérito e idoneidade.
  2. Ao auditor incumbe verificar e avaliar regularmente os equipamentos e sistemas utilizados na actividade de certificação, bem como emitir pareceres, sugestões e recomendações, com vista a assegurar a efi ciência, fiabilidade e segurança dos mesmos.
  3. O auditor deve submeter à autoridade credenciadora, até 31 de Março de cada ano, um relatório anual de onde constem todos os dados relevantes para a fiscalização da eficiência, fiabilidade e segurança dos equipamentos e sistemas utilizados na actividade de certificação.
  4. A designação do auditor de segurança está sujeita a aprovação prévia pela autoridade credenciadora.

 

Artigo 50º.- Seguro obrigatório de responsabilidade civil

O membro do Governo responsável pelas Finanças define, por Portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º.

 

Artigo 51º.- Decisão

  1. A autoridade credenciadora pode solicitar dos requerentes informações complementares e proceder, por si ou por quem para o efeito designar, às averiguações, inquirições e inspecções que entenda necessárias para a apreciação do pedido.
  2. A decisão sobre o pedido de credenciação deve ser notificada aos interessados no prazo de 15 dias úteis, a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas ou da conclusão das diligências que entenda necessárias, não podendo no entanto exceder o prazo de seis meses sobre a data da recepção daquele.
  3. A autoridade credenciadora pode incluir na credenciação condições adicionais desde que necessárias para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da actividade pela entidade certificadora.
  4. A emissão da credenciação deve ser acompanhada da emissão pela autoridade credenciadora do certificado das chaves a ser usado pela entidade certificadora na emissão de certificados.
  5. A credenciação é inscrita no registo a que se refere o nº 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 52º.- Recusa de credenciação

1 A credenciação é recusada sempre que:

a) O pedido de credenciação não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;

b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;

c) A autoridade credenciadora não considerar demonstrado algum dos requisitos enumerados nos artigos 45º e 48º.

2 Se o pedido estiver deficientemente instruído, a autoridade credenciadora, antes de recusar a credenciação, notifica o requerente, dando-lhe prazo de 30 dias para suprir a deficiência.

 

Artigo 53º.- Caducidade da credenciação

1. A credenciação caduca nos seguintes casos:

a) Quando a actividade de certificação não seja iniciada no prazo de 12 meses após a recepção da notificação da credenciação;

b) Quando, tratando-se de pessoa colectiva, esta seja dissolvida, sem prejuízo dos actos necessários à respectiva liquidação;

c) Quando, findo o prazo de validade, a credenciação não tenha sido objecto de renovação.

2. A caducidade da credenciação é inscrita no registo a que se refere o número 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 54º.- Revogação da credenciação

1. A credenciação é revogada, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei, quando se verifique alguma das seguintes situações:

a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos;

b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos enumerados no artigo 45º;

c) Se a entidade cessar a actividade de certificação ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;

d) Se ocorrerem irregularidades graves na administração, organização ou fiscalização interna da entidade;

e) Se no exercício da actividade de certificação ou de outra actividade social forem praticados actos ilícitos que lesem ou ponham em perigo a confiança do público na certificação;

f) Se supervenientemente se verificar alguma das circunstâncias de inidoneidade referidas no artigo 48º em relação a qualquer das pessoas a que alude o seu nº 1;

g) Se os certificados do organismo de certificação referidos na alínea f) do nº 1 do artigo 46º tiverem sido revogados;

h) Qualquer modificação feita no estatuto social das Entidades Certificadoras.

2. A revogação da credenciação compete à autoridade credenciadora, em decisão fundamentada que deve ser notificada à entidade no prazo de 8 dias úteis.

3. A decisão de revogação é inscrita no registo a que se refere o nº 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 55º.- Anomalias nos órgãos de administração e fiscalização

  1. Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais e estatutários do normal funcionamento dos órgãos de administração ou fiscalização, a autoridade credenciadora fixa prazo para ser regularizada a situação.
  2. Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, é revogada a credenciação nos termos do artigo anterior.

 

Artigo 56º.- Registo informático dos certificados qualificados e conservação

  1. As entidades certificadoras credenciadas devem organizar e manter, permanentemente actualizado, um registo informático dos certificados qualificados emitidos, suspensos, revogados ou caducados, o qual deve ser protegido contra alterações não autorizadas e estar acessível a qualquer pessoa para consulta, designadamente por meios informáticos.
  2. As entidades certificadoras devem utilizar sistemas fiáveis de conservação dos certificados, de tal forma que:

a) A inserção de dados e alterações só possa ser feita por pessoas autorizadas;

b) Os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do titular;

c) A autenticidade das informações contidas nos certificados possa ser verificada;

d) Quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de afectar os requisitos de segurança do sistema possam ser imediatamente detectáveis.

 

Artigo 57º.- Comunicação de alterações

Devem ser comunicadas à autoridade credenciadora, no prazo de 30 dias, as alterações das entidades certificadoras relativas a:

a) Firma ou denominação;

b) Objecto;

c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;

d) Substrato patrimonial ou património, desde que se trate de uma alteração significativa;

e) Estrutura de administração e de fiscalização;

f) Limitação dos poderes dos órgãos de administração e fiscalização;

g) Cisão, fusão e dissolução;

h) Qualquer modificação feita no estatuto social.

 

Artigo 58º.- Registo de alterações

  1. O registo das pessoas referidas no nº 1 do artigo 48º deve ser solicitado à autoridade credenciadora no prazo de 15 dias após assumirem qualquer das qualidades Nele referidas, mediante pedido da entidade certificadora ou dos interessados, juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os requisitos definidos no mesmo artigo, sob pena de a credenciação ser revogados.
  2. Pode a entidade certificadora ou os interesados solicitar o registo provisório, antes da assunção por estes de qualquer das qualidades referidas no nº 1 do artigo 48º, devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo de 30 dias a contar da designação, sob pena de caducidade.
  3. Em caso de recondução, esta é averbada no registo, a pedido da entidade certificadora ou dos interessados.
  4. O registo é recusado em caso de inidoneidade, nos termos do artigo 48º, e a recusa deve ser comunicada aos interessados e à entidade certificadora, a qual toma as medidas adequadas para que aqueles cessem imediatamente funções ou deixem de estar para com a pessoa colectiva na relação prevista no mesmo artigo, seguindose no aplicável o disposto no artigo 56º;
  5. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não determina por si só a invalidade dos actos jurídicos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.

 

Subsecção II.- Exercício da actividade de certificação

 

Artigo 59º.- Atribuição e deveres da entidade certificadora

1. A entidade certificadora tem por atribuição geral assegurar elevados níveis de segurança do sistema indispensável para a criação da confiança relativamente ás firmas electrónicas.

2. Compete à entidade certificadora que emite certificados qualificados:

a) Estar dotada dos requisitos patrimoniais estabelecidos no artigo 47º;

b) Oferecer garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação;

c) Demonstrar a fiabilidade necessária para o exercício da actividade de certificação;

d) Manter um contrato de seguro válido para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação, nos termos previstos no artigo 50º;

e) Dispor de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e eficácia, nos termos do diploma regulamentar;

f) Utilizar sistemas e produtos fiáveis protegidos contra qualquer modificação e que garantam a segurança técnica dos processos para os quais estejam previstos;

g) Adoptar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e, nos casos em que a entidade certificadora gere dados de criação de assinaturas, garantir a sua confidencialidade durante o processo de criação;

h) Utilizar sistemas fiáveis de conservação dos certificados, de forma que:

i) Os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do seu titular;

ii) Apenas as pessoas autorizadas possam inserir dados e alterações aos certificados;

iii) A autenticidade das informações possa ser verificada; e

iv) Quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de afectar os requisitos de segurança sejam imediatamente detectáveis.

i) Verificar rigorosamente a identidade dos requerentes titulares dos certificados e, tratando-se de representantes de pessoas colectivas, os respectivos poderes de representação, bem como, quando aplicável, as qualidades específi cas a que se refere a alínea i) do nº 1 do artigo 67º;

j) Conservar os elementos que comprovem a verdadeira identidade dos requerentes titulares de certificados com pseudónimo;

k) Informar os requerentes, por forma escrita, de modo completo e claro, sobre o processo de emissão de certificados qualificados e os termos e condições exactos de utilização do certificado qualificado, incluindo eventuais restrições à sua utilização;

l) Cumprir as regras de segurança para tratamento de dados pessoais estabelecidas na legislação respectiva;

m) Não armazenar ou copiar dados de criação de assinaturas do titular a quem a entidade certificadora tenha oferecido serviços de gestão de chaves;

n) Assegurar o funcionamento de um serviço que:

i) Permita a consulta, de forma célere e segura, do registo informático dos certificados emitidos, revogados, suspensos ou caducados; e

ii) Garanta, de forma imediata e segura, a revogação, suspensão ou caducidade dos certificados.

o) Proceder à publicação imediata da revogação ou suspensão dos certificados, nos casos previstos no presente diploma;

p) Assegurar que a data e hora da emissão, suspensão e revogação dos certificados possam ser determinadas através de validação cronológica;

q) Oferecer e facilitar os serviços de registo e estampado cronológico (Time-stamping digital- DTS) na transmissão e recepção de dados;

r) Conservar os certificados que emitir, por um período não inferior a 20 anos.

3. As entidades de certificação, previamente autorizadas pela entidade de credenciação, podem delegar nas unidade de registos a função de validação de identidade e de otros dados dos subscritores de certificados, bem como a função de registo das apresentações e dos trâmites que lhes sejam formulados.

 

Artigo 60º.- Validação cronológica

  1. As entidades certificadoras credenciadas devem estar dotadas de um sistema de validação cronológica de documentos electrónicos, podendo o mesmo ser utilizado para a prestação de serviços ao público.
  2. O sistema de validação cronológica é aprovado pela autoridade credenciadora, a qual deve verificar, em particular, a segurança, fiabilidade e idoneidade do método de aferição da data e hora.
  3. A data e hora constantes de declaração de validação cronológica emitida por entidade credenciada são oponíveis entre as partes e perante terceiros.

 

Artigo 61º.- Protecção de dados

  1. As entidades certificadoras só podem coligir dados pessoais necessários ao exercício das suas actividades e obtê-los directamente das pessoas interessadas na titularidade de pares de chaves e respectivos certificados, ou de terceiros junto dos quais aquelas pessoas autorizem a sua colecta.
  2. Os dados pessoais coligidos pela entidade certificadora não podem ser utilizados para outra finalidade que não seja a de certificação, salvo se outro uso for consentido expressamente por lei ou pela pessoa interessada.
  3. As entidades certificadoras e a autoridade credenciadora devem respeitar as normas legais vigentes sobre a protecção, tratamento e circulação dos dados pessoais e sobre a protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
  4. As entidades certificadoras devem comunicar à autoridade judiciária, sempre que esta o ordenar nos termos legalmente previstos, os dados relativos à identidade dos titulares de certificados que sejam emitidos com pseudónimo seguindo-se, no aplicável, o regime estabelecido na legislação processual penal.

 

Artigo 62º.- Responsabilidade civil

  1. A entidade certificadora é responsável civilmente pelos danos sofridos pelos titulares dos certificados e quaisquer terceiros, em consequência do incumprimento culposo dos deveres decorrentes do presente diploma e sua regulamentação.
  2. São nulas as convenções de exoneração e limitação da responsabilidade previstas no nº 1.
  3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades certificadoras não são responsáveis pelos prejuízos resultantes do uso de um certificado que ultrapasse os limites fixados para a sua utilização ou o valor das transacções para os quais o certificado possa ser utilizado, desde que tais limites tenham sido claramente levados ao conhecimento dos usuários através de declaração feita no próprio certificado.

 

Artigo 63º.- Declaração de práticas de certificação

  1. Nenhuma entidade certificadora credenciada pode iniciar a actividade de emissão de certificados qualificados sem antes assegurar adequada publicidade à declaração de práticas de certificação, designadamente por meios informáticos.
  2. A declaração de práticas de certificação deve obedecer a padrões internacionalmente reconhecidos, sem prejuízo da sua conformidade com as disposições da presente lei.
  3. A declaração de práticas de certificação e as respectivas alterações devem ser submetidas à aprovação da autoridade credenciadora.

 

Artigo 64º.- Cessação da actividade

  1. No caso de pretender cessar voluntariamente a sua actividade, a entidade certificadora deve comunicar essa intenção à autoridade credenciadora e às pessoas a quem tenha emitido certificados que permaneçam em vigor, com a antecipação mínima de três meses, indicando também qual a entidade certificadora à qual transmite a sua documentação ou a revogação dos certificados no termo daquele prazo, devendo neste último caso colocar a sua documentação à guarda da autoridade credenciadora.
  2. A entidade certificadora que se encontre em risco de decretação de falência, de processo de recuperação de empresa ou de cessação da actividade por qualquer outro motivo alheio à sua vontade deve informar imediatamente a autoridade credenciadora.
  3. No caso previsto no número anterior, se a entidade certificadora viera cessar a sua actividade, a autoridade credenciadora promove a transmissão da documentação daquela para outra entidade certificadora ou, se tal transmissão for impossível, a revogação dos certificados emitidos e a conservação dos elementos de tais certificados pelo prazo em que deveria fazê-lo a entidade certificadora.
  4. A cessação da actividade de entidade certificadora que emite certificados qualificados é inscrita no registo a que se refere o nº 2 do artigo 32º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

 

Artigo 65º.- Prestação de serviços de certificação por terceiros

  1. Os serviços de certificação podem ser prestados e administrados total ou parcialmente por terceiros.
  2. Para os fins do número anterior, as entidades de certificação devem demonstrar o seu vínculo contratual com a entidade de certificação que possua a a tecnologia.
  3. A autoridade de credenciamento e de controle determina as condições sob as quais as entidades de certificação possam prestar seus serviços por intermédio de um terceiro.

 

Secção III.- Certificados

 

Artigo 66º.- Emissão dos certificados qualificados

  1. A entidade certificadora emite, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada e a favor desta, os dados de criação e de verificação de assinatura ou, se tal for solicitado, coloca à disposição os meios técnicos necessários para que esta os crie, devendo sempre verificar, por meio legalmente idóneo e seguro, a identidade e, quando existam, os poderes de representação da requerente.
  2. A entidade certificadora emite, a pedido do titular, uma ou mais vias do certificado e do certificado complementar.
  3. A entidade certificadora deve tomar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis recorrendo a pessoal devidamente habilitado.
  4. A entidade certificadora fornece aos titulares dos certificados as informações necessárias para a utilização correcta e segura das assinaturas, nomeadamente as respeitantes:

a) Às obrigações do titular do certificado e da entidade certificadora;

b) Ao procedimento de aposição e verificação de assinatura;

c) À conveniência de os documentos aos quais foi aposta uma assinatura serem novamente assinados quando ocorrerem circunstancias técnicas que o justifiquem.

 

Artigo 67º.- Conteúdo dos certificados qualificados

1. O certificado qualifi cado deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para uma identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo do titular, claramente identificado como tal;

b) Nome e assinatura electrónica qualificada da entidade certificadora, bem como a indicação do país onde se encontra estabelecida;

c) Dados de verificação de assinatura correspondentes aos dados de criação de assinatura detidos pelo titular;

d) Número de série do certificado;

e) Início e termo de validade do certificado;

f) Identificadores de algoritmos utilizados na verifi cação de assinaturas do titular e da entidade certificadora;

g) Indicação de o uso do certificado ser ou não restrito a determinados tipos de utilização, bem como eventuais limites do valor das transacções para as quais o certificado é válido;

h) Limitações convencionais da responsabilidade da entidade certificadora, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 62º;

i) Eventual referência a uma qualidade específica do titular da assinatura, em função da utilização a que o certificado estiver destinado;

j) Indicação de que é emitido como certificado qualificado.

2. A pedido do titular podem ser incluídas no certificado ou em certificado complementar informações relativas a poderes de representação conferidos ao titular por terceiro, à sua qualifi cação profissional ou a outros atributos, mediante fornecimento da respectiva prova, ou com a menção de se tratar de informações não confirmadas.

 

Artigo 68º.- Suspensão de certificados qualificados

1. A entidade certificadora suspende o certificado:

a) A pedido do titular, devidamente identificado para o efeito;

b) Quando existam fundadas razões para crer que o certificado foi emitido com base em informações erróneas ou falsas, que as informações nele contidas deixaram de ser conformes com a realidade ou que a confidencialidade dos dados de criação de assinatura não está assegurada.

2. A suspensão com um dos fundamentos previstos na alínea b) do número anterior deve ser sempre motivada e comunicada no prazo máximo de 24 horas ao titular, bem como imediatamente inscrita no registo do certificado, podendo ser levantada quando se verifique que tal fundamento não corresponde à realidade.

 

Artigo 69º.- Revogação de certificados qualificados

1. A entidade certificadora revoga o certificado:

a) A pedido do titular, devidamente identificado para o efeito;

b) Quando, após suspensão do certificado, se confirme que o certificado foi emitido com base em informações erróneas ou falsas, que as informações nele contidas deixaram de ser conformes com a realidade, ou que a confidencialidade dos dados de criação de assinatura não está assegurada;

c) Quando a entidade certificadora cesse as suas actividades sem ter transmitido a sua documentação a outra entidade certificadora;

d) Quando a autoridade credenciadora ordene a revogação do certificado por motivo legalmente fundado;

e) Quando tomar conhecimento do falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa singular ou da extinção da pessoa colectiva.

2. A decisão de revogação do certificado com um dos fundamentos previstos nas alíneas b), c), e d) do número 1, deve ser sempre fundamentada e comunicada ao titular, bem como imediatamente inscrita.

3. A revogação do certificado não tem efeitos retroactivos.

 

Artigo 70º.- Aspectos comuns da suspensão e revogação

  1. A suspensão e a revogação do certificado são oponíveis a terceiros a partir da inscrição no registo respectivo, salvo se for provado que o seu motivo já era do conhecimento do terceiro.
  2. A entidade certificadora conserva as informações referentes aos certificados durante um prazo não inferior a 20 anos a contar da suspensão ou revogação de cada certificado e facultá-las-á a qualquer interessado.
  3. A revogação ou suspensão do certificado indicará a data e hora a partir das quais produzem efeitos, não podendo essa data e hora ser anterior àquela em que essa informação for divulgada publicamente.
  4. A partir da suspensão ou revogação de um certificado, ou do termo do seu prazo de validade, é proibida a emissão de certificado referente aos mesmos dados de criação de assinatura pela mesma ou outra entidade certificadora.

 

Artigo 71º.- Obrigações do titular

  1. O titular do certificado deve tomar todas as medidas de organização e técnicas que sejam necessárias para evitar danos a terceiros e para preservar a confidencialidade de toda a informação transmitida.
  2. Em caso de dúvida quanto à perda de confidencialidade dos dados de criação de assinatura, o titular debe pedir a suspensão do certificado e, se a perda for confirmada, a sua revogação.
  3. A partir da suspensão ou revogação de um certificado ou do termo do seu prazo de validade, é proibida ao titular a utilização dos respectivos dados de criação de assinatura para gerar uma assinatura electrónica.
  4. Sempre que se verifiquem motivos que justifi quem a revogação ou suspensão do certificado, deve o respectivo titular efectuar, no prazo de 24 horas, o correspondente pedido de suspensão ou revogação à entidade certificadora.
  5. As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quem no certificado conste como representado.

 

Artigo 72º.- Certificados emitidos no exterior

1. Os certificados emitidos por entidades certificadoras sediadas no exterior são equiparados aos certificados qualificados emitidos por entidade certificadora estabelecida em Cabo Verde, desde que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) O certificado preencha os requisitos previstos para os certificados qualificados e seja garantido por entidade certificadora credenciada em Cabo Verde;

b) O certificado ou a entidade certificadora sejam reconhecidos em Cabo Verde em virtude de instrumento de direito internacional ou de acordo regional.

2. Nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior, a entidade certificadora de Cabo Verde é responsável pelo certificado emitido no exterior nos mesmos termos em que o é pelos certificados qualificados que emite.

3. A autoridade credenciadora deve divulgar pelos meios de publicidade que considerar adequados, bem como facultar aos interessados, as informações de que dispuser acerca quer dos certificados emitidos por entidades certificadoras sediadas no exterior que sejam reconhecidos em Cabo Verde, quer, a pedido dos mesmos, das entidades certificadoras credenciadas em Estados estrangeiros.

 

CAPÍTULO VI.- Autoridade Credenciadora

 

Artigo 73º.- Designação de autoridade credenciadora

As funções de autoridade credenciadora são atribuídas à Agência Nacional das Comunicações.

 

Artigo 74º.- Competências da autoridade de credenciação

Compete à Autoridade de Credenciação:

a) Acreditar as entidades de certificação;

b) Controlar as entidades de certificação;

c) Cobrar taxas pelos serviços de acreditação;

d) Velar por que as entidades de certificação respondam pelo prejuízo causado a toda entidade ou pessoa física ou jurídica que se fi e razoavelmente nos certificados;

e) Auditar as entidades de certificação;

f) Velar por que os dispositivos de segurança de criação de assinaturas electrónicas sejam conformes às condiçoes previstas no artigo 28º;

g) Celebrar acordos reconhecimento mútuo com autoridades de credenciação de países estrangeiros, desde que previamente autorizada pelo departamento governamantal responsável pelas comunicações;

h) Manter informações na internet sobre a lista de entidades de certificação, e a suspensão e revogação de certificados digitais, bem como sobre os demais aspectos relevantes da certificação;

i) Definir os requisitos técmicos que qualifiquem a idoneidade de actividades desenvolvidas pelas entidades de certificação;

j) Avaliar as actividades desenvolvidas pelas entidades de certificação autorizadas conforme os requisitos técnicos definidos nos termos da alínea anterior;

k) Velar pelo adequado funcionamento e eficiente prestação de serviço por parte de entidades de certificação em conformidade com as disposições legais e regulamantares da actividade;

l) O mais que lhe for cometido por lei.

 

Artigo 75º .- Outros poderes da autoridade de credenciação

A autoridade de credenciação pode exigir dos prestadores de serviços que armazenem informações fornecidas pelos destinatários de seus serviços que ajam com as precauções que deles se possam razoavelmente esperar, a fim de detectar e impedir atividades ilícitas, conforme viera ser definido em lei.

 

Artigo 76º.- Suspensão e revogação do credenciamento das entidades certificadoras

  1. O credenciamento da entidade certificadora é suspenso sempre que a entidade certificadora falte gravemente com as obrigações previstas no presente diploma.
  2. A autoridade credenciadora suspende o credenciamento por um período máximo de um mês após ouvida a entidade certificadora.
  3. Em caso de reincidência ou de falta grave à suas obrigações, o credenciamento é revogado.

 

CAPÍTULO VII.- Regime Sancionatório e Fiscalização

 

Secção I.- Regime sancionatório

 

Artigo 77º.- Regime sancionatório

Sem prejuízo de outras consequências legalmente previstas e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a violação ou incumprimento das disposições do presente diploma.

 

Artigo 78º.- Sanções

1. As infracções cometidas no âmbito do presente diploma são punidas com as seguintes sanções:

a) Coima de 1. 000.000$00 (um milhão de escudos) a 5.000.000$00 (cinco milhão de escudos), pela violação do disposto nos artigos 59º, 61º e 67º.

b) Coima de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) a 2500.000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos), pela violação do disposto nos artigos 49º, 63º, 64º, 83º, nº s 2 e 3;

c) Coima de 40.000$00 (quarenta mil escudos) a 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos) nos restantes casos.

2. A emissão de certificados com a designação de qualificados sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 42º é punida nos termos da alínea a) do número anterior.

 

Artigo 79º.- Sanções acessórias

  1. Às contra-ordenações acima previstas pode ser aplicada a sanção acessória de apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção.
  2. Em função da gravidade da infracção, da culpa do agente ou da prática reincidente das infracções, pode ser aplicada, simultaneamente com as coimas previstas no artigo anterior, a sanção acessória de encerramento do estabelecimento ou revogação da do certificado.

 

Artigo 80º.- Publicidade

Pode dar-se adequada publicidade à punição por contra-ordenação, bem como às sanções acessórias aplicadas nos termos do presente diploma.

 

Artigo 81º.- Destino das coimas

O montante das coimas cobradas reverte para o Estado e para a entidade que as aplicou na proporção de 60 % e 40%, respectivamente.

 

Artigo 82º.- Competência autoridade de supervisão ou credenciadora

Compete à autoridade de supervisão ou credenciadora instaurar e instruir os procedimentos relativos às infracções previstas no presente diploma, bem como a aplicação das respectivas sanções.

 

Secção II.- Fiscalização

 

Artigo 83º.- Fiscalização

  1. A autoridade credenciadora pode proceder à inspecção dos estabelecimentos utilizados na actividade de certificação e ao exame, no local, de documentos, objectos, equipamentos e procedimentos operacionais, podendo no decorrer da inspecção fazer as cópias e registos que sejam necessários.
  2. As entidades certificadoras devem fornecer à autoridade credenciadora, de modo pronto e exaustivo, todas as informações que ela lhes solicite para fins de fiscalização da sua actividade.
  3. As entidades certificadoras credenciadas devem comunicar à autoridade credenciadora, no prazo máximo de 48 horas, quaisquer alterações aos elementos referidos nos artigos 55º e 56º, bem como todas as situações que determinem ou possam vir a determinar a cessação da respectiva actividade.
  4. Até ao último dia útil de cada semestre, as entidades certificadoras credenciadas devem enviar à autoridade credenciadora uma versão actualizada das relações referidas na alínea b) do nº 1 do artigo 46º.

 

Artigo 84º.- Dever de comunicar

As pessoas ou entidades que prestem serviços de auditoria às entidades certificadoras credenciadas devem comunicar à autoridade credenciadora as infracções que detectem no exercício das suas funções, bem como a ocorrência de situações que possam pôr em causa a eficiência, fiabilidade e segurança dos equipamentos e sistemas utilizados na actividade de certificação.

 

Artigo 85º.- Recursos

Nos recursos interpostos das decisões tomadas pela autoridade supervisora ou credenciadora no exercício dos seus poderes de credenciação, supervisão e fiscalização, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

 

Artigo 86º.- Colaboração das autoridades

A autoridade credenciadora pode solicitar às autoridades policiais e judiciárias e a quaisquer outras autoridades e serviços públicos toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a credenciação e fiscalização da actividade de certificação.

 

CAPÍTULO VIII.- Disposições finais e transitórias

 

Artigo 87º.- Organismos de certificação

A conformidade dos produtos de assinatura electrónica com os requisitos técnicos a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 45º é verifi cada e certificada pelo organismo de certificação acreditado no âmbito do Sistema Cabo-Verdiano de Qualidade.

 

Artigo 88º.- Regimes criptográficos especiais

As disposições desta lei não prejudicam a aplicação de nenhum texto relativo ao regime do material de guerra, armas e munições, ou aos meios criptográfi cos especialmente concebidos para fins de defesa ou segurança nacional.

 

Artigo 89º.- Normas regulamentares

  1. A regulamentação do presente diploma, nomeadamente no que se refere às normas de carácter técnico e de segurança, deve constar de Decreto Regulamentar, a adoptar no prazo de 150 dias.
  2. Os serviços e organismos da Administração Pública podem emitir normas regulamentares relativas aos requisitos a que devem obedecer os documentos que recebam por via electrónica.

 

Artigo 90º.- Endereços electrónicos dos serviços públicos

O Governo determina quais os serviços públicos que devem disponibilizar um endereço electrónico para efeitos de contactos por parte de empresários e consumidores, em matérias pertinentes ao exercício de actividades comerciais, bem como o prazo e forma de publicitação de tais endereços.

 

Artigo 91º.- Remissões

Consideram-se efectuadas para o presente diploma as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro.

 

Artigo 92º – O alargamento para três do número farmácias por Revogação

É revogado o Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro.

 

Artigo 93º.- Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

José Maria Pereira Neves

Manuel Inocêncio Sousa

Cristina Duarte

José Brito

José Manuel Gomes Andrade

 

 

Promulgado em 13 de Setembro de 2007.

 

Publique-se.

O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES

 

Referendado em 17 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

04Jul/18

Código Penal de Cabo Verde (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4/2003 de 18 de Novembro de 2003).

Código Penal (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4/2003 de 18 de Novembro de 2003).

TITULO II.- CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO

CAPITULO III.- CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL

SECÇÃO I.- BURLAS E ABUSO DE INCAPAZES

 

Artigo 212.° (Burla informática)

Será punido nos termos do artigo 210.° quem obtiver, para si ou para terceiro, vantagem ilícita, com prejuízo patrimonial para outra pessoa, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento.

 

TITULO VI.- CRIMES CONTRA A ORDEM PUBLICA E A SEGURANÇA COLECTIVA

 

CAPITULO II.- CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA

 

Artigo 304.° (Atentado contra comunicações e outros serviços essenciais)

1 – Quem destruir, danificar ou inutilizar, subtrair ou desviar coisa ou energia,  impedindo ou perturbando, desse modo, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, electricidade ou energia, e criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou, ainda, para bens patrimoniais alheios de elevado valor, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

2 – Na mesma pena incorrerá quem criar o perigo referido no número anterior, destruindo, danificando ou inutilizando instalações para aproveitamento, produção, armazenamento, condução ou distribuição de água, electricidade, gás, óleo, gasolina ou energia.

3 – Se o perigo for causado por negligência, a pena será de prisão de 1 a 4 anos.

4 – Se a conduta mencionada nos n.°s 1 e 2 for levada a cabo com negligência, a pena será de prisão até 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias.

01Jul/18

Número 19, primer semestre de 2018

ISSN 1989-5852
Título clave: Revista informática jurídica
Tít. abreviado: Rev. inform. jurid.

  1. Introducción
  2. Avila Aguilera, Yadira de la Caridad
  3. Batista Avila, Yordan
  4. Fonseca Hernández, Juan Antonio
  5. Guerra Cantero, Lisbert Milagros
  6. Incencio Piñeiro, Grettel Susel
  7. León Fonseca, Marcos Antonio
  8. López Tamayo, Pedro Ángel
  9. Martínez, Antonio
  10. Martínez Pérez, Elena
  11. Medela, Marina
  12. Moratilla, José Carlos
  13. Muñiz Maldonado, Noralys
  14. Reinaldo Filho, Demócrito
  15. Rodrigo, Borja
  16. Ron Zambrano, Marlon
  17. Saavedra, Fernando
  18. Vásconez Silva, Daniel
  19. Vázquez Riverón, Arelys
  20. Zato, Cristina

Introducción

En este decimonoveno número de la Revista, aparecen artículos de colaboradores por orden alfabético.

Un agradecimiento especial a los 19 colaboradores que han aportado sus artículos para hacer posible la publicación semestral de esta revista, que ya lleva 9 años y medio

Un cordial saludo para todos y gracias por vuestra colaboración.

José Cuervo Álvarez

Avila Aguilera, Yadira de la Caridad

Batista Avila, Yordan

Fonseca Hernández, Juan Antonio

Guerra Cantero, Lisbert Milagros

Incencio Piñeiro, Grettel Susel

León Fonseca, Marcos Antonio

López Tamayo, Pedro Ángel

Martínez, Antonio

Responsable GRC. Áudea Seguridad de la Información

Martínez Pérez, Elena

Medela, Marina

Departamento Legal de Áudea Seguridad de la Información

Moratilla, José Carlos

Departamento Legal. Áudea Seguridad de la Información

Muñiz Maldonado, Noralys

Reinaldo Filho, Demócrito

Rodrigo, Borja

Cibersecurity Departament de Áudea Seguridad de la Información

Ron Zambrano, Marlon

Estudiante de Derecho de la Universidad Central de Ecuador (UCE)

Saavedra, Fernando

Cibersecurity Manager. Responsable Ciberseguridad de Áudea Seguridad de la Información

Vásconez Silva, Daniel

Estudiante de Derecho de la Universidad Central de Ecuador (UCE)

Vázquez Riverón, Arelys

Zato, Cristina

Departamento Legal. Áudea Seguridad de la Información.

 

12Jun/18

The Law of Mongolia on Telecommunications, October 18, 2001 

The Law of Mongolia on Telecommunications, October 18, 2001 (Amended by the aw of May 15, 2003, the Law of January 27, 2005, the Law of December 19, 2008, the Law of  July 08, 2010, the Law of December 15, 2011, the Law of July 01, 2014)

 

 

October 18, 2001 Ulaan baatar

 

 

CHAPTER ONE.- GENERAL PROVISIONS

 

 

Article 1. Purpose of this Law

 

1.1 The purpose of this Law is to regulate relations between State, citizen and legal persons engaged in the creation, utilization and protection of communications network in Mongolia.

 

 

Article 2. Legislation on communications

 

2.1 The legislation on communications is comprised of the Constitution of Mongolia, this law and other acts of legislations consistent with those laws.

 

2.2 If an international treaty to which Mongolia is a party is inconsistent with this law, then the provisions of the international treaty shall prevail.

 

 

Article 3. Definitions of terms

 

3.1 In this law the below mentioned terms shall have the following meanings:

 

3.1.1 “Line” means any conductors (such as wire, capacity) used for broadcasting, transmitting and receiving information and complex of insulators, ducts, poles, towers and other materials used for their protection.

 

3.1.2 “Network” means a set of lines used for broadcasting, transmitting and receiving information between two or more users, furthermore a device system for receiving, sorting, transporting and delivering mail.

 

3.1.3 “Operation” means the repair, maintenance, testing and adjustment of communications network for its sustainable functioning.

 

3.1.4 “Service” means a delivery of service providing satisfaction of communications and information demands of customers through communications network.

 

3.1.5“Provider” means a legal person or citizen holding license for communications universal service.

(This subparagraph was amended by the Law of May 15, 2003)

 

3.1.6 “Customer” means a citizen or legal person having the right to purchase service in the contract of communications service.

 

3.1.7 “point of interconnection” means an interconnection point of lines and networks between operators, and operator and customer.

 

3.1.8 “Universal service obligations” meansin the frame work of state policy, a delivery of telecommunications’ essential service to population of remote areas and areas without service access, at real cost.

 

3.1.9 “Universal service obligations fund” means assets accumulated for implementation of Universal service obligation.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

3.1.10  “Communications” means all types of technology for telecommunications, radio and television broadcasting, postal service and information as well.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

3.1.11 “Telecommunications service” means transmission of all kinds of information through telecommunications network.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

3.1.12 “Integrated numbering plan” means numerical meanings of codes for identifying international, domestic or local networks and subscribers as well as calling directions.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

3.1.13 “Number portability service” means service allows user to transfer with the number which is using at the present, while quits from account of one telecommunication service provider and registers to other telecommunication service provider.

(Subparagraph added by the Law of July 01, 2014)

 

 

CHAPTER TWO.- POWERS OF STATE BODIES IN RELATION TO TELECOMMUNICATIONS

 

 

Article 4. Powers of State Ih Hural

 

4.1 The State Ih Hural shall elaborate the State policy on communications.

 

 

Article 5. Powers of Government

 

5.1 The Government shall exercise the following full powers on communications:

 

5.1.1 implement the State policy on communications, organize applications of the legislation on communications;

 

5.1.2 set up Communications Regulatory Commission and ratify its Charter.

 

5.1.3 establish Universal Service Obligations Fund and approve procedure of its disbursement.

 

 

Article 6. Powers of the State administrative body in charge of telecommunication

(Title added by the Law of January 27, 2005 and amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1 The State administrative body in charge of telecommunication shall exercise the following powers:

(Provision amended by the Law of January 27, 2005 and by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.1 to implement legislation and decisions of the Government on communications;

 

6.1.2 to elaborate policy on Communications

 

6.1.3 to formulate policy on creation of competition in communications market;

 

6.1.4 to approve procedures on establishment of costs for regulatory service to license holders;

 

6.1.5 to approve the integrated numbering plan

 

6.1.6 to elaborate policy on universal service obligations , monitor its implementation

 

6.1.7. to ensure reliability, immediate- responding and quality of communications service and monitor security protection of communications and correspondences privacy

 

6.1.8. to develop policy on qualified manpower in communications sector

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

6.1.9. to organize scientific research, to plan and develop technical, technological, organizational plans to ensure stability work of state owned major network in frame of implementation of policy

(Subparagraph amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.10. to develop projects, assessment and analyze in purpose to expand and development of the state owned major network according to the strategic plans

(Subparagraph amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.11. to manage investment of the state owned major network, to conclude network operation agreements with providers

(Subparagraph amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.12. to accumulate capital in universal service fund, spend it in intended purpose, report the implementation to the Prime Minister

(Subparagraph amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.13. to provide professional and methodical assistance to state administration, administrative units and relevant organizations in purpose of implementation of the state policy on communication

(Subparagraph amended by the Law of December 19, 2008)

 

6.1.14 other powers stipulated in the Legislation.

(Paragraph amended by the Law of May 15, 2003 and by the Law of December 19, 2008)

 

6.2 Authorized body, which is appointing and dismissing agree on designated candidates for administration of fully and partially state owned legal entities which is providing communication service shall consent with state administrative body in charge of communication.

(Paragraph amended by the Law of January 27, 2005 and by the Law of December 19, 2008)

 

 

Article 7. Powers of Governors at all territorial levels

 

7.1. Governors at each territorial level shall exercise the following powers on communications:

 

7.1.1 to undertake measures to improve communications service on their territories in collaboration with relevant authorities.

 

7.1.2 to approve and monitor schedules of mail delivery in their territories; to undertake measures for allocation of identifiable addresses in each street, square, building, apartment and fence in the capital city, subprovince (soum), district, subdivision (bag) and subdistrict (khoroo).

(Subparagraph edited by the Law of May 15, 2003)

 

7.1.3 to organize rehabilitation works of damages and deficiencies in communications network due to emergence case of natural disaster and force majeure.

(Subparagraph edited by the Law of May 15, 2003)

 

7.1.4 to support and assist initiatives to establish and utilize radio, television and other communications networks;

(Subparagraph edited by the Law of May 15, 2003)

 

7.1.5. other powers stipulated in the legislation.

(Subparagraph edited by the Law of May 15, 2003)

 

 

Article 8. Communications Regulatory Commission

 

8.1. The Regulatory Commission for Communications /hereinafter “Regulatory Commission“/ shall work with duties to develop effective and fair competition environment for market participants such as business entity of all type property, citizen, to issue license, to make professional analysis and decisions.

(Paragraph amended by the Law of December 15, 2011)

 

8.2. The Regulatory Commission shall consist of the Chairman and nonexecutive 6 Members.

 

8.3. The Prime Minister nominates Chairman and members of Regulatory Commission.

(Paragraph amended by the Law of January 27, 2005 and the Law of December 19, 2008)

 

8.4. The term of office of both the Chairman and Members shall be 6 years. Terms of the first nomination of Members of Regulatory Commission shall be 2,4 and 6 years, and further they shall be nominated for a 6 year term.

 

8.5. The Chairman of Regulatory Commission can be re-nominated for one more term.

 

8.6 Persons to be nominated as the Chairman and the Members of Regulatory Commission shall be citizens of Mongolia, who have worked by their profession minimum 5 years and met the following requirements:

 

8.6.1 Having university degree in legal, economics, information communications, management or technical field; highly qualified and experienced, skillful organizer.

 

8.6.2 The Chairman and Members of the Regulatory Commission shall not be persons who posses 20 or more than 20 per cent of common stock of the service provider or persons with common interests with the late.

 

8.7. The Chairman and Members of the Commission shall have rights of State Inspectors.

 

8.8. The Regulatory Commission shall have working staff.

 

8.9. The Regulatory Commission shall have local sub-councils comprised of  onexecutive members.

 

8.10. The Regulatory Commission shall be funded by fees for regulatory services provided to licensees and payments for use of radio frequencies and other services.

 

8.11. The Government shall ratify the annual budget of Regulatory Commission. The Regulatory Commission shall report to the Government its budget performance and work each year.

 

8.12. The Regulatory Commission shall have its financial report audited and published annually.

 

8.13. The Regulatory Commission’s some duties that provided by the law could be carried out by others on the basis of a contract.

(Paragraph added by the Law of July 01, 2014)

 

 

Article 9. Powers of Regulatory Commission

 

9.1 The Regulatory Commission shall exercise the following powers:

 

9.1.1 to furnish authorized organizations with information and develop proposals on the State policy on communications;

 

9.1.2 to grant, suspend and revoke licenses, monitor applications of license conditions and requirements, establish contracts within the framework of policies on communications;

(Subparagraph amended by the Law of December 15, 2011)

 

9.1.3 to determine technical conditions and requirements for equipment of communications network and customers, and certify;

 

9.1.4 to approve general terms of interconnection agreements between networks and procedures of revenue distribution;

 

9.1.5 to approve accounting methodologies for service tariffs, monitor service tariffs dominating at the market;

 

9.1.6 to create conditions for fair competition in communications sector;

 

9.1.7 to ensure implementation of universal service obligations;

 

9.1.8 to work out communications standards, have them duly approved by relevant authorities, and monitor their applications;

 

9.1.9 to elaborate an integrated numbering plan of networks and implement it;

 

9.1.10 to make radio frequency allocations and conduct monitoring;

 

9.1.11 to determine regulatory service fees stipulated in 6.1.4 of this Law.

 

9.1.12 to settle various disputes between license holder and customers within its specified powers.

 

9.1.13 to introduce (domesticate), manage, implement the number portability service, to approve relevant regulation to this service

(Subparagraph added by the Law of July 01, 2014)

 

9.1.14 other powers stipulated in the legislation

(Subparagraph amended by the Law of July 01, 2014)

 

 

Article 10. The Post Telecommunications Authority

(Article repealed by the Law of December 19, 2008)

 

 

CHAPTER THREE.- UNIVERSAL SERVICE OBLIGATION FUND

 

 

Article 11 Universal Service Obligations Fund

 

11.1. The Universal Service Obligations Fund shall be accumulated and disbursed with purpose of construction of new networks, expansion and renovation of existing network, providing necessary telecommunications service to remote areas and populations without access.

 

11.2. The Universal Service Obligations Fund shall be formed from the following sources:

 

11.2.1. donation, loan and aid grants;

 

11.2.2. others

 

11.3. Universal Service Obligations Fund shall be disbursed only for purposes stipulated in article 1.1. of this Law.

 

 

CHAPTER FOUR.- LICENSE

 

 

Article 12 License

 

12.1 The Regulatory Commission shall grant a license to a legal person and citizen planning to conduct the following activities on the territory of Mongolia:

 

12.1.1 to provide service specified in article 15.8.7 of Law on licensing.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

12.1.2. to use radio frequency and radio spectrum

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

12.1.3. (Subparagraph repealed by the Law of May 15, 2003)

 

12.2 A term of licenses shall not exceed 20 years.

 

12.3 The Regulatory Commission shall register communications service, operation and manufacturing by citizens or legal persons except the mentioned in the 12.1 of the Law.

 

 

Article 13. Documents for applications for license

 

13.1 The citizen and legal person applying for license shall forward to the Regulatory Commission its application with documents spelled out in the law.

 

13.2 The application for license shall enclose documents stipulated in the legislation, and additionally shall enclose the following documents:

 

13.2.1 Accounting and information on the applicant’s capability in finance, economic and technical resources as well as in professional capacity;

 

13.2.2 Information on its activities. (Coverage of its service, location, technology and tariff offer.)

 

 

Article 14. Issuance of license and refusal of license application

 

14.1 If the Regulatory Commission grants the license, then it shall conclude contract with the licensee. The Contract includes:

 

14.1.1 specific region to be covered and service access;

 

14.1.2 technological specifications of communications lines, network and equipment;

 

14.1.3 prevention measures and obligations in case of emergency circumstances of war and natural calamities;

 

14.1.4 pre-conditions for the interconnection;

 

14.1.5 rights and duties of the Regulatory Commission and the licensee.

 

14.1.6 other.

 

14.2 The license applied for shall be refused by the Regulatory Commission if:

 

14.2.1 there is not radio frequency bandwidth which the applicant requested for;

 

14.2.2 The applicant has not been furnished with financialeconomical, technical and professional capacity required to set up and operate communications network;

 

14.2.3 safety or interest and national securities aspects would be prejudiced as a result of license being granted;

 

14.3 If several applications are submitted for a license for one area then there shall be selection tendering.

 

 

Article 15. Revoking a license

 

15.1 Apart from those provisions specified in the Law on licensing, the Regulatory Commission shall be entitled to revoke licenses if:

 

15.1.1 The Licensee fails to comply with its obligations under the Communications laws and contract.

 

15.1.2 The Licensee discloses privacy of communications and correspondences relations;

 

15.1.3 The Licensee has not started its business specified in the license for 1 year since its issuance.

 

15.1.4 The Licensee conducts activities not specified in the Law and contract.

 

15.2 The Regulatory Commission shall not be liable for any claim for damages derived from the revocation of license under the provision of Article 15.1;

 

15.3 If there is disagreement in connection to revocation and suspension of license, any claim shall be submitted to the Court.

 

 

CHAPTER FIVE.- COMMUNICATIONS NETWORK

 

 

Article 16. Types of communications network

 

16.1 Communications network shall consist of telecommunications, postal service, radio and television broadcasting and information /Internet, computer and other/ networks.

 

16.2 Communications network shall be classified as public service and internal or special usage networks according to their purposes;

 

 

Article 17 . Telecommunications network

 

17.1 Telecommunications network includes all lines, equipment and other facilities required for transmission or reception of signs, signals, sounds, images and other information between customers.

 

17.2 Backbone telecommunications network means public network which consists of international and domestic long distance transmission, and international long distance switching facilities. The Backbone network may belong to State property.

 

17.3 The possessor of telecommunications network shall organize a network through integrated technical and technological management, which operates without interruptions.

 

17.4 The backbone network may be constructed and possessed by all type property entity and individuals.

 

 

Article 18. Postal service network

 

18.1. All postal network, its usage, service related relations shall be regulated by the Law.

(Paragraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

 

Article 19. Radio and Television Broadcasting network

 

19.1Radio and Television broadcasting network comprise of all equipment and facilities required for transmission or reception of radio and television broadcasts.

 

19.2 The radio and television broadcasting network shall be used by the program producers of radio and television broadcasting on the basis of contract with the service- provider

 

 

Article 20. Communications network for special purpose

 

20.1 For the purpose to ensure defense and security of Mongolia and to keep civil protection, criminal and social orders, state or local administrative bodies shall establish and operate communications network for special purpose.

 

20.2 The communications network for special purpose shall be under protection of the State.

 

20.3 The Government of Mongolia shall determine proce contract concluded with the operator- service provider.

 

20.5 Confidentiality and protection of the information of communications for special purpose during transmission through communications network shall be carried by the body specified in Article 20.1.

 

 

Article 21. Communications network for internal purpose

 

21.1 Any enterprise and business entity may establish and operate communications network for internal needs, which allows prompt coordination of its technological management.

 

21.2 Based on the license issued by the Regulatory Commission it shall be allowed to be interconnected to backbone telecommunications network and provide service.

 

 

Article 22. Connections to communications network

 

22.1 The possessor of network for special and internal purposes, and possessor of newly constructed network shall bear all responsibility in respect to additional lines and equipment required to demarcation points of interconnection with network possessed by other persons.

 

22.2 Within its technical capability, the operator shall provide conditions for connections of other network to own network without any hindrance.

 

22.3 The network demarcation point shall be determined by the Regulatory Commission.

 

 

Article 23. Mobilization of communications network

 

23.1 Pursuant to the event of imposition of war and martial law, or extreme natural emergency conditions in Mongolia, the communications network shall be mobilized in accordance with the legislation.

 

 

CHAPTER SIX.- RIGHTS AND OBLIGATIONS OF SERVICE PROVIDER AND CUSTOMER

 

 

Article 24. Responsibilities of service provider

 

24.1 Rights, obligations and responsibilities of the service providers and customers shall be regulated by contract in accordance with the Civil Code.

 

 

Article 25. Provider’s rights and obligations.

 

25.1 The Provider shall enjoy the following rights:

 

25.1.1 To determine tariff for communication services on the basis of method provided by the Regulatory Commission.

 

25.1.2 To cease provision of the service and terminate contract if the customer fails to fulfill contract obligations.

 

25.1.3 Other rights specified in the contact.

 

25.2 The service provider shall have the following obligations:

 

25.2.1 to ensure to the provision to customer without discrimination, of reliable service in accordance with the license.

 

25.2.2 to be subject to provisions and rules of technical and technological requirements as well as standards of communications operations, service and expansion;

 

25.2.3 to notify in advance both the Regulatory Commission and customers on any new replacement, expansion, modification of service and temporary interruption of communications equipment.

 

25.2.4 To protect and keep privacy of all information and data transmitted through communications network.

 

25.2.5 allow usage of the network by others without any prevention in accordance with the legislation in the case of circumstances stipulated in Article 23.1 of this Law;

 

25.2.6 not to interrupt communications service except those fixed in the legislation, to bear all responsibility under the Civil Law if any loss occurred to customers.

 

25.2.7 to give required information to the Regulatory Commission on specified time.

 

25.2.8 to connect authorized bodies to the communication network, to provide conditions to use it in accordance regulation specified in article 9.1.1. of Law on intelligence activities

(Subparagraph added by the Law of July 08, 2010)

 

25.2.9. to compose technical conditions of telecommunication number portability within providers .

(Subparagraph added by the Law of July 01, 2014)

 

25.2.10. other powers stipulated by the law and contract.

(Provision added by the Law of July 08, 2010 and by the Law of July 01, 2014)

 

25.3 The employee of service providing body shall have free access to maintain and repair its own communications lines, network housed in the premises of state-protected enterprises and organizations.

 

25.4. (Paragraph repealed by the Law of May 15, 2003)

 

 

Article 26. Rights and obligations of customers

 

26.1 The customer shall have the following rights:

 

26.1.1 to select and use the certified equipment, which complies with standards and technical requirements of communications network.

 

26.1.2 to demand the repair of deficiencies occurred in communications network on the time specified in contract and get information on it.

 

26.1.3 to claim compensation under the Civil Code if stopped the service or did not operate the equipment for reason other than specified in article 23.1 of this Law.

(Provision amended by the Law of May 15, 2003)

 

26.1.4 Other rights stipulated in the Contract.

 

26.2 The customer shall have the following obligations:

 

26.2.1 to protect communications network and equipment housed in the customer’s premises or region, and notify service providers on any damages or deficiencies occurred or to be occurred.

 

26.2.2 to pay charges for communications service in time specified in the Contract.

 

26.2.3 to use certified equipment compatible to requirements given by communications service providers.

 

26.2.4 Other obligations stipulated in the Contract.

 

 

CHAPTER SEVEN.- PROTECTION OF COMMUNICATIONS NETWORK

 

 

Article 27. Obligations of legal entity, organization and citizen

 

27.1 The business entity, organization and citizen shall have the following duties in regard to the protection of communications network:

 

27.1.1 obtain permission from the service provider for setting up links and networks, constructing facilities, surveying and mapping of engineering lines and network furthermore in the case of replacement, conduct such work at own expenses.

 

27.1.2 obtain identifiable address and code from post office and if any modification, update on time.

(Subparagraph repealed by the Law of May 15, 2003)

 

27.1.3 to refrain from posting any explosives (weapons, gunpowder, bullets, etc) or radioactive and flammable items (gasoline, fuel, spirits, acid, alkali, etc) and other items prohibited by the customs clearance.

(Subparagraph repealed by the Law of May 15, 2003)

 

 

Article 28. Protection of rights of way

 

28.1. “Protection of rights of way of communications” means an area of land and space designated for communications network assigned from the integrated Land fund of Mongolia. The dimensions of protection rights of way shall be as follows:

 

28.1.1 an area 10 meters on either side of all open-air lines;

 

28.1.2 an area 5 meters on either side of all cable lines

 

28.1.3 an area within 300 meters radius of a station established for transmission via microwave station or satellite;

 

28.1.4 any area considered harmful to humans because of the capacity of radio and television transmitting equipment and radio frequency generators.

 

28.2 In accordance with their respective powers, the Central State administrative body and local government shall resolve all aspects in regard to the rights of way of communications network.

 

 

Article 29. Control over protection of rights of ways

 

29.1 The rights of ways of communications shall under control of service provider.

 

29.2 The signs indicating rights of ways of communications shall be erected along directions of the lines.

 

29.3 It shall be prohibited to carry out the following works on the rights of ways:

 

29.3.1 construction of building, erection of ger and fence, and cultivation of trees.

 

29.3.2 disposal of any heavy items, leakage of chemical and caustic substances, which may cause serious damages to, cables.

 

29.3.3 to pass across open-air lines with transportation with excessively tall load.

 

29.4 If the performer of order is entitled to carry out works on rights of ways of communications, then he/she shall obtain approval from service provider of such actions.

 

29.5 The performer of order on rights of ways of communications after completion of works on them shall take actions to restore and refurbish the site to its original state at own expenses.

 

 

CHAPTER EIGHT.- SUPERVISION AND LIABILITIES

 

 

Article 30. Control over communications operations, services and manufacturing

 

30.1 The State Communications inspectors shall conduct control over and inspect compliance with the legislation, technical and technological standards in process of communications operations, services and manufacturing.

 

30.2 The State Communications inspectors in addition to powers specified in the Law of State control and inspection shall have the following powers:

 

30.2.1 to monitor adherence of the legislation of communications and radio frequency, and issuance of licenses, and control and inspect of performance;

 

30.2.2 to inspect implementation and adherence of the relevant technological norms and rules, standards and technical requirements and other legal provisions governing communications operations, services and manufacturing;

 

30.2.3 to terminate unlicensed communications operations, services and manufacturing and unregistered usage of radio frequency.

 

 

Article 31. Adjudicating

 

31.1 The Regulatory Commission and its branch, representative offices shall be entitled within their competence to settle disputes among licensees, and licensee and customer.

 

31.2 If the licensee or customer is not agree to settlement of disputes as mentioned in clause 1 of this article he/she shall have right to submit complaint to the Court.

 

 

Article 32. Liability for breach of the Law

 

32.1 If an infringement of the legislation is held not constitute a criminal offence, state inspectors on communications shall impose on the offending person the following administrative penalties:

 

32.1.1any person who causes damage to any communications equipment installed on common use territories shall be fined between 10000-25000 tugrugs, and business entity or organization shall be fined between 100000- 250000 tugrugs.

 

32.1.2 any person during survey and mapping activities of building and facilities, and engineering lines and network has cut and moved without prior permission communications lines, network housed on that site, and as result of such work made damage to lines, network (communications cables, open-air lines, subscriber cable box, built-in wires, transformer, ducts, post office box, etc.) and made out of order, shall be fined in the case of citizen or officials between 25 000-35 000 tugrugs, in the case of business entity and organization shall be fined between 150 000-250 000 tugrugs.

 

32.1.3 any person who dismantles or defaces any sign erected  along communications lines and network, or causes damage to communications poles, or leaves extraneous items in cable box, manholes, ducts or post office box shall be fined between 3 000 to 10 000 tugrugs, and in the case of business entity and organization shall be fined between 30 000 to 150 000 tugrugs.

 

32.1.4 any person who has made without license an interconnection to communications network, using interconnection acquired transmitted information, and conducted communications operations and service, then such activities shall be terminated immediately, shall be fined between 10 000 to 35 000 tugrugs, and in the case of business entity and organization shall be fined between 50 000 to 250 000 tugrugs.

 

32.1.5 any person who breaches Article 29.3 and 29.4 of this Law shall be fined between 5 000 to 35 000 tugrugs, and in the case of business entity and organization shall be fined between 150 000 to 250 000 tugrugs.

 

32.1.6any person who breaches Article 25.2.6 of this Law shall be fined between        5 000 to 35 000 tugrugs, and in the case of business entity and organization shall be fined between 100 000 to 250 000 tugrugs.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

32.1.7any person who breaches Article 25.2.2 and 25.2.3 shall be fined between     15 000 to 25 000 tugrugs, and in the case of business entity and organization shall be fined between 100 000 to 200 000 tugrugs.

(Subparagraph amended by the Law of May 15, 2003)

 

 

Article 33. Compensation for damage

 

33.1 Damages caused by the guilty party by infringement of the communications legislation shall be compensated in accordance with legislation.

 

 

CHAIRMAN OF STATE IH HURAL OF MONGOLIA

TUMUR.S

16May/18

Constitution of the Republic of Serbia 2006.

Considering the state tradition of the Serbian people and equality of all

citizens and ethnic communities in Serbia,

Considering also that the Province of Kosovo and Metohija is an

integral part of the territory of Serbia, that it has the status of a substantial autonomy

within the sovereign state of Serbia and that from such status of the Province of

Kosovo and Metohija follow constitutional obligations of all state bodies to uphold and

protect the state interests of Serbia in Kosovo and Metohija in all internal and foreign

political relations,

the citizens of Serbia adopt

 

CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF SERBIA

SECTION ONE.- CONSTITUTION PRINCIPLES

 

Republic of Serbia

Article 1

Republic of Serbia is a state of Serbian people and all citizens who

live in it, based on the rule of law and social justice, principles of civil democracy,

human and minority rights and freedoms, and commitment to European principles

and values.

 

Sovereignty holders

Article 2

Sovereignty is vested in citizens who exercise it through referendums,

people’s initiative and freely elected representatives.

No state body, political organization, group or individual may usurp the

sovereignty from the citizens, nor establish government against freely expressed will

of the citizens.

 

Rule of law

Article 3

Rule of law is a fundamental prerequisite for the Constitution which is

based on inalienable human rights.

The rule of law shall be exercised through free and direct elections,

constitutional guarantees of human and minority rights, separation of power,

independent judiciary and observance of Constitution and Law by the authorities.

 

Division of power

Article 4

The legal system is unique.

Government system shall be based on the division of power into

legislative, executive and judiciary.

Relation between three branches of power shall be based on balance

and mutual control.

Judiciary power shall be independent.

 

Political parties

Article 5

The role of political parties in democratic shaping of the political will of

the citizens shall be guaranteed and recognized.

Political parties may be established freely.

Activities of political parties aiming at forced overthrow of

constitutional system, violation of guaranteed human or minority rights, inciting racial,

national or religious hatred, shall be prohibited.

Political parties may not exercise power directly or submit it to their

control.

 

Prohibition of the conflict of interests

Article 6

No person may perform a state or public function in conflict with their

other functions, occupation or private interests.

The presence of conflict of interest and liability for its resolution shall

be regulated by the Constitution and Law.

 

Coat of arms, flag and national anthem

Article 7

The Republic of Serbia shall have coat of arms, flag and national

anthem.

The coat of arms of the Republic of Serbia shall be used in the form of

the Large Coat of Arms and Small Coat of Arms.

The flag of the Republic of Serbia shall exist and be used as the

National Flag and State Flag.

National anthem of the Republic of Serbia shall be official song “Bože

pravde”.

Appearance and use of the coat of arms, flag and national anthem

shall be regulated by law.

 

Territory and border

Article 8

The territory of the Republic of Serbia is inseparable and indivisible.

The border of the Republic of Serbia is inviolable and may be altered

in a procedure applied to amend the Constitution.

 

Capital City

Article 9

The capital city of the Republic of Serbia is Belgrade.

 

Language and script

Article 10

Serbian language and Cyrillic script shall be in official use in the

Republic of Serbia.

Official use of other languages and scripts shall be regulated by the

law based on the Constitution.

 

Secularity of the State

Article 11

The Republic of Serbia is a secular state.

Churches and religious communities shall be separated from the

state.

No religion may be established as state or mandatory religion.

 

Provincial autonomy and local self-government

Article 12

State power is restricted by the right of citizens to provincial autonomy

and local self-government.

The right of citizens to provincial autonomy and local self-government

shall be subjected only to supervision of constitutionality and legality.

 

Protection of citizens and Serbs abroad

Article 13

The Republic of Serbia shall protect the rights and interests of its

citizens in abroad.

The Republic of Serbia shall develop and promote relations of Serbs

living abroad with the kin state.

 

Protection of national minorities

Article 14

The Republic of Serbia shall protect the rights of national minorities.

The State shall guarantee special protection to national minorities for

the purpose of exercising full equality and preserving their identity.

 

Gender equality

Article 15

The State shall guarantee the equality of women and men and

develop equal opportunities policy.

 

International relations

Article 16

The foreign policy of the Republic of Serbia shall be based on

generally accepted principles and rules of international law.

Generally accepted rules of international law and ratified international

treaties shall be an integral part of the legal system in the Republic of Serbia and

applied directly.

Ratified international treaties must be in accordance with the

Constitution.

 

Status of foreign nationals

Article 17

Pursuant to international treaties, foreign nationals in the Republic of

Serbia shall have all rights guaranteed by the Constitution and law with the exception

of rights to which only the citizens of the Republic of Serbia are entitled under the

Constitution and law.

 

SECTION TWO.- HUMAN AND MINORITY RIGHTS AND FREEDOMS

 

  1. Fundamental Principles

 

Direct implementation of guaranteed rights

Article 18

Human and minority rights guaranteed by the Constitution shall be

implemented directly.

The Constitution shall guarantee, and as such, directly implement

human and minority rights guaranteed by the generally accepted rules of

international law, ratified international treaties and laws. The law may prescribe

manner of exercising these rights only if explicitly stipulated in the Constitution or

necessary to exercise a specific right owing to its nature, whereby the law may not

under any circumstances influence the substance of the relevant guaranteed right.

Provisions on human and minority rights shall be interpreted to the

benefit of promoting values of a democratic society, pursuant to valid international

standards in human and minority rights, as well as the practice of international

institutions which supervise their implementation.

 

Purpose of constitutional guarantees

Article 19

Guarantees for inalienable human and minority rights in the

Constitution have the purpose of preserving human dignity and exercising full

freedom and equality of each individual in a just, open, and democratic society based

on the principle of the rule of law.

 

Restriction of human and minority rights

Article 20

Human and minority rights guaranteed by the Constitution may be

restricted by the law if the Constitution permits such restriction and for the purpose

allowed by the Constitution, to the extent necessary to meet the constitutional

purpose of restriction in a democratic society and without encroaching upon the

substance of the relevant guaranteed right.

Attained level of human and minority rights may not be lowered.

When restricting human and minority rights, all state bodies,

particularly the courts, shall be obliged to consider the substance of the restricted

right, pertinence of restriction, nature and extent of restriction, relation of restriction

and its purpose and possibility to achieve the purpose of the restriction with less

restrictive means.

 

Prohibition of discrimination

Article 21

All are equal before the Constitution and law.

Everyone shall have the right to equal legal protection, without

discrimination.

All direct or indirect discrimination based on any grounds, particularly

on race, sex, national origin, social origin, birth, religion, political or other opinion,

property status, culture, language, age, mental or physical disability shall be

prohibited.

Special measures which the Republic of Serbia may introduce to

achieve full equality of individuals or group of individuals in a substantially unequal

position compared to other citizens shall not be deemed discrimination.

 

Protection of human and minority rights and freedoms

Article 22

Everyone shall have the right to judicial protection when any of their

human or minority rights guaranteed by the Constitution have been violated or

denied, they shall also have the right to elimination of consequences arising from the

violation.

The citizens shall have the right to address international institutions in

order to protect their freedoms and rights guaranteed by the Constitution.

 

  1. Human Rights and Freedoms

 

Dignity and free development of individuals

Article 23

Human dignity is inviolable and everyone shall be obliged to respect and

protect it.

Everyone shall have the right to free development of his personality if this

does not violate the rights of others guaranteed by the Constitution.

 

Right to life

Article 24

Human life is inviolable.

There shall be no death penalty in the Republic of Serbia.

Cloning of human beings shall be prohibited.

 

Inviolability of physical and mental integrity

Article 25

Physical and mental integrity is inviolable.

Nobody may be subjected to torture, inhuman or degrading treatment or

punishment, nor subjected to medical and other experiments without their free consent.

 

Prohibition of slavery, servitude and forced labour

Article 26

No person may be kept in slavery or servitude.

All forms of human trafficking are prohibited.

Forced labour is prohibited. Sexual or financial exploitation of person

in unfavourable position shall be deemed forced labour.

Labour or service of persons serving sentence of imprisonment if their

labour is based on the principle of voluntarity with financial compensation, labour or

service of military persons, nor labour or services during war or state of emergency in

accordance with measures prescribed on the declaration of war or state of

emergency, shall not be considered forced labour.

 

Right to freedom and security

Article 27

Everyone has the right to personal freedom and security. Depriving of

liberty shall be allowed only on the grounds and in a procedure stipulated by the law.

Any person deprived of liberty by a state body shall be informed promptly

in a language they understand about the grounds for arrest or detention, charges brought

against them, and their rights to inform any person of their choice about their arrest or

detention without delay.

Any person deprived of liberty shall have the right to initiate proceedings

where the court shall review the lawfulness of arrest or detention and order the release if

the arrest or detention was against the law.

Any sentence which includes deprivation of liberty may be proclaimed

solely by the court.

 

Treatment of persons deprived of liberty

Article 28

Persons deprived of liberty must be treated humanely and with

respect to dignity of their person.

Any violence towards persons deprived of liberty shall be prohibited.

Extorting a statement shall be prohibited.

Special Rights in Case of Arrest and Detention without Decision

 

of the Court

Article 29

Any person deprived of liberty without decision of the court shall be

informed promptly about the right to remain silent and about the right to be questioned only

in the presence of a defense counsel they chose or a defense counsel who will provide

legal assistance free of charge if they are unable to pay for it.

Any person deprived of liberty without a decision of the court must be

brought before the competent court without delay and not later than 48 hours, otherwise

they shall be released.

 

Detention

Article 30

Any person under reasonable doubt of committing a crime may be

remanded to detention only upon the decision of the court, should detention be necessary

to conduct criminal proceedings.

If the detainee has not been questioned when making a decision on

detention or if the decision on holding in detention has not been carried out immediately

after the pronouncement, the detainee must be brought before the competent court within

48 hours from the time of sending to detention which shall reconsider the decision on

detention.

A written decision of the court with explanation for reasons of detention

shall be delivered to the detainee not later than 12 hours after pronouncing. The court shall

decide on the appeal to decision detention and deliver it to the detainee within 48 hours.

 

Duration of detention

Article 31

The court shall reduce the duration of detention to the shortest period

possible, keeping in mind the grounds for detention. Sentencing to detention under a

decision of the court of first instance shall not exceed three months during investigation,

whereas higher court may extend it for another three months, in accordance with the law. If

the indictment is not raised by the expiration of the said period, the detainee shall be

released.

The court shall reduce the duration of detention after the bringing of

charges to the shortest possible period, in accordance with the law.

Detainee shall be allowed pre-trial release as soon as grounds for

remanding to detention cease to exist.

 

Right to a fair trial

Article 32

Everyone shall have the right to a public hearing before an independent

and impartial tribunal established by the law within reasonable time which shall pronounce

judgement on their rights and obligations, grounds for suspicion resulting in initiated

procedure and accusations brought against them.

Everyone shall be guaranteed the right to free assistance of an interpreter

if the person does not speak or understand the language officially used in the court and the

right to free assistance of an interpreter if the person is blind, deaf, or dumb.

The press and public may be excluded from all or part of the court

procedure only in the interest of protecting national security, public order and morals in a

democratic society, interests of juveniles or the protection of private life of the parties, in

accordance with the law.

 

Special rights of persons charged with criminal offense

Article 33

Any person charged with criminal offense shall have the right to be

informed promptly, in accordance with the law, in the language which this person

understands and in detail about the nature and cause of the accusation against him, as

well as the evidence against him.

Any person charged with criminal offense shall have the right to defend

himself personally or through legal counsel of his own choosing, to contact his legal

counsel freely and to be allowed adequate time and facilities for preparing his defense.

Any person charged with criminal offense without sufficient means to pay

for legal counsel shall have the right to a free legal counsel when the interests of justice so

require and in compliance with the law.

Any person charged with criminal offense available to the court shall have

the right to a trial in his presence and may not be sentenced unless he has been given the

opportunity to a hearing and defense.

Any person prosecuted for criminal offense shall have the right to present

evidence in his favour by himself or through his legal counsel, to examine witnesses

against him and demand that witnesses on his behalf be examined under the same

conditions as the witnesses against him and in his presence.

Any person prosecuted for criminal offense shall have the right to a trial

without undue delay.

Any person charged or prosecuted for criminal offense shall not be

obligated to provide self-incriminating evidence or evidence to the prejudice of persons

related to him, nor shall he be obliged to confess guilt.

Any other natural person prosecuted for other offences punishable by law

shall have all the rights of a person charged with criminal offense pursuant to the law and

in accordance with it.

 

Legal certainty in criminal law

Article 34

No person may be held guilty for any act which did not constitute a criminal

offence under law or any other regulation based on the law at the time when it was

committed, nor shall a penalty be imposed which was not prescribed for this act .

The penalties shall be determined pursuant to a regulation in force at the

time when the act was committed, save when subsequent regulation is more lenient for the

perpetrator. Criminal offences and penalties shall be laid down by the law.

Everyone shall be presumed innocent for a criminal offence until convicted

by a final judgement of the court.

No person may be prosecuted or sentenced for a criminal offence for

which he has been acquitted or convicted by a final judgement, for which the charges have

been rejected or criminal proceedings dismissed by final judgement, nor may court ruling

be altered to the detriment of a person charged with criminal offence by extraordinary legal

remedy. The same prohibitions shall be applicable to all other proceedings conducted for

any other act punishable by law.

In special cases, reopening of proceedings shall be allowed in accordance

with criminal legislation if evidence is presented about new facts which could have

influenced significantly the outcome of proceedings had they been disclosed at the time of

the trial, or if serious miscarriage of justice occurred in the previous proceedings which

might have influenced its outcome.

Criminal prosecution or execution of punishment for a war crime,

genocide, or crime against humanity shall not be subject to statute of limitation.

 

Right to rehabilitation and compensation

Article 35

Any person deprived of liberty, detained or convicted for a criminal offence

without grounds or unlawfully shall have the right to rehabilitation and compensation of

damage by the Republic of Serbia, as well as other rights stipulated by the law.

Everyone shall have the right to compensation of material or non-material

damage inflicted on him by unlawful or irregular work of a state body, entities exercising

public powers, bodies of the autonomous province or local self-government.

The law shall stipulate conditions under which the injured party may

demand compensation for damage directly from the person that inflicted the damage.

 

Right to equal protection of rights and legal remedy

Article 36

Equal protection of rights before courts and other state bodies, entities

exercising public powers and bodies of the autonomous province or local self-government

shall be guaranteed.

Everyone shall have the right to an appeal or other legal remedy against

any decision on his rights, obligations or lawful interests.

 

Right to legal person

Article 37

Everyone shall have legal capacity.

Upon becoming of age all persons shall become capable of deciding

independently about their rights and obligations. A person becomes of age after turning 18.

A person may choose and use personal name and name of their children

freely.

 

Right to citizenship

Article 38

Acquiring and terminating citizenship of the Republic of Serbia shall be

regulated by the law.

A citizen of the Republic of Serbia may not be expelled or deprived of

citizenship or the right to change it.

Any child born in the Republic of Serbia shall have the right to citizenship of

the Republic of Serbia unless conditions have been met to acquire citizenship of some

other country.

 

Freedom of movement

Article 39

Everyone shall have the right to free movement and residence in the

Republic of Serbia, as well as the right to leave and return.

Freedom of movement and residence, as well as the right to leave the

Republic of Serbia may be restricted by the law if necessary for the purpose of conducting

criminal proceedings, protection of public order, prevention of spreading contagious

diseases or defense of the Republic of Serbia.

Entry and stay of foreign nationals in the Republic of Serbia shall be

regulated by the law. A foreign national may be expelled only under decision of the

competent body, in a procedure stipulated by the law and if time to appeal has been

provided for him and only when there is no threat of persecution based on his race,

sex, religion, national origin, citizenship, association with a social group, political

opinions, or when there is no threat of serious violation of rights guaranteed by this

Constitution.

 

Inviolability of home

Article 40

A person’s home shall be inviolable.

No one may enter a person’s home or other premises against the will of

their tenant nor conduct a search in them. The tenant of the home or other premises shall

have the right to be present during the search in person or through his legal representative

together with two other witnesses who may not be under age.

Entering a person’s home or other premises, and in special cases

conducting search without witnesses, shall be allowed without a court order if necessary

for the purpose of immediate arrest and detention of a perpetrator of a criminal offence or

to eliminate direct and grave danger for people or property in a manner stipulated by the

law.

 

Confidentiality of letters and other means of communication

Article 41

Confidentiality of letters and other means of communication shall be

inviolable.

Derogation shall be allowed only for a specified period of time and based

on decision of the court if necessary to conduct criminal proceedings or protect the safety

of the Republic of Serbia, in a manner stipulated by the law.

 

Protection of personal data

Article 42

Protection of personal data shall be guaranteed.

Collecting, keeping, processing and using of personal data shall be

regulated by the law.

Use of personal data for any the purpose other the one were collected for

shall be prohibited and punishable in accordance with the law, unless this is necessary to

conduct criminal proceedings or protect safety of the Republic of Serbia, in a manner

stipulated by the law.

Everyone shall have the right to be informed about personal data

collected about him, in accordance with the law, and the right to court protection in

case of their abuse.

 

Freedom of thought, conscience and religion

Article 43

Freedom of thought, conscience, beliefs and religion shall be guaranteed,

as well as the right to stand by one’s belief or religion or change them by choice.

No person shall have the obligation to declare his religious or other beliefs.

Everyone shall have the freedom to manifest their religion or religious

beliefs in worship, observance, practice and teaching, individually or in community with

others, and to manifest religious beliefs in private or public.

Freedom of manifesting religion or beliefs may be restricted by law only if

that is necessary in a democratic society to protect lives and health of people, morals of

democratic society, freedoms and rights guaranteed by the Constitution, public safety and

order, or to prevent inciting of religious, national, and racial hatred.

Parents and legal guardians shall have the right to ensure religious

and moral education of their children in conformity with their own convictions.

 

Churches and religious communities

Article 44

Churches and religious communities are equal and separated from the

state.

Churches and religious communities shall be equal and free to organize

independently their internal structure, religious matters, to perform religious rites in public,

to establish and manage religious schools, social and charity institutions, in accordance

with the law.

Constitutional Court may ban a religious community only if its activities

infringe the right to life, right to mental and physical health, the rights of child, right to

personal and family integrity, public safety and order, or if it incites religious, national or

racial intolerance.

 

Conscientious objection

Article 45

No person shall be obliged to perform military or any other service

involving the use of weapons if this opposes his religion or beliefs.

Any person pleading conscientious objection may be called upon to fulfill

military duty without the obligation to carry weapons, in accordance with the law.

 

Freedom of thought and expression

Article 46

The freedom of thought and expression shall be guaranteed, as well as the

freedom to seek, receive and impart information and ideas through speech, writing, art or

in some other manner.

Freedom of expression may be restricted by the law if necessary to protect

rights and reputation of others, to uphold the authority and objectivity of the court and to

protect public health, morals of a democratic society and national security of the Republic

of Serbia.

 

Freedom of expressing national affiliation

Article 47

National affiliation may be expressed freely.

No person shall be obliged to declare his national affiliation.

 

Promotion of respect for diversity

Article 48

The Republic of Serbia shall promote understanding, recognition and respect of

diversity arising from specific ethnic, cultural, linguistic or religious identity of its

citizens through measures applied in education, culture and public information.

 

Prohibition of inciting racial, ethnic and religious hatred

Article 49

Any inciting of racial, ethnic, religious or other inequality or hatred shall be prohibited

and punishable.

 

Freedom of the media

Article 50

Everyone shall have the freedom to establish newspapers and other forms

of public information without prior permission and in a manner laid down by the law.

Television and radio stations shall be established in accordance with the

law.

Censorship shall not be applied in the Republic of Serbia. Competent court

may prevent the dissemination of information through means of public informing only when

this is necessary in a democratic society to prevent inciting to violent overthrow of the

system established by the Constitution or to prevent violation of territorial integrity of the

Republic of Serbia, to prevent propagation of war or instigation to direct violence, or to

prevent advocacy of racial, ethnic or religious hatred enticing discrimination, hostility or

violence.

The law shall regulate the exercise of right to correct false, incomplete

or inaccurately imparted information resulting in violation of rights or interests of any

person, and the right to react to communicated information.

 

Right to information

Article 51

Everyone shall have the right to be informed accurately, fully and timely

about issues of public importance. The media shall have the obligation to respect this right.

Everyone shall have the right to access information kept by state bodies and

organizations with delegated public powers, in accordance with the law.

 

Electoral right

Article 52

Every citizen of age and working ability of the Republic of Serbia shall have

the right to vote and be elected.

Suffrage shall be universal and equal for all, the elections shall be free and

direct and voting is carried out by secret ballot in person.

Election right shall be protected by the law and in accordance with the law.

 

Right to participate in management of public affairs

Article 53

Citizens shall have the right to take part in the management of public affairs and to

assume public service and functions under equal conditions.

 

Freedom of assembly

Article 54

Citizens may assemble freely.

Assembly held indoors shall not be subjected to permission or registering.

Gathering, demonstrations and other forms of assembly held outdoors

shall be reported to the state body, in accordance with the law.

Freedom of assembly may be restricted by the law only if necessary to

protect public health, morals, rights of others or the security of the Republic of Serbia.

 

Freedom of association

Article 55

Freedom of political, union and any other form of association shall be

guaranteed, as well as the right to stay out of any association.

Associations shall be formed without prior approval and entered in the

register kept by a state body, in accordance with the law.

Secret and paramilitary associations shall be prohibited.

Constitutional Court may ban only such associations the activity of which is

aimed at violent overthrow of constitutional order, violation of guaranteed human or

minority rights, or inciting of racial, national and religious hatred.

Judges of Constitutional Court, judges, public prosecutors, Defender of

Citizens, members of police force and military persons may not be members of political

parties.

 

Right to petition

Article 56

Everyone shall have the right to put forward petitions and other proposals

alone or together with others, to state bodies, entities exercising public powers, bodies of

the autonomous province and local self-government units and to receive reply from them if

they so request.

No person may suffer detrimental consequences for putting forward a

petition or proposal.

No person may suffer detrimental consequences for opinions stated in the

petition or proposal unless they constitute a criminal offense.

 

Right to asylum

Article 57

Any foreign national with reasonable fear of prosecution based on his race,

gender, language, religion, national origin or association with some other group, political

opinions, shall have the right to asylum in the Republic of Serbia.

The procedure for granting asylum shall be regulated by the law.

 

Right to property

Article 58

Peaceful tenure of a person’s own property and other property rights

acquired by the law shall be guaranteed.

Right of property may be revoked or restricted only in public interest

established by the law and with compensation which can not be less than market value.

The law may restrict the manner of using the property.

Seizure or restriction of property to collect taxes and other levies or

fines shall be permitted only in accordance with the law.

 

Right to inheritance

Article 59

Right to inheritance shall be guaranteed in accordance with the law.

Right to inheritance may not be denied or restricted for failing to observe

public duties.

 

Right to work

Article 60

Right to work shall be guaranteed in accordance with the law.

Everyone shall have the right to choose his occupation freely.

All work places shall be available to everyone under equal conditions.

Everyone shall have the right to respect of his person at work, safe and

healthy working conditions, necessary protection at work, limited working hours, daily and

weekly interval for rest, paid annual holiday, fair remuneration for work done and legal

protection in case of termination of working relations. No person may forgo these rights.

Women, young and disabled persons shall be provided with special

protection at work and special work conditions in accordance with the law.

 

Right to strike

Article 61

The employed shall have the right to strike in accordance with the law and

collective agreement.

The right to strike may be restricted only by the law in accordance with

nature or type of business activity.

 

Right to enter into marriage and equality of spouses

Article 62

Everyone shall have the right to decide freely on entering or dissolving a

marriage.

Marriage shall be entered into based on the free consent of man and

woman before the state body.

Contracting, duration or dissolution of marriage shall be based on the

equality of man and woman.

Marriage, marital and family relations shall be regulated by the law.

Extramarital community shall be equal with marriage, in accordance with

the law.

 

Freedom to procreate

Article 63

Everyone shall have the freedom to decide whether they shall procreate or

not.

The Republic of Serbia shall encourage the parents to decide to have

children and assist them in this matter.

 

Rights of the child

Article 64

A child shall enjoy human rights suitable to their age and mental maturity.

Every child shall have the right to personal name, entry in the registry of

births, the right to learn about its ancestry, and the right to preserve his own identity.

A child shall be protected from psychological, physical, economic and any

other form of exploitation or abuse.

A child born out of wedlock shall have the same rights as a child born in

wedlock.

Rights of the child and their protection shall be regulated by the law.

 

Rights and duties of parents

Article 65

Parents shall have the right and duty to support, provide upbringing and

education to their children in which they shall be equal.

All or individual rights may be revoked from one or both parents only by the

ruling of the court if this is in the best interests of the child, in accordance with the law.

 

Special protection of the family, mother, single parent and child

Article 66

Families, mothers, single parents and any child in the Republic of Serbia

shall enjoy special protection in the Republic of Serbia in accordance with the law.

Mothers shall be given special support and protection before and after

childbirth.

Special protection shall be provided for children without parental care and

mentally or physically handicapped children.

Children under 15 years of age may not be employed, nor may children

under 18 years of age be employed at jobs detrimental to their health or morals.

 

Right to legal assistance

Article 67

Everyone shall be guaranteed right to legal assistance under conditions

stipulated by the law.

Legal assistance shall be provided by legal professionals, as an

independent and autonomous service, and legal assistance offices established in the units

of local self-government in accordance with the law.

The law shall stipulate conditions for providing free legal assistance.

 

Health care

Article 68

Everyone shall have the right to protection of their mental and physical

health.

Health care for children, pregnant women, mothers on maternity leave,

single parents with children under seven years of age and elderly persons shall be

provided from public revenues unless it is provided in some other manner in accordance

with the law.

Health insurance, health care and establishing of health care funds shall

be regulated by the law.

The Republic of Serbia shall assist development of health and physical

culture.

 

Social protection

Article 69

Citizens and families that require welfare for the purpose of overcoming

social and existential difficulties and creating conditions to provide subsistence, shall have

the right to social protection the provision of which is based on social justice, humanity and

respect of human dignity.

Rights of the employees and their families to social protection and

insurance shall be regulated by the law.

The employees shall have the right to salary compensation in case of

temporary inability to work, as well as the r

Disabled people, war veterans and victims of war shall be provided special

protection in accordance with the law.

Social insurance funds shall be established in accordance with the law.

 

Pension insurance

Article 70

Pension insurance shall be regulated by the law.

The Republic of Serbia shall see to economic security of the pensioners.

 

Right to education

Article 71

Everyone shall have the right to education.

Primary education is mandatory and free, whereas secondary education is

free.

All citizens shall have access under equal conditions to higher education.

The Republic of Serbia shall provide for free tertiary education to successful and talented

students of lower property status in accordance with the law.

Establishment of schools and universities shall be regulated by the law.

 

Autonomy of university

Article 72

Autonomy of universities, faculties and scientific institutions shall be

guaranteed.

Universities, faculties and scientific institutions shall decide freely on their

organization and work in accordance with the law.

 

Freedom of scientific and artistic creativity

Article 73

Scientific and artistic creativity shall be unrestricted.

Authors of scientific and artistic works shall be guaranteed moral and

material rights in accordance with the law.

The Republic of Serbia shall assist and promote development of

science, culture and art.

 

Healthy environment

Article 74

Everyone shall have the right to healthy environment and the right to timely

and full information about the state of environment.

Everyone, especially the Republic of Serbia and autonomous provinces,

shall be accountable for the protection of environment.

Everyone shall be obliged to preserve and improve the environment.

  1. Rights of Persons Belonging to National Minorities

 

Basic Provision

Article 75

Persons belonging to national minorities shall be guaranteed special individual or

collective rights in addition to the rights guaranteed to all citizens by the Constitution.

Individual rights shall be exercised individually and collective rights in community with

others, in accordance with the Constitution, law and international treaties.

Persons belonging to national minorities shall take part in decision-making

or decide independently on certain issues related to their culture, education, information

and official use of languages and script through their collective rights in accordance with

the law.

Persons belonging to national minorities may elect their national councils in

order to exercise the right to self-governance in the field of culture, education, information

and official use of their language and script, in accordance with the law.

 

Prohibition of discrimination against national minorities

Article 76

Persons belonging to national minorities shall be guaranteed equality

before the law and equal legal protection.

Any discrimination on the grounds of affiliation to a national minority shall

be prohibited.

Specific regulations and provisional measures which the Republic of Serbia

may introduce in economic, social, cultural and political life for the purpose of

achieving full equality among members of a national minority and citizens who belong

to the majority, shall not be considered discrimination if they are aimed at eliminating

extremely unfavourable living conditions which particularly affect them.

 

Equality in administering public affairs

Article 77

Members of national minorities shall have the right to participate in

administering public affairs and assume public positions, under the same conditions

as other citizens.

When taking up employment in state bodies, public services, bodies of

autonomous province and local self-government units, the ethnic structure of

population and appropriate representation of members of national minorities shall be

taken into consideration.

 

Prohibition of forced assimilation

Article 78

Forced assimilation of members of national minorities shall be strictly

prohibited.

Protection of members of national minorities from all activities directed

towards their forced assimilation shall be regulated by the Law.

Undertaking measures, which would cause artificial changes in ethnic

structure of population in areas where members of national minorities live traditionally

and in large numbers, shall be strictly prohibited.

 

Right to preservation of specificity

Article 79

Members of national minorities shall have a right to: expression,

preservation, fostering, developing and public expression of national, ethnic, cultural,

religious specificity; use of their symbols in public places; use of their language and

script; have proceedings also conducted in their languages before state bodies,

organisations with delegated public powers, bodies of autonomous provinces and

local self-government units, in areas where they make a significant majority of

population; education in their languages in public institutions and institutions of

autonomous provinces; founding private educational institutions; use of their name

and family name in their language; traditional local names, names of streets,

settlements and topographic names also written in their languages, in areas where

they make a significant majority of population; complete, timely and objective

information in their language, including the right to expression, receiving, sending

and exchange of information and ideas; establishing their own mass media, in

accordance with the Law.

Under the Law and in accordance with the Constitution, additional rights of

members of national minorities may be determined by provincial regulations.

 

Right to association and cooperation with compatriots

Article 80

Members of national minorities may found educational and cultural

associations, which are funded voluntarily.

The Republic of Serbia shall acknowledge a specific role of educational and

cultural associations of national minorities in their exercise of rights of members of

national minorities.

Members of national minorities shall have a right to undisturbed relations

and cooperation with their compatriots outside the territory of the Republic of Serbia.

 

Developing the spirit of tolerance

Article 81

In the field of education, culture and information, Serbia shall give impetus

to the spirit of tolerance and intercultural dialogue and undertake efficient measures

for enhancement of mutual respect, understanding and cooperation among all people

living on its territory, regardless of their ethnic, cultural, linguistic or religious identity.

 

PART THREE.- ECONOMIC SYSTEM AND PUBLIC FINANCES

 

  1. Economic system

 

Basic principles

Article 82

Economic system in the Republic of Serbia shall be based on market

economy, open and free market, freedom of entrepreneurship, independence of

business entities and equality of private and other types of assets.

The Republic of Serbia shall represent a unique economic area with a

single commodity, labour, capital and services market.

The impact of the market economy on social and economic status of the

employed shall be adjusted through social dialogue between trade unions and

employers.

 

Freedom of entrepreneurship

Article 83

Entrepreneurship shall be permitted.

Entrepreneurship may be restricted by the Law, for the purpose of

protection of people’s health, environment and natural goods and security of the

Republic of Serbia.

 

Status on the market

Article 84

Everyone shall have equal legal status on the market.

Acts, which are contrary to the Law and restrict free competition by creating

or abusing monopolistic or dominant status, shall be strictly prohibited.

Rights gained through capital investments, in accordance with the Law, may

not be curtailed by the Law.

Foreign persons shall be equalled on the market with domestic persons.

 

Proprietary rights of foreigners

Article 85

Foreign natural and legal entities may obtain real estate property, in

accordance with the Law or international contract.

Foreigners may obtain a concession right for natural resources and goods,

as well as other rights stipulated by the Law.

 

Equality of all types of assets

Article 86

Private, cooperative and public assets shall be guaranteed. Public assets

shall become state assets, assets of the autonomous province and assets of local

self-government units. All types of assets shall have equal legal protection.

The existing social assets shall become private assets under the terms, in a

manner and within the deadlines stipulated by the Law.

Resources from the public assets shall be appropriated in a manner and

under the terms stipulated by the Law.

 

State assets

Article 87

Natural resources, goods which are stipulated by the Law as goods of

public interest and assets used by the bodies of the Republic of Serbia shall be the

state assets. State assets shall include other things and rights, according to the Law.

Natural and legal entities may obtain particular rights on particular goods in

public use, under the terms and in a manner stipulated by the Law.

Natural resources shall be utilised under the terms and in a manner

stipulated by the Law.

Assets of autonomous provinces and local self-government units, method of

its utilisation and management shall be stipulated by the Law.

 

Land

Article 88

Utilisation and management of agricultural land, forest land and municipal

building land on private assets shall be permitted.

The Law may restrict the models of utilisation and management, that is

stipulate terms of utilisation and management, in order to eliminate the danger of

causing damage to environment or prevent violation of rights and legally based

interests of other persons.

 

Protection of heritage

Article 89

Everyone shall be obliged to protect natural rarities and scientific, cultural

and historical heritage, as well as goods of public interest in accordance with the

Law.

The Republic of Serbia, autonomous provinces and local self-government

units shall be held particularly accountable for the protection of heritage.

 

Protection of consumers

Article 90

The Republic of Serbia shall protect consumers.

Activities directed against health, security and privacy of consumers, as well

as all other dishonest activities on the market, shall be strictly prohibited.

 

  1. Public finances

 

Taxes and other revenues

Article 91

Resources which are used for the purpose of funding competences of the

Republic of Serbia, autonomous provinces and local self-government units shall be

provided from taxes and other revenues, stipulated by the Law.

Obligation of paying taxes and other dues shall be general and based on

economic power of taxpayers.

 

Budget

Article 92

The Republic of Serbia, autonomous provinces and local self-government

units shall have budgets, which must outline all receipts and expenses with which

they are funding their competences.

The Law shall stipulate the deadlines within which the Budget must be

adopted, as well as method of temporary funding.

Realisation of all budgets shall be audited by the State Audit Institution.

The National Assembly shall discuss the financial statement proposal of the

Budget upon the received evaluation of the State Audit Institution.

 

Public debt

Article 93

The Republic of Serbia, autonomous provinces and local self-government

units may be indebted.

Terms and procedure of getting into debts shall be stipulated by the Law.

 

Balancing development

Article 94

The Republic of Serbia shall take care of balanced and sustainable regional

development, in accordance with the Law.

 

National Bank of Serbia

Article 95

The National Bank of Serbia shall be a central bank of the Republic of

Serbia, independent and subject to supervision by the National Assembly to which it

accounts for its work.

The National Bank of Serbia shall be managed by the Governor elected by

the National Assembly.

The Law on the National Bank of Serbia shall be enacted.

 

State Audit Institution

Article 96

The State Audit Institution shall be the supreme state body for auditing public

finances in the Republic of Serbia, independent and subject to supervision by the

National Assembly to which it accounts for its work.

The Law on the State Audit Institution shall be enacted.

 

PART FOUR.- COMPETENCES OF THE REPUBLIC OF SERBIA

 

Competences of the Republic of Serbia

Article 97

The Republic of Serbia shall organise and provide for:

  1. sovereignty, independence, territorial integrity and security of the Republic of

Serbia, its international status and relations with other countries and

international organisations;

  1. exercise and protection of freedoms and rights of citizens; constitutionality

and legality; proceedings before courts and other state bodies; liabilities and

sanctions for violation of freedoms and rights of citizens stipulated by the

Constitution and for violation of laws, other regulations and general acts;

amnesty and pardon for criminal offences;

  1. territorial organisation of the Republic of Serbia; system of local selfgovernment;
  2. defence and security of the Republic of Serbia and its citizens; measures in

case of the state of emergency;

  1. system of crossing the border and control of the trade in goods, services and

passenger traffic over border crossing; status of foreigners and foreign legal

entities;

  1. single market; legal status of business entities; system of performing

particular economic and other activities; commodity reserves; monetary,

banking, foreign exchange and customs system; international economic

relations; system of foreign credit relations; fiscal system;

  1. property and bonded relations and protection of all types of assets;
  2. system in the area of labour relations, protection at work, employment, social

insurance and other forms of social security; other economic and social

relations of public interest;

  1. sustainable development; system of protection and improvement of

environment; protection and improvement of flora and fauna; production,

trade and transport of arms, poisonous, inflammable, explosive, radioactive

and other hazardous substances;

  1. system in areas of health care, social security, protection of war veterans and

the disabled , protection of children, education, culture and protection of

cultural goods, sport, public information, system of public services;

  1. control of legality of managing resources of legal entities; financial audit of

public finances; collection of statistical and other data of public interest;

  1. development of the Republic of Serbia, policy and measures for spurring

balanced development of particular areas of the Republic of Serbia, including

the development of underdeveloped areas; organisation and utilisation of

space; scientific and technological development;

  1. regime and security in all areas of transport,
  2. holidays and symbols of the Republic of Serbia;
  3. funding of exercising rights and duties of the Republic of Serbia, stipulated by

the Constitution and Law;

  1. organisation, competences and work of the bodies of the Republic;
  2. other relations of interest to the Republic of Serbia, in accordance with the

Constitution.

 

PART FIVE.- ORGANISATION OF GOVERNMENT

  1. National Assembly

 

Status of the National Assembly

Article 98

The National Assembly shall be the supreme representative body and

holder of constitutional and legislative power in the Republic of Serbia.

 

Competences

Article 99

The National Assembly shall:

  1. adopt and amend the Constitution,
  2. decide on changes concerning borders of the Republic of Serbia,
  3. call for the Republic referendum,
  4. ratify international contracts when the obligation of their ratification is

stipulated by the Law,

  1. decide on war and peace and declare state of war and emergency,
  2. supervise the work of security services,
  3. enact laws and other general acts within the competence of the Republic of

Serbia,

  1. give previous approval for the Statute of the autonomous province,
  2. adopt defence strategy,
  3. adopt development plan and spatial plan,
  4. adopt the Budget and financial statement of the Republic of Serbia, upon the

proposal of the Government,

  1. grant amnesty for criminal offences.

Within its election rights, the National Assembly shall:

  1. elect the Government, supervise its work and decide on expiry of the term of

office of the Government and ministers,

  1. appoint and dismiss judges of the Constitutional Court,
  2. appoint the President of the Supreme Court of Cassation, presidents of

courts, Republic Public Prosecutor, public prosecutors, judges and deputy

public prosecutors, in accordance with the Constitution,

  1. appoint and dismiss the Governor of the National Bank of Serbia and

supervise his/her work,

  1. appoint and dismiss the Civic Defender and supervise his/her work,
  2. appoint and dismiss other officials stipulated by the Law.

The National Assembly shall also perform other functions stipulated by the

Constitution and Law.

 

Constitution of the National Assembly

Article 100

The National Assembly shall consist of 250 deputies, who are elected on

direct elections by secret ballot, in accordance with the Law.

In the National Assembly, equality and representation of different genders

and members of national minorities shall be provided, in accordance with Law.

 

Election of deputies and constitution of the National Assembly

Article 101

Elections for deputies shall be called by the President of the Republic, 90

days before the end of the term of office of the National Assembly, so that elections

are finished within the following 60 days.

The first session of the National Assembly shall be convened by the

Chairman of the National Assembly from the previous session, so that the session is

held not later than 30 days from the day of declaring the final election results.

At the first session, the National Assembly shall confirm deputies’ terms of

office.

The National Assembly shall be constituted by confirmation of terms of

office of the two thirds of deputies.

Against the decision made in relation to confirmation of terms of office, an

appeal may be lodged before the Constitutional Court, which decides on it within 72

hours.

By means of confirming terms of office of the two thirds of deputies, the

term of office of the previous session of the National Assembly shall end.

 

Status of Deputies

Article 102

The term of office of the deputy shall begin on the day of confirmation of

terms of office in the National Assembly and last four years, that is until the expiry of

terms of office of deputies of that session of the National Assembly.

Under the terms stipulated by the Law, a deputy shall be free to irrevocably

put his/her term of office at disposal to the political party upon which proposal he or

she has been elected a deputy.

Deputy may not be a deputy in the Assembly of the autonomous province,

nor an official in bodies of executive government and judiciary, nor may he or she

perform other functions, affairs and duties, which represent a conflict of interest,

according to the Law.

Election, expiry of the term of office and status of deputies shall be

stipulated by the Law.

 

Immunity of deputies

Article 103

Deputies shall enjoy immunity.

Deputies may not accept criminal or other liability for the expressed opinion

or cast vote in performing the deputy’s function.

Deputy who uses his/her immunity may not be detained, nor may he or she

be involved in criminal or other proceedings in which prison sentence may be

pronounced, without previous approval by the National Assembly.

Deputy found in the act of committing any criminal offence for which the

prison sentence longer than five years is not envisaged, may be detained without

previous approval by the National Assembly.

There shall be no deadlines stipulated for the criminal or other proceedings

in which the immunity is established.

Failure to use the immunity shall not exclude the right of the National

Assembly to establish the immunity.

 

President and Vice Presidents of the National Assembly

Article 104

By means of majority votes of all deputies, the National Assembly shall

elect the President and one or more Vice Presidents of the National Assembly.

The President of the National Assembly shall represent the National

Assembly, convoke its sessions, preside over them and perform other activities

stipulated by the Constitution, Law and Rules of Procedure of the National Assembly.

 

Method of decision making in the National Assembly

Article 105

The National Assembly shall adopt decisions by majority vote of deputies at

the session at which majority of deputies are present.

By means of majority vote of all deputies the National Assembly shall:

  1. grant amnesty for criminal offences,
  2. declare and call off the state of emergency,
  3. order measures of departure from human and minority rights in the state of

war and emergency,

  1. enact the Law by which the Republic of Serbia delegates particular issues

falling within its competence to autonomous provinces and local selfgovernment

units,

  1. give previous approval for the Statute of the autonomous province,
  2. decide on the Rules of Procedure pertaining to its work,
  3. cancel immunities of deputies, the President of the Republic, members of the

Government and Civic Defender,

  1. adopt the Budget and financial statement,
  2. elect members of the Government and decide on the end of the term of office

of the Government and ministers,

  1. decide on response to interpellation,
  2. elect judges of the Constitutional Court and decide on their dismissal and end

of their term of office,

  1. elect the President of the Supreme Court of Cessation, presidents of courts,

Republic Public Prosecutor and public prosecutors and decide on the end of

their term of office,

  1. elect judges and deputy public prosecutors, in accordance with the

Constitution,

  1. elect and dismiss the Governor of the National Bank of Serbia, Governors’

Council and Civic Defender,

  1. also perform other election competences of the National Assembly .

By means of majority vote of all deputies, the National Assembly shall

decide on laws which regulate:

  1. referendum and national initiative,
  2. enjoying of individual and collective rights of members of national minorities,
  3. development and spatial plan,
  4. public debt,
  5. territories of autonomous provinces and local self-government units,
  6. conclusion and ratification of international contracts,
  7. other issues stipulated by the Constitution.

 

Sessions

Article 106

The National Assembly shall be convoked for two regular sessions per year.

The first regular session shall start on the first weekday of March, while the

second regular session shall start on the first weekday of October. Regular sessions

may not last longer than 90 days.

The National Assembly shall be convoked for extraordinary session upon

the request of at least one third of deputies or upon the request of the Government,

with previously determined agenda.

The National Assembly shall be convoked without announcement upon the

declaration of the state of war or emergency.

 

Right to propose laws

Article 107

A right to propose laws, other regulations and general acts shall belong to

every deputy, the Government, assemblies of autonomous provinces or at least

30,000 voters.

The Civic Defender and National Bank of Serbia shall have a right to

propose laws falling within their competence.

 

Referendum

Article 108

Upon the request of the majority of all deputies or at least 100,000 voters,

the National Assembly shall call the referendum on issues falling within its

competence, in accordance with the Constitution and Law.

The subject of the referendum may not include duties deriving from

international contracts, laws pertaining to human and minority rights and freedoms,

fiscal and other financial laws, the budget and financial statement, introduction of the

state of emergency and amnesty, as well as issues pertaining to election

competences of the National Assembly.

 

Dissolution of the National Assembly

Article 109

The President of the Republic may dissolve the National Assembly, upon

the elaborated proposal of the Government.

The Government may not propose dissolution of the National Assembly, if a

proposal has been submitted for the vote of no confidence in the Government or if

the issue of its confidence has been raised.

The National Assembly shall be dissolved if it fails to elect the Government

within 90 days from the day of its constitution.

The National Assembly may not be dissolved during the state of war and

emergency.

The President of the Republic shall be obliged to dissolve the National

Assembly upon his/her decree, in cases stipulated by the Constitution.

Simultaneously with the dissolution of the National Assembly, the President

of the Republic shall schedule elections for deputies, so that elections finish not later

than 60 days from the day of their announcement.

The National Assembly, which has been dissolved, shall only perform

current or urgent tasks, stipulated by the Law. In case of declaration of the state of

war or emergency, its full competence shall be reestablished and last until the end of

the state of war, that is, emergency.

 

Law on the National Assembly

Article 110

The Law on the National Parliament shall be enacted.

 

  1. The President of the Republic

 

Status of the President of the Republic

Article 111

The President of the Republic shall express state unity of the Republic of

Serbia.

 

Competences

Article 112

The President of the Republic shall:

  1. represent the Republic of Serbia in the country and abroad,
  2. promulgate laws upon his decree, in accordance with the Constitution,
  3. propose to the National Assembly a candidate for the Prime Minister, after

considering views of representatives of elected lists of candidates,

  1. propose to the National Assembly holders of positions, in accordance with the

Constitution and Law,

  1. appoint and dismiss, upon his/her decree, ambassadors of the Republic of

Serbia, upon the proposal of the Government,

  1. receive letters of credit and revocable letters of credit of foreign diplomatic

representatives,

  1. grant amnesties and award honours,
  2. administer other affairs stipulated by the Constitution.

In accordance with the Law, the President of the Republic shall command

the Army and appoint, promote and relieve officers of the Army of Serbia.

 

Promulgation of laws

Article 113

The President of the Republic shall be obliged to issue a decree on

promulgation of laws or to return the law for reconsideration with a written

explanation to the National Assembly, within maximum 15 days from the day of

adoption of the law, that is, not later than within seven days, if the law has been

adopted by emergency procedure.

If the National Assembly decides to vote again on the law, which has been

returned for reconsideration by the President of the Republic, the law shall be

adopted by the majority vote from the total number of deputies.

The President of the Republic shall be obliged to promulgate the newly

adopted Law.

If the President of the Republic fails to issue a decree on promulgation of

the law within the deadline stipulated by the Constitution, the decree shall be issued

by the Chairman of the National Assembly.

 

Election

Article 114

The President of the Republic shall be elected on direct elections, by secret

ballot, in accordance with the Law.

Elections for the President of the Republic shall be scheduled by the

Chairman of the National Assembly, 90 days before the end of term of office of the

President of the Republic, so that elections finish within the following 60 days, in

accordance with the Law.

While assuming the office, the President of the Republic shall take the

following oath before the National Assembly:

“I do solemnly swear that I will devote all my efforts to preserve the

sovereignty and integrity of the territory of the Republic of Serbia, including Kosovo

and Metohija as its constituent part, as well as to provide exercise of human and

minority rights and freedoms, respect and protection of the Constitution and laws,

preservation of peace and welfare of all citizens of the Republic of Serbia and

perform all my duties conscientiously and responsibly.”

 

Incompatibility of positions

Article 115

The President of the Republic may not perform another public function or

professional duty.

 

Term of office

Article 116

The term of office of the President of the Republic shall last five years and

begin from the day of taking of the oath before the National Assembly.

If the term of office of the President of the Republic expires during the state

of war or emergency, it shall be extended so that it lasts until the expiry of three

months from the day of the end of the state of war, that is, of emergency.

No one shall be elected to a position of the President of the Republic more

than twice.

The term of office of the President of the Republic shall end with expiry of

the period of time for which he or she has been elected, by his/her resignation or

released of duty.

The President of the Republic shall tender his/her resignation to the

Chairman of the National Assembly.

 

Resignation

Article 117

When the President of the Republic tenders his/her resignation, he or she

shall then inform about this the general public and the Chairman of the National

Assembly.

The term of office of the President of the Republic shall end on the day of

his/her resignation.

 

Dismissal

Article 118

The President of the Republic shall be dismissed for the violation of the

Constitution, upon the decision of the National Assembly, by the votes of at least two

thirds of deputies.

Procedure for the dismissal may be initiated by the National Assembly,

upon the proposal of at least two thirds of deputies.

The Constitutional Court shall have the obligation to decide on the violation

of the Constitution, upon the initiated procedure for dismissal, not later than within 45

days.

 

Immunity

Article 119

The President of the Republic shall enjoy the immunity as a deputy.

The National Assembly shall decide on the immunity of the President of the

Republic.

 

Replacement of the President of the Republic

Article 120

When the President of the Republic is prevented from performing his/her

duties or his/her term of office ends before the expiry of the period of time for which

he or she has been elected, he or she shall be replaced by the Chairman of the

National Assembly.

The Chairman of the National Assembly may replace the President of the

Republic for maximum three months.

The Chairman of the National Assembly shall be obliged to schedule

elections for the President of the Republic so that they are held not later than three

months from the beginning of indisposition of the President of the Republic, that is

the end of his/her term of office for which he or she has been elected.

 

Law on the President of the Republic

Article 121

The Law on the President of the Republic shall be enacted.

 

  1. Government

 

Status of the Government

Article 122

The Government shall be the holder of executive power in the Republic of

Serbia.

 

Competences

Article 123

The Government shall:

  1. establish and pursue policy,
  2. execute laws and other general acts of the National Assembly,
  3. adopt regulations and other general acts for the purpose of law enforcement,
  4. propose to the National Assembly laws and other general acts and gives its

opinion on those laws and general acts, when another mover proposes them,

  1. direct and adjust the work of public administration bodies and perform

supervision of their work,

  1. administer other affairs stipulated by the Constitution and Law.

 

Responsibilities of the Government

Article 124

The Government shall account to the National Assembly for the policy of

the Republic of Serbia, for enforcement of laws and other general acts of the National

Assembly, as well as for the work of the public administration bodies.

 

Prime Minister and members of the Government

Article 125

The Government shall consist of the Prime Minister, one or more Vice

Presidents and ministers.

The Prime Minister shall manage and direct the work of the Government,

take care of coordinated political activities of the Government, coordinate the work of

members of the Government and represent the Government.

Ministers shall account for their work and situation within the competence of

their ministries to the Prime Minister, Government and National Assembly.

 

Incompatibility of functions

Article 126

Member of the Government may not be a deputy in the National Assembly,

deputy in the Assembly of the autonomous province and representative in the

Assembly of the local self-government units, nor may he or she be a member of the

executive council of the autonomous province or executive body of the local selfgovernment

unit.

Other functions, actions or private interests which are incompatible with the

position of a member of the Government shall be stipulated by the Law.

 

Election of the Government

Article 127

A candidate for the Prime Minister shall be proposed to the National

Assembly by the President of the Republic, after he or she considers the opinions of

representatives of elected election lists.

The candidate for the Prime Minister shall present to the National Assembly

the Government’s Programme and propose its constitution.

The National Assembly shall simultaneously vote on the Government’s

Programme and election of the Prime Minister and members of the Government.

The Government shall be elected if the majority of the total number of

deputies votes for its election.

 

Commencement and termination of term of office of the Government and

members of the Government

Article 128

The term of office of the Government shall last until the expiry of the term of

office of the National Assembly which elected it.

The term of office of the Government shall commence on the day of taking

an oath before the National Assembly.

The term of office of the Government shall terminate before the period of

time for which it has been elected, by the vote of no confidence, dissolution of the

National Assembly, resignation of the President of the Republic and in other cases

stipulated by the Constitution.

The Government whose term of office has expired may only perform affairs

stipulated by the Law, until the election of the new Government.

The Government whose term of office has expired may not propose the

dissolution of the National Assembly.

The term of office of the member of the Government shall expire before the

expiry of the period of time for which he or she has been elected, by accepting

his/her resignation, by the vote of no confidence in the National Assembly and

dismissal by the National Assembly, upon the proposal of the Prime Minister.

 

Interpellation

Article 129

At least 50 deputies may propose interpellation in relation to the work of the

Government or particular member of the Government.

The Government shall have the obligation to respond to interpellation within

30 days.

The National Assembly shall discuss and vote on the response to

interpellation submitted by the Government or member of the Government to whom

the interpellation is directed.

After voting for the endorsement of the response, the National Assembly

continues to work according to the adopted agenda.

If the National Assembly fails to endorse the response of the Government or

the member of the Government by voting, it shall initiate a vote of no confidence in

the Government or a member of the Government, unless the Prime Minister, that is a

member of the Government resign beforehand, after the rejection of the response to

the interpellation.

The issue which was a subject of interpellation, may not be discussed again

before the expiry of the 90-day deadline.

 

Vote of no confidence in the Government or the member of the Government

Article 130

A vote of no confidence in the Government or the particular member of the

Government may be requested by at least 60 deputies.

The proposal for the vote of no confidence in the Government or the

particular member of the Government shall be discussed by the National Assembly at

the next first session, not later than five days after the submission of the proposal.

After the discussion is concluded, they shall vote on the proposal.

The proposal for the vote of no confidence in the Government or the

member of the Government shall be accepted by the National Assembly, if more than

a half of the total number of deputies votes for it.

If the National Assembly passes a vote of no confidence in the Government,

the President of the Republic shall be obliged to initiate proceedings for election of

the new Government. If the National Assembly fails to elect the new Government

within 30 days from the passing of a vote of no confidence, the President of the

Republic shall be obliged to dissolve the National Assembly and schedule elections.

If the National Assembly passes a vote of no confidence in the member of

the Government, the President of the Republic shall be obliged to initiate

proceedings for election of a new member of the Government, in accordance with the

Law.

If the National Assembly fails to pass a vote of no confidence in the

Government or the member of the Government, signatories of the proposal may not

submit a new proposal for a vote of no confidence before the expiry of the 180-day

deadline.

 

Vote of confidence in the Government

Article 131

The Government may require a vote of its confidence.

Upon the request of the Government, proposal for a vote of confidence in

the Government may be discussed at the current session of the National Assembly,

and if the Government has failed to submit such a proposal, the proposal shall be

discussed on the next first session, not later than five days from its submission. After

the discussion is concluded, they shall vote on the proposal.

The proposal for the vote of confidence in the Government or the member

of the Government shall be accepted by the National Assembly, if more than a half of

the total number of deputies votes for it.

If the National Assembly fails to pass a vote of confidence in the

Government, the term of office of the Government ends and the President of the

Republic shall be obliged to initiate proceedings for election of the new Government.

If the National Assembly fails to elect the new Government within 30 days from the

day of passing of vote of no confidence, the President of the Republic shall be

obliged to dissolve the National Assembly and schedule elections.

 

Resignation of the Prime Minister

Article 132

The Prime Minister may tender his/her resignation to the National

Assembly.

The Prime Minister shall tender his/her resignation to the Chairman of the

National Assembly and, at the same time, inform the President of the Republic and

general public.

At the next first session, the National Assembly shall confirm the resignation

of the Prime Minister.

The term of office of the Government shall terminate on the day of

confirmation of the resignation of the Prime Minister.

After the National Assembly confirms the resignation of the Prime Minister,

the President of the Republic shall be obliged to initiate the proceedings for election

of the new Government. If the National Assembly fails to elect the new Government

within 30 days from the day of confirmation of the resignation of the Prime Minister,

the President of the Republic shall be obliged to dissolve the National Assembly and

schedule elections.

 

Resignation and dismissal of the member of the Government

Article 133

The member of the Government may tender his/her resignation to the Prime

Minister.

The Prime Minister shall submit the resignation of the member of the

Government to the Chairman of the National Assembly and the National Assembly

shall confirm the resignation at the next first session.

The Prime Minister may propose to the National Assembly a dismissal of

particular member of the Government.

The National Assembly shall discuss and vote on the proposal for dismissal

of the member of the Government at the next first session.

Decision on Dismissal of the Member of the Government shall be adopted if

the majority of the total number of deputies votes for it.

The term of office of the member of the Government who has tendered

his/her resignation shall terminate on the day of confirmation of resignation, and for

the member of the Government who has been dismissed, the term of office shall

terminate on the day of adoption of the Decision on Dismissal.

Status and responsibilities of the member of the Government who has

tendered his/her resignation or for whom the proposal for dismissal has been

submitted shall be stipulated by the Law, until the termination of the term of office.

The Prime Minister shall be obliged to initiate proceedings for election of the

new member of the Government, after the expiry of the term of office of the member

of the Government due to tendered resignation or dismissal.

 

Immunity of the President and member of the Government

Article 134

The Prime Minister and the member of the Government shall not be held

accountable for opinions expressed at sittings of the Government and sessions of the

National Assembly, or for the cast vote at the sittings of the Government.

The Prime Minister and the member of the Government shall enjoy

immunity as a deputy. The Government shall decide on the immunity of the Prime

Minister and the member of the Government.

 

The Law on the Government

Article 135

The Law on the Government shall be enacted.

 

  1. Public Administration

 

Status of the Public Administration

Article 136

The Public Administration shall be independent, bound by the Constitution

and Law and it shall account for its work to the Government.

Public Administration affairs shall be performed by ministries and other

public administration bodies, stipulated by the Law.

Public Administration affairs and the number of ministries shall be stipulated

by the Law.

Internal organisation of ministries and other public administration bodies

and organisations shall be regulated by the Government.

 

Delegation of public powers and public services

Article 137

In the interest of more efficient and rational exercise of citizens’ rights and

duties and satisfying their needs of vital importance for life and work, the Law may

stipulate delegation of performing particular affairs falling within the competence of

the Republic of Serbia to the autonomous province and local self-government unit.

According to the Law, particular public powers may be delegated to

enterprises, institutions, organisations and individuals.

According to the Law, particular public powers may be also delegated to

specific bodies through which they perform regulatory function in particular fields or

affairs.

The Republic of Serbia, autonomous provinces and local self-government

units may establish public services.

Affairs or duties for which public services are established, their organisation

and work shall be stipulated by the Law.

 

  1. Civic Defender

Article 138

The Civic Defender shall be independent state body who shall protect

citizens’ rights and monitor the work of public administration bodies, body in charge

of legal protection of proprietary rights and interests of the Republic of Serbia, as well

as other bodies and organisations, companies and institutions to which public powers

have been delegated.

The Civic Defender shall not be authorised to monitor the work of the

National Assembly, President of the Republic, Government, Constitutional Court,

courts and Public Prosecutor’s Offices.

The Civic Defender shall be elected and dismissed by the National

Assembly, in accordance with the Constitution and Law.

The Civic Defender shall account for his/her work to the National Assembly.

The Civic Defender shall enjoy immunity as a deputy. The National

Assembly shall decide on the immunity of the Civic Defender.

The Law on the Civic Defender shall be enacted.

 

  1. The Army of Serbia

 

Competences

Article 139

The Army of Serbia shall defend the country from external armed threat and

perform other missions and tasks, in accordance with the Constitution, Law and

principles of international law, which regulate the use of force.

 

Use of the Army outside the borders

Article 140

The Army of Serbia may be used outside the borders of the Republic of

Serbia only upon the decision of the National Assembly of the Republic of Serbia.

 

Control over the Army of Serbia

Article 141

The Army of Serbia shall be subject to democratic and civil control.

The Law on the Army of Serbia shall be enacted.

 

  1. Courts

Judiciary principles

Article 142

Judicial power shall be unique on the territory of the Republic of Serbia.

Courts shall be separated and independent in their work and they shall

perform their duties in accordance with the Constitution, Law and other general acts,

when stipulated by the Law, generally accepted rules of international law and ratified

international contracts.

The hearing before the court shall be public and may be restricted only in

accordance with the Constitution.

Judges and jurors shall participate in a trial, in the manner stipulated by the

Law.

The Law may also regulate that only judges may participate in a trial in

particular courts and in particular cases.

The court shall decide on matters within the Council, while the Law may

stipulate that a single judge may decide on particular matters.

 

Types of courts

Article 143

Judicial power in the Republic of Serbia shall belong to courts of general

and special jurisdiction.

Establishing, organisation, jurisdiction, system and structure of courts shall

be regulated by the Law.

Provisional courts, courts-martial or special courts may not be established.

The Supreme Court of Cassation shall be the Supreme Court in the

Republic of Serbia.

The seat of the Supreme Court of Cassation shall be in Belgrade.

 

President of the Supreme Court of Cassation

Article 144

President of the Supreme Court of Cassation shall be elected by the

National Assembly, upon the proposal of the High Judicial Council and received

opinion of the meeting of the Supreme Court of Cassation and competent committee

of the National Assembly.

President of the Supreme Court of Cassation shall be elected for the period

of five years and may not be reelected.

Term of office of the President of the Supreme Court of Cassation shall

terminate before the expiry of the time for which he or she has been elected upon

his/her personal request, under the terms stipulated by the Law pertaining to the

termination of the term of office of the judge or dismissal for reasons stipulated by the

Law pertaining to dismissal of the President of Court.

Decision on the end of term of office of the President of the Supreme Court

of Cassation shall be adopted by the National Assembly, in accordance with the Law,

while the decision on dismissal shall be adopted upon the proposal of the High

Judicial Council.

 

Court decisions

Article 145

Court decisions shall be passed in the name of people.

Court decisions are based on the Constitution and Law, the ratified

international treaty and regulation passed on the grounds of the Law.

Court decisions shall be obligatory for all and may not be a subject of

extrajudicial control.

A court decision may only be reconsidered by an authorised court in a

legal proceedings prescribed by the Law.

A passed sentence may be fully or partially forgiven without a court

decision, by general pardon or amnesty.

 

Permanent tenure of office

Article 146

A judge shall have a permanent tenure.

Exceptionally, a person who is elected a judge for the first time shall

be elected for the period of three years.

 

Election of judges

Article 147

On proposal of the High Judicial Council, the National Assembly shall elect

as a judge the person who is elected to the post of judge for the first time.

Tenure of office of a judge who was elected to the post of judge shall last

three years.

In accordance with the Law, the High Judicial Council shall elect judges to

the posts of permanent judges, in that or other court.

In addition, the High Judicial Council shall decide on election of judges who

hold the post of permanent judges to other or higher court.

 

Termination of a judge’s tenure of office

Article 148

A judge’s tenure of office shall terminate at his/her own request, upon

coming into force of legally prescribed conditions or upon relief of duty for reasons

stipulated by the Law, as well as if he/she is not elected to the position of a permanent

judge.

The High Judicial Council shall pass a decision on termination of a judge’s

tenure of office. A judge shall have the right to appeal with the Constitutional Court against

this decision. The lodged appeal shall not include the right to lodge a Constitutional appeal.

The proceedings, grounds and reasons for termination of a judge’s tenure

of office, as well as the reasons for the relief of duty of the President of Court shall be

stipulated by the Law.

 

Independence of judge

Article 149

In performing his/her judicial function, a judge shall be independent and

responsible only to the Constitution and the Law.

Any influence on a judge while performing his/her judicial function shall be

prohibited.

 

Non-transferability of judge

Article 150

A judge shall have the right to perform his/her judicial function in the court

to which he/she was elected, and may be relocated or transferred to another court only on

his/her own consent.

In case of revocation of the court or the substantial part of the jurisdiction of

the court to which he/she was elected, a judge may exceptionally, without his/her consent,

be permanently relocated or transferred to another court, in accordance with the Law.

 

Immunity

Article 151

A judge may not be held responsible for his/her expressed opinion or

voting in the process of passing a court decision, except in cases when he/she committed

a criminal offence by violating the Law.

A judge may not be detained or arrested in the legal proceedings instituted

due to a criminal offence committed in performing their judicial function without the

approval of the High Judicial Council.

 

Incompatibility of judiciary function

Article 152

A judge shall be prohibited to engage in political actions.

Other functions, actions or private interests which are incompatible with the

judiciary function shall be stipulated by the Law.

 

  1. The High Judicial Council

 

Status, constitution and election

Article 153

The High Judicial Council is an independent and autonomous body which

shall provide for and guarantee independence and autonomy of courts and judges.

The High Judicial Council shall have eleven members.

The High Judicial Council shall be constituted of the President of the

Supreme Court of Cassation, the Minister responsible for justice and the President of the

authorised committee of the National Assembly as members ex officio and eight electoral

members elected by the National Assembly, in accordance with the Law.

Electoral members shall include six judges holding the post of permanent

judges, of which one shall be from the territory of autonomous provinces, and two

respected and prominent lawyers who have at least 15 years of professional experience,

of which one shall be a solicitor, and the other a professor at the law faculty.

Presidents of Court may not be electoral members of the High Judicial

Council.

Tenure of office of the High Judicial Council’s members shall last five

years, except for the members appointed ex officio.

A member of the High Judicial Council shall enjoy immunity as a judge.

 

Jurisdiction of the High Judicial Council

Article 154

The High Judicial Council shall appoint and relieve of judges, in

accordance with the Constitution and the Law, propose to the National Assembly the

election of judges in the first election to the post of judge, propose to the National

Assembly the election of the President of the Supreme Court of Cassation as well as

presidents of courts, in accordance with the Constitution and the Law, participate in the

proceedings of terminating the tenure of office of the President of the Supreme Court of

Cassation and presidents of courts, in the manner stipulated by the Constitution and the

Law, and perform other duties specified by the Law.

 

Legal remedy

Article 155

An appeal may be lodged with the Constitutional Court against a

decision of the High Judicial Council, in cases stipulated by the Law.

 

  1. Public Prosecutor’s Office

 

Status and jurisdiction

Article 156

Public Prosecutor’s Office shall be an independent state body which shall

prosecute the perpetrators of criminal offences and other punishable actions, and take

measures in order to protect constitutionality and legality.

Public Prosecutor’s Office shall perform its function on the grounds of the

Constitution, Law, ratified international treaty and regulation passed on the grounds of the

Law.

 

Establishment and organisation

Article 157

Establishment, organisation and jurisdiction of Public Prosecutor’s Office

shall be specified by the Law.

The Republic Public Prosecutor’s Office shall be the supreme Public

Prosecutor’s Office in the Republic of Serbia.

 

The Republic Public Prosecutor

Article 158

The Republic Public Prosecutor shall perform the function of the Public

Prosecutor’s Office within the rights and duties of the Republic of Serbia.

The Republic Public Prosecutor shall be elected by the National Assembly,

on the Government proposal and upon obtaining the opinion of the authorised committee

of the National Assembly.

The Republic Public Prosecutor shall be elected for the period of six years

and may be re-elected.

Tenure of office of the Republic Public Prosecutor shall terminate if he/she

is not re-elected, at his/her own request, upon coming into force of legally prescribed

conditions or upon relief of duty for reasons stipulated by the Law.

The decision on termination of tenure of office of the Republic Public

Prosecutor shall be adopted by the National Assembly, in accordance with the Law,

bearing in mind that it shall pass a decision on relief of duty on the Government proposal.

 

Public Prosecutors and Deputy Public Prosecutors

Article 159

A Public Prosecutor shall perform the function of the Public

Prosecutor’s Office.

A Public Prosecutor shall be elected by the National Assembly, on the

Government proposal.

Tenure of office of the Public Prosecutor shall last six years and

he/she may be re-elected.

A Deputy Public Prosecutor shall stand in for the Public Prosecutor in

performing the function of the Public Prosecutor’s Office and shall be obliged to act

according to his/her instructions.

On proposal of the State Prosecutors Council, the National Assembly

shall elect as a Deputy Public Prosecutor the person who is elected to this function

for the first time.

Tenure of office of a Deputy Public Prosecutor elected to that function

for the first time shall last three years.

In accordance with the Law, the State Prosecutors Council shall elect

Deputy Public Prosecutors to permanently perform that function, in that or other

Public Prosecutor’s Office.

In addition, the State Prosecutors Council shall decide on the election

of Deputy Public Prosecutors who permanently perform that function in another or

superior Public Prosecutor’s Office.

 

Responsibility

Article 160

The Republic Public Prosecutor shall account for the work of the

Public Prosecutor’s Office and his/her own work to the National Assembly.

Public Prosecutors shall account for the work of the Public

Prosecutor’s Office and their own work to the Republic Public Prosecutor and the

National Assembly, whereas Junior Prosecutors shall account for their work to their

immediately superior Public Prosecutor as well.

Deputy Public Prosecutors shall be held responsible for their work to

the Public Prosecutor.

 

Termination of Public Prosecutor and Deputy Public Prosecutor’s tenure of office

Article 161

A Public Prosecutor and Deputy Public Prosecutor may terminate their

tenure of office at their own request, upon coming into force of legally prescribed conditions

or upon relief of duty for reasons stipulated by the Law. A Public Prosecutor’s tenure of

office shall terminate even if he/she is not re-elected, and Deputy Public Prosecutor’s

tenure off office shall terminate if he/she is not permanently elected to that function.

A decision on termination of a Public Prosecutor’s tenure of office shall be

adopted by the National Assembly, in accordance with the Law, and it shall pass a

decision on relief of duty on the Government proposal.

A decision on termination of a Deputy Public Prosecutor’s tenure of office

shall be passed by the State Prosecutors Council.

A Public Prosecutor and Deputy Public Prosecutor may lodge an appeal

with the Constitutional Court against the decision on termination of their tenure of office.

The lodged appeal shall not include the right to lodge a Constitutional appeal.

The proceedings, grounds and reasons for termination of a Public

Prosecutor and Deputy Public Prosecutor’s tenure of office shall be regulated by the Law.

 

Immunity

Article 162

A Public Prosecutor and Deputy Public Prosecutor may not be held

responsible for the expressed opinion while performing the function of prosecutors, except

in cases when a Public Prosecutor or Deputy Public Prosecutor commits a criminal offence

by violating the law.

A Public Prosecutor or a Deputy Public Prosecutor may not be detained or

arrested in the legal proceedings instituted due to a criminal offence committed in

performing the prosecutor’s function or service without the approval of the authorised

committee of the National Assembly.

 

Incompatibility of prosecutor’s function

Article 163

Public Prosecutors and Deputy Public Prosecutors shall be prohibited to

engage in political actions.

Other functions, activities or private interests which are incompatible with

the prosecutor’s function shall be stipulated by the Law.

Status, constitution and election of the State Prosecutors

 

Council

Article 164

The State Prosecutors Council is an autonomous body which shall provide

for and guarantee the autonomy of Public Prosecutors and Deputy Public Prosecutors, in

accordance with the Law.

The State Prosecutors Council shall have 11 members.

The State Prosecutors Council shall be constituted of the Republic Public

Prosecutor, the Minister responsible for justice and the President of the authorised

committee of the National Assembly as members ex officio and eight electoral members

elected by the National Assembly, in accordance with the Law.

Electoral members shall include six Public Prosecutors or Deputy Public

Prosecutors holding permanent posts, of which one shall be from the territory of

autonomous provinces, and two respected and prominent lawyers who have at least 15

years of professional experience, of which one shall be a solicitor, and the other a

professor at the law faculty.

Tenure of office of the State Prosecutors Council’s members shall last five

years, except for the members appointed ex officio.

A member of the State Prosecutors Council shall enjoy immunity as a

Public Prosecutor.

 

Jurisdiction of the State Prosecutors Council

Article 165

The State Prosecutors Council shall propose to the National Assembly the

candidates for the first election of a Deputy Public Prosecutor, elect Deputy Public

Prosecutors to permanently perform that function, elect Deputy Public Prosecutors holding

permanent posts as Deputy Public Prosecutors in other Public Prosecutor’s Office, decide

in the proceedings of termination of Deputy Public Prosecutors’ tenure of office in the

manner stipulated by the Constitution and the Law, and perform other duties specified in

the Law.

 

PART SIX.- THE CONSTITUTIONAL COURT

 

Status

Article 166

The Constitutional Court shall be an autonomous and independent state

body which shall protect constitutionality and legality, as well as human and minority rights

and freedoms.

The Constitutional Court decisions are final, enforceable and generally

binding.

 

Jurisdiction

Article 167

The Constitutional Court shall decide on:

  1. compliance of laws and other general acts with the Constitution,

generally accepted rules of the international law and ratified

international treaties,

  1. compliance of ratified international treaties with the Constitution,
  2. compliance of other general acts with the Law,
  3. compliance of the Statute and general acts of autonomous provinces

and local self-government units with the Constitution and the Law,

  1. compliance of general acts of organisations with delegated public

powers, political parties, trade unions, civic associations and collective

agreements with the Constitution and the Law.

The Constitutional Court shall:

  1. decide on the conflict of jurisdictions between courts and state bodies,
  2. decide on the conflict of jurisdictions between republic and provincial

bodies or bodies of local self-government units,

  1. decide on the conflict of jurisdictions between provincial bodies and

bodies of local self-government units,

  1. decide on electoral disputes for which the court jurisdiction has not

been specified by the Law,

  1. perform other duties stipulated by the Constitution and the Law.

The Constitutional Court shall decide on the banning of a political party,

trade union organisation or civic association.

The Constitutional Court shall perform other duties stipulated by the

Constitution.

 

Assessment of constitutionality and legality

Article 168

A proceedings of assessing the constitutionality may be instituted by state

bodies, bodies of territorial autonomy or local self-government, as well as at least 25

deputies. The procedure may also be instituted by the Constitutional Court.

Any legal or natural person shall have the right to an initiative to institute a

proceedings of assessing the constitutionality and legality.

The Law or other general acts which is not in compliance with the

Constitution or the Law shall cease to be effective on the day of publication of the

Constitutional Court decision in the official journal.

Before passing the final decision and under the terms specified by the Law,

the Constitutional Court may suspend the enforcement of an individual general act or

action undertaken on the grounds of the Law or other general act whose constitutionality or

legality it assesses.

The Constitutional Court may assess the compliance of the Law and other

general acts with the Constitution, compliance of general acts with the Law, even when

they ceased to be effective, if the proceedings of assessing the constitutionality has been

instituted within no more than six months since they ceased to be effective.

 

Assessment of constitutionality of the law prior to its coming into force

Article 169

At the request of at least one third of deputies, the Constitutional Court

shall be obliged within seven days to assess constitutionality of the law which has been

passed, but has still not been promulgated by a decree.

If a law is promulgated prior to adopting the decision on constitutionality,

the Constitutional Court shall proceed with the proceedings as requested, according to the

regular proceedings of assessing the constitutionality of a law.

If the Constitutional Court passes a decision on non-constitutionality of a

law prior to its promulgation, that decision shall come into force on the day of promulgation

of the law.

The proceedings of assessing constitutionality may not be instituted

against the law whose compliance with the Constitution was established prior to its coming

into force.

 

Constitutional appeal

Article 170

A constitutional appeal may be lodged against individual general acts or

actions performed by state bodies or organisations exercising delegated public powers

which violate or deny human or minority rights and freedoms guaranteed by the

Constitution, if other legal remedies for their protection have already been applied or not

specified..

 

Ensuring the enforcement of decisions

Article 171

Everyone shall be obliged to observe and enforce the Constitutional

Court’s decision.

The Constitutional Court shall regulate in its decision the manner of its

enforcement, whenever deemed necessary.

Enforcement of the Constitutional Court’s decisions shall be regulated by

the Law.

 

Organisation of the Constitutional Court. Election and appointment of the Constitutional Court justices

Article 172

The Constitutional Court shall have 15 justices who shall be elected and

appointed for the period of nine years.

Five justices of the Constitutional Court shall be appointed by the National

Assembly, another five by the President of the Republic, and another five at the general

session of the Supreme Court of Cassation.

The National Assembly shall appoint five justices of the Constitutional

Court form among ten candidates proposed by the President of the Republic, the

President of the Republic shall appoint five justices of the Constitutional Court from among

ten candidates proposed by the National Assembly, and the general session of the

Supreme Court of Cassation shall appoint five justices from among ten candidates

proposed at a general session by the High Judicial Court and the State Prosecutor

Council.

On each of the proposed lists of candidates, one of the appointed

candidates must come from the territory of autonomous provinces.

A justice of the Constitutional Court shall be elected and appointed from

among the prominent lawyers who have at least 40 years of experience in practicing the

law.

One person may be elected or appointed a justice of the Constitutional

Court on two occasions at the most.

Justices of the Constitutional Court shall elect the president from among

their representatives for the period of three years, in a secret ballot.

 

Conflict of interest. Immunity

Article 173

A justice of the Constitutional Court may not engage in another public or

professional function or action, except for the professorship a law faculty in the Republic of

Serbia, in accordance with the Law.

A justice of the Constitutional Court shall enjoy immunity as a deputy. The

Constitutional Court shall decide on its immunity.

 

Termination of the tenure of office of the Constitutional Court justice

Article 174

Tenure of office of the Constitutional Court justice shall terminate upon

expiry of the period for which he/she had been elected or appointed, at his/her own

request, after meeting the requirements regulated by the Law for obtaining the old age

pension or by relief of duty.

A justice of the Constitutional Court shall be relieved of duty if he/she

violates the prohibition of the conflict of interest, permanently loses the ability to discharge

the function of a justice of the Constitutional Court, or is convicted of a penalty of

imprisonment or criminal offence which makes him/her ineligible for the post of the

Constitutional Court justice.

The National Assembly shall decide on the termination of a justice’s tenure

of office, on request of movers authorised for election, as well as on appointment for

election of a justice of the Constitutional Court. An initiative to institute the proceedings of

relieving of duty may be submitted by the Constitutional Court.

 

The manner of deciding in the Constitutional Court. The Law on the Constitutional Court

Article 175

The Constitutional Court shall adjudicate by the majority of votes cast by all

justices of the Constitutional Court.

A decision to autonomously institute the proceedings of assessing the

constitutionality or legality shall be passes by the Constitutional Court by two thirds of the

majority votes cast by all justices.

Organisation of the Constitutional Court and the proceedings before the

Constitutional Court, as well as the legal effect of its decisions shall be regulated by the

Law.

 

PART SEVEN.- TERRITORIAL ORGANISATION

 

  1. Provincial autonomy and local self-government

 

Concept

Article 176

Citizens shall have the right to the provincial autonomy and local selfgovernment,

which they shall exercise directly or through their freely elected

representatives.

Autonomous provinces and local self-government units shall have the

status of legal entities.

 

Definition the competences

Article 177

Local self-government units shall be competent in those matters which

may be realised, in an effective way, within a local self-government unit, and autonomous

provinces in those matters which may be realised, in an effective way, within an

autonomous province, which shall not be the competence of the Republic of Serbia.

What matters shall be of republic, provincial or local interest shall be

specified by the Law.

 

Delegation of competences

Article 178

The Republic of Serbia may, in accordance with the law, delegate

particular matters within its competence to autonomous provinces and local selfgovernment

units.

According to its decision, an autonomous province may delegate particular

matters within its competence to local self-government units.

Resources to execute the delegated competences shall be provided for by

the Republic of Serbia or an autonomous province, depending on who the competences

were delegated by.

Right and duties of autonomous provinces and local self-government units

and powers of the Republic of Serbia and autonomous provinces in the process of

monitoring the execution of delegated competences shall be regulated by the Law.

 

The right to autonomous organisation of bodies

Article 179

Autonomous provinces, in accordance with the Constitution and the

Statute, and local self-government units, in accordance with the Constitution and the Law,

shall autonomously regulate the organisation and competences of its bodies and public

services.

 

The Assembly of an autonomous province and local self-government unit

Article 180

The Assembly shall be the supreme body of the autonomous province

and a local self-government unit.

The Assembly shall be constitutes of deputies, and the assembly of a

local self-government unit of councilors.

Deputies and councilors shall be elected for the period of four years,

in direct elections by secret ballot, namely, deputies in accordance with the decision

of the Assembly of the autonomous province, and councilors in accordance with the

Law.

In those autonomous provinces and local self-government units with

the population of mixed nationalities, a proportional representation of national

minorities in assemblies shall be provided for, in accordance with the Law.

 

Cooperation of autonomous provinces and local self-government units

Article 181

Autonomous provinces and local self-government units shall cooperate

with the corresponding territorial communities and local self-government units from other

countries, within the foreign policy of the Republic of Serbia, observing the territorial

integrity and legal system of the Republic of Serbia.

 

  1. Autonomous provinces

 

Concept, establishment and territory of autonomous province

Article 182

Autonomous provinces shall be autonomous territorial communities

established by the Constitution, in which citizens exercise the right to the provincial

autonomy.

In the Republic of Serbia, there are the Autonomous Province of Vojvodina

and the Autonomous Province of Kosovo and Metohija. The substantial autonomy of the

Autonomous province of Kosovo and Metohija shall be regulated by the special law which

shall be adopted in accordance with the proceedings envisaged for amending the

Constitution.

New autonomous provinces may be established, and already established

ones may be revoked or merged following the proceedings envisaged for amending the

Constitution. The proposal to establish new, or revoke or merge the existing autonomous

provinces shall be established by citizens in a referendum, in accordance with the Law.

Territory of autonomous provinces and the terms under which borders

between autonomous provinces may be altered shall be regulated by the Law. Territory of

autonomous provinces may not be altered without the consent of its citizens given in a

referendum, in accordance with the Law.

 

Competences of autonomous provinces

Article 183

Autonomous provinces shall, in accordance with the Constitution and their

Statutes, regulate the competences, election, organisation and work of bodies and

services they establish.

Autonomous provinces shall, in accordance with the Law, regulate the

matters of provincial interest in the following fields:

  1. urban planning and development,
  2. agriculture, water economy, forestry, hunting, fishery, tourism, catering,

spas and health resorts, environmental protection, industry and

craftsmanship, road, river and railway transport and road repairs,

organising fairs and other economic events,

  1. education, sport, culture, health care and social welfare and public

informing at the provincial level.

Autonomous provinces shall see to exercising human and minority rights,

in accordance with the Law.

Autonomous provinces shall establish their symbols, as well as the manner

in which they shall be put to use.

Autonomous provinces shall manage the provincial assets in the manner

stipulated by the Law.

Autonomous provinces shall, in accordance with the Constitution and the

Law, have direct revenues, provide the resources for local self-government units for

performing the delegated affairs and adopt their budget and annual balance sheet.

 

Financial autonomy of autonomous provinces

Article 184

An autonomous province shall have direct revenues for financing its

competences.

A kind and amount of direct revenues shall be stipulated by the Law.

The Law shall specify the share of autonomous provinces in the part of

revenue of the Republic of Serbia.

The budget of the Autonomous Province of Vojvodina shall amount to at

least 7% in relation to the budget of the Republic of Serbia, bearing in mind that threesevenths

of the budget of the Autonomous Province of Vojvodina shall be used for

financing the capital expenditures.

 

Legal acts of autonomous province

Article 185

The Statute shall be the supreme legal act of the autonomous province.

The Statute of the Autonomous Province of Vojvodina shall be adopted by

its Assembly, subject to prior approval of the National Assembly.

The autonomous province shall enact other decisions and general acts

pertaining to matters within its competences.

 

Monitoring the work of bodies of autonomous province

Article 186

The Government may institute, before the Constitutional Court, the

proceedings of assessing the constitutionality and legality of a decision adopted by the

autonomous province, prior to its coming into force. In that sense, prior to passing its

decision, the Constitutional Court may defer coming into force of the challenged decision of

the autonomous province.

 

Protection of the provincial autonomy

Article 187

A body designated by the Statute of the autonomous province shall have a

right to lodge an appeal with the Constitutional Court, if an individual legal act or action of a

state body or body of local self-government unit obstructs performing the competences of

the autonomous province.

A body designated by the Statute of the autonomous province may

institute the proceedings of assessing the constitutionality or legality of the law and other

legal act of the Republic of Serbia or the legal act of the local self-government unit which

violates the right to the provincial autonomy.

 

  1. Local self-government

 

General provisions

Article 188

Local self-government units shall be municipalities, towns and the City of

Belgrade.

The territory and seat of a local self-government unit shall be specified by

the Law.

Establishment, revocation or alteration of the territory of a local selfgovernment

unit shall be preceded by a referendum on the territory of that local selfgovernment

unit.

Affairs of a local self-government unit shall be financed form the direct

revenues of the local self-government unit, the budget of the Republic of Serbia, in

accordance with the Law, and the budget of the Autonomous Province of Vojvodina, in

cases when the autonomous province delegated the performing of affairs within its

competences, in accordance with the decision of the Assembly of the Autonomous

Province.

 

Status of local self-government units

Article 189

Municipalities shall be established and revoked by the Law.

A town shall be established by the Law, in accordance with the criteria

stipulated by the Law regulating local self-government.

A town shall have competences delegated to the municipality by the

Constitution, whereas other competences may be delegated to it by the Law.

It may be envisaged in the Statute of the town to establish two or more

town municipalities on the territory of the town. The Statute of the town shall regulate the

affairs falling within the town competence performed by town municipalities.

The status of the City of Belgrade, the capital of the Republic of Serbia,

shall be regulated by the Law on the Capital and the Statute of the City of Belgrade. The

City of Belgrade shall have competences delegated to the municipality and city by the

Constitution and the Law, and other competences may be delegated to it in accordance

with the Law on the Capital.

 

Competence of municipality

Article 190

The municipality shall, through its bodies, and in accordance with the Law:

  1. regulate and provide for the performing and development of municipal

activities;

  1. regulate and provide for the use of urban construction sites and

business premises;

  1. be responsible for construction, reconstruction, maintenance and use

of local network of roads and streets and other public facilities of

municipal interest; regulate and provide for the local transport;

  1. be responsible for meeting the needs of citizens in the field of

education, culture, health care and social welfare, child welfare, sport

and physical culture;

  1. be responsible for development and improvement of tourism,

craftsmanship, catering and commerce;

  1. be responsible for environmental protection, protection against natural

and other disasters; protection of cultural heritage of the municipal

interest;

  1. protection, improvement and use of agricultural land;
  2. perform other duties specified by the Law.

The municipality shall autonomously, in accordance with the Law, adopt its

budget and annual balance sheet, the urban development plan and municipal

development programme, establish the symbols of the municipality, as well as their use.

The municipality shall see to exercising, protection and improvement of

human and minority rights, as well as to public informing in the municipality.

The municipality shall autonomously manage the municipal assets, in

accordance with the Law.

The municipality shall, in accordance with the Law, prescribe offences

related to violation of municipal regulations.

 

Municipal legal acts and bodies

Article 191

The Statute shall be the supreme legal act of the municipality. The Statute

shall be adopted by the Municipal Assembly.

The Municipal Assembly shall pass general acts within its competences,

adopt the budget and annual balance sheet, adopt the development plan and the

municipal spatial plan, schedule the municipal referendum and perform other duties

specified by the Law and the Statute.

Municipal bodies shall be the Municipal Assembly and other bodies

designated by the Statute, in accordance with the Law.

The Municipal Assembly shall decide on the election of municipal

executive bodies, in accordance with the Law and the Statute.

Election of executive bodies of the town and the City of Belgrade shall be

regulated by the Law.

 

Monitoring the work of municipality

Article 192

The Government shall be obliged to cancel the enforcement of the

municipal general act which it considers to be in noncompliance with the Constitution or

the Law, and institute the proceedings of assessing its constitutionality or legality within five

days.

The Government may, under the terms specified by the Law, dismiss the

Municipal Assembly.

Simultaneously with the dismissal of the Municipal Assembly, the

Government shall appoint a temporary body which shall perform duties within the

competences of the Assembly, taking into consideration the political and national

composition of the dismissed Municipal Assembly.

 

Protection of local self-government

Article 193

The body designated by the Statute of the municipality shall have the right

to lodge an appeal with the Constitutional Court if an individual legal act or action by a state

body or body of local self-government unit obstructs performing the competences of the

municipality.

The body designated by the Statute of the municipality may institute the

proceedings of assessing the constitutionality or legality of the Law or other legal act of the

Republic of Serbia or autonomous province which violates the right to local selfgovernment.

 

PART EIGHT.- CONSTITUTIONALITY AND LEGALITY

 

Hierarchy of domestic and international general legal acts

Article 194

The legal system of the Republic of Serbia shall be unique.

The Constitution shall be the supreme legal act of the Republic of Serbia.

All laws and other general acts enacted in the Republic of Serbia must be

in compliance with the Constitution.

Ratified international treaties and generally accepted rules of ithe

international law shall be part of the legal system of the Republic of Serbia. Ratified

international treaties may not be in noncompliance with the Constitution.

Laws and other general acts enacted in the Republic of Serbia may not be

in noncompliance with the ratified international treaties and generally accepted rules of the

International Law.

 

Hierarchy of domestic general legal acts

Article 195

All by-laws of the Republic of Serbia, general acts of organisations with

delegated public powers, political parties, trade unions and civic associations and collective

agreements must be in compliance with the Law.

Statutes, decisions and other general acts of autonomous provinces and

local self-government units must be in compliance with the Law.

All general acts of autonomous provinces and local self-government units

must be in compliance with their statutes.

 

Publication of laws and other general acts

Article 196

Laws and all other general acts shall be published prior to coming into

force.

The Constitution, laws and by-laws of the Republic of Serbia shall be

published in the republic official journal, and statutes, decisions and other general acts of

autonomous provinces shall be published in provincial official journals.

Statutes and general acts of local self-government units shall be published

in local official journals.

Laws and other general acts shall come into force no earlier than on the

eighth day from the day of publication and may come into force earlier only if there

are particularly justified grounds for that, specified at the time of their adoption.

 

Prohibition of retroactive effect of laws and other general acts

Article 197

Laws and other general acts may not have a retroactive effect.

Exceptionally, only some of the law provisions may have a retroactive

effect, if so required by general public interest as established in the procedure of

adopting the Law.

A provision of the Penal Code may have a retroactive effect only if it shall

be more favourable for the perpetrator.

 

Legality of administration

Article 198

Individual acts and actions of state bodies, organisations with delegated

public powers, bodies of autonomous provinces and local self-government units must be

based on the Law.

Legality of final individual acts deciding on a right, duty or legally grounded

interest shall be subject to reassessing before the court in an administrative proceedings, if

other form of court protection has not been stipulated by the Law.

 

Language of proceedings

Article 199

Everyone shall have the right to use his/her language in the proceedings

before the court, other state body or organisation performing public powers, when his/her

right or duty is decided on.

Unfamiliarity with the language of the proceedings may not be an

impediment for the exercise and protection of human and minority rights.

 

State of emergency

Article 200

When the survival of the state or its citizens is threatened by a public

danger, the National Assembly shall proclaim the state of emergency.

The decision on the state of emergency shall be effective 90 days at the

most. Upon expiry of this period, the National Assembly may extend the decision on the

state of emergency for another 90 days, by the majority votes of the total number of

deputies.

During the state of emergency, the National Assembly shall convene

without any special call for assembly and it may not be dismissed.

When proclaiming the state of emergency, the National Assembly may

prescribe the measures which shall provide for derogation from human and minority

rights guaranteed by the Constitution.

When the National Assembly is not in a position to convene, the decision

proclaiming the state of emergency shall be adopted by the President of the Republic

together with the President of the National Assembly and the Prime Minister, under the

same terms as by the National Assembly.

When the National Assembly is not in a position to convene, the measures

which provide for derogation from human and minority rights may be prescribed by the

Government, in a decree, with the President of the Republic as a co-signatory.

Measures providing for derogation from human and minority rights

prescribed by the National Assembly or Government shall be effective 90 days at the most,

and upon expiry of that period may be extended under the same terms.

When the decision on the state of emergency has not been passed by the

National Assembly, the National Assembly shall verify it within 48 hours from its passing,

that is, as soon as it is in a position to convene. If the National Assembly does not verify

this decision, it shall cease to be effective upon the end of the first session of the National

Assembly held after the proclamation of the state of emergency.

In cases when the measures providing for derogation from human and

minority rights have not been prescribed by the National Assembly, the Government shall

be obliged to submit the decree on measures providing for derogation from human and

minority rights to be verified by the National Assembly within 48 hours from its passing, that

is, as soon as the National Assembly is in a position to convene. In other respects, the

measures providing for derogation shall cease to be effective 24 hours prior to the

beginning of the first session of the National Assembly held after the proclamation of the

state of emergency.

 

The state of war

Article 201

The National Assembly shall proclaim the state of war.

When the National Assembly is not in a position to convene, the

decision on proclamation of the state of war shall be passed by the President of the

Republic together with the President of the National Assembly and the Prime

Minister.

When proclaiming the state of war, the National Assembly may

prescribe the measures which shall provide for derogation from human and minority

rights guaranteed by the Constitution.

When the National Assembly is not in a position to convene, the measures

which provide for derogation from human and minority rights guaranteed by the

Constitution shall be decided on by the President of the Republic together with the

President of the National Assembly and the Prime Minister.

All measures prescribed in the period of the state of war shall be

verified by the National Assembly when in a position to convene.

 

Derogation form human and minority rights in the state of emergency and war

Article 202

Upon proclamation of the state of emergency or war, derogations from

human and minority rights guaranteed by the Constitution shall be permitted only to the

extent deemed necessary.

Measures providing for derogation shall not bring about differences based

on race, sex, language, religion, national affiliation or social origin.

Measures providing for derogation from human and minority rights shall

cease to be effective upon ending of the state of emergency or war.

Measures providing for derogation shall by no means be permitted in terms

of the rights guaranteed pursuant to Articles 23, 24, 25, 26, 28, 32, 34, 37, 38, 43, 45, 47,

49, 62 , 63, 64 and 78 of the Constitution.

 

PART NINE.- AMENDING THE CONSTITUTION

 

Proposal to amend the Constitution and adoption of the amendment to the Constitution

Article 203

A proposal to amend the Constitution may be submitted by at least one

third of the total number of deputies, the President of the Republic, the Government and at

least 150,000 voters.

The National Assembly shall decide on amending the Constitution.

A proposal to amend the Constitution shall be adopted by a two-third

majority of the total number of deputies.

If the required majority of votes has not been achieved, the amending of

the Constitution according to the issues contained in the submitted proposal which has not

been adopted shall not be considered in the following twelve months.

In case the National Assembly adopts the proposal for amending the

Constitution, an act on amending the Constitution shall be drafted, that is, considered.

The National Assembly shall adopt an act on amending the Constitution by

a two-third majority of the total number of deputies and may decide to have it endorsed in

the republic referendum by the citizens.

The National Assembly shall be obliged to put forward the act on

amending the Constitution in the republic referendum to have it endorsed, in cases when

the amendment of the Constitution pertains to the preamble of the Constitution, principles

of the Constitution, human and minority rights and freedoms, the system of authority,

proclamation the state of war and emergency, derogation from human and minority rights

in the state of emergency or war or the proceedings of amending the Constitution.

When the act on amending the Constitution is put forward for

endorsement, the citizens shall vote in the referendum within no later than 60 days from

the day of adopting the act on amending the Constitution. The amendment to the

Constitution shall be adopted if the majority of voters who participated in the referendum

voted in favour of the amendment.

The act on amending the Constitution endorsed in the republic referendum

shall come into force once promulgated by the National Assembly.

If the National Assembly does not decide to put forward the act on

amending the Constitution for endorsement, the amendment of the Constitution shall be

adopted by voting in the National Assembly, and the act on amending the Constitution

shall come into force once promulgated by the National Assembly.

 

Prohibition to amend the Constitution

Article 204

The Constitution shall not be amended in the time of the state of war or

emergency.

 

Constitutional law

Article 205

A constitutional law shall be enacted for the enforcement of the

amendments to the Constitution.

A constitutional law shall be adopted by a two-third majority of the total

number of deputies.

 

PART TEN.- FINAL PROVISION

 

Article 206

This Constitution shall come into force on the day of its promulgation

in the National Assembly.

15May/18

Legea 235/2015

Legea 235/2015 pentru modificarea si completarea Legii nr. 506/2004 privind  prelucrarea datelor cu caracter personal si protectia vietii private in sectorul  comunicatiilor electronice. (Publicat in Monitorul Oficial, Partea I nr. 767 din 14 octombrie 2015) 

 

Parlamentul Romaniei adopta prezenta lege.

 

Articol unic

Legea nr. 506/2004 privind prelucrarea datelor cu caracter personal si protectia vietii private in sectorul comunicatiilor electronice, publicata in Monitorul Oficial al  Romaniei, Partea I, nr. 1.101 din 25 noiembrie 2004, cu modificarile si completarile ulterioare, se modifica si se completeaza dupa cum urmeaza:

1. La articolul 2 alineatul (1), dupa litera b) se introduce o noua litera, litera b.1), cu urmatorul cuprins:

“b.1) date de identificare a echipamentului.- date tehnice ale furnizorilor de servicii de comunicatii destinate publicului si ale furnizorului de retele publice de comunicatii electronice, care permit identificarea amplasamentului echipamentelor de comunicatii ale acestora, prelucrate in scopul transmiterii unei comunicari printr-o retea de comunicatii electronice sau in scopul facturarii contravalorii acestei operatiuni;”

2. La articolul 5, alineatul (1) se modifica si va avea urmatorul cuprins:

“Art. 5
(1) Datele de trafic referitoare la abonati si la utilizatori, prelucrate si stocate de catre furnizorul unei retele publice de comunicatii electronice sau de catre furnizorul unui serviciu de comunicatii electronice destinat publicului, trebuie sa fie sterse sau transformate in date anonime, atunci cand nu mai sunt necesare la transmiterea unei comunicari, dar nu mai tarziu de 3 ani de la data efectuarii comunicarii, cu exceptia situatiilor prevazute la alin. (2), (3) si (5).”

3. La articolul 5, dupa alineatul (2) se introduce un nou alineat, alineatul (2.1), cu urmatorul cuprins:

“(2.1) Prelucrarea datelor de trafic efectuata in scopul stabilirii obligatiilor contractuale ce privesc abonatii serviciilor de comunicatii cu plata in avans este permisa pana la implinirea unui termen de 3 ani de la data efectuarii comunicarii.”

4. Dupa articolul 12 se introduce un nou articol, articolul 12.1, cu urmatorul cuprins:

Articolul 12.1 Accesul la date al autoritatilor

(1) La solicitarea instantelor de judecata sau la solicitarea organelor de urmarire penala ori a organelor de stat cu atributii in domeniul apararii si securitatii nationale, cu autorizarea prealabila a judecatorului stabilit potrivit legii, furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului si furnizorii de retele publice de comunicatii electronice pun la dispozitia acestora, de indata, dar nu mai tarziu de 48 de ore, datele de trafic, datele de identificare a echipamentului si datele de localizare, in conformitate cu prevederile referitoare la protectia datelor cu caracter personal.

(2) Solicitarile privind datele prevazute la alin. (1), formulate de catre organele de stat cu atributii in domeniul apararii si securitatii nationale, sunt supuse dispozitiilor art. 14, 15 si art. 17-23 din Legea nr. 51/1991 privind securitatea nationala a Romaniei, republicata.

(3) Solicitarile, respectiv raspunsurile, daca sunt transmise in format electronic, se semneaza cu semnatura electronica extinsa bazata pe un certificat calificat, eliberat de un furnizor de servicii de certificare acreditat. Fiecare persoana care certifica datele sub semnatura electronica raspunde, potrivit legii, pentru integritatea si securitatea acestor date.

(4) Solicitarile prevazute la alin. (1) se proceseaza in conditii de confidentialitate.

(5) Datele de trafic, datele de identificare a echipamentului si datele de localizare solicitate conform alin. (1) nu fac obiectul stergerii sau anonimizarii de catre furnizori, atunci cand solicitarea formulata in temeiul alin. (1) este insotita sau urmata de o notificare cu privire la necesitatea mentinerii lor, in scopul identificarii si conservarii probelor sau indiciilor temeinice, in cadrul investigatiilor pentru combaterea infractiunilor sau in domeniul apararii si securitatii nationale, atata timp cat subzista motivele care au stat la baza solicitarii, dar nu mai mult de 5 ani de la data solicitarii sau, dupa caz, pana la pronuntarea unei hotarari definitive a instantei de judecata.

(6) Instantele de judecata, organele de urmarire penala sau organele de stat cu atributii in domeniul apararii si securitatii nationale notifica furnizorilor incetarea motivelor care au stat la baza solicitarii sau, dupa caz, pronuntarea unei hotarari judecatoresti definitive.”

14May/18

Decizia Nr. 23/2012

Decizia Nr. 23/2012 privind stabilirea cazurilor in care nu este necesara notificarea prelucrarii unor date cu caracter personal (Publicat in Monitorul Oficial, Partea I Nr. 216 din 2 aprilie 2012)

AUTORITATEA NATIONALA DE SUPRAVEGHERE A PRELUCRARII DATELOR CU CARACTER PERSONAL

Vazand Referatul Nr. 25 din 7 martie 2012 al Biroului juridic si comunicare din cadrul Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal privind propunerea emiterii unei decizii privind stabilirea unor cazuri in care nu este necesara notificarea prelucrarii unor date cu caracter personal, in aplicarea prevederilor art. 22 alin. (9) din Legea Nr. 677/2001 pentru protectia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal si libera circulatie a acestor date, cu modificarile si completarile ulterioare, conform carora autoritatea de supraveghere poate stabili cazuri in care notificarea nu este necesara, luand in considerare faptul ca anumite prelucrari de date nu sunt susceptibile, in cazul utilizarii lor regulate, de a afecta cel putin aparent, drepturile persoanelor vizate, in temeiul prevederilor art. 3 alin. (5) si (6) din Legea Nr. 102/2005 privind infiintarea, organizarea si functionarea Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal, cu modificarile si completarile ulterioare, si ale art. 6 alin. (2) lit. b) din Regulamentul de organizare si functionare a Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal, aprobat prin Hotararea Biroului permanent al Senatului nr. 16/2005, cu modificarile si completarile ulterioare, presedintele Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal emite prezenta decizie.

 

Art. 1

Notificarea prelucrarii datelor cu caracter personal nu este necesara in urmatoarele cazuri:

a) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata de persoanele fizice sau de entitatile private care desfasoara o activitate independenta, autorizata in baza unei legi speciale, in scopul indeplinirii atributiilor lor legale;

b) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata in scopul gestionarii bazei de date detinute de Arhivele Nationale;

c) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata in scopul imprumuturilor de carti, opere cinematografice, artistice, alte opere audiovizuale, precum si de reproduceri ale acestora de catre entitatile de drept public si privat;

d) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata de autoritatea judecatoreasca in scopul indeplinirii atributiilor sale legale, altele decat cele prevazute la art. 2 alin. (5) din Legea nr. 677/2001 pentru protectia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal si libera circulatie a acestor date, cu modificarile si completarile ulterioare;

e) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata de autoritatile administratiei publice locale, precum si de autoritatile administratiei publice la nivel judetean si al municipiului Bucuresti, in scopul indeplinirii atributiilor lor legale;

f) cand prelucrarea datelor cu caracter personal este efectuata in scopul intermedierii tranzactiilor imobiliare;

g) cand prelucrarea datelor cu caracter personal referitoare la proprii membri este efectuata de partidele politice, cu conditia ca datele sa nu fie dezvaluite unor terti fara consimtamantul persoanei vizate.

 

Art. 2

Exceptiile de la obligatia de a notifica prevazute la art. 1 nu exonereaza operatorul de indeplinirea celorlalte obligatii care ii revin potrivit dispozitiilor legale aplicabile in domeniul protectiei datelor cu caracter personal.

 

Art. 3

La articolul 1 din Decizia presedintelui Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal nr. 91/2008 privind cazurile in care este permisa notificarea simplificata a prelucraarii datelor cu caracter personal, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 654 din 28 iulie 2006, se abroga literele a), b), c), d), f), g), h) si j).

 

Art. 4

Formularul tipizat al notificarilor, aprobat prin Decizia presedintelui Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal Nr. 95/2008 privind stabilirea formularului tipizat al notificarilor prevazute de Legea Nr. 677/2001 pentru protectia persoanelor cu privire la prelucarea datelor cu caracter personal si libera circulatie a acestor date, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 876 din 24 decembrie 2008, se modifica prin inlocuirea coordonatelor de contact ale Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal cu actualele coordonate, astfel: “Bd. Gheorghe Magheru nr. 28/30, sectorul 1, Bucuresti, telefon 031.805.9211”.

 

Art. 5

Prezenta decizie intra in vigoare la data publicarii in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I.

 

Art. 6

Prezenta decizie nu aduce atingere prevederilor Deciziei presedintelui Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal nr. 90/2006 privind cazurile in care nu este necesara notificarea prelucrarii unor date cu caracter personal, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, Nr. 654 din 28 iulie 2006, ale Deciziei presedintelui Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal Nr. 100/2007 privind stabilirea cazurilor in care nu este necesara notificarea prelucrarii unor date cu caracter personal, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, Nr. 823 din 3 decembrie 2007, si ale Deciziei presedintelui Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal Nr. 28/2007 privind transferurile datelor cu caracter personal catre alte state, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, Nr. 182 din 16 martie 2007.

 

Presedintele Autoritatii Nationale de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal, Georgeta Basarabescu

Bucuresti, 26 martie 2012.

14May/18

Legea Nr. 81 din 13 iunie 2012

Legea Nr. 81/2012 pentru modificarea si completarea Legii Nr. 238/2009 privind reglementarea prelucrarii datelor cu caracter personal de catre structurile/unitatile Ministerului Administratiei si Internelor in activitatile de prevenire, cercetare si combatere a infractiunilor, precum si de mentinere si asigurare a ordinii publice (Publicat in Monitorul Oficial, Partea I nr. 400 din 14 iunie 2012)

Parlamentul Romaniei adopta prezenta lege.


Art. I. –
Legea Nr. 238/2009 privind reglementarea prelucrării datelor cu caracter personal de către structurile/unitățile Ministerului Administrației și Internelor în activitățile de prevenire, cercetare și combatere a infracțiunilor, precum și de menținere și asigurare a ordinii publice, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, Nr. 405 din 15 iunie 2009, se modifică și se completează după cum urmează:

 

1. La articolul 1, după alineatul (2) se introduce un nou alineat, alineatul (3), cu următorul cuprins:

“(3) Prezenta lege nu se aplică prelucrărilor și transferului de date cu caracter personal efectuate în îndeplinirea atribuțiilor legale de structurile/unitățile M.A.I. în domeniul apărării naționale și securității naționale, în limitele și cu restricțiile stabilite de lege.”

 

2. După articolul 1 se introduce un nou articol, articolul 1.1, cu următorul cuprins:

“Art. 1.1. –
În înțelesul prezentei legi, termenii și expresiile de mai jos au următoarea semnificație:

a) interconectare .- operațiunea de a pune în legătură datele cu caracter personal cuprinse într-un fișier, bază de date sau sistem de evidență automat cu cele cuprinse într-unul sau mai multe fișiere, baze de date sau sisteme de evidență automate care sunt gestionate de operatori diferiți sau de către același operator, dar având scopuri diferite, similare sau corelate, după caz;

b) semnalare .- setul de date introduse într-un sistem de evidență a datelor cu caracter personal referitoare la persoane sau bunuri cu privire la care au fost dispuse unele măsuri, în condițiile legii, în vederea realizării unui interes public, a respectării regimului liberei circulații a persoanelor și bunurilor sau a asigurării ori menținerii ordinii și siguranței publice;

c) blocare .- marcarea unor date cu caracter personal stocate, în scopul limitării prelucrării pe viitor;

d) atribuirea de referințe .- marcarea unor date cu caracter personal stocate, fără a avea ca scop limitarea prelucrării lor ulterioare;

e) transformarea în date anonime .- modificarea datelor cu caracter personal, astfel încât detaliile privind circumstanțele personale sau materiale să nu mai permită atribuirea acestora unei persoane fizice identificate sau identificabile sau atribuirea să fie posibilă doar în condițiile unei investiții disproporționate de timp, costuri și forță de muncă;

f) consimțământul persoanei vizate .- orice manifestare de voință, liberă, specifică și informată, prin care persoana vizată acceptă să fie prelucrate datele cu caracter personal care o privesc;

g) evidență pasivă .- fișier sau bază de date cu caracter personal constituit în scopul accesării limitate și ulterior ștergerii datelor stocate din sistemul de evidență.”

 

3. După articolul 5 se introduc două noi articole, articolele 5.1 și 5.2, cu următorul cuprins:

“Art. 5.1. –
(1) Datele cu caracter personal se blochează atunci când există motive întemeiate să se considere că ștergerea lor ar putea afecta drepturile, libertățile și interesele legitime ale persoanei vizate.

(2) Datele blocate se prelucrează doar în scopul care a împiedicat ștergerea lor.

(3) Datele blocate se șterg de îndată ce nu mai sunt necesare scopului prevăzut la alin. (2).

Art. 5.2. –
Structurile/unitățile M.A.I. prelucrează suplimentar date cu caracter personal, într-un alt scop decât cel pentru care datele au fost colectate, dacă sunt îndeplinite următoarele condiții:

a) prelucrarea este compatibilă cu scopul în care au fost colectate datele;

b) scopul în care urmează a fi prelucrate suplimentar datele cu caracter personal de către structurile/unitățile M.A.I. sau entitățile cărora urmează să le fie comunicate datele se încadrează în atribuțiile sau, după caz, obligațiile ce le revin potrivit legii;

c) prelucrarea este necesară și proporțională în raport cu noul scop.”

 

4. Articolul 7 se modifică și va avea următorul cuprins:

“Art. 7. –
(1) Datele cu caracter personal deținute de structurile/unitățile M.A.I. potrivit scopurilor prevăzute la art. 1 alin. (1) pot fi transferate următorilor destinatari:

a) autorităților polițienești, judiciare sau altor autorități competente din statele membre ori organismelor sau instituțiilor Uniunii Europene cu atribuții în domeniul cooperării polițienești ori judiciare în materie penală;

b) Organizației Internaționale a Poliției Criminale – Interpol sau altor instituții internaționale similare;

c) organismelor de poliție din state terțe.

(2) Transferul datelor cu caracter personal prevăzut la alin. (1) se realizează în una dintre următoarele situații:

a) există o prevedere legală expresă în legislația națională sau într-un tratat ratificat de România;

b) există prevederi legale care reglementează cooperarea polițienească sau cooperarea judiciară internațională în materie penală;

c) când transferul este necesar pentru prevenirea unui pericol grav și iminent asupra vieții, integrității corporale sau sănătății unei persoane ori a proprietății acesteia, precum și pentru combaterea unei infracțiuni grave prevăzute de lege, cu respectarea legii române.”

 

5. La articolul 8, alineatul (3) se modifică și va avea următorul cuprins:

“(3) În situația în care au fost transmise date incorecte sau neactualizate, structurile/unitățile M.A.I. au obligația să îi informeze pe destinatarii respectivelor date asupra neconformității acestora, cu menționarea datelor care au fost modificate sau, dacă este cazul, cu precizarea că datele transmise trebuie rectificate, șterse ori blocate.”

 

6. La articolul 8, după alineatul (3) se introduc trei noi alineate, alineatele (4)-(6), cu următorul cuprins:

“(4) În situația în care se constată că au fost transmise date cu caracter personal în mod ilegal, structurile/unitățile M.A.I. au obligația de a-i informa pe destinatarii acestor date, cu precizarea că datele transmise trebuie șterse de îndată.

(5) În situația în care se constată că structurilor/unităților M.A.I. le-au fost transmise date cu caracter personal incorecte sau neactualizate, datele se rectifică, se șterg sau, după caz, se blochează, în condițiile legii. Dacă structurilor/unităților M.A.I. le sunt transmise în mod eronat sau ilegal astfel de date, acestea se șterg sau, după caz, se blochează de îndată. Entitatea care a transmis datele este informată cu privire la măsura adoptată și motivul adoptării acesteia.

(6) În cazul în care structurilor/unităților M.A.I. le sunt transmise, potrivit legii, date cu caracter personal nesolicitate, acestea au obligația de a verifica dacă datele sunt necesare în scopul pentru care au fost transmise. Datele care nu sunt necesare scopului se șterg sau, după caz, se blochează de îndată. Entitatea care a transmis datele este informată cu privire la măsura adoptată și motivul adoptării acesteia.”

 

7. La articolul 9, alineatul (1) se modifică și va avea următorul cuprins:

“Art. 9. –
(1) La comunicarea datelor cu caracter personal către alte autorități sau instituții publice, entități de drept privat care își desfășoară activitatea pe teritoriul României sau în afara acestuia, ori către destinatarii prevăzuți la art. 7 alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. atenționează destinatarii asupra interdicției de a prelucra datele comunicate în alte scopuri decât cele specificate în cererea de comunicare.”

 

8. La articolul 9, după alineatul (1) se introduc două noi alineate, alineatele (1.1) și (1.2), cu următorul cuprins:

“(1.1) La comunicarea datelor cu caracter personal potrivit alin. (1) i se indică destinatarului limitări ale prelucrării, dacă este cazul, și termene de păstrare adecvate și se precizează obligația de a șterge datele cu caracter personal transmise la expirarea termenului indicat sau, dacă este cazul, de a proceda la blocarea acestora. Termenele de păstrare comunicate nu pot depăși termenele stabilite prin prevederi legale ori, după caz, cele stabilite de structurile/unitățile M.A.I. prin reguli proprii, potrivit dispozițiilor art. 14 pentru acele categorii de date cu caracter personal pe care le dețin și urmează să facă obiectul comunicării.

(1.2) În cazul în care se comunică date cu caracter personal destinatarilor prevăzuți la art. 7 alin. (1) lit. a), pot fi comunicate limitări ale prelucrării doar dacă acestea sunt stabilite de lege, iar termenele de păstrare sunt cele stabilite prin prevederi legale ori, după caz, de structurile/unitățile M.A.I. prin reguli proprii, potrivit dispozițiilor art. 14.”

 

9. La articolul 9, după alineatul (2) se introduce un nou alineat, alineatul (3), cu următorul cuprins:

“(3) Structurile/Unitățile M.A.I. pot solicita destinatarilor prevăzuți la alin. (1), cărora le-au fost comunicate date cu caracter personal, informații cu privire la modul în care acestea au fost prelucrate.”

 

10. După articolul 9 se introduc cinci noi articole, articolele 9.1-9.5, cu următorul cuprins:

“Art. 9.1. –

(1) Pentru datele cu caracter personal comunicate de către alte autorități competente sau entități de drept privat din afara teritoriului României, în cazul în care este precizat un termen de păstrare a datelor, structurile/unitățile M.A.I. au obligația de a șterge ori, după caz, de a bloca datele la expirarea termenului de păstrare a datelor indicat. În cazul în care nu este precizat un termen de păstrare a datelor, sunt aplicabile termenele de stocare a datelor cu caracter personal, stabilite pentru acele categorii de date, de către structurile/unitățile M.A.I., potrivit dispozițiilor art. 14.

(2) În cazul datelor cu caracter personal prevăzute la alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. au obligația de a verifica periodic, o dată la 3 ani, necesitatea stocării acestora.

(3) Datele cu caracter personal a căror stocare nu mai este necesară se șterg sau, după caz, se blochează, chiar dacă nu s-a împlinit termenul precizat de entitatea care le-a transmis ori cel prevăzut de regulile stabilite potrivit dispozițiilor art. 14.

(4) Dispozițiile alin. (1) nu se aplică dacă la momentul expirării termenului de păstrare a datelor, indicat de autoritatea competentă sau entitatea de drept privat din afara teritoriului României, datele cu caracter personal sunt în continuare necesare pentru efectuarea de acte premergătoare în vederea începerii urmăririi penale, pentru desfășurarea urmăririi penale sau pentru executarea unei pedepse.

Art. 9.2. –
Datele cu caracter personal comunicate de către autoritățile competente ale unui stat membru al Uniunii Europene, denumit în continuare stat membru, pot fi prelucrate suplimentar de către structurile/unitățile M.A.I., în alt scop decât cel pentru care au fost transmise, în una dintre următoarele situații:

a) pentru prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a infracțiunilor ori executarea pedepselor, altele decât cele pentru care au fost comunicate;

b) pentru derularea altor proceduri judiciare sau administrative direct legate de prevenirea, constatarea, cercetarea ori urmărirea penală a infracțiunilor ori executarea pedepselor;

c) pentru prevenirea unui pericol iminent și grav la adresa ordinii și siguranței publice;

d) în orice alt scop, cu consimțământul prealabil al statului membru care transmite sau cu consimțământul persoanei vizate, potrivit legii.

Art. 9.3. –
(1) Datele cu caracter personal comunicate de către autoritățile competente ale unui alt stat membru pot fi transferate de structurile/unitățile M.A.I. către autorități competente dintr-un stat care nu este membru al Uniunii Europene, denumit în continuare stat terț, sau către organisme internaționale, numai dacă sunt îndeplinite, cumulativ, următoarele condiții:

a) se impune pentru prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a infracțiunilor ori executarea pedepselor;

b) datele cu caracter personal sunt comunicate organismului internațional ori autorității statului terț competente în prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a infracțiunilor sau pentru executarea pedepselor;

c) există acordul statului membru care a comunicat datele pentru transfer;

d) statul terț sau organismul internațional în cauză asigură un nivel corespunzător de protecție pentru prelucrarea de date urmărită.

(2) Datele cu caracter personal pot fi comunicate în condițiile prevăzute la alin. (1), fără acordul statului membru, numai dacă transferul de date este strict necesar pentru prevenirea unui pericol grav și iminent la adresa ordinii și siguranței publice a unui stat membru ori a unui stat terț sau a intereselor fundamentale ale unui stat membru, iar acordul prealabil nu poate fi obținut în timp util.

(3) În situația prevăzută la alin. (2), unitatea/structura M.A.I. care efectuează comunicarea de date cu caracter personal are obligația de a informa de îndată autoritatea competentă din statul membru care a furnizat datele.

(4) Prin excepție de la prevederile alin. (1) lit. d), datele cu caracter personal pot fi comunicate către autoritățile competente dintr-un stat terț sau către organismele internaționale, cu respectarea dispozițiilor art. 30 lit. d) ori e) din Legea nr. 677/2001, cu modificările și completările ulterioare.

Art. 9.4. –

(1) Datele cu caracter personal comunicate de către autoritățile competente ale unui alt stat membru pot fi transferate către entități de drept privat dintr-un stat membru, altul decât cel care a furnizat datele, numai dacă sunt îndeplinite, cumulativ, următoarele condiții:

a) autoritatea competentă din statul membru care a comunicat datele și-a dat acordul pentru efectuarea prelucrării;

b) niciun interes specific legitim al persoanei vizate nu împiedică transmiterea;

c) în situații specifice, comunicarea este esențială pentru autoritatea competentă care transmite date unei entități private.

(2) Cazurile specifice pentru care se consideră îndeplinită condiția prevăzută la alin. (1) lit. c) sunt determinate de următoarele situații:

a) îndeplinirea unei obligații prevăzute de lege în sarcina entității private;

b) prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a infracțiunilor ori executarea pedepselor;

c) prevenirea unui pericol iminent și grav la adresa ordinii și siguranței publice;

d) prevenirea unei vătămări grave a drepturilor persoanei.

(3) Structurile/Unitățile M.A.I. au obligația de a informa entitățile de drept privat cărora le sunt comunicate datele potrivit alin. (1) cu privire la scopurile pentru care, în mod exclusiv, pot fi utilizate datele cu caracter personal comunicate.

Art. 9.5. –
La cerere, structurile/unitățile M.A.I. informează autoritățile competente ale unui alt stat membru care au transmis date cu caracter personal cu privire la modul în care acestea au fost prelucrate, în termen de 15 zile de la înregistrarea solicitării.”

 

11. La articolul 10, alineatul (2) se modifică și va avea următorul cuprins:

“(2) În scopul prevăzut la alin. (1), interconectarea sistemelor de evidență a datelor cu caracter personal sau a mijloacelor automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite potrivit art. 2, se poate realiza și cu sistemele de evidență ori cu mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal deținute de alți operatori, autorități și instituții publice naționale.”

 

12. La articolul 10, după alineatul (2) se introduc două noi alineate, alineatele (2.1) și (2.2), cu următorul cuprins:

“(2.1) Interconectările prevăzute la alin. (1) și (2) sunt posibile numai cu acordul prealabil al Autorității naționale de supraveghere. În cazul obținerii acordului prealabil, structura/unitatea M.A.I. notifică prelucrarea Autorității naționale de supraveghere, în condițiile prevăzute la art. 3.

(2.2) În scopul prevăzut la alin. (1), interconectarea sistemelor de evidență a datelor cu caracter personal sau a mijloacelor automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite potrivit art. 2, se poate realiza și cu sistemele de evidență sau cu mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal deținute de alți operatori, entități de drept privat.”

 

13. La articolul 10, alineatul (3) se modifică și va avea următorul cuprins:

“(3) Interconectările prevăzute la alin. (2.2) sunt permise numai în cazul efectuării actelor premergătoare, al urmăririi penale sau al judecării unei infracțiuni în baza unei autorizări emise de procurorul competent să efectueze ori să supravegheze, într-un caz determinat, efectuarea actelor premergătoare sau urmărirea penală ori, în cazul judecării unei infracțiuni, de judecătorul anume desemnat de la instanța căreia îi revine competența de a judeca fondul cauzei pentru care sunt prelucrate datele respective.”

 

14. La articolul 10, alineatul (5) se abrogă.

 

15. După articolul 10 se introduc cinci noi articole, articolele 10.1-10.5, cu următorul cuprins:

“Art. 10.1. –
(1) În cazul activităților de prevenire a infracțiunilor, de menținere și de asigurare a ordinii publice, sistemele de evidență a datelor cu caracter personal sau mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite potrivit art. 2, pot fi interconectate cu:

a) Registrul național de evidență a persoanelor;

b) Registrul național de evidență a pașapoartelor simple;

c) Registrul național de evidență a permiselor de conducere și a vehiculelor înmatriculate.

(2) În cazul activităților prevăzute la alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. pot interconecta sistemele de evidență a datelor cu caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal pe care le dețin pentru scopuri similare ori corelate.

(3) Interconectările prevăzute la alin. (1) și (2) se notifică Autorității naționale de supraveghere prin modificarea/ completarea notificării sau depunerea unei noi notificări.

(4) În cazul activităților prevăzute la alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. pot interconecta sistemele de evidență a datelor cu caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal pe care le dețin pentru scopuri diferite, numai cu acordul prealabil al Autorității naționale de supraveghere. În cazul obținerii acordului, structurile/unitățile M.A.I. notifică prelucrarea datelor Autorității naționale de supraveghere prin modificarea/ completarea notificării sau depunerea unei noi notificări.

(5) Dispozițiile alin. (1)-(4) sunt aplicabile și în cazul activităților de control la frontieră, executate, în condițiile legii, de structura specializată a M.A.I, care impun interconectarea sistemelor de evidență a datelor cu caracter personal sau a mijloacelor automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite potrivit dispozițiilor art. 2.

Art. 10.2. –

(1) Structurile/Unitățile M.A.I. pot configura sistemele de evidență a datelor cu caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal pe care le dețin pentru scopuri corelate sau diferite, astfel încât semnalările cu privire la persoane sau bunuri să fie accesibile în orice sistem ori mijloc de prelucrare.

(2) Sistemele de evidență a datelor cu caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal deținute de structurile/unitățile M.A.I. se configurează astfel încât niciun utilizator să nu aibă acces decât la datele cu caracter personal strict necesare desfășurării atribuțiilor de serviciu. Structurile/Unitățile M.A.I. au obligația de a stabili categoriile de date la care are acces fiecare utilizator, în scopul îndeplinirii atribuțiilor de serviciu.

Art. 10.3. –
(1) În cazul sistemelor de evidență constituite potrivit scopurilor prevăzute la art. 1 alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. pot permite autorităților, instituțiilor sau organizațiilor prevăzute la art. 7 accesul direct la sistemele gestionate, doar în condiții care să asigure securitatea datelor cu caracter personal, în următoarele situații:

a) în baza unui tratat ratificat de România;

b) în cadrul activității de cooperare polițienească și judiciară în materie penală efectuată în cadrul Uniunii Europene.

(2) Prelucrările efectuate potrivit alin. (1) se notifică Autorității naționale de supraveghere în condițiile art. 3.

(3) În situația prevăzută la alin. (1), prelucrarea datelor cu caracter personal de către autoritățile, instituțiile sau organizațiile prevăzute la art. 7 se permite doar pentru scopul stabilit prin tratat ori, după caz, printr-un instrument juridic al Uniunii Europene.

Art. 10.4. –

(1) În situațiile prevăzute la art. 10 alin. (1), structurile/unitățile M.A.I. dispun măsurile necesare pentru ca toate prelucrările de date cu caracter personal să fie înregistrate în sistem într-un fișier de acces, în scopul monitorizării legalității efectuării prelucrărilor.

(2) Sistemele de evidență sau mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal gestionate de către structurile/unitățile M.A.I. trebuie să fie configurate astfel încât să genereze fișierele de acces și în situația în care structurilor/unităților M.A.I. li se permite accesul direct în sistemele de evidență gestionate de autoritățile, instituțiile sau organizațiile prevăzute la art. 7.

(3) Fișierele de acces trebuie să cuprindă cel puțin data, ora exactă, motivul prelucrării, datele de identificare a autorității, instituției sau, după caz, a organizației care a efectuat prelucrarea, precum și codul de identificare a utilizatorului care a efectuat prelucrarea. Dacă este cazul, fișierele de acces pot conține și datele cu caracter personal care au făcut obiectul prelucrării.

(4) Fișierele de acces pot fi utilizate doar în scopul verificării legalității prelucrării sau pentru asigurarea securității datelor cu caracter personal.

Art. 10.5. –
La cerere, structurile/unitățile M.A.I. comunică, în termen de 15 zile, autorităților competente în domeniul protecției datelor cu caracter personal din afara teritoriului României, înregistrările referitoare la prelucrările efectuate în sistemele de evidență gestionate de entitățile din statul a cărui autoritate a formulat cererea.”

 

16. La articolul 11, după alineatul (6) se introduce un nou alineat, alineatul (7), cu următorul cuprins:

“(7) În situația în care structurile/unitățile M.A.I. nu pot da curs cererilor formulate în exercitarea dreptului de intervenție în scopul rectificării, ștergerii ori, după caz, blocării datelor cu caracter personal, transmit persoanei vizate un răspuns scris în care sunt menționate motivele care stau la baza imposibilității soluționării solicitării, precum și faptul că aceasta are dreptul de a se adresa Autorității naționale de supraveghere sau, după caz, instanței de judecată.”

 

17. După articolul 11 se introduc patru noi articole, articolele 11.1-11.4, cu următorul cuprins:

“Art. 11.1. –

(1) În cazul în care structurile/unitățile M.A.I. formulează cereri pentru comunicarea datelor cu caracter personal adresate unor autorități competente ori entități de drept privat din afara teritoriului României, pot solicita ca persoana vizată să nu fie informată cu privire la prelucrare numai dacă sunt aplicabile dispozițiile art. 11 alin. (2). La încetarea motivelor pentru care s-a formulat o astfel de solicitare, structurile/unitățile M.A.I. informează în scris autoritatea competentă ori entitatea de drept privat din afara teritoriului României cu privire la faptul că persoana vizată, ale cărei date cu caracter personal au fost comunicate, poate fi informată cu privire la această prelucrare.

(2) În cazul în care autoritățile competente ale unui stat membru solicită, cu ocazia comunicărilor de date cu caracter personal de către structurile/unitățile M.A.I., ca persoana vizată să nu fie informată, structurile/unitățile M.A.I. dispun informarea persoanei vizate doar cu consimțământul autorității competente solicitante.

Art. 11.2. –

În situația în care cererea persoanei vizate în contextul prelucrării datelor cu caracter personal se referă la o prelucrare efectuată de către o autoritate competentă ori entitate de drept privat din afara teritoriului României în sistemele de evidență gestionate de structurile/unitățile M.A.I., prin derogare de la prevederile art. 13 alin. (3), ale art. 14 alin. (3) și ale art. 15 alin. (4) din Legea nr. 677/2001, cu modificările și completările ulterioare, i se răspunde solicitantului cât mai curând posibil, dar nu mai târziu de 60 de zile de la data primirii cererii. În acest termen, structurile/unitățile M.A.I. solicită informații autorității competente ori entității de drept privat din afara teritoriului României care a efectuat prelucrarea.

Art. 11.3. –

(1) În cazul în care exactitatea unor date cu caracter personal este contestată de persoana vizată, iar exactitatea sau inexactitatea datelor respective nu se poate stabili cu certitudine, acestora li se pot atribui referințe. La cererea persoanei vizate, atribuirea de referințe este obligatorie.

(2) Datele cu caracter personal cărora le-au fost atribuite referințe nu pot fi comunicate decât în scopul stabilirii corectitudinii acestora.

(3) Referințele atribuite potrivit alin. (1) pot fi înlăturate în unul dintre următoarele cazuri:

a) la solicitarea ori cu acordul persoanei vizate, atunci când exactitatea sau, după caz, inexactitatea datelor cu caracter personal a fost stabilită;

b) atunci când există o hotărâre a instanței de judecată sau autorizarea Autorității naționale de supraveghere.

Art. 11.4. –

(1) Structurile/Unitățile M.A.I., în calitate de operatori, răspund pentru prejudiciul cauzat persoanei vizate în urma unei prelucrări de date cu caracter personal, chiar și în situația în care prejudiciul a fost cauzat prin prelucrarea, în condițiile legii, a unor date cu caracter personal inexacte furnizate de o autoritate competentă a unui stat membru.

(2) În situația în care structurile/unitățile M.A.I. sunt obligate, în condițiile legii, la plata unor despăgubiri pentru prejudiciile cauzate persoanei vizate ca urmare a prelucrării unor date cu caracter personal inexacte furnizate de o autoritate competentă a unui stat membru, acestea sunt obligate să dispună măsurile necesare pentru recuperarea sumelor plătite ca despăgubire de la autoritatea care a furnizat datele respective.

(3) Pentru a se asigura îndeplinirea obligației prevăzute la alin. (2), structurile/unitățile M.A.I., care au plătit despăgubiri pentru prejudiciile cauzate persoanei vizate ca urmare a prelucrării unor date cu caracter personal inexacte, informează autoritatea competentă din statul membru care a furnizat aceste date și solicită rambursarea sumei plătite ca despăgubire. Cu această ocazie, structurile/unitățile M.A.I. comunică faptul că prejudiciul a fost cauzat exclusiv ca urmare a prelucrării, în condițiile legii, a datelor inexacte furnizate de autoritatea competentă din statul membru, și nu din culpa structurii/unității M.A.I. care a primit datele cu caracter personal, și anexează documente din care să rezulte:

a) că structura/unitatea M.A.I. a fost obligată la plata despăgubirii pentru prejudiciile cauzate persoanei vizate și că a plătit o sumă de bani;

b) că datele cu caracter personal ale persoanei vizate provin de la această autoritate competentă din statul membru;

c) datele de identificare a contului în care urmează a fi virate sumele de bani.

(4) În situația în care structurilor/unităților M.A.I. li se solicită, de către autorități competente din statele membre, rambursarea unor sume plătite de acestea ca despăgubiri pentru prejudicii cauzate persoanelor vizate ca urmare a prelucrării unor date cu caracter personal inexacte furnizate de structurile/unitățile M.A.I., înainte de plata sumelor solicitate, structurile/unitățile M.A.I. trebuie să verifice dacă:

a) prejudiciul a fost cauzat exclusiv ca urmare a prelucrării datelor inexacte furnizate în condițiile indicate de structura/unitatea M.A.I., și nu din culpa autorității competente solicitante;

b) solicitarea este însoțită de documente din care să rezulte că autoritatea competentă din statul membru a fost obligată la plata despăgubirii pentru prejudiciile cauzate persoanei vizate ca urmare a furnizării de către structurile/unitățile M.A.I. a unor informații inexacte și a că plătit o sumă de bani.”

 

18. La articolul 12, alineatul (1) se modifică și va avea următorul cuprins:

“Art. 12. –
(1) Datele cu caracter personal stocate în îndeplinirea activităților prevăzute la art. 1 alin. (1) se șterg sau se transformă în date anonime atunci când nu mai sunt necesare scopurilor pentru care au fost colectate ori, după caz, se blochează, în condițiile legii. În situații justificate, datele pot fi trecute în evidență pasivă și stocate, pentru o perioadă care nu poate fi mai mare decât termenul de stocare stabilit inițial potrivit scopului în care au fost colectate.”

 

19. După articolul 15 se introduce următoarea mențiune:

“Prezenta lege transpune în legislația națională Decizia-cadru 2008/977/JAI a Consiliului din 27 noiembrie 2008 privind protecția datelor cu caracter personal prelucrate în cadrul cooperării polițienești și judiciare în materie penală, publicată în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene seria L nr. 350 din 30 decembrie 2008 și creează cadrul juridic necesar aplicării art. 24-32 din Decizia 2008/615/JAI a Consiliului din 23 iunie 2008 privind intensificarea cooperării transfrontaliere, în special în domeniul combaterii terorismului și a criminalității transfrontaliere, publicată în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene seria L nr. 210 din 6 august 2008.”

 

 

Art. II. –

Legea nr. 238/2009 privind reglementarea prelucrării datelor cu caracter personal de către structurile/unitățile Ministerului Administrației și Internelor în activitățile de prevenire, cercetare și combatere a infracțiunilor, precum și de menținere și asigurare a ordinii publice, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 405 din 15 iunie 2009, cu modificările și completările aduse prin prezenta lege, va fi republicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, dându-se textelor o nouă numerotare.

Această lege a fost adoptată de Parlamentul României, cu respectarea prevederilor art. 75 și ale art. 76 alin. (2) din Constituția României, republicată.

 

PREȘEDINTELE CAMEREI DEPUTAȚILOR

ROBERTA ALMA ANASTASE

PREȘEDINTELE SENATULUI

VASILE BLAGA

București, 13 iunie 2012.

 

12May/18

Legea nr. 238/2009

Legea nr. 238/2009 privind reglementarea prelucrării datelor cu caracter personal de către structurile/unitățile Ministerului Administrației și Internelor în activitățile de prevenire, cercetare și combatere a infracțiunilor, precum și de menținere și asigurare a ordinii publice. (Publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 405 din 15 iunie 2009).

 

CAPITOLUL I: Dispoziţii generale

 

Art. 1

(1)Prezenta lege reglementează prelucrarea automată şi neautomată a datelor cu
caracter personal pentru realizarea activităţilor de prevenire, cercetare şi
combatere a infracţiunilor, precum şi de menţinere şi asigurare a ordinii publice
de către structurile/unităţile Ministerului Administraţiei şi Internelor, potrivit
competenţelor acestora.

(2)Structurile/Unităţile Ministerului Administraţiei şi Internelor, denumite în
continuare structurile/unităţile M.A.I., care desfăşoară, potrivit competenţelor,
activităţile prevăzute la alin. (1), în calitate de operatori, dobândite în condiţiile
Legii nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor
cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date, cu modificările şi
completările ulterioare, prelucrează date cu caracter personal în exercitarea
atribuţiilor legale.

(3)Prezenta lege nu se aplică prelucrărilor şi transferului de date cu caracter
personal efectuate în îndeplinirea atribuţiilor legale de structurile/unităţile M.A.I.
în domeniul apărării naţionale şi securităţii naţionale, în limitele şi cu restricţiile
stabilite de lege.

 

Art. 2

În înţelesul prezentei legi, termenii şi expresiile de mai jos au următoarea
semnificaţie:

a)interconectare – operaţiunea de a pune în legătură datele cu caracter personal
cuprinse într-un fişier, bază de date sau sistem de evidenţă automat cu cele
cuprinse într-unui sau mai multe fişiere, baze de date sau sisteme de evidenţă
automate care sunt gestionate de operatori diferiţi sau de către acelaşi operator,
dar având scopuri diferite, similare sau corelate, după caz;

b)semnalare – setul de date introduse într-un sistem de evidenţă a datelor cu
caracter personal referitoare la persoane sau bunuri cu privire la care au fost
dispuse unele măsuri, în condiţiile legii, în vederea realizării unui interes public, a
respectării regimului liberei circulaţii a persoanelor şi bunurilor sau a asigurării ori
menţinerii ordinii şi siguranţei publice;

c)blocare – marcarea unor date cu caracter personal stocate, în scopul limitării
prelucrării pe viitor;

d)atribuirea de referinţe – marcarea unor date cu caracter personal stocate, fără
a avea ca scop limitarea prelucrării lor ulterioare;

e)transformarea în date anonime – modificarea datelor cu caracter personal,
astfel încât detaliile privind circumstanţele personale sau materiale să nu mai
permită atribuirea acestora unei persoane fizice identificate sau identificabile sau
atribuirea să fie posibilă doar în condiţiile unei investiţii disproporţionate de timp,
costuri şi forţă de muncă;

f)consimţământul persoanei vizate – orice manifestare de voinţă, liberă, specifică
şi informată, prin care persoana vizată acceptă să fie prelucrate datele cu
caracter personal care o privesc;

g)evidenţă pasivă – fişier sau bază de date cu caracter personal constituit în
scopul accesării limitate şi ulterior ştergerii datelor stocate din sistemul de
evidenţă.

 

Art. 3

(1)Pentru realizarea activităţilor prevăzute la art. 1 alin. (1), structurile/unităţile
M.A.I. constituie, organizează şi deţin, potrivit atribuţiilor legale, sisteme de
evidenţă şi utilizează mijloace automate şi neautomate de prelucrare a datelor cu
caracter personal, în condiţiile legii.

(2)Structurile/Unităţile M.A.I. utilizează sisteme de evidenţă şi/sau mijloace
automate şi neautomate de prelucrare a datelor cu caracter personal, cu
respectarea drepturilor omului şi aplicarea principiilor legalităţii, necesităţii,
confidenţialităţii, proporţionalităţii şi numai dacă, prin utilizarea acestora, este
asigurată protecţia datelor prelucrate.

(3)Înaintea introducerii unui sistem de evidenţă sau a unui mijloc
automat/neautomat de prelucrare a datelor cu caracter personal care este
susceptibil să prezinte anumite riscuri privind datele prelucrate,
structurile/unităţile M.A.I. consultă Autoritatea Naţională de Supraveghere a
Prelucrării Datelor cu Caracter Personal, denumită în continuare Autoritatea
naţională de supraveghere, care, dacă este cazul, stabileşte garanţii adecvate,
potrivit legii.

 

CAPITOLUL II: Notificarea prelucrărilor datelor cu caracter personal

 

Art. 4

(1)Prelucrările de date cu caracter personal sunt notificate Autorităţii naţionale
de supraveghere. Notificarea se efectuează anterior oricărei prelucrări, în
condiţiile legii.

(2)Notificarea prelucrării automate sau neautomate a datelor cu caracter
personal prin sisteme de evidenţă a datelor cu caracter personal, realizată
potrivit legii de către structurile/unităţile M.A.I., cuprinde, pe lângă informaţiile
prevăzute la art. 22 alin. (8) din Legea nr. 677/2001, cu modificările şi
completările ulterioare, în mod corespunzător şi informaţii referitoare la natura
fiecărui sistem de evidenţă a datelor cu caracter personal care are legătură cu
prelucrarea, precum şi la destinatarii cărora le sunt comunicate datele.

(3)Notificarea prelucrării datelor cu caracter personal prin sisteme de evidenţă
constituite în anumite cazuri numai pentru perioada necesară realizării unor
activităţi de prevenire, cercetare şi combatere a infracţiunilor, precum şi de
menţinere şi asigurare a ordinii publice se face cu respectarea condiţiilor
prevăzute la alin. (2), numai dacă prelucrarea nu a făcut obiectul unei notificări
anterioare.

 

CAPITOLUL III: Colectarea datelor cu caracter personal

 

Art. 5

(1)Pentru realizarea activităţilor prevăzute la art. 1 alin. (1), structurile/unităţile
M.A.I. colectează date cu caracter personal, cu sau fără consimţământul
persoanei vizate, în condiţiile legii.

(2)Colectarea datelor cu caracter personal fără consimţământul persoanei vizate
pentru realizarea activităţilor prevăzute la art. 1 alin. (1) se face numai dacă
această măsură este necesară pentru prevenirea unui pericol iminent cel puţin
asupra vieţii, integrităţii corporale sau sănătăţii unei persoane ori a proprietăţii
acesteia, precum şi pentru combaterea unei anumite infracţiuni.

(3)Colectarea datelor cu caracter personal pentru realizarea activităţilor
prevăzute la art. 1 alin. (1) se efectuează de personalul structurilor/unităţilor
M.A.I. numai în scopul îndeplinirii atribuţiilor de serviciu.

(4)Colectarea datelor cu caracter personal în scopurile prevăzute la art. 1 alin.
(1) trebuie să fie limitată la datele necesare pentru prevenirea unui pericol
iminent cel puţin asupra vieţii, integrităţii corporale sau sănătăţii unei persoane
ori a proprietăţii acesteia, precum şi pentru combaterea unei anumite infracţiuni.

(5)Colectarea de date privind persoana fizică exclusiv datorită faptului că aceasta
are o anumită origine rasială, anumite convingeri religioase ori politice, un
anumit comportament sexual sau datorită apartenenţei acesteia la anumite
mişcări ori organizaţii care nu contravin legii este interzisă.

(6)Prin excepţie de la prevederile alin. (5), structurile/unităţile M.A.I. colectează
şi prelucrează, cu respectarea garanţiilor prevăzute de Legea nr. 677/2001, cu
modificările şi completările ulterioare, date exclusiv în baza acestor criterii numai
dacă, într-un caz determinat, sunt necesare pentru efectuarea actelor
premergătoare sau a urmăririi penale, ca urmare a săvârşirii unei infracţiuni.
Prevederile art. 4 se aplică în mod corespunzător.

(7)Prevederile alin. (6) nu aduc atingere dispoziţiilor legale care reglementează
obligaţia autorităţilor publice de a respecta şi de a ocroti viaţa intimă, familială şi
privată.

 

CAPITOLUL IV: Stocarea datelor cu caracter personal

 

Art. 6

(1)Pentru realizarea scopurilor activităţilor prevăzute la art. 1 alin. (1),
structurile/unităţile M.A.I. stochează numai acele date cu caracter personal care
sunt exacte, complete şi necesare îndeplinirii atribuţiilor legale sau obligaţiilor
rezultate din instrumente juridice internaţionale la care România este parte.

(2)Stocarea diferitelor categorii de date cu caracter personal se realizează prin
ordonarea acestora în funcţie de gradul lor de acurateţe şi exactitate. Datele cu
caracter personal bazate pe opinii şi interpretări personale rezultate din
activităţile prevăzute la art. 1 alin. (1) sunt ordonate în mod distinct.

(3)Structurile/Unităţile M.A.I. au obligaţia de a verifica periodic calitatea datelor
prevăzute la alin. (2), conform regulilor stabilite potrivit art. 31 alin. (1) lit. b).

(4)În situaţia în care datele cu caracter personal stocate se dovedesc a fi
inexacte sau incomplete, structurile/unităţile M.A.I. care le deţin au obligaţia să
le şteargă, distrugă, modifice, actualizeze sau, după caz, să le completeze.

(5)Structurile/Unităţile M.A.I. stochează datele cu caracter personal colectate în
scopuri administrative separat de datele cu caracter personal colectate în
scopurile prevăzute la art. 1 alin. (1).

 

Art. 7

(1)Datele cu caracter personal se blochează atunci când există motive întemeiate
să se considere că ştergerea lor ar putea afecta drepturile, libertăţile şi interesele
legitime ale persoanei vizate.

(2)Datele blocate se prelucrează doar în scopul care a împiedicat ştergerea lor.

(3)Datele blocate se şterg de îndată ce nu mai sunt necesare scopului prevăzut
la alin. (2).

 

Art. 8

Structurile/Unităţile M.A.I. prelucrează suplimentar date cu caracter personal,
într-un alt scop decât cel pentru care datele au fost colectate, dacă sunt
îndeplinite următoarele condiţii:

a)prelucrarea este compatibilă cu scopul în care au fost colectate datele;

b)scopul în care urmează a fi prelucrate suplimentar datele cu caracter personal
de către structurile/unităţile M.A.I. sau entităţile cărora urmează să le fie
comunicate datele se încadrează în atribuţiile sau, după caz, obligaţiile ce le revin
potrivit legii;

c)prelucrarea este necesară şi proporţională în raport cu noul scop.

 

CAPITOLUL V: Comunicarea datelor cu caracter personal

 

Art. 9

(1)Comunicarea datelor cu caracter personal între structurile/unităţile M.A.I. se
face numai în cazul în care este necesară pentru exercitarea competenţelor şi
îndeplinirea atribuţiilor legale ce le revin.

(2)Comunicarea de date cu caracter personal către alte autorităţi sau instituţii
publice se poate efectua numai în următoarele situaţii:

a)în baza unei prevederi legale exprese ori cu autorizarea Autorităţii naţionale de
supraveghere;

b)când datele sunt indispensabile îndeplinirii atribuţiilor legale ale destinatarului
şi numai dacă scopul în care se face colectarea sau prelucrarea de către
destinatar nu este incompatibil cu scopul pentru care datele au fost colectate de
structurile/unităţile M.A.I., iar comunicarea datelor de structurile/unităţile M.A.I.
se realizează în conformitate cu atribuţiile legale ale acestora.

(3)Prin excepţie de la prevederile alin. (2), comunicarea datelor cu caracter
personal către alte autorităţi sau instituţii publice este permisă în următoarele
situaţii:

a)persoana vizată şi-a exprimat consimţământul expres şi neechivoc pentru
comunicarea datelor sale;

b)comunicarea este necesară pentru a preveni un pericol grav şi iminent cel
puţin asupra vieţii, integrităţii corporale sau sănătăţii unei persoane ori a
proprietăţii acesteia.

(4)Comunicarea datelor cu caracter personal către entităţi de drept privat care îşi
desfăşoară activitatea pe teritoriul României se efectuează numai dacă există o
obligaţie legală expresă sau cu autorizarea Autorităţii naţionale de supraveghere.

(5)Prin excepţie de la prevederile alin. (4), comunicarea datelor cu caracter
personal către entităţi de drept privat care îşi desfăşoară activitatea pe teritoriul
României sau în afara acestuia este permisă dacă persoana vizată şi-a dat
consimţământul în mod expres şi neechivoc pentru comunicarea datelor sale sau
dacă este necesară pentru a preveni un pericol grav şi iminent cel puţin asupra
vieţii, integrităţii corporale sau sănătăţii unei persoane ori a proprietăţii acesteia sau a unei alte persoane ameninţate.

 

Art. 10

(1)Datele cu caracter personal deţinute de structurile/unităţile M.A.I. potrivit
scopurilor prevăzute la art. 1 alin. (1) pot fi transferate următorilor destinatari:

a)autorităţilor poliţieneşti, judiciare sau altor autorităţi competente din statele
membre ori organismelor sau instituţiilor Uniunii Europene cu atribuţii în
domeniul cooperării poliţieneşti ori judiciare în materie penală;

b)Organizaţiei Internaţionale a Poliţiei Criminale – Interpol sau altor instituţii
internaţionale similare;

c)organismelor de poliţie din state terţe.

(2)Transferul datelor cu caracter personal prevăzut la alin. (1) se realizează în
una dintre următoarele situaţii:

a)există o prevedere legală expresă în legislaţia naţională sau într-un tratat
ratificat de România;

b)există prevederi legale care reglementează cooperarea poliţienească sau
cooperarea judiciară internaţională în materie penală;

c)când transferul este necesar pentru prevenirea unui pericol grav şi iminent
asupra vieţii, integrităţii corporale sau sănătăţii unei persoane ori a proprietăţii
acesteia, precum şi pentru combaterea unei infracţiuni grave prevăzute de lege,
cu respectarea legii române.

 

Art. 11

(1)Cererile pentru comunicarea datelor cu caracter personal adresate
structurilor/unităţilor M.A.I. de către alte structuri/unităţi ale M.A.I., alte
autorităţi sau instituţii publice, entităţi de drept privat care îşi desfăşoară
activitatea pe teritoriul României sau în afara acestuia şi organisme de poliţie ale
altor state trebuie să conţină datele de identificare a solicitantului, precum şi
motivarea şi scopul cererii, conform prevederilor legale interne sau celor cuprinse
în acordurile internaţionale la care România este parte. Cererile care nu conţin
aceste date şi nu sunt conforme prevederilor legale interne sau celor cuprinse în
acordurile internaţionale la care România este parte se resping.

(2)Înainte de comunicare, structurile/unităţile M.A.I. verifică dacă datele
solicitate sunt exacte, complete şi actualizate. În cazul în care se constată că nu
sunt corecte, complete sau actualizate, datele nu se comunică. În comunicări
trebuie indicate, după caz, datele care rezultă din hotărâri ale instanţelor
judecătoreşti ori din actele prin care s-a dispus neînceperea urmăririi penale,
clasarea, scoaterea de sub urmărire penală, încetarea urmăririi penale sau
trimiterea în judecată, precum şi datele bazate pe opinii şi interpretări personale
rezultate din activităţile prevăzute la art. 1 alin. (1). Datele bazate pe opinii şi
interpretări personale rezultate din activităţile prevăzute la art. 1 alin. (1) trebuie
verificate la sursă înainte de a fi comunicate, iar gradul de acurateţe şi exactitate
al acestor date trebuie întotdeauna menţionat cu ocazia comunicării.

(3)În situaţia în care au fost transmise date incorecte sau neactualizate,
structurile/unităţile M.A.I. au obligaţia să îi informeze pe destinatarii respectivelor
date asupra neconformităţii acestora, cu menţionarea datelor care au fost
modificate sau, dacă este cazul, cu precizarea că datele transmise trebuie
rectificate, şterse ori blocate.

(4)În situaţia în care se constată că au fost transmise date cu caracter personal
în mod ilegal, structurile/unităţile M.A.I. au obligaţia de a-i informa pe destinatarii
acestor date, cu precizarea că datele transmise trebuie şterse de îndată.

(5)În situaţia în care se constată că structurilor/unităţilor M.A.I. le-au fost
transmise date cu caracter personal incorecte sau neactualizate, datele se
rectifică, se şterg sau, după caz, se blochează, în condiţiile legii. Dacă
structurilor/unităţilor M.A.I. le sunt transmise în mod eronat sau ilegal astfel de
date, acestea se şterg sau, după caz, se blochează de îndată. Entitatea care a
transmis datele este informată cu privire la măsura adoptată şi motivul adoptării
acesteia.

(6)În cazul în care structurilor/unităţilor M.A.I. le sunt transmise, potrivit legii,
date cu caracter personal nesolicitate, acestea au obligaţia de a verifica dacă
datele sunt necesare în scopul pentru care au fost transmise. Datele care nu sunt
necesare scopului se şterg sau, după caz, se blochează de îndată. Entitatea care
a transmis datele este informată cu privire la măsura adoptată şi motivul
adoptării acesteia.

 

Art. 12

(1)La comunicarea datelor cu caracter personal către alte autorităţi sau instituţii
publice, entităţi de drept privat care îşi desfăşoară activitatea pe teritoriul
României sau în afara acestuia, ori către destinatarii prevăzuţi la art. 10 alin. (1),
structurile/unităţile M.A.I. atenţionează destinatarii asupra interdicţiei de a
prelucra datele comunicate în alte scopuri decât cele specificate în cererea de
comunicare.

(2)La comunicarea datelor cu caracter personal potrivit alin. (1) i se indică
destinatarului limitări ale prelucrării, dacă este cazul, şi termene de păstrare
adecvate şi se precizează obligaţia de a şterge datele cu caracter personal
transmise la expirarea termenului indicat sau, dacă este cazul, de a proceda la
blocarea acestora. Termenele de păstrare comunicate nu pot depăşi termenele
stabilite prin prevederi legale ori, după caz, cele stabilite de structurile/unităţile
M.A.I. prin reguli proprii, potrivit dispoziţiilor art. 31, pentru acele categorii de
date cu caracter personal pe care le deţin şi urmează să facă obiectul
comunicării.

(3)În cazul în care se comunică date cu caracter personal destinatarilor prevăzuţi
la art. 10 alin. (1) lit. a), pot fi comunicate limitări ale prelucrării doar dacă
acestea sunt stabilite de lege, iar termenele de păstrare sunt cele stabilite prin
prevederi legale ori, după caz, de structurile/unităţile M.A.I. prin reguli proprii,
potrivit dispoziţiilor art. 31.

(4)Prelucrarea datelor de către destinatari în alte scopuri decât cele care au
format obiectul cererii se poate realiza numai cu acordul structurilor/unităţilor
M.A.I. care le-au comunicat şi numai cu respectarea prevederilor art. 9 alin. (2)-
(5) şi ale art. 10.

(5)Structurile/Unităţile M.A.I. pot solicita destinatarilor prevăzuţi la alin. (1),
cărora le-au fost comunicate date cu caracter personal, informaţii cu privire la
modul în care acestea au fost prelucrate.

 

Art. 13

(1)Pentru datele cu caracter personal comunicate de către alte autorităţi
competente sau entităţi de drept privat din afara teritoriului României, în cazul în
care este precizat un termen de păstrare a datelor, structurile/unităţile M.A.I. au
obligaţia de a şterge ori, după caz, de a bloca datele la expirarea termenului de
păstrare a datelor indicat. În cazul în care nu este precizat un termen de păstrare
a datelor, sunt aplicabile termenele de stocare a datelor cu caracter personal,
stabilite pentru acele categorii de date de către structurile/unităţile M.A.I.,
potrivit dispoziţiilor art. 31.

(2)În cazul datelor cu caracter personal prevăzute la alin. (1), structurile/unităţile
M.A.I. au obligaţia de a verifica periodic, o dată la 3 ani, necesitatea stocării
acestora.

(3)Datele cu caracter personal a căror stocare nu mai este necesară se şterg sau,
după caz, se blochează, chiar dacă nu s-a împlinit termenul precizat de entitatea
care le-a transmis Ori cel prevăzut de regulile stabilite potrivit dispoziţiilor art. 31.

(4)Dispoziţiile alin. (1) nu se aplică dacă la momentul expirării termenului de
păstrare a datelor, indicat de autoritatea competentă sau entitatea de drept
privat din afara teritoriului României, datele cu caracter personal sunt în
continuare necesare pentru efectuarea de acte premergătoare în vederea
începerii urmăririi penale, pentru desfăşurarea urmăririi penale sau pentru
executarea unei pedepse.

 

Art. 14

Datele cu caracter personal comunicate de către autorităţile competente ale unui
stat membru al Uniunii Europene, denumit în continuare stat membru, pot fi
prelucrate suplimentar de către structurile/unităţile M.A.I., în alt scop decât cel
pentru care au fost transmise, în una dintre următoarele situaţii:

a)pentru prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a
infracţiunilor ori executarea pedepselor, altele decât cele pentru care au fost
comunicate;

b)pentru derularea altor proceduri judiciare sau administrative direct legate de
prevenirea, constatarea, cercetarea ori urmărirea penală a infracţiunilor ori
executarea pedepselor;

c)pentru prevenirea unui pericol iminent şi grav la adresa ordinii şi siguranţei
publice;

d)în orice alt scop, cu consimţământul prealabil al statului membru care
transmite sau cu consimţământul persoanei vizate, potrivit legii.

 

Art. 15

(1)Datele cu caracter personal comunicate de către autorităţile competente ale
unui alt stat membru pot fi transferate de structurile/unităţile M.A.I. către
autorităţi competente dintr-un stat care nu este membru al Uniunii Europene,
denumit în continuare stat terţ, sau către organisme internaţionale, numai dacă
sunt îndeplinite, cumulativ, următoarele condiţii:

a)se impune pentru prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a
infracţiunilor ori executarea pedepselor;

b)datele cu caracter personal sunt comunicate organismului internaţional ori
autorităţii statului terţ competente în prevenirea, constatarea, cercetarea sau
urmărirea penală a infracţiunilor sau pentru executarea pedepselor;

c)există acordul statului membru care a comunicat datele pentru transfer;

d)statul terţ sau organismul internaţional în cauză asigură un nivel corespunzător
de protecţie pentru prelucrarea de date urmărită.

(2)Datele cu caracter personal pot fi comunicate în condiţiile prevăzute la alin.
(1), fără acordul statului membru, numai dacă transferul de date este strict
necesar pentru prevenirea unui pericol grav şi iminent la adresa ordinii şi
siguranţei publice a unui stat membru ori a unui stat terţ sau a intereselor
fundamentale ale unui stat membru, iar acordul prealabil nu poate fi obţinut în
timp util.

(3)În situaţia prevăzută la alin. (2), unitatea/structura M.A.I. care efectuează
comunicarea de date cu caracter personal are obligaţia de a informa de îndată
autoritatea competentă din statul membru care a furnizat datele.

(4)Prin excepţie de la prevederile alin. (1) lit. d), datele cu caracter personal pot
fi comunicate către autorităţile competente dintr-un stat terţ sau către
organismele internaţionale, cu respectarea dispoziţiilor art. 30 lit. d) ori e) din
Legea nr. 677/2001, cu modificările şi completările ulterioare.

 

Art. 16

(1)Datele cu caracter personal comunicate de către autorităţile competente ale
unui alt stat membru pot fi transferate către entităţi de drept privat dintr-un stat
membru, altul decât cel care a furnizat datele, numai dacă sunt îndeplinite,
cumulativ, următoarele condiţii:

a)autoritatea competentă din statul membru care a comunicat datele şi-a dat
acordul pentru efectuarea prelucrării;

b)niciun interes specific legitim al persoanei vizate nu împiedica transmiterea;

c)în situaţii specifice, comunicarea este esenţială pentru autoritatea competentă
care transmite date unei entităţi private.

(2)Cazurile specifice pentru care se consideră îndeplinită condiţia prevăzută la
alin. (1) lit. c) sunt determinate de următoarele situaţii:

a)îndeplinirea unei obligaţii prevăzute de lege în sarcina entităţii private;

b)prevenirea, constatarea, cercetarea sau urmărirea penală a infracţiunilor ori
executarea pedepselor;

c)prevenirea unui pericol iminent şi grav la adresa ordinii şi siguranţei publice;

d)prevenirea unei vătămări grave a drepturilor persoanei.

(3)Structurile/Unităţile M.A.I. au obligaţia de a informa entităţile de drept privat
cărora le sunt comunicate datele potrivit alin. (1) cu privire la scopurile pentru
care, în mod exclusiv, pot fi utilizate datele cu caracter personal comunicate.

 

Art. 17

La cerere, structurile/unităţile M.A.I. informează autorităţile competente ale unui
alt stat membru care au transmis date cu caracter personal cu privire la modul în
care acestea au fost prelucrate, în termen de 15 zile de la înregistrarea solicitării.

 

Art. 18

(1)Pentru realizarea activităţilor de cercetare şi combatere a infracţiunilor,
structurile/unităţile M.A.I. pot interconecta sistemele de evidenţă a datelor cu
caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu
caracter personal pe care le deţin pentru scopuri diferite.

(2)În scopul prevăzut la alin. (1), interconectarea sistemelor de evidenţă a
datelor cu caracter personal sau a mijloacelor automate de prelucrare a datelor
cu caracter personal, constituite potrivit art. 3, se poate realiza şi cu sistemele de
evidenţă ori cu mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal
deţinute de alţi operatori, autorităţi şi instituţii publice naţionale.

(3)Interconectările prevăzute la alin. (1) şi (2) sunt posibile numai cu acordul
prealabil al Autorităţii naţionale de supraveghere. În cazul obţinerii acordului
prealabil, structura/unitatea M.A.I. notifică prelucrarea Autorităţii naţionale de
supraveghere, în condiţiile prevăzute la art. 4.

(4)În scopul prevăzut la alin. (1), interconectarea sistemelor de evidenţă a
datelor cu caracter personal sau a mijloacelor automate de prelucrare a datelor
cu caracter personal, constituite potrivit art. 3, se poate realiza şi cu sistemele de
evidenţă sau cu mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal
deţinute de alţi operatori, entităţi de drept privat.

(5)Interconectările prevăzute la alin. (4) sunt permise numai în cazul efectuării
actelor premergătoare, al urmăririi penale sau al judecării unei infracţiuni în baza
unei autorizări emise de procurorul competent să efectueze ori să supravegheze,
într-un caz determinat, efectuarea actelor premergătoare sau urmărirea penală
ori, în căzui judecării unei infracţiuni, de judecătorul anume desemnat de la
instanţa căreia îi revine competenţa de a judeca fondul cauzei pentru care sunt
prelucrate datele respective.

(6)Accesul direct sau printr-un serviciu de comunicaţii electronice la un sistem de
evidenţă a datelor cu caracter personal care face obiectul interconectării, potrivit
alin. (1), este permis numai în condiţiile legii şi cu respectarea prevederilor art. 1
alin. (1) şi ale art. 6-24.

 

Art. 19

(1)În cazul activităţilor de prevenire a infracţiunilor, de menţinere şi de asigurare
a ordinii publice, sistemele de evidenţă a datelor cu caracter personal sau
mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite
potrivit art. 3, pot fi interconectate cu:

a)Registrul naţional de evidenţă a persoanelor;

b)Registrul naţional de evidenţă a paşapoartelor simple;

c)Registrul naţional de evidenţă a permiselor de conducere şi a vehiculelor
înmatriculate,

(2)În cazul activităţilor prevăzute la alin. (1), structurile/ unităţile M.A.I. pot
interconecta sistemele de evidenţă a datelor cu caracter personal sau, după caz,
mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal pe care le deţin
pentru scopuri similare ori corelate.

(3)Interconectările prevăzute la alin. (1) şi (2) se notifică Autorităţii naţionale de
supraveghere prin modificarea/ completarea notificării sau depunerea unei noi
notificări.

(4)În cazul activităţilor prevăzute la alin. (1), structurile/ unităţile M.A.I. pot
interconecta sistemele de evidenţă a datelor cu caracter personal sau, după caz,
mijloacele automate de prelucrare a datelor cu caracter personal pe care le deţin
pentru scopuri diferite, numai cu acordul prealabil al Autorităţii naţionale de
supraveghere. În cazul obţinerii acordului, structurile/unităţile M.A.I. notifică
prelucrarea datelor Autorităţii naţionale de supraveghere prin
modificarea/completarea notificării sau depunerea unei noi notificări.

(5)Dispoziţiile alin. (1)-(4) sunt aplicabile şi în cazul activităţilor de control la
frontieră, executate, în condiţiile legii, de structura specializată a M.A.I, care
impun interconectarea sistemelor de evidenţă a datelor cu caracter personal sau
a mijloacelor automate de prelucrare a datelor cu caracter personal, constituite
potrivit dispoziţiilor art. 3.

 

Art. 20

(1)Structurile/Unităţile M.A.I. pot configura sistemele de evidenţă a datelor cu
caracter personal sau, după caz, mijloacele automate de prelucrare a datelor cu
caracter personal pe care le deţin pentru scopuri corelate sau diferite, astfel încât
semnalările cu privire la persoane sau bunuri să fie accesibile în orice sistem ori
mijloc de prelucrare.

(2)Sistemele de evidenţă a datelor cu caracter personal sau, după caz, mijloacele
automate de prelucrare a datelor cu caracter personal deţinute de
structurile/unităţile M.A.I. se configurează astfel încât niciun utilizator să nu aibă
acces decât la datele cu caracter personal strict necesare desfăşurării atribuţiilor
de serviciu. Structurile/Unităţile M.A.I. au obligaţia de a stabili categoriile de date
la care are acces fiecare utilizator, în scopul îndeplinirii atribuţiilor de serviciu.

 

Art. 21

(1)În cazul sistemelor de evidenţă constituite potrivit scopurilor prevăzute la art.
1 alin. (1), structurile/unităţile M.A.I. pot permite autorităţilor, instituţiilor sau
organizaţiilor prevăzute la art. 10 accesul direct la sistemele gestionate, doar în
condiţii care să asigure securitatea datelor cu caracter personal, în următoarele
situaţii:

a)în baza unui tratat ratificat de România;

b)în cadrul activităţii de cooperare poliţienească şi judiciară în materie penală
efectuată în cadrul Uniunii Europene.

(2)Prelucrările efectuate potrivit alin. (1) se notifică Autorităţii naţionale de
supraveghere în condiţiile art. 4.

(3)În situaţia prevăzută la alin. (1), prelucrarea datelor cu caracter personal de
către autorităţile, instituţiile sau organizaţiile prevăzute la art. 10 se permite doar
pentru scopul stabilit prin tratat ori, după caz, printr-un instrument juridic al
Uniunii Europene.

 

Art. 22

(1)În situaţiile prevăzute la art. 18 alin. (1), structurile/unităţile M.A.I., dispun
măsurile necesare pentru ca toate prelucrările de date cu caracter personal să fie
înregistrate în sistem într-un fişier de acces, în scopul monitorizării legalităţii
efectuării prelucrărilor.

(2)Sistemele de evidenţă sau mijloacele automate de prelucrare a datelor cu
caracter personal gestionate de către Structurile/unităţile M.A.I. trebuie să fie
configurate astfel încât să genereze fişierele de acces şi în situaţia în care
structurilor/unităţilor M.A.I. li se permite accesul direct în sistemele de evidenţă
gestionate de autorităţile, instituţiile sau organizaţiile prevăzute la art. 10.

(3)Fişierele de acces trebuie să cuprindă cel puţin data, ora exactă, motivul
prelucrării, datele de identificare a autorităţii, instituţiei sau, după caz, a
organizaţiei care a efectuat prelucrarea, precum şi codul de identificare a
utilizatorului care a efectuat prelucrarea. Dacă este cazul, fişierele de acces pot
conţine şi datele cu caracter personal care au făcut obiectul prelucrării.

(4)Fişierele de acces pot fi utilizate doar în scopul verificării legalităţii prelucrării
sau pentru asigurarea securităţii datelor cu caracter personal.

 

Art. 23

La cerere, structurile/unităţile M.A.I. comunică, în termen de 15 zile, autorităţilor
competente în domeniul protecţiei datelor cu caracter personal din afara
teritoriului României, înregistrările referitoare la prelucrările efectuate în
sistemele de evidenţă gestionate de entităţile din statul a cărui autoritate a
formulat cererea.

 

CAPITOLUL VI: Drepturile persoanei vizate

 

Art. 24

(1)Structurile/Unităţile M.A.I. asigură condiţiile de exercitare a drepturilor
conferite de lege persoanei vizate, cu respectarea Legii nr. 677/2001, cu
modificările şi completările ulterioare, şi a prezentei legi.

(2)Prevederile referitoare la exercitarea drepturilor persoanei vizate, prevăzute
de Legea nr. 677/2001, cu modificările şi completările ulterioare, nu se aplică
pe perioada în care o asemenea măsură este necesară pentru evitarea
prejudicierii activităţilor specifice de prevenire, cercetare şi combatere a
infracţiunilor, precum şi de menţinere şi asigurare a ordinii publice, ca urmare a
cunoaşterii de persoana vizată a faptului că datele sale cu caracter personal sunt
prelucrate, sau este necesară pentru protejarea persoanei vizate ori a drepturilor
şi libertăţilor altor persoane, în cazul în care există date şi informaţii că aceste
drepturi şi libertăţi sunt puse în pericol.

(3)În cazul aplicării excepţiilor de la exercitarea drepturilor persoanei vizate,
prevăzute la alin. (2), acestea trebuie motivate în scris. Necomunicarea motivelor
este posibilă numai în măsura în care este necesară bunei desfăşurări a
activităţilor prevăzute la art. 1 alin. (1) sau pentru protejarea drepturilor şi
libertăţilor altor persoane decât persoana vizată.

(4)În toate situaţiile, persoana vizată va fi informată cu privire la dreptul de a se
adresa Autorităţii naţionale de supraveghere sau, după caz, instanţei de
judecată, care va decide dacă măsurile luate de structurile/unităţile M.A.I.,
conform prevederilor alin. (2), sunt întemeiate.

(5)În situaţia în care, în urma exercitării dreptului de acces sau a dreptului de
intervenţie, rezultă că datele cu caracter personal sunt inexacte, irelevante sau
înregistrate în mod abuziv, acestea vor fi şterse sau rectificate prin anexarea unui
document, încheiat în acest sens, la sistemul de evidenţă ale cărui date cu
caracter personal au suferit modificări, deţinut de structurile/unităţile M.A.I.

(6)Măsurile prevăzute la alin. (5) se aplică tuturor documentelor care au legătură
cu sistemul de evidenţă a datelor cu caracter personal. În cazul în care acestea
nu sunt efectuate imediat, se va avea în vedere realizarea lor cel mai târziu la
data prelucrării ulterioare a datelor cu caracter personal sau la o următoare
comunicare a acestora.

(7)În situaţia în care structurile/unităţile M.A.I. nu pot da curs cererilor formulate
în exercitarea dreptului de intervenţie în scopul rectificării, ştergerii ori, după caz,
blocării datelor cu caracter personal, transmit persoanei vizate un răspuns scris în
care sunt menţionate motivele care stau la baza imposibilităţii soluţionării
solicitării, precum şi faptul că aceasta are dreptul de a se adresa Autorităţii
naţionale de supraveghere sau, după caz, instanţei de judecată.

 

Art. 25

(1)În cazul în care structurile/unităţile M.A.I. formulează cereri pentru
comunicarea datelor cu caracter personal adresate unor autorităţi competente ori
entităţi de drept privat din afara teritoriului României, pot solicita ca persoana
vizată să nu fie informată cu privire la prelucrare numai dacă sunt aplicabile
dispoziţiile art. 24 alin. (2). La încetarea motivelor pentru care s-a formulat o
astfel de solicitare, structurile/unităţile M.A.I. informează în scris autoritatea
competentă ori entitatea de drept privat din afara teritoriului României cu privire
la faptul că persoana vizată, ale cărei date cu caracter personal au fost
comunicate, poate fi informată cu privire la această prelucrare.

(2)În cazul în care autorităţile competente ale unui stat membru solicită, cu
ocazia comunicărilor de date cu caracter personal de către structurile/unităţile
M.A.I., ca persoana vizată să nu fie informată, structurile/unităţile M.A.I. dispun
informarea persoanei vizate doar cu consimţământul autorităţii competente
solicitante.

 

Art. 26

În situaţia în care cererea persoanei vizate în contextul prelucrării datelor cu
caracter personal se referă la o prelucrare efectuată de către o autoritate
competentă ori entitate de drept privat din afara teritoriului României în
sistemele de evidenţă gestionate de structurile/unităţile M.A.I., prin derogare de
la prevederile art. 13 alin. (3), ale art. 14 alin. (3) şi ale art. 15 alin. (4) din
Legea nr. 677/2001, cu modificările şi completările ulterioare, i se răspunde
solicitantului cât mai curând posibil, dar nu mai târziu de 60 de zile de la data
primirii cererii. În acest termen, structurile/unităţile M.A.I. solicită informaţii
autorităţii competente ori entităţii de drept privat din afara teritoriului României
care a efectuat prelucrarea.

 

Art. 27

(1)În cazul în care exactitatea unor date cu caracter personal este contestată de
persoana vizată, iar exactitatea sau inexactitatea datelor respective nu se poate
stabili cu certitudine, acestora li se pot atribui referinţe. La cererea persoanei
vizate, atribuirea de referinţe este obligatorie.

(2)Datele cu caracter personal cărora le-au fost atribuite referinţe nu pot fi
comunicate decât în scopul stabilirii corectitudinii acestora.

(3)Referinţele atribuite potrivit alin. (1) pot fi înlăturate în unul dintre
următoarele cazuri:

a)la solicitarea ori cu acordul persoanei vizate, atunci când exactitatea sau, după
caz, inexactitatea datelor cu caracter personal a fost stabilită;

b)atunci când există o hotărâre a instanţei de judecată sau autorizarea Autorităţii
naţionale de supraveghere.

 

Art. 28

(1)Structurile/Unităţile M.A.I., în calitate de operatori, răspund pentru prejudiciul
cauzat persoanei vizate în urma unei prelucrări de date cu caracter personal,
chiar şi în situaţia în care prejudiciul a fost cauzat prin prelucrarea, în condiţiile
legii, a unor date cu caracter personal inexacte furnizate de o autoritate
competentă a unui stat membru.

(2)În situaţia în care structurile/unităţile M.A.I. sunt obligate, în condiţiile legii, la
plata unor despăgubiri pentru prejudiciile cauzate persoanei vizate ca urmare a
prelucrării unor date cu caracter personal inexacte furnizate de o autoritate
competentă a unui stat membru, acestea sunt obligate să dispună măsurile
necesare pentru recuperarea sumelor plătite ca despăgubire de la autoritatea
care a furnizat datele respective.

(3)Pentru a se asigura îndeplinirea obligaţiei prevăzute la alin. (2),
structurile/unităţile M.A.I., care au plătit despăgubiri pentru prejudiciile cauzate
persoanei vizate ca urmare a prelucrării unor date cu caracter personal inexacte,
informează autoritatea competentă din statul membru care a furnizat aceste date
şi solicită rambursarea sumei plătite ca despăgubire. Cu această ocazie,
structurile/unităţile M.A.I. comunică faptul că prejudiciul a fost cauzat exclusiv ca
urmare a prelucrării, în condiţiile legii, a datelor inexacte furnizate de autoritatea
competentă din statul membru, şi nu din culpa structurii/unităţii M.A.I. care a
primit datele cu caracter personal şi anexează documente din care să rezulte:

a)că structura/unitatea M.A.I. a fost obligată la plata despăgubirii pentru
prejudiciile cauzate persoanei vizate şi că a plătit o sumă de bani;

b)că datele cu caracter personal ale persoanei vizate provin de la această
autoritate competentă din statul membru;

c)datele de identificare a contului în care urmează a fi virate sumele de bani.

(4)În situaţia în care structurilor/unităţilor M.A.I. li se solicită de către autorităţi
competente din statele membre rambursarea unor sume plătite de acestea ca
despăgubiri pentru prejudicii cauzate persoanelor vizate ca urmare a prelucrării
unor date cu caracter personal inexacte furnizate de structurile/unităţile M.A.I.,
înainte de plata sumelor solicitate, structurile/unităţile M.A.I. trebuie să verifice
dacă:

a)prejudiciul a fost cauzat exclusiv ca urmare a prelucrării datelor inexacte
furnizate în condiţiile indicate de structura/unitatea M.A.I., şi nu din culpa
autorităţii competente solicitante;

b)solicitarea este însoţită de documente din care să rezulte că autoritatea
competentă din statul membru a fost obligată la plata despăgubirii pentru
prejudiciile cauzate persoanei vizate ca urmare a furnizării de către
structurile/unităţile M.A.I. a unor informaţii inexacte şi că a plătit o sumă de bani.

 

CAPITOLUL VII: Încheierea operaţiunilor de prelucrare a datelor cu caracter personal

 

Art. 29

(1)Datele cu caracter personal stocate în îndeplinirea activităţilor prevăzute la
art. 1 alin. (1) se şterg sau se transformă în date anonime atunci când nu mai
sunt necesare scopurilor pentru care au fost colectate ori, după caz, se
blochează, în condiţiile legii. În situaţii justificate, datele pot fi trecute în evidenţă
pasivă şi stocate, pentru o perioadă care nu poate fi mai mare decât termenul de
stocare stabilit iniţial potrivit scopului în care au fost colectate.

(2)Înainte de ştergerea datelor cu caracter personal, potrivit alin. (1), şi dacă
activităţile prevăzute la art. 1 alin. (1) nu mai pot fi prejudiciate prin cunoaşterea
faptului că datele cu caracter personal au fost colectate şi stocate, persoana
vizată trebuie informată atunci când colectarea şi stocarea datelor s-au efectuat
fără consimţământul său.

(3)În condiţiile prevăzute la alin. (2), informarea persoanei vizate se realizează
de structurile/unităţile M.A.I. care au colectat şi stocat datele cu caracter
personal ale acesteia, în termen de 15 zile de la momentul în care activităţile
prevăzute la art. 1 alin (1) nu mai pot fi prejudiciate sau, după caz, de la
momentul comunicării către aceste structuri/unităţi ale M.A.I. a unei soluţii de
neîncepere a urmăririi penale, clasare, scoatere de sub urmărire penală sau
încetare a urmăririi penale.

(4)Prin excepţie de la prevederile alin. (1), datele cu caracter personal pot fi
stocate şi după îndeplinirea scopurilor pentru care au fost colectate, dacă este
necesară păstrarea acestora. Evaluarea necesităţii stocării datelor după
îndeplinirea scopurilor pentru care au fost colectate se realizează, în special, în
următoarele situaţii:

a)datele sunt necesare în vederea terminării urmăririi penale într-un caz determinat;

b)nu există o hotărâre judecătorească definitivă;

c)nu a intervenit reabilitarea;

d)nu a intervenit prescripţia executării pedepsei;

e)nu a intervenit amnistia;

f)datele fac parte din categorii speciale de date, potrivit Legii nr. 677/2001, cu
modificările şi completările ulterioare.

 

CAPITOLUL VIII: Securitatea datelor cu caracter personal

 

Art. 30

Structurile/Unităţile M.A.I. sunt obligate să ia toate măsurile necesare pentru a
asigura securitatea tehnică şi organizatorică adecvată a prelucrării datelor cu
caracter personal, astfel încât să prevină accesul, comunicarea sau distrugerea
neautorizată ori alterarea datelor. În acest scop, se au în vedere diferitele
caracteristici ale sistemelor de evidenţă a datelor cu caracter personal şi
conţinutul acestora.

 

CAPITOLUL IX: Dispoziţii finale

 

Art. 31

(1)Structurile/Unităţile M.A.I. care desfăşoară activităţile prevăzute la art. 1 alin.
(1) au obligaţia de a elabora reguli, dacă acestea nu sunt stabilite prin prevederi
legale exprese, cu privire la:

a)termenele de stocare a datelor cu caracter personal pe care le prelucrează;

b)verificările periodice asupra datelor cu caracter personal pentru ca acestea să
fie exacte, actuale şi complete;

c)ştergerea datelor cu caracter personal.

(2)În lipsa unor prevederi legale exprese care să stabilească regulile prevăzute la
alin. (1), structurile/unităţile M.A.I. care desfăşoară activităţile prevăzute la art. 1
alin. (1) au obligaţia ca, în termen de 30 de zile de la data intrării în vigoare a
prezentei legi, să stabilească aceste reguli, cu avizul Autorităţii naţionale de
supraveghere acordat în condiţiile legii.

 

Art. 32

Prevederile prezentei legi se completează cu dispoziţiile Legii nr. 677/2001, cu
modificările şi completările ulterioare.

12May/18

Legii nr. 506/2004 privind prelucrarea datelor cu caracter personal și protecția vieții private în sectorul comunicațiilor electronice

Legii nr. 506/2004 privind prelucrarea datelor cu caracter personal și protecția vieții private în sectorul comunicațiilor electronice. (Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 1101 din data de 25 noiembrie 2004)

Parlamentul României adoptă prezenta lege.

 

Art. 1: Dispoziţii generale

(1)Prezenta lege stabileşte condiţiile specifice de garantare a dreptului la
protecţia vieţii private în privinţa prelucrării datelor cu caracter personal în
sectorul comunicaţiilor electronice.

(2)Prevederile prezentei legi se aplică furnizorilor de reţele publice de comunicaţii
electronice şi furnizorilor de servicii de comunicaţii electronice destinate
publicului, precum şi furnizorilor de servicii cu valoare adăugată şi furnizorilor de
registre ale abonaţilor care, în cadrul activităţii lor comerciale, prelucrează date
cu caracter personal.

(3)Prevederile prezentei legi se completează cu prevederile Legii nr. 677/2001
pentru protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal
şi libera circulaţie a acestor date.

(4)Prezenta lege nu se aplică prelucrărilor de date cu caracter personal
efectuate:

a)în cadrul activităţilor în domeniul apărării naţionale şi securităţii naţionale,
desfăşurate în limitele şi cu restricţiile stabilite de lege;

b)în cadrul activităţilor de combatere a infracţiunilor şi de menţinere a ordinii
publice, precum şi în cadrul altor activităţi în domeniul dreptului penal,
desfăşurate în limitele şi cu restricţiile stabilite de lege.

 

Art. 2: Definiţii

(1)În înţelesul prezentei legi, următorii termeni se definesc după cum urmează:

a)utilizator – orice persoană fizică ce beneficiază de un serviciu de comunicaţii
electronice destinat publicului, fără a avea în mod necesar calitatea de abonat al
acestui serviciu;

b)date de trafic – orice date prelucrate în scopul transmiterii unei comunicări
printr-o reţea de comunicaţii electronice sau în scopul facturării contravalorii
acestei operaţiuni;

c)date de localizare – orice date prelucrate într-o reţea de comunicaţii electronice,
care indică poziţia geografică a echipamentului terminal al utilizatorului unui
serviciu de comunicaţii electronice destinat publicului;

d)comunicare – orice informaţie schimbată sau transmisă între un număr
determinat de participanţi prin intermediul unui serviciu de comunicaţii
electronice destinat publicului; aceasta nu include informaţia transmisă publicului
printr-o reţea de comunicaţii electronice ca parte a unui serviciu de programe
audiovizuale, în măsura în care nu poate fi stabilită o legătură între informaţia în
cauză şi abonatul sau utilizatorul identificabil care o primeşte;

e)apel – conexiunea stabilită prin intermediul unui serviciu de telefonie destinat
publicului, care permite comunicarea bidirecţională în timp real;

f)serviciu cu valoare adăugată – orice serviciu care necesită prelucrarea datelor
de trafic sau a datelor de localizare, în alte scopuri decât transmiterea
comunicării ori facturarea contravalorii acestei operaţiuni;

g)poştă electronică – serviciul care constă în transmiterea printr-o reţea publică
de comunicaţii electronice a unor mesaje în format text, voce, sunet sau imagine,
care pot fi stocate în reţea sau în echipamentul terminal al destinatarului până la
recepţionarea de către destinatar.

(2)În cuprinsul prezentei legi sunt, de asemenea, aplicabile definiţiile prevăzute
la art. 3 lit. a), b), c) şi i) din Legea nr. 677/2001, art. 2 lit. a), b), c) şi h) din
Ordonanţa Guvernului nr. 34/2002 privind accesul la reţelele publice de
comunicaţii electronice şi la infrastructura asociată, precum şi interconectarea
acestora, aprobată cu modificări şi completări prin Legea nr. 527/2002, art. 2
alin. (1) lit. b) din Ordonanţa de urgenţă a Guvernului nr. 79/2002 privind
cadrul general de reglementare a comunicaţiilor, aprobată cu modificări şi
completări prin Legea nr. 591/2002, art. 1 pct. 1 şi 8 din Legea nr. 365/2002
privind comerţul electronic, cu modificările ulterioare, şi la art. 2 alin. (1) lit. c)
din Legea nr. 304/2003 pentru serviciul universal şi drepturile utilizatorilor cu
privire la reţelele şi serviciile de comunicaţii electronice.

 

Art. 3: Măsuri de securitate

(1)Furnizorul unui serviciu de comunicaţii electronice destinat publicului are
obligaţia de a lua toate măsurile tehnice şi organizatorice adecvate în vederea
garantării securităţii serviciului. În ceea ce priveşte securitatea reţelei, dacă este
necesar, furnizorul serviciului de comunicaţii electronice va lua măsurile de
securitate respective împreună cu furnizorul reţelei publice de comunicaţii
electronice. Măsurile adoptate trebuie să garanteze un nivel de securitate
proporţional cu riscul existent, având în vedere posibilităţile tehnice de ultimă oră
şi costurile implementării acestor măsuri.

(2)Autoritatea Naţională de Reglementare în Comunicaţii, denumită în continuare
ANRC, stabileşte condiţiile în care furnizorii trebuie să îşi îndeplinească obligaţia
prevăzută la alin. (1).

(3)În cazul existenţei unui risc determinat de încălcare a securităţii reţelei,
furnizorul unui serviciu de comunicaţii electronice destinat publicului este obligat:

a)să informeze abonaţii asupra existenţei acestui risc, precum şi asupra
posibilelor consecinţe ce decurg;

b)să informeze abonaţii asupra posibilităţilor de remediere;

c)să informeze abonaţii asupra costurilor probabile privind înlăturarea riscului.

 

Art. 4: Confidenţialitatea comunicărilor

(1)Confidenţialitatea comunicărilor transmise prin intermediul reţelelor publice de
comunicaţii electronice şi a serviciilor de comunicaţii electronice destinate
publicului, precum şi confidenţialitatea datelor de trafic aferente sunt garantate.

(2)Ascultarea, înregistrarea, stocarea şi orice altă formă de interceptare ori
supraveghere a comunicărilor şi a datelor de trafic aferente sunt interzise, cu
excepţia cazurilor următoare:

a)se realizează de utilizatorii care participă la comunicarea respectivă;

b)utilizatorii care participă la comunicarea respectivă şi-au dat, în prealabil,
consimţământul scris cu privire la efectuarea acestor operaţiuni;

c)se realizează de autorităţile competente, în condiţiile legii.

(3)Prevederile alin. (1) şi (2) nu aduc atingere posibilităţii de a efectua stocarea
tehnică necesară, în scopul transmiterii comunicării, în condiţiile respectării
confidenţialităţii.

(4)Prevederile alin. (1) şi (2) nu aduc atingere posibilităţii de a efectua
înregistrări autorizate, în condiţiile legii, ale comunicărilor şi datelor de trafic
aferente, atunci când acestea se realizează în cadrul unor practici profesionale
licite, în scopul de a furniza proba unui act comercial sau a unei comunicări
realizate în scopuri comerciale.

(5)Utilizarea unei reţele de comunicaţii electronice în scopul stocării de informaţii
în echipamentul terminal al unui abonat sau utilizator ori al obţinerii accesului la
informaţia stocată în acest mod este permisă numai cu îndeplinirea, în mod
cumulativ, a următoarelor condiţii:

a)abonatului sau utilizatorului în cauză i s-au furnizat informaţii clare şi complete,
în conformitate cu prevederile art. 12 din Legea nr. 677/2001, între altele cu
privire la scopul în care se efectuează stocarea sau accesul la informaţia stocată;

b)abonatului sau utilizatorului în cauză i s-a oferit posibilitatea de a refuza
stocarea sau accesul la informaţia stocată.

(6)Prevederile alin. (5) nu aduc atingere posibilităţii de a efectua stocarea sau
accesul tehnic în următoarele cazuri:

a)atunci când aceste operaţiuni sunt realizate în scopul exclusiv al efectuării sau
facilitării transmiterii unei comunicări printr-o reţea de comunicaţii electronice;

b)atunci când aceste operaţiuni sunt strict necesare pentru furnizarea unui
serviciu al societăţii informaţionale, solicitat expres de abonat sau utilizator.

 

Art. 5: Datele de trafic

(1)Datele de trafic referitoare la abonaţi şi utilizatori, prelucrate şi stocate de
către furnizorul unei reţele publice de comunicaţii electronice sau de către
furnizorul unui serviciu de comunicaţii electronice destinat publicului, trebuie să
fie şterse sau transformate în date anonime atunci când nu mai sunt necesare la
transmiterea unei comunicări, cu excepţia situaţiilor prevăzute la alin. (2), (3) şi
(5).

(2)Prelucrarea datelor de trafic efectuată în scopul facturării abonaţilor sau al
stabilirii obligaţiilor de plată pentru interconectare este permisă doar până la
împlinirea unui termen de 3 ani de la data scadenţei obligaţiei de plată
corespunzătoare.

(3)Furnizorul unui serviciu de comunicaţii electronice destinat publicului poate
prelucra datele prevăzute la alin. (1), în vederea comercializării serviciilor sale
sau a furnizării de servicii cu valoare adăugată, numai în măsura şi pe durata
necesară comercializării, respectiv furnizării acestor servicii, şi numai cu
consimţământul expres prealabil al abonatului sau utilizatorului la care se referă
datele respective. Abonatul sau, după caz, utilizatorul îşi poate retrage oricând
consimţământul exprimat cu privire la prelucrarea datelor de trafic.

(4)În cazurile prevăzute la alin. (2) şi (3), furnizorul serviciului de comunicaţii
electronice destinat publicului este obligat să informeze abonatul sau utilizatorul
cu privire la categoriile de date de trafic care sunt prelucrate şi la durata
prelucrării acestora. În cazul prevăzut la alin. (3), această informare trebuie să
aibă loc anterior obţinerii consimţământului abonatului sau utilizatorului.

(5)Prelucrarea datelor de trafic în condiţiile alin. (1)-(4) poate fi efectuată numai
de către persoanele care acţionează sub autoritatea furnizorilor de reţele publice
de comunicaţii electronice sau de servicii de comunicaţii electronice destinate
publicului, având ca atribuţii facturarea ori gestionarea traficului, relaţiile cu
clienţii, detectarea fraudelor, comercializarea serviciilor de comunicaţii electronice
sau furnizarea serviciilor cu valoare adăugată, şi este permisă numai în măsura în
care este necesară pentru îndeplinirea acestor atribuţii.

(6)Prevederile alin. (1)-(3) şi (5) nu aduc atingere posibilităţii autorităţilor
competente de a avea acces la datele de trafic, în condiţiile legii, în scopul
soluţionării litigiilor, în special a celor referitoare la interconectare sau la
facturare.

 

Art. 6: Facturarea detaliată

(1)Abonaţii primesc facturi nedetaliate.

(2)Emiterea facturilor detaliate se face la cererea abonaţilor, cu respectarea
dreptului la viaţă privată al utilizatorilor apelanţi şi al abonaţilor apelaţi.

(3)Informaţiile minime prezentate în cadrul facturilor detaliate sunt stabilite de
ANRC.

 

Art. 7: Prezentarea şi restricţionarea identităţii liniei apelante şi a liniei
conectate

(1)În cazul în care este oferită prezentarea identităţii liniei apelante, furnizorul
serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are obligaţia de a pune la
dispoziţie utilizatorului apelant pentru fiecare apel, precum şi abonatului apelant
pentru fiecare linie, printr-un mijloc simplu şi gratuit, posibilitatea de a ascunde
identitatea liniei apelante, indiferent de ţara de destinaţie a apelului.

(2)În cazul în care este oferită prezentarea identităţii liniei apelante, furnizorul
serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are obligaţia de a pune la
dispoziţie abonatului apelat, printr-un mijloc simplu şi, în limitele unei utilizări
rezonabile, gratuit, posibilitatea de a ascunde identitatea liniei apelante pentru
apelurile primite, indiferent de ţara de origine a acestora.

(3)În cazul în care este oferită prezentarea identităţii liniei apelante, când
prezentarea identităţii liniei apelante se face înainte de începerea convorbirii,
furnizorul serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are obligaţia de
a pune la dispoziţie abonatului apelat, printr-un mijloc simplu, posibilitatea de a
respinge apelurile primite pentru care identitatea liniei apelante a fost ascunsă de
utilizatorul sau abonatul apelant, indiferent de ţara de origine a apelurilor.

(4)În cazul în care este oferită prezentarea identităţii liniei conectate, furnizorul
serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are obligaţia de a pune la
dispoziţie abonatului apelat, printr-un mijloc simplu şi gratuit, posibilitatea de a
ascunde identitatea liniei conectate faţă de utilizatorul apelant, indiferent de ţara
de origine a apelurilor.

(5)În cazul în care este oferită prezentarea identităţii liniei apelante sau a liniei
conectate, furnizorii de servicii de comunicaţii electronice destinate publicului au
obligaţia de a informa publicul în acest sens, inclusiv cu privire la disponibilitatea
mijloacelor de ascundere a identităţii sau de respingere a apelurilor prevăzute la
alin. (1)-(4).

(6)Prevederile prezentului articol se aplică în cazul abonaţilor conectaţi la
comutatoare digitale şi, acolo unde este tehnic posibil şi nu se presupune un
efort economic disproporţionat, în cazul abonaţilor conectaţi la comutatoare
analogice.

 

Art. 8: Datele de localizare, altele decât datele de trafic

(1)Prelucrarea datelor de localizare, altele decât datele de trafic, referitoare la
utilizatorii sau abonaţii reţelelor publice de comunicaţii electronice sau ai
serviciilor de comunicaţii electronice destinate publicului, atunci când este
posibilă, este permisă numai în unul dintre următoarele cazuri:

a)datele în cauză sunt transformate în date anonime;

b)cu consimţământul expres prealabil al utilizatorului sau abonatului la care se
referă datele respective, în măsura şi pentru durata necesare furnizării unui
serviciu cu valoare adăugată;

c)atunci când serviciul cu valoare adăugată cu funcţie de localizare are ca scop
transmiterea unidirecţională şi nediferenţiată a unor informaţii către utilizatori.

(2)Furnizorul serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are
obligaţia de a pune la dispoziţie utilizatorului sau abonatului, anterior obţinerii
consimţământului acestuia, în conformitate cu prevederile alin. (1) lit. b),
informaţii referitoare la:

a)tipul de date de localizare, altele decât datele de trafic, care vor fi prelucrate;

b)scopurile şi durata prelucrării acestor date;

c)eventuala transmitere a datelor către un terţ, în scopul furnizării serviciului cu
valoare adăugată.

(3)Utilizatorii sau abonaţii care îşi dau consimţământul în vederea prelucrării
datelor în conformitate cu prevederile alin. (1) lit. b) au dreptul de a-şi retrage
oricând consimţământul exprimat cu privire la prelucrarea datelor sau de a refuza
temporar prelucrarea datelor în cauză pentru fiecare conectare la reţea sau
pentru fiecare transmitere a unei comunicări. Furnizorul serviciului de comunicaţii
electronice destinat publicului are obligaţia de a pune la dispoziţie utilizatorilor
sau abonaţilor un procedeu simplu şi gratuit pentru exercitarea acestor drepturi.

(4)Prelucrarea datelor de localizare, altele decât datele de trafic, în condiţiile alin.
(1)-(3), poate fi efectuată numai de către persoanele care acţionează sub
autoritatea furnizorului reţelei publice de comunicaţii electronice sau al serviciului
de comunicaţii electronice destinat publicului ori a terţului furnizor de servicii cu
valoare adăugată şi trebuie să se limiteze numai la ceea ce este necesar pentru
furnizarea serviciului cu valoare adăugată.

 

Art. 9: Excepţii

(1)Furnizorul unei reţele publice de comunicaţii electronice sau al unui serviciu de
comunicaţii electronice destinat publicului poate deroga de la prevederile art. 7
referitoare la oferirea posibilităţii de ascundere a identităţii liniei apelante, astfel:

a)temporar, în urma cererii unui abonat privind depistarea sursei unor apeluri
abuzive; în acest caz datele care permit identificarea abonatului apelant vor fi
păstrate şi puse la dispoziţie de către furnizorul reţelei publice de comunicaţii
electronice sau al serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului, în
condiţiile legii;

b)pentru fiecare linie, în vederea soluţionării de către serviciile specializate de
intervenţie recunoscute în condiţiile legii, precum poliţie, pompieri sau
ambulanţă, a situaţiilor ce le sunt semnalate prin apeluri de urgenţă.

(2)În cazul prevăzut la alin. (1) lit. b), furnizorul unei reţele publice de
comunicaţii electronice sau al unui serviciu de comunicaţii electronice destinat
publicului poate deroga şi de la prevederile art. 8, referitoare la obţinerea
consimţământului abonatului sau utilizatorului cu privire la prelucrarea datelor de
localizare.

(3)Derogările prevăzute la alin. (1) şi (2) sunt permise în condiţiile stabilite de
Avocatul Poporului, cu consultarea ANRC.

(4)Prevederile prezentului articol se aplică în cazul abonaţilor conectaţi la
comutatoare digitale şi, acolo unde este tehnic posibil şi nu se presupune un
efort economic disproporţionat, în cazul abonaţilor conectaţi la comutatoare
analogice.

 

Art. 10: Redirecţionarea automată a apelului

(1)Furnizorul reţelei publice de comunicaţii electronice sau, după caz, al
serviciului de comunicaţii electronice destinat publicului are obligaţia de a pune la
dispoziţie fiecărui abonat un mijloc simplu şi gratuit de a bloca redirecţionarea
automată de către un terţ a apelurilor către echipamentul terminal al abonatului
respectiv.

(2)Prevederile prezentului articol se aplică în cazul abonaţilor conectaţi la
comutatoare digitale şi, acolo unde este tehnic posibil şi nu se presupune un
efort economic disproporţionat, în cazul abonaţilor conectaţi la comutatoare
analogice.

 

Art. 11: Registrele abonaţilor

(1)Persoanele care pun la dispoziţia publicului registre ale abonaţilor în formă
scrisă sau electronică sau care furnizează servicii de informaţii privind abonaţii au
obligaţia de a informa abonaţii asupra scopului întocmirii acestor registre în care
pot fi incluse datele lor cu caracter personal, precum şi asupra oricăror alte
posibilităţi de utilizare, bazate pe funcţii de căutare integrate registrelor în formă
electronică. Informarea este gratuită şi se realizează înainte ca abonaţii să fie
incluşi în registrele respective.

(2)Persoanele prevăzute la alin. (1) au obligaţia de a oferi în mod gratuit
abonaţilor următoarele posibilităţi:

a)de a decide dacă datele lor cu caracter personal, precum şi care dintre acestea
vor fi sau nu incluse într-un registru public al abonaţilor;

b)de a verifica, rectifica sau elimina datele lor cu caracter personal incluse într-un
registru al abonaţilor.

(3)Persoanele prevăzute la alin. (1) pot utiliza registrele publice ale abonaţilor în
alt scop decât pentru simpla căutare a datelor de contact, pe baza numelui şi,
dacă este necesar, a unui număr limitat de alţi parametri, numai cu
consimţământul expres prealabil al tuturor abonaţilor ce figurează în aceste
registre.

(4)Prevederile alin. (1) şi (2) se aplică în mod corespunzător şi abonaţilor
persoane juridice în privinţa includerii datelor care permit identificarea acestora
în registrele publice ale abonaţilor.

 

Art. 12: Comunicările nesolicitate

(1)Este interzisă efectuarea de comunicări comerciale prin utilizarea unor sisteme
automate de apelare care nu necesită intervenţia unui operator uman, prin fax
ori prin poşta electronică sau prin orice altă metodă care foloseşte serviciile de
comunicaţii electronice destinate publicului, cu excepţia cazului în care abonatul
vizat şi-a exprimat în prealabil consimţământul expres pentru a primi asemenea
comunicări.

(2)Fără a aduce atingere prevederilor alin. (1), dacă o persoană fizică sau
juridică obţine în mod direct adresa de poştă electronică a unui client, cu ocazia
vânzării către acesta a unui produs sau serviciu, în conformitate cu prevederile
Legii nr. 677/2001, persoana fizică sau juridică în cauză poate utiliza adresa
respectivă, în scopul efectuării de comunicări comerciale referitoare la produse
sau servicii similare pe care acea persoană le comercializează, cu condiţia de a
oferi în mod clar şi expres clienţilor posibilitatea de a se opune printr-un mijloc
simplu şi gratuit unei asemenea utilizări, atât la obţinerea adresei de poştă
electronică, cât şi cu ocazia fiecărui mesaj, în cazul în care clientul nu s-a opus
iniţial.

(3)În toate cazurile este interzisă efectuarea prin poştă electronică de comunicări
comerciale în care identitatea reală a persoanei în numele şi pe seama căreia
sunt făcute este ascunsă sau în care nu se specifică o adresă valabilă la care
destinatarul să poată transmite solicitarea sa referitoare la încetarea efectuării
unor asemenea comunicări.

(4)Prevederile alin. (1) şi (3) se aplică în mod corespunzător şi abonaţilor
persoane juridice.

 

Art. 13: Regim sancţionator

(1)Constituie contravenţii următoarele fapte:

a)neîndeplinirea obligaţiei prevăzute la art. 3 alin. (1), în condiţiile stabilite
potrivit art. 3 alin. (2);

b)neîndeplinirea obligaţiei de informare prevăzute la art. 3 alin. (3);

c)nerespectarea prevederilor art. 4 alin. (2) referitoare la interdicţia interceptării
şi supravegherii comunicărilor şi datelor de trafic aferente;

d)nerespectarea condiţiilor prevăzute la art. 4 alin. (5);

e)nerespectarea prevederilor art. 5 referitoare la prelucrarea datelor de trafic;

f)nerespectarea condiţiilor de emitere a facturilor stabilite potrivit art. 6;

g)încălcarea obligaţiilor referitoare la disponibilitatea mijloacelor de ascundere a
identităţii sau de respingere a apelurilor, precum şi la informarea publicului,
prevăzute la art. 7;

h)nerespectarea prevederilor art. 8, referitoare la prelucrarea datelor de
localizare, altele decât datele de trafic;

i)nerespectarea prevederilor art. 9, referitoare la condiţiile în care se poate
deroga de la prevederile art. 7 sau 8;

j)încălcarea obligaţiilor referitoare la posibilitatea de a bloca redirecţionarea
automată a apelurilor, prevăzute la art. 10;

k)neîndeplinirea obligaţiilor referitoare la întocmirea registrelor abonaţilor,
prevăzute la art. 11;

l)nerespectarea prevederilor art. 12, referitoare la comunicările nesolicitate.

(2)Contravenţiile prevăzute la alin. (1) lit. a)-j) şi l) se sancţionează cu amendă
de la 50.000.000 lei la 1.000.000.000 lei, iar pentru societăţile comerciale cu o
cifră de afaceri de peste 50.000.000.000 lei, prin derogare de la dispoziţiile
Ordonanţei Guvernului nr. 2/2001 privind regimul juridic al contravenţiilor,
aprobată cu modificări şi completări prin Legea nr. 180/2002, cu modificările
ulterioare, cu amendă în cuantum de până la 2 % din cifra de afaceri.

(3)Contravenţia prevăzută la alin. (1) lit. k), precum şi contravenţia prevăzută la
alin. (1) lit. h), săvârşite prin nerespectarea obligaţiei prevăzute la art. 8 alin. (1)
lit. b), se sancţionează cu amendă de la 300.000.000 lei la 1.000.000.000 lei, iar
pentru societăţile comerciale cu o cifră de afaceri de peste 50.000.000.000 lei,
prin derogare de la dispoziţiile Ordonanţei Guvernului nr. 2/2001, aprobată cu
modificări şi completări prin Legea nr. 180/2002, cu modificările ulterioare, cu
amendă în cuantum de până la 2 % din cifra de afaceri.

(4)Contravenţiile prevăzute la alin. (1) lit. a), b), f), g) şi j) se constată de
personalul de control împuternicit în acest scop al ANRC, iar sancţiunile se aplică,
prin rezoluţie scrisă, de către preşedintele ANRC.

(5)Constatarea contravenţiilor prevăzute la alin. (1) lit. c), d), e), h), i), k) şi l) şi
aplicarea sancţiunilor se efectuează de personalul de control împuternicit în acest
scop al Avocatului Poporului, în condiţiile Legii nr. 677/2001.

(6)În măsura în care prin prezenta lege nu se prevede altfel, contravenţiilor
prevăzute la alin. (1) li se aplică prevederile Ordonanţei Guvernului nr. 2/2001,
aprobată cu modificări şi completări prin Legea nr. 180/2002, cu modificările
ulterioare.

 

Art. 14: Dispoziţii tranzitorii şi finale

(1)Prevederile art. 11 nu se aplică în cazul registrelor abonaţilor întocmite sau
comercializate în formă scrisă ori în formă electronică accesibilă off-line înaintea
intrării în vigoare a prezentei legi.

(2)Pe data intrării în vigoare a prezentei legi se abrogă Legea nr. 676/2001
privind prelucrarea datelor cu caracter personal şi protecţia vieţii private în
sectorul telecomunicaţiilor, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I,
nr. 800 din 14 decembrie 2001, cu modificările ulterioare.

 

Art. 15: Transpunerea unor acte normative comunitare

Prezenta lege transpune Directiva 2002/58/CE a Parlamentului European şi a
Consiliului privind prelucrarea datelor cu caracter personal şi protecţia vieţii
private în sectorul comunicaţiilor electronice, publicată în Jurnalul Oficial al
Comunităţilor Europene nr. L 201 din 31 iulie 2002.

Această lege a fost adoptată de Parlamentul României, cu respectarea
prevederilor art. 75 şi ale art. 76 alin. (2) din Constituţia României, republicată.

 

PREŞEDINTELE CAMEREI DEPUTAŢILOR
VALER DORNEANU
PREŞEDINTELE SENATULUI
NICOLAE VĂCĂROIU

 

Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 1101 din data de 25 noiembrie 2004

12May/18

Legea nr. 82/2012

Legea nr. 82/2012 – retinerea datelor generate sau prelucrate de furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si de furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului

 

CAPITOLUL I.- Dispozitii generale 

Art. 1. –

(1) Prezenta lege stabileste obligatia furnizorilor de retele publice de comunicatii electronice si a furnizorilor de servicii de comunicatii electronice destinate publicului de a retine anumite date generate sau prelucrate in cadrul activitatii lor pentru punerea acestora la dispozitia organelor de urmarire penala, instantelor de judecata si organelor de stat cu atributii in domeniul sigurantei nationale in scopul utilizarii lor in cadrul activitatilor de prevenire, de cercetare, de descoperire si de urmarire penala a infractiunilor grave sau pentru rezolvarea cauzelor cu persoane disparute ori pentru punerea in executare a unui mandat de arestare sau de executare a pedepsei.

(2) Prezenta lege se aplica datelor de trafic si de localizare a persoanelor fizice si a persoanelor juridice, precum si datelor necesare pentru identificarea unui abonat sau unui utilizator inregistrat.

(3) Prezenta lege se aplica doar datelor generate sau prelucrate ca urmare a unei comunicatii ori a unui serviciu de comunicatii si nu se aplica in ceea ce priveste continutul comunicarii sau informatiilor consultate in timpul utilizarii unei retele de comunicatii electronice, in aceste cazuri fiind aplicabile prevederile Codului de procedura penala, precum si cele ale legilor speciale in materie.

(4) Punerea in aplicare a prevederilor prezentei legi se face cu respectarea dispozitiilor Legii nr. 677/2001 pentru protectia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal si libera circulatie a acestor date, cu modificarile si completarile ulterioare, precum si ale Legii nr. 506/2004 privind prelucrarea datelor cu caracter personal si protectia vietii private in sectorul comunicatiilor electronice, cu modificarile si completarile ulterioare, precum si cu modificarile si completarile aduse prin prezenta lege.

Art. 2. –

(1) In intelesul prezentei legi, termenii si expresiile de mai jos au urmatoarele semnificatii:

a) date – informatiile privind traficul, localizarea, precum si informatiile necesare pentru identificarea unui abonat sau a unui utilizator;

b) utilizator – persoana fizica sau persoana juridica ce foloseste un serviciu de comunicatii electronice destinat publicului in scopuri personale sau profesionale, fara a fi in mod necesar abonat al acelui serviciu;

c) abonat – persoana fizica sau persoana juridica ce a incheiat un contract cu un furnizor de servicii de comunicatii electronice destinate publicului, in vederea furnizarii unor asemenea servicii;

d) serviciu de telefonie – apelul, inclusiv voce, mesagerie vocala, teleconferinta si transfer de date, serviciile suplimentare, inclusiv redirectionarea si transferul apelului si serviciile de mesagerie si multimedia, inclusiv serviciile de mesagerie scurta, serviciile multimedia imbunatatite;

e) infractiune grava – infractiunea care face parte din una dintre urmatoarele categorii:

1. infractiunile prevazute la art. 2 lit. b) din Legea nr. 39/2003 privind prevenirea si combaterea criminalitatii organizate, cu modificarile ulterioare, savarsite sau nu de un grup infractional organizat;

2. infractiunile prevazute in cap. IV din Legea nr. 535/2004 privind prevenirea si combaterea terorismului;

3. urmatoarele infractiuni prevazute de Codul penal, republicat, cu modificarile si completarile ulterioare: infractiuni contra sigurantei statului, pruncucidere, vatamare corporala grava, viol, talharie, act sexual cu un minor, distrugere, ultraj, evadare, inlesnirea evadarii, infractiunile de falsuri in inscrisuri, asociere pentru savarsirea de infractiuni, furt calificat sau inselaciune;

4. infractiunile de coruptie, infractiunile asimilate acestora, infractiunile in legatura directa cu infractiunile de coruptie sau cu cele asimilate acestora, precum si infractiunile impotriva intereselor financiare ale Uniunii Europene, prevazute de Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea si sanctionarea faptelor de coruptie, cu modificarile si completarile ulterioare;

5. infractiunea de falsificare a unui instrument de plata electronica, prevazuta la art. 24 din Legea nr. 365/2002 privind comertul electronic, republicata;

6. infractiunile de evaziune fiscala, prevazute la art. 9 din Legea nr. 241/2005 pentru prevenirea si combaterea evaziunii fiscale, cu modificarile ulterioare;

7. infractiunea de pornografie infantila, prevazuta la art. 18 din Legea nr. 678/2001 privind prevenirea si combaterea traficului de persoane, cu modificarile si completarile ulterioare;

8. infractiunea de pornografie infantila prin sisteme informatice, prevazuta la art. 51 din Legea nr. 161/2003 privind unele masuri pentru asigurarea transparentei in exercitarea demnitatilor publice, a functiilor publice si in mediul de afaceri, prevenirea si sanctionarea coruptiei, cu modificarile si completarile ulterioare;

f) identificatorul utilizatorului – codul unic de identificare alocat unei persoane care se aboneaza sau se inregistreaza la un serviciu de acces la internet ori la un serviciu de comunicatii prin internet;

g) identificatorul celulei – codul de identificare a celulei in care se initiaza sau se finalizeaza un apel de telefonie mobila;

h) apel telefonic nereusit – comunicarea in cadrul careia apelul telefonic a fost conectat, dar nu a primit raspuns sau a facut obiectul unei interventii din partea administratorului retelei;

i) apel neconectat – apelul initiat de la un terminal telefonic sau echipament cu acces la un serviciu de telefonie, dar care nu s-a finalizat tehnic, in sensul stabilirii unei conexiuni intre apelant si apelat.

(2) In tot cuprinsul prezentei legi sunt, de asemenea, aplicabile definitiile prevazute la art. 3 din Legea nr. 677/2001, cu modificarile si completarile ulterioare, la art. 2 din Legea nr. 506/2004, cu modificarile si completarile ulterioare si cu modificarile si completarile aduse prin prezenta lege, precum si la art. 4 alin. (1) din Ordonanta de urgenta a Guvernului nr. 111/2011 privind comunicatiile electronice.

 


CAPITOLUL II.- Retinerea datelor 

 

Art. 3. –

(1) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia de a asigura, pe cheltuiala proprie, crearea si administrarea unor baze de date in format electronic, in vederea retinerii urmatoarelor categorii de date, in masura in care sunt generate sau prelucrate de acestia:

a) date necesare pentru urmarirea si identificarea sursei unei comunicari;

b) date necesare pentru identificarea destinatiei unei comunicari;

c) date necesare pentru a determina data, ora si durata comunicarii;

d) date necesare pentru identificarea tipului de comunicare;

e) date necesare pentru identificarea echipamentului de comunicatie al utilizatorului sau a dispozitivelor ce servesc utilizatorului drept echipament;

f) date necesare pentru identificarea locatiei echipamentului de comunicatii mobile.

(2) Datele prevazute la alin. (1) se retin si se pastreaza timp de 6 luni de la data efectuarii comunicarii.

(3) Cheltuielile legate de crearea si administrarea bazelor de date sunt deductibile fiscal.

Art. 4. – Datele necesare pentru urmarirea si identificarea sursei unei comunicari cuprind:

a) in cazul retelelor de telefonie fixa si de telefonie mobila: numarul de telefon apelant, precum si numele si adresa abonatului sau ale utilizatorului inregistrat;

b) in cazul serviciilor de acces la internet, posta electronica si telefonie prin internet:

1. identificatorul alocat;

2. identificatorul de utilizator si numarul de telefon alocat pentru efectuarea oricarei comunicari prin reteaua publica de telefonie;

3. numele si adresa abonatului sau ale utilizatorului inregistrat, caruia i s-a alocat o adresa Internet Protocol, denumita in continuare adresa IP, un identificator de utilizator sau un numar de telefon, la momentul comunicarii.

Art. 5. – Datele necesare pentru identificarea destinatiei unei comunicari cuprind:

a) in cazul retelelor de telefonie fixa si de telefonie mobila:

1. numarul format sau apelat si, in cazurile care includ servicii suplimentare precum redirectionarea sau transferul apelului, numarul catre care este directionat apelul;

2. numele si adresa abonatului ori ale utilizatorului inregistrat;

b) in cazul serviciilor de acces la internet, posta electronica si telefonie prin internet:

1. identificatorul utilizatorului sau numarul de telefon al destinatarului unui apel telefonic prin internet;

2. numele si adresa abonatului sau ale utilizatorului inregistrat si identificatorul utilizatorului destinatar al comunicarii.

Art. 6. – Datele necesare pentru determinarea datei, orei si a duratei comunicarii cuprind:

a) in cazul retelelor de telefonie fixa si de telefonie mobila: data si ora initierii si incheierii unei comunicari;

b) in cazul serviciilor de acces la internet, posta electronica si telefonie prin internet:

1. data si ora conectarii si deconectarii de la serviciul de acces la internet, adresa IP alocata dinamic sau static unei comunicari de furnizorul de servicii de acces la internet, precum si identificatorul abonatului sau al utilizatorului inregistrat;

2. data si ora conectarii si deconectarii de la serviciul de posta electronica sau de telefonie prin internet.

Art. 7. – Datele necesare pentru identificarea tipului de comunicare cuprind:

a) in cazul retelelor de telefonie fixa si de telefonie mobila: informatii privind serviciul de telefonie utilizat;

b) in cazul comunicarilor prin serviciul de posta electronica si de telefonie prin internet: informatii privind serviciul de acces la internet utilizat.

Art. 8. – Datele necesare pentru identificarea echipamentului de comunicatie al utilizatorului sau a dispozitivelor ce servesc utilizatorului drept echipament cuprind:

a) in cazul retelelor de telefonie fixa: numarul de telefon al apelantului si numarul de telefon al apelatului;

b) in cazul retelelor de telefonie mobila:

1. numarul de telefon al apelantului si numarul de telefon al apelatului;

2. identitatea internationala de abonat mobil, denumita in continuare IMSI, a apelantului;

3. identitatea internationala a echipamentului mobil, denumita in continuare IMEI, a apelantului;

4. identitatea IMSI a apelatului;

5. identitatea IMEI a apelatului;

6. in cazul serviciilor anonime preplatite: data si ora activarii initiale a serviciului, precum si identificatorul celulei de la care a fost activat serviciul;

c) in cazul serviciilor de acces la internet, posta electronica si telefonie prin internet: numarul de telefon al apelantului in cazul accesului prin dial-up; linia DSL sau alt punct terminal al celui care initiaza comunicarea.

Art. 9. – Datele necesare pentru identificarea locatiei echipamentului de comunicatii mobile cuprind:

a) identificatorul celulei la inceputul comunicarii;

b) datele care permit stabilirea localizarii geografice a celulelor, prin referire la identificatorul acestora, pe durata in care datele comunicarii sunt retinute.

Art. 10. –

(1) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului, aflati sub jurisdictie romana, au obligatia retinerii datelor referitoare la un apel nereusit in cazul in care aceste date sunt generate sau prelucrate si stocate, in cazul serviciului de telefonie, ori inregistrate, in cazul serviciului de acces la internet in cadrul activitatii de furnizare a serviciilor respective.

(2) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului nu au obligatia retinerii datelor prevazute la art. 3 alin. (1) in cazul apelurilor neconectate.

Art. 11. –

(1) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului, pe langa datele retinute potrivit prezentei legi, pot retine si alte date necesare activitatii lor comerciale, si anume pentru facturare sau alte plati pentru interconectare, precum si alte date prelucrate potrivit legii, la cererea clientilor, in scopuri de comercializare ori in vederea furnizarii de servicii, numai cu acordul prealabil al persoanei ale carei date sunt prelucrate, cu respectarea prevederilor Legii nr. 506/2004, cu modificarile si completarile ulterioare, precum si cu modificarile si completarile aduse prin prezenta lege.

(2) Datele retinute potrivit alin. (1) sunt exceptate de la prevederile prezentei legi.

Art. 12. –

(1) In aplicarea prevederilor prezentei legi sunt interzise interceptarea si retinerea continutului comunicarii sau a informatiilor consultate in timpul utilizarii unei retele de comunicatii electronice, in aceste cazuri fiind aplicabile prevederile Codului de procedura penala si cele ale legilor speciale in materie.

(2) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia de a retine numai acele categorii de date enumerate la art. 3 alin. (1), care sunt generate sau prelucrate ca urmare a desfasurarii activitatilor proprii in conditiile legii.

(3) La sfarsitul perioadei de retinere, toate datele retinute exclusiv in temeiul prezentei legi, cu exceptia datelor accesate si retinute conform legii, puse la dispozitia autoritatilor prevazute la art. 1 alin. (1), trebuie distruse, prin proceduri ireversibile, la data expirarii termenului prevazut la art. 3 alin. (2). Procedura distrugerii datelor retinute conform prezentei legi va fi reglementata prin normele metodologice de aplicare a prezentei legi, aprobate prin hotarare a Guvernului.

Art. 13. – Activitatea de retinere a datelor se realizeaza cu respectarea urmatoarelor principii:

a) datele retinute trebuie sa fie de aceeasi calitate si trebuie supuse aceleiasi securitati si protectii ca si datele din retea;

b) datele retinute trebuie supuse unor masuri tehnice si organizatorice corespunzatoare, in vederea protejarii acestora impotriva distrugerilor accidentale sau intentionate, alterarii ori pierderii accidentale, stocarii, prelucrarii, accesarii sau dezvaluirii neautorizate ori ilicite;

c) datele retinute trebuie supuse unor masuri tehnice si organizatorice corespunzatoare, in vederea asigurarii faptului ca numai personalul autorizat in acest sens are acces la aceste date;

d) datele sunt distruse la expirarea termenului prevazut la art. 3 alin. (2), cu exceptia celor care au fost accesate si retinute.

Art. 14. –

(1) In situatia in care datele prevazute la art. 4-9 pot fi retinute de mai multi furnizori de servicii de comunicatii electronice destinate publicului si de retele publice de comunicatii electronice, activitatea de retinere a datelor se face doar la furnizorul care prelucreaza datele prevazute la art. 3.

(2) Activitatea de retinere a datelor prevazute la art. 4-9 poate fi desfasurata, acolo unde este tehnic posibil si in urma unei intelegeri contractuale, de un tert, in numele unui furnizor de servicii de comunicatii electronice destinate publicului si de retele publice de comunicatii electronice, cu respectarea prevederilor art. 19 si 20 din Legea nr. 677/2001, cu modificarile si completarile ulterioare, ale Legii nr. 506/2004, cu modificarile si completarile ulterioare si cu modificarile si completarile aduse prin prezenta lege, precum si ale prezentei legi.

(3) Obligatia de retinere a datelor prevazute la art. 4-9 se aplica furnizorilor de servicii de comunicatii electronice destinate publicului si de retele publice de comunicatii electronice care aloca numerotatie, inclusiv in situatia portarii numerelor, in cazul serviciilor de telefonie fixa si mobila, respectiv adrese IP, in cazul serviciilor de date.

Art. 15. –

(1) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia de a colecta si de a transmite anual Ministerului Comunicatiilor si Societatii Informationale urmatoarele date statistice, in vederea urmaririi si controlului aplicarii prevederilor cuprinse in prezenta lege:

a) numarul cazurilor in care informatiile au fost furnizate organelor de urmarire penala, instantelor de judecata si organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale, in conformitate cu prevederile prezentei legi;

b) perioada de timp scursa intre data la care datele au fost retinute si data la care organele de urmarire penala, instantele de judecata sau organele de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale au solicitat transmiterea acestor date;

c) numarul de cazuri in care solicitarile de date nu au putut fi indeplinite.

(2) Termenele pana la care trebuie transmise datele statistice se stabilesc prin normele metodologice de aplicare a prezentei legi.

(3) Ministerul Comunicatiilor si Societatii Informationale centralizeaza datele statistice primite de la furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului si transmite anual Comisiei Europene statisticile elaborate in baza acestora. Statisticile nu vor contine date cu caracter personal sau informatii clasificate.

Art. 16. –

(1) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia ca, la solicitarea organelor de urmarire penala, a instantelor de judecata si a organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale, formulata in aplicarea dispozitiilor Codului de procedura penala, precum si a celor din legile speciale in materie, sa transmita acestora, in cel mult 48 de ore de la data solicitarii, datele retinute potrivit prezentei legi.

(2) In cazul in care nu este posibila transmiterea informatiilor solicitate in termenul prevazut la alin. (1), furnizorii sunt obligati sa anunte solicitantul cu privire la motivul intarzierii si, in orice caz, sa transmita informatiile solicitate in cel mult 5 zile de la data solicitarii initiale.

(3) Solicitarile organelor de urmarire penala, ale instantelor de judecata si ale organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale se vor face cu invocarea temeiului legal existent si se vor transmite in format electronic, semnate cu semnatura electronica extinsa bazata pe un certificat calificat eliberat de un furnizor de servicii de certificare acreditat.

(4) Furnizorii de retele publice de comunicatii electronice si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia sa asigure semnarea datelor solicitate, utilizand o semnatura electronica extinsa bazata pe un certificat calificat eliberat de un furnizor de servicii de certificare acreditat. Semnarea electronica a datelor se va face in mod automat in momentul extragerii lor din bazele de date prevazute la art. 3 alin. (1).

(5) Orice persoana autorizata care transmite date retinute in baza prezentei legi are obligatia sa semneze datele transmise, utilizand o semnatura electronica extinsa bazata pe un certificat calificat eliberat de un furnizor de servicii de certificare acreditat, asumandu-si astfel responsabilitatea in ceea ce priveste integritatea datelor transmise.

(6) Orice persoana autorizata care primeste date retinute in baza prezentei legi are obligatia sa verifice integritatea datelor primite si sa certifice aceasta integritate prin semnarea datelor, utilizand o semnatura electronica extinsa bazata pe un certificat calificat eliberat de un furnizor de servicii de certificare acreditat.

(7) Fiecare persoana care certifica datele sub semnatura electronica raspunde potrivit legii pentru integritatea si securitatea acestor date.

(8) Aplicarea prevederilor alin. (3)-(7) se face cu respectarea procedurilor stabilite prin normele metodologice de aplicare a prezentei legi.

Art. 17. – Daca in cauza s-a dispus o solutie de neincepere a urmaririi penale, de scoatere de sub urmarire penala, de incetare a urmaririi penale sau de clasare, procurorul este obligat ca in termen de 5 zile de la dispunerea solutiei sa instiinteze despre aceasta persoana ale carei date au fost vizate de solicitare.

Art. 18. –

(1) Organele de cercetare ale politiei judiciare au dreptul sa solicite datele retinute in baza prezentei legi doar cu aprobarea procurorului care supravegheaza sau efectueaza urmarirea penala ori a procurorului competent potrivit procedurii de dare in urmarire a persoanelor si cu aprobarea judecatorului competent.

(2) Judecatorul se pronunta cu privire la solicitarea procurorului de transmitere a datelor in 48 de ore, prin incheiere motivata, in camera de consiliu.

Art. 19. –

(1) Daca in cauza s-a dispus o solutie de neincepere a urmaririi penale, de scoatere de sub urmarire penala, de incetare a urmaririi penale sau de clasare, suportul pe care sunt stocate informatiile se arhiveaza la sediul parchetului, in locuri speciale, in plic sigilat, cu asigurarea confidentialitatii, si se pastreaza pana la indeplinirea termenului de prescriptie a raspunderii penale pentru fapta ce a format obiectul cauzei, cand se distruge, incheind un proces-verbal in acest sens.

(2) Daca in cauza instanta a pronuntat o hotarare de condamnare, de achitare sau de incetare a procesului penal, ramasa definitiva, datele retinute se arhiveaza odata cu dosarul cauzei, la sediul instantei, cu respectarea prevederilor legale privind arhivarea documentelor in forma electronica.

Art. 20. – Autoritatile competente sa monitorizeze aplicarea prevederilor prezentei legi sunt Autoritatea Nationala de Supraveghere a Prelucrarii Datelor cu Caracter Personal, denumita in continuare A.N.S.P.D.C.P. si Autoritatea Nationala pentru Administrare si Reglementare in Comunicatii, denumita in continuare ANCOM.

CAPITOLUL III.- Contraventii si sanctiuni 

Art. 21. –

(1) Constituie contraventii si se sanctioneaza cu amenda de la 2.500 lei la 500.000 lei urmatoarele fapte:

a) neindeplinirea obligatiilor prevazute la art. 3 alin. (1);

b) neindeplinirea obligatiilor prevazute la art. 3 alin. (2);

c) neindeplinirea obligatiilor prevazute la art. 12 alin. (2) si (3);

d) nerespectarea principiilor prevazute la art. 13;

e) neindeplinirea obligatiilor prevazute la art. 16 alin. (1) si (2);

f) neindeplinirea obligatiilor prevazute la art. 25 alin. (4).

(2) Constatarea contraventiilor prevazute la alin. (1) lit. b), c), d) si e), precum si aplicarea sanctiunilor se efectueaza de catre personalul de control imputernicit in acest scop al A.N.S.P.D.C.P.

(3) Constatarea contraventiilor prevazute la alin. (1) lit. a) si f) si aplicarea sanctiunilor se fac de persoane imputernicite in acest sens din cadrul ANCOM.

(4) Contraventiilor prevazute la alin. (1) le sunt aplicabile dispozitiile Ordonantei Guvernului nr. 2/2001 privind regimul juridic al contraventiilor, aprobata cu modificari si completari prin Legea nr. 180/2002, cu modificarile si completarile ulterioare.

Art. 22. –

(1) Orice accesare intentionata, alterare sau transfer al datelor retinute in baza prezentei legi, fara autorizare, constituie infractiune si se pedepseste cu inchisoare de la unu la 5 ani.

(2) Tentativa se pedepseste.

Art. 23. – Nerespectarea obligatiei de comunicare in termenul prevazut la art. 17 atrage raspunderea penala, in conditiile legii.

CAPITOLUL IV.- Dispozitii finale 

Art. 24. – La data intrarii in vigoare a prezentei legi, Legea nr. 506/2004 privind prelucrarea datelor cu caracter personal si protectia vietii private in sectorul comunicatiilor electronice, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 1.101 din 25 noiembrie 2004, cu modificarile si completarile ulterioare, se modifica si se completeaza dupa cum urmeaza:

1. La articolul 5, alineatele (1) si (6) se modifica si vor avea urmatorul cuprins:

“Art. 5. – (1) Datele de trafic referitoare la abonati si utilizatori inregistrati, prelucrate si retinute de catre furnizorul unei retele publice de comunicatii electronice sau de catre furnizorul unui serviciu de comunicatii electronice destinat publicului, trebuie sa fie sterse sau transformate in date anonime atunci cand nu mai sunt necesare la transmiterea unei comunicari, cu exceptia situatiilor prevazute la alin. (2), (3) si (5). 
………………………………………………………………………………… 
(6) Prevederile alin. (1)-(3) si (5) nu aduc atingere posibilitatii organelor de urmarire penala, instantelor de judecata si organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale de a avea acces la datele de trafic, in conditiile legii.” 

2. La articolul 8, dupa alineatul (5) se introduce un nou alineat, alineatul (6), cu urmatorul cuprins:

“(6) Dispozitiile prezentului articol nu aduc atingere posibilitatii organelor de urmarire penala, instantelor de judecata si organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale de a avea acces la datele generate sau prelucrate si pastrate de furnizorii de retele publice de comunicatii si de furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului, in conditiile legii.” 

Art. 25. –

(1) Prezenta lege intra in vigoare la 3 zile de la data publicarii in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, cu exceptia prevederilor art. 12 alin. (3) si art. 16 alin. (3)-(8), care intra in vigoare la 90 de zile de la data publicarii prezentei legi in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, si a prevederilor art. 21 alin. (1) lit. a) si e), care intra in vigoare la 6 luni de la data publicarii prezentei legi in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I.

(2) In termen de 3 luni de la intrarea in vigoare a prezentei legi potrivit alin. (1) teza I, Guvernul, la propunerea Ministerului Comunicatiilor si Societatii Informationale, Ministerului Administratiei si Internelor si Ministerului Justitiei, aproba prin hotarare normele metodologice de aplicare a prezentei legi.

(3) Furnizorii de retele publice de comunicatii si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului vor duce la indeplinire obligatia prevazuta la art. 3 alin. (1) si (2), cel mai tarziu in termen de 6 luni de la intrarea in vigoare a prezentei legi.

(4) Pana la implinirea termenului de 6 luni prevazut la alin. (3), furnizorii de retele publice de comunicatii si furnizorii de servicii de comunicatii electronice destinate publicului au obligatia de a informa ANCOM, la cerere, cu privire la actiunile intreprinse in vederea crearii bazelor de date prevazute la art. 3 alin. (1).

(5) Pana la implinirea termenului de 90 de zile prevazut la alin. (1), solicitarile organelor de urmarire penala, instantelor de judecata si organelor de stat cu atributii in domeniul securitatii nationale se vor face cu respectarea dispozitiilor legale in vigoare.

Art. 26. – La intrarea in vigoare a Legii nr. 286/2009 privind Codul penal, cu modificarile si completarile ulterioare, art. 2 alin. (1) lit. e) din prezenta lege se modifica si va avea urmatorul cuprins:

“e) infractiune grava – infractiunea care face parte din una dintre urmatoarele categorii: 
1. infractiunile prevazute la art. 2 lit. b) din Legea nr. 39/2003 privind prevenirea si combaterea criminalitatii organizate, cu modificarile ulterioare, savarsite sau nu de un grup infractional organizat; 
2. infractiunile prevazute in cap. IV din Legea nr. 535/2004 privind prevenirea si combaterea terorismului; 
3. urmatoarele infractiuni prevazute de Legea nr. 286/2009 privind Codul penal, cu modificarile si completarile ulterioare: infractiunile contra securitatii nationale a statului, uciderea ori vatamarea nou-nascutului savarsita de catre mama, vatamare corporala, viol, talharie si talharie calificata, actul sexual cu un minor, distrugerea si distrugerea calificata, ultrajul, evadarea si inlesnirea evadarii, infractiunile de falsuri in inscrisuri, constituirea unui grup infractional organizat, furtul calificat, inselaciunea si inselaciunea privind asigurarile, falsificarea de titluri de credit sau instrumente de plata atunci cand priveste un instrument de plata electronica, santajul si pornografia infantila; 
4. infractiunile de coruptie, infractiunile asimilate acestora, precum si infractiunile impotriva intereselor financiare ale Uniunii Europene, prevazute de Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea si sanctionarea faptelor de coruptie, cu modificarile si completarile ulterioare; 
5. infractiuni de evaziune fiscala prevazute la art. 9 din Legea nr. 241/2005 pentru prevenirea si combaterea evaziunii fiscale, cu modificarile ulterioare.” 

Art. 27. – La intrarea in vigoare a Legii nr. 135/2010 privind Codul de procedura penala, sintagma “solutia de neincepere a urmaririi penale, de scoatere de sub urmarire penala, de incetare a urmaririi penale sau de clasare” din prezenta lege va fi inlocuita cu sintagma “solutia de clasare sau renuntare la urmarire penala”, iar sintagma “hotarare de condamnare, achitare sau incetare a procesului penal” din prezenta lege va fi inlocuita cu sintagma “hotarare de condamnare, renuntare la aplicarea pedepsei, amanare a aplicarii pedepsei, achitarea sau incetarea procesului penal”.

Aceasta lege a fost adoptata de Parlamentul Romaniei, cu respectarea prevederilor art. 75 si ale art. 76 alin. (1) din Constitutia Romaniei, republicata.

PRESEDINTELE CAMEREI DEPUTATILOR, ROBERTA ALMA ANASTASE

PRESEDINTELE SENATULUI, VASILE BLAGA

Bucuresti, 13 iunie 2012.

12May/18

Legea nr. 102/2005 din 3 mai 2005

Lege nr. 102/2005 din 3 mai 2005, privind înființarea, organizarea și funcționarea Autorității Naționale de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal. (Monitorul Oficil al României nr. 391 din 9 mai 2005. În vigoare de la 12 mai 2005). (Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 391 din data de 9 mai 2005)

Parlamentul României adoptă prezenta lege.

 

CAPITOLUL I: Dispoziţii generale

 

Art. 1

(1)Se înfiinţează Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu
Caracter Personal, denumită în continuare Autoritatea naţională de
supraveghere, ca autoritate publică cu personalitate juridică, autonomă şi
independentă faţă de orice alte autoritate a administraţiei publice, ca şi faţă de
orice persoană fizică sau juridică din domeniul privat, care exercită atribuţiile ce îi
sunt date în competenţă prin dispoziţiile legale din domeniul prelucrării datelor cu
caracter personal şi al liberei circulaţii a acestor date.

(2)Autoritatea naţională de supraveghere are drept obiectiv apărarea drepturilor
şi libertăţilor fundamentale ale persoanelor fizice, în special a dreptului la viaţă
intimă, familială şi privată, în legătură cu prelucrarea datelor cu caracter personal
şi cu libera circulaţie a acestor date.

(3)Atribuţiile Autorităţii naţionale de supraveghere sunt reglementate prin Legea
nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu
caracter personal şi libera circulaţie a acestor date.

(4)Sediul Autorităţii naţionale de supraveghere este în municipiul Bucureşti.

 

Art. 2

(1)Autoritatea naţională de supraveghere îşi exercită atribuţiile în mod
transparent şi imparţial.

(2)În exercitarea atribuţiilor sale Autoritatea naţională de supraveghere nu se
substituie autorităţilor publice.

(3)Autoritatea naţională de supraveghere nu poate fi supusă nici unui mandat
imperativ sau reprezentativ şi nu poate fi obligată să se supună instrucţiunilor
sau dispoziţiilor altei autorităţi.

 

Art. 3

(1)Autoritatea naţională de supraveghere este condusă de un preşedinte, a cărui
funcţie este asimilată, din punctul de vedere al funcţiei de reprezentare, ordinii
de precădere, drepturilor salariale şi rangului de demnitate, celei de secretar de
stat.

(2)Preşedintele conduce întreaga activitate a Autorităţii naţionale de
supraveghere şi o reprezintă în faţa Senatului şi a Camerei Deputaţilor, în
raporturile cu Guvernul, ministerele, alte autorităţi ale administraţiei publice,
organizaţii neguvernamentale, precum şi cu persoane fizice şi juridice române şi
străine.

(3)În activitatea de conducere a Autorităţii naţionale de supraveghere
preşedintele este ajutat de un vicepreşedinte, a cărui funcţie este asimilată, din
punctul de vedere al funcţiei de reprezentare, ordinii de precădere, drepturilor
salariale şi rangului de demnitate, celei de subsecretar de stat.

(4)Preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere este ordonator principal de
credite.

(5)În exercitarea atribuţiilor sale preşedintele Autorităţii naţionale de
supraveghere emite decizii şi instrucţiuni obligatorii pentru toate instituţiile şi
unităţile la a căror activitate se referă.

(6)Deciziile şi instrucţiunile cu caracter normativ se publică în Monitorul Oficial al
României, Partea I.

(7)Autorităţile publice sunt obligate să comunice sau, după caz, să pună la
dispoziţie Autorităţii naţionale de supraveghere, în condiţiile legii, informaţiile,
documentele sau actele pe care le deţin în legătură cu cererile care au fost
adresate acesteia, acordându-i sprijin pentru exercitarea deplină a atribuţiilor
sale.

 

Art. 4

(1)Activitatea preşedintelui, a vicepreşedintelui şi a personalului Autorităţii
naţionale de supraveghere are caracter public.

(2)La cererea persoanelor lezate în drepturile şi libertăţile lor sau datorită unor
motive întemeiate, preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere poate
decide asupra caracterului confidenţial al activităţii desfăşurate în acest caz.

 

Art. 5

(1)Preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere prezintă anual rapoarte de
activitate în şedinţa plenară a Senatului. Rapoartele trebuie să cuprindă
informaţii relevante cu privire la activitatea Autorităţii naţionale de supraveghere.

Ele pot conţine recomandări privind modificarea legislaţiei sau măsuri de altă
natură pentru ocrotirea drepturilor şi libertăţilor cetăţenilor în legătură cu
prelucrarea datelor personale.

(2)Raportul anual se publică în Monitorul Oficial al României, Partea a II-a, după
prezentarea acestuia în plenul Senatului.

 

CAPITOLUL II: Numirea şi eliberarea din funcţie a preşedintelui şi
vicepreşedintelui Autorităţii naţionale de supraveghere

 

Art. 6

(1)Preşedintele şi vicepreşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere sunt
numiţi de Senat, pentru un mandat cu durata de 5 ani. Mandatul preşedintelui şi
al vicepreşedintelui poate fi reînnoit o singură dată.

(2)Poate fi numită în funcţia de preşedinte sau de vicepreşedinte al Autorităţii
naţionale de supraveghere orice persoană cu cetăţenia română, absolventă a
unei instituţii de învăţământ superior juridic, în condiţiile legii. Preşedintele şi
vicepreşedintele sunt persoane independente politic, cu o solidă competenţă
profesională, o vechime de minimum 10 ani în specialitate, o bună reputaţie şi
care se bucură de o înaltă probitate civică.

(3)Calitatea de preşedinte sau de vicepreşedinte al Autorităţii naţionale de
supraveghere este incompatibilă cu orice altă funcţie publică sau privată, cu
excepţia funcţiilor didactice.

(4)Pe perioada în care ocupă aceste funcţii, preşedintele şi vicepreşedintele
Autorităţii naţionale de supraveghere nu pot face parte din partide sau din alte
structuri politice şi nu au dreptul să deţină, direct ori indirect, acţiuni sau părţi
sociale la societăţi comerciale cu obiect de activitate în domenii care se află în
competenţa Autorităţii naţionale de supraveghere.

 

Art. 7

(1)Propunerile de candidaţi pentru funcţia de preşedinte sau de vicepreşedinte al
Autorităţii naţionale de supraveghere se fac de către Biroul permanent al
Senatului, la recomandarea grupurilor parlamentare din cele două Camere ale
Parlamentului.

(2)Candidaţii depun la Comisia juridică, de numiri, disciplină, imunităţi şi validări
a Senatului actele prin care dovedesc că îndeplinesc condiţiile prevăzute de lege
pentru a exercita funcţia de preşedinte sau de vicepreşedinte al Autorităţii
naţionale de supraveghere. Candidaţii vor fi audiaţi de Comisia juridică, de
numiri, disciplină, imunităţi şi validări. Senatul hotărăşte asupra numirii acestora,
după audierea în plen.

(3)Numirea preşedintelui şi a vicepreşedintelui Autorităţii naţionale de
supraveghere se face cu votul majorităţii senatorilor. Dacă la primul tur de
scrutin nu se obţine această majoritate, se va organiza un nou tur de scrutin la
care vor participa numai candidaţii situaţi pe primele două locuri la turul de
scrutin anterior.

 

Art. 8

(1)Mandatul de preşedinte, respectiv de vicepreşedinte al Autorităţii naţionale de
supraveghere începe pe data numirii şi durează până la instalarea în funcţie a
noului preşedinte, respectiv vicepreşedinte.

(2)Înainte de începerea exercitării mandatului, preşedintele şi vicepreşedintele
Autorităţii naţionale de supraveghere vor depune în faţa plenului Senatului
următorul jurământ: “Jur să respect Constituţia şi legile ţării şi să apăr drepturile
şi libertăţile cetăţenilor, îndeplinindu-mi cu bună-credinţă şi imparţialitate
atribuţiile de preşedinte/vicepreşedinte al Autorităţii Naţionale de Supraveghere a
Prelucrării Datelor cu Caracter Personal. Aşa să-mi ajute Dumnezeu!”

(3)Jurământul poate fi depus, după caz, şi fără formula religioasă.

(4)Refuzul depunerii jurământului conduce la infirmarea numirii în funcţie a
preşedintelui, respectiv a vicepreşedintelui Autorităţii naţionale de supraveghere
şi deschide procedura pentru o nouă numire în funcţie.

 

Art. 9

(1)Mandatul preşedintelui, respectiv al vicepreşedintelui Autorităţii naţionale de
supraveghere, încetează înainte de termen în caz de demisie, revocare din
funcţie, incompatibilitate cu alte funcţii publice sau private, imposibilitate de a-şi
îndeplini atribuţiile mai mult de 90 de zile, constatată prin examen medical de
specialitate, ori în caz de deces.

(2)Revocarea din funcţie a preşedintelui, respectiv a vicepreşedintelui Autorităţii
naţionale de supraveghere intervine ca urmare a încălcării Constituţiei şi a legilor
sau în cazul neîndeplinirii corespunzătoare a atribuţiilor şi se face la propunerea
Biroului permanent al Senatului, pe baza raportului Comisiei juridice, de numiri,
disciplină, imunităţi şi validări, cu votul majorităţii senatorilor.

(3)Demisia, incompatibilitatea, imposibilitatea de îndeplinire a funcţiei sau
decesul se constată de către Biroul permanent al Senatului, în cel mult 10 zile de
la apariţia cauzei care determină încetarea mandatului.

 

 

CAPITOLUL III: Atribuţiile preşedintelui şi ale vicepreşedintelui
Autorităţii naţionale de supraveghere

 

Art. 10

Preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere are următoarele atribuţii:

a)organizează şi coordonează activitatea Autorităţii naţionale de supraveghere;

b)asigură informarea operatorilor şi a persoanelor vizate de operaţiunile de
prelucrare a datelor cu caracter personal despre drepturile şi obligaţiile ce le
revin şi urmăreşte modul de aplicare a legislaţiei privind prelucrarea datelor cu
caracter personal şi libera circulaţie a acestora;

c)asigură informarea operatorilor cu privire la obligaţiile ce le revin şi a
persoanelor vizate cu privire la drepturile de care beneficiază în contextul
prelucrării datelor cu caracter personal;

d)urmăreşte modul de aplicare a legislaţiei privind prelucrarea datelor cu caracter
personal şi libera circulaţie a acestor date;

e)primeşte şi repartizează cererile adresate de persoanele lezate prin încălcarea
drepturilor sau libertăţilor cetăţeneşti în legătură cu prelucrarea datelor cu
caracter personal şi libera circulaţie a acestor date şi decide asupra acestor
cereri;

f)urmăreşte rezolvarea, în condiţiile legii, a cererilor primite şi solicită persoanelor
juridice sau fizice în cauză încetarea încălcării drepturilor şi libertăţilor
cetăţeneşti, repunerea în drepturi a petiţionarului şi repararea pagubelor;

g)încadrează, în condiţiile legii, funcţionarii publici şi personalul angajat cu
contract de muncă şi exercită dreptul de autoritate administrativă şi disciplinară
asupra acestora;

h)exercită funcţia de ordonator principal de credite;

i)asigură cooperarea cu instituţii similare din străinătate;

j)îndeplineşte şi alte atribuţii prevăzute de prezenta lege, de legile speciale care
reglementează activitatea de prelucrare a datelor cu caracter personal şi libera
circulaţie a acestor date şi de Regulamentul de organizare şi funcţionare.

 

Art. 11

(1)Atribuţiile vicepreşedintelui Autorităţii naţionale de supraveghere sunt
prevăzute în regulamentul de organizare şi funcţionare a acesteia.

(2)Vicepreşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere îndeplineşte atribuţiile
preşedintelui în caz de imposibilitate temporară de exercitare a funcţiei de către
acesta.

 

Art. 12

(1)Preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere îşi exercită atribuţiile din
oficiu sau la cererea persoanelor lezate prevăzute la art. 10 lit. e) şi f).

(2)Cererile pot fi adresate de orice persoană fizică, fără deosebire de cetăţenie,
vârstă, sex, apartenenţă politică sau convingeri religioase, precum şi de persoane
juridice.

 

Art. 13

(1)Autoritatea naţională de supraveghere are dreptul să facă investigaţii şi
controale prealabile, să ceară autorităţilor administraţiei publice orice informaţii
sau documente necesare investigaţiei, să audieze şi să ia declaraţii de la
conducătorii autorităţilor administraţiei publice şi de la orice funcţionar public sau
personal contractual care poate da informaţiile necesare soluţionării unei cereri
adresate Autorităţii naţionale de supraveghere în legătură cu prelucrarea datelor
cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date.

(2)Dispoziţiile alin. (1) se aplică şi celorlalte autorităţi şi instituţii publice, oricăror
servicii publice aflate sub coordonarea autorităţilor administraţiei publice, precum
şi persoanelor juridice sau fizice din sectorul privat care intră sub incidenţa
legislaţiei privind prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a
acestor date.

 

Art. 14

(1)Preşedintele şi vicepreşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere, precum
şi personalul acesteia au acces, în condiţiile legii, la documentele clasificate
deţinute de autorităţile publice sau de alte persoane juridice, în măsura în care
acestea sunt necesare pentru exercitarea atribuţiilor prevăzute de lege.

(2)Preşedintele şi vicepreşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere, precum
şi personalul acesteia au obligaţia de a nu divulga sau de a nu face publice
informaţiile sau documentele clasificate la care au avut acces. Această obligaţie
se menţine şi după încetarea activităţii persoanelor respective în cadrul Autorităţii
naţionale de supraveghere, sub sancţiunea prevăzută de legea penală.

 

CAPITOLUL IV: Organizarea şi funcţionarea Autorităţii naţionale de
supraveghere

 

Art. 15

(1)Structura organizatorică a Autorităţii naţionale de supraveghere se aprobă de
preşedintele acesteia, cu avizul Biroului permanent al Senatului.

(2)Numărul maxim de posturi, exclusiv demnitarii, este de 50. Până la
rectificarea bugetară din cursul anului 2005, Autoritatea naţională de
supraveghere va avea un număr de 37 de posturi, exclusiv demnitarii.

(3)Regulamentul de organizare şi funcţionare se întocmeşte de Autoritatea
naţională de supraveghere şi se aprobă de Biroul permanent al Senatului.

(4)Statul de funcţii şi structura posturilor pe compartimente se aprobă de
preşedintele Autorităţii naţionale de supraveghere.

 

Art. 16

(1)Personalul Autorităţii naţionale de supraveghere este format din funcţionari
publici sau, după caz, personal contractual şi se încadrează prin examen sau
concurs, în condiţiile legii.

(2)Atribuţiile, sarcinile şi răspunderile individuale ale personalului Autorităţii
naţionale de supraveghere se stabilesc prin fişa postului, pe baza regulamentului
de organizare şi funcţionare.

(3)Angajarea, avansarea, precum şi modificarea şi încetarea raporturilor de
serviciu sau, după caz, de muncă ale personalului contractual din aparatul
Autorităţii naţionale de supraveghere se fac prin decizie a preşedintelui acesteia,
în condiţiile legii.

(4)Personalul Autorităţii naţionale de supraveghere nu poate deţine acţiuni sau
părţi sociale la societăţile comerciale cu obiect de activitate în domenii care se
află în competenţa acesteia şi nu poate avea calitatea de membru în organele de
conducere ale unor asemenea societăţi.

(5)Încălcarea prevederilor prezentei legi, a legilor speciale care reglementează
domeniul de activitate al Autorităţii naţionale de supraveghere sau a
regulamentului de organizare şi funcţionare atrage răspunderea penală,
contravenţională sau disciplinară, după caz.

 

Art. 17

(1)Autoritatea naţională de supraveghere are un buget propriu, care face parte
integrantă din bugetul de stat.

(2)Autoritatea naţională de supraveghere, cu consultarea Guvernului, îşi aprobă
bugetul propriu şi îl înaintează Guvernului în vederea includerii în bugetul de stat.
Obiecţiile preşedintelui la proiectul de buget întocmit de Guvern se prezintă
Parlamentului pentru soluţionare.

 

Art. 18

Salarizarea personalului Autorităţii naţionale de supraveghere se realizează
corespunzător funcţiilor similare din aparatul celor două Camere ale
Parlamentului, în condiţiile legii.

 

CAPITOLUL V: Dispoziţii finale şi tranzitorii

 

Art. 19

(1)Baza de date şi evidenţele, inclusiv arhiva şi celelalte documente deţinute şi
gestionate de Avocatul Poporului, referitoare la activitatea de protecţie a
persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal, se preiau de
către Autoritatea naţională de supraveghere, pe bază de protocol de predareprimire,
încheiat în termen de 45 de zile de la data intrării în vigoare a prezentei
legi.

(2)La împlinirea termenului prevăzut la alin. (1), Autoritatea naţională de
supraveghere preia activitatea de protecţie a persoanelor cu privire la prelucrarea
datelor cu caracter personal şi personalul aferent acestei activităţi de la instituţia
Avocatul Poporului.

(3)Până la împlinirea termenului prevăzut la alin. (1), Guvernul va pune la
dispoziţie Autorităţii naţionale de supraveghere spaţiul şi dotările necesare
desfăşurării activităţii acesteia.

(4)După adoptarea regulamentului prevăzut la art. 15 alin. (3), dar nu mai târziu
de termenul prevăzut la alin. (1), Autoritatea naţională de supraveghere va
încadra personalul necesar pentru îndeplinirea atribuţiilor prevăzute de lege.

 

Art. 20

(1)Numărul de 37 de posturi şi fondurile aferente funcţionării Autorităţii naţionale
de supraveghere se asigură prin diminuarea corespunzătoare a numărului de
posturi şi a fondurilor aprobate pentru Avocatul Poporului.

(2)Ministerul Finanţelor Publice este autorizat să introducă modificările prevăzute
la alin. (1) în structura bugetului de stat, în structura şi volumul bugetelor celor
două instituţii – Avocatul Poporului şi Autoritatea naţională de supraveghere -,
precum şi în anexele la acestea.

 

Art. 21

Până la împlinirea termenului prevăzut la art. 19 alin. (1), Avocatul Poporului va
îndeplini în continuare atribuţiile prevăzute de lege în domeniul protecţiei
persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal.

 

Art. 22

Legea nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea
datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date, publicată în
Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 790 din 12 decembrie 2001, se
modifică şi se completează după cum urmează:

1.Alineatul (1) al articolului 21 va avea următorul cuprins:

“Art. 21
(1) Autoritatea de supraveghere, în sensul prezentei legi, este Autoritatea
Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal.”

2.La articolul 21 alineatul (3), după litera d) se introduce o literă nouă, litera d1),
cu următorul cuprins:

“d1) informează persoanele fizice sau/şi juridice care activează în aceste domenii,
în mod direct sau prin intermediul structurilor asociative ale acestora, asupra
necesităţii respectării obligaţiilor şi îndeplinirii procedurilor prevăzute de prezenta
lege;”

3.La articolul 21 alineatul (3), după litera l) se introduce o literă nouă, litera m),
cu următorul cuprins:

“m) modul de organizare şi funcţionare a Autorităţii Naţionale de Supraveghere a
Prelucrării Datelor cu Caracter Personal se stabileşte prin lege.”

4.Alineatul (5) al articolului 27 se abrogă.

 

Art. 23

1.Declaraţia formulată la art. 2 pct. 3 din Legea nr. 682/2001 privind ratificarea
Convenţiei pentru protejarea persoanelor faţă de prelucrarea automatizată a
datelor cu caracter personal, adoptată la Strasbourg la 28 ianuarie 1981,
publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 830 din 21 decembrie
2001, se modifică şi va avea următorul cuprins:

“3. La art. 3 pct. 2 lit. c):
Prezenta convenţie se aplică şi prelucrărilor de date cu caracter personal
efectuate prin alte mijloace decât cele automate, care fac parte dintr-un sistem
de evidenţă sau care sunt destinate a fi incluse într-un asemenea sistem.
Autoritatea naţională competentă este Autoritatea Naţională de Supraveghere a
Prelucrării Datelor cu Caracter Personal.”

 

Art. 24

Pe data intrării în vigoare a prezentei legi, Biroul permanent al Senatului va
transmite, în termen de 10 zile, Comisiei juridice, de numiri, disciplină, imunităţi
şi validări propunerile de candidaţi pentru funcţia de preşedinte şi de
vicepreşedinte al Autorităţii naţionale de supraveghere, în conformitate cu
prevederile art. 7.

Această lege a fost adoptată de Parlamentul României cu respectarea
prevederilor art. 75 şi ale art. 76 alin. (1) din Constituţia României, republicată.

 

PREŞEDINTELE CAMEREI DEPUTAŢILOR
ADRIAN NĂSTASE
p. PREŞEDINTELE SENATULUI,
TEODOR MELEŞCANU

 

Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 391 din data de 9 mai 2005

11May/18

LEGE nr. 278 din 15 octombrie 2007 privind aprobarea Ordonanţei de urgenţă a Guvernului nr. 36/2007 pentru abrogarea Legii nr. 476/2003 privind aprobarea taxei de notificare a prelucrărilor de date cu caracter personal, care cad sub incidenţa Legii nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date Parlamentul României adoptă prezenta lege.

Lege nr. 278 din 15 octombrie 2007 privind aprobarea Ordonanţei de urgenţă a
Guvernului nr. 36/2007 pentru abrogarea Legii nr. 476/2003 privind
aprobarea taxei de notificare a prelucrărilor de date cu caracter personal, care
cad sub incidenţa Legii nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la
prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date
Parlamentul României adoptă prezenta lege. (Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 708 din data de 19 octombrie 2007)

Articol unic

Se aprobă Ordonanţa de urgenţă a Guvernului nr. 36/2007 pentru abrogarea
Legii nr. 476/2003 privind aprobarea taxei de notificare a prelucrărilor de date
cu caracter personal, care cad sub incidenţa Legii nr. 677/2001 pentru
protecţia persoanelor cu privire la prelucrarea datelor cu caracter personal şi
libera circulaţie a acestor date, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea
I, nr. 335 din 17 mai 2007, cu următoarele modificări şi completări:

1.Titlul ordonanţei de urgenţă va avea următorul cuprins:
“ORDONANŢĂ DE URGENŢĂ pentru abrogarea Legii nr. 476/2003 privind
aprobarea taxei de notificare a prelucrărilor de date cu caracter personal, care
cad sub incidenţa Legii nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu privire la
prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor date şi a
alin. (7) al art. 22 din Legea nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu
privire la prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor
date”

2.La articolul unic se introduce un nou alineat, alineatul (2), cu următorul
cuprins:

“(2) Alin. (7) al art. 22 din Legea nr. 677/2001 pentru protecţia persoanelor cu
privire la prelucrarea datelor cu caracter personal şi libera circulaţie a acestor
date, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 790 din 12
decembrie 2001, cu modificările şi completările ulterioare, se abrogă.”

Această lege a fost adoptată de Parlamentul României, cu respectarea
prevederilor art. 75 şi ale art. 76 alin. (2) din Constituţia României, republicată.

PREŞEDINTELE CAMEREI DEPUTAŢILOR
BOGDAN OLTEANU
PREŞEDINTELE SENATULUI
NICOLAE VĂCĂROIU

Publicat în Monitorul Oficial cu numărul 708 din data de 19 octombrie 2007

10May/18

Law on Personal Data Protection 2008

 

Law on Personal Data Protection 2008 (Official Gazette of the Republic of Serbia number 97/2008). Law on protection of personal data (Official Gazette of the Republic of Serbia, nos. 97/2008, 104/2009, 68/2012 and Decisión of the Constitutional Court 107/2012)

 

I.- BASIC PROVISIONS

Scope

Article 1

This Law shall set out the conditions for personal data collection and processing, the rights and protection of the rights of persons whose data are collected and processed, limitations to personal data protection, proceedings before an authority responsible for data protection, data security, data filing, data transfers outside the Republic of Serbia and enforcement of this Law.

Every natural person shall be entitled to personal data protection regardless of their nationality and residence, race, age, gender, language, religion, political and other affiliations, ethnicity, social background and status, wealth, birth, education, social position or any other personal characteristic.

The duties of personal data protection shall be carried out by the Commissioner for Information of Public Importance and Personal Data Protection (hereinafter referred to as the Commissioner), as an autonomous public authority who exercises his/her powers independently.

Purpose

Article 2

The purpose of this Law is to enable every natural person to exercise and have recourse to protection of their right to privacy and other rights and freedoms in the context of personal data protection.

Definition of Terms used in this Law

Article 3

As used herein, the following terms shall have the meaning set forth below:

1) “personal data” means any information relating to a natural person, regardless of the form of its presentation or the medium used (paper, tape, film, electronic media etc.), regardless on whose order, on whose behalf or for whose account such information is stored, regardless of the date of its creation or the place of its storage, regardless of the way in which such information is learned (directly, by listening,
watching etc., or indirectly, by accessing a document containing the information etc.) and regardless of any other characteristic of such information (hereinafter referred to as data);

2) “natural person” means any data subject identified or identifiable on the basis of his/her proper name, unique personal identification number, address code or any other distinguishing feature of his/her physical, psychological, spiritual, economic, cultural or social identity (hereinafter referred to as person);

3) “data processing” means any action taken in connection with data, including: collection, recording, transcription,  multiplication, copying, transmission, searching, classification, storage, separation, crossing, merging, adaptation, modification, provision, use, granting access, disclosure, publication, dissemination, recording, organizing, keeping, editing, disclosure through transmission or otherwise, withholding, dislocation or other actions aimed at rendering the data inaccessible, as well as other actions carried out in connection with such data, regardless whether those actions are automated, semi-automated or otherwise performed (hereinafter referred to as processing);

4) “public authority” means a state authority, a territorial autonomy or local self-government authority or another authority or organization vested with public powers;

5) “data controller” means a natural person, legal entity or public authority responsible for data processing (hereinafter referred to as controller);

6) “data file” means any set of data undergoing automated or non-automated processing and available on personal grounds, case-related grounds or any other grounds, regardless of the mode of their filing and place of their storage;

7) “data user” means any natural person, legal entity or public authority authorized by virtue of the law or on the basis of a person’s consent to use data (hereinafter referred to as user);

8) “data processor” means any natural person, legal entity or public authority to whom/which a controller delegates certain processing-related duties under the law or on the basis of a contract (hereinafter referred to as processor);

9) “in writing” includes also electronically, subject to the provisions of the law governing electronic signature;

10) “Central Data File Register” (hereinafter referred to as the Central Register) means a record comprising a register of data files and a catalogue of data files, managed by the Commissioner.

Application of the Law

Article 4

The provisions of this Law shall apply to any automated processing, as well as to processing incorporated in non-automated data files.

Data excluded from the Scope of the Law

Article 5

Save where a person’s contrary interests manifestly prevail, certain provisions of this Law pertaining to processing requirements and to the rights and responsibilities in connection with processing shall not apply to the processing of:

1) Data available to everyone and published in mass media or publications or accessible in archives, museums and other similar organizations;

2) Data processed for family purposes and other personal purposes which are unavailable to third parties;

3) Data on members of political parties, associations, trade unions and other forms of alliances processed by such organizations, provided that the member concerned has given his/her consent in writing to waive the application of certain provisions of this Law to his/her personal data for a specified period of time, which however cannot exceed the term of his/her office;

4) Data published on oneself by a person capable of taking care of his/her interests.

Processing for Historical, Statistical or Research and Development Purposes

Article 6

Data collected and processed for other purposes can be processed solely for historical, statistical or research and development purposes, provided they are not used in decisionmaking or in the taking of measures against the person concerned and only if adequate safeguards are in place.

Safeguards for the protection of data archived solely for historical, statistical or research and development purposes shall be set out in a special regulation.

Controller appointed under Special Regulation

Article 7

If a special regulation governs the purpose and manner of processing, the controller can be appointed pursuant to such regulation.

II.- PROCESSING REQUIREMENTS

Inadmissibility of Processing

Article 8

Processing shall not be allowed:

1) If a natural person did not give his/her consent to processing, i.e. if processing is carried out without legal authority;

2) If processing is done for purposes other than those specified, regardless whether it is based on a person’s consent or on statutory powers for data processing without consent, unless it is done in order to raise funds for humanitarian purposes referred to in Article 12, item 2a) and Article 12a of this Act;

3) If the purpose of processing is vaguely defined, modified, inadmissible or already achieved;

4) If the data subject is identified or identifiable even after the purpose of such processing is achieved;

5) If the processing method is inadmissible;

6) If the processed data is unnecessary or unsuitable for the purpose of processing;

7) If the number or type of data processed is disproportionate taking into account the purpose of processing;

8) If the data are inaccurate and incomplete, i.e. if they are not based on a credible source or are outdated.

Decision made by Automated Processing

Article 9

Any decision producing legal consequences for a person or compromising his/her position cannot be based solely on data processed automatically and used in the assessment of some specific characteristic of his/hers (work ability, reliability, creditworthiness etc.).

Decisions referred to in paragraph 1 of this Article can be made where expressly provided for by the law or when a person’s request relating to contract execution or performance is adopted, provided that adequate safeguards are put in place.

In cases referred to in paragraph 2 of this Article, the person concerned must be informed of the automated data processing and the decision-making process.

Processing with Consent

Article 10

Consent to data processing is deemed to be valid if given by a person who has received prior information from the controller within the meaning of Article 15 of this Law.

A person’s valid consent can be given in writing of verbally for the record.

Consent may be given through a proxy.

A proxy’s power of attorney shall be notarized, unless provided otherwise by the law.

For persons incapable of giving their own consent, such consent shall be given by their appointed representatives or guardians.

Consent for processing of data on deceased persons may be given by the spouse, children above 15 years of age, parents, siblings, legal heirs or persons appointed for that purpose by the deceased.

Withdrawal of Consent

Article 11

Consent may be withdrawn.

A person’s valid withdrawal of consent can be made in writing or verbally for the record.

In case of withdrawal, the person who previously gave his/her consent shall reimburse the controller for any and all justifiable costs incurred and damage sustained, in accordance with the regulations pertaining to damage liability.

Data processing shall not be allowed once the consent has been withdrawn.

Processing without Consent

Article 12

Processing without consent shall be allowed in the following cases:

1) To achieve or protect vital interests of the data subject or a third party, in particular their life, health and physical integrity;

2) For the purpose of discharging duties laid down by a law, an enactment adopted pursuant to a law or a contract concluded between the person concerned and the controller, as well as for the purpose of contract preparation;

2a) To raise funds for humanitarian purposes;

3) In other cases envisaged by this Law or another regulation adopted pursuant to this Law, for the purpose of achieving a prevailing justifiable interest of the person concerned, the controller or a user.

Article 12a

In case referred to in Article 12, item 2a), the personal data already processed for specific purposes by the controller based on statutory authorization, may also be processed by the controller in order to raise funds for humanitarian purposes.

Processing by Public Authorities

Article 13

Public authorities shall process data without the consent of the person concerned if such processing is necessary for them to perform duties within their spheres of competence as defined by a law or another regulation with a view to achieving the interests of national or public safety, national defence, crime prevention, detection, investigation and prosecution, economic or financial interests of the state, protection of health and ethical norms, protection of rights and freedoms and other public interests, while processing in all other cases shall require the consent in writing from the person concerned.

Data Collection

Article 14

Data shall be collected from data subjects and from public authorities authorized under the law to collect such data.

Data may also be collected from third parties if:

1) envisaged by a contract concluded with a data subject;

2) envisaged by a law or another regulation passed pursuant to a law;

3) necessary taking into account the nature of the task;

4) data collection from a data subject is timeconsuming or requires disproportionately high resources;

5) data are collected for the purpose of achieving or protecting vital interests of a data subject, in particular his/her life, health and physical integrity.

Notification of Data Processing

Article 15

The controller who collects data from data subjects or from third parties shall, before data collection, inform the data subject or the third party of:

1) His/her identity, i.e. name and address or business name, or the identity of another person responsible for data processing under the law;

2) The purpose of data collection and subsequent processing;

3) The manner in which data will be used;

4) The identity or categories of persons who will use data;

5) The mandatory nature and legal grounds or else the voluntary nature of data provision and processing;

6) The right to withdraw one’s consent to processing and the legal consequences in the event of withdrawal;

7) The data subject’s rights in case of unlawful processing;

8) Other circumstances the withholding of which from a data subject or a third party would be contrary to conscientious treatment.

The obligation referred to in paragraph 1 of this Article shall not pertain where such information, taking into account the specific circumstances of a case, is impossible or obviously unnecessary or unsuitable, in particular if the data subject or the third party is already informed or if the data subject is unavailable.

A controller who collected data on a data subject from a third party shall inform the data subject of the requirements of paragraph 1 of this Article without delay or at the time of first processing at the latest, save where such informing, taking into account the circumstances of the case, is impossible or obviously unnecessary or unsuitable, in particular if the data subject is already informed or if the data subject is unavailable or if collection and processing of data obtained from a third party is provided for under the law.

In cases referred to in paragraph 3 of this Article, the controller shall inform the data subject as soon as reasonably possible or when required by the data subject.

The information referred to in paragraph 1 of this Article shall be provided in writing if the consent to processing is given in writing, except when the data subject or third person agrees to receive information verbally.

The controller shall notify the data subject and the data user of any modification, amendment or deletion of data without delay, and in any case not later than 15 days of the date of such modification, amendment or deletion.

Particularly Sensitive Data

Article 16

Data relating to ethnicity, race, gender, language, religion, political party affiliation, trade union membership, health status, receipt of social support, victims of violence, criminal record and sexual life shall be processed on the basis of informed consent of data subjects, save where the law does not allow the processing of such data even with the subject’s consent.

By way of derogation, data relating to political party affiliation, health status and receipt of social support may be processed without the consent of data subjects, insofar as this is allowed under the law.

In cases referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article, processing must be specially labeled and protected by safeguards.

In cases referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article, the Commissioner shall be entitled to access and ascertain the legality of data protection, wither ex officio or upon request of the data subject or controller.

The filing method and the safeguards applied to data referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article shall be defined by the Government, upon obtaining the Commissioner’s opinion.

Consent to Processing of Particularly Sensitive Data

Article 17

Consent to processing of particularly sensitive shall be given in writing and shall contain a designation of the data processed, the purpose of processing and the manner of use of such consent.

If a person giving consent is illiterate or otherwise incapable of signing the consent in hand, such consent shall be valid if two witnesses confirm by their signatures that the document represents the true intent of the person giving the consent.

Withdrawal of Consent to Processing of Particularly Sensitive Data

Article 18

In case of withdrawal, the person who previously gave his/her consent shall reimburse the controller for any and all justifiable costs incurred and damage sustained, in accordance with the regulations pertaining to damage liability, save where otherwise defined in the statement of consent.

Article 11 of this Law shall apply mutatis mutandis to withdrawals of consent to processing of particularly sensitive data.

III.- RIGHTS OF DATA SUBJECTS AND PROTECTION OF RIGHTS OF DATA SUBJECTS

1. Rights

Right to Notification of Data Processing

Article 19

Data subjects shall have the right to be accurately and fully informed by the controller of the following:

1) Whether the controller is processing data on them and, if so, which processing operations it is performing;

2) Which data are being processed;

3) Who the data was collected from, i.e. who was the source of data;

4) The purposes for which the data is being processed;

5) The legal grounds for data processing;

6) Which data files contain the data;

7) Who uses such data;

8) Data and/or types of data that are used;

9) The purpose for which such data is used;

10) The legal grounds for the use of data;

11) Who receives the data;

12) Which data are transferred;

13) The purposes for which the data are transferred;

14) The legal grounds for data transfer;

15) The period in which the data are processed.

Right of Access

Article 20

Data subject shall have the right to request from controllers to access data relating to them.

The right of access to data relating to oneself shall include the right to review, read and listen to data, as well as the right to make notes.

Right to a Copy

Article 21

Data subjects shall have the right to request from controllers to obtain copies of data relating to them.

Controllers shall issue data copies (photocopies, audio-copies, video-copies, digital copies etc.) in the form in which such information is stored or in another form if such information would not be understandable to the data subject concerned if it were disclosed in the form in which it is stored.

Data subjects shall bear the necessary costs of making and providing copies of data.

Rights of Data Subjects upon obtaining Access to Data

Article 22

Data subjects shall have the right to require of controllers to correct, modify, update or delete data, as well as to a stay and suspension of processing.

Data subjects shall have the right to have their data deleted in the following cases:

1) If the purpose of processing is not clearly specified;

2) If the purpose of processing is changed, but the processing requirements for such changed purpose are not met;

3) If the purpose of processing has been achieved, i.e. if data is no longer needed for such purpose;

4) If data are processed by inadmissible means;

5) If data are such that their number or type is disproportionate to the purpose of processing;

6) If data are inaccurate and cannot be replaced with accurate ones by means of corrections;

7) If data are processed without consent or authority based on the law, as well as in other cases where processing is not allowed under this Law.

Data subjects shall have the right to have data processing stayed or suspended if they challenged the correctness, completeness and accuracy of data, as well as the right to have such data labeled as challenged pending a decision on their correctness, completeness and accuracy.

2. Restrictions

Restrictions of Rights

Article 23

The right to notification, access and copy may be restricted in the following cases:

1) If a data subject requests information referred to in Article 19, items 2) and 7) to 10) of this Law and the collector has already entered the data on him/her in a public register or has otherwise made them publicly available;

2) If a data subject abuses his/her right to notification, access and copy;

3) If the controller or another person has already notified to the data subject in accordance with Article 15 of this Law the information he/she requires, i.e. if the data subject has already accessed the information or obtained a copy and the data have not changed in the meantime;

4) If the controller would be prevented from performing duties within his sphere of competence;

5) If the provision of such information would significantly prejudice the interests of national or public safety, national defence or crime prevention, detection, investigation and prosecution;

6) If the provision of such information would significantly prejudice a major economic or financial interest of the state;

7) If the provision of such information would disclose data identified as confidential under a law or other regulations or enactment based on a law, insofar as the disclosure of such data could seriously prejudice an interest protected by the law;

8) If the provision of such information would seriously prejudice privacy or a vital interest of the data subject, in particular his/her life, health and physical integrity;

9) If data on the data subject are used solely for research and development purposes and statistical purposes, for as long as such usage of data continues.

Data subjects shall not have the right to access data during the stay of processing if the processing was stayed on their request.

3. Request

Request for Exercise of a Right

Article 24

Requests for notification, access and copy shall be submitted to controllers in writing, but controllers may also accept verbal requests for reasons of efficiency and cost-effectiveness. Requests for exercising one’s rights upon obtaining access to data shall be submitted to controllers in writing.

Requests referred to in paragraph 1 of this Article shall contain: information on identity of the person filing the request (name and surname, name of one parent, date and town/city of birth, unique personal identification number); residence or dwelling address; as well as any other necessary contact information.

Requests filed by legal heirs of deceased persons shall also contain information on identity of such deceased persons. Enclosed with such requests, requesters shall submit death certificate and evidence of the requester’s kinship with the deceased person.

Illiterate persons or persons unable to file requests in writing due to physical or other disabilities may make their requests verbally for the record.

Controllers may specify a format in which requests are to be filed, but they shall be required to take into consideration also any requests that are not made in such format.

If a request is unintelligible or incomplete, the controller shall instruct the requester to rectify any shortcomings.

If a requester fails to rectify shortcomings within the period specified, and in any case not later than 15 days of receipt of instruction to supplement a request, and if the shortcomings are such that the request cannot be processed, the controller shall dismiss such request as unacceptable by passing a relevant resolution.

4. Decision-making

Deciding on Requests for Notification, Access and Copy

Article 25

Controllers shall issue notices of filed requests without delay, and in any case not later than 15 days of the date of filing. Notices shall be issued in writing and, by way of exception, also verbally, if the requester agrees.

Controllers shall forthwith, and in any case not later than 30 days of receipt of an orderly request for access or obtaining a copy, enable the requester to access information or provide a copy of such information, as the case may be.

Together with the notice of granting access to data or of issuing copies of data, controllers shall also inform the requesters of the time, place and manner in which access to data will be enabled and the amount of necessary costs for producing copies of data and, if they do not have technical means at their disposal to issue a copy, they shall inform the requesters of the possibility to use their own equipment to make copies.

Requesters referred to in paragraph 2 of this Article may ask to access data at a time other than specified, where justifiable reasons for this pertain. As a rule, data shall be accessed on the controller’s official premises.

If justifiable reasons prevent controllers from acting upon a request within the time limit set out herein, they shall notify the requester accordingly and set a new time limit for request processing, which time limit cannot be longer than 30 days of expiry of the rime limit referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article.

If a controller accepts a request for notification, access and copy, he shall make a note thereon.

If a controller rejects a request, he shall pass a resolution thereon, with an instruction on available remedies.

If a controller fails to respond to a request within the time limits set out in paragraphs 1 and 2 of this Article, or if a controller rejects a request, the requester may appeal to the Commissioner.

Deciding on Requests upon Obtaining Access to Data

Article 26

Controllers shall decide on requests field upon obtaining access to data referred to in Article 24 of this Law without delay, and in any case not later than 15 days of the date of filing, and shall notify the requesters of their decisions accordingly.

If a controller rejects a request referred to in paragraph 1 of this Article, the rationale of the ruling shall specify the reasons for rejection, as well as the reasons why processing is allowed.

A requester may lodge an appeal with the Commissioner against a ruling on rejection of request referred to in paragraph 1 of this Article within 15 days of receipt of such ruling.

If a controller finds that a request filed upon obtaining access to data is grounded, but has no technical capacities for acting upon such request without delay or urgent action upon such request would require disproportionately high amounts of time or resources, such controller shall ex officio mark such data as challenged and temporarily stay their processing.

If a controller that is a public authority establishes that a request filed upon obtaining access to data is grounded, it shall mark such data as challenged and temporarily stay their processing. Such controller shall not modify, amend, update or delete data or suspend processing if:

1) The time limit for mandatory data retaining has not expired;

2) Acting upon a request would manifestly be seriously prejudicial to the interests of other persons;

3) Because of a special method of data storage, acting upon a request is impossible or would require disproportionately high amounts of time or resources.

A mark indicating data as challenged under Article 22, paragraph 3 of this Law shall be deleted pursuant to a decision of a competent authority or with the consent of the person to whom such data relate.

5. Methods of Exercising Rights

Method of Exercising the Right of Access

Article 27

Controllers shall make data relating to data subjects available to such data subjects in a comprehensible form.

Controllers shall make all data available to requesters in the given state.

If data are kept in different formats (paper, audio, video or electronic record etc.), requesters shall be entitled to access data in the format of their choice, except where this is impracticable.

Any person who is incapable of accessing data without a guardian may do so with the help of a guardian.

Upon request from persons who need specialist assistance to understand the content of data relating to them, controllers shall provide such assistance.

Controllers shall not subject the exercise of the right to access data to any fees.

Where a controller has at its disposal data in the language in which a request is made, it shall make the data available to the requester and produce a copy in such language, except where the requester specifies otherwise and the controller has the necessary capacities to comply with the request.

Methods of Exercising the Right to Copy

Article 28

Controllers shall issue copies of data (photocopy, audio copy, video copy, digital copy etc.) in the format in which such data are stored or in another format if data would be unintelligible to the requester in the format in which they are stored.

Requester shall bear the necessary costs of making and providing copies of data.

6. Processing for the Purposes of Public Media

Article 29

Processing by journalists and other media workers for the sole purpose of publication by mass media, with the exception of processing for advertising purposes, shall be governed by the provisions of Articles 3, 5 and 8(1) to (5) and Articles 46 and 47 of this Law.

Data relating to affiliation of persons with political parties may be used for the purposes of processing referred to in paragraph 1 of this Article, insofar as such data are relevant taking into account the public office held by the person concerned.

Attachment of Replies and Other Information

Article 30

Controllers shall attach any replies, corrections, retractions or any other information published on request from a data subject referred to in Article 29 of this Law to the processed data and shall retain all such information for as long as the relevant data are kept.

Protection of Personality

Article 31

If the publication of data in mass media or in print constitutes a violation of a right or a legally protected interest of a person, the injured party may require the editor-in-chief and the publisher of a medium to notify him/her of the data processed about him/her, to grant him/her access to such data and to obtain a copy of such data, unless:

1) Such action would disclose data in connection with a data source which a journalist or another media worker is not required or willing to give;

2) Such action would disclose data in connection with a person who took part in the preparation and publication of such information and the editor-inchief is not willing to disclose such data;

3) Circumstances pertain in which notification, accessing or issuing copies of data would significantly hamper the provision of information of public importance to the general public.

7. Special Provisions

Forwarding of Requests to the Commissioner

Article 32

If controllers are not processing the pertinent data, they shall forward requests to the Commissioner, save where the requester objects to such action.

Handling by the Commissioner

Article 33

Upon receipt of a request, the Commissioner shall establish whether a controller is processing the requested data.

If the Commissioner finds that a controller is not processing the data, he/she shall forward the request to the controller that is actually processing the data and shall notify the requester accordingly or shall instruct the requester to address the controller that is processing the data, as appropriate, taking into account the need to ensure that the request is handled in the most efficient way possible.

If the Commissioner finds that a controller is processing the data, he/she shall pass a ruling ordering such controller to decide on the request.

Controllers shall decide on requests referred to in paragraph 2 of this Article within the time limits set out in Article 25, paragraph 1, and Article 26, paragraph 1 of this Law from the date of submission, while decisions on requests referred to in paragraph 3 of this Article shall be made within seven days of service of the Commissioner’s ruling.

Proxy

Article 34

The rights enshrined in this Law may be exercised in person or through proxies.

A proxy must have a notarized power of attorney.

Retention and Use in the Event of Death

Article 35

In the event of death or if a missing person is declared dead, data collected under a contract or on the basis of consent given in writing shall be retained in accordance with the conditions set out in the contract or consent, while data collected pursuant to the law shall be retained for at least a year of the date of death or the data on which a missing person is declared dead, after which they shall be destroyed.

An official notice shall be made of any destruction of data.

Consent for the use of data on deceased persons shall be given by the persons referred to in Article 10, paragraph 6 of this Law.

Controllers’ Duties

Article 36

If a data file is formed under a contract or on the basis of consent in writing and such contract is terminated or such consent in writing is withdrawn, the controller shall delete the data within 15 days of contract termination or withdrawal of consent, unless provided for or agreed otherwise.

Application of Provisions of the Law on Administrative Proceedings mutatis mutandis

Article 37

The provisions of the law governing general administrative proceedings shall apply mutatis mutandis to the procedure of deciding upon requests, unless provided otherwise in this Law.

IV.- APPEAL PROCEDURE

Right of Appeal

Article 38

Persons filing requests for exercising a right related to processing may lodge appeals with the Commissioner:

1) Against a controller’s decision rejecting or denying a request;

2) If a controller fails to decide on a request within the specified time limit;

3) If a controller fails to grant access to data or issue a copy thereof or fails to do so within the time limit and in the manner provided for in this Law;

4) If a controller makes the issuing of a copy of data subject to the payment of a fee the amount of which exceeds the necessary costs of producing a copy;

5) If a controller, in violation of the Law, hampers or prevents the exercise of rights.

Appeals may be lodged within 15 days of the date of service of a decision rejecting or denying a request or upon expiry of the specified time limit for deciding and handling.

Enclosed with an appeal, requesters shall submit the relevant request with evidence of delivery to the controller and the challenged decision.

Handling of Appeals by the Commissioner

Article 39

The Commissioner shall decide on appeals within 30 days of lodging at the latest. Appeals shall be forwarded to the controller for reply. The appellant may file a rejoinder to the contestations stated in the appeal.

The Commissioner shall reject by means of resolutions all untimely or incomplete appeals or appeals lodged by unauthorized persons.

If the Commissioner, acting on an appeal lodged for failure to act upon request, establishes that the appeal is grounded, he/she shall order the controller to act upon request within a specified period of time.

If the controller, after the lodging of an appeal for failure to act upon request, but before the Commissioner rules on such appeal, enables the exercise of the right to access data or obtain a copy or if decides upon such request, the Commissioner shall terminate appeal proceedings by a resolution.

Appeal proceedings shall also be terminated if the appellant waives the appeal.

Establishment of Facts in Appeal Proceedings

Article 40

The Commissioner shall take such actions to establish the facts as may be necessary in order to rule on an appeal.

The Commissioner or a person specifically authorized by the Commissioner shall be given access to data or data files for the purpose of establishing the facts, except in cases referred to in Article 45, paragraph 2 of this Law.

Mandatory Nature and Enforcement of Rulings

Article 41

The Commissioner’s rulings on appeals shall be binding, final and enforceable.

Where necessary, the Government shall ensure that the Commissioner’s rulings are enforced and may regulate in more detail the manner in which such rulings are to be enforced.

Legal Remedies against Rulings

Article 42

The Commissioner’s rulings may be challenged in administrative proceedings.

Other Procedural Provisions

Article 43

The procedure of ruling on an appeal shall be governed by the law on general administrative proceedings, unless provided otherwise in this Law.

V.- COMMISSIONER

Competences

Article 44

The Commissioner shall:

1) Supervise the enforcement of data protection;

2) Decide on appeals in cases set out in this Law;

3) Maintain the Central Register;

4) Supervise and allow transborder transfer of data from the Republic of Serbia;

5) Point out the identified cases of abuse in data collection;

6) Produce a list of countries and international organizations with adequate provisions on data protection;

7) Give his/her opinion on the formation of new data files or introduction of new information technologies in data processing;

8) Give his/her opinion in case of doubt whether a data set constitutes a data file within the meaning of this Law;

9) Give his/her opinion to the Government in the procedure of enactment of instruments governing the methods of data filing and safeguards for particularly sensitive data;

10) Monitor the implementation of data safeguards and suggests improvements;

11) Give proposals and recommendations for improving data protection;

12) Give prior opinion on whether a certain processing method constitutes specific risk for a citizen’s rights and freedoms;

13) Keep up to date with the data protection arrangements in other countries;

14) Cooperate with authorities responsible for data protection supervision in other countries;

15) Determine the way in which data are to be handled if a data controller ceased to exist, unless provided otherwise;

16) Perform other duties within his/her sphere of competence.

The Commissioner may have a deputy responsible for personal data protection.

The Commissioner shall forward the report he/she submits to the National Assembly to the President of the Republic, the Government and the Ombudsperson and shall make it available to the general public through appropriate means.

Right of Access and Examination

Article 45

The Commissioner shall have the right of access to and examination of:

1) Data and data files;

2) Complete set of documents relating to data collection and other processing activities, as well as to the exercise of data subjects’ rights under this Law;

3) General enactments of controllers;

4) Premises and equipment used by controllers.

VI.- DATA SECURITY

Confidentiality Duty

Article 46

The Commissioner, the Deputy Commissioner and the staff of the expert service shall keep the confidentiality of all data they learn during the performance of their duties, in accordance with the law and other regulations governing data confidentiality, unless provided otherwise.

The duty referred to in paragraph 1 of this Article shall subsist even after the Commissioner and the Deputy Commissioner have left office and after the staff of the expert service terminated their employment.

Controllers shall inform processors and persons who have access to data with the data confidentiality safeguards.

Organizational and Technical Measures

Article 47

Data must be adequately protected from abuse, destruction, loss, unauthorized alterations or access.

Controllers and processors shall take all necessary technical, human resources and organizational measures to protect data in accordance with the established standards and procedures in order to protect data from loss, damage, inadmissible access, modification, publication and any other abuse, as well as to provide for an obligation of keeping data confidentiality for all persons who work on data
processing.

VII.- RECORDS

Data Processing Records

Article 48

Controllers shall establish and maintain records containing the following information:

1) Type of data and name of data file;

2) Type of processing activities;

3) Business name, name, head office and address of the controller;

4) Date of commencement of data processing or date of data file creation;

5) The purpose of processing;

6) The legal grounds for data processing or creation of data file;

7) The category of data subjects;

8) The type and degree of data confidentiality;

9) The method of data collection and keeping;

10) The time limit for data keeping and use;

11) Business name, name, head office and address of the data user;

12) The mark under which data are transferred in or out of the Republic of Serbia, with an indication of the state or international organization and the foreign data user, the legal grounds and the purpose of transborder transfer in or out of the country;

13) Safeguards put in place to protect data;

14) Requests concerning data processing.

Controllers shall not be required to set up and maintain records for the processing of: data collected solely for family purposes and other personal purposes within the meaning of Article 5, item 2) of this Law; data processed for the purpose of maintaining registers required by the law; data in data files that contain only publicly available data; and data relating to persons whose identity remains undisclosed and the controller, the processor or the user is not authorized to establish such person’s identity.

Controllers shall update the records whenever a change occurs in relation to the basic data referred to in paragraph 1 of this Article within 15 days of the date when such change occurs.

The format of records and the manner of keeping of records referred to in paragraph 1 of this Article shall be specified by the Government.

Notification of the Commissioner

Article 49

Before the commencement of data processing or creation of data files, as the case may be, controllers shall notify the Commissioner of their intent to form a data file, with enclosed data referred to in Article 48 of this Law, as well as of any intended subsequent processing, such notification being due before the processing takes place and in any case not later than 15 days before the formation of the data file or before data processing.

The notification duty set out in paragraph 1 of this Article shall not apply to the commencement of data processing or creation of data files in cases where special regulations govern the purpose of processing, the type of data processed, the categories of users with access to the data and the period during which such data will be retained.

Prior Verification

Article 50

Upon receipt of a notification referred to in Article 49 of this Law and before the formation of a data file, the Commissioner shall verify any processing activities that could significantly prejudice the rights of data subjects.

The method in which verifications referred to in paragraph 1 of this Article are to be carried out shall be specified in an enactment passed by the Commissioner.

Duty to Submit

Article 51

Controllers shall submit to the Commissioner records of data files or changes in data records at the latest within 15 days of the date of data file formation or change.

The notifications referred to in Article 49, paragraph 1 of this Law and the records referred to in paragraph 1 of this Article shall be entered in the Central Register.

Central Register

Article 52

The Commissioner shall form and maintain the Central Register.

The Central Register shall comprise a register of data files and a catalogue of data files.

The register of data files shall contain the data referred to in Article 51, paragraph 2 of this Law.

The catalogue of data files shall contain a description of recorded data files.

The Central Register shall be public and has to be published on the Internet.

The Commissioner shall once a year publish an inventory of data files in the “Official Gazette of the Republic of Serbia”.

The Commissioner shall deny access to the record of data files upon request of a data controller, provided this is necessary for the achievement of a prevailing interest of national or public safety, national defence, crime prevention, detection, investigation and prosecution, or economic or financial interests of the state, or if a law or another regulation or enactment adopted pursuant to a law provide for the
confidentiality of the record of data files.

VIII.- TRANSBORDER TRANSFER OF DATA OUT OF THE REPUBLIC OF SERBIA

Article 53

Data can be transferred from the Republic of Serbia to a state party to the Council of Europe Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data.

Data may be transferred from the Republic of Serbia to a state that is not a party to the Convention referred to in paragraph 1 of this Article or an international organization if such state or international organization has a regulation or a data transfer agreement in force which provides a level of data protection equivalent to that envisaged by the Convention.

In cases of transborder transfer of data referred to in paragraph 2 of this Article, the Commissioner shall determine whether the requirements are met and safeguards put in place for the transfer of data from the Republic of Serbia and shall authorize such transfer.

IX.- SUPERVISION

Competence

Article 54

The implementation of and compliance with this Law shall be supervised by the Commissioner.

The Commissioner shall perform the duties referred to in paragraph 1 of this Article through authorized officers.

Authorized officers shall carry out their supervision duties in a professional and timely fashion and shall produce records of their enforcement activities.

In supervising the enforcement of the Law, authorized officers shall use knowledge acquired ex officio or learned from appellants or third parties.

In supervising the enforcement of the Law, authorized officers shall furnish their official identification documents. The format of such identification documents shall be prescribed by the Commissioner.

Facilitation of Supervision

Article 55

Persons responsible for data protection under this Law shall enable authorized officers to freely carry out supervision duties and shall give them access to all necessary documents.

Commissioner’s Supervision Powers

Article 56

If violations of the provisions of this Law pertaining to processing are identified in the course of supervision, the Commissioner shall caution the controller against any irregularities in processing.

On the basis of the findings of an authorized officer, the Commissioner may:

1) Order the rectification of such irregularities within a specified period of time;

2) Temporarily ban any processing carried out contrary to the provisions of this Law;

3) Order the deletion of data collected without proper legal grounds.

Orders referred to in paragraph 2 of this Article shall not be subject to appeal, but they may be challenged in administrative proceedings.

The implementation of measures referred to in paragraph 2 of this Article shall be governed by an enactment of the Commissioner.

The Commissioner shall ex officio file petitions for institution of infringement proceedings in cases of violation of the provisions of this Law.

X.- PENAL PROVISIONS

Article 57

A fine in the amount of RSD 50,000 to 1,000,000 shall be charged for infringement to a collector, a processor or a user with the status of a legal entity that:

1) Processes data without consent, contrary to the provisions of Article 12 of this Law;

2) Processes data contrary to the provisions of Article 13 of this Law;

3) Collects data from a third party contrary to the provisions of Article 14, paragraph 2 of this Law;

4) Before the collection of data, fails to inform the data subject or a third party of the requirements of Article 15, paragraph 1 of this Law;

5) Processes particularly sensitive data contrary to the provisions of Articles 16 to 18 of this Law;

6) Fails to make all data available in their current format, contrary to Article 27, paragraph 2 of this Law;

7) Fails to issue a copy of data in the current format, contrary to Article 28, paragraph 1 of this Law;

8) Fails to delete data from a data file contrary to Article 36 of this Law;

9) Fails to proceed in accordance with the Commissioner’s ruling on appeal (Article 41, paragraph 1 of this Law);

10) Acts in violation of the confidentiality duty referred to in Article 46, paragraphs 1 and 2 of this Law;

11) Acts in violation of the duty to take the measures referred to in Article 47, paragraph 2 of this Law;

12) Fails to form or update a record in violation of Article 48, paragraphs 1 and 3 of this Law;

13) Fails to notify the Commissioner of its intent to form a data file within the specified period of time, contrary to Article 49, paragraph 1 of this Law;

14) Fails to submit to the Commissioner its record of data files or changes in data files within the specified period of time (Article 51, paragraph 1 of this Law);

15) Transfers data from the Republic of Serbia contrary to Article 53 of this Law;

16) Fails to enable an authorized officer to freely perform supervision activities and grant him/her access to all necessary documents (Article 55 of this Law);

17) Fails to act on the Commissioner’s orders (Article 56, paragraph 2 of this Law).

For infractions referred to in paragraph 1 of this Article, an entrepreneur shall be charged a fine in the amount of RSD 20,000 to 500,000.

For infractions referred to in paragraph 1 of this Article, a natural person or the responsible officer of a legal entity, public authority, body or territorial autonomy and local selfgovernment unit shall be charged a fine in the amount of RSD 5,000 to 50,000.

XI.- TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS

Article 58

The head office, appointment, termination of office, procedure for relieving of duty, the status of the Commissioner, the Deputy Commissioner and the expert service, funding and reporting shall be governed by the provisions of the Law on Free Access to Information of Public Importance (“Official Gazette of the Republic of Serbia” Nos. 120/04 and 54/07).

Article 59

The Commissioner for Information of Public Importance, established under the Law on Free Access to Information of Public Importance (“Official Gazette of the Republic of Serbia” Nos. 120/04 and 54/07) shall continue to operate as the Commissioner for Information of Public Importance and Personal

Data Protection.

Article 60

Secondary legislation hereunder shall be passed within six months of the date when this Law comes into force.

Article 61

Data files and records formed by the date when this Law comes into force shall be harmonized with the provisions hereof within 12 months of the date when this Law comes into force.

Data controllers shall submit the records referred to in Article 48 of this Law to the Commissioner within 12 months of the date when this Law comes into force.

Article 62

As of the date when this Law comes into force, the Personal Data Protection Law (“Official Gazette of FRY” No. 24/98 and 26/98-Corrigendum) shall be superseded and extinguished.

Article 63

This Law shall come into force on the eighth day of its publication in the “Official Gazette of the Republic of Serbia” and shall take effect as of 1 January 2009.

10May/18

Curso de Fundamentos de Ciberseguridad

Nuevo curso ES-CIBER, los Fundamentos de la Ciberseguridad

 

ES-CIBER y el equipo de Ciberseguridad de Áudea lanzan un nuevo curso que tiene por objetivo proporcionar una visión general acerca de los conceptos más importantes asociados a la Ciberseguridad, analizando las principales vulnerabilidades y amenazas que se pueden sufrir. Además se dará  a conocer los diferentes tipos de ataques que pueden realizarse, las principales contramedidas para fortificar las redes y protocolos así como recomendaciones y consejos prácticos para mantener cibersegura tu organización.

 

El curso Fundamentos de Ciberseguridad está disponible en modalidad online a través de Audea Campus, la plataforma e-learning de ES-CIBER y puedes comprar tu licencia desde la tienda online.

 

Además durante el mes de junio, lanzamos la primera  convocatoria presencial que se impartirá a lo largo de 3 días siguiendo este itinerario (descárgate la ficha completa):

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  • Ataques y Malware
  • Auditorías de Seguridad
  • Seguridad en redes Wifi
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  • Criptografía

 

El Curso Presencial Fundamentos de Ciberseguridad tendrá lugar  18 al 20 de junio en horario de 08:30 a 14:30, reserva tu plaza cuanto antes del 1 de mayo  del 2018 para la primera convocatoria tendrás un 10% de descuento.

 

Si estás interesado en realizar el curso en tu empresa, ponte en contacto con nosotros.

 

Equipo ES-CIBER

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01May/18

Law of Mongolia on Information Transparency and Right to Information 16 day 06 of 2011

Law of Mongolia on the Information Transparency and Right to Information June 16, 2011

Ulaanbaatar

 

CHAPTER ONE.- GENERAL PROVISIONS

 

Article 1. The purpose of the law

1.1. The purpose of this law is to regulate relations pertaining to ensuring  transparency of the state, and rights of citizen, legal entities to seek and receive information.

 

Article 2. Legislation on the Information transparency and Right to information

2.1. The Legislation on the Information transparency and right to information shall consist of the Constitution of Mongolia, Law on the State Secret, Law on Approval of the State classified information list, the Law on Privacy, this law and other legislative acts adopted pursuant to these laws.

2.2. If an international treaty to which Mongolia is a party is inconsistent with this law, then such provisions of the international treaty shall prevail.

 

Article 3. Scope of the law

3.1. This law shall regulate relations with respect following organizations financed by the state and local budget:

3.1.1. Secretariat of the State Ikh Hural (Parliament);

3.1.2. Office of the President;

3.1.3. Government Cabinet;

3.1.4. Administrative office of the National Security Council;

3.1.5. State central administrative or other state administrative organizations;

3.1.6. Judiciary and prosecutor’s offices of all instances;

3.1.7. Institutions established by the State Ikh Hural with exception of the  Government Cabinet;

3.1.8. Administrative offices of local municipal and self-governing bodies, local  government owned or partial ownership legal entities;

3.1.9. State owned or partially owned legal entities;

3.1.10. Non-governmental organizations executing the particular functions of the executive branch in accordance with the 19.1, of Mongolian Law on Government and

3.1.11. Mongolian National Public Radio and Television organization.

3.2. This law shall not apply in ensuring transparency in operation of the armed forces, authority of border protection and intelligence organization.

(Article amended by the Law, of February 16, 2014)

3.3. This Law shall not apply when receiving and resolving petition, comment,  complaint and statements in pursuant to the article 4 of the Law on the resolution of Petition and complaints lodged by citizens to the state organizations and the public official.

 

Article 4. Definition of terms

4.1. The terms found in this law shall bear the following meanings:

4.1.1. “citizen” means a citizen of Mongolia, foreign citizen lawfully residing in Mongolia, or stateless person lawfully residing in Mongolia;

4.1.2. “website” means electronic document and information placed in the internet in public domain;

4.1.3. “electronic document” means digital data that may be generated, transmitted, received and stored using computer, computer software and other similar type of tools;

4.1.4.“digital signature” means digital data, a part of the electronic document, that is generated through the crypto graphical conversion of information using digital signature personal key for the purpose of protecting digital document from forgery or modification;

4.1.5. “regular update ” means a update of a certain information not less than once in 14 days;

4.1.6. “update each case ” means a renewal of a certain information within 3 days in the event the information is amended or modified, or the information is changed in whole;

4.1.7. “placing information in an easily understandable manner” means providing complete conditions to acquaint with the information;

4.1.8. “expenses for information release” means expenses of photocopying, copying, and delivering through mail, and other required expenses for the purpose of releasing information to citizens and legal entities;

4.1.9. “repeated violation” means three or more violations of legislations on  Information transparency and Right to information; and

4.1.10.“serious violation” means illegal concealment of information, forgery,  tampering, and destruction of documents, and violation of citizen’s right to  information in other forms that has led or may have led to significant losses by the state, citizen, business entities and other organizations.

 

Article 5. Principles of the activities to ensure the Information transparency and Right to information

5.1. The following principles shall apply in the activities to ensure the information transparency and right to information:

5.1.1. Rule of Law;

5.1.2. Respect for lawful interests of citizens and legal entities;

5.1.3. Openness of all information with exception of the state classified information in pursuant to the Law;

5.1.4. Independence;

5.1.5. Promptness of the information release activities.

 

CHAPTER TWO.- INFORMATION TRANSPARENCY

 

Article 6. Information transparency

6.1. Information transparency shall have the following categories:

6.1.1. Operational transparency;

6.1.2. Human resource transparency;

6.1.3. Budget and financial transparency;

6.1.4. Transparency in the procurement of goods, works and services by the state and local government.

 

Article 7. Operational transparency

7.1. Unless otherwise provided in the laws, organization specified in the article 3.1 of this Law shall take the following measures to ensure its operational transparency:

7.1.1. to place the organizational mission, strategic objectives, priority areas and measures implemented to achieve those objectives and priorities, outcome, and organizational structures on its website or information board in an easily understandable manner and update regularly;

7.1.2. to place the full name, position, procedure and contact details of the officer in charge for public relations, public service and timetable to receive citizens on its website and information board in an easily understandable manner and update regularly;

7.1.3. to place the list of documents required for getting services on its website and information board in an easily understandable manner and update regularly;

7.1.4. to place the legislations, rules, procedures and the guidance on its website and information board in an easily understandable manner and update regularly;

7.1.5. to place any policy document or draft decision that establishes public norms on its website in an easily understandable manner not less than 30 days, to receive comments and proposals from the relevant governmental and non-governmental organization, professional experts, scholars and citizens, and to incorporate the proposals if deems grounded;

7.1.6. to take organizational measures to improve the means and methods of the services being rendered;

7.1.7. to place in and inform the name of the non-governmental organization, which executes the particular functions of the state organization in accordance with article 19.1 of the Law of Mongolia on Government, and the organization’s address, web page, and direction of its activities through web page and information board in an easily understandable manner in the case of;

7.1.8. to place the name, address and field of activities of the license holder, and issuance and expiry date of license on its website in an easily understandable manner if such organization issues license for certain types of business activities or other activities, and update regularly;

7.1.9. to place information about the implementation, progress and status of the project and program funded by the state budget, the foreign loan and aid in the sector on its website, and update regularly;

7.1.10. other information specified in legislations.

 

Article 8. Transparency of the human resource

8.1. Unless otherwise provided in the laws, organization specified in the article 3.1 of this Law shall take the following measures to ensure its transparency of the human resource:

8.1.1. to place job vacancy announcements on its website and information board in an easily understandable manner, update regularly, and announce through public press and media;

8.1.2. to place civil servants’ code of ethics on the website or information board in an easily understandable manner, and update regularly;

8.1.3. to place evaluation and monitoring regulations and procedures of the human resources strategy and its implementation on the website in an easily understandable manner and update regularly;

8.1.4. to place or inform about the measures to ensure the transparency of the human resource management on its website in an easily understandable manner;

8.1.5. to place or inform about the measures to improve the performance evaluation of employees on its website in an easily understandable manner;

8.1.6. to inform any other information specified in laws and legislations.

 

Article 9. Transparency of the budget and finance

9.1. Relation arising from the budget and financial transparency of the entity stated in the article 3.1 of this law shall be regulated by the Law on Transparency of accounting.

(Article amended by the Law, of January 16,2014)

9.1.1.(Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.1.2 (Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.1.3.(Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.1.4. (Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.1.5. (Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.1.6. (Article repealed by the Law, of January 16,2014)

9.2  (Article repealed by the Law, of June 01,2014)

9.3  (Article repealed by the Law, of June 01, 2014).

 

Article 10. Transparency in the procurement of goods, works and services by the state and local government financing

10.1 Relation arising from transparency of the entity stated in the Article 3.1 of this law on purchasing goods, work and service and by the state and local property and stated shall be regulated by the Law on transparency of accounting.

(Article amended by the Law, of June 01, 2014).

10.1.1

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.2

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.3

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.4

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.5

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.6

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

10.1.7

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

1.1.8

(Provision repealed by the Law, of June 01, 2014).

 

CHAPTER THREE.- PROCEDURE TO ACCESS AND TO PROVIDE WITH INFORMATION

 

Article 11. To receive information

11.1. Citizens and legal entities shall be entitled to receive the following information except the information prohibited by law to publicly disclose for the purpose of ensuring human rights, freedom, national security, and organization’s lawful interest from the organization specified in the article 3.1 of this Law;

11.1.1.All types of information, documents, agreements and contracts in possession of the organization;

11.1.2. Information related to the property in possession of the organization; and

11.1.3. Any other information related to the activities of the organization.

11.2. Any official of the organization, specified in the article 3.1 of this law, with mandate to receive a request for information from the citizen and legal entity is prohibited to make any other requirements not specified in this law.

11.3. The request for information by the citizen and legal entity shall meet the  following requirements:

11.3.1. to provide information of his/her full name, address, e-mail address,  telephone number, number of national ID or its equivalent and signature in case of a citizen,;

11.3.2. to provide name, address, e-mail address and the state registration number of the legal entity, and the signature of the competent person authorized to represent the legal entity, in case of a legal entity;

11.4. In case a citizen is unable to sign due to a reasonable excuse as specified in the provision 11.3.1 of this law, others may be authorized to sign on his/her behalf, and if citizens made joint request, all the citizens shall sign or their representative shall sign and attach evidencing document of his/her power to represent.

 

Article 12. Rights and obligations of the person who request information

12.1. An information requesting party shall have the following rights in exercising his/her rights:

12.1.1. to be equal;

12.1.2. to choose the means to receive information;

12.1.3. shall not have obligation to explain the need and ground of requesting  information;

12.1.4. to receive additional reference on issues related to information;

12.1.5. to have oral explanation made on the content of the information;

12.1.6. to know the official source of the information;

12.1.7. if deems his/her right to receive information is violated, to make complaint to the respective organization and official; and

12.1.8. any other rights specified in the laws.

12.2. An information requesting party shall have the following obligations when receiving information:

12.2.1. to comply with the procedure to receive information specified in the laws;

12.2.2. not to violate the Constitution of Mongolia, other laws, rights and lawful interests of others when exercising his/her right to receive information; and

12.2.3. to articulate the required information realistically.

Article 13. Review of the request

13.1. An official who received the request from citizen and legal entity for information (“Request”) shall examine the request as follows:

13.1.1. if the request meets the requirements specified in the article 11.3 of this Law;

13.1.2. to check the accuracy of the personal information related to the citizen and legal entity using Number of national ID or its equivalent document;

13.1.3. to check whether the required information is in the possession of the  organization, if not to transfer the request to the relevant organization within 2 business days and inform the citizen and legal entity about the transfer; and

13.1.4. to check if there is a ground specified in the article 18 of this law.

13.2. The request shall be turn in on the following grounds in addition to the grounds specified in the article 18 of this Law:

13.2.1. a request fails to meet the requirements specified in the article 11.3 of this Law; and

13.2.2. information mentioned in the request is not in possession of the organization, and it deems impossible to transfer the request to relevant organization.

13.3. When turning in the request, the reason and ground shall be clearly specified.

 

Article 14. Release of information

14.1. An organization specified in the article 3.1 of this Law is obliged to release information related to the activities of the organization, except the information prohibited publicly disclose as specified in the laws and legislations, to citizens and legal entities.

14.2. An organization specified in the article 3.1 of this Law shall establish facility to meet citizens, and a timetable to receive request and publicly inform of it.

14.3. An organization specified in the article 3.1 of this law is prohibited to illegally destroy information in its possession and infringe rights of citizen to exercise his/her right to receive information.

14.4. An organization specified in the provision 3.1.10 of this Law shall be obligated to release the following information in public domain:

14.4.1. information that reflects or indicates the existing or potential impact of the activities, manufacturing, servicing, equipment and technology used by the organization on the environment and health of the population;

14.4.2. information specifying the harmful impact of all types of poisonous or radioactive substances, those are in the possession of the organization, which might damage the environment and health of the population, in the event the procedures of storage and protection is violated; and

14.4.3. Any other information which is to be publicly disclosed as required by laws.

14.5. An organization specified in the provision 3.1.10 of this Law is obliged to approve the list of its secrets and publicly inform of it.

14.6. Information may be provided orally, in written and electronically, and citizen and legal entity may examine the information in person.

14.7. A request whose response can be immediately provided shall be resolved and responded immediately.

14.8. Unless otherwise provided by laws, information shall be given within 7 business days to a citizen and legal entity who have made the request and if the request is made jointly, the information shall be given to any one of the citizens on their behalf.

14.9. If deems necessary, period specified in the article 14.8 of this Law may be extended once by 7 days.

14.10. Date on which the request was responded, name of the official who prepared the response and the form of the information shall be noted in the record and stored.

 

Article 15. Receipt and release of information in electronic form

15.1. A citizen and legal entity may request to receive information in an electronic form.

15.2. In the event the request is made to receive information in an electronic form, citizen and legal entity shall prepare electronic document and include digital signature, a number of its own national ID or equivalent document and send the information through e-mail.

15.3. In the event the information is provided to citizen and legal entity in electronic form, the respective official of the organization shall prepare electronic document including his/her digital signature and send the information through e-mail to the person who made the request.

15.4. When releasing information in electronic form, the procedures specified in the articles 11-14 of this Law shall be complied with.

 

Article 16. Service fee

16.1. The service fee shall apply for citizens and legal entities receives information.

16.2. The amount of service fee specified in the article 16.1 of this Law shall be established by the management of the organization in commensurate with the expenses to be incurred in relation to the release of such information, and the calculation methodology and procedures for the payment of such fees, its discount and waiver shall be approved by the Government of Mongolia.

16.3. The service fees specified in article 16.1 of this Law shall not be imposed at the same time with other service fees.

16.4. The amount of service fees shall not exceed the direct expenses related to release of such information such as copying and delivery through mail.

 

Article 17. Making complaints, and reviewing and resolving complaints

17.1. Complaint may be made on the action or inaction of the organization and official who have violated the rights of citizens and legal entities to receive  information to higher level organization or official, the National commission for Human rights, or court.

17.2. The relations related to the resolution and consideration of the complaints specified in the article 17.1 of this Law shall be regulated by the following laws:

17.2.1. Law on the resolution of application and complaint submitted by the citizens to state organization and official, Law on Administrative Procedure, and Law on Civil Procedure if the complaint is made to higher level organization or official;

17.2.2. Law on the National Commission for Human Rights of Mongolia if the  complaint is made to National Commission for Human Rights;

17.2.3. Law on Administrative Procedure and Law on Civil Procedure if the complaint is filed to court.

 

CHAPTER FOUR.- PROHIBITIONS IN RELEASING CERTAIN TYPES OF  INFORMATION TO CITIZENS AND LEGAL ENTITIES

 

Article 18. Special circumstances

18.1. In the following circumstances, it is prohibited to disclose the information to others:

18.1.1. if there are well-grounded reasons that the public release of the concerned information might be detrimental to the national security and public interest of Mongolia;

18.1.2. if the concerned information is related to matters under review by the Mongol Bank, the Financial Regulatory Commission, state administrative organizations in charge of competition or specialized inspection;

18.1.3. if it is necessary to protect the secrets of state, organization and individual during the process of inquiry, investigation and prosecution;

18.1.4. if the concerned information is related to the process of concluding  international treaty or agreement; and

18.1.5. others specified in laws and legislations.

 

Article 19. Intellectual property protection

19.1. It is prohibited to disclose intellectual property related information without the permission by the owner.

 

Article 20. Protection of privacy

20.1. Unless otherwise provided by law, if individual has not agreed in written, it is prohibited to disclose his/her information except the information of his/her parents’ name, first name, age, gender, profession, education, official position, work address and telephone number.

 

Article 21. Protection of organization’s secret

21.1. It is prohibited to disclose, without the written permission given by the  respective official of the business entity (executive management or other persons to whom the authority is given to), secret information, technological solution, project, research document and other information related to required machineries and equipment, whose disclosure might be detrimental to the lawful interest of the organization, or those taken under its confidentiality or protection for the purpose of protecting its market and advantage in the fair competition, or those related to the unique activities of the organizations and business entities specified in the article 3.2 of the Law on Organization’s  secret.

 

CHAPTER FIVE.- ORGANIZING AND SUPERVISING THE IMPLEMENTATION OF LEGISLATION

Article 22. Powers of the State administrative organization in charge of information technology issues

22.1. State Administrative organization in charge of Information technology shall exercise the following powers with regard to ensuring information transparency and right to information:

22.1.1. to put information specified in the articles 7, 8.1, 9 and 10 of this Law into electronic form, create information base, distribute, use and prepare common regulation to ensure the reliability of their un-interrupted operation, storage and protection;

22.1.2. to organize training among state organizations and provide professional and methodological assistance on the issues of storing information into electronic form, creating information base, distribution, use, and ensuring the reliability of their un-interrupted operation, storage and protection; and

22.1.3. other powers provided by in laws and legislations.

22.2. The regulation specified in the provision 22.1.1 of this Law shall be approved by the Government.

 

Article 23. Record keeping

23.1. An organization specified in the article 3.1 of this Law shall keep the record in order to ensure the possibility to monitor the implementation of the laws and legislations on information transparency and right to information, and the record shall reflect the following:

23.1.1. name and address of the citizens and legal entities those made the request;

23.1.2. time on which the request for information is received, reviewed and returned, and information is provided; and

23.1.3. others.

 

Article 24. Supervising the implementation of the legislations on Information transparency and right to information

24.1. An organization and official specified in the article 3.1 of this Law shall organize the monitoring over the implementation of the legislation on the Information transparency and right to information within the powers specified in laws.

24.2. Measure to ensure the information transparency shall be reflected in the result based contract between the Chief of Budget manager and the General manager and it shall be considered as a one of the evaluation criteria points.

 

CHAPTER SIX.- MISCELLANEOUS

 

Article 25. Liability for violations of legislations on information transparency and right to information

25.1. Any one of the disciplinary liabilities, those are provided in the article 26 of the Law on Civil Service, shall be imposed on the civil servant, considering the characters of the violation, who violated the laws and legislations on the Information transparency and right to information by the competent authority who appointed the civil servant.

25.2. A civil servant who repeatedly or seriously violated the right of the citizen and legal entity to receive information shall be dismissed from his job on the ground specified in the provision 25.1.1 of the Law on Civil Service by the competent official.

25.3. A judge shall fine the respective decision making person who violated the article 25.2 of this Law by tugrugs equal to five times the minimum labor wage.

 

CHAIRMAN OF THE STATE IKH HURAL OF MONGOLIA

DEMBEREL D.

 

23Abr/18

Decreto nº 377 de 25 de julio de 2013, Ley sobre el uso de medios electrónicos para el Estado de Aguascalientes

Decreto nº 377 de 25 de julio de 2013, Ley sobre el uso de medios electrónicos para el Estado de Aguascalientes. (Publicada en el Periódico Oficial del Estado el 23 de Septiembre de 2013). (Última modificación Periódico Oficial del Estado, 20 de febrero de 2017).

ING. CARLOS LOZANO DE LA TORRE, Gobernador Constitucional del Estado de Aguascalientes, a sus habitantes sabed:

 

Que por el H. Congreso del Estado se me ha comunicado lo siguiente:

 

La LXI Legislatura del Poder Legislativo del Estado Libre y Soberano de Aguascalientes, en virtud de su función y facultad constitucional, ha tenido a bien expedir el siguiente:

 

Decreto Número 377

 

 

LEY SOBRE EL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS PARA EL ESTADO DE AGUASCALIENTES

 

 

CAPÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

 

 

ARTÍCULO 1º.-

La presente Ley es de orden público e interés general y tiene por objeto regular y promover en el Estado de Aguascalientes el uso de medios, documentos y Firma Electrónica, por parte de los Poderes Ejecutivo, Legislativo, Judicial, Organismos Paraestatales, los Ayuntamientos, así como de los particulares para agilizar, simplificar y hacer más accesibles todos los actos y tramites en que intervengan. A falta de disposición expresa en esta Ley será de aplicación supletoria la normatividad de la materia aplicable al acto o trámite a realizarse. Quedan exceptuados de la aplicación de esta Ley:

a) Los actos o procedimientos, que por disposición legal expresa exijan la firma autógrafa.

b) Los actos o procedimientos que por disposición legal exijan una formalidad que no sea susceptible de cumplirse mediante la firma electrónica.

 

 

ARTÍCULO 2º.-

Para los efectos de esta Ley, se entenderá por:

I. Actos: las comunicaciones, trámites, servicios, actos jurídicos y administrativos, así como procedimientos administrativos en los cuales los particulares y los servidores públicos de las dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal y Municipal, que utilicen la firma electrónica avanzada; y (ADICIONADA POR DECRETO Nº 59 PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

II. Autoridad Certificadora: Al órgano designado por el Poder Ejecutivo, que tiene a su cargo los servicios de certificación de firma electrónica;

III. Certificado Electrónico: El documento firmado electrónicamente por un Prestador de Servicios de Certificación que vincula los datos de firma a su autor y confirma su identidad;

IV. Contraloría: La Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas;

V. Datos de Creación de Firma Electrónica: Los datos únicos, las claves o llaves criptográficas privadas que el titular obtiene del Prestador de Servicios de Certificación y se utilizan para crear la Firma Electrónica;

VI. Dispositivo de Creación de Firma Electrónica: El mecanismo o instrumento por medio del cual se capta o recepta la Firma Electrónica o mensaje de datos y que al firmar el mismo le dan a éste un carácter único que asocia de manera directa el contenido del documento con la Firma Electrónica del firmante;

VII. Dispositivo de Verificación de Firma Electrónica: La aplicación por medio de la cual se verifican los datos de creación de Firma Electrónica para determinar si un documento o mensaje de datos, ha sido firmado utilizando la clave o llave criptográfica privada controlada por el firmante, permitiendo asociar la identidad del firmante con el contenido del documento o mensaje de datos por tener éste el resguardo físico y el control personal del Certificado Electrónico;

VIII. Documento Electrónico: El documento o archivo electrónico en cualquier formato sea este alfanumérico, de video o audio el cual sea firmado con un Certificado Electrónico con validez jurídica;

IX. Entes Públicos: Los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial; Organismos Paraestatales y Ayuntamientos;

X. Fecha Electrónica: El conjunto de datos en forma electrónica utilizados como medio para constatar la fecha y hora en que un mensaje de datos es enviado por el firmante o recibido por el destinatario;

XI. Firma Electrónica Avanzada o Fiable: La que es generada con un certificado reconocido legalmente a través de un dispositivo seguro de creación de firma y tiene, en relación a la información firmada, un valor jurídico equivalente al de la firma Autógrafa;

XII. Firmante: la persona o proceso que utiliza los datos de Firma Electrónica Avanzada o Fiable; (ADICIONADA POR DECRETO Nº 59 PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

XIII. Ley: La Ley Sobre el Uso de Medios Electrónicos para el Estado de Aguascalientes;

XIV. Medios Electrónicos: Dispositivos Tecnológicos para transmitir o almacenar datos de información, a través de computadoras, líneas telefónicas, enlaces dedicados, microondas o de cualquier otra tecnología;

XV. Mensaje de Datos: La información generada, enviada, recibida, archivada o comunicada a través de medios de comunicación electrónica, que puede tener documentos electrónicos; (ADICIONADA POR DECRETO Nº 59 PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

XVI. Prestador de Servicios de Certificación: La persona moral o física que preste servicios relacionados con firmas electrónicas y que expide Certificados Electrónicos;

XVII. Sello Electrónico: Es una cadena de caracteres que está asociada al emisor del documento y a los datos emitidos que permiten conocer si el documento es auténtico o ha sido alterado;

XVIII. Titulares de Certificados de Firma Electrónica: Los ciudadanos, representantes légales de empresas o Entidades Públicas, Privados y Servidores Públicos que posean un Certificado Electrónico con validez jurídica; y

XIX. Unidad de Firma Electrónica: La Oficina Administrativa responsable de ejercer las atribuciones en materia de registro de prestadores de servicios de certificación relacionados con la Firma Electrónica.

 

 

ARTÍCULO 3º.-

Los Entes Públicos deberán gestionar el uso de la Firma Electrónica para dar trámite a los asuntos y documentos que generen sean internos o externos así como los trámites y servicios que tramiten a la ciudadanía; sin perjuicio que puedan seguir emitiendo documentos con firma autógrafa.

Los Titulares de los Entes Públicos determinarán los servidores públicos que, para los efectos de su cargo, realizarán el trámite correspondiente para la obtención y/o uso de la Firma Electrónica Avanzada; o bien, éstos serán los que establezca la normatividad interna de la dependencia o entidad pública de que se trate. (ADICIONADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E DE 20 DE FEBRERO DE 2017)

Para la obtención de la Firma Electrónica Avanzada, el solicitante realizará el trámite correspondiente ante la autoridad certificadora o con los prestadores de servicios de certificación, cumpliendo los requisitos y procedimientos establecidos en el Reglamento. (ADICIONADO POR DECRETO Nº 59,PUBLICADO EN EL P.O.E DE 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 4º.-

Corresponde a la Unidad de Firma Electrónica:

I. Establecer la coordinación y gestiones necesarias para impulsar la disponibilidad de los Servicios de Certificación Electrónica;

II. Habilitar la utilización de la Firma Electrónica con validez jurídica con todas sus características;

III. Fomentar y difundir el uso de la Firma Electrónica en todos los trámites y servicios;

IV. Formular los requisitos específicos, directrices y lineamientos para la implementación y uso de la Firma Electrónica; y

V. Las que establezcan esta Ley y demás Ordenamientos Jurídicos y Administrativos aplicables.

 

 

ARTÍCULO 5º.-

Corresponde a la Secretaría de Desarrollo Económico:

I. Promover y difundir la utilización generalizada de la Firma Electrónica dentro de los procesos de negocios de las empresas establecidas en el Estado de Aguascalientes;

II. Proporcionar a las micros, pequeñas y medianas empresas, cooperativas y en general al sector productivo y empresarial, la información necesaria para implementar los mecanismos de medios digitales, incentivos y facilidades que les permitan implementar esta tecnología en sus procesos de operación;

III. Gestionar la obtención de los recursos e implementos para la habilitación y uso de la Firma Electrónica para las transacciones, operaciones, trámites, y demás actos legales en la Administración Pública del Estado de Aguascalientes; y

IV. Asesorar a los Entes Públicos para el funcionamiento de los programas que utilicen Firma Electrónica.

 

 

ARTÍCULO 6º.-

Corresponde a la Unidad de Firma Electrónica emitir acuerdos meramente técnicos para la incorporación de Firma Electrónica en los tramites y procedimientos que se lleven a cabo en la administración pública del Estado.

 

 

CAPÍTULO II.- DE LOS ALCANCES DE LA FIRMA ELECTRÓNICA

 

 

ARTÍCULO 7º.-

Las disposiciones de esta Ley no modifican los ordenamientos legales en materia de cualquier acto jurídico en el que sea requerida la firma autógrafa o manuscrita o rúbrica escrita sobre documento de papel. En las actuaciones y trámites a que se refiere esta Ley, los documentos emitidos que contengan o se realicen con el uso de Firma Electrónica, tendrán la misma validez legal que los documentos que se generen y firmen en documento de papel. Todo documento que tiene un medio en papel, firma autógrafa o rúbrica podrá ser habilitado para tener un formato electrónico si cuenta con la Firma Electrónica de conformidad con la presente Ley. Todo documento que sea originado por medio de una Firma Electrónica será admisible como prueba documental en cualquier juicio.

 

 

ARTÍCULO 8º.-

La Firma Electrónica será aceptada por los Entes Públicos como si se tratase de un documento con firma autógrafa.

Serán válidos los documentos con Firma Electrónica emitidos por las personas dotadas de fe pública. Los documentos que contengan información digital en formatos de audio y video serán válidos cuando se emitan con Firma Electrónica.

 

 

ARTÍCULO 9°.-

La Firma Electrónica tendrá validez jurídica únicamente en los siguientes documentos:

I- Los que contengan información digital en formatos de audio y video;

II. Los que emitan los Servidores Públicos en ejercicio de sus funciones; y los titulares de los Órganos Paraestatales de acuerdo o conforme con su normatividad interna;

III. Los emitidos por particulares;

IV. Los demás que establezca esta Ley y otros ordenamientos aplicables.

 

 

ARTÍCULO 10.-

La Firma Electrónica vincula a su autor con el contenido del documento electrónico, de la misma forma en que la firma autógrafa lo hace respecto del documento en el que se encuentra asentada.

 

 

ARTÍCULO 11.-

El firmante que use una Firma Electrónica reconoce como propio y auténtico el documento electrónico que por su medio se genere. Por el uso de su Firma Electrónica el firmante aceptará que su Firma Electrónica expresa su voluntad o consentimiento para todo efecto legal.

 

 

ARTÍCULO 12.-

La identidad legal del firmante queda establecida por el hecho de que su Firma Electrónica lo relaciona de manera directa y exclusiva con el contenido del documento electrónico y los datos que le componen originalmente, dado que el firmante tiene bajo su exclusivo control los medios de generación de dicha firma.

 

 

ARTÍCULO 13.-

El uso de la Firma Electrónica y documentos electrónicos en los términos de la presente Ley implica:

I. Que la Firma Electrónica vincula de manera indubitable al firmante con un documento electrónico, sea esta de página escrita con caracteres alfanuméricos, o archivo de imagen, video, audio o cualquier otro formato tecnológicamente disponible, el cual se asocia por medio de un dispositivo de creación de firma, con los datos que se encuentran exclusivamente bajo control del firmante y que expresan en medio digital su identidad;

II. Que el usuario de la Firma Electrónica tiene la responsabilidad de prevenir cualquier alteración en el contenido de los documentos que emita, por tener el control exclusivo de los medios para insertar la referida firma, cuyo uso garantiza la integridad y autenticidad de lo firmado; y

III. Que el documento electrónico ha sido originado utilizando un Certificado Electrónico con validez jurídica por medio de un dispositivo seguro de creación de firma.

 

 

CAPÍTULO III.- DEL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA EN LOS ENTES PÚBLICOS

 

 

ARTÍCULO 14.-

Los Entes Públicos impulsarán el uso de la Firma Electrónica para la expedición de documentos electrónicos con validez jurídica semejante a la de documentos firmados en papel para todo tipo de actuaciones oficiales y actos jurídicos.

 

 

ARTÍCULO 15.-

Los Entes Públicos deberán utilizar Certificados Electrónicos emitidos por la propia Unidad de Firma Electrónica o por Prestadores de Servicios de Certificación; registrados ante la propia Unidad de Firma Electrónica.

 

 

ARTÍCULO 16.-

El Prestador de Servicios de Certificación comprobará la identidad del Servidor Público facilitando los medios tecnológicos para la creación del Certificado Electrónico con validez jurídica y asegurándose de que tal certificado sea generado y quede bajo el control exclusivo del titular del certificado.

 

 

ARTÍCULO 17.-

Los Certificados Electrónicos serán expedidos a los Servidores Públicos por los Prestadores de Servicios de Certificación que sean registrados, previo cumplimiento de todos los requerimientos que se establezcan para tal efecto. (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 18.-

Todos los documentos electrónicos y en general los que emitan los servidores públicos habilitados bajo el sistema de Firma Electrónica deberán especificar su fecha y hora de creación, así como la fecha de expiración del cargo conforme a la norma de metrología aplicable. (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 19.-

Los Entes Públicos deberán contar con una infraestructura segura de resguardo o archivo de documentos electrónicos oficiales, que permita la debida clasificación y disponibilidad de los documentos en los términos de la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes y sus Municipios. (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 20.-

Para la conservación, almacenamiento y disponibilidad de los documentos electrónicos se deberá cumplir lo señalado en la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes y sus Municipios, así como en las normas aplicables que para tal efecto se expidan. (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 21.-

Los Entes Públicos deberán habilitar una Oficialía de Partes Electrónica, que funcionará de acuerdo a la hora oficial mexicana, que asentará los datos de fecha y hora en todos los documentos electrónicos que se emitan y/o reciban. Tales datos determinarán para todos los efectos de Ley la vigencia y vencimiento de los plazos.

 

 

ARTÍCULO 22.-

Los Entes Públicos habilitarán, en sus respectivos ámbitos de competencia, un portal de internet y un correo electrónico, podrán asimismo habilitar cuentas en redes sociales de internet a efecto de difundir la información relativa a los servicios públicos y trámites administrativos prestados en el ámbito de sus respectivas competencias.

Corresponderá a la Unidad de Firma Electrónica la gestión de un portal de internet único que concentrará la información de los servicios públicos y trámites administrativos prestados por cada uno de los Entes Públicos. El Sistema de Gobierno Electrónico del Estado de Aguascalientes se regirá por los siguientes principios rectores: (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

a) Acceso Universal: Disponer el acceso al sistema en cualquier momento sin mayores restricciones a las establecidas para atender, o en su caso sustanciar servicios públicos o trámites Administrativos que los expresamente establecidos en los ordenamientos aplicables.

b) Simplicidad: Diseñar un sistema caracterizado por la facilidad en su consulta y la sencillez en su interacción de acuerdo con las preferencias y necesidades de los usuarios.

c) Confiabilidad: Asegurar que la información proveída sea auténtica a efecto de garantizar su seguridad y eficacia jurídica.

d) Innovación: Incorporar continuamente nuevas tecnologías de la información con base en la eficiencia de resultados y la optimización de costos.

e) Participación Multisectorial: Impulsar la colaboración del Sector Privado y el Sector Social en la implementación y la vigilancia del Gobierno Electrónico.

f) Seguridad: Disponer de adecuados niveles de seguridad que garanticen la protección de datos personales de conformidad con lo establecido en los ordenamientos aplicables.

g) Simplificación Administrativa: Procurar la reducción de los requisitos y formalidades para la atención, y en su caso, sustanciación electrónica de los servicios públicos y trámites administrativos; (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

h) Compatibilidad Internacional: La observación en el cumplimiento de los estándares internacionales; y (ADICIONADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

i) Neutralidad Tecnológica: La utilización de cualquier tecnología sin que se favorezca alguna en particular. (ADICIONADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

CAPÍTULO IV.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES DE LOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE FIRMA ELECTRÓNICA Y DE LOS PRESTADORES DEL SERVICIO DE CERTIFICACIÓN

 

 

ARTÍCULO 23.-

Los titulares de Certificados Electrónicos tendrán los siguientes derechos:

I. A la protección y resguardo de datos reservados y confidenciales en los términos de la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública y la Ley de Protección de Datos Personales;

II. A modificar y actualizar los datos que sobre su identidad se encuentren contenidos en el certificado que en su caso fuera requerido, previa presentación del soporte correspondiente que acredite dichos cambios;

III. De Solicitar constancia de la existencia y registro de sus Certificados Electrónicos, cuando a sus intereses convenga;

IV. A recibir información sobre los procedimientos de creación de su Firma Electrónica, instrucciones de uso de los Certificados Electrónicos, costos del prestador y de las certificaciones de los Prestadores de Servicios de Certificación; y

V. Conocer los datos de domicilio y Dirección Electrónica del Prestador de Servicios de Certificación y la autoridad que los regula para presentar quejas, solicitar aclaraciones o tramitar la expedición de reportes de uso de sus certificados.

 

 

ARTÍCULO 24.-

Los titulares de Certificados Electrónicos tendrán las siguientes obligaciones:

I. Proporcionar al Prestador de Servicios de Certificación datos verdaderos, completos y exactos al momento de tramitar la emisión de su Certificado Electrónico con validez jurídica;

II. Resguardar la confidencialidad de su Certificado Electrónico con validez jurídica, así como de las contraseñas y/o claves que le sean proporcionados;

III. Mantener un control físico, personal y exclusivo de su Certificado Electrónico, no compartible con persona alguna;

IV. Denunciar la divulgación de los datos asociados al uso de su Certificado Electrónico;

V. Dar aviso a la Unidad de Firma Electrónica de terminación del empleo, cargo o comisión; tratándose de Servidor Público;

VI. Mantener actualizados los datos contenidos en el Certificado Electrónico; y

VII. Dar aviso inmediato al Prestador de Servicios de Certificación ante cualquier circunstancia que ponga en riesgo la privacidad del uso de su Certificado de Firma Electrónica para la cancelación del mismo.

 

 

ARTÍCULO 25.-

Para la expedición de Certificados Electrónicos el Prestador del Servicio deberá:

I. Verificar fidedignamente los datos personales y datos de representación del titular del certificado. Sólo expedirá el certificado después de comprobar de manera indubitable la información que acredita la identidad del titular;

II. Requerir la presencia física del solicitante para acreditar su identidad;

III. Verificar la veracidad de la información declarada por el solicitante con documentos oficiales que acrediten estos datos, asentando la referencia correspondiente en los registros electrónicos que se produzcan;

IV. Hacer saber ante la Unidad de Firma Electrónica que la información consignada en el certificado es correcta;

V. Corroborar y acreditar que el titular del certificado esté en posesión tanto de los datos de creación como los de verificación de firma que el certificado ampara;

VI. Certificar la correspondencia de los datos de creación y verificación de firma habilitados por el certificado expedido al titular;

VII. Poner bajo la disposición y resguardo exclusivo del titular el Certificado Electrónico en un Dispositivo Físico Seguro;

VIII. Abstenerse de reproducir, copiar, transcribir o guardar los datos de creación de la Firma Electrónica emitida al titular del certificado;

IX. Conservar registro de la información relacionada a la emisión del certificado por un plazo no menor a quince años para que pueda ser consultado de manera permanente;

X. Implementar los mecanismos de protección apropiados para la prevención de actos de falsificación de certificados y asegurar la plena confidencialidad del proceso de emisión y entrega del Certificado Electrónico al titular;

XI. Mantener en funcionamiento permanente y sin interrupción los servicios de Autenticación de Certificados Electrónicos a través de la red pública de Internet;

XII. Documentar que el titular del certificado tiene conocimiento pleno de las obligaciones y consecuencias legales de la recepción del Certificado Electrónico. En este acto recabará firma de reconocimiento de estas obligaciones y consecuencias por parte del titular; y

XIII. Otorgar garantía mediante póliza de fianza o cualesquier otro medio durante el tiempo que preste el servicio, a fin de responder ante posibles daños y perjuicios.

 

 

ARTÍCULO 26.-

Los Certificados Electrónicos deben contener:

I. La indicación de que se expiden como tales;

II. En el caso de los Servidores Públicos los datos relacionados con su identidad;

III. El Código de Identificación Único del Certificado;

IV. La identificación del Prestador de Servicios de Certificación, que expide el certificado así como en su caso la Razón Social, su domicilio, Dirección de Correo Electrónico y los datos de acreditación por la autoridad o por el Prestador de Servicios de Certificación;

V. Nombre y datos relacionados con la identidad del titular del certificado;

VI. Período de vigencia del certificado;

VII. La fecha y hora de la emisión;

VIII. El alcance de las responsabilidades que asuma el titular de certificación;

IX. La referencia de la tecnología empleada para la creación de la Firma Electrónica; y

X. Las limitaciones que en su caso se establezcan para al uso del certificado del uso de la Firma Electrónica para los representantes de las personas físicas y morales.

 

 

ARTÍCULO 27.-

Los Certificados Electrónicos de personas morales tendrán plena validez jurídica, en términos de lo dispuesto por el Código Civil, de Procedimientos Civiles y demás Leyes de la materia:

I. Describirán los datos de identificación personal del firmante quien deberá asumir la responsabilidad jurídica del resguardo del Certificado Electrónico;

II. Serán siempre expedidos a nombre de una persona física específica la cual deberá acreditar que tiene la facultad de responsabilizarse personalmente del resguardo del Certificado Electrónico que sea emitido a nombre de su representada o poderdante, así como expresar claramente los alcances del poder otorgado; y

III. Se podrán definir en estos certificados las restricciones adicionales establecidas a las facultades del representante, que deberán asentarse explícitamente en el texto del certificado.

 

 

ARTÍCULO 28.-

Los Certificados Electrónicos dejarán de surtir efectos en los siguientes casos:

I. Expiración de vigencia del certificado el cual no podrá ser superior a 6 años; contados a partir de la fecha en que se hubiese expedido. Tratándose de servidores públicos no podrá ser superior a la duración de su encargo. Antes que concluya el periodo de vigencia podrá el firmante renovarlo ante el Prestador de Servicios de Certificación;

II. Cancelación por el Prestador de Servicios de Certificación, a solicitud del firmante o por la persona física o moral representada por este o por un tercero autorizado; (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

III. Por la pérdida o inutilización por daños del dispositivo que contenga dicho certificado;

IV. Por haberse comprobado que al momento de su expedición, el certificado no cumplió con los requisitos en la Ley, situación que no afectará los derechos de terceros de buena fe;

V. Alterarse el mecanismo de soporte del Certificado Electrónico o violarse el secreto de los datos de creación de firma;

VI. Extravío o robo del certificado, daño o falla irrecuperable del mecanismo de soporte del certificado;

VII. Fallecimiento del firmante o interdicción judicialmente declarada;

VIII. Falsedad o inexactitud de los datos proporcionados por el firmante al momento de la obtención del Certificado Electrónico;

IX. Terminación de actividades del Prestador de Servicios de Certificación, autorizada o comprobada por la unidad de firma electrónica correspondiente, cuando la Administración de dicho certificado no haya sido transferida a otro Prestador de Servicios de Certificación, en cuyo caso se deberá notificar al titular del certificado y en su caso recabar la autorización del firmante; y (REFORMADO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

X. Por resolución judicial o de autoridad competente que lo ordene.

 

 

ARTÍCULO 29.-

Tan pronto como se haga del conocimiento del Prestador de Servicios de Certificación alguna de las causales de cesación de los efectos de un Certificado Electrónico este deberá actualizar de manera inmediata el servicio de consulta y autentificación de certificados por él expedidos para reflejar el estado de expiración del certificado. En dicho caso dará aviso inmediato al titular o al representante legal acerca de la fecha y hora de expiración o suspensión temporal de la vigencia del Certificado Electrónico.

 

 

ARTÍCULO 30.-

Los certificados podrán ser temporalmente suspendidos a solicitud del firmante.

 

 

ARTÍCULO 31.-

Tendrán plena validez, en términos de lo dispuesto por la Ley los Certificados Electrónicos que cumplan cualquiera de las siguientes condiciones:

I. Que hayan sido expedidos por un Prestador de Servicios de Certificación registrado por la Unidad de Firma Electrónica;

II. Que fueron emitidos por un Prestador de Servicios de Certificación reconocido por el Gobierno Federal o por los Gobiernos de las Entidades Federativas; y

III. Que sean emitidos por autoridades Certificadoras de otros países siempre que se encuentren vigentes y hubiesen sido generados de acuerdo a su marco legal.

 

 

ARTÍCULO 32.-

El dispositivo seguro de creación de firma deberá proporcionar las siguientes condiciones:

I. Que los contenidos que integran y distinguen el carácter específico del documento son únicos, pues se pueden originar una sola vez, resguardando de esta manera la integridad del documento o mensaje de datos;

II. Que asegure que los datos de creación de firma no pueden ser generados a partir de los datos de verificación de la firma y que la firma en sí misma no puede ser falsificada de acuerdo a la tecnología disponible;

III. Que garantice que el documento electrónicamente firmado es Único, Inalterable, Infalsificable y mantiene su integridad una vez estampada la firma creada sobre el contenido;

IV. Que los datos de generación puedan ser resguardados de manera segura por el titular y no puedan quedar al alcance de terceros; y

V. Que no modifica el contenido del documento firmado. (REFORMADO EL PRIMERO PÁRRAFO DE ESTE ARTÍCULO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO POR EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

 

CAPÍTULO V.- DE LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS DE CERTIFICACIÓN

 

 

ARTÍCULO 33.-

El Prestador de Servicios de Certificación deberá cumplir los siguientes requisitos:

I. Demostrar que cuenta con la infraestructura tecnológica requerida para la emisión, distribución, gestión y resguardo de los Certificados Electrónicos;

II. Contar con los medios técnicos idóneos para determinar con exactitud la hora y fecha en que se expida, suspenda o revoque definitivamente un certificado y faciliten la consulta pública sobre su vigencia;

III. Contar con una infraestructura tecnológica segura que evite riesgos a la seguridad de los dispositivos de creación y verificación de Firma Electrónica y los Directorios de Autentificación de los Certificados Electrónicos, así como que garanticen la estricta confidencialidad de la información personal y de todo tipo que conserve sobre las personas físicas y morales que hagan uso de los servicios de Certificación Electrónica;

IV. Contar con personal técnico calificado con conocimiento y experiencia en la infraestructura tecnológica que fundamente el servicio;

V. Contar con procedimientos administrativos y de seguridad que garanticen la confidencialidad en el tratamiento de la información de los solicitantes y la seguridad física del recinto en que materialmente se establezca la infraestructura tecnológica del servicio; y

VI. Conservar la información relacionada a los datos de creación y verificación de firmas al menos por 15 años.

 

 

ARTÍCULO 34.-

Podrán también prestar el servicio de Expedición de Certificados de Firma Electrónica, previa acreditación ante la Unidad de Firma Electrónica:

a) La propia Unidad de Firma Electrónica del Gobierno del Estado de Aguascalientes;

b) Las instituciones públicas conforme a las Leyes que le son aplicables;

c) Los Notarios Públicos y Corredores Públicos; y

d) Las personas morales de carácter privado que contengan esa función dentro de su objeto social en el Acta Constitutiva. (REFORMADO ESTE INCISO POR DECRETO Nº 59, PUBLICADO EN EL P.O.E. DEL 20 DE FEBRERO DE 2017)

 

 

ARTÍCULO 35.-

Son obligaciones de los Prestadores de Servicios de Certificación que hubieren expedido Certificados Electrónicos las siguientes:

I. No almacenar ni copiar los datos de creación de firma de la persona a la que se expida el certificado;

II. Poner a disposición del solicitante de un certificado, información gratuita por medio electrónico o escrito relativa a las obligaciones del titular, los procedimientos de resguardo de los datos de creación de la firma y los pasos a seguir para avisar al Prestador de Servicios de Certificación sobre la pérdida o utilización indebida de estos, los requisitos para verificar la identidad del titular y la autenticidad del resto de los datos que se muestren en el certificado, los medios de preservación de la seguridad de los datos del certificado, instrucciones detalladas de utilización del certificado, los métodos de resolución de conflictos que pudieran presentarse por la prestación de los Servicios de Certificación y el procedimiento de garantía de responsabilidad patrimonial con que cuente;

III. Poner a disposición de la autoridad judicial o del Ministerio Público en ejercicio de funciones, la información que le requiera formalmente sobre la identidad del titular de un Certificado Electrónico, los detalles de uso del certificado y cualquier otra información que se encuentre en su poder;

IV. Actualizar continuamente el Directorio de Certificados Electrónicos expedidos detallando si están vigentes, suspendidos temporalmente o revocados así como asegurar la disponibilidad de un servicio de consulta de la vigencia de los certificados rápido y de acceso permanente;

V. Resguardar de manera segura la integridad y confidencialidad de la información del Directorio de Certificados;

VI. Colocar a disposición del público en general su declaración de prácticas de certificación detallando dentro de lo dispuesto por la presente Ley sus obligaciones en materia de administración de la infraestructura de creación y verificación de Firma Electrónica, los procedimientos de solicitud, expedición, utilización, suspensión y revocación de vigencia de los certificados, las características de la infraestructura de seguridad tecnológica y organizacional;

VII. Disponer de medios seguros de resguardo de la confiabilidad de la Firma Electrónica a largo plazo; y

VIII. Dar constancia de la autenticidad de las Firmas Electrónicas de un documento al ser requerido por Juez o Agente del Ministerio Público.

 

 

ARTÍCULO 36.-

Si un Prestador de Servicios de Certificación deja de proporcionar servicios tendrá las siguientes obligaciones:

I. Hacer del conocimiento del Ente Público con al menos 120 días de antelación, y con 90 días de anticipación a todos los titulares de Certificados Electrónicos con validez jurídica que hayan sido expedidos por el Prestador de Servicios, avisando si pretende trasladar la Administración de sus Certificados Electrónicos a otro Prestador de Servicios;

II. Si recaba el consentimiento expreso del titular del certificado podrá transferir la Administración de los Servicios de Autentificación de los Certificados a otro Prestador de Servicios de Certificación;

III. De no ser transferida la Administración del Certificado a otro Prestador de Servicios la vigencia del certificado deberá expirar; y

IV. Obtener la autorización previa de los titulares de los Certificados Electrónicos y, en su caso, de las personas morales para la transferencia de la Administración de los Certificados de Validez Jurídica.

 

 

ARTÍCULO 37.-

El Prestador de Servicios de Certificación será responsable de:

I. Los daños y perjuicios ocasionados en la prestación de servicios a cualquier persona derivados del incumplimiento de las disposiciones establecidas por esta Ley; y

II. De los daños y perjuicios causados al titular o a terceros derivados de la actuación de las personas que asigne para prestar los servicios de identificación de titulares, revisión de documentos, expedición de Certificados Electrónicos, resguardo de los sistemas y de cualquier otra actividad relacionada con la prestación de su servicio al público.

 

 

ARTÍCULO 38.-

El Prestador de Servicios de Certificación no será responsable de los daños y perjuicios ocasionados al titular o a un tercero por:

I. Descuido o negligencia por parte del titular en el resguardo de los datos de creación de firma o la pérdida de su confidencialidad;

II. Cuando el titular no avise sin demora el cambio de información relevante contenido en el certificado;

III. Quebrantamiento de las limitaciones establecidas al uso del certificado al momento de su expedición;

IV. Inexactitud o falseamiento de la información entregada al Prestador del Servicio para la generación del certificado;

V. Utilización extemporánea del certificado habiendo este expirado o encontrarse en un estado de suspensión temporal;

VI. Demora en la solicitud de suspensión o revocación del certificado cuando se tenga en duda la confidencialidad del medio de creación de la firma;

VII. Cuando puedan ser atribuidos a la negligencia del receptor de la firma, por transgredir las restricciones establecidas respecto de su uso, cuando no tome en cuenta el estado de suspensión temporal o revocación definitiva; y

VIII. Cuando la inexactitud de los datos consignados, hubiesen sido obtenidos por un documento oficial o expedidos por Fedatario Público.

 

 

ARTÍCULO 39.-

La Unidad de Firma Electrónica podrá verificar en todo tiempo que los Prestadores de Servicios registrados cumplan con los requisitos y obligaciones previstos en esta Ley y demás disposiciones aplicables.

 

 

T R A N S I T O R I O S:

 

 

ARTÍCULO PRIMERO.-

La presente Ley entrará en vigencia al día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

 

ARTÍCULO SEGUNDO.-

A más tardar en 90 días posteriores a la entrada en vigencia de la presente Ley, los Entes obligados deberán iniciar la actualización de las disposiciones Reglamentarias o Administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Ley.

 

ARTÍCULO TERCERO.-

El Poder Ejecutivo habilitará y adscribirá a la dependencia que considere conveniente la Unidad de Firma Electrónica a que se refiere el Artículo 2º, Fracción XVI de esta Ley, en un plazo no mayor a 60 días posteriores a la entrada en vigencia de la presente Ley.

 

 

Al Ejecutivo para su promulgación y publicación.

 

 

Dado en el Salón de Sesiones “Soberana Convención Revolucionaria de Aguascalientes”, a los veinticinco días del mes de julio del año dos mil trece.

 

Lo que tenemos el honor de comunicar a Usted, para los efectos constitucionales conducentes

Aguascalientes, Ags., a 25 de julio del año 2013.

 

 

SUFRAGIO EFECTIVO. NO REELECCIÓN. LA MESA DIRECTIVA:

 

Dip. Mario Antonio Guevara Palomino, PRESIDENTE.

Dip. Miriam Dennis Ibarra Rangel, PRIMERA SECRETARIA.

Dip. Kendor Gregorio Macías Martínez, SEGUNDO SECRETARIO.

 

 

En cumplimiento de lo dispuesto por la fracción I del Artículo 46 de la Constitución Política del Estado de Aguascalientes y para su debida publicación y observancia, promulgo el presente Decreto en la Residencia del Poder Ejecutivo del Estado, en la Ciudad de Aguascalientes, Ags., a 20 de septiembre de 2013.-

 

Carlos Lozano de la Torre.

El Jefe de Gabinete, Antonio Javier Aguilera García

 

 

 

P.O.E. 20 DE FEBRERO DE 2017.

 

DECRETO NÚMERO 59.

 

ARTICULO UNICO.-

SE REFORMAN LOS ARTICULOS 17, 18, 19 Y 20; EL INCISO G) Y SEGUNDO PARRAFO DEL ARTICULO 22; LAS FRACCIONES II Y IX DEL ARTICULO 28; EL PRIMER PARRAFO DEL ARTICULO 32; Y EL INCISO D) DEL ARTICULO 34.

ASIMISMO SE ADICIONAN LAS FRACCIONES I, XII Y XV AL ARTICULO 2°, RECORRIENDOSE RESPECTIVAMENTE LA NUMERACION DE LAS SUBSECUENTES; UN SEGUNDO Y TERCER PARRAFOS AL ARTICULO 3°; Y LOS INCISOS H) E I) AL ARTICULO 22 DE LA LEY SOBRE EL USO DE MEDIOS ELECTRONICOS PARA EL ESTADO DE AGUASCALIENTES.

 

T R A N S I T O R I O

 

ARTICULO PRIMERO.-

El presente decreto iniciara su vigencia a partir del día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del estado de Aguascalientes.

23Abr/18

Decreto de 15 de septiembre de 2016 nº 2053, que expide la Ley de Firma Electrónica Avanzada del Estado de Oaxaca

Decreto de 15 de septiembre de 2016 nº 2053, que expide la Ley de Firma Electrónica Avanzada del Estado de Oaxaca. (Ley publicada en la Segunda Sección del Periódico Oficial del Estado de Oaxaca, el sábado 15 de octubre de 2016).

LIC. GABINO CUE MONTEAGUDO, GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE OAXACA, A SUS HABITANTES HACE SABER:

 

QUE LA LEGISLATURA DEL ESTADO, HA TENIDO A BIEN, APROBAR LO SIGUIENTE:

 

PODER LEGISLATIVO DECRETO NO. 2053 LA SEXAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE OAXACA,

 

 

DECRETA:

 

SE EXPIDE LA LEY DE FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA DEL ESTADO DE OAXACA

 

 

CAPÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

 

Artículo 1.

La presente ley es de orden público e interés general y tiene por objeto regular en el Estado de Oaxaca, el uso y la aplicación de la Firma Electrónica Avanzada en trámites, servicios y documentos de la Administración Pública Estatal, así como el reconocimiento de su eficacia jurídica y administrativa. La instrumentación de la firma electrónica avanzada tiene por objeto simplificar y facilitar los actos y procedimientos administrativos entre los sujetos obligados del sector público, los particulares y las relaciones que mantengan entre sí. Para la tramitación y substanciación de los actos y procedimientos administrativos en que se haga uso de la firma electrónica, además de lo contenido en la presente Ley y su reglamento, deberá observarse lo dispuesto la Ley de Justicia Administrativa del Estado.

 

Artículo 2.

Serán sujetos de la presente Ley:

I. Las Dependencias y organismos que integran la Administración Pública Estatal Centralizada;

II. Las Entidades que integran la Administración Pública Estatal Paraestatal;

III. Los Órganos Auxiliares de la Administración Pública Estatal;

IV. Órganos Autónomos del Estado;

V. Poder Legislativo del Estado;

VI. Poder Judicial del Estado;

VII. Ayuntamientos, y

VIII. Los particulares.

 

Artículo 3.

Para los efectos de esta Ley, se entenderá por:

I. Actos: las comunicaciones, trámites, servicios, actos jurídicos y administrativos, así como los procedimientos administrativos en que particulares y los servidores públicos de las Dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal y Municipal, utilicen la firma electrónica avanzada;

II. Actuaciones electrónicas: las notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitudes de informes o documentos y, en su caso, los acuerdos y resoluciones administrativas definitivas que se emitan en los actos a que se refiere esta Ley que sean comunicadas por medios electrónicos;

III. Acuse de Recibo Electrónico: el mensaje de datos que se emite o genera a través de sistemas de información para acreditar de manera fehaciente la fecha y hora de recepción de documentos electrónicos relacionados con los actos a que se refiere esta Ley;

IV. Autoridad Certificadora: A la Comisión Estatal de Mejora Regulatoria, que será la encargada de vincular al firmante con el uso de la Firma Electrónica Avanzada en las operaciones que realice, administrar la parte tecnológica del procedimiento y ejercer el proceso de autenticidad;

V. Agente Certificador: A la persona designada por cada una de las Dependencias, entidades y organismos que integran la Administración Pública Estatal, así como de los Ayuntamientos, que deberá ser acreditada por la Autoridad Certificadora, para prestar los servicios relacionados con la Firma Electrónica Avanzada.

VI. Certificado Digital: El documento emitido de manera electrónica por la Autoridad Certificadora o Agente Certificador, mediante el cual se confirma el vínculo existente entre el Firmante y la Firma Electrónica Avanzada.

VII. Documento Electrónico: aquél que es generado, consultado, modificado o procesado por medios electrónicos;

VIII. Dirección de Correo Electrónico: La dirección en Internet señalada por los servidores públicos y particulares para enviar y recibir mensajes de datos y documentos electrónicos relacionados con los actos a que se refiere la presente Ley;

IX. Firma Electrónica Avanzada: Al conjunto de datos electrónicos del Firmante, consignados en un mensaje de datos que sirven para identificar la autenticidad de éste, debidamente validado por la Autoridad Certificadora;

X. Firmante: A la persona física a favor de quien se expide el Certificado Digital para la Firma Electrónica Avanzada.

XI. Ley: A la Ley de Firma Electrónica Avanzada del Estado de Oaxaca;

XII. Medios Electrónicos: los dispositivos tecnológicos para el procesamiento, impresión, despliegue, conservación y, en su caso, modificación de información;

XIII. Mensaje de datos: A la información generada, enviada, recibida o archivada por medios electrónicos, ópticos o cualquier otra tecnología generados por la solicitud los trámites, servicios y actos jurídicos de particulares o servidores públicos.

XIV. Sistema de Información: A todo sistema utilizado para generar, enviar, recibir, archivar o procesar de alguna forma un mensaje de datos.

 

Artículo 4.

En los actos y mensajes de datos realizados entre los servidores públicos y los particulares, que utilicen la Firma Electrónica Avanzada, se deberán cumplir los siguientes principios:

I. Neutralidad tecnológica, implica utilizar cualquier tecnología en la emisión de certificados digitales y prestación de los servicios relacionados con la firma electrónica avanzada sin que se favorezca alguna en particular.

II. Equivalencia funcional, la Firma Electrónica Avanzada se equipara a la firma autógrafa y un mensaje de datos a los documentos escritos.

III. Autenticidad, ofrece la certeza de que un mensaje de datos ha sido emitido por el Firmante y por lo tanto le es atribuible su contenido y las consecuencias jurídicas que del mismo se deriven por ser expresión de su voluntad.

IV. Conservación, un mensaje de datos posee una existencia permanente y es susceptible de reproducción.

V. Confidencialidad, es la característica que existe cuando la información permanece controlada y es protegida de su acceso y distribución no autorizada.

VI. Integridad, se considera que el contenido de un mensaje de datos es integro cuando ha permanecido completo e inalterado, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene, como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación.

VII. No Repudio: la firma electrónica avanzada contenida en documentos electrónicos, garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al firmante.

 

Artículo 5.

Quedan exceptuados de la aplicación de esta Ley, los actos o procedimientos, que por disposición legal expresa, exijan la firma autógrafa por escrito y cualquier otra formalidad que no sea susceptible de cumplirse mediante la Firma Electrónica Avanzada. Esta Ley tampoco será aplicable en los procedimientos seguidos en forma de juicio ante tribunales judiciales, administrativos, del trabajo o autoridades distintas a las anteriores.

 

 

CAPÍTULO II.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

 

Artículo 6.

Los particulares podrán solicitar a las dependencias y entidades de la administración pública estatal los trámites y servicios con respecto de su competencia que sean ofrecidos a través de los medios electrónicos correspondientes, por medio de la utilización de la firma electrónica avanzada.

 

Artículo 7.

La Comisión Estatal de Mejora Regulatoria del Estado, será la responsable y encargada de implementar un Sistema de Trámites Electrónicos, en el que se integrará el proceso de firmado electrónico, entendiéndose por tal, el diseño, implementación y puesta a punto de los sistemas informáticos, así como las cuentas de usuarios, los medios de seguridad lógicos de los sistemas, el mantenimiento, respaldo, seguridad y medios de recuperación de sus bases de datos, así como las correspondientes comunicaciones en que se utilice la Firma Electrónica Avanzada. Los sujetos comprendidos en las fracciones I, II, III, IV, V, VI y VII, del artículo 2 de la presente Ley, contarán con un Agente Certificador en su área administrativa, quien bajo la supervisión de la Comisión Estatal de Mejora Regulatoria, será la encargada en cada dependencia o entidad, de la operación del Sistema de Trámites Electrónicos en particular que le corresponda, tanto para el proceso de firmado electrónico, como para la recepción y emisión de las comunicaciones que en ese sistema se den. Cada dependencia y entidad operará y administrará el Sistema de Trámites Electrónicos que en particular le corresponda, debiendo establecer controles de accesos, respaldos y recuperación de información, con mecanismos confiables de seguridad, disponibilidad, integridad, autenticidad y custodia. Tanto la Autoridad Certificadora, como los Agentes Certificadores, estarán facultados en los términos de esta ley para expedir los Certificados Digitales correspondientes a fin de que se pueda generar la Firma Electrónica Avanzada.

 

Artículo 8.

Para que la firma electrónica avanzada se considere como válida, deberá satisfacer los requisitos siguientes:

I. Que sus datos de creación correspondan de forma inequívoca al firmante;

II. Que sus datos de creación, se encuentren bajo el control exclusivo del firmante desde el momento de su creación;

III. Que sea posible detectar cualquier alteración posterior a la creación de la misma;

IV. Que sea posible detectar cualquier alteración a la integridad del mensaje de datos, realizada posteriormente a su firma;

V. Que esté respaldada por un certificado electrónico expedido por una autoridad certificadora; y

VI. Los demás establecidos en los ordenamientos jurídicos aplicables.

 

 

CAPÍTULO III.- DEL USO DE MEDIOS ELECTRÓNICOS Y MENSAJES DE DATOS

 

Artículo 9.

Los mensajes de datos firmados a través de la firma electrónica avanzada, tendrán el mismo valor que aquellos documentos firmados con firma autógrafa, y por consecuencia, tendrán el mismo valor probatorio de conformidad con las disposiciones aplicables.

 

Artículo 10.

Los actos relacionados a trámites y servicios solicitados por los particulares a través del Sistema de Trámites Electrónicos de cada dependencia que se deban notificar, podrán constar por escrito en documento impreso o en su caso en formato digital.

Ahora bien, para el caso de la emisión de resoluciones administrativas o actos entre dependencias y entidades que consten en documentos impresos, el funcionario competente, en representación de la dependencia o entidad de que se trate, podrá expresar su voluntad para emitir la resolución o acto plasmado en el documento impreso con una cadena expresada en caracteres alfanuméricos asociados al documento electrónico original, generada mediante el uso de su firma electrónica avanzada y amparada por un certificado electrónico vigente a la fecha de la resolución.

 

Artículo 11.

Los documentos impresos que contengan la cadena de caracteres alfanuméricos, resultando del acto de firmar con la firma electrónica avanzada, producirán los mismos efectos que las Leyes otorgan a los documentos con firma autógrafa, teniendo el mismo valor probatorio.

 

Artículo 12.

La validez y autoría del documento impreso que contengan la cadena de caracteres alfanuméricos resultado del acto de firmar con la firma electrónica avanzada, deberá ser verificable; derivado de lo anterior, la Comisión Estatal de Mejora Regulatoria, establecerá los mecanismos a través de los cuales se podrá comprobar la validez y autoría de los documentos realizados a través de la firma electrónica.

 

Artículo 13.

En caso de que una persona moral desee solicitar trámites, servicios y actos jurídicos a través de los medios electrónicos respectivos, deberá de utilizar la firma electrónica avanzada de la persona moral para tales efectos.

La tramitación de la firma electrónica avanzada de una persona moral, sólo la podrá efectuar un representante o en su caso apoderado legal de dicha persona, quien deberá de contar con un poder general para actos de dominio o de administración, expedido por un fedatario público.

 

Artículo 14.

Se presume que los tramites, servicios o actos jurídicos solicitados de manera electrónica por las personas morales y en los que se haya utilizado la firma electrónica avanzada, han sido presentados por el administrador único, el presidente del consejo de administración o la persona o personas autorizadas para tales efectos.

 

Artículo 15.

Para que surtan efectos los mensajes de datos relacionados con los trámites, servicios y actos jurídicos con la Firma Electrónica Avanzada, se requiere de la obtención del acuse de recibo electrónico respectivo, generado por el sistema de información del destinatario.

 

Artículo 16.

El contenido de los mensajes de datos relacionados con los trámites, servicios y actos jurídicos que incluya la Firma Electrónica Avanzada, deberá de conservarse por las Dependencias y Entidades de la Administración Pública Estatal conforme a lo establecido en la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública para el Estado de Oaxaca, y demás disposiciones normativas aplicables.

 

Artículo 17.

Todo mensaje de datos con la Firma Electrónica Avanzada se tendrá por expedido en el lugar donde el emisor tenga su domicilio y por recibido en el lugar donde el destinatario tenga el suyo.

 

Artículo 18.

La reproducción en formato impreso del mensaje de datos con la Firma Electrónica Avanzada hará las veces de documento original, cuando se ha conservado en su integridad la información contenida en el mismo a partir de que se generó por primera vez en forma definitiva como tal y, no sea impugnada y desvirtuada la autenticidad o exactitud del mensaje y la Firma Electrónica Avanzada.

 

Artículo 19.

Cuando se impugne la autenticidad o exactitud de un mensaje de datos, se procederá a su comprobación ante la Autoridad Certificadora, la que deberá verificar:

I. Que contengan la Firma Electrónica Avanzada;

II. La fiabilidad del método en que hayan sido generados, archivados o conservados;

III. Que se ha conservado la integridad de la información a partir del momento en que se generaron por primera vez en su forma definitiva como tales o en alguna otra forma; y I

IV. La garantía de confidencialidad, autenticidad, conservación e integridad de la información generada que ofrezca el Sistema.

 

Artículo 20.

El momento de recepción del mensaje de datos se determinará al ingresar en el Sistema de Información designado por el destinatario.

 

Artículo 21.

Cuando los particulares realicen trámites y servicios, o en su caso, procedimientos administrativos de manera electrónica utilizando la Firma Electrónica Avanzada en horas o días inhábiles, se tendrán por presentados en la primera hora hábil del siguiente día laborable.

 

Artículo 22.

Cuando derivado de lo dispuesto por las leyes en la materia, se requiera presentar y conservar información o documentación generada por un mensaje de datos derivado de la utilización de la firma electrónica avanzada, se tendrá por satisfecho dicho requerimiento, siempre y cuando acontezca lo siguiente:

I. Exista la certeza de la integridad de la información generado por el mensaje de datos, a partir del momento en que fue generado por primera vez, y

II. Pueda presentarse por quienes intervinieron en el mensaje de datos por un requerimiento judicial.

 

Artículo 23.

A los mensajes de datos con la Firma Electrónica Avanzada les serán aplicables las disposiciones legales en materia de protección de datos personales.

 

Artículo 24.

Los términos y los procedimientos para la substanciación de los trámites y servicios solicitados por los particulares a través de los medios electrónicos respectivos, se establecera en el reglamento de la ley

 

 

CAPÍTULO IV.- DE LAS FACULTADES DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA

 

Artículo 25.

La Autoridad Certificadora tendrá las siguientes facultades:

I. Expedir y revocar Certificado Digital;

II. Llevar el registro de Certificados de Digitales;

III. Asesorar, en el ámbito de su competencia, a los Agentes Certificadores;

IV. Auditar, evaluar, monitorear y supervisar el proceso de emisión y revocación del Certificado Digital que expidan los Agentes Certificadores;

V. Auditar las transacciones electrónicas, dando constancia de la fecha y hora a petición del Firmante;

VI. Supervisar los procesos, trámites y servicios que realicen los Agentes Certificadores.

VII. Colaborar en el desarrollo de sistemas informáticos internos y externos para la prestación de servicios, y

VIII. Las demás que le otorgue la presente Ley.

 

 

CAPÍTULO V.- DE LOS REQUISITOS Y FACULTADES DE LOS AGENTES CERTIFICADORES

 

Artículo 26.

Para los efectos de la presente Ley, la Autoridad Certificadora solo podrá autorizar como Agentes Certificadores a las Dependencias y Entidades de la Administración Pública Estatal y Municipios, siempre y cuando cuenten con elementos humanos, financieros y materiales suficientes para prestar el servicio, a efecto de garantizar la seguridad de la información y su confidencialidad.

Por lo que respecta a los Poderes Legislativo y Judicial, así como los Órganos Autónomos del Estado, estos podrán autorizar a sus agentes certificadores.

 

Artículo 27.

El Agente Certificador tendrá las siguientes facultades:

I. Expedir y revocar el Certificado Digital;

II. Resguardar toda la información y documentación relativa a los Certificados de Firma Electrónica Avanzada que expidan;

III. Remitir a la Autoridad Certificadora la información relativa a la expedición de los Certificados de Firma Electrónica Avanzada, para su inscripción en el Registro de Certificados de Firma Electrónica; y

IV. Las demás que les otorguen la presente Ley y su Reglamento.

 

 

CAPÍTULO VI.- DE LOS SERVICIOS DE CERTIFICACIÓN

 

Artículo 28.

La Autoridad Certificadora de conformidad con el Reglamento respectivo, establecerá los requisitos jurídicos y técnicos, necesarios para la expedición del certificado digital, siendo indispensables, los requisitos siguientes:

I. Presentar identificación oficial vigente con fotografía del solicitante. En caso de expedición del certificado de persona moral, deberá de presentar identificación oficial del representante, apoderado o persona que realice el trámite, siempre y cuando ostente poder para actos de administración o dominio otorgados por un fedatario público.

II. Clave Única de Registro de Población;

III. Comprobante de domicilio reciente;

IV. Comprobante de pago reciente, en el supuesto de ser servidor público;

V. En el caso de los particulares, se acompañara el recibo de pago de derechos correspondiente, y VI. En caso de persona moral, el acta constitutiva y el poder para actos de administración o dominio que faculte al solicitante.

 

Artículo 29.

El Certificado Digital deberá contener:

I. La expresión de que tiene esa naturaleza;

II. El código único de identificación:

III. La Firma Electrónica Avanzada de la Autoridad Certificadora o Agente Certificador que lo expide;

IV. Los datos de identificación del Firmante, en el supuesto de personas físicas, el nombre, apellidos y domicilio; en el caso de personas morales, la denominación o razón social, así como el nombre, apellidos y domicilio de la persona física que la represente, quien se considerara como el Titular. Se podrá consignar en el Certificado de Firma Electrónica Avanzada, cualquier otra circunstancia personal del titular, siempre que aquél otorgue su consentimiento;

V. El periodo de su vigencia;

VI. La referencia de la tecnología empleada para su creación;

VII. Lugar, fecha y hora de su creación;

VIII. Número de Serie;

IX. Autoridad certificadora que lo emite;

X. Algoritmo de firma;

XI. Dirección de correo electrónico del solicitante, y

XII. Clave única de registro poblacional.

 

Artículo 30.

El Registro del Certificado Digital será público y deberá mantenerse actualizado, con base en el procedimiento establecido en el Reglamento que emane de esta Ley.

 

Artículo 31.

El Certificado Digital expedido de conformidad con esta Ley y su Reglamento, sólo surtirá efectos respecto a los mensajes de datos con la Firma Electrónica Avanzada que correspondan a los entes públicos y particulares.

 

 

CAPÍTULO VII.- DE LAS OBLIGACIONES DE LA AUTORIDAD CERTIFICADORA Y LOS AGENTES CERTIFICADORES

 

Artículo 32.

La Autoridad Certificadora y los Agentes Certificadores están obligados a:

I. Indicar la fecha y la hora en las que se expidió o se dejó sin efecto un Certificado Digital;

II. Recibir y revisar la documentación presentada por los solicitantes para la emisión de los Certificados Digitales;

III. Guardar confidencialidad de la información recibida para la prestación del servicio de certificación;

IV. Poner a disposición del Firmante el dispositivo de verificación del Certificado Digital;

V. Conservar toda la información y documentación relativa a los Certificados Digitales, conforme a lo establecido en la ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública para el Estado de Oaxaca y, demás disposiciones aplicables, y

VI. Cumplir con las demás obligaciones que deriven de ésta y otras leyes y demás disposiciones jurídicas aplicables.

 

Artículo 33.

El Agente Certificador, al momento de expedir un Certificado Digital solicitará únicamente datos exclusivos del Firmante; los cuales se encuentran establecidos en la presente Ley y su reglamento.

 

 

CAPÍTULO VIII DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 34.

El Certificado Digital permite al Firmante identificarse ante los demás sujetos obligados, evitando la suplantación de identidad, protegiendo la información transmitida y garantizando la integridad de la comunicación entre las partes.

 

Artículo 35.

Para obtener un certificado digital, el interesado accederá a la página web de la Autoridad Certificadora, o en su caso del Agente Certificador, y llenará el formato de solicitud, con los datos siguientes:

I. Nombre completo del solicitante;

II. Domicilio del solicitante;

III. Dirección de correo electrónico para recibir mensajes de datos y documentos electrónicos;

IV. Clave Única del Registro de Población (CURP); del solicitante, salvo que se trate de extranjeros, quienes deberán asentar los datos del documento que acredite su legal estadía en territorio nacional;

V. En el caso de las personas morales, la denominación o razón social, así como el nombre, apellidos y domicilio de la persona física que la represente, quien se considerara como el Titular, y

VI. Nombre de la Autoridad Certificadora o Agente Certificador a quien vaya dirigida la solicitud. Posteriormente, el interesado deberá acudir ante la Autoridad Certificadora o Agente Certificador correspondiente y entregar su solicitud con firma autógrafa, acompañada de:

a) Identificación oficial vigente con fotografía;

b) Comprobante de domicilio reciente;

c) En el caso de personas morales, el instrumento en que conste el acta constitutiva o poder notarial, en donde obren las facultades de la persona física que la represente, para realizar ese tipo de gestión.

d) Tratándose de extranjeros, el documento que acredite su legal estadía en territorio nacional.

Recibida la solicitud será revisada por la Autoridad Certificadora o Agente Certificador y previa verificación que se haga de la existencia del solicitante y de su identidad, de que él verdaderamente formuló la solicitud, en los términos que establezca el reglamento, procederá a la expedición del Certificado dentro del plazo de diez días hábiles siguientes al cumplimiento pleno de los requisitos para su otorgamiento. El Consejo establecerá en términos de las disposiciones aplicables, las políticas, los procedimientos para el registro de datos y verificación de elementos de identificación, emisión, renovación y revocación de certificados digitales, los cuales darán a conocer a la Autoridad Certificadora y a los Agentes Certificadores, para los efectos correspondientes.

 

Artículo 36.

El Certificado Digital deberá contener:

I. La expresión de que tiene esa naturaleza;

II. El código único de identificación;

III. La Firma Electrónica Avanzada de la Autoridad Certificadora o Agente Certificador que lo expide;

IV. Los datos de identificación del Firmante, en el supuesto de personas físicas, el nombre, apellidos y domicilio; en el caso de personas morales, la denominación o razón social, así como el nombre, apellidos y domicilio de la persona física que la represente, quien se considerara como el Titular. Se podrá consignar en el Certificado de Firma Electrónica Avanzada, cualquier otra circunstancia personal del titular, siempre que aquél otorgue su consentimiento;

V. El periodo de su vigencia; y

VI. La referencia de la tecnología empleada para su creación.

 

Artículo 37.

Los efectos del Certificado Digital son los siguientes:

I. Autentificar que la Firma Electrónica Avanzada pertenece a determinada persona; y

II. Verificar la vigencia del mismo.

 

Artículo 38.

El Certificado Digital; se extinguirá por las siguientes causas:

I. Cuando así lo solicite el Titular;

II. Por resolución judicial o administrativa;

III. Por revocación de la Autoridad Certificadora o Agentes Certificadores;

IV. En el caso de las personas morales, por terminación de la representación, o extinción de la persona moral representada; y

V. Por fallecimiento o incapacidad superveniente, total o parcial del Firmante, declarada mediante sentencia firme por la autoridad judicial. La extinción del Certificado Digital surte efectos desde la fecha en que la Autoridad Certificadora o Agentes Certificadores tengan conocimiento de la causa que la origina, pero tratándose del fallecimiento, surtirá efectos desde la fecha en que esto ocurra, debiendo hacerse constar invariablemente la extinción, en el Registro de Certificados.

 

Artículo 39.

El Certificado Digital tendrá un periodo de vigencia máximo de tres años, contados a partir de la fecha de expedición.

 

Artículo 40.

La Autoridad Certificadora deberá publicar en su página de internet, las herramientas necesarias para conocer la situación del Certificado Digital, a efecto de que cualquiera pueda verificar la vigencia del mismo.

 

Artículo 41.

Los Certificados Digitales expedidos por Autoridades Certificadoras distintas, podrán ser validados ante las Autoridades Certificadoras establecidas en esta Ley, conforme a los lineamientos que para tal efecto expida el Consejo, para que surtan los efectos jurídicos a que se refiere el artículo 37 de esta Ley.

 

 

CAPÍTULO IX.- DE LA REVOCACIÓN DEL CERTIFICADO DIGITAL

 

Artículo 42.

El Certificado Digital deberá ser revocado por la Autoridad Certificadora o el Agente Certificador, según el caso por las siguientes circunstancias:

I. Cuando se adviertan errores en el sistema debido a los datos otorgados por el Firmante;

II. Por haberse comprobado que al momento de su expedición, no reunía los requisitos establecidos en el artículo 29 esta Ley y de su Reglamento. La revocación así determinada, no afectará derechos de terceros de buena fe;

III. A petición del Firmante, expresando el motivo por el cual requiere la revocación:

a) Cuando el Firmante manifieste bajo protesta de decir verdad, la sospecha de utilización de su clave privada, contraseña o de la propia Firma Electrónica Avanzada, por parte de un tercero no autorizado, o bien, por pérdida o extravío;

b) Cuando el Firmante manifieste bajo protesta de decir verdad, el olvido de la contraseña.

 

Artículo 43.

Para obtener la revocación a petición de parte interesada, el Firmante deberá presentar con su solicitud, identificación oficial vigente con fotografía al Agente Certificador o a la Autoridad Certificadora, quien contará con un plazo de tres días hábiles contados a partir de la recepción de la solicitud, para resolver lo que proceda. Para llevar a cabo la revocación oficiosa del Certificado Digital, la Autoridad Certificadora o Agentes Certificadores notificarán al titular de la firma, el inicio del procedimiento de revocación y las causas que lo motivaron, ordenando suspender los efectos del Certificado Digital, a partir de dicha notificación. El titular contará con tres días hábiles para manifestar lo que a su derecho convenga, aportando en su caso, los elementos pertinentes relacionados con el hecho que pretenda probar, y transcurrido dicho plazo se resolverá lo conducente.

La revocación surte efectos desde la fecha en que se dicte la resolución, debiendo hacerse constar tal circunstancia en el Registro de Certificados.

 

 

CAPÍTULO X.- DE LOS DERECHOS Y OBLIGACIONES DEL FIRMANTE

 

Artículo 44.

Sin perjuicio de lo establecido por otras leyes, el Firmante tendrá los siguientes derechos:

I. Antes del vencimiento del periodo de vigencia de un certificado, su titular podrá solicitar la renovación del mismo;

II. Solicitar se le expida constancia de la existencia y registro del Certificado Digital;

III. Solicitar la variación de los datos del Certificado Digital, implicando la revocación del mismo, cuando así convenga a su interés, en términos del inciso b) de la fracción III del artículo 42 de esta Ley;

IV. A obtener información o asesoría relacionada en materia de Firma Electrónica Avanzada;

V. A la confidencialidad de la información proporcionada y la protección de sus datos personales;

VI. A conocer el domicilio, la página de internet y el correo electrónico de la Autoridad Certificadora o Agente Certificador, para solicitar aclaraciones, presentar quejas o reportes; y

VII. Las demás que le confieran las disposiciones normativas aplicables en la materia.

 

Artículo 45.

Son obligaciones del Firmante:

I. Proporcionar datos veraces, completos y exactos;

II. Mantener el control exclusivo de los datos de creación de su Firma Electrónica Avanzada, no compartirlos e impedir su divulgación;

III. Solicitar la revocación de su certificado digital cuando se presente cualquier circunstancia que pueda comprometer la privacidad de sus datos de creación de Firma Electrónica Avanzada, en términos del inciso a) de la fracción III del artículo 42 de esta Ley;

IV. Informar al Agente Certificador, cuando así proceda la actualización de los datos contenidos en el certificado digital; y

V. Las demás que determine el Consejo en los términos de esta Ley y de su Reglamento.

 

Artículo 46.

En contra de los actos o resoluciones de la Autoridad Certificadora o Agente Certificador, procederá el juicio en la forma y términos señalados en la Ley de Justicia Administrativa para el Estado de Oaxaca.

 

Artículo 47.

Los entes públicos, en sus reglamentos respectivos, establecerán las formalidades, modalidades, condiciones y diseño de los formatos que deberán observar los particulares en la presentación del mensaje de datos con la Firma Electrónica Avanzada en términos de esta normatividad.

 

Artículo 48.

Las quejas y fallas técnicas respecto a la Firma Electrónica Avanzada, deberán reportarse ante la Autoridad Certificadora o el Agente Certificador correspondiente para que se corrijan de acuerdo a lo que establezca la normatividad en la materia.

 

Artículo 49.

La Autoridad Certificadora o el Agente Certificador que incumpla con las obligaciones establecidas en la presente Ley, será sancionado en términos de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y Municipios de Oaxaca.

 

Artículo 50.

Al Agente Certificador sujeto a un procedimiento de responsabilidad administrativa o penal, le serán suspendidas las facultades establecidas en esta Ley y su Reglamento, en tanto se pronuncia la resolución definitiva; pudiendo revocársele dichas facultades, así como el Certificado Digital de ser hallado responsable por haber incurrido en alguna falta o delito, o bien, restituírsele en el uso y goce de ellas.

 

Artículo 51.

Al Firmante que utilice o se sirva de un Certificado Digital como medio para cometer actos, hechos u omisiones que constituyan algún tipo de responsabilidad o delito en términos de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y Municipios de Oaxaca, del Código Penal para el Estado Libre y Soberano de Oaxaca o de cualquier otro ordenamiento legal, con independencia de la sanción a que se haga acreedor por las faltas e infracciones a los citados ordenamientos, se le revocará por la Autoridad Certificadora, el Certificado Digital de manera definitiva.

 

 

CAPÍTULO XI.- DEL CONSEJO CONSULTIVO DE CERTIFICACIÓN DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA DEL ESTADO DE OAXACA.

 

Artículo 52.

El Consejo es el órgano rector para la operatividad de la presente Ley, quien coordina a las Dependencias y entidades de la Administración Pública, organismos autónomos y Municipios del Estado de Oaxaca y establece las políticas y lineamientos generales para la implementación de la Firma Electrónica Avanzada en el Estado de Oaxaca.

 

Artículo 53.

El Consejo estará conformado por el titular de la Comisión Estatal de Mejora Regulatoria, quien lo presidirá, y los representantes de los órganos centralizados, entidades, organismos autónomos y municipios, que a propuesta del Gobernador del Estado, lo integren. El cargo de Secretario Ejecutivo durará un año, será electo por las dos terceras partes de los integrantes del Consejo en la primera sesión anual. Los demás integrantes del Consejo, tendrán el cargo de vocal, sin que puedan exceder de cuatro.

 

Artículo 54.

Los cargos de los integrantes del Consejo serán honoríficos, por lo que no recibirán retribución, emolumento ni compensación alguna por su desempeño.

 

Artículo 55.

El Consejo tendrá las siguientes atribuciones:

I. Establecer los estándares tecnológicos, que deberán cumplir la Autoridad Certificadora y los Agentes Certificadores;

II. Establecer el proceso y procedimiento para homologar el Certificado Digital que expidan la Autoridad Certificadora y los Agentes Certificadores;

III. Dictar los acuerdos que regulen a la Autoridad Certificadora y a los Agentes Certificadores, mismos que deberán ser aprobados por las dos terceras partes de los miembros presentes del Consejo;

IV. Proponer y celebrar convenios en la materia, por acuerdo de las dos terceras partes del mismo, con los Poderes Legislativo y Judicial, con los organismos autónomos, Dependencias de la Administración Pública Federal, y demás autoridades competentes en la materia, a efecto de homologar los procedimientos y el uso de la Firma Electrónica Avanzada; y

V. Políticas generales para el Análisis y Evaluación de Riesgos y Amenazas que desarrollen los siguientes aspectos:

a). Identificación de riesgos e impactos que existan sobre las personas y los equipos, así como recomendaciones de medidas para reducirlos;

b). Implementación de medidas de seguridad para la disminución de los riesgos detectados;

c). Proceso de evaluación continua para adecuar la valoración de riesgos a condiciones cambiantes del entorno, y

d). Los mecanismos y procedimientos de seguridad que se consideren necesarios para la debida implementación de la Firma Electrónica Avanzada.

 

Artículo 56.

El Presidente del Consejo tendrá las siguientes facultades:

I. Representar al Consejo ante las instituciones federales, locales y municipales;

II. Presidir y dirigir las sesiones del Consejo;

III. Proponer la creación de comisiones y grupos de trabajo para el análisis de temas específicos;

IV. Instruir al Secretario Ejecutivo para convocar a las sesiones del Consejo;

V. Coordinar y vigilar el cumplimiento de los acuerdos del Consejo;

VI. Proponer y someter a la aprobación del Consejo el calendario de sesiones; y

VII. Las demás que le confiera la presente Ley, el Reglamento o le otorgue el Consejo.

 

Artículo 57.

El Secretario Ejecutivo tendrá las siguientes facultades:

I. Convocar, previo acuerdo del Presidente, a las sesiones ordinarias y extraordinarias del Consejo, remitiendo a sus integrantes la información correspondiente;

II. Formular el orden del día para las sesiones del Consejo;

III. Pasar lista de asistencia y verificar la existencia del quórum legal en las sesiones del Consejo;

IV. Levantar el Acta de cada sesión del Consejo;

V. Dar seguimiento a los acuerdos emitidos en las sesiones del Consejo;

VI. Auxiliar al Presidente y al Consejo en el desempeño de sus funciones; y

VII. Las demás que le confiera el Presidente del Consejo.

 

Artículo 58.

Los integrantes del Consejo tendrán las siguientes facultades:

I. Emitir opinión sobre los asuntos que se ventilen al interior del Consejo, así como realizar propuestas y sugerencias en la materia;

II. Cumplir en tiempo y forma con los trabajos encomendados por el Consejo;

III. Formar parte de las comisiones y grupos de trabajo que se conformen al interior del Consejo, y

IV. Las demás que sean inherentes para el cumplimiento de las atribuciones del Consejo.

 

 

CAPÍTULO XII.- DE LAS SESIONES DEL CONSEJO

 

Artículo 59.

Las sesiones del Consejo serán ordinarias, extraordinarias y específicas. Las ordinarias se realizarán cada tres meses y deberán convocarse por lo menos con cinco días de anticipación; las extraordinarias cuando los temas lo ameriten, deberán convocarse por lo menos con dos días de anticipación; y las específicas, que serán la de instalación del Consejo al iniciar el funcionamiento del mismo y por cambio del Poder Ejecutivo y su respectivo representante y cuando así lo determine el Consejo por tratarse de un asunto excepcional que deba tratarse en la sesión. El Consejo sesionará válidamente cuando se encuentren reunidos la mitad más uno de sus integrantes. El Presidente y los vocales tendrán voz y voto, el Secretario Ejecutivo solo voz.

 

Artículo 60.

Las resoluciones del Consejo se tomarán por unanimidad o por mayoría de votos. En caso de empate el Presidente tendrá voto de calidad. Podrán convocarse a invitados especiales cuando el tema lo amerite y por aprobación de la mitad más uno de los miembros presentes.

 

Artículo 61.

De todas las sesiones, se levantará acta circunstanciada que deberá ser firmada por los asistentes.

 

 

T R A N S I T O R I O S:

 

 

PRIMERO.-

Queda abrogada la Ley de Firma Electrónica Certificada del Estado de Oaxaca, de fecha cuatro de diciembre de dos mil catorce y publicada en el Periódico Oficial del Estado de Oaxaca, número Extra, de fecha dos de enero de dos mil quince.

 

SEGUNDO.-

Publíquese el presente decreto en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado de Oaxaca.

 

TERCERO.-

El presente decreto entrará en vigor a partir del primero de diciembre de dos mil dieciséis.

 

CUARTO.-

La Autoridad Certificadora y los Agentes Certificadores designados por la Administración Pública, organismos autónomos y municipios a que se refiere el transitorio quinto, deberán contar con los recursos humanos, financieros y materiales indispensables para la instrumentación de la presente Ley, debiendo contemplarlos en sus respectivos programas operativos anuales, con cargo a sus correspondientes partidas presupuestales.

 

QUINTO.-

El Consejo Consultivo de Certificación de la Firma Electrónica Avanzada del Estado de Oaxaca, deberá instalarse mediante sesión dentro de los ciento veinte días siguientes a la entrada en vigor de la presente Ley, en ella se designará al Secretario Ejecutivo, por la mayoría de los integrantes de dicho Consejo.

 

SEXTO.-

Los organismos autónomos y municipios con población superior a los setenta mil habitantes, tendrán como plazo para contar totalmente con el procedimiento de certificación y operatividad del mismo, de hasta trescientos setenta días naturales siguientes a partir de la entrada en vigor de la presente Ley.

 

SÉPTIMO.-

El Gobernador del Estado, expedirá los reglamentos necesarios para la ejecución y debida observancia de la presente Ley, en un plazo no mayor a 360 días hábiles.

 

OCTAVO.-

Los municipios con población menor a setenta mil habitantes, en la medida que cuenten con los recursos materiales y presupuestarios suficientes para garantizar la seguridad de la información y su confidencialidad en términos de la presente Ley, deberán solicitar al Consejo dicte la declaratoria y los lineamientos generales para la incorporación de los mismos al régimen prescrito por este ordenamiento; estos municipios tendrán hasta el treinta de septiembre de dos mil diecinueve para cumplir plenamente con la presente Ley.

 

NOVENO.-

Los procedimientos y trámites en los cuales se hayan iniciado mediante firma electrónica certificada, se concluirán conforme a la legislación vigente al momento de su inicio. Lo tendrá entendido el Gobernador del Estado y hará que se publique y se cumpla.

 

 

DADO EN EL SALÓN DE SESIONES DEL H. CONGRESO DEL ESTADO.-

 

 

San Raymundo Jalpan, Centro, Oaxaca a 15 de septiembre de 2016.

 

DIP. ADOLFO TOLEDO INFANZÓN PRESIDENTE.

DIP. DULCE ALEJANDRA GARCÍA MORLAN SECRETARIA.

DIP. AMANDO DEMETRIO BOHÓRQUEZ REYES SECRETARIO.

DIP. SANTIAGO GARCÍA SANDOVAL SECRETARIO.

DIP. MANUEL PÉREZ MORALES SECRETARIO.

 

Por lo tanto, mando que se imprima, publique, circule y se le dé el debido cumplimiento.

 

Palacio de Gobierno, Centro, Oax., a 6 de octubre del 2016.

 

EL GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO. LIC. GABINO CUÉ MONTEAGUDO

SECRETARIO GENERAL DE GOBIERNO. ING. CARLOS SANTIAGO CARRASCO.

 

Y lo comunico a usted, para su conocimiento y fines consiguientes.

 

SUFRAGIO EFECTIVO. NO REELECCIÓN. “EL RESPETO AL DERECHO AJENO ES LA PAZ”

 

Tlalixtac de Cabrera, Centro, Oax., 6 de octubre del 2016.

 

SECRETARIO GENERAL DE GOBIERNO. ING. CARLOS SANTIAGO CARRASCO

16Abr/18

Ley Federal de Competencia Económica de 29 de abril de 2014

Ley Federal de Competencia Económica de 29 de abril de 2014 (Publicada en el Diario Oficial de la Federación el 23 de mayo de 2014) (Última reforma publicada en el Diario Oficial de la Federación del 27 de enero de 2017)

ENRIQUE PEÑA NIETO, Presidente de los Estados Unidos Mexicanos, a sus habitantes sabed:

Que el Honorable Congreso de la Unión, se ha servido dirigirme el siguiente

DECRETO

EL CONGRESO GENERAL DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DECRETA:

SE EXPIDE LA LEY FEDERAL DE COMPETENCIA ECONÓMICA Y SE REFORMAN Y ADICIONAN DIVERSOS ARTÍCULOS DEL CÓDIGO PENAL FEDERAL.

ARTÍCULO PRIMERO.-

Se expide la Ley Federal de Competencia Económica.

LEY FEDERAL DE COMPETENCIA ECONÓMICA

LIBRO PRIMERO.- DE LA ORGANIZACIÓN Y FUNCIONAMIENTO

TÍTULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 1.

La presente Ley es reglamentaria del artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos en materia de libre concurrencia, competencia económica, monopolios, prácticas monopólicas y concentraciones, es de orden público e interés social, aplicable a todas las áreas de la actividad económica y de observancia general en toda la República.

Artículo 2.

Esta Ley tiene por objeto promover, proteger y garantizar la libre concurrencia y la competencia económica, así como prevenir, investigar, combatir, perseguir con eficacia, castigar severamente y eliminar los monopolios, las prácticas monopólicas, las concentraciones ilícitas, las barreras a la libre concurrencia y la competencia económica, y demás restricciones al funcionamiento eficiente de los mercados.

Artículo 3.

Para los efectos de esta Ley, se entiende por:

I. Agente Económico: Toda persona física o moral, con o sin fines de lucro, dependencias y entidades de la administración pública federal, estatal o municipal, asociaciones, cámaras empresariales, agrupaciones de profesionistas, fideicomisos, o cualquier otra forma de participación en la actividad económica;

II. Autoridad Investigadora: Aquélla a la que se hace referencia en el artículo 26 de la presente Ley;

III. Autoridad Pública: Toda autoridad de la Federación, de los Estados, del Distrito Federal y de los Municipios, de sus entidades y dependencias, así como de sus administraciones paraestatales y paramunicipales, fideicomisos públicos, instituciones y organismos autónomos, y de cualquier otro ente público;

IV. Barreras a la Competencia y la Libre Concurrencia: Cualquier característica estructural del mercado, hecho o acto de los Agentes Económicos que tenga por objeto o efecto impedir el acceso de competidores o limitar su capacidad para competir en los mercados; que impidan o distorsionen el proceso de competencia y libre concurrencia, así como las disposiciones jurídicas emitidas por cualquier orden de gobierno que indebidamente impidan o distorsionen el proceso de competencia y libre concurrencia;

V. Comisión: La Comisión Federal de Competencia Económica;

VI. Comisionado: Cada uno de los siete integrantes del Pleno de la Comisión;

VII. Órgano Interno de Control: El Órgano Interno de Control de la Comisión;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

VIII. Disposiciones Regulatorias: Las disposiciones administrativas de carácter general que la Comisión podrá emitir para el cumplimiento de su función regulatoria conforme a lo establecido en la fracción IV del párrafo vigésimo del artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos;

IX. Información Confidencial: Aquélla que de divulgarse pueda causar un daño o perjuicio en la posición competitiva de quien la haya proporcionado, contenga datos personales cuya difusión requiera su consentimiento, pueda poner en riesgo su seguridad o cuando por disposición legal se prohíba su divulgación;

X. Información Pública: Aquélla que se haya dado a conocer por cualquier medio de difusión público, se halle en registros o en fuentes de acceso públicos;

XI. Información Reservada: Aquélla a la que sólo los Agentes Económicos con interés jurídico en el procedimiento pueden tener acceso;

XII. Órgano encargado de la instrucción: La instancia de la Comisión que tenga a su cargo la instrucción de los procedimientos a que se refiere esta Ley, en los términos que determine el estatuto orgánico;

XIII. Pleno: Es el órgano de gobierno de la Comisión integrado por siete Comisionados, incluyendo al Comisionado Presidente;

XIV. Procuraduría: La Procuraduría Federal del Consumidor;

XV. Secretaría: La Secretaría de Economía.

Artículo 4.

Están sujetos a lo dispuesto por esta Ley todos los Agentes Económicos. Serán responsables solidarios los Agentes Económicos que hayan tomado o adoptado la decisión, así como instruido o ejercido influencia decisiva en la toma de decisión, y el directamente involucrado en la realización de la conducta prohibida por esta Ley.

Artículo 5.

El Instituto Federal de Telecomunicaciones es la autoridad en materia de competencia económica de los sectores de radiodifusión y telecomunicaciones, por lo que en éstos ejercerá en forma exclusiva las facultades que el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y las leyes establecen para la Comisión, conforme a la estructura que determine en su estatuto orgánico.

En el momento en que alguno de los órganos mencionados en el párrafo anterior tenga información de que el otro conoce de un asunto que a aquél le corresponda, le solicitará le remita el expediente respectivo. Si el órgano solicitado estima no ser competente deberá remitir el expediente, dentro de los cinco días siguientes a la recepción de la solicitud. Si considera que lo es, en igual plazo hará saber su resolución al órgano solicitante, en cuyo caso suspenderá el procedimiento y remitirá el expediente al Tribunal Colegiado de Circuito especializado en materia de competencia económica, radiodifusión y telecomunicaciones, quien fijará la competencia en un plazo de diez días.

En el caso de que alguno de los órganos mencionados en el primer párrafo de este artículo que conozca de un asunto estime carecer de competencia para conocerlo, enviará dentro de los cinco días siguientes el expediente respectivo al otro órgano. Si éste acepta la competencia, se avocará al conocimiento; en caso contrario, dentro de los cinco días siguientes comunicará su resolución al órgano que declinó la competencia y remitirá los autos al Tribunal Colegiado de Circuito especializado en materia de competencia económica, radiodifusión y telecomunicaciones para que dentro del plazo de diez días fije la competencia.

Los plazos previstos en esta Ley estarán suspendidos desde el inicio de cualquier procedimiento previsto en este artículo hasta su resolución.

Artículo 6.

No constituyen monopolios las funciones que el Estado ejerza de manera exclusiva en las áreas estratégicas determinadas en la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

No obstante, los Agentes Económicos que tengan a su cargo las funciones a que se refiere el párrafo anterior, estarán sujetos a lo dispuesto por esta Ley respecto de los actos que no estén expresamente comprendidos en dichos supuestos.

Artículo 7.

No constituyen monopolios las asociaciones de trabajadores constituidas conforme a la legislación de la materia para la protección de sus propios intereses.

Tampoco constituyen monopolios los privilegios que por determinado tiempo se conceden a los autores y artistas para la producción de sus obras y los que se otorguen a los inventores y perfeccionadores para el uso exclusivo de sus inventos o mejoras.

Los Agentes Económicos referidos en los dos párrafos anteriores estarán sujetos a lo dispuesto en esta Ley respecto de los actos que no estén expresamente comprendidos dentro de la protección que señala el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

Artículo 8.

No constituyen monopolios las asociaciones o sociedades cooperativas de productores para que, en defensa de sus intereses o del interés general, vendan directamente en los mercados extranjeros los productos nacionales o industriales, siempre que:

I. Dichos productos nacionales o industriales sean la principal fuente de riqueza de la región en que se produzcan o no sean artículos de primera necesidad;

II. Sus ventas o distribución no se realicen dentro del territorio nacional;

III. Dichas asociaciones o sociedades cooperativas estén bajo vigilancia o amparo del Gobierno Federal o de los Estados, y estén previamente autorizadas en cada caso para constituirse por la legislatura correspondiente a su domicilio social;

IV. La membresía a dichas asociaciones o sociedades cooperativas sea voluntaria y se permita la libre entrada y salida de sus miembros, y

V. No otorguen o distribuyan permisos o autorizaciones cuya expedición corresponda a dependencias o entidades de la administración pública federal.

Los Agentes Económicos referidos en este artículo estarán sujetos a lo dispuesto en esta Ley respecto de los actos que no estén expresamente comprendidos dentro de la protección que señala el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

Artículo 9.

Para la imposición, en los términos del artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, de precios máximos a los bienes y servicios que sean necesarios para la economía nacional o el consumo popular, se estará a lo siguiente:

I. Corresponde exclusivamente al Ejecutivo Federal determinar mediante decreto los bienes y servicios que podrán sujetarse a precios máximos, siempre y cuando no haya condiciones de competencia efectiva en el mercado relevante de que se trate. La Comisión determinará mediante declaratoria si no hay condiciones de competencia efectiva.

II. La Secretaría, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a otras dependencias o entidades y previa opinión de la Comisión, fijará los precios que correspondan a los bienes y servicios determinados conforme a la fracción anterior, con base en criterios que eviten la insuficiencia en el abasto.

La Secretaría podrá concertar y coordinar con los productores o distribuidores las acciones o modalidades que sean necesarias en esta materia, procurando minimizar los efectos sobre la competencia y la libre concurrencia.

La Procuraduría, bajo la coordinación de la Secretaría, será responsable de la inspección, vigilancia y sanción, respecto de los precios que se determinen conforme a este artículo, de acuerdo con lo que dispone la Ley Federal de Protección al Consumidor.

TÍTULO II.- DE LA COMISIÓN FEDERAL DE COMPETENCIA ECONÓMICA

Capítulo I.- De la Comisión

Sección I.- De su Naturaleza, Objeto y Domicilio

Artículo 10.

La Comisión es un órgano autónomo, con personalidad jurídica y patrimonio propio, independiente en sus decisiones y funcionamiento, profesional en su desempeño, imparcial en sus actuaciones y ejercerá su presupuesto de forma autónoma, misma que tiene por objeto garantizar la libre concurrencia y competencia económica, así como prevenir, investigar y combatir los monopolios, las prácticas monopólicas, las concentraciones y demás restricciones al funcionamiento eficiente de los mercados.

Artículo 11.

El domicilio de la Comisión será la Ciudad de México y, sujeta a la disponibilidad presupuestaria, podrá establecer delegaciones fuera de la Ciudad de México.

Sección II.- De las Atribuciones de la Comisión

Artículo 12.

La Comisión tendrá las siguientes atribuciones:

I. Garantizar la libre concurrencia y competencia económica; prevenir, investigar y combatir los monopolios, las prácticas monopólicas, las concentraciones y demás restricciones al funcionamiento eficiente de los mercados, e imponer las sanciones derivadas de dichas conductas, en los términos de esta Ley;

II. Ordenar medidas para eliminar barreras a la competencia y la libre concurrencia; determinar la existencia y regular el acceso a insumos esenciales, así como ordenar la desincorporación de activos, derechos, partes sociales o acciones de los Agentes Económicos en las proporciones necesarias para eliminar efectos anticompetitivos;

III. Practicar visitas de verificación en los términos de esta Ley, citar a declarar a las personas relacionadas con la materia de la investigación y requerir la exhibición de papeles, libros, documentos, archivos e información generada por medios electrónicos, ópticos o de cualquier otra tecnología, a fin de comprobar el cumplimiento de esta Ley, así como solicitar el apoyo de la fuerza pública o de cualquier Autoridad Pública para el eficaz desempeño de las atribuciones a que se refiere esta Ley;

IV. Establecer acuerdos y convenios de coordinación con las Autoridades Públicas para el combate y prevención de monopolios, prácticas monopólicas, concentraciones ilícitas, barreras a la libre concurrencia y la competencia económica y demás restricciones al funcionamiento eficiente de los mercados;

V. Formular denuncias y querellas ante el Ministerio Público respecto de las probables conductas delictivas en materia de libre concurrencia y competencia económica de que tengan conocimiento;

VI. Presentar solicitud de sobreseimiento respecto de probables conductas delictivas contra el consumo y la riqueza nacional previstas en el Código Penal Federal, cuando hubiere sido denunciante o querellante;

VII. Ejercer el presupuesto de forma autónoma;

VIII. Crear los órganos y unidades administrativas necesarias para su desempeño profesional, eficiente y eficaz, de acuerdo con su presupuesto autorizado;

IX. Ordenar la suspensión de los actos o hechos constitutivos de una probable conducta prohibida por esta Ley e imponer las demás medidas cautelares, así como fijar caución para levantar dichas medidas;

X. Resolver sobre los asuntos de su competencia y sancionar administrativamente la violación de esta Ley;

XI. Resolver sobre condiciones de competencia, competencia efectiva, existencia de poder sustancial en el mercado relevante u otras cuestiones relativas al proceso de libre concurrencia o competencia económica a que hacen referencia ésta u otras leyes y reglamentos;

XII. Emitir opinión cuando lo considere pertinente, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, o a petición de parte, respecto de los ajustes a programas y políticas llevados a cabo por Autoridades Públicas, cuando éstos puedan tener efectos contrarios al proceso de libre concurrencia y competencia económica de conformidad con las disposiciones legales aplicables, sin que estas opiniones tengan efectos vinculantes. Las opiniones citadas deberán publicarse;

XIII. Emitir opinión cuando lo considere pertinente, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, o a petición de parte, respecto de los anteproyectos de disposiciones, reglas, acuerdos, circulares y demás actos administrativos de carácter general que pretendan emitir Autoridades Públicas, cuando puedan tener efectos contrarios al proceso de libre concurrencia y competencia económica de conformidad con las disposiciones legales aplicables, sin que estas opiniones tengan efectos vinculantes. Las opiniones citadas deberán publicarse;

XIV. Emitir opinión cuando lo considere pertinente, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, de alguna de las Cámaras del Congreso de la Unión o a petición de parte, sobre iniciativas de leyes y anteproyectos de reglamentos y decretos en lo tocante a los aspectos de libre concurrencia y competencia económica, sin que estas opiniones tengan efectos vinculantes. Las opiniones citadas deberán publicarse;

XV. Emitir opinión cuando lo considere pertinente, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, o de alguna de las Cámaras del Congreso de la Unión, respecto de leyes, reglamentos, acuerdos, circulares y actos administrativos de carácter general en materia de libre concurrencia y competencia económica, sin que estas opiniones tengan efectos vinculantes. Las opiniones citadas deberán publicarse;

XVI. Resolver sobre las solicitudes de opinión formal, y emitir orientaciones generales en materia de libre concurrencia y competencia económica que le sean formuladas de conformidad con los artículos 104 a 110 de esta Ley;

XVII. Emitir Disposiciones Regulatorias exclusivamente para el cumplimiento de sus atribuciones, así como su estatuto orgánico, que deberán publicarse en el Diario Oficial de la Federación;

XVIII. Opinar cuando lo considere pertinente, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, o de la Cámara de Senadores del Congreso de la Unión sobre asuntos en materia de libre concurrencia y competencia económica en la celebración de tratados internacionales, en términos de lo dispuesto en la ley de la materia;

XIX. Opinar sobre la incorporación de medidas protectoras y promotoras en materia de libre concurrencia y competencia económica en los procesos de desincorporación de entidades y activos públicos, así como en los procedimientos de licitaciones, asignación, concesiones, permisos, licencias o figuras análogas que realicen las Autoridades Públicas, cuando así lo determinen otras leyes o el Ejecutivo Federal mediante acuerdos o decretos;

XX. Promover, en coordinación con las Autoridades Públicas, que sus actos administrativos observen los principios de libre concurrencia y competencia económica;

XXI. Promover el estudio, la divulgación y la aplicación de los principios de libre concurrencia y competencia económica, así como participar en los foros y organismos nacionales e internacionales que tengan ese fin;

XXII. Publicar las Disposiciones Regulatorias que sean necesarias para el cumplimiento de sus atribuciones, entre las que deberán comprenderse las siguientes materias:

a) Imposición de sanciones;

b) Prácticas monopólicas;

c) Determinación de poder sustancial para uno o varios Agentes Económicos;

d) Determinación de mercados relevantes;

e) Barreras a la competencia y la libre concurrencia;

f) Insumos esenciales, y

g) Desincorporación de activos, derechos, partes sociales o acciones de los Agentes Económicos.

Para la expedición de las disposiciones regulatorias deberá realizarse consulta pública, salvo que a juicio de la Comisión se puedan comprometer los efectos que se pretenden lograr con dichas disposiciones o se trate de situaciones de emergencia.

Con independencia de la publicación de las disposiciones regulatorias a que se refiere esta Ley, la Comisión deberá expedir directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos, previa consulta pública, en los términos del artículo 138 de esta Ley, en materia de:

a) Concentraciones;

b) Investigaciones;

c) Beneficio de dispensa y reducción del importe de las multas;

d) Suspensión de actos constitutivos de probables prácticas monopólicas o probables concentraciones ilícitas;

e) Determinación y otorgamiento de cauciones para suspender la aplicación de medidas cautelares;

f) Solicitud del sobreseimiento del proceso penal en los casos a que se refiere el Código Penal Federal, y

g) Las que sean necesarias para el efectivo cumplimiento de esta Ley.

XXIII. Realizar u ordenar la realización de estudios, trabajos de investigación e informes generales en materia de libre concurrencia y competencia económica, en su caso, con propuestas de liberalización, desregulación o modificación normativa, cuando detecte riesgos al proceso de libre concurrencia y competencia económica, identifique un problema de competencia o así se lo soliciten otras Autoridades Públicas;

XXIV. Aprobar los lineamientos para el funcionamiento del Pleno;

XXV. Elaborar el programa anual de trabajo y el informe trimestral de actividades que deberá ser presentado a los Poderes Ejecutivo y Legislativo Federal por conducto del Comisionado Presidente;

XXVI. Solicitar o requerir, para el ejercicio de sus atribuciones, la información que estime necesaria;

XXVII. Establecer mecanismos de coordinación con Autoridades Públicas en materia de políticas de libre concurrencia y competencia económica y para el cumplimiento de las demás disposiciones de esta Ley u otras disposiciones aplicables;

XXVIII. Ejercitar las acciones colectivas de conformidad con lo dispuesto en el Libro Quinto del Código Federal de Procedimientos Civiles;

XXIX. Solicitar estudios que evalúen el desempeño de las facultades otorgadas a la Comisión, mismos que serán elaborados por académicos y expertos en la materia de manera independiente a la autoridad, y

XXX. Las demás que le confieran ésta y otras leyes.

Capítulo II.- De la Integración y Atribuciones del Pleno

Sección I.- De la Integración a través del Comité de Evaluación

Artículo 13.

El Comité de Evaluación de aspirantes a ser designados como Comisionados a que se refiere el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, no contará con estructura ni presupuesto propios, por lo que, para el ejercicio de sus atribuciones, se auxiliará del personal adscrito a las instituciones de las que son titulares sus integrantes y podrá emplear los recursos materiales y financieros de éstas en los términos que, al efecto, acuerden los integrantes del Comité de Evaluación.

Los actos jurídicos que acuerde el Comité de Evaluación se formalizarán a través de los servidores públicos de las instituciones de las que son titulares sus integrantes y que al efecto señale el propio Comité.

Artículo 14.

Para el cumplimiento de las atribuciones previstas en el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, el Comité de Evaluación contará con las atribuciones siguientes:

I. Emitir las convocatorias públicas respectivas para cubrir las vacantes de Comisionados;

II. Integrar y enviar al Ejecutivo Federal las listas de aspirantes a ocupar las vacantes referidas en la fracción anterior;

III. Seleccionar, cuando menos, a dos instituciones de educación superior que emitan su opinión para la formulación del examen de conocimientos que aplicará a los aspirantes y abstenerse de revelar al público las denominaciones de dichas instituciones hasta en tanto envíe al Ejecutivo Federal las listas referidas en la fracción II;

IV. Aplicar, con base en la opinión recibida y las mejores prácticas, los exámenes de conocimientos que le corresponde aplicar a los aspirantes a Comisionados, una vez que haya verificado el cumplimiento de los requisitos que les impone el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, así como elaborar el banco de reactivos con el que se integrarán dichos exámenes;

V. Acordar el establecimiento de un mecanismo para el registro de aspirantes interesados en ocupar los cargos de Comisionados respectivos, así como determinar los documentos e información para acreditar que cumplen con los requisitos referidos en la fracción anterior;

VI. Emitir las bases para su funcionamiento y establecer los procedimientos que seguirá para la selección de los aspirantes, la integración de las listas que enviará al Ejecutivo Federal, así como las normas de conducta que los miembros del Comité de Evaluación deberán observar durante dichos procedimientos de selección;

VII. En cumplimiento de los principios constitucionales en materia de transparencia, clasificar la información que reciba y genere con motivo de sus funciones, acordar la información que deba ser clasificada como reservada o confidencial y la forma en que deberá garantizar, en todo caso, la protección de los datos personales de los aspirantes;

VIII. Seleccionar a los aspirantes que obtengan las calificaciones aprobatorias más altas en el examen correspondiente para integrar las listas mencionadas en la fracción II de este artículo;

IX. Nombrar al Secretario, al Prosecretario y a dos asesores del Comité de Evaluación, quienes deberán ser servidores públicos de las instituciones que representan los propios integrantes del Comité de Evaluación;

X. Acordar la forma en que cubrirán los gastos que se requieran para el cumplimiento de las funciones del Comité de Evaluación y el desarrollo de los procedimientos de evaluación;

XI. Acordar y ejecutar las demás acciones que resulten procedentes para llevar a cabo el procedimiento para la conformación de las listas de aspirantes a Comisionados, y

XII. Acordar y ejecutar los demás actos necesarios para la realización de su objeto.

Cualquiera de los actos del Comité de Evaluación será inatacable, por lo que no procederá contra aquel medio de defensa alguno, ordinario o extraordinario, incluyendo el juicio de amparo, ni podrá ser modificado o revocado por autoridad alguna.

Artículo 15.

El Comité de Evaluación contará con las más amplias facultades para analizar y resolver sobre la documentación e información que los aspirantes a Comisionados le presenten, así como aquélla que el propio Comité requiera.

Artículo 16.

Para el cumplimiento de sus atribuciones, el Comité de Evaluación podrá auxiliarse de cualquier autoridad federal, estatal y municipal, así como de los órganos autónomos federales o estatales, los cuales estarán obligados a proporcionar, en el ámbito de su competencia, la asistencia que sea necesaria para el ejercicio de las atribuciones del Comité de Evaluación.

Las citadas autoridades así como los particulares a los que les sea requerida información, deberán proporcionarla al Comité de Evaluación, en el plazo que al efecto se señale en las bases a que se refiere la fracción VI del artículo 14 de esta ley, con objeto de verificar o comprobar la información que le hubieren presentado los aspirantes, así como cualquier otra información que dicho comité estime necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

Las referidas autoridades y los particulares en ningún caso podrán invocar secreto o reserva para omitir el cumplimiento de tales requerimientos.

Artículo 17.

Los actos que el Comité de Evaluación acuerde dar publicidad se darán a conocer a través del Diario Oficial de la Federación, cuando éste así lo determine, así como en los demás medios que al efecto señale.

La información y documentación relativa a los exámenes y reactivos a que se refiere el artículo 14, fracción IV de la presente Ley, así como la metodología de calificación de dichos exámenes y demás información sobre las calificaciones obtenidas por los respectivos aspirantes a Comisionados, tendrá carácter confidencial, por lo que los miembros del Comité de Evaluación y demás servidores públicos que intervengan en el procesamiento de dicha información y documentación en ningún caso podrán revelar dicha información a persona alguna, sino a las autoridades competentes en materia de fiscalización o investigación y, respecto de cada uno de dichos aspirantes, sólo se le podrá comunicar la calificación que hubiere obtenido, sin perjuicio de que, una vez concluido el proceso de selección de aspirantes, el Comité de Evaluación pueda publicar la calificación que obtuvieron los sustentantes del examen de evaluación identificados únicamente por folio o clave de registro. La obligación para guardar secreto a que se refiere el presente párrafo será aplicable a los particulares que, en su caso, intervengan en la formulación de los reactivos y exámenes antes descritos.

Las listas de aspirantes a ocupar las vacantes en los cargos de Comisionados en la Comisión y en el Instituto Federal de Telecomunicaciones que el Comité de Evaluación integre y envíe al Ejecutivo Federal deberán acompañarse con la documentación que presentó el aspirante para acreditar los requisitos que establece el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, así como la calificación que obtuvo en su evaluación.

Sección II.- De las Atribuciones del Pleno

Artículo 18.

El Pleno deliberará de forma colegiada y decidirá los casos por mayoría de votos, salvo las decisiones que requieran una mayoría calificada en los términos de esta Ley.

Las deliberaciones del Pleno deberán contar con los votos de todos los Comisionados. Los Comisionados no podrán abstenerse de votar. Los Comisionados que se encuentren ausentes durante las sesiones del Pleno deberán emitir su voto por escrito antes de la sesión o dentro de los cinco días siguientes a la sesión respectiva.

En los casos en que los Comisionados no puedan ejercer su voto por causas debidamente justificadas o estén impedidos para ello, y exista empate en la votación del Pleno, el Comisionado Presidente contará con voto de calidad para decidir estos casos.

Las sesiones del Pleno serán de carácter público, excepto aquellas porciones en que se traten temas con Información Confidencial. Sólo será considerada Información Confidencial la declarada como tal bajo los supuestos establecidos en esta Ley y demás disposiciones aplicables. El Pleno deberá fundar y motivar la resolución en la que determine que una sesión no será pública.

La Comisión deberá hacer pública la versión estenográfica de sus sesiones.

Los acuerdos y resoluciones del Pleno también serán de carácter público y sólo se reservarán las partes que contengan Información Confidencial o Reservada, en los términos establecidos en esta Ley y demás disposiciones aplicables.

Corresponde al Pleno el ejercicio de las atribuciones señaladas en las fracciones II, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV y XXV del artículo 12 de esta Ley, y las demás atribuciones concedidas expresamente al Pleno en esta Ley. Las atribuciones señaladas en el artículo 12 fracción II, cuando deriven del procedimiento previsto en el artículo 94 de esta Ley; así como las previstas en sus fracciones XVII y XXII, solo podrán ser ejercidas por el Pleno cuando las mismas sean resueltas con el voto afirmativo de cuando menos cinco Comisionados.

El Pleno determinará en el estatuto orgánico el ejercicio directo o por delegación de las atribuciones previstas en el artículo 12 de esta Ley que no estén comprendidas en los supuestos señalados en el párrafo anterior.

En el estatuto orgánico de la Comisión se establecerán las facultades que ejercerán las diversas unidades de la misma, las cuales estarán bajo el mando y supervisión del Pleno o del Comisionado Presidente, según se trate.

Artículo 19.

El Comisionado Presidente presidirá el Pleno y a la Comisión. En caso de ausencia, le suplirá el Comisionado de mayor antigüedad y, a igualdad de antigüedad, el de mayor edad.

Artículo 20.

Corresponde al Comisionado Presidente:

I. Actuar como representante legal de la Comisión con facultades generales y especiales para actos de administración y de dominio, pleitos y cobranzas, incluso las que requieran cláusula especial conforme a la Ley;

II. Otorgar poderes a nombre de la Comisión para actos de dominio, de administración, pleitos y cobranzas y para ser representada ante cualquier autoridad administrativa o judicial, ante tribunales laborales o ante particulares; así como acordar la delegación de las facultades que correspondan, en los términos que establezca el estatuto orgánico. Tratándose de actos de dominio sobre inmuebles destinados a la Comisión o para otorgar poderes para dichos efectos, se requerirá la autorización previa del Pleno. El Presidente estará facultado para promover, previa aprobación del Pleno, controversias constitucionales en términos de lo previsto por el inciso l), de la fracción I del artículo 105 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos;

III. Dirigir y administrar los recursos humanos, financieros y materiales de la Comisión e informar al Pleno sobre la marcha de la administración en los términos que determine el estatuto orgánico;

IV. Participar con la representación de la Comisión en foros, reuniones, eventos, convenciones y congresos que se lleven a cabo con organismos nacionales, cuando se refieran a temas en el ámbito de competencia de la Comisión, de conformidad con lo establecido en esta Ley o designar representantes para tales efectos, manteniendo informado al Pleno sobre dichas actividades;

V. Convocar y conducir las sesiones del Pleno;

VI. Ejecutar los acuerdos y resoluciones adoptados por el Pleno;

VII. Dar cuenta al Comité de Evaluación previsto en el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y a la Cámara de Diputados, de las vacantes que se produzcan en el Pleno o en el Órgano Interno de Control, según corresponda, a efectos de su nombramiento;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

VIII. Proponer anualmente al Pleno el anteproyecto de presupuesto de la Comisión para su aprobación y remitirlo, una vez aprobado, a la Secretaría de Hacienda y Crédito Público para su inclusión en el proyecto de decreto de presupuesto de egresos de la federación;

IX. Presentar para aprobación del Pleno, dentro del mes de enero de cada año, el proyecto del programa anual de trabajo de la Comisión y trimestralmente los proyectos de informes de actividades;

X. Recibir del titular del Órgano Interno de Control los informes de las revisiones y auditorías que se realicen para verificar la correcta y legal aplicación de los recursos y bienes de la Comisión y hacerlos del conocimiento del Pleno;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XI. Someter a consideración del Pleno cualquier asunto competencia de la Comisión, y

XII. Las demás que le confieran esta Ley, el estatuto orgánico, el Pleno y las demás disposiciones aplicables.

Artículo 21.

Concluido su encargo, por un plazo equivalente a una tercera parte del tiempo que ejercieron su función, los Comisionados no podrán desempeñarse como consejeros, administradores, directores, gerentes, directivos, ejecutivos, agentes, representantes o apoderados, de un Agente Económico que haya estado sujeto a alguno de los procedimientos previstos en esta Ley durante el desempeño de su cargo.

Sección III.- De las Causas de Remoción

Artículo 22.

Los Comisionados serán sujetos de juicio político en términos del Título Cuarto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y del Título Segundo de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

Artículo 23.

El Senado de la República podrá remover a los Comisionados de su encargo, por las siguientes causas graves:

I. El desempeño de algún empleo, cargo o comisión, distinto de los propios de su cargo como Comisionado y con excepción de los cargos docentes;

II. Tratar asuntos de su competencia con personas que representen los intereses de los Agentes Económicos fuera de los casos previstos en esta Ley;

III. Participar en actos de campaña de partidos políticos en representación de la Comisión;

IV. Incumplir los acuerdos definitivos del Pleno;

V. Utilizar, en beneficio propio o de terceros, la Información Confidencial o Reservada de que disponga en razón de su cargo, así como divulgar la mencionada información en contravención a la Ley;

VI. Abstenerse de resolver sin causa justificada y en forma reiterada, los asuntos de su competencia dentro los plazos previstos en esta Ley;

VII. Someter a sabiendas, a la consideración del Pleno, información falsa o alterada con el objeto de influir en su decisión, y

VIII. No excusarse de conocer y votar los asuntos en que tenga algún interés directo o indirecto.

El Órgano Interno de Control, cuando tenga conocimiento de los hechos que actualicen alguna de las causas de procedencia de la remoción y considere que existen elementos de prueba, notificará inmediatamente y sin demora a la Cámara de Senadores del Congreso de la Unión.
(Párrafo reformado DOF 27-01-2017)

En estos casos, la Cámara de Senadores resolverá sobre la remoción, conforme al siguiente procedimiento:

a) La Cámara de Senadores acordará la creación de una Comisión Especial que fungirá como instructora en el procedimiento;

b) La Comisión Especial citará al Comisionado sujeto al proceso de remoción a una audiencia, notificándole que deberá comparecer personalmente a rendir su declaración en torno a los hechos que se le imputen y que puedan ser causa de responsabilidad en los términos de esta Ley y demás disposiciones aplicables. En la notificación deberá expresarse el lugar, día y hora en que tendrá verificativo la audiencia; los actos u omisiones que se le imputen, y el derecho de éste a comparecer asistido de un defensor. La notificación a que se refiere este inciso se practicará de manera personal. Entre la fecha de la citación y la de la audiencia deberá mediar un plazo no menor de cinco ni mayor de quince días;

c) Concluida la audiencia, se concederá al Comisionado sujeto al proceso de remoción un plazo de diez días para que ofrezca los elementos de prueba que estime pertinentes y que tengan relación con los hechos que se le atribuyen, y

d) Desahogadas las pruebas que fueren admitidas, la Comisión Especial dentro de los cuarenta y cinco días siguientes someterá el dictamen con proyecto de resolución al Pleno de la Cámara de Senadores.

La remoción requerirá del voto de las dos terceras partes de los miembros presentes en la sesión. La Mesa Directiva será la encargada de notificar la resolución correspondiente y ejecutar la remoción, sin perjuicio de cualquier otra sanción a que hubiere lugar de conformidad con la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos.

Sección IV.- De las Prohibiciones

Artículo 24.

Los Comisionados estarán impedidos y deberán excusarse inmediatamente de conocer asuntos en los que existan una o varias situaciones que razonablemente le impidan resolver un asunto de su competencia con plena independencia, profesionalismo e imparcialidad. Para efectos de lo anterior, los Comisionados estarán impedidos para conocer de un asunto en el que tengan interés directo o indirecto.

Se considerará que existe interés directo o indirecto cuando un Comisionado:

I. Tenga parentesco en línea recta sin limitación de grado, en la colateral por consanguinidad hasta el cuarto grado y en la colateral por afinidad hasta el segundo, con alguno de los interesados o sus representantes;

II. Tenga interés personal, familiar o de negocios en el asunto, incluyendo aquellos de los que pueda resultar algún beneficio para él, su cónyuge o sus parientes en los grados que expresa la fracción I de este artículo;

III. Él, su cónyuge o alguno de sus parientes en línea recta sin limitación de grado, sea heredero, legatario, donatario o fiador de alguno de los interesados o sus representantes, si aquéllos han aceptado la herencia, el legado o la donación;

IV. Haya sido perito, testigo, apoderado, patrono o defensor en el asunto de que se trate, o haya gestionado anteriormente el asunto en favor o en contra de alguno de los interesados, y

V. Haya fijado pública e inequívocamente el sentido de su voto antes de que el Pleno resuelva el asunto.

Sólo podrán invocarse como causales de impedimento para conocer asuntos que se tramiten ante la Comisión las enumeradas en este artículo. Bajo ninguna circunstancia podrá decretarse la recusación por la expresión de una opinión técnica, ni por explicar públicamente la fundamentación y motivación de una resolución dictada por la Comisión o por haber emitido un voto particular.

Los Comisionados deberán excusarse del conocimiento de los asuntos en que se presente alguno de los impedimentos señalados en este artículo en cuanto tengan conocimiento de su impedimento, expresando concretamente la causa del impedimento en que se funde, en cuyo caso el Pleno calificará la excusa, sin necesidad de dar intervención a los Agentes Económicos con interés en el asunto.

Artículo 25.

Fuera de las audiencias previstas en los procedimientos establecidos en esta Ley, los Comisionados podrán tratar asuntos de su competencia con personas que representen los intereses de los Agentes Económicos, únicamente mediante entrevista.

Para tal efecto, deberá convocarse a todos los Comisionados, pero la entrevista podrá celebrarse con la presencia de uno solo de ellos.

De cada entrevista se llevará un registro que al menos deberá contener el lugar, la fecha, la hora de inicio y la hora de conclusión de la entrevista; los nombres completos de todas las personas que estuvieron presentes en la misma y los temas tratados.

Esta información deberá publicarse en el sitio de Internet de la Comisión.

Las entrevistas serán grabadas y almacenadas en medios electrónicos, ópticos o de cualquier otra tecnología, manteniéndose como información reservada, salvo para las otras partes en el procedimiento en forma de juicio, los demás Comisionados, el titular del Órgano Interno de Control y el Senado de la República en caso de que esté sustanciando un procedimiento de remoción de un Comisionado. La grabación de cada entrevista deberá estar a disposición de los demás Comisionados.
(Párrafo reformado DOF 27-01-2017)

Los Comisionados no podrán ser recusados por las manifestaciones que realicen durante las entrevistas, salvo que de éstas se advierta que se vulnera el principio de imparcialidad. En su caso, la recusación deberá ser calificada por el Pleno.

Lo dispuesto en este artículo será sin perjuicio de la participación de los Comisionados en foros y eventos públicos.

El Pleno emitirá las demás reglas de contacto aplicables a la Autoridad Investigadora en el estatuto orgánico.

TÍTULO III.- DE LA AUTORIDAD INVESTIGADORA

Capítulo I.- De su Integración y Funcionamiento

Artículo 26.

La Autoridad Investigadora es el órgano de la Comisión encargado de desahogar la etapa de investigación y es parte en el procedimiento seguido en forma de juicio. En el ejercicio de sus atribuciones, la Autoridad Investigadora estará dotada de autonomía técnica y de gestión para decidir sobre su funcionamiento y resoluciones.

Artículo 27.

La Autoridad Investigadora tendrá un titular que la representará y contará con la estructura orgánica, personal y recursos necesarios para el cumplimiento de su objeto, mismos que estarán sujetos a lo que se establezca en el estatuto orgánico de la Comisión.

Capítulo II.- De sus Atribuciones

Artículo 28.

La Autoridad Investigadora tendrá las siguientes atribuciones:

I. Recibir y, en su caso, dar trámite o desechar por notoriamente improcedentes las denuncias que se presenten ante la Comisión por probables violaciones a esta Ley;

II. Conducir las investigaciones sobre probables violaciones a esta Ley, para lo cual podrá requerir informes y documentos necesarios, citar a declarar a quienes tengan relación con los asuntos y, en su caso, realizar visitas de verificación;

III. Solicitar a cualquier Autoridad Pública o autoridad en el extranjero la información y documentación que requiera para indagar sobre posibles violaciones a esta Ley;

IV. Expedir copias certificadas o realizar cotejos de documentos o información para integrarlos a los expedientes;

V. Proporcionar la información que le sea requerida por cualquier autoridad administrativa o judicial, así como por el Pleno, en este último caso salvo que se trate de investigaciones en curso;

VI. Emitir el dictamen de probable responsabilidad y ejercer las acciones y desahogar los requerimientos que a ésta correspondan en las etapas de ese procedimiento;

VII. Presentar denuncias y querellas ante la Procuraduría General de la República respecto de probables conductas delictivas en materia de libre concurrencia y competencia económica y, en su caso, ser coadyuvante en el curso de las investigaciones que deriven de las citadas denuncias o querellas;

VIII. Procurar la aplicación y cumplimiento de esta Ley, sus Disposiciones Regulatorias y el estatuto orgánico de la Comisión;

IX. Recabar declaraciones de testigos o de Agentes Económicos, y demás medios de convicción necesarios, para lo cual podrá solicitar el auxilio de las Autoridades Públicas;

X. Coadyuvar con el Pleno en la elaboración de Disposiciones Regulatorias, así como los proyectos de directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos a que se refiere la fracción XXII del artículo 12 de esta Ley, y

XI. Ejercer las demás atribuciones que se establezcan en la presente Ley, en las Disposiciones Regulatorias y en el estatuto orgánico de la Comisión.

Artículo 29.

Para el desempeño de sus funciones, la Autoridad Investigadora podrá aplicar las medidas de apremio establecidas en esta Ley.

Capítulo III.- De su Designación y Remoción

Artículo 30.

El titular de la Autoridad Investigadora será designado y removido por el Pleno de la Comisión por mayoría calificada de cinco Comisionados.

Artículo 31.

El titular de la Autoridad Investigadora durará en su encargo cuatro años, pudiendo ser reelecto por una sola vez, previa evaluación objetiva de su desempeño.

Para ser titular de la Autoridad Investigadora se deberán cumplir los siguientes requisitos:

I. Ser ciudadano mexicano, en pleno goce de sus derechos civiles y políticos;

II. Tener cuando menos treinta y cinco años cumplidos al día de la designación;

III. Poseer al día de la designación, título profesional con antigüedad mínima de diez años, expedido por autoridad o institución legalmente facultada para ello;

IV. Gozar de buena reputación y no haber sido condenado por delito doloso que amerite pena de prisión por más de un año;

V. Contar con al menos tres años de experiencia en el servicio público;

VI. Acreditar en los términos del artículo 30 de esta Ley, los conocimientos técnicos necesarios para el ejercicio del cargo;

VII. No haber ocupado ningún empleo, cargo o función directiva o haber representado de cualquier forma los intereses de algún Agente Económico que haya estado sujeto a alguno de los procedimientos previstos en esta Ley durante los tres años previos a su nombramiento.

Concluido su encargo, por un plazo equivalente a una tercera parte del tiempo en que haya ejercido su función, el titular de la Autoridad Investigadora no podrá desempeñarse como consejero, administrador, director, gerente, directivo, ejecutivo, agente, representante o apoderado, de un Agente Económico que haya estado sujeto a alguno de los procedimientos a su cargo durante el desempeño de su responsabilidad.

El incumplimiento a esta disposición se sancionará en términos del artículo 8 de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos.

Artículo 32.

El titular de la autoridad investigadora podrá ser removido del cargo por el Pleno por mayoría calificada de cinco votos, por las siguientes causas:

I. Incumplir las resoluciones definitivas del Pleno;

II. Abstenerse de resolver sin causa justificada, los asuntos de su competencia dentro de los plazos previstos en esta Ley;

III. Someter a sabiendas, a la consideración del Pleno, información falsa o alterada, y

IV. Incumplir de manera grave o reiterada con las obligaciones propias de su encargo.

Para efectos de éste artículo, se considera como causa grave incumplir sistemáticamente con esta Ley o procurar beneficios indebidos para sí o para terceros.

Lo anterior con independencia de las responsabilidades a que se refiere el Título Cuarto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos.

Artículo 33.

En el desempeño de su encargo, el titular de la Autoridad Investigadora será independiente en sus decisiones y funcionamiento, profesional en su desempeño e imparcial en sus actuaciones, sujetándose a los principios de legalidad, objetividad, certeza, honestidad, exhaustividad y transparencia, así como a las reglas de contacto que se establezcan en el estatuto orgánico.

Capítulo IV.- De la Responsabilidad del Titular de la Autoridad Investigadora

Artículo 34.

Cuando las quejas o denuncias se presenten en contra del titular de la Autoridad Investigadora, el Órgano Interno de Control resolverá lo conducente únicamente cuando el trámite de los casos a los que se refieran las denuncias haya finalizado.
((Artículo reformado DOF 27-01-2017))

Artículo 35.

Para efectos de esta Ley, además de los supuestos establecidos en la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos, el titular de la Autoridad Investigadora podrá ser destituido del cargo por las siguientes causas de responsabilidad administrativa:

I. Participar en actos de campaña de partidos políticos en representación de la Comisión;

II. Utilizar, en beneficio propio o de terceros, la Información Confidencial de que disponga en razón de su cargo;

III. Someter a sabiendas, a la consideración del Pleno, información falsa o alterada, y

IV. Contravenir, a sabiendas, las disposiciones del Pleno sobre las reglas de contacto.

Capítulo V.- De las Prohibiciones

Artículo 36.

El titular de la Autoridad Investigadora se abstendrá de desempeñar cualquier otro empleo, trabajo o comisión públicos o privados, con excepción de los cargos docentes. Asimismo, estará impedido y deberá excusarse inmediatamente de conocer asuntos en los que exista una o varias situaciones que razonablemente le impidan resolver un asunto de su competencia con plena independencia, profesionalismo e imparcialidad.

Para efectos de lo anterior, el titular de la Autoridad Investigadora estará impedido para conocer de un asunto cuando se actualice alguno de los casos de impedimento previstos para los Comisionados en esta Ley.

En caso de impedimento del titular de la Autoridad Investigadora para conocer de un asunto, dicho titular será suplido por el servidor público que señale el estatuto orgánico de la Comisión.

TÍTULO IV.- DEL ÓRGANO INTERNO DE CONTROL DE LA COMISIÓN FEDERAL DE COMPETENCIA ECONÓMICA
(Denominación del Título reformada DOF 27-01-2017)

Capítulo I.- De su Integración y Funcionamiento

Artículo 37.

El Órgano Interno de Control es un órgano dotado de autonomía técnica y de gestión para decidir sobre su funcionamiento y resoluciones. Tendrá a su cargo prevenir, corregir, investigar y calificar actos u omisiones que pudieran constituir responsabilidades administrativas de servidores públicos de la Comisión y de particulares vinculados con faltas graves; para sancionar aquellas distintas a las que son competencia del Tribunal Federal de Justicia Administrativa; revisar el ingreso, egreso, manejo, custodia, aplicación de recursos públicos federales; así como presentar las denuncias por hechos u omisiones que pudieran ser constitutivos de delito ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción.

El Órgano Interno de Control, su titular y el personal adscrito al mismo, estarán impedidos de intervenir o interferir en forma alguna en el desempeño de las facultades y ejercicio de atribuciones en materia de libre concurrencia y competencia económica que esta Ley y las demás disposiciones aplicables confieren a los servidores públicos de la Comisión.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Artículo 38.

El Órgano Interno de Control tendrá un titular que lo representará y contará con la estructura orgánica, personal y recursos necesarios para el cumplimiento de su objeto, el que se determinará en el estatuto orgánico de la Comisión.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Capítulo II.- De sus Atribuciones

Artículo 39.

El Órgano Interno de Control tendrá las siguientes atribuciones:
Párrafo reformado DOF 27-01-2017

I. Las que contempla la Ley General de Responsabilidades Administrativas;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

II. Verificar que el ejercicio de gasto de la Comisión se realice conforme a la normatividad aplicable, los programas aprobados y montos autorizados;

III. Se deroga.
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

IV. Presentar al Pleno de la Comisión los informes de las revisiones y auditorías que se realicen para verificar la correcta y legal aplicación de los recursos y bienes de la Comisión;

V. Revisar que las operaciones presupuestales que realice la Comisión, se hagan con apego a las disposiciones legales y administrativas aplicables y, en su caso, determinar las desviaciones de las mismas y las causas que les dieron origen;

VI. Promover ante las instancias correspondientes, las acciones administrativas y legales que se deriven de los resultados de las auditorías;

VII. Investigar, en el ámbito de su competencia, los actos u omisiones que impliquen alguna irregularidad o conducta ilícita en el ingreso, egreso, manejo, custodia y aplicación de fondos y recursos de la Comisión;

VIII. Evaluar los informes de avance de la gestión financiera respecto de los programas autorizados y los relativos a procesos concluidos, empleando la metodología que determine el Órgano Interno de Control;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

IX. Evaluar el cumplimiento de los objetivos y metas fijadas en los programas de naturaleza administrativa contenidos en el presupuesto de egresos de la Comisión, empleando la metodología que determine;

X. Recibir quejas y denuncias conforme a las leyes aplicables;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XI. Se deroga
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XII. Se deroga
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XIII. Solicitar la información y efectuar visitas a las áreas y órganos de la Comisión para el cumplimento de sus funciones;

XIV. Recibir, tramitar y resolver las inconformidades, procedimientos y recursos administrativos que se promuevan en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XV. Se deroga.
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XVI. Intervenir en los actos de entrega-recepción de los servidores públicos de la Comisión de mandos medios y superiores, en los términos de la normativa aplicable;

XVII. Participar, conforme a las disposiciones vigentes, en los comités y subcomités de los que el Órgano Interno de Control forme parte, e intervenir en los actos que se deriven de los mismos;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XVIII. Se deroga.
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XIX. Se deroga
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XX. Se deroga
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XXI. Se deroga
(Fracción derogada DOF 27-01-2017)

XXII. Atender las solicitudes de los diferentes órganos de la Comisión en los asuntos de su competencia;

XXIII. Proponer los proyectos de modificación o actualización de su estructura orgánica, personal y/o recursos;

XXIV. Formular el anteproyecto de presupuesto del Órgano Interno de Control;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XXV. Presentar al Pleno de la Comisión los informes previo y anual de resultados de su gestión, y comparecer ante el mismo, cuando así lo requiera el Comisionado Presidente;

XXVI. Presentar al Pleno de la Comisión los informes respecto de los expedientes relativos a las faltas administrativas y, en su caso, sobre la imposición de sanciones en materia de responsabilidades administrativas, y
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

XXVII. Las demás que le confieran otros ordenamientos.

Capítulo III.- De su Designación

Artículo 40.

El titular del Órgano Interno de Control será designado por la Cámara de Diputados del Congreso de la Unión, con el voto de las dos terceras partes de sus miembros presentes, conforme al procedimiento establecido en la Ley Orgánica del Congreso General de los Estados Unidos Mexicanos.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Artículo 41.

El titular del Órgano Interno de Control deberá reunir los siguientes requisitos:
Párrafo reformado DOF 27-01-2017

I. Ser ciudadano mexicano en pleno goce de sus derechos civiles y políticos, y tener treinta y cinco años cumplidos el día de la designación;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

II. Gozar de buena reputación y no haber sido condenado por delito doloso que amerite pena de prisión por más de un año;

III. Contar al momento de su designación con una experiencia de al menos cinco años en el control, manejo o fiscalización de recursos, responsabilidades administrativas, contabilidad gubernamental, auditoría gubernamental, obra pública, adquisiciones, arrendamientos y servicios del sector público;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

IV. Contar al día de su designación, con antigüedad mínima de cinco años, con título profesional relacionado con las actividades a que se refiere la fracción anterior, expedido por autoridad o institución legalmente facultada para ello;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

V. Contar con reconocida solvencia moral;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

VI. No pertenecer o haber pertenecido en los cuatro años anteriores a su designación, a despachos de consultoría o auditoría que hubieren prestado sus servicios a la Comisión, o haber fungido como consultor o auditor externo de la Comisión en lo individual durante ese periodo o haber prestado los servicios referidos a un agente regulado por la legislación correspondiente a la Comisión;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

VII. No haber ocupado ningún cargo directivo o haber representado de cualquier forma los intereses regulados por la legislación correspondiente a la Comisión, durante los cuatro años previos a su nombramiento;
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

VIII. No estar inhabilitado para desempeñar un empleo, cargo o comisión en el servicio público, y
(Fracción adicionada DOF 27-01-2017)

IX. No haber sido Secretario de Estado, Procurador General de la República o de Justicia de alguna de las entidades federativas, Oficial Mayor de un ente público, Senador, Diputado Federal, Gobernador de algún Estado o Jefe de Gobierno de la Ciudad de México, dirigente, miembro de órgano rector, alto ejecutivo o responsable del manejo de los recursos públicos de algún partido político, ni haber sido postulado para cargo de elección popular en los cuatro años anteriores a la propia designación.
(Fracción adicionada DOF 27-01-2017)

Artículo 42.
El titular del Órgano Interno de Control durará en su encargo cuatro años y podrá ser designado por un periodo inmediato posterior al que se haya desempeñado, previa postulación y cumpliendo los requisitos previstos en esta Ley y el procedimiento establecido en la Ley Orgánica del Congreso General de los Estados Unidos Mexicanos.

Tendrá un nivel jerárquico igual al de un Director General o su equivalente en la estructura orgánica de la Comisión, y mantendrá la coordinación técnica necesaria con la Entidad de Fiscalización Superior de la Federación a que se refiere el artículo 79 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

Concluido su encargo, por un plazo equivalente a una tercera parte del tiempo en que haya ejercido su función, el titular del Órgano Interno de Control no podrá desempeñarse como consejero, administrador, director, gerente, directivo, ejecutivo, agente, representante o apoderado de un Agente Económico que haya estado sujeto a alguno de los procedimientos sancionatorios previstos en esta Ley en el tiempo en que duró su encargo.

El titular del Órgano Interno de Control deberá rendir informe semestral y anual de actividades a la Comisión, del cual marcará copia a la Cámara de Diputados.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Artículo 43.
En el desempeño de su cargo, el titular del Órgano Interno de Control se sujetará a los principios previstos en la Ley General de Responsabilidades Administrativas.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Capítulo IV.- De la Responsabilidad del Titular del Órgano Interno de Control
(Denominación del Capítulo reformada DOF 27-01-2017)

Artículo 44.
El titular del Órgano Interno de Control de la Comisión será sujeto de responsabilidad en términos de la Ley General de Responsabilidades Administrativas y podrá ser sancionado de conformidad con el procedimiento previsto en la normatividad aplicable.

Tratándose de los demás servidores públicos adscritos al Órgano Interno de Control de la Comisión, serán sancionados por el titular del Órgano Interno de Control o el servidor público en quien delegue la facultad, en términos de la Ley General de Responsabilidades Administrativas.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Artículo 45.
El titular del Órgano Interno de Control deberá inscribir y mantener actualizada la información correspondiente del Sistema de evolución patrimonial, de declaración de intereses y constancia de presentación de declaración fiscal; de todos los servidores públicos de la Comisión, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción y la Ley General de Responsabilidades Administrativas.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

Capítulo V.- De las Prohibiciones

Artículo 46.
El titular del Órgano Interno de Control se abstendrá de desempeñar cualquier otro empleo, trabajo o comisión públicos o privados, con excepción de los cargos docentes.

Para efectos de lo anterior, el titular del Órgano Interno de Control estará impedido para conocer de un asunto cuando se actualice alguno de los casos de impedimento previstos en esta Ley para los Comisionados.

En caso de impedimento del titular del Órgano Interno de Control para conocer de un asunto, dicho titular será suplido por el servidor público con el segundo nivel de mayor jerarquía del Órgano Interno de Control, de conformidad con lo establecido en el estatuto orgánico de la Comisión.
(Artículo reformado DOF 27-01-2017)

TÍTULO V.- DE LA ADMINISTRACIÓN DE LA COMISIÓN FEDERAL DE COMPETENCIA ECONÓMICA

Capítulo I.- Del Presupuesto

Artículo 47.
De conformidad con lo dispuesto en el artículo 5 de la Ley Federal de Presupuesto y Responsabilidad Hacendaria, la Comisión se sujetará para su tratamiento presupuestario a lo siguiente:

I. Aprobará su proyecto de presupuesto y deberá enviarlo a la Secretaría de Hacienda y Crédito Público para su integración al proyecto de Presupuesto de Egresos de la Federación, observando los criterios generales de política económica;

II. Ejercerá su presupuesto observando lo dispuesto en la Ley Federal de Presupuesto y Responsabilidad Hacendaria, sin sujetarse a las disposiciones generales emitidas por las Secretarías de Hacienda y Crédito Público y de la Función Pública. Dicho ejercicio deberá realizarse con base en los principios de eficiencia, eficacia y transparencia, y estará sujeto a la evaluación y control de los órganos correspondientes;

III. Autorizará las adecuaciones a su presupuesto sin requerir la autorización de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, siempre y cuando no rebasen el techo global de su presupuesto aprobado;

IV. Realizará sus propios pagos;

V. Determinará los ajustes que correspondan en su presupuesto en caso de disminución de ingresos, observando en lo conducente lo dispuesto en el artículo 21 de la Ley Federal de Presupuesto y Responsabilidad Hacendaria, y

VI. Llevará la contabilidad y elaborará sus informes conforme a lo previsto en la Ley Federal de Presupuesto y Responsabilidad Hacendaria, y deberá enviarlos a la Secretaría de Hacienda y Crédito Público para su integración a los informes trimestrales y a la Cuenta Pública.

La Cámara de Diputados garantizará la suficiencia presupuestal a fin de permitirle a la Comisión el ejercicio eficaz y oportuno de sus atribuciones.

Capítulo II.- Del Patrimonio

Artículo 48.

El patrimonio de la Comisión se integra con:

I. Los bienes muebles e inmuebles que adquiera para el cumplimiento de su objeto, incluyendo los que la Federación haya destinado para tal fin o para su uso exclusivo;

II. Los recursos que anualmente apruebe para la Comisión la Cámara de Diputados del Congreso de la Unión, en el Presupuesto de Egresos de la Federación;

III. Las donaciones que reciba para el cumplimiento de su objeto, y

IV. Los ingresos que reciba por cualquier otro concepto.

La Comisión no podrá tener más bienes inmuebles que los estrictamente necesarios para cumplir con su objeto.

Capítulo III.- De la Transparencia y Rendición de Cuentas

Artículo 49.

La Comisión deberá publicar la versión estenográfica de sus sesiones, y los acuerdos y resoluciones del pleno en su sitio de internet y, en el Diario Oficial de la Federación cuando así lo determine esta Ley, preservando en todo caso la secrecía de las investigaciones y procedimientos, la Información Confidencial y la Información Reservada.

El Comisionado Presidente deberá comparecer anualmente ante la Cámara de Senadores del Congreso de la Unión, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 93 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos. De igual forma, deberá presentar a los Poderes Ejecutivo y Legislativo Federal el programa anual de trabajo y un informe trimestral de los avances de las actividades de la Comisión que deberán entregarse dentro de los treinta días naturales después de terminado el trimestre de que se trate. El programa anual de trabajo y el informe trimestral de actividades deberán hacer referencia, cuando menos, a los siguientes elementos:

I. Análisis de la administración de la Comisión, señalando su visión, misión y objetivos, y considerando aspectos del desempeño, rendimiento y eficiencia de su actuación, de los retos que enfrenta la Comisión, su situación financiera en general, la aplicación de controles y medidas internas y cumplimiento de las Disposiciones Regulatorias y de su estatuto orgánico;

II. Desempeño de la Comisión en relación con sus objetivos y metas estratégicas, incluyendo una explicación de la forma en que los datos presentados son verificados y validados, así como los estudios independientes que evalúen el desempeño de la Comisión, y el avance en el cumplimiento de su programa anual de trabajo;

III. Un resumen de las opiniones emitidas por la Comisión, así como de las consultas planteadas ante ésta;

IV. Reporte del gasto correspondiente al ejercicio inmediato anterior, incluyendo las observaciones relevantes que, en su caso, haya formulado el Órgano Interno de Control, y
(Fracción reformada DOF 27-01-2017)

V. Reporte, resumen, justificación y efectos de los procedimientos y resoluciones emitidas de conformidad con el artículo 94 de esta Ley.

El programa anual de trabajo a que hace referencia este artículo deberá presentarse a más tardar el 31 de enero de cada año.

La Comisión deberá hacer del conocimiento público su programa anual de trabajo y su informe trimestral de los avances de sus actividades, sujetándose a lo establecido en las Disposiciones Regulatorias.

Lo dispuesto en este artículo se realizará sin perjuicio de los datos e informes que la Comisión deba rendir en términos de la Ley Federal de Presupuesto y Responsabilidad Hacendaria, de la Ley de Fiscalización Superior de la Federación y demás disposiciones aplicables.

Capítulo IV.- Del Régimen Laboral

Artículo 50.

El personal que preste sus servicios en la Comisión se regirá por las disposiciones del Apartado B del artículo 123 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y de la Ley Federal de los Trabajadores al Servicio del Estado. Dicho personal quedará incorporado al régimen del Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de los Trabajadores del Estado.

Todos los servidores públicos que integran la plantilla laboral de la Comisión, serán considerados trabajadores de confianza debido a la naturaleza de las funciones que ésta desempeña.

Capítulo V.- Del Régimen de Responsabilidades

Artículo 51.

Toda persona que desempeñe un empleo, cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Comisión, estará sujeto al régimen de responsabilidades del Título Cuarto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y será sujeto a las sanciones establecidas en la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos.

Los servidores públicos de la Comisión estarán sujetos a las reglas de contacto que determine la Comisión en su estatuto orgánico.

LIBRO SEGUNDO.- DE LAS CONDUCTAS ANTICOMPETITIVAS

TÍTULO ÚNICO.- DE LAS CONDUCTAS ANTICOMPETITIVAS

Capítulo I.- De la Prohibición de Conductas Anticompetitivas

Artículo 52.

Están prohibidos los monopolios, las prácticas monopólicas, las concentraciones ilícitas y las barreras que, en términos de esta Ley, disminuyan, dañen, impidan o condicionen de cualquier forma la libre concurrencia o la competencia económica en la producción, procesamiento, distribución o comercialización de bienes o servicios.

Capítulo II.- De las Prácticas Monopólicas Absolutas

Artículo 53.

Se consideran ilícitas las prácticas monopólicas absolutas, consistentes en los contratos, convenios, arreglos o combinaciones entre Agentes Económicos competidores entre sí, cuyo objeto o efecto sea cualquiera de las siguientes:

I. Fijar, elevar, concertar o manipular el precio de venta o compra de bienes o servicios al que son ofrecidos o demandados en los mercados;

II. Establecer la obligación de no producir, procesar, distribuir, comercializar o adquirir sino solamente una cantidad restringida o limitada de bienes o la prestación o transacción de un número, volumen o frecuencia restringidos o limitados de servicios;

III. Dividir, distribuir, asignar o imponer porciones o segmentos de un mercado actual o potencial de bienes y servicios, mediante clientela, proveedores, tiempos o espacios determinados o determinables;

IV. Establecer, concertar o coordinar posturas o la abstención en las licitaciones, concursos, subastas o almonedas, y

V. Intercambiar información con alguno de los objetos o efectos a que se refieren las anteriores fracciones.

Las prácticas monopólicas absolutas serán nulas de pleno derecho, y en consecuencia, no producirán efecto jurídico alguno y los Agentes Económicos que incurran en ellas se harán acreedores a las sanciones establecidas en esta Ley, sin perjuicio de la responsabilidad civil y penal que, en su caso, pudiere resultar.

Capítulo III.- De las Prácticas Monopólicas Relativas

Artículo 54.

Se consideran prácticas monopólicas relativas, las consistentes en cualquier acto, contrato, convenio, procedimiento o combinación que:

I. Encuadre en alguno de los supuestos a que se refiere el artículo 56 de esta Ley;

II. Lleve a cabo uno o más Agentes Económicos que individual o conjuntamente tengan poder sustancial en el mismo mercado relevante en que se realiza la práctica, y

III. Tenga o pueda tener como objeto o efecto, en el mercado relevante o en algún mercado relacionado, desplazar indebidamente a otros Agentes Económicos, impedirles sustancialmente su acceso o establecer ventajas exclusivas en favor de uno o varios Agentes Económicos.

Artículo 55.

Las prácticas serán ilícitas y se sancionarán si son demostrados los supuestos de las fracciones anteriores, salvo que el Agente Económico demuestre que generan ganancias en eficiencia e inciden favorablemente en el proceso de competencia económica y libre concurrencia superando sus posibles efectos anticompetitivos, y resultan en una mejora del bienestar del consumidor. Entre las ganancias en eficiencia se podrán incluir alguna de las siguientes:

a) La introducción de bienes o servicios nuevos;

b) El aprovechamiento de saldos, productos defectuosos o perecederos;

c) Las reducciones de costos derivadas de la creación de nuevas técnicas y métodos de producción, de la integración de activos, de los incrementos en la escala de la producción y de la producción de bienes o servicios diferentes con los mismos factores de producción;

d) La introducción de avances tecnológicos que produzcan bienes o servicios nuevos o mejorados;

e) La combinación de activos productivos o inversiones y su recuperación que mejoren la calidad o amplíen los atributos de los bienes o servicios;

f) Las mejoras en calidad, inversiones y su recuperación, oportunidad y servicio que impacten favorablemente en la cadena de distribución, y

g) Las demás que demuestren que las aportaciones netas al bienestar del consumidor derivadas de dichas prácticas superan sus efectos anticompetitivos.

Artículo 56.

Los supuestos a los que se refiere la fracción I del artículo 54 de esta Ley, consisten en cualquiera de los siguientes:

I. Entre Agentes Económicos que no sean competidores entre sí, la fijación, imposición o establecimiento de la comercialización o distribución exclusiva de bienes o servicios, por razón de sujeto, situación geográfica o por períodos determinados, incluidas la división, distribución o asignación de clientes o proveedores; así como la imposición de la obligación de no fabricar o distribuir bienes o prestar servicios por un tiempo determinado o determinable;

II. La imposición del precio o demás condiciones que un distribuidor o proveedor deba observar al prestar, comercializar o distribuir bienes o servicios;

III. La venta o transacción condicionada a comprar, adquirir, vender o proporcionar otro bien o servicio, normalmente distinto o distinguible o sobre bases de reciprocidad;

IV. La venta, compra o transacción sujeta a la condición de no usar, adquirir, vender, comercializar o proporcionar los bienes o servicios producidos, procesados, distribuidos o comercializados por un tercero;

V. La acción unilateral consistente en rehusarse a vender, comercializar o proporcionar a personas determinadas bienes o servicios disponibles y normalmente ofrecidos a terceros;

VI. La concertación entre varios Agentes Económicos o la invitación a éstos para ejercer presión contra algún Agente Económico o para rehusarse a vender, comercializar o adquirir bienes o servicios a dicho Agente Económico, con el propósito de disuadirlo de una determinada conducta, aplicar represalias u obligarlo a actuar en un sentido determinado;

VII. La venta por debajo de su costo medio variable o la venta por debajo de su costo medio total, pero por arriba de su costo medio variable, si existen elementos para presumir que le permitirá al Agente Económico recuperar sus pérdidas mediante incrementos futuros de precios, en los términos de las Disposiciones Regulatorias;

VIII. El otorgamiento de descuentos, incentivos o beneficios por parte de productores o proveedores a los compradores con el requisito de no usar, adquirir, vender, comercializar o proporcionar los bienes o servicios producidos, procesados, distribuidos o comercializados por un tercero, o la compra o transacción sujeta al requisito de no vender, comercializar o proporcionar a un tercero los bienes o servicios objeto de la venta o transacción;

IX. El uso de las ganancias que un Agente Económico obtenga de la venta, comercialización o prestación de un bien o servicio para financiar las pérdidas con motivo de la venta, comercialización o prestación de otro bien o servicio;

X. El establecimiento de distintos precios o condiciones de venta o compra para diferentes compradores o vendedores situados en condiciones equivalentes;

XI. La acción de uno o varios Agentes Económicos cuyo objeto o efecto, directo o indirecto, sea incrementar los costos u obstaculizar el proceso productivo o reducir la demanda que enfrentan otro u otros Agentes Económicos;

XII. La denegación, restricción de acceso o acceso en términos y condiciones discriminatorias a un insumo esencial por parte de uno o varios Agentes Económicos, y

XIII. El estrechamiento de márgenes, consistente en reducir el margen existente entre el precio de acceso a un insumo esencial provisto por uno o varios agentes económicos y el precio del bien o servicio ofrecido al consumidor final por esos mismos agentes económicos, utilizando para su producción el mismo insumo.

Para efectos de investigar y en su caso sancionar las prácticas a que se refieren las fracciones XII y XIII de este artículo, la Comisión podrá determinar la existencia de insumos esenciales sin acudir al procedimiento previsto en el artículo 94 de esta Ley.

Capítulo IV.- De la Prohibición de Barreras a la Libre Concurrencia y la Competencia Económica

Artículo 57.

La Comisión proveerá lo conducente para prevenir y eliminar las barreras a la libre concurrencia y la competencia económica, en las proporciones necesarias para eliminar los efectos anticompetitivos, a través de los procedimientos previstos en esta Ley.

Capítulo V.- De la Determinación del Mercado Relevante, del Poder Sustancial y del Insumo Esencial

Sección I.- De la Determinación del Mercado Relevante

Artículo 58.

Para la determinación del mercado relevante, deberán considerarse los siguientes criterios:

I. Las posibilidades de sustituir el bien o servicio de que se trate por otros, tanto de origen nacional como extranjero, considerando las posibilidades tecnológicas, en qué medida los consumidores cuentan con sustitutos y el tiempo requerido para tal sustitución;

II. Los costos de distribución del bien mismo; de sus insumos relevantes; de sus complementos y de sustitutos desde otras regiones y del extranjero, teniendo en cuenta fletes, seguros, aranceles y restricciones no arancelarias, las restricciones impuestas por los agentes económicos o por sus asociaciones y el tiempo requerido para abastecer el mercado desde esas regiones;

III. Los costos y las probabilidades que tienen los usuarios o consumidores para acudir a otros mercados;

IV. Las restricciones normativas de carácter federal, local o internacional que limiten el acceso de usuarios o consumidores a fuentes de abasto alternativas, o el acceso de los proveedores a clientes alternativos;

V. Los demás que se establezcan en las Disposiciones Regulatorias, así como los criterios técnicos que para tal efecto emita la Comisión.

Sección II.- De la Determinación del Poder Sustancial

Artículo 59.

Para determinar si uno o varios Agentes Económicos tienen poder sustancial en el mercado relevante, o bien, para resolver sobre condiciones de competencia, competencia efectiva, existencia de poder sustancial en el mercado relevante u otras cuestiones relativas al proceso de competencia o libre concurrencia a que hacen referencia ésta u otras Leyes, reglamentos o disposiciones administrativas, deberán considerarse los siguientes elementos:

I. Su participación en dicho mercado y si pueden fijar precios o restringir el abasto en el mercado relevante por sí mismos, sin que los agentes competidores puedan, actual o potencialmente, contrarrestar dicho poder.

Para determinar la participación de mercado, la Comisión podrá tener en cuenta indicadores de ventas, número de clientes, capacidad productiva, así como cualquier otro factor que considere pertinente;

II. La existencia de barreras a la entrada y los elementos que previsiblemente puedan alterar tanto dichas barreras como la oferta de otros competidores;

III. La existencia y poder de sus competidores;

IV. Las posibilidades de acceso del o de los Agentes Económicos y sus competidores a fuentes de insumos;

V. El comportamiento reciente del o los Agentes Económicos que participan en dicho mercado, y

VI. Los demás que se establezcan en las Disposiciones Regulatorias, así como los criterios técnicos que para tal efecto emita la Comisión.

Sección III.- De la Determinación del Insumo Esencial

Artículo 60.

Para determinar la existencia de insumo esencial, la Comisión deberá considerar:

I. Si el insumo es controlado por uno, o varios Agentes Económicos con poder sustancial o que hayan sido determinados como preponderantes por el Instituto Federal de Telecomunicaciones;

II. Si no es viable la reproducción del insumo desde un punto de vista técnico, legal o económico por otro Agente Económico;

III. Si el insumo resulta indispensable para la provisión de bienes o servicios en uno o más mercados, y no tiene sustitutos cercanos;

IV. Las circunstancias bajo las cuales el Agente Económico llegó a controlar el insumo, y

V. Los demás criterios que, en su caso, se establezcan en las Disposiciones Regulatorias.

Capítulo VI.- De las Concentraciones

Sección I.- De la Definición de Concentración

Artículo 61.

Para los efectos de esta Ley, se entiende por concentración la fusión, adquisición del control o cualquier acto por virtud del cual se unan sociedades, asociaciones, acciones, partes sociales, fideicomisos o activos en general que se realice entre competidores, proveedores, clientes o cualesquiera otros agentes económicos. La Comisión no autorizará o en su caso investigará y sancionará aquellas concentraciones cuyo objeto o efecto sea disminuir, dañar o impedir la competencia y la libre concurrencia respecto de bienes o servicios iguales, similares o sustancialmente relacionados.

Sección II.- De las Concentraciones Ilícitas

Artículo 62.

Se consideran ilícitas aquellas concentraciones que tengan por objeto o efecto obstaculizar, disminuir, dañar o impedir la libre concurrencia o la competencia económica.

Sección III.- De la Evaluación de las Concentraciones

Artículo 63.

Para determinar si la concentración no debe ser autorizada o debe ser sancionada en los términos de esta Ley, se considerarán los siguientes elementos:

I. El mercado relevante, en los términos prescritos en esta Ley;

II. La identificación de los principales agentes económicos que abastecen el mercado de que se trate, el análisis de su poder en el mercado relevante, de acuerdo con esta Ley, el grado de concentración en dicho mercado;

III. Los efectos de la concentración en el mercado relevante con respecto a los demás competidores y demandantes del bien o servicio, así como en otros mercados y agentes económicos relacionados;

IV. La participación de los involucrados en la concentración en otros agentes económicos y la participación de otros agentes económicos en los involucrados en la concentración, siempre que dichos agentes económicos participen directa o indirectamente en el mercado relevante o en mercados relacionados. Cuando no sea posible identificar dicha participación, esta circunstancia deberá quedar plenamente justificada;

V. Los elementos que aporten los agentes económicos para acreditar la mayor eficiencia del mercado que se lograría derivada de la concentración y que incidirá favorablemente en el proceso de competencia y libre concurrencia, y

VI. Los demás criterios e instrumentos analíticos que se establezcan en las Disposiciones Regulatorias y los criterios técnicos.

Artículo 64.

La Comisión considerará como indicios de una concentración ilícita, que la concentración o tentativa de la misma:

I. Confiera o pueda conferir al fusionante, al adquirente o Agente Económico resultante de la concentración, poder sustancial en los términos de esta Ley, o incremente o pueda incrementar dicho poder sustancial, con lo cual se pueda obstaculizar, disminuir, dañar o impedir la libre concurrencia y la competencia económica;

II. Tenga o pueda tener por objeto o efecto establecer barreras a la entrada, impedir a terceros el acceso al mercado relevante, a mercados relacionados o a insumos esenciales, o desplazar a otros Agentes Económicos, o

III. Tenga por objeto o efecto facilitar sustancialmente a los participantes en dicha concentración el ejercicio de conductas prohibidas por esta Ley, y particularmente, de las prácticas monopólicas.

Sección IV.- De las Concentraciones que No Pueden ser Investigadas

Artículo 65.

No podrán ser investigadas con fundamento en esta Ley, las concentraciones que hayan obtenido resolución favorable por parte de la Comisión, excepto cuando dicha resolución se haya obtenido con base en información falsa o bien cuando la resolución haya quedado sujeta a condiciones posteriores y las mismas no se hayan cumplido en el plazo establecido para tal efecto.

Tampoco podrán ser investigadas las concentraciones que no requieran ser previamente notificadas a la Comisión, una vez transcurrido un año de su realización.

LIBRO TERCERO.- DE LOS PROCEDIMIENTOS

TÍTULO I.- DE LA INVESTIGACIÓN

Capítulo Único.- De la Investigación

Sección I.- Del Inicio de la Investigación

Artículo 66.

La investigación de la Comisión iniciará de oficio, o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, de la Procuraduría o a petición de parte y estará a cargo de la Autoridad Investigadora.

Las solicitudes de investigación presentadas por el Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría o la Procuraduría tendrán carácter preferente.

Artículo 67.

Cualquier persona en el caso de violaciones a esta Ley en materia de prácticas monopólicas absolutas, prácticas monopólicas relativas o concentraciones ilícitas, podrá denunciarlas ante la Autoridad Investigadora.

Artículo 68.

El escrito de denuncia debe contener al menos:

I. Nombre, denominación o razón social del denunciante;

II. Nombre del representante legal en su caso, y documento idóneo con el que acredite su personalidad; domicilio para oír y recibir notificaciones, y personas autorizadas, así como teléfonos, correo electrónico u otros datos que permitan su pronta localización;

III. Nombre, denominación o razón social y, en caso de conocerlo, el domicilio del denunciado;

IV. Descripción sucinta de los hechos que motivan la denuncia;

V. En el caso de prácticas monopólicas relativas o concentraciones ilícitas, descripción de los principales bienes o servicios involucrados, precisando su uso en el mercado y, en caso de conocerlo, la lista de los bienes o servicios iguales, similares o sustancialmente relacionados del denunciado y de los principales Agentes Económicos que los procesen, produzcan, distribuyan o comercialicen en el territorio nacional;

VI. Listado de los documentos y los medios de convicción que acompañen a su denuncia, relacionados de manera precisa con los hechos denunciados, y

VII. Los demás elementos que el denunciante estime pertinentes y, en caso de no tenerlos a su disposición, indicar el lugar o archivo en el que se encuentren, para que se provea lo conducente durante la investigación.

Artículo 69.

La Autoridad Investigadora analizará las denuncias presentadas y dentro de los quince días siguientes a aquél en que las reciba, por conducto de la oficialía de partes, deberá dictar un acuerdo que:

I. Ordene el inicio de la investigación;

II. Deseche la denuncia, parcial o totalmente por ser notoriamente improcedente, o

III. Prevenga por única ocasión al denunciante, cuando en su escrito de denuncia se omitan los requisitos previstos en esta Ley o en las Disposiciones Regulatorias, para que la aclare o complete dentro de un plazo no mayor a quince días, mismo que la Autoridad Investigadora podrá ampliar por un término igual, en casos debidamente justificados. Desahogada la prevención, se deberá dictar dentro de los quince días siguientes, el acuerdo que corresponda. Transcurrido el plazo sin que se desahogue la prevención o sin que se cumplan con los requisitos señalados en esta Ley para el escrito de denuncia, se tendrá por no presentada la denuncia.

El acuerdo de la Autoridad Investigadora que tenga por no presentada la denuncia se deberá notificar al denunciante dentro de los quince días siguientes a aquél en que haya vencido el plazo para el desahogo de la prevención, sin perjuicio de que el denunciante pueda presentar nuevamente su denuncia.

Si no se emite acuerdo alguno dentro de los plazos antes señalados, la investigación se entenderá iniciada. En este caso, la Autoridad Investigadora, a solicitud del denunciante o de oficio, deberá emitir el acuerdo de admisión.

Artículo 70.

La Autoridad Investigadora desechará la denuncia por notoriamente improcedente, cuando:

I. Los hechos denunciados no constituyan violaciones a esta Ley;

II. Sea notorio que el o los Agentes Económicos involucrados no tienen poder sustancial en el mercado relevante, en el caso de denuncias por prácticas monopólicas relativas o concentraciones ilícitas;

III. El Agente Económico denunciado y los hechos y condiciones en el mercado relevante que se indiquen, hayan sido materia de una resolución previa en términos de los artículos 83, 90 y 92 de esta Ley, excepto en los casos de información falsa o incumplimiento de condiciones previstas en la propia resolución;

IV. Esté pendiente un procedimiento ante la Comisión referente a los mismos hechos y condiciones en el mercado relevante, después de realizado el emplazamiento al Agente Económico probable responsable, y

V. Los hechos denunciados se refieran a una concentración notificada en términos del artículo 86 de esta Ley, que no haya sido resuelta por la Comisión. Sin embargo, los Agentes Económicos pueden coadyuvar con la Comisión al presentar datos y documentos que consideren pertinentes para que éstos sean tomados en consideración al emitir su resolución. El denunciante no tendrá acceso a la documentación relativa a dicha concentración ni puede impugnar el procedimiento, sin embargo, se le debe notificar el acuerdo que tenga por glosada la información al expediente de concentración.

Sección II.- Del Desahogo de la Investigación

Artículo 71.

Para iniciar una investigación por prácticas monopólicas o concentraciones ilícitas se requerirá de una causa objetiva.

Es causa objetiva cualquier indicio de la existencia de prácticas monopólicas o concentraciones ilícitas.

El periodo de investigación comenzará a contar a partir de la emisión del acuerdo de inicio respectivo y no podrá ser inferior a treinta ni exceder de ciento veinte días.

Este periodo podrá ser ampliado hasta en cuatro ocasiones, por periodos de hasta ciento veinte días, cuando existan causas debidamente justificadas para ello a juicio de la Autoridad Investigadora.

Artículo 72.

La Autoridad Investigadora podrá ordenar la acumulación de expedientes que se encuentren relacionados por razón de la materia. De igual forma, podrá ordenar la apertura de nuevas investigaciones por hechos diversos y autónomos a los inicialmente investigados, según resulte más adecuado para la pronta y expedita tramitación de las investigaciones.

Artículo 73.

La Autoridad Investigadora podrá requerir de cualquier persona los informes y documentos que estime necesarios para realizar sus investigaciones, debiendo señalar el carácter del requerido como denunciado o tercero coadyuvante, citar a declarar a quienes tengan relación con los hechos de que se trate, así como ordenar y practicar visitas de verificación, en donde se presuma que existen elementos para la debida integración de la investigación.

Las personas y las Autoridades Públicas tendrán un plazo de diez días para presentar los informes y documentos requeridos por la Autoridad Investigadora, que a petición de las personas y las Autoridades Públicas requeridas, podrá ampliarse por una sola ocasión hasta por diez días más, si así lo amerita la complejidad o volumen de la información requerida.

Artículo 74.

Las Autoridades Públicas prestarán, dentro del ámbito de su competencia, el auxilio que le sea requerido por los servidores públicos de la Autoridad Investigadora para el cumplimiento de sus atribuciones y aplicación de esta Ley.

Artículo 75.

La Autoridad Investigadora por conducto de su titular, podrá ordenar la práctica de visitas de verificación, las cuales se sujetarán a las reglas siguientes:

I. La Autoridad Investigadora emitirá la orden de visita, la que contendrá el objeto, alcance y duración a los que deberá limitarse la diligencia; el nombre del visitado; la ubicación del domicilio o domicilios a visitar; el nombre o nombres del personal autorizado que la practicará conjunta o separadamente, así como el apercibimiento de que de no permitir el acceso, obstaculizar el desahogo de la diligencia o negarse a proporcionar la información o documentos solicitados, se aplicarán las medidas de apremio que establezca la ley;

II. La Autoridad Investigadora realizará las visitas de verificación a fin de obtener datos y documentos que se relacionen con la investigación.

La práctica de las visitas no podrá exceder de dos meses, que podrá prorrogarse hasta por otro periodo igual, en caso de que así lo justifique la investigación;

III. Las visitas se practicarán en días y horas hábiles únicamente por el personal autorizado para su desahogo, previa identificación y exhibición de la orden de visita respectiva a la persona que se encuentre en el domicilio al momento de la celebración de la visita de verificación.

La autoridad investigadora podrá habilitar días y horas inhábiles para iniciar o continuar una visita iniciada en días y horas hábiles, en cuyo caso el oficio por el que se haya ordenado la visita expresará la autorización correspondiente;

IV. El visitado, sus funcionarios, representantes o los encargados de las instalaciones o establecimientos de los Agentes Económicos visitados estarán obligados a permitir la práctica de dicha diligencia otorgando las facilidades al personal autorizado por la Autoridad Investigadora, quienes estarán facultados para:

a) Acceder a cualquier oficina, local, terreno, medio de transporte, computadora, aparato electrónico, dispositivo de almacenamiento, archiveros o cualquier otro medio que pudiera contener evidencia de la realización de los actos o hechos materia de la visita;

b) Verificar los libros, documentos, papeles, archivos o información, cualquiera que sea su soporte material, relativos a la actividad económica del visitado;

c) Hacer u obtener copias o extractos, en cualquier formato, de dichos libros, documentos, papeles, archivos o información almacenada o generada por medios electrónicos;

d) Asegurar todas los libros, documentos y demás medios del Agente Económico visitado durante el tiempo y en la medida en que sea necesaria para la práctica de la visita de verificación, y

e) Solicitar a cualquier funcionario, representante o miembro del personal del Agente Económico visitado, explicaciones sobre hechos, información o documentos relacionados con el objeto y la finalidad de la visita de verificación y asentar constancia de sus respuestas.

La información que la Comisión obtenga de las visitas de verificación sólo podrá ser utilizada para los efectos de esta Ley.

Para el cumplimiento eficaz de la visita de verificación, la Autoridad Investigadora podrá autorizar que los servidores públicos que lleven a cabo la visita de verificación puedan solicitar el auxilio inmediato de la fuerza pública.

En ningún caso la autoridad podrá embargar o secuestrar información del visitado.

El personal autorizado por la Autoridad Investigadora para llevar a cabo las visitas de verificación, durante el desarrollo de las diligencias, podrá tomar fotografías o video filmaciones o reproducir por cualquier medio papeles, libros, documentos, archivos e información generada por cualquier tecnología o soporte material y que tengan relación con la materia del procedimiento. Las fotografías que se tomen, los videos que se filmen y cualquier otro elemento de información recabado en términos de este artículo, podrán ser utilizados por la Autoridad Investigadora como elementos con pleno valor probatorio.

Al precintar y asegurar oficinas, locales, libros, documentos y demás medios del Agente Económico visitado, los servidores públicos que practiquen la diligencia podrán sellarlos y marcarlos, así como ordenar que se mantengan en depósito a cargo del visitado o de la persona con quien se entienda la diligencia, previo inventario que al efecto se realice.

Cuando un documento u objeto asegurado conforme al párrafo anterior resulte indispensable para el desarrollo de las actividades del Agente Económico, se permitirá el uso o extracción del mismo, previa reproducción de la información que contenga por parte de los servidores públicos autorizados.

En las visitas de verificación se procurará no afectar la capacidad de producción, distribución y comercialización de bienes y servicios, a efecto de evitar daños al Agente Económico o al consumidor.

Si el visitado, sus funcionarios o los encargados de los establecimientos visitados, no permitieran el acceso al personal autorizado para practicar visitas de verificación, o no proporcionaran la información y documentos solicitados o si de cualquier manera hubiera oposición a la realización de la visita de verificación, dicha circunstancia se hará constar en el acta respectiva y se presumirán ciertos los hechos que se le imputen al eventual infractor en el dictamen de probable responsabilidad, sin perjuicio de la aplicación de las medidas de apremio que se estimen pertinentes y de la responsabilidad penal en que pudieran incurrir;

V. El visitado tendrá derecho de hacer observaciones a los servidores públicos autorizados durante la práctica de la diligencia, mismas que se harán constar en el acta. Asimismo, podrá ofrecer pruebas en relación a los hechos contenidos en ella, o bien, hacer uso por escrito de tal derecho dentro del término de cinco días siguientes a la fecha en que se hubiere levantado;

VI. De toda visita se levantará acta en la que se harán constar en forma circunstanciada los hechos u omisiones que se hubieren conocido por el personal autorizado. El acta se levantará por el personal autorizado en presencia de dos testigos propuestos por la persona con la que se hubiese entendido la diligencia, o designados por los servidores públicos autorizados que la practicaron si aquélla se hubiese negado a proponerlos, haciendo constar esta circunstancia.

Si la visita se realiza simultáneamente en dos o más lugares, en cada uno de ellos se deberá levantar un acta circunstanciada. En este caso, se requerirá la presencia de dos testigos en cada establecimiento visitado en donde se levante el acta, en términos del párrafo anterior.

En las actas se hará constar:

a) Nombre, denominación o razón social del visitado;

b) Hora, día, mes y año en que se inicie y concluya la diligencia;

c) Calle, número exterior e interior, colonia, población, entidad federativa y código postal en donde se encuentre ubicado el lugar en el que se practique la visita; y en caso de no ser posible, asentar los datos que identifiquen el lugar donde se realiza la diligencia;

d) Número y fecha del oficio que ordene la visita de verificación;

e) Objeto de la visita;

f) Nombre y datos de identificación del personal autorizado para el desahogo de la visita de verificación;

g) Nombre y cargo o empleo de la persona con quien se entendió la diligencia;

h) Nombre y domicilio de las personas que fungieron como testigos;

i) Mención de la oportunidad que se da al visitado para ejercer el derecho de hacer observaciones a los servidores públicos durante la práctica de la diligencia, inserción de las declaraciones que en su caso efectúe y de las pruebas que ofrezca;

j) Narración circunstanciada de los hechos relativos a la diligencia y la mención de si se ha reproducido documentos o información, tomado fotografías, realizado video filmaciones o recabado otros elementos de prueba durante el desarrollo de la diligencia. En su caso, dichos elementos se deberán anexar al acta correspondiente;

k) Mención de la oportunidad que se da al visitado para formular aclaraciones u observaciones al acta levantada dentro del término de cinco días, contados a partir de su levantamiento, y

l) Nombre y firma de quienes intervienen en la diligencia y, en su caso, la indicación de que el visitado se negó a firmar el acta;

VII. Antes de que se realice la visita de verificación o durante su práctica, la Autoridad Investigadora podrá solicitar a las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, auxilio en cuestiones técnicas o específicas para el desahogo de la visita.

Del acta levantada se dejará copia a la persona con quien se entendió la diligencia, aun cuando se hubiese negado a firmarla, circunstancia que no afectará su validez.

Artículo 76.

La información y documentos que haya obtenido la Autoridad Investigadora en el ejercicio de sus atribuciones serán considerados como reservados, confidenciales o públicos en los términos de esta Ley.

Artículo 77.

En cualquier momento la Autoridad Investigadora podrá presentar denuncia o querella ante la Procuraduría General de la República respecto de probables conductas delictivas en materia de libre concurrencia y competencia económica y, en su caso, ser coadyuvante en el curso de las investigaciones que deriven de la citada denuncia o querella.

Si de la investigación se desprenden medios de convicción que presuman una afectación que provoca daños y perjuicios a los consumidores, se dará vista del dictamen de probable responsabilidad a la Procuraduría para los efectos a que haya lugar.

Sección III.- De la Conclusión de la Investigación

Artículo 78.

Concluida la investigación, la Autoridad Investigadora, en un plazo no mayor de sesenta días, presentará al Pleno un dictamen que proponga:

I. El inicio del procedimiento en forma de juicio, por existir elementos objetivos que hagan probable la responsabilidad del o los agentes económicos investigados, o

II. El cierre del expediente en caso de que no se desprendan elementos para iniciar el procedimiento en forma de juicio.

En el supuesto previsto en la fracción I, el Pleno ordenará al órgano encargado de la instrucción del procedimiento conforme al estatuto orgánico, el inicio de éste mediante el emplazamiento a los probables responsables.

En el caso de la fracción II, el Pleno, con base en las constancias que obren en el expediente de investigación, podrá decretar el cierre del expediente u ordenar el inicio del procedimiento seguido en forma de juicio en los términos dispuestos en el párrafo anterior, por existir elementos objetivos que hagan probable la responsabilidad del o los Agentes Económicos investigados.

Artículo 79.

El dictamen deberá contener al menos lo siguiente:

I. La identificación del o los Agentes Económicos investigados y, en su caso, del o los probables responsables;

II. Los hechos investigados y su probable objeto o efecto en el mercado;

III. Las pruebas y demás elementos de convicción que obren en el expediente de investigación y su análisis, y

IV. Los elementos que sustenten el sentido del dictamen y, en su caso, las disposiciones legales que se estimen violadas, así como las consecuencias que pueden derivar de dicha violación.

TÍTULO II.- DEL PROCEDIMIENTO SEGUIDO EN FORMA DE JUICIO

Capítulo I.- Del Procedimiento

Sección I.- Del Emplazamiento

Artículo 80.

El procedimiento iniciará con el emplazamiento al o los probables responsables, con el dictamen de probable responsabilidad a que se refiere el artículo 79 de esta Ley.

Artículo 81.

Son partes en el procedimiento seguido en forma de juicio, el Agente Económico en contra de quien se emita el dictamen de probable responsabilidad y la Autoridad Investigadora.

Artículo 82.

Quien haya presentado la denuncia que dio inicio a la investigación será coadyuvante de la Autoridad Investigadora en el procedimiento seguido en forma de juicio, en los términos que determine el estatuto orgánico.

Sección II.- Del Desahogo del Procedimiento

Artículo 83.

El procedimiento seguido en forma de juicio se tramitará conforme a lo siguiente:

I. Una vez emplazado, el probable responsable tendrá acceso al expediente y un plazo de cuarenta y cinco días improrrogables para manifestar lo que a su derecho convenga, adjuntar los medios de prueba documentales que obren en su poder y ofrecer las pruebas que ameriten algún desahogo.

El emplazado deberá referirse a cada uno de los hechos expresados en el dictamen de probable responsabilidad. Los hechos respecto de los cuales no haga manifestación alguna se tendrán por ciertos, salvo prueba en contrario. Lo mismo ocurrirá si no presenta su contestación dentro del plazo señalado en el párrafo anterior;

II. Con las manifestaciones del probable responsable, se dará vista a la Autoridad Investigadora para que, en un plazo máximo de quince días hábiles se pronuncie respecto de los argumentos y pruebas ofrecidas;

III. Transcurrido el término que establece la fracción anterior, se acordará, en su caso, el desechamiento o la admisión de pruebas y se fijará el lugar, día y hora para su desahogo. El desahogo de las pruebas se realizará dentro de un plazo no mayor de veinte días, contado a partir de su admisión.

Son admisibles todos los medios de prueba, excepto la confesional y la testimonial a cargo de autoridades. Se desecharán aquéllos que no sean ofrecidos conforme a derecho, no tengan relación con los hechos materia del procedimiento, así como aquéllas que sean innecesarias o ilícitas;

IV. Una vez desahogadas las pruebas y dentro de los diez días siguientes, la Comisión podrá allegarse y ordenar el desahogo de pruebas para mejor proveer o citar para alegatos, en los términos de la siguiente fracción;

V. Concluido el desahogo de pruebas para mejor proveer, la Comisión fijará un plazo no mayor a diez días para que el probable responsable y la Autoridad Investigadora formulen por escrito los alegatos que correspondan, y

VI. El expediente se entenderá integrado a la fecha de presentación de los alegatos o al vencimiento del plazo referido en la fracción anterior. Una vez integrado el expediente, se turnará por acuerdo del Presidente al Comisionado ponente, de manera rotatoria, siguiendo rigurosamente el orden de designación de los Comisionados, así como el orden cronológico en que se integró el expediente, quien tendrá la obligación de presentar el proyecto de resolución al Pleno para su aprobación o modificación.

En este último caso el Comisionado ponente incorporará al proyecto las modificaciones o correcciones sugeridas por el Pleno.

Dentro de los diez días siguientes a la fecha en que quedó integrado el expediente, el probable responsable o el denunciante tendrán derecho de solicitar al Pleno una audiencia oral con el objeto de realizar las manifestaciones que estimen pertinentes.

La Comisión dictará resolución en un plazo que no excederá de cuarenta días.

Sección III.- De la Valoración de las Pruebas

Artículo 84.

La Comisión goza de la más amplia libertad para hacer el análisis de las pruebas, para determinar el valor de las mismas, unas enfrente de las otras, y para fijar el resultado final de dicha valoración.

La valoración de las pruebas por parte de la Comisión deberá basarse en la apreciación en su conjunto de los elementos probatorios directos, indirectos e indiciarios que aparezcan en el proceso.

Capítulo II.- De la Resolución Definitiva

Artículo 85. La resolución definitiva deberá contener al menos lo siguiente:

I. La apreciación de los medios de convicción conducentes para tener o no por acreditada la realización de la práctica monopólica o concentración ilícita;

II. En el caso de una práctica monopólica relativa, la determinación de que el o los Agentes Económicos responsables tienen poder sustancial en términos de esta Ley;

III. La determinación de si se ordena la supresión definitiva de la práctica monopólica o concentración ilícita o de sus efectos o la determinación de realizar actos o acciones cuya omisión haya causado la práctica monopólica o concentración ilícita, así como los medios y plazos para acreditar el cumplimiento de dicha determinación ante la Comisión, y

IV. La determinación sobre imposición de sanciones.

TÍTULO III.- DEL PROCEDIMIENTO EN LA NOTIFICACIÓN DE CONCENTRACIONES

Capítulo I.- Del Procedimiento de Notificación de Concentraciones

Artículo 86.

Las siguientes concentraciones deberán ser autorizadas por la Comisión antes de que se lleven a cabo:

I. Cuando el acto o sucesión de actos que les den origen, independientemente del lugar de su celebración, importen en el territorio nacional, directa o indirectamente, un monto superior al equivalente a dieciocho millones de veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal;

II. Cuando el acto o sucesión de actos que les den origen, impliquen la acumulación del treinta y cinco por ciento o más de los activos o acciones de un Agente Económico, cuyas ventas anuales originadas en el territorio nacional o activos en el territorio nacional importen más del equivalente a dieciocho millones de veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, o

III. Cuando el acto o sucesión de actos que les den origen impliquen una acumulación en el territorio nacional de activos o capital social superior al equivalente a ocho millones cuatrocientas mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal y en la concentración participen dos o más Agentes Económicos cuyas ventas anuales originadas en el territorio nacional o activos en el territorio nacional conjunta o separadamente, importen más de cuarenta y ocho millones de veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal.

Los actos realizados en contravención a este artículo no producirán efectos jurídicos, sin perjuicio de la responsabilidad administrativa, civil o penal de los Agentes Económicos y de las personas que ordenaron o coadyuvaron en la ejecución, así como de los fedatarios públicos que hayan intervenido en los mismos.

Los actos relativos a una concentración no podrán registrarse en los libros corporativos, formalizarse en instrumento público ni inscribirse en el Registro Público de Comercio hasta que se obtenga la autorización favorable de la Comisión o haya transcurrido el plazo a que se refiere el artículo 90, fracción V, sin que el Pleno haya emitido resolución.

Los Agentes Económicos involucrados que no se encuentren en los supuestos establecidos en las fracciones I, II y III de este artículo podrán notificarla voluntariamente a la Comisión.

Artículo 87.
Los Agentes Económicos deben obtener la autorización para realizar la concentración a que se refiere el artículo anterior antes de que suceda cualquiera de los siguientes supuestos:

I. El acto jurídico se perfeccione de conformidad con la legislación aplicable o, en su caso, se cumpla la condición suspensiva a la que esté sujeto dicho acto;

II. Se adquiera o se ejerza directa o indirectamente el control de hecho o de derecho sobre otro Agente Económico, o se adquieran de hecho o de derecho activos, participación en fideicomisos, partes sociales o acciones de otro Agente Económico;

III. Se lleve al cabo la firma de un convenio de fusión entre los Agentes Económicos involucrados, o

IV. Tratándose de una sucesión de actos, se perfeccione el último de ellos, por virtud del cual se rebasen los montos establecidos en el artículo anterior.

Las concentraciones derivadas de actos jurídicos realizados en el extranjero, deberán notificarse antes de que surtan efectos jurídicos o materiales en territorio nacional.

Artículo 88.

Están obligados a notificar la concentración los Agentes Económicos que participen directamente en la misma.

Cuando no puedan notificar los directamente involucrados, sea por una imposibilidad jurídica o de hecho y así lo acrediten ante la Comisión, o en el caso previsto en el artículo 92 de esta Ley, podrán hacerlo el fusionante, el que adquiera el control de las sociedades o asociaciones, o el que pretenda realizar el acto o producir el efecto de acumular las acciones, partes sociales, participación en fideicomisos o activos objeto de la transacción.

En su escrito de notificación los notificantes deberán nombrar a un representante común, salvo que, por causa debidamente justificada, no puedan hacerlo. En caso de que no presenten causa justificada para abstenerse de nombrar al representante común, la Comisión lo designará de oficio.

Los involucrados en la transacción deben abstenerse de intercambiar información que pueda dar lugar a hechos que sean objeto de sanción en términos de esta Ley.

Artículo 89.

La notificación de concentración se hará por escrito y deberá contener y acompañar:

I. Nombre, denominación o razón social de los Agentes Económicos que notifican la concentración y de aquéllos que participan en ella directa e indirectamente;

II. En su caso, nombre del representante legal y el documento o instrumento que contenga las facultades de representación de conformidad con las formalidades establecidas en la legislación aplicable. Nombre del representante común y domicilio para oír y recibir notificaciones y personas autorizadas, así como los datos que permitan su pronta localización;

III. Descripción de la concentración, tipo de operación y proyecto del acto jurídico de que se trate, así como proyecto de las cláusulas por virtud de las cuales se obligan a no competir en caso de existir y las razones por las que se estipulan;

IV. Documentación e información que expliquen el objetivo y motivo de la concentración;

V. La escritura constitutiva y sus reformas o compulsa, en su caso, de los estatutos de los Agentes Económicos involucrados;

VI. Los estados financieros del ejercicio inmediato anterior de los Agentes Económicos involucrados;

VII. Descripción de la estructura del capital social de los Agentes Económicos involucrados en la concentración, sean sociedades mexicanas o extranjeras, identificando la participación de cada socio o accionista directo e indirecto, antes y después de la concentración, y de las personas que tienen y tendrán el control;

VIII. Mención sobre los Agentes Económicos involucrados en la transacción que tengan directa o indirectamente participación en el capital social, en la administración o en cualquier actividad de otros Agentes Económicos que produzcan o comercialicen bienes o servicios iguales, similares o sustancialmente relacionados con los bienes o servicios de los Agentes Económicos participantes en la concentración;

IX. Datos de la participación en el mercado de los Agentes Económicos involucrados y de sus competidores;

X. Localización de las plantas o establecimientos de los Agentes Económicos involucrados, la ubicación de sus principales centros de distribución y la relación que éstos guarden con dichos Agentes Económicos;

XI. Descripción de los principales bienes o servicios que produce u ofrece cada Agente Económico involucrado, precisando su uso en el mercado relevante y una lista de los bienes o servicios similares y de los principales Agentes Económicos que los produzcan, distribuyan o comercialicen en el territorio nacional, y

XII. Los demás elementos que estimen pertinentes los Agentes Económicos que notifican la concentración para el análisis de la misma.

Los documentos a que se refiere la fracción II anterior, se presentarán ya sea en testimonio notarial o copia certificada.

Artículo 90.

Para el desahogo del procedimiento de notificación, se estará a lo siguiente:

I. Cuando la notificación no reúna los requisitos a que se refieren las fracciones I a XII del artículo anterior, la Comisión, dentro de los diez días siguientes al de la presentación del escrito, deberá prevenir a los notificantes para que, en un término que no exceda de diez días, presenten la información faltante. Dicho plazo podrá ser prorrogado a solicitud del notificante en casos debidamente justificados;

II. En caso de no desahogarse la prevención dentro del término previsto en la fracción anterior, la Comisión, dentro de los diez días siguientes al vencimiento del plazo, emitirá y notificará el acuerdo mediante el cual determine la no presentación de la notificación de concentración;

III. La Comisión podrá solicitar datos o documentos adicionales dentro de los quince días siguientes, contados a partir de la recepción de la notificación, mismos que los interesados deberán proporcionar dentro del mismo plazo, el que podrá ser ampliado en casos debidamente justificados por el solicitante.

La Comisión puede requerir la información adicional que estime necesaria para el análisis de la concentración. Cuando no se presente la información adicional en el plazo previsto en el párrafo anterior, se tendrá por no notificada la concentración, debiendo la Comisión emitir y notificar al promovente el acuerdo respectivo dentro de los diez días siguientes al vencimiento de dicho plazo.

La Comisión puede requerir información adicional a la señalada a otros Agentes Económicos relacionados con la concentración, así como a cualquier persona, incluyendo los notificantes y cualquier Autoridad Pública los informes y documentos que estime relevantes para realizar el análisis de las concentraciones en términos de este Título, sin que ello signifique que les dé el carácter de parte en el procedimiento.

Los requerimientos señalados en el párrafo anterior no suspenderán los plazos para resolver la notificación. Los requeridos deberán presentar la información solicitada dentro de los diez días siguientes a la notificación del requerimiento, los cuales podrán prorrogarse por un plazo igual a solicitud del requerido y cuando éste lo justifique;

IV. Transcurridos los términos a que se refieren las fracciones I y III anteriores, sin que la Comisión emita y notifique el acuerdo que tenga por no notificada una concentración, el procedimiento continuará su trámite;

V. Para emitir su resolución, la Comisión tendrá un plazo de sesenta días, contado a partir de la recepción de la notificación o, en su caso, de la documentación adicional solicitada. Concluido el plazo sin que se emita resolución, se entenderá que la Comisión no tiene objeción en la concentración notificada.

En las concentraciones en que la Comisión considere que existen posibles riesgos al proceso de competencia y libre concurrencia, ésta lo comunicará a los notificantes, al menos con diez días de anticipación a la fecha en que se liste el asunto a efecto de que éstos pudieren presentar condiciones que permitan corregir los riesgos señalados.

La resolución de la Comisión podrá autorizar, objetar o sujetar la autorización de la concentración al cumplimiento de condiciones destinadas a la prevención de posibles efectos contrarios a la libre concurrencia y al proceso de competencia que pudieran derivar de la concentración notificada;

VI. En casos excepcionalmente complejos, la Comisión podrá ampliar los plazos a que se refieren las fracciones III y V del presente artículo, hasta por cuarenta días adicionales;

VII. Para los efectos de lo dispuesto en las fracciones III y V de este artículo, se entiende recibida la notificación y emitido el acuerdo de recepción a trámite:

a) El día de la presentación del escrito de notificación, cuando la Comisión no hubiere prevenido a los notificantes en los términos de lo dispuesto en la fracción I de este artículo, o

b) El día de la presentación de la información faltante objeto de prevención, cuando la Comisión no hubiere emitido y notificado al promovente el acuerdo que tenga por no notificada la concentración en los términos de lo dispuesto en la fracción II de este artículo;

VIII. La resolución favorable de la Comisión no prejuzgará sobre la realización de prácticas monopólicas u otras conductas anticompetitivas que, en los términos de esta Ley, disminuyan, dañen o impidan la libre concurrencia o la competencia económica, por lo que no releva de otras responsabilidades a los Agentes Económicos involucrados.

La resolución favorable de la Comisión tendrá una vigencia de seis meses, prorrogables por una sola ocasión por causas justificadas.

Los notificantes podrán presentar, desde su escrito de notificación y hasta un día después de que se liste el asunto para sesión del Pleno, propuestas de condiciones para evitar que como resultado de la concentración se disminuya, dañe o se impida el proceso de competencia y libre concurrencia.

En caso de que las propuestas de condiciones no sean presentadas con el escrito de notificación, el plazo para resolver quedará interrumpido y volverá a contar desde su inicio.

Artículo 91.

Las condiciones que la Comisión podrá establecer o aceptar de los Agentes Económicos, en términos del artículo anterior, podrán consistir en:

I. Llevar a cabo una determinada conducta o abstenerse de realizarla;

II. Enajenar a terceros determinados activos, derechos, partes sociales o acciones;

III. Modificar o eliminar términos o condiciones de los actos que pretendan celebrar;

IV. Obligarse a realizar actos orientados a fomentar la participación de los competidores en el mercado, así como dar acceso o vender bienes o servicios a éstos, o

V. Las demás que tengan por objeto evitar que la concentración pueda disminuir, dañar o impedir la competencia o libre concurrencia.

La Comisión sólo podrá imponer o aceptar condiciones que estén directamente vinculadas a la corrección de los efectos de la concentración. Las condiciones que se impongan o acepten deben guardar proporción con la corrección que se pretenda.

Artículo 92.

Al hacerse la notificación de la concentración, los Agentes Económicos podrán solicitar a la Comisión expresamente que el procedimiento sea desahogado conforme a lo previsto en el presente artículo, para lo cual los Agentes Económicos solicitantes deberán presentar a la Comisión la información y elementos de convicción conducentes que demuestren que es notorio que la concentración no tendrá como objeto o efecto disminuir, dañar o impedir la libre concurrencia y la competencia económica, conforme a lo previsto en este artículo.

Se considerará que es notorio que una concentración no tendrá por objeto o efecto disminuir, dañar o impedir la libre concurrencia y la competencia económica, cuando el adquirente no participe en mercados relacionados con el mercado relevante en el que ocurra la concentración, ni sea competidor actual o potencial del adquirido y, además, concurra cualquiera de las circunstancias siguientes:

I. La transacción implique la participación del adquirente por primera vez en el mercado relevante. Para estos efectos, la estructura del mercado relevante no deberá modificarse y sólo deberá involucrar la sustitución total o parcial del Agente Económico adquirido por el adquirente;

II. Antes de la operación, el adquirente no tenga el control del Agente Económico adquirido y, con la transacción, aquél incremente su participación relativa en éste, sin que ello le otorgue mayor poder para influir en la operación, administración, estrategia y principales políticas de la sociedad, incluyendo la designación de miembros del consejo de administración, directivos o gerentes del propio adquirido;

III. El adquirente de acciones, partes sociales o unidades de participación tenga el control de una sociedad e incremente su participación relativa en el capital social de dicha sociedad, o

IV. En los casos que establezcan las Disposiciones Regulatorias.

La notificación de concentración que se lleve a cabo conforme al procedimiento establecido en el presente artículo se hará por escrito y deberá contener y acompañar la información y documentación a la que se refieren las fracciones I a XII del artículo 89 de esta Ley.

Dentro de los cinco días siguientes a la recepción de la notificación de la concentración, la Comisión emitirá el acuerdo de admisión correspondiente, o bien, en el caso del párrafo último de este artículo, ordenará su improcedencia y que el asunto se tramite conforme al artículo 90 de esta Ley.

El Pleno deberá resolver si la concentración cumple con el supuesto de notoriedad previsto en este artículo en un plazo no mayor a quince días siguientes a la fecha del acuerdo de admisión. Concluido el plazo sin que el Pleno de la Comisión haya emitido resolución, se entenderá que no hay objeción alguna para que se realice la concentración.

Cuando a juicio de la Comisión la concentración no se ubique en los supuestos previstos en las fracciones I a IV de este artículo o la información aportada por el Agente Económico sea incompleta, la Comisión emitirá un acuerdo de recepción a trámite conforme a lo previsto en el artículo 90 de esta Ley.

Capítulo II.- De los Casos de Excepciones a la Obligación de Autorización Previa

Artículo 93.

No se requerirá la autorización de concentraciones a que se refiere el artículo 86 de esta Ley en los casos siguientes:

I. Cuando la transacción implique una reestructuración corporativa, en la cual los Agentes Económicos pertenezcan al mismo grupo de interés económico y ningún tercero participe en la concentración;

II. Cuando el titular de acciones, partes sociales o unidades de participación incremente su participación relativa en el capital social de una sociedad en la que tenga el control de la misma desde su constitución o inicio de operaciones, o bien, cuando el Pleno haya autorizado la adquisición de dicho control y posteriormente incremente su participación relativa en el capital social de la referida sociedad;

III. Cuando se trate de la constitución de fideicomisos de administración, garantía o de cualquier otra clase en la que un Agente Económico aporte sus activos, acciones, partes sociales o unidades de participación sin que la finalidad o consecuencia necesaria sea la transferencia de dichos activos, acciones, partes sociales o unidades de participación a una sociedad distinta tanto del fideicomitente como de la institución fiduciaria correspondiente. Sin embargo, en caso de ejecución del fideicomiso de garantía se deberá de notificar si se actualiza alguno de los umbrales referidos en el artículo 86 de esta Ley;

IV. Cuando se trate de actos jurídicos sobre acciones, partes sociales o unidades de participación, o bajo contratos de fideicomiso que se verifiquen en el extranjero relacionadas con sociedades no residentes para efectos fiscales en México, de sociedades extranjeras, siempre que las sociedades involucradas en dichos actos no adquieran el control de sociedades mexicanas, ni acumulen en el territorio nacional acciones, partes sociales, unidades de participación o participación en fideicomisos o activos en general, adicionales a los que, directa o indirectamente, posean antes de la transacción;

V. Cuando el adquirente sea una sociedad de inversión de renta variable y la operación tenga por objeto la adquisición de acciones, obligaciones, valores, títulos o documentos con recursos provenientes de la colocación de las acciones representativas del capital social de la sociedad de inversión entre el público inversionista, salvo que como resultado o con motivo de las operaciones la sociedad de inversión pueda tener una influencia significativa en las decisiones del Agente Económico concentrado;

VI. En la adquisición de acciones, valores, títulos o documentos representativos del capital social de sociedades o bien cuyo subyacente sean acciones representativas del capital social de personas morales, y que coticen en bolsas de valores en México o en el extranjero, cuando el acto o sucesión de actos no le permitan al comprador ser titular del diez por ciento o más de dichas acciones, obligaciones convertibles en acciones, valores, títulos o documentos y, además, el adquirente no tenga facultades para:

a) Designar o revocar miembros del consejo de administración, directivos o gerentes de la sociedad emisora;

b) Imponer, directa o indirectamente, decisiones en las asambleas generales de accionistas, de socios u órganos equivalentes;

c) Mantener la titularidad de derechos que permitan, directa o indirectamente, ejercer el voto respecto del diez por ciento o más del capital social de una persona moral, o

d) Dirigir o influenciar directa o indirectamente la administración, operación, la estrategia o las principales políticas de una persona moral, ya sea a través de la propiedad de valores, por contrato o de cualquier otra forma;

VII. Cuando la adquisición sobre acciones, partes sociales, unidades de participación o fideicomisos sean realizadas por uno o más fondos de inversión con fines meramente especulativos, y que no tengan inversiones en sociedades o activos que participen o sean empleados en el mismo mercado relevante que el Agente Económico concentrado, o

VIII. En los demás casos que establezcan las Disposiciones Regulatorias.

TÍTULO IV.- DE LOS PROCEDIMIENTOS ESPECIALES

Capítulo I.- De las Investigaciones para Determinar Insumos Esenciales o Barreras a la Competencia

Artículo 94.

La Comisión iniciará de oficio o a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, el procedimiento de investigación cuando existan elementos que hagan suponer que no existen condiciones de competencia efectiva en un mercado y con el fin de determinar la existencia de barreras a la competencia y libre concurrencia o insumos esenciales que puedan generar efectos anticompetitivos, mismo que se realizará conforme a lo siguiente:

I. La Autoridad Investigadora dictará el acuerdo de inicio y publicará en el Diario Oficial de la Federación un extracto del mismo, el cual deberá identificar el mercado materia de la investigación con objeto de que cualquier persona pueda aportar elementos durante la investigación. A partir de la publicación del extracto comenzará a contar el período de investigación, el cual no podrá ser inferior a treinta ni exceder de ciento veinte días. Dicho periodo podrá ser ampliado por la Comisión hasta en dos ocasiones cuando existan causas que lo justifiquen;

II. La Autoridad Investigadora contará con todas las facultades de investigación que se prevén en esta Ley, incluyendo requerir los informes y documentos necesarios, citar a declarar a quienes tengan relación con el caso de que se trate, realizar visitas de verificación y ordenar cualquier diligencia que considere pertinente. Tratándose de insumos esenciales, la Autoridad Investigadora deberá analizar durante esta investigación todos los supuestos previstos en el artículo 60 de esta Ley;

III. Concluida la investigación y si existen elementos para determinar que no existen condiciones de competencia efectiva en el mercado investigado, la Autoridad Investigadora emitirá, dentro de los sesenta días siguientes a la conclusión de la investigación, un dictamen preliminar; en caso contrario, propondrá al Pleno el cierre del expediente.

Al emitir el dictamen preliminar, se deberán proponer las medidas correctivas que se consideren necesarias para eliminar las restricciones al funcionamiento eficiente del mercado investigado, para lo cual podrá solicitar, en su caso, una opinión técnica no vinculatoria a la dependencia coordinadora del sector o a la Autoridad Pública que corresponda respecto de dichas medidas correctivas.

En su caso, el dictamen preliminar se deberá notificar a los Agentes Económicos que pudieran verse afectados por las medidas correctivas propuestas, entre ellas las posibles barreras a la competencia o por la regulación para el acceso al insumo esencial, así como, en su caso, a la dependencia coordinadora del sector o a la Autoridad Pública que corresponda;

IV. Los Agentes Económicos que demuestren tener interés jurídico en el asunto podrán manifestar lo que a su derecho convenga y ofrecer los elementos de convicción que estimen pertinentes ante la Comisión, dentro de los cuarenta y cinco días siguientes a aquel en que surta efectos la notificación correspondiente. Transcurrido dicho término, se acordará, en su caso, el desechamiento o la admisión de pruebas y se fijará el lugar, día y hora para su desahogo;

V. Una vez desahogadas las pruebas y dentro de los diez días siguientes, la Comisión podrá ordenar el desahogo de pruebas para mejor proveer o citar para alegatos, en los términos de la siguiente fracción;

VI. Una vez desahogadas las pruebas para mejor proveer, la Comisión fijará un plazo de quince días para que se formulen por escrito los alegatos que correspondan, y

VII. El expediente se entenderá integrado a la fecha de vencimiento del plazo para formular alegatos. El Agente Económico involucrado podrá proponer a la Comisión, en una sola ocasión, medidas idóneas y económicamente viables para eliminar los problemas de competencia identificados en cualquier momento y hasta antes de la integración.

Dentro de los cinco días siguientes a la recepción del escrito de propuesta de medidas al que se refiere el párrafo anterior, la Comisión podrá prevenir al Agente Económico para que, en su caso, presente las aclaraciones correspondientes en un plazo de cinco días. Dentro de los diez días siguientes a la recepción del escrito de propuesta o de aclaraciones, según el caso, se presentará un dictamen ante el Pleno, quien deberá resolver sobre la pretensión del Agente Económico solicitante dentro de los veinte días siguientes.

En caso de que el Pleno no acepte la propuesta presentada por el Agente Económico solicitante, deberá justificar los motivos de la negativa y la Comisión emitirá en un plazo de cinco días el acuerdo de reanudación del procedimiento.

Una vez integrado el expediente, el Pleno emitirá la resolución que corresponda en un plazo no mayor a sesenta días.

La resolución de la Comisión podrá incluir:

a) Recomendaciones para las Autoridades Públicas.

Las resoluciones en las que la Comisión determine la existencia de disposiciones jurídicas que indebidamente impidan o distorsionen la libre concurrencia y competencia en el mercado, deberán notificarse a las autoridades competentes para que, en el ámbito de su competencia y conforme los procedimientos previstos por la legislación vigente, determinen lo conducente. Estas resoluciones deberán publicitarse;

b) Una orden al Agente Económico correspondiente, para eliminar una barrera que afecta indebidamente el proceso de libre concurrencia y competencia;

c) La determinación sobre la existencia de insumos esenciales y lineamientos para regular, según sea el caso, las modalidades de acceso, precios o tarifas, condiciones técnicas y calidad, así como el calendario de aplicación, o

d) La desincorporación de activos, derechos, partes sociales o acciones del Agente Económico involucrado, en las proporciones necesarias para eliminar los efectos anticompetitivos, procederá cuando otras medidas correctivas no son suficientes para solucionar el problema de competencia identificado.

La resolución se notificará, en su caso, al Ejecutivo Federal y a la dependencia coordinadora del sector correspondiente, así como a los Agentes Económicos afectados y será publicada en los medios de difusión de la Comisión y los datos relevantes en el Diario Oficial de la Federación.

Cuando a juicio del titular del insumo esencial, hayan dejado de reunirse los requisitos para ser considerado como tal, podrá solicitar a la Comisión el inicio de la investigación prevista en este artículo, con el objeto de que la Comisión determine si continúan o no actualizándose dichos requisitos.

Si la Comisión determina que el bien o servicio no reúne los requisitos para ser considerado un insumo esencial, a partir de ese momento quedará sin efectos la resolución que hubiera emitido la Comisión regulando el acceso al mismo.

La resolución relativa a la desincorporación de activos a que se refiere el presente artículo no constituye la sanción a que se refiere el artículo 131 de esta Ley.

En todos los casos, la Comisión deberá verificar que las medidas propuestas generarán incrementos en eficiencia en los mercados, por lo que no se impondrán éstas cuando el Agente Económico con interés jurídico en el procedimiento demuestre, en su oportunidad, que las barreras a la competencia y los insumos esenciales generan ganancias en eficiencia e inciden favorablemente en el proceso de competencia económica y libre concurrencia superando sus posibles efectos anticompetitivos, y resultan en una mejora del bienestar del consumidor. Entre las ganancias en eficiencia se podrán contemplar las que sean resultado de la innovación en la producción, distribución y comercialización de bienes y servicios.

Artículo 95.

Las resoluciones en las que la Comisión determine la existencia de barreras a la competencia y libre concurrencia o de insumos esenciales, deberán ser notificadas a las autoridades que regulen el sector del que se trate para que, en el ámbito de su competencia y conforme a los procedimientos previstos por la legislación vigente, determinen lo conducente para lograr condiciones de competencia.

Cuando la Comisión tenga conocimiento de actos o normas generales emitidas por un Estado, el Distrito Federal, un Municipio, que puedan resultar contrarios a lo dispuesto, entre otros, por los artículos 28 y 117, fracciones IV, V, VI y VII de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos o que invadan facultades de la Federación, lo hará del conocimiento del Titular del Ejecutivo Federal, por conducto de su Consejero Jurídico, para que aquél, de considerarlo pertinente, inicie una controversia constitucional, o del órgano competente para que éste, de considerarlo procedente, interponga una acción de inconstitucionalidad.

La Comisión expresará los motivos por los cuales considera que los actos o normas generales mencionados en el párrafo anterior contravienen los citados preceptos constitucionales.

En caso de que el Ejecutivo Federal no considere pertinente iniciar una controversia constitucional, su Consejero Jurídico, deberá publicar los motivos de su decisión.

En el caso de que la Comisión tenga conocimiento de actos o disposiciones generales de algún órgano constitucional autónomo, del Congreso de la Unión, o del Ejecutivo Federal, que vulneren el ejercicio de sus atribuciones, podrá interponer controversia constitucional en términos de lo previsto por el inciso l), de la fracción I, del artículo 105 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

Capítulo II.- Del Procedimiento para Resolver sobre Condiciones de Mercado

Artículo 96.

Cuando las disposiciones legales o reglamentarias prevengan expresamente que deba resolverse u opinar sobre cuestiones de competencia efectiva, existencia de poder sustancial en el mercado relevante u otros términos análogos, o cuando así lo determine el Ejecutivo Federal mediante acuerdos o decretos, la Comisión emitirá de oficio, a solicitud del Ejecutivo Federal, por sí o por conducto de la Secretaría, a solicitud de la dependencia coordinadora del sector correspondiente o a petición de parte afectada la resolución u opinión que corresponda, para lo cual se estará al siguiente procedimiento:

I. En caso de solicitud de parte o de la autoridad coordinadora del sector correspondiente, el solicitante deberá presentar la información que permita identificar el mercado relevante y el poder sustancial en los términos dispuestos en esta Ley, así como motivar la necesidad de emitir la resolución u opinión. Las Disposiciones Regulatorias establecerán los requisitos para la presentación de las solicitudes;

II. Dentro de los diez días siguientes, se emitirá el acuerdo de inicio o prevendrá al solicitante para que presente la información faltante, que permita a la Comisión identificar el mercado relevante y la existencia de poder sustancial, lo que deberá cumplir en un plazo de quince días, contado a partir de que sea notificado de la prevención. En caso de que no se cumpla con el requerimiento, se tendrá por no presentada la solicitud;

III. La Comisión dictará el acuerdo de inicio y publicará en el Diario Oficial de la Federación un extracto del mismo, el cual deberá contener el mercado materia de la declaratoria con el objeto de que cualquier persona pueda coadyuvar en dicha investigación. El extracto podrá ser difundido además, en cualquier otro medio de comunicación cuando el asunto sea relevante a juicio de la Comisión;

IV. El período de investigación comenzará a contar a partir de la publicación del extracto y no podrá ser inferior a quince ni exceder de cuarenta y cinco días.

La Comisión requerirá los informes y documentos necesarios y citará a declarar a quienes tengan relación con el caso de que se trate;

V. Concluida la investigación correspondiente y si existen elementos para determinar la existencia de poder sustancial, o que no hay condiciones de competencia efectiva, u otros términos análogos, la Comisión emitirá un dictamen preliminar dentro de un plazo de treinta días contados a partir de la emisión del acuerdo que tenga por concluida la investigación, y un extracto del mismo será publicado en los medios de difusión de la Comisión y se publicarán los datos relevantes del dictamen en el Diario Oficial de la Federación;

VI. Los Agentes Económicos que demuestren ante la Comisión que tienen interés en el asunto, podrán manifestar lo que a su derecho convenga y ofrecer los elementos de convicción que estimen pertinentes, dentro de los veinte días siguientes al de la publicación de los datos relevantes del dictamen preliminar en el Diario Oficial de la Federación;

VII. Dentro de los diez días siguientes al vencimiento del plazo referido en la fracción anterior, se acordará, en su caso, el desechamiento o la admisión de los medios de prueba y se fijará el lugar, día y hora para su desahogo;

VIII. El desahogo de las pruebas se realizará dentro de un plazo no mayor de veinte días, contado a partir de su admisión;

IX. El expediente se entenderá integrado una vez desahogadas las pruebas o concluido el plazo concedido para ello, y

X. Una vez integrado el expediente, la Comisión emitirá resolución u opinión en un plazo no mayor a treinta días, misma que se deberá notificar, en su caso, al Ejecutivo Federal y la autoridad coordinadora del sector correspondiente y publicar en la página de internet de la Comisión, así como publicar los datos relevantes en el Diario Oficial de la Federación. Lo anterior, para efectos de que, en su caso, la autoridad coordinadora del sector pueda establecer la regulación y las medidas correspondientes, para lo cual podrá solicitar la opinión no vinculatoria de la Comisión.

La Comisión podrá prorrogar los plazos señalados en las fracciones IV, VIII y X de este artículo por una sola vez y hasta por un término igual a los mismos cuando existan causas debidamente justificadas para ello.

Artículo 97.

En el caso del artículo 9 de esta Ley, la Comisión podrá emitir opinión a petición del Ejecutivo Federal, misma que deberá sustanciarse en términos del artículo anterior, salvo que se solicite atención preferente, en cuyo caso la Comisión la emitirá en el menor tiempo posible, considerando los términos previstos en esta Ley.

Capítulo III.- Del Procedimiento para la Emisión de Opiniones o Resoluciones en el Otorgamiento de Licencias, Concesiones, Permisos y Análogos

Artículo 98.

Cuando la Comisión, por así disponerlo las Leyes o cuando así lo determine el Ejecutivo Federal mediante acuerdos o decretos, o a solicitud de éste, por sí o por conducto de la Secretaría, emita opinión o autorización en el otorgamiento de licencias, concesiones, permisos, cesiones, venta de acciones de empresas concesionarias o permisionarias u otras cuestiones análogas, iniciará y tramitará el procedimiento siguiente:

I. En caso de solicitud de parte o de la autoridad coordinadora del sector correspondiente, las Disposiciones Regulatorias establecerán los requisitos para la presentación de la solicitud;

II. Dentro de los diez días siguientes, la Comisión emitirá el acuerdo de recepción o de prevención a los Agentes Económicos para que dentro del mismo plazo presenten la información y documentación faltantes. Desahogada la prevención, la Comisión emitirá dentro de los diez días siguientes el acuerdo que tiene por presentada la información o documentos faltantes. En caso de que no se desahogue la prevención, la solicitud se tendrá por no presentada, y

III. La Comisión emitirá la opinión dentro del plazo de treinta días, contado a partir del acuerdo de recepción o del acuerdo que tenga por presentada la información o documentación faltante. Para emitir la opinión, serán aplicables en lo conducente, los artículos 63 y 64 de esta Ley.

La solicitud de opinión deberá presentarse en la fecha que se indique en la convocatoria o bases de la licitación correspondiente. La solicitud de opinión siempre deberá ser previa a la presentación de las ofertas económicas.

La convocante deberá enviar a la Comisión, antes de la publicación de la licitación, la convocatoria, las bases de licitación, los proyectos de contrato y los demás documentos relevantes que permitan a la Comisión conocer la transacción pretendida.

Los plazos señalados en la fracción III de este artículo podrán prorrogarse por única ocasión, hasta por un plazo igual por la Comisión, por causas debidamente justificadas.

Cuando no medie licitación o concurso, los Agentes Económicos deberán obtener, antes de que se lleve a cabo la transacción o que se emita el acto administrativo que corresponda por la autoridad competente, la resolución respectiva por parte de la Comisión en términos de este artículo.

Artículo 99.

Para efectos del artículo anterior, se estará a lo siguiente:

I. La convocante de la licitación o concurso deberá enviar a la Comisión, con un mínimo de treinta días previos a la fecha de publicación de la convocatoria, la información a que hace referencia el antepenúltimo párrafo del artículo anterior;

II. La Comisión podrá solicitar a la convocante o licitante los documentos o información faltante o relevante, para llevar a cabo el análisis correspondiente, en un plazo de diez días contados a partir de la presentación de la información en términos de la fracción anterior;

III. Dentro de los quince días siguientes a la presentación de la información señalada en las fracciones anteriores, según sea el caso, la Comisión deberá resolver sobre las medidas de protección a la competencia que deban incluirse en la convocatoria, bases y sus anexos, y demás documentos de la licitación, y

IV. La Comisión deberá acordar con la convocante las fechas en que los interesados deberán presentar sus solicitudes de opinión, y en la que la Comisión notificará su resolución, considerando los plazos señalados en las fracciones II y III del artículo anterior.

Capítulo IV.- De los Procedimientos de Dispensa y Reducción del Importe de Multas

Artículo 100.

Antes de que se emita el dictamen de probable responsabilidad, en un procedimiento seguido ante la Comisión por práctica monopólica relativa o concentración ilícita, el Agente Económico sujeto a la investigación, por una sola ocasión, podrá manifestar por escrito su voluntad de acogerse al beneficio de dispensa o reducción del importe de las multas establecidas en esta Ley, siempre y cuando acredite a la Comisión:

I. Su compromiso para suspender, suprimir o corregir la práctica o concentración correspondiente, a fin de restaurar el proceso de libre concurrencia y competencia económica, y

II. Los medios propuestos sean jurídica y económicamente viables e idóneos para evitar llevar a cabo o, en su caso, dejar sin efectos, la práctica monopólica relativa o concentración ilícita objeto de la investigación, señalando los plazos y términos para su comprobación.

Artículo 101.

Dentro de los cinco días siguientes a la recepción del escrito al que se refiere el primer párrafo del artículo anterior, la Autoridad Investigadora suspenderá la investigación, podrá prevenir al Agente Económico sujeto a la investigación para que en su caso, en un plazo de cinco días presente las aclaraciones correspondientes y dará vista al denunciante si lo hubiera para que en un plazo adicional de cinco días manifieste lo que a su derecho convenga y en un plazo de diez días presente al Pleno un dictamen con su opinión respecto a la pretensión del Agente Económico solicitante y el expediente de la investigación. La Comisión emitirá la resolución en un plazo de veinte días a partir de que la Autoridad Investigadora le presente su dictamen.

En caso de que el Pleno no acepte la propuesta presentada por el Agente Económico solicitante, la Comisión emitirá en un plazo de cinco días el acuerdo de reanudación del procedimiento.

Artículo 102.

La resolución a la que se refiere el artículo anterior, podrá decretar:

I. El otorgamiento del beneficio de la dispensa o reducción del pago de las multas que pudieran corresponderle, y

II. Las medidas para restaurar el proceso de libre concurrencia y de competencia económica.

Los Agentes Económicos deberán aceptar de conformidad expresamente y por escrito la resolución definitiva dentro de un plazo de quince días contados a partir de la fecha en que sean notificados.

En el evento de que el Agente Económico de que se trate no acepte expresamente la resolución, los procedimientos que hayan sido suspendidos serán reanudados.

Los Agentes Económicos sólo podrán acogerse a los beneficios previstos en este artículo, una vez cada cinco años. Este período se computará a partir de la aceptación de la resolución de la Comisión.

La resolución a la que se refiere este artículo, será sin perjuicio de las acciones que pudieran ejercer terceros afectados que reclamen daños y perjuicios derivados de la responsabilidad civil por la realización de la práctica monopólica relativa o concentración ilícita revelada a la Comisión en términos del artículo anterior.

Artículo 103.

Cualquier Agente Económico que haya incurrido o esté incurriendo en una práctica monopólica absoluta; haya participado directamente en prácticas monopólicas absolutas en representación o por cuenta y orden de personas morales; y el Agente Económico o individuo que haya coadyuvado, propiciado, inducido o participado en la comisión de prácticas monopólicas absolutas, podrá reconocerla ante la Comisión y acogerse al beneficio de la reducción de las sanciones establecidas en esta Ley, siempre y cuando:

I. Sea el primero, entre los Agentes Económicos o individuos involucrados en la conducta, en aportar elementos de convicción suficientes que obren en su poder y de los que pueda disponer y que a juicio de la Comisión permitan iniciar el procedimiento de investigación o, en su caso, presumir la existencia de la práctica monopólica absoluta;

II. Coopere en forma plena y continua en la sustanciación de la investigación y, en su caso, en el procedimiento seguido en forma de juicio, y

III. Realice las acciones necesarias para terminar su participación en la práctica violatoria de la Ley.

Cumplidos los requisitos anteriores, la Comisión dictará la resolución a que haya lugar e impondrá una multa mínima.

Los Agentes Económicos o individuos que no cumplan con lo establecido en la fracción I anterior, podrán obtener una reducción de la multa de hasta el 50, 30 ó 20 por ciento del máximo permitido, cuando aporten elementos de convicción en la investigación, adicionales a los que ya tenga la Autoridad Investigadora y cumplan con los demás requisitos previstos en este artículo. Para determinar el monto de la reducción la Comisión tomará en consideración el orden cronológico de presentación de la solicitud y de los elementos de convicción presentados.

Los individuos que hayan participado directamente en prácticas monopólicas absolutas, en representación o por cuenta y orden de los Agentes Económicos que reciban los beneficios de la reducción de sanciones, podrán verse beneficiados con la misma reducción en la sanción que a éstos correspondiere siempre y cuando aporten los elementos de convicción con los que cuenten, cooperen en forma plena y continua en la sustanciación de la investigación que se lleve a cabo y, en su caso, en el procedimiento seguido en forma de juicio, y realicen las acciones necesarias para terminar su participación en la práctica violatoria de la Ley.

La Comisión mantendrá con carácter confidencial la identidad del Agente Económico y los individuos que pretendan acogerse a los beneficios de este artículo.

Las Disposiciones Regulatorias establecerán el procedimiento conforme al cual deberá solicitarse y resolverse la aplicación del beneficio previsto en este artículo, así como para la reducción en el monto de la multa.

Capítulo V.- Del Procedimiento de Solicitudes de Opinión Formal y Orientaciones Generales en Materia de Libre Concurrencia y Competencia Económica

Artículo 104.

Cualquier Agente Económico podrá solicitar a la Comisión una opinión formal en materia de libre concurrencia y competencia económica cuando se refiera a la aparición de cuestiones nuevas o sin resolver en relación con la aplicación de esta ley y considere que es un tema relevante.

La Comisión emitirá la opinión formal cuando se cumplan los siguientes requisitos:

I. Que la evaluación sustantiva de una conducta a efectos de la aplicación de esta ley plantee una cuestión para la que el marco jurídico aplicable, incluidos los precedentes judiciales, no brinde aclaración alguna o para la que no haya directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos u orientaciones generales públicamente disponibles, ni precedentes en la práctica decisoria de la Comisión, ni opiniones formales y específicas en materia de libre concurrencia y competencia económica previas;

II. Que de una evaluación preliminar de las particularidades y circunstancias de la solicitud de opinión se desprenda la utilidad de aclarar la cuestión nueva mediante una opinión formal, teniendo en cuenta los siguientes elementos:

a) La importancia económica desde el punto de vista del consumidor de los bienes y servicios afectados por el acuerdo o la práctica;

b) La medida en que la conducta referida en la solicitud de opinión formal refleja o es probable que refleje una conducta o uso económico más extendido en el mercado, o

c) La importancia de las inversiones correspondientes a la conducta referida en la solicitud de opinión formal en relación con el tamaño de las empresas afectadas;

III. Que la Comisión pueda expedir su opinión formal sobre la base de la información proporcionada, sin que sea necesario que proceda a una investigación adicional de los hechos. Sin embargo, la Comisión podrá utilizar cualquier información adicional de que disponga procedente de fuentes públicas, de procedimientos anteriores o de cualquier otra fuente y requerir al Agente Económico que solicita la opinión formal de la información adicional.

La Comisión no atenderá las solicitudes de opinión formal cuando se dé cualquiera de las siguientes circunstancias:

a) Que las cuestiones planteadas en la solicitud sean idénticas o similares a cuestiones planteadas en un asunto pendiente ante la Comisión o ante un órgano jurisdiccional;

b) Que la conducta a que se refiere la solicitud esté siendo investigada por la Autoridad Investigadora o esté pendiente de un procedimiento ante la Comisión o ante un órgano jurisdiccional, o

c) Cuando las cuestiones planteadas en la solicitud sean hipotéticas, y no sobre situaciones reales, concretas o que ya no sean aplicadas por las partes. Sin embargo, los Agentes Económicos podrán presentar a la Comisión una solicitud para obtener una opinión formal relativa a cuestiones planteadas en un acuerdo o una conducta que hayan proyectado y aún no se encuentre en práctica. En tal caso, la operación tiene que haber alcanzado una etapa suficientemente avanzada para que la solicitud pueda atenderse. Estas opiniones no serán consideradas para efectos de lo dispuesto en la fracción I de este artículo.

La opinión formal emitida, tendrá efectos vinculantes para la Comisión.

No serán vinculantes las respuestas a las solicitudes de opinión realizadas por los Agentes Económicos cuando éstas sean planteadas sobre situaciones que no sean reales y concretas; no coincidan con los hechos o datos objeto de dicha solicitud; se modifique la legislación aplicable o cambien las situaciones materia de la solicitud, o se refieran a cuestiones planteadas en un acuerdo o una conducta que se haya proyectado y aún no se encuentre en práctica.

Artículo 105.

Los Agentes Económicos podrán solicitar a la Comisión una opinión formal por escrito en el que conste claramente:

I. La identidad de los Agentes Económicos afectados y una dirección de contacto para la Comisión;

II. Las cuestiones específicas sobre las que se solicita la opinión;

III. Información completa y exhaustiva sobre todos los puntos relevantes para una evaluación con conocimiento de causa de las cuestiones planteadas, incluida la documentación pertinente;

IV. Una explicación motivada razonando el por qué la solicitud de opinión formal plantea una o varias cuestiones nuevas;

V. Cualquier otra información que permita realizar una evaluación a la luz de lo establecido en el presente Capítulo de esta ley y, en particular, una declaración de que la conducta a la que se refiere la solicitud de opinión formal no se encuentra pendiente en un procedimiento ante un órgano jurisdiccional;

VI. Si la solicitud de opinión formal contiene elementos que se consideren Información Confidencial, la indicación clara de tales elementos en un anexo por separado y con una explicación razonada del por qué se considera que la Comisión debe tratar dicha información como confidencial, y

VII. Cualquier otra información o documentación pertinente para el asunto en cuestión.

Artículo 106.

Cuando la Comisión reciba una solicitud de opinión formal se sujetará a lo siguiente:

I. Dentro de los diez días siguientes a la recepción de la solicitud de opinión formal, el Comisionado Presidente convocará y presentará al Pleno dicha solicitud. El Pleno tendrá un plazo de cinco días para resolver si expedirá o no una opinión formal sobre la solicitud planteada, debiendo notificar su resolución al Agente Económico interesado en un plazo adicional de cinco días;

II. Dentro de los cinco días siguientes a que el Pleno resuelva emitir su opinión formal a la solicitud planteada, se turnará el expediente al órgano encargado de la instrucción quien podrá, dentro de los diez días siguientes requerir información y documentación adicional al interesado. El Agente Económico solicitante de la opinión formal deberá presentar la información y documentación requerida dentro de los quince días siguientes contados a partir del requerimiento, o presentar una explicación razonada del por qué dicha información o documentación no puede ser presentada;

III. Si la información no se proporcionara dentro del plazo previsto en la fracción anterior, se tendrá por no presentada la solicitud de opinión formal, sin perjuicio de que el interesado solicite prórroga a dicho plazo o presente una nueva solicitud;

IV. El órgano encargado de la instrucción integrará el expediente, y una vez integrado, se turnará por acuerdo del Presidente al Comisionado Ponente, de manera rotatoria, siguiendo rigurosamente el orden de designación de los comisionados, así como el orden cronológico en que se integró el expediente, quien tendrá la obligación de presentar el proyecto de opinión formal para discusión en un plazo de quince días contados a partir de la fecha en que le fue turnada la solicitud de opinión formal o, en su caso, a la fecha de integración del expediente. El Comisionado Ponente podrá ampliar el plazo a que se refiere esta fracción hasta por un plazo igual en caso de que exista causa justificada para ello, y

V. El Pleno tendrá un plazo de diez días para emitir la opinión formal en materia de libre concurrencia y competencia económica que corresponda, contado a partir del día de la celebración de la sesión en que el Pleno discuta y apruebe el proyecto de opinión formal correspondiente.

Artículo 107.

Los Agentes Económicos podrán retirar la solicitud de una opinión formal en cualquier momento. Sin embargo, la información facilitada en el contexto de dicha solicitud quedará en poder de la Comisión, quien podrá utilizar la misma en procedimientos ulteriores conforme a esta Ley.

Artículo 108.

Las opiniones formales en materia de libre concurrencia y competencia económica emitidas por la Comisión deberán contener:

I. Una descripción sucinta de los hechos en los que se basa, y

II. Los principales argumentos jurídicos subyacentes en la interpretación de la Comisión de las cuestiones nuevas relativas a esta Ley que se hayan planteado en la solicitud.

Las opiniones formales pueden limitarse a tratar una parte de las cuestiones planteadas en la solicitud. Asimismo, pueden abordar aspectos adicionales a los recogidos en la solicitud.

Artículo 109.

Las opiniones formales se harán públicas en el sitio de internet de la Comisión, salvaguardando la Información Confidencial.

Artículo 110.

Sin perjuicio del procedimiento para la emisión de opiniones formales, la Comisión deberá ofrecer orientación general a cualquier persona física o moral, así como a cualquier Autoridad Pública, en relación con la aplicación de esta ley, en los términos señalados en las Disposiciones Regulatorias.

TÍTULO V.- DE LAS REGLAS GENERALES APLICABLES A LOS PROCEDIMIENTOS

Capítulo I.- De la Representación

Artículo 111.

La representación de los Agentes Económicos ante la Comisión deberá acreditarse mediante testimonio notarial o copia certificada del documento o instrumento que contenga las facultades para ello, de conformidad con las formalidades establecidas en la legislación aplicable, el cual podrá presentarse con el primer escrito o inscribirse en el registro de personas acreditadas que, en su caso, establezca la Comisión.

Los Agentes Económicos o su representante legal podrán autorizar a las personas que estimen pertinente para que reciban notificaciones, realicen promociones, ofrezcan medios de prueba, concurran al desahogo de pruebas, formulen alegatos y, en general, lleven a cabo los actos necesarios para la debida sustanciación del procedimiento. El autorizado en estos términos no podrá sustituir ni delegar su autorización.

Los Agentes Económicos o su representante legal podrán designar personas únicamente para oír y recibir notificaciones y documentos e imponerse de las constancias del expediente, quienes no gozarán de las facultades referidas en el párrafo anterior.

Cuando en su promoción, los Agentes Económicos no especifiquen para qué efectos autorizan a las personas que señalan, se entenderá que los autorizan únicamente para los efectos descritos en el párrafo anterior.

No podrá tener acceso al expediente persona alguna que no se encuentre autorizada o tenga acreditada su personalidad en el expediente y haya sido acordada en ese sentido por la Comisión, ni fuera del horario establecido para la oficialía de partes.

Capítulo II.- De los Requisitos de las Promociones ante la Comisión

Artículo 112.

Las actuaciones y promociones se deben presentar en idioma español y estar firmadas por quienes intervienen en ellas. Cuando alguno de los promoventes o personas que intervengan en una actuación no supieren o no pudieren firmar, pondrán su huella digital en presencia de dos testigos, quienes deberán firmarlas.

La falta de cumplimiento de los requisitos señalados para las promociones en el párrafo anterior, dará lugar a que se tengan por no presentadas.

Si una persona que haya intervenido en una diligencia practicada por la Comisión se negara a firmar, o en su caso, a poner su huella digital, se hará constar esta circunstancia en el acta que se levante para tal efecto. La falta de firma o huella no invalidará las actuaciones.

Artículo 113.

El promovente puede presentar documentos junto con su promoción en idioma distinto al español, para lo cual deberá acompañar la traducción realizada por un perito traductor de los aspectos que bajo su responsabilidad estime relevantes, sin perjuicio de que la Comisión pueda solicitar al promovente que se amplíe o se realice en su totalidad la traducción por perito traductor, cuando lo considere pertinente.

La Comisión no tomará en consideración el texto de los documentos que estén en idioma distinto al español.

La Comisión podrá recabar en cualquiera de los procedimientos que tramite, documentos en idioma distinto al español y anexarlos al expediente junto con la traducción de los aspectos que estime relevantes, según estime conveniente la Comisión.

Cualquier persona que no hable español, puede asistir a las diligencias acompañada de un intérprete, a costa del oferente o de quien proponga el desahogo de la diligencia. Cuando el declarante lo solicite, además de asentarse su declaración en español, podrá escribirse en su propio idioma y con el puño y letra del declarante. El intérprete, antes de desempeñar su encargo, protestará hacerlo lealmente, haciéndose constar esta circunstancia en el acta correspondiente.

En lo no previsto, se estará a lo dispuesto en las Disposiciones Regulatorias.

Capítulo III.- De los Plazos

Artículo 114.

Cuando los plazos fijados por esta Ley y por las Disposiciones Regulatorias sean en días, éstos se entenderán como hábiles. Respecto de los establecidos en meses o años, el cómputo se hará de fecha a fecha, considerando incluso los días inhábiles.

Cuando no se especifique plazo, se entenderán cinco días para cualquier actuación.

Artículo 115.

Las actuaciones se practicarán en días y horas hábiles.

Son días hábiles todos los del año, menos los sábados y domingos, y aquellos que se declaren inhábiles conforme al calendario anual correspondiente, publicado en el Diario Oficial de la Federación. Los días en que se suspendan labores o cuando las oficinas de la autoridad permanezcan cerradas, serán considerados como inhábiles para todos los efectos legales, salvo en los casos de habilitación expresa para la realización o práctica de diligencias.

Se entienden horas hábiles para notificar y realizar diligencias las que median desde las siete hasta las diecinueve horas.

Se podrán habilitar los días y horas inhábiles para actuar o para que se practiquen diligencias y notificaciones, cuando hubiere causa que lo justifique, expresando cuál es ésta y especificando además las diligencias que hayan de practicarse.

Si la diligencia se inició en día y hora hábiles, puede llevarse hasta su fin, sin interrupción y sin necesidad de habilitación expresa.

Artículo 116.

Las promociones y documentos deben presentarse únicamente en la oficialía de partes de la Comisión dentro del horario y calendario de labores que sean publicados en el Diario Oficial de la Federación.

Se pueden presentar promociones el día de su vencimiento después de concluido el horario en que la oficialía de partes debe recibir documentos, por transmisión electrónica, a las direcciones de correo electrónico que para tal efecto sean publicadas. El sistema debe generar el acuse de recibo que corresponda.

Las promociones y documentos presentados en términos del párrafo anterior sólo son admisibles cuando la promoción original, sus anexos y el acuse de recibo de la transmisión electrónica sean presentados en la oficialía de partes al día hábil siguiente de haberse efectuado la transmisión.

Bastará que la transmisión electrónica contenga la promoción firmada y una lista detallada de los documentos que anexe a su promoción en la que explique su contenido, incluyendo el apartado de su escrito con el que se relacione cada uno de los anexos.

Cualquier documento que se presente en forma diversa a la señalada en este artículo no interrumpe ni suspende el plazo y se tendrá por recibido hasta que ingrese en la oficialía de partes.

En el evento de que la promoción y documentos presentados por transmisión electrónica difieran de los presentados en la oficialía de partes, se tendrán por no presentada la promoción y el documento.

Capítulo IV.- De las Notificaciones

Artículo 117.

Quien comparezca a la Comisión, en el primer escrito o en la primera diligencia en que intervenga, deberá designar domicilio para oír y recibir notificaciones en el Distrito Federal o, en su caso, en el domicilio de la delegación de la Comisión que corresponda, si en ella se tramita alguno de los procedimientos de esta Ley.

Igualmente deberá señalar el domicilio en que ha de hacerse la primera notificación a la persona que le interese que se notifique por la intervención que deban tener en el asunto. No es necesario señalar el domicilio de los servidores públicos, estos siempre serán notificados en su residencia oficial.

Las notificaciones se realizarán en términos de las Disposiciones Regulatorias.

Capítulo V.- De los Procedimientos ante la Comisión por Medios Electrónicos

Artículo 118.

Todos los procedimientos a que se refiere esta Ley, así como cualquier solicitud se podrán sustanciar por medios electrónicos conforme a las Disposiciones Regulatorias, observando en todo caso los principios de gobierno digital y datos abiertos, así como las disposiciones aplicables en materia de firma electrónica.

La Comisión, para los efectos de la substanciación de los actos relativos a la misma, autorizará a las partes que lo soliciten, a generar una firma electrónica cumpliendo con los requisitos que las Disposiciones Regulatorias establezcan.

Capítulo VI.- De la Obligación de Cooperar con la Comisión

Artículo 119.

Toda persona que tenga conocimiento o relación con algún hecho que investigue la Comisión o con la materia de sus procedimientos en trámite, tiene la obligación de proporcionar en el término de diez días la información, cosas y documentos que obren en su poder en el medio que le sean requeridos; de presentarse a declarar en el lugar, fecha y hora en que sea citada, y de permitir que se realicen las visitas de verificación.

Para el caso de documentos originales o en copia certificada, la persona requerida podrá optar por exhibir dichas documentales para que le sean devueltas una vez que la Comisión lleve a cabo su reproducción y certificación.

Capítulo VII.- De las Resoluciones de la Comisión

Artículo 120.

La Comisión adoptará sus resoluciones con base en los hechos que tenga conocimiento, la información y medios de convicción disponibles, cuando el Agente Económico emplazado o aquél cuyos hechos sean materia de investigación, así como las personas relacionadas con éstos, se nieguen a proporcionar información o documentos, declarar, facilitar la práctica de las diligencias que hayan sido ordenadas o entorpezcan la investigación o el procedimiento respectivo.

Lo dispuesto en este artículo se aplicará sin perjuicio de las sanciones que procedan.

Todas las resoluciones definitivas de la Comisión adoptadas bajo cualquiera de los procedimientos previstos en esta Ley, deberán resolver las cuestiones efectivamente planteadas por la Autoridad Investigadora y los Agentes Económicos.

Capítulo VIII.- De la Supletoriedad de esta Ley

Artículo 121.

En lo no previsto por esta Ley o en las Disposiciones Regulatorias, se aplicará supletoriamente el Código Federal de Procedimientos Civiles.

Capítulo IX.- De las Disposiciones Finales

Artículo 122.

La Comisión cuidará que los procedimientos no se suspendan ni se interrumpan, para lo cual proveerá lo necesario para que concluyan con la respectiva resolución. Asimismo, dictará todas las medidas necesarias para encauzar legalmente el procedimiento. De oficio o a petición de parte, podrá regularizar el procedimiento.

Artículo 123.

La Comisión puede allegarse, antes de emitir resolución que ponga fin al procedimiento correspondiente, de los medios de convicción que considere necesarios para conocer la verdad sobre los hechos materia del procedimiento de que se trate, siempre y cuando los medios de prueba estén reconocidos por la Ley y tengan relación inmediata con los hechos materia del procedimiento; no regirán para ella las limitaciones ni prohibiciones en materia de prueba establecidas en relación con los Agentes Económicos.

TÍTULO VI.- DE LA INFORMACIÓN

Capítulo Único.- Clasificación de la Información

Artículo 124.

La información y los documentos que la Comisión haya obtenido directamente en la realización de sus investigaciones y diligencias de verificación, será considerada como Información Reservada, Información Confidencial o Información Pública, en términos del artículo 125.

Durante la investigación, no se permitirá el acceso al expediente y, en la secuela del procedimiento, únicamente los Agentes Económicos con interés jurídico en éste podrán tener acceso al mismo, excepto a aquella información clasificada como confidencial.

Los servidores públicos estarán sujetos a responsabilidad en los casos de divulgación de la información que les sea presentada. Cuando medie orden de autoridad competente para presentar información, la Comisión y dicha autoridad deberán dictar las medidas que sean conducentes para salvaguardar en los términos de esta Ley aquélla que sea confidencial.

Artículo 125.

Para efectos de esta Ley, la Información Confidencial sólo tendrá tal carácter cuando el Agente Económico así lo solicite, acredite que tiene tal carácter y presente un resumen de la información, a satisfacción de la Comisión, para que sea glosado al expediente o bien, las razones por las que no puede realizar dicho resumen, en cuyo caso la Comisión podrá hacer el resumen correspondiente.

La Comisión en ningún caso estará obligada a proporcionar la Información Confidencial ni podrá publicarla y deberá guardarla en el seguro que para tal efecto tenga.

Los servidores públicos de la Comisión deberán abstenerse de pronunciarse públicamente o revelar información relacionada con los expedientes o procedimientos ante la Comisión y que cause daño o perjuicio directo a los involucrados, hasta que se haya notificado al Agente Económico investigado la resolución del Pleno, preservando en todo momento las obligaciones derivadas del presente artículo.

TÍTULO VII.- DE LAS MEDIDAS DE APREMIO Y SANCIONES

Capítulo I.- De las Medidas de Apremio

Artículo 126.

La Comisión, para el desempeño de las funciones que le atribuye esta Ley, podrá aplicar indistintamente las siguientes medidas de apremio:

I. Apercibimiento;

II. Multa hasta por el importe del equivalente a tres mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, cantidad que podrá aplicarse por cada día que transcurra sin cumplimentarse con lo ordenado;

III. El auxilio de la fuerza pública o de otras Autoridades Públicas, y

IV. Arresto hasta por 36 horas.

Capítulo II.- De las Multas y Sanciones

Artículo 127.

La Comisión podrá aplicar las siguientes sanciones:

I. Ordenar la corrección o supresión de la práctica monopólica o concentración ilícita de que se trate;

II. Ordenar la desconcentración parcial o total de una concentración ilícita en términos de esta Ley, la terminación del control o la supresión de los actos, según corresponda, sin perjuicio de la multa que en su caso proceda;

III. Multa hasta por el equivalente a ciento setenta y cinco mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, por haber declarado falsamente o entregado información falsa a la Comisión, con independencia de la responsabilidad penal en que se incurra;

IV. Multa hasta por el equivalente al diez por ciento de los ingresos del Agente Económico, por haber incurrido en una práctica monopólica absoluta, con independencia de la responsabilidad civil y penal en que se incurra;

V. Multa hasta por el equivalente al ocho por ciento de los ingresos del Agente Económico, por haber incurrido en una práctica monopólica relativa, con independencia de la responsabilidad civil en que se incurra;

VI. Ordenar medidas para regular el acceso a los Insumos Esenciales bajo control de uno o varios Agentes Económicos, por haber incurrido en la práctica monopólica relativa prevista en el artículo 56, fracción XII de esta Ley;

VII. Multa hasta por el equivalente al ocho por ciento de los ingresos del Agente Económico, por haber incurrido en una concentración ilícita en términos de esta Ley, con independencia de la responsabilidad civil en que se incurra;

VIII. Multa de cinco mil salarios mínimos y hasta por el equivalente al cinco por ciento de los ingresos del Agente Económico, por no haber notificado la concentración cuando legalmente debió hacerse;

IX. Multa hasta por el equivalente al diez por ciento de los ingresos del Agente Económico, por haber incumplido con las condiciones fijadas en la resolución de una concentración, sin perjuicio de ordenar la desconcentración;

X. Inhabilitación para ejercer como consejero, administrador, director, gerente, directivo, ejecutivo, agente, representante o apoderado en una persona moral hasta por un plazo de cinco años y multas hasta por el equivalente a doscientas mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, a quienes participen directa o indirectamente en prácticas monopólicas o concentraciones ilícitas, en representación o por cuenta y orden de personas morales;

XI. Multas hasta por el equivalente a ciento ochenta mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, a quienes hayan coadyuvado, propiciado o inducido en la comisión de prácticas monopólicas, concentraciones ilícitas o demás restricciones al funcionamiento eficiente de los mercados en términos de esta Ley;

XII. Multa hasta por el equivalente al ocho por ciento de los ingresos del Agente Económico, por haber incumplido la resolución emitida en términos del artículo 101 de esta Ley o en las fracciones I y II de este artículo. Lo anterior con independencia de la responsabilidad penal en que se incurra, para lo cual la Comisión deberá denunciar tal circunstancia al Ministerio Público;

XIII. Multas hasta por el equivalente a ciento ochenta mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, a los fedatarios públicos que intervengan en los actos relativos a una concentración cuando no hubiera sido autorizada por la Comisión;

XIV. Multa hasta por el equivalente al diez por ciento de los ingresos del Agente Económico que controle un insumo esencial, por incumplir la regulación establecida con respecto al mismo y a quien no obedezca la orden de eliminar una barrera a la competencia, y

XV. Multa hasta por el equivalente al diez por ciento de los ingresos del Agente Económico, por incumplir la orden cautelar a la que se refiere esta Ley.

Los ingresos a los que se refieren las fracciones anteriores serán los acumulables para el Agente Económico involucrado en la conducta ilícita, excluyendo los obtenidos de una fuente de riqueza ubicada en el extranjero, así como los gravables si éstos se encuentran sujetos a un régimen fiscal preferente, para los efectos del Impuesto Sobre la Renta del último ejercicio fiscal en que se haya incurrido en la infracción respectiva. De no estar disponible, se utilizará la base de cálculo correspondiente al ejercicio fiscal anterior.

La Comisión podrá solicitar a los Agentes Económicos o a la autoridad competente la información fiscal necesaria para determinar el monto de las multas a que se refiere el párrafo anterior, pudiendo utilizar para el supuesto de que el requerido sea el Agente Económico, los medios de apremio que esta Ley establece.

En caso de reincidencia, se podrá imponer una multa hasta por el doble de la que se hubiera determinado por la Comisión.

Se considerará reincidente al que:

a) Habiendo incurrido en una infracción que haya sido sancionada, realice otra conducta prohibida por esta Ley, independientemente de su mismo tipo o naturaleza;

b) Al inicio del segundo o ulterior procedimiento exista resolución previa que haya causado estado, y

c) Que entre el inicio del procedimiento y la resolución que haya causado estado no hayan transcurrido más de diez años.

En el caso de violaciones a esta Ley por servidores públicos, la Comisión deberá enviar oficio debidamente fundado y motivado a la autoridad competente para que, de ser procedente, se inicie el procedimiento de responsabilidad administrativa a que hubiere lugar, sin perjuicio de la responsabilidad penal en que incurra el servidor público.

El Ejecutivo Federal ejecutará las multas previstas por este artículo, así como las previstas en el artículo 126 de esta Ley.

En ningún caso la Comisión administrará ni dispondrá de los fondos a que se refiere este artículo.

Artículo 128.

En el caso de aquellos Agentes Económicos que, por cualquier causa, no declaren o no se les hayan determinado ingresos acumulables para efectos del Impuesto Sobre la Renta, se les aplicarán las multas siguientes:

I. Multa hasta por el equivalente a un millón quinientas mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, para las infracciones a que se refieren las fracciones IV, IX, XIV y XV del artículo 127 de la Ley;

II. Multa hasta por el equivalente de novecientas mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, para las infracciones a que se refieren las fracciones V, VII y XII del artículo 127 de la Ley, y

III. Multa hasta por el equivalente a cuatrocientas mil veces el salario mínimo general diario vigente para el Distrito Federal, para la infracción a que se refiere la fracción VIII del artículo 127 de la Ley.

Capítulo III.- De la Imposición de Sanciones

Artículo 129.

Sin texto (DOF 23-05-2014)

Artículo 130.

En la imposición de multas se deberán considerar los elementos para determinar la gravedad de la infracción, tales como el daño causado; los indicios de intencionalidad; la participación del infractor en los mercados; el tamaño del mercado afectado; la duración de la práctica o concentración; así como su capacidad económica; y en su caso, la afectación al ejercicio de las atribuciones de la Comisión.

Capítulo IV.- De la Sanción de Desincorporación

Artículo 131.

Cuando la infracción sea cometida por quien haya sido sancionado previamente por la realización de prácticas monopólicas o concentraciones ilícitas, la Comisión considerará los elementos a que hace referencia el artículo 130 de esta Ley y en lugar de la sanción que corresponda, podrá resolver la desincorporación o enajenación de activos, derechos, partes sociales o acciones de los Agentes Económicos, en las porciones necesarias para eliminar efectos anticompetitivos.

Para los efectos del párrafo anterior, en su resolución, la Comisión deberá incluir un análisis económico que justifique la imposición de dicha medida, señalando los beneficios al consumidor.

Para efectos de lo dispuesto en este artículo, se entenderá que el infractor ha sido sancionado previamente cuando:

I. Las resoluciones que impongan sanciones hayan causado estado, y

II. Al inicio del segundo o ulterior procedimiento exista resolución previa que haya causado estado, y que entre el inicio del procedimiento y la resolución que haya causado estado no hayan transcurrido más de diez años.

Para efectos de este artículo, las sanciones impuestas por una pluralidad de prácticas monopólicas o concentraciones ilícitas en un mismo procedimiento se entenderán como una sola sanción.

No se considerará como sanción, para efectos de este artículo, las resoluciones emitidas por la Comisión, conforme a lo dispuesto por el artículo 101 de esta Ley.

Los Agentes Económicos tendrán derecho a presentar programas alternativos de desincorporación antes de que la Comisión dicte la resolución respectiva.

Cuando la Comisión ordene la desincorporación o enajenación de activos, derechos, partes sociales o acciones de los Agentes Económicos, éstas se ejecutarán hasta que se resuelva el juicio de amparo que, en su caso, se promueva.

Capítulo V.- Del Cumplimiento y Ejecución de las Resoluciones

Artículo 132.

Los incidentes relativos al cumplimiento y la ejecución de las resoluciones de la Comisión se desahogarán de conformidad con el procedimiento incidental previsto en esta Ley. En lo no previsto se aplicará lo dispuesto en el Código Federal de Procedimientos Civiles.

Artículo 133.

El incidente podrá iniciarse de oficio o a petición de quien demuestre tener interés jurídico. Iniciado el procedimiento se dará vista al Agente Económico de que se trate para que dentro de un plazo de cinco días manifieste lo que a su derecho convenga y, en su caso, ofrezca pruebas. Las pruebas que hayan sido admitidas deberán ser desahogadas dentro del término de veinte días. Posterior al desahogo de pruebas, la Comisión otorgará un plazo improrrogable de cinco días a efecto de que se presenten alegatos por escrito.

Tras los alegatos, la Comisión declarará integrado el expediente incidental y se turnará el asunto al Pleno para que resuelva lo conducente dentro de los veinte días siguientes.

TÍTULO VIII.- DE LA REPARACIÓN

Capítulo Único.- De la Reparación de los Daños y Perjuicios

Artículo 134.

Aquellas personas que hayan sufrido daños o perjuicios a causa de una práctica monopólica o una concentración ilícita podrán interponer las acciones judiciales en defensa de sus derechos ante los tribunales especializados en materia de competencia económica, radiodifusión y telecomunicaciones hasta que la resolución de la Comisión haya quedado firme.

El plazo de prescripción para reclamar el pago de daños y perjuicios se interrumpirá con el acuerdo de inicio de investigación.

Con la resolución definitiva que se dicte en el procedimiento seguido en forma de juicio se tendrá por acreditada la ilicitud en el obrar del Agente Económico de que se trate para efectos de la acción indemnizatoria.

TÍTULO IX.- DE LA PRESCRIPCIÓN Y MEDIDAS CAUTELARES

Capítulo I.- De las Medidas Cautelares

Artículo 135.

En cualquier momento, la Autoridad Investigadora podrá solicitar al Pleno la emisión de las medidas cautelares relacionadas con la materia de la denuncia o investigación que considere necesarias para evitar un daño de difícil reparación o asegurar la eficacia del resultado de la investigación y resolución del procedimiento. Dicha facultad incluye, pero no se limita a:

I. Órdenes de suspensión de los actos constitutivos de las probables conductas prohibidas por esta Ley;

II. Órdenes de hacer o no hacer cualquier conducta relacionada con la materia de la denuncia o investigación;

III. Procurar la conservación de la información y documentación, y

IV. Las demás que se consideren necesarias o convenientes.

Artículo 136.

Contra las medidas cautelares previstas en el artículo anterior, el Agente Económico podrá solicitar al Pleno que, mediante el procedimiento expedito que se establezca en las Disposiciones Regulatorias, le fije caución a fin de levantar dichas medidas. La caución deberá de ser bastante para reparar el daño que se pudiera causar al proceso de libre concurrencia y competencia económica si no obtiene resolución favorable. La Comisión emitirá los criterios técnicos respectivos para la determinación de las cauciones.

La suspensión que dicte la Comisión no prejuzga respecto del fondo del asunto y cesará al concluir el plazo fijado por el Pleno o en la fecha en que se emita la resolución definitiva.

Capítulo II.- De la Prescripción

Artículo 137.

Las facultades de la Comisión para iniciar las investigaciones que pudieran derivar en responsabilidad e imposición de sanciones, de conformidad con esta Ley, se extinguen en el plazo de diez años, contado a partir de la fecha en que se realizó la concentración ilícita o, en otros casos a partir de que cesó la conducta prohibida por esta Ley.

TÍTULO X.- DE LA ELABORACIÓN DE DIRECTRICES, GUÍAS, LINEAMIENTOS Y CRITERIOS TÉCNICOS

Capítulo Único.- Del Procedimiento para la Elaboración de Directrices, Guías, Lineamientos y Criterios Técnicos

Artículo 138.

En la elaboración y expedición de las disposiciones que contengan las directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos a que hace referencia el artículo 12, fracción XXII, de esta Ley, se estará a lo siguiente:

I. La Comisión mandará publicar un extracto del anteproyecto en el Diario Oficial de la Federación, e íntegramente en el sitio de Internet de la Comisión, a efecto de abrir un período de consulta pública por treinta días a fin de que cualquier interesado presente opiniones a la Comisión sobre el anteproyecto respectivo. Asimismo, se deberá solicitar, y en su caso, recabar la opinión del Instituto Federal de Telecomunicaciones;

II. Al término del plazo a que se refiere la fracción anterior, la Comisión revisará los comentarios recibidos al anteproyecto y dentro de los treinta días siguientes elaborará un informe con un resumen de los comentarios recibidos, así como de sus consideraciones a los mismos, el informe deberá ser publicado en el sitio de Internet de la Comisión, y

III. Publicado el informe al que se refiere la fracción anterior, la Comisión tendrá sesenta días para expedir las directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos, las cuales serán publicadas un extracto de las mismas en el Diario Oficial de la Federación, e íntegramente en el sitio de Internet de la Comisión.

Las directrices, guías, lineamientos y criterios técnicos referidos en este artículo, deberán revisarse por lo menos cada cinco años, de conformidad con lo señalado en el artículo 12, fracción XXII, de esta Ley.

ARTÍCULO SEGUNDO.-

Se reforma el artículo 254 bis y se adiciona un artículo 254 bis 1 al Código Penal Federal, para quedar como sigue:

Artículo 254 bis.

Se sancionará con prisión de cinco a diez años y con mil a diez mil días de multa, a quien celebre, ordene o ejecute contratos, convenios, arreglos o combinaciones entre agentes económicos competidores entre sí, cuyo objeto o efecto sea cualquiera de los siguientes:

I. Fijar, elevar, concertar o manipular el precio de venta o compra de bienes o servicios al que son ofrecidos o demandados en los mercados;

II. Establecer la obligación de no producir, procesar, distribuir, comercializar o adquirir sino solamente una cantidad restringida o limitada de bienes o la prestación o transacción de un número, volumen o frecuencia restringidos o limitados de servicios;

III. Dividir, distribuir, asignar o imponer porciones o segmentos de un mercado actual o potencial de bienes y servicios, mediante clientela, proveedores, tiempos o espacios determinados o determinables;

IV. Establecer, concertar o coordinar posturas o la abstención en las licitaciones, concursos, subastas o almonedas, y

V. Intercambiar información con alguno de los objetos o efectos a que se refieren las anteriores fracciones.

El delito previsto en este artículo se perseguirá por querella de la Comisión Federal de Competencia Económica o del Instituto Federal de Telecomunicaciones, según corresponda, la cual sólo podrá formularse con el dictamen de probable responsabilidad, en los términos de lo dispuesto en la Ley Federal de Competencia Económica.

No existirá responsabilidad penal para los agentes económicos que se acojan al beneficio a que se refiere el artículo 103 de la Ley Federal de Competencia Económica, previa resolución de la Comisión Federal de Competencia Económica o del Instituto Federal de Telecomunicaciones que determine que cumple con los términos establecidos en dicha disposición y las demás aplicables.

Los procesos seguidos por este delito se podrán sobreseer a petición del Pleno de la Comisión Federal de Competencia Económica o del Instituto Federal de Telecomunicaciones, cuando los procesados cumplan las sanciones administrativas impuestas y, además se cumplan los requisitos previstos en los criterios técnicos emitidos por la Comisión Federal de Competencia Económica o el Instituto Federal de Telecomunicaciones.

La acción penal prescribirá en un plazo igual al término medio aritmético de la pena privativa de la libertad a que se refiere el primer párrafo de este artículo.

Artículo 254 bis 1.

Se sancionará con prisión de uno a tres años y con quinientos a cinco mil días de multa, a quien por sí o por interpósita persona, en la práctica de una visita de verificación, por cualquier medio altere, destruya o perturbe de forma total o parcial documentos, imágenes o archivos electrónicos que contengan información o datos, con el objeto de desviar, obstaculizar o impedir la investigación de un posible hecho delictuoso o la práctica de la diligencia administrativa.

TRANSITORIOS

Primero.

El presente Decreto entrará en vigor a los cuarenta y cinco días naturales siguientes al de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

Segundo.

Se abroga la Ley Federal de Competencia Económica publicada en el Diario Oficial de la Federación el 24 de diciembre de 1992.

Los procedimientos que se encuentren en trámite a la entrada en vigor del presente Decreto, se sustanciarán conforme a las disposiciones vigentes al momento de su inicio, ante las unidades administrativas que establezca el estatuto orgánico emitido conforme al transitorio siguiente. Las resoluciones que recaigan en dichos procedimientos sólo podrán ser impugnadas mediante el juicio de amparo, conforme a lo dispuesto por el artículo 28 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos.

Tercero.

Para el caso de la designación del primer titular como Autoridad Investigadora, por cuanto hace al requisito establecido en la fracción VII del artículo 31 de esta Ley, deberá atenderse en el sentido de que durante los tres años previos a su nombramiento, no haya ocupado ningún empleo, cargo o función directiva o haber representado de cualquier forma los intereses de algún Agente Económico que haya estado sujeto a alguno de los procedimientos, previstos en la Ley Federal de Competencia Económica publicada en el Diario Oficial de la Federación el 24 de diciembre de 1992, vigente hasta antes de la entrada en vigor del presente Decreto.

Cuarto.

El Pleno de la Comisión deberá adecuar su Estatuto Orgánico a lo dispuesto en el presente Decreto en un plazo que no excederá de treinta días contados a partir de su entrada en vigor. En tanto se efectúe la adecuación, se continuará aplicando el Estatuto Orgánico vigente al momento de la entrada en vigor del presente Decreto, en lo que no se oponga a éste.

Quinto.

Dentro de los treinta días siguientes a la entrada en vigor del presente Decreto, la Cámara de Diputados del Congreso de la Unión deberá integrar un grupo de trabajo técnico, con el objeto de analizar y formular propuestas de ajustes a legislación penal vigente, en la materia objeto del presente Decreto. El grupo de trabajo deberá presentar las propuestas correspondientes dentro de los sesenta días siguientes al de su instalación.

Sexto.

En un plazo no mayor a seis meses a partir de la entrada en vigor del presente Decreto, el Pleno publicará las Disposiciones Regulatorias a que hace referencia el artículo 12, fracción XXII de la Ley Federal de Competencia Económica.

Séptimo.

Dentro del plazo de un año contado a partir de la entrada en vigor del presente Decreto, el Congreso de la Unión deberá realizar las adecuaciones al marco jurídico a efecto de armonizarlo con los principios en materia de competencia y libre concurrencia previstos en el artículo 28 de la Constitución. Para lo anterior, el Congreso de la Unión podrá solicitar opinión a la Comisión Federal de Competencia Económica.

México, D.F., a 29 de abril de 2014.-

Sen. Raúl Cervantes Andrade, Presidente.-

Dip. José González Morfín, Presidente.-

Sen. Rosa Adriana Díaz Lizama, Secretaria.-

Dip. Javier Orozco Gómez, Secretario.- Rúbricas.

En cumplimiento de lo dispuesto por la fracción I del Artículo 89 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y para su debida publicación y observancia, expido el presente Decreto en la Residencia del Poder Ejecutivo Federal, en la Ciudad de México, Distrito Federal, a veintidós de mayo de dos mil catorce.-

Enrique Peña Nieto.-

El Secretario de Gobernación, Miguel Ángel Osorio Chong.

ARTÍCULOS TRANSITORIOS DE DECRETOS DE REFORMA

DECRETO por el que se reforman, adicionan y derogan diversas disposiciones de la Ley Federal de Competencia Económica, de la Ley de la Comisión Nacional de los Derechos Humanos, de la Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión, de la Ley del Sistema Nacional de Información Estadística y Geográfica, de la Ley General de Instituciones y Procedimientos Electorales, de la Ley del Instituto Nacional para la Evaluación de la Educación, de la Ley Federal de Transparencia y Acceso a la Información Pública, y de la Ley Orgánica del Congreso General de los Estados Unidos Mexicanos.

Publicado en el Diario Oficial de la Federación el 27 de enero de 2017

Artículo Primero. Se reforman los artículos 3, fracción VII; 20, fracciones VII y X; 23, párrafo segundo; 25, párrafo quinto; 34; la denominación del Título IV para quedar como “Del Órgano Interno de Control de la Comisión Federal de Competencia Económica”; 37; 38; 39, primer párrafo, fracciones I, VIII, X, XIV, XVII, XXIV y XXVI; 40; 41, primer párrafo, fracciones I, III, IV, V, VI, VII, VIII y IX; 42; 43; la denominación del Capítulo IV del Título IV “De la Responsabilidad del Titular del Órgano Interno de Control”; 44; 45; 46; 49, fracción IV; y se derogan las fracciones III, XI, XII, XV, XVIII, XIX, XX y XXI del artículo 39 de la Ley Federal de Competencia Económica, para quedar como sigue:

………

Transitorios

Primero. El presente Decreto entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

Segundo. La Cámara de Diputados del H. Congreso de la Unión, dentro de los 180 días siguientes a la publicación de este Decreto, iniciará los procesos de designación de los titulares de los Órganos Internos de Control de los organismos a los que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos les otorga autonomía y que ejerzan recursos públicos del Presupuesto de Egresos de la Federación previstos en este Decreto.

Lo anterior, con excepción de aquellos titulares de los órganos internos de control de los organismos a los que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos les otorga autonomía y que ejercen recursos públicos del Presupuesto de Egresos de la Federación que se encontraban en funciones a la entrada en vigor del Decreto por el que se reforman, adicionan, y derogan diversas disposiciones de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de combate a la corrupción, publicado en el Diario Oficial de la Federación el 27 de mayo de 2015, los cuales continuarán en su encargo en los términos en los que fueron nombrados.

Tercero. Los órganos de gobierno de los organismos a los que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos les otorga autonomía y que ejercen recursos públicos del Presupuesto de Egresos de la Federación, tendrán un plazo de ciento ochenta días, a partir de la publicación del presente Decreto, para armonizar su normatividad interna en los términos del presente Decreto.

Cuarto. Los recursos humanos, financieros y materiales que actualmente se encuentran asignados a las Contralorías, se entenderán asignados a los Órganos Internos de Control a que se refiere el presente Decreto.

Quinto. Las referencias relativas a la Ley General de Responsabilidades Administrativas se entenderán a la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos hasta que este ordenamiento legal se abrogue el 17 de julio de 2017.

Sexto. Los procedimientos administrativos iniciados por las autoridades federales correspondientes con la anterioridad a la entrada en vigor del presente Decreto, serán concluidos conforme a las disposiciones aplicables vigentes a su inicio.

Séptimo. El Congreso de la Unión, en un plazo no mayor a ciento ochenta días, deberá armonizar su legislación conforme al presente Decreto.

Ciudad de México, a 15 de diciembre de 2016.- Dip. Edmundo Javier Bolaños Aguilar, Presidente.- Sen. Pablo Escudero Morales, Presidente.- Dip. Ernestina Godoy Ramos, Secretaria.- Sen. María Elena Barrera Tapia, Secretaria.- Rúbricas.”

En cumplimiento de lo dispuesto por la fracción I del Artículo 89 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y para su debida publicación y observancia, expido el presente Decreto en la Residencia del Poder Ejecutivo Federal, en la Ciudad de México, a veinticuatro de enero de dos mil diecisiete.-

Enrique Peña Nieto.-

El Secretario de Gobernación, Miguel Ángel Osorio Chong.-

 

02Abr/18

Plan Nacional de Desarrollo 2013-2018

Plan Nacional de Desarrollo 2013-2018

Estrategias Transversales para el desarrollo nacional

En la consecución del objetivo de llevar a México a su máximo potencial, además de las cinco Metas Nacionales la presente Administración pondrá especial énfasis en tres Estrategias Transversales en este Plan Nacional de Desarrollo:

i) Democratizar la Productividad;

ii) Un Gobierno Cercano y Moderno; y

iii) Perspectiva de Género en todas las acciones de la presente Administración.

i) Democratizar la Productividad. Implica llevar a cabo políticas públicas que eliminen los obstáculos que impiden alcanzar su máximo potencial a amplios sectores de la vida nacional. Asimismo, significa generar los estímulos correctos para integrar a todos los mexicanos en la economía formal; analizar de manera integral la política de ingresos y gastos para que las estrategias y programas de gobierno induzcan la formalidad; e incentivar, entre todos los actores de la actividad económica, el uso eficiente de los recursos productivos.

Democratizar la Productividad significa, en resumen, que las oportunidades y el desarrollo lleguen a todas las regiones, a todos los sectores y a todos los grupos de la población. Así, uno de los principios que debe seguir el diseño e implementación de políticas públicas en todas las dependencias de la Administración Pública Federal, deberá ser su capacidad para ampliar la productividad de la economía. Cada programa de gobierno deberá diseñarse en atención a responder cómo se puede elevar la productividad de un sector, una región o un grupo de la población.

La productividad no sólo se incrementa con las grandes reformas estructurales. El proceso de crecimiento del país también se puede y debe impulsar desde los sectores privado, social, y desde todos los órdenes de gobierno. En este sentido, esta estrategia plantea que la Administración Pública Federal busque el incremento de la productividad mediante la eliminación de trabas que impiden el funcionamiento adecuado de la economía, promoviendo la creación de empleos, mejorando la regulación y, de manera especial, simplificando la normatividad y trámites gubernamentales. La eficacia deberá guiar la relación entre el gobierno y la ciudadanía.

ii) Gobierno Cercano y Moderno. Las políticas y acciones de gobierno inciden directamente en la calidad de vida de las personas, por lo que es imperativo contar con un gobierno eficiente, con mecanismos de evaluación que permitan mejorar su desempeño y la calidad de los servicios; que simplifique la normatividad y trámites gubernamentales, y rinda cuentas de manera clara y oportuna a la ciudadanía. Por lo anterior, las políticas y los programas de la presente Administración deben estar enmarcadas en un Gobierno Cercano y Moderno orientado a resultados, que optimice el uso de los recursos públicos, utilice las nuevas tecnologías de la información y comunicación e impulse la transparencia y la rendición de cuentas con base en un principio básico plasmado en el artículo 134 de la Constitución: “Los recursos económicos de que dispongan la Federación, los estados, los municipios, el Distrito Federal y los órganos político-administrativos de sus demarcaciones territoriales, se administrarán con eficiencia, eficacia, economía, transparencia y honradez para satisfacer los objetivos a los que estén destinados”.

iii) Perspectiva de Género. La presente Administración considera fundamental garantizar la igualdad sustantiva de oportunidades entre mujeres y hombres. Es inconcebible aspirar a llevar a México hacia su máximo potencial cuando más de la mitad de su población se enfrenta a brechas de género en todos los ámbitos. Éste es el primer Plan Nacional de Desarrollo que incorpora una perspectiva de género como principio esencial. Es decir, que contempla la necesidad de realizar acciones especiales orientadas a garantizar los derechos de las mujeres y evitar que las diferencias de género sean causa de desigualdad, exclusión o discriminación.

El objetivo es fomentar un proceso de cambio profundo que comience al interior de las instituciones de gobierno. Lo anterior con el objeto de evitar que en las dependencias de la Administración Pública Federal se reproduzcan los roles y estereotipos de género que inciden en la desigualdad, la exclusión y discriminación, mismos que repercuten negativamente en el éxito de las políticas públicas. De esta manera, el Estado Mexicano hará tangibles los compromisos asumidos al ratificar la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer (CEDAW, por sus siglas en inglés), así como lo establecido en los artículos 2, 9 y 14 de la Ley de Planeación referentes a la incorporación de la perspectiva de género en la planeación nacional.

Por tanto, el Plan Nacional de Desarrollo instruye a todas las dependencias de la Administración a alinear todos los Programas Sectoriales, Institucionales, Regionales y Especiales en torno a conceptos tales como Democratizar la Productividad, un Gobierno Cercano y Moderno, así como Perspectiva de Género.

02Abr/18

Artículo 28, párrafo décimo quinto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos

Artículo 28, párrafo décimo quinto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos

 

Artículo 28.

En los Estados Unidos Mexicanos quedan prohibidos los monopolios, las prácticas monopólicas, los estancos y las exenciones de impuestos en los términos y condiciones que fijan las leyes. El mismo tratamiento se dará a las prohibiciones a título de protección a la industria.

El Instituto Federal de Telecomunicaciones es un órgano autónomo, con personalidad jurídica y patrimonio propio, que tiene por objeto el desarrollo eficiente de la radiodifusión y las telecomunicaciones, conforme a lo dispuesto en esta Constitución y en los términos que fijen las leyes. Para tal efecto, tendrá a su cargo la regulación, promoción y supervisión del uso, aprovechamiento y explotación del espectro radioeléctrico, las redes y la prestación de los servicios de radiodifusión y telecomunicaciones, así como del acceso a infraestructura activa, pasiva y otros insumos esenciales, garantizando lo establecido en los artículos 6º y 7º de esta Constitución.
(Párrafo adicionado DOF 11-06-2013)

El Instituto Federal de Telecomunicaciones será también la autoridad en materia de competencia económica de los sectores de radiodifusión y telecomunicaciones, por lo que en éstos ejercerá en forma exclusiva las facultades que este artículo y las leyes establecen para la Comisión Federal de Competencia Económica y regulará de forma asimétrica a los participantes en estos mercados con el objeto de eliminar eficazmente las barreras a la competencia y la libre concurrencia; impondrá límites a la concentración nacional y regional de frecuencias, al concesionamiento y a la propiedad cruzada que controle varios medios de comunicación que sean concesionarios de radiodifusión y telecomunicaciones que sirvan a un mismo mercado o zona de cobertura geográfica, y ordenará la desincorporación de activos, derechos o partes necesarias para asegurar el cumplimiento de estos límites, garantizando lo dispuesto en los artículos 6º y 7º de esta Constitución.
(Párrafo adicionado DOF 11-06-2013)

Corresponde al Instituto, el otorgamiento, la revocación, así como la autorización de cesiones o cambios de control accionario, titularidad u operación de sociedades relacionadas con concesiones en materia de radiodifusión y telecomunicaciones. El Instituto notificará al Secretario del ramo previo a su determinación, quien podrá emitir una opinión técnica. Las concesiones podrán ser para uso comercial, público, privado y social que incluyen las comunitarias y las indígenas, las que se sujetarán, de acuerdo con sus fines, a los principios establecidos en los artículos 2º, 3º, 6º y 7º de esta Constitución. El Instituto fijará el monto de las contraprestaciones por el otorgamiento de las concesiones, así como por la autorización de servicios vinculados a éstas, previa opinión de la autoridad hacendaria. Las opiniones a que se refiere este párrafo no serán vinculantes y deberán emitirse en un plazo no mayor de treinta días; transcurrido dicho plazo sin que se emitan las opiniones, el Instituto continuará los trámites correspondientes.
(Párrafo adicionado DOF 11-06-2013)

Las concesiones del espectro radioeléctrico serán otorgadas mediante licitación pública, a fin de asegurar la máxima concurrencia, previniendo fenómenos de concentración que contraríen el interés público y asegurando el menor precio de los servicios al usuario final; en ningún caso el factor determinante para definir al ganador de la licitación será meramente económico. Las concesiones para uso público y social serán sin fines de lucro y se otorgarán bajo el mecanismo de asignación directa conforme a lo previsto por la ley y en condiciones que garanticen la transparencia del procedimiento. El Instituto Federal de Telecomunicaciones llevará un registro público de concesiones. La ley establecerá un esquema efectivo de sanciones que señale como causal de revocación del título de concesión, entre otras, el incumplimiento de las resoluciones que hayan quedado firmes en casos de conductas vinculadas con prácticas monopólicas. En la revocación de las concesiones, el Instituto dará aviso previo al Ejecutivo Federal a fin de que éste ejerza, en su caso, las atribuciones necesarias que garanticen la continuidad en la prestación del servicio.
(Párrafo adicionado DOF 11-06-2013)

El Instituto Federal de Telecomunicaciones garantizará que el Gobierno Federal cuente con las concesiones necesarias para el ejercicio de sus funciones.
(Párrafo adicionado DOF 11-06-2013)

La Comisión Federal de Competencia Económica y el Instituto Federal de Telecomunicaciones, serán independientes en sus decisiones y funcionamiento, profesionales en su desempeño e imparciales en sus actuaciones, y se regirán conforme a lo siguiente:

02Abr/18

Programa para un Gobierno Cercano y Moderno 2013-2018

Programa para un Gobierno Cercano y Moderno 2013-2018

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Objetivo 5:
Establecer una Estrategia Digital Nacional que acelere la inserción de México en la Sociedad de la Información y del Conocimiento.

Justificación

Impulsar un gobierno centrado en valores democráticos que contribuyan a construir una nueva relación entre la sociedad y el Estado centrada en el individuo y en su experiencia como usuario de los servicios públicos, con la finalidad de alcanzar los objetivos de las Metas Nacionales.

Este objetivo busca impactar, entro otros aspectos, en la calidad de los servicios de salud, en la innovación y transformación de la gestión gubernamental, en la educación y la generación de habilidades digitales en la población, en el desarrollo del ecosistema de economía digital y en el fortalecimiento de los mecanismos de seguridad ciudadana.

El impulso se efectuará mediante el uso de las TIC, lo cual permitirá el desarrollo de la modernización del gobierno y la mejora de los servicios y bienes públicos. Lo anterior supone contar con habilitadores digitales como la conectividad, asequibilidad, inclusión y alfabetización digital, la interoperabilidad y el uso de datos abiertos, así como el marco jurídico adecuado para tales efectos.

Estrategia 5.1
Propiciar la transformación Gubernamental mediante las tecnologías de información y comunicación.

Línea de acción 5.1.1
Desarrollar una oferta de trámites y servicios de calidad mediante un Catálogo Nacional de Trámites y Servicios del Estado (CNTSE).

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.2
Digitalizar los trámites y servicios del CNTSE e incorporarlos al portal www.gob.mx de la Ventanilla Única Nacional.

Tipo de línea de acción General
Institución encargada del seguimiento Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.3
Habilitar canales de atención estandarizados por medios presenciales, remotos y móviles para los trámites y servicios digitalizados, así como obtener su retroalimentación ciudadana.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.4
Establecer el Sello de Excelencia en Gobierno Digital acorde a estándares mundiales en trámites y servicios digitalizados y mejora regulatoria.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento Oficina.- de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.5
Establecer criterios y mecanismos de diseño, presentación de información y medición, para sitios de Internet 100% accesibles y centrados en la población.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.6
Establecer la gestión digital del territorio nacional con bases cartográficas, datos de catastro y del Registro Público de la Propiedad.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.7
Establecer y operar un Modelo de Innovación Gubernamental basado en la cocreación de soluciones a través de la participación ciudadana.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.8
Simplificar, sistematizar y digitalizar los procesos administrativos y de Gobierno Móvil.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.9
Establecer principios a las dependencias y entidades en el diseño, contratación, implementación y gestión de TIC, así como su operación y mantenimiento.

Tipo de línea de acción.- General
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.1.10
Establecer un modelo de comunicaciones unificadas de cobertura nacional en las dependencias y entidades.

Tipo de línea de acción.- Específica [SCT, SENER (CFE) y SEGOB] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.2
Contribuir a la convergencia de los sistemas y a la portabilidad de coberturas en los servicios de salud del Sistema Nacional de Salud mediante la utilización de TIC.

Línea de acción 5.2.1
Impulsar la convergencia de los sistemas y la portabilidad de coberturas en los servicios de salud mediante la utilización de tecnologías de información y comunicación.

Tipo de línea de acción.- Específica [SSA, IMSS, ISSSTE, SENER (PEMEX), SEMAR y SEDENA] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.2
Establecer la personalidad única en salud a través de un padrón general de salud, incluyendo entre otra, información de beneficiarios y profesionales.

Tipo de línea de acción.- Específica [SSA, IMSS, ISSSTE, SENER (PEMEX), SEMAR y SEDENA] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.3
Fomentar la adopción y uso de Sistemas de Información de Registro Electrónico para la Salud, en el Sistema Nacional de Salud.

Tipo de línea de acción.- Específica [SSA,IMSS, ISSSTE,SENER (PEMEX),SEMAR y SEDENA] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.4
Implementar el Certificado Electrónico de Nacimiento, la Cartilla Electrónica de Vacunación y el Expediente Clínico Electrónico, e integrar información biométrica de pacientes.

Tipo de línea de acción.- Específica (SSA,IMSS, ISSSTE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.5 Impulsar el intercambio de la información clínica, homologada y apegada a estándares, de manera interinstitucional e intersectorial mediante TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica (SSA,IMSS, ISSSTE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.6
Expedir Guías de Intercambio para los Sistemas de Información de Registro Electrónico para la Salud.

Tipo de línea de acción.- Específica (SSA)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.7
Instrumentar mecanismos innovadores de salud a distancia en múltiples plataformas, Telesalud y Telemedicina.

Tipo de línea de acción.- Específica [SSA,IMSS, ISSSTE,SENER (PEMEX),SEMAR y SEDENA] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.8
Fortalecer los mecanismos de difusión de información en salud alineados a la estrategia de datos abiertos.

Tipo de línea de acción.- Específica [SSA,IMSS, ISSSTE,SENER (PEMEX),SEMAR y SEDENA] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.9
Promover reformas al marco normativo en materia de salud que estén relacionadas con la aplicación de TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica (SSA)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.2.10
Establecer bases y/o convenios de colaboración y diseñar disposiciones que garanticen la prestación de los servicios digitales de salud.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.3
Propiciar la transformación del modelo educativo con herramientas tecnológicas.

Línea de acción 5.3.1
Ampliar la dotación de dispositivos de cómputo en los planteles educativos e impulsar la conectividad de los mismos.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP, SCT)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.2
Promover la integración de las TIC en la formación de los docentes y de la gestión educativa.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.3
Propiciar la integración de habilidades y conocimientos de TIC en el diseño curricular de educación básica, media y media superior.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.4
Incrementar la cantidad de programas educativos y el número de mexicanos graduados en modalidad virtual y certificados por la SEP.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.5
Establecer y operar un mecanismo nacional de preservación y accesibilidad digital del patrimonio cultural del Estado mexicano.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.6
Propiciar la difusión del arte y la cultura por medio de las TIC, incluyendo las transmisiones masivas de eventos.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.7
Estimular la creatividad basada en la digitalización para la presentación y la comunicación del patrimonio cultural y las manifestaciones artísticas.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.8
Crear plataformas y servicios digitales que favorezcan una oferta amplia de contenidos culturales especialmente para niños y jóvenes.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.9
Estimular la creación de proyectos vinculados a la ciencia, la tecnología y el arte, que ofrezcan contenidos para plataformas digitales.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEP,CONACYT)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.3.10 Promover el equipamiento de la infraestructura cultural del país con espacios y medios de acceso público a las TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica [SEP, SCT y SENER (CFE)] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.4
Desarrollar la economía digital que impulse el mercado de TIC, el apoyo a actividades productivas y al capital humano.

Línea de acción 5.4.1
Impulsar el desarrollo del mercado de bienes y servicios digitales (oferta y demanda).

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.2
Promover la innovación en TIC para aprovechar tecnologías emergentes y la industria genere productos y servicios de alto valor agregado.

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.3
Promover el comercio electrónico mediante creación de confianza en un marco legal que impulse nuevos productos y su adopción.

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.4
Impulsar apoyos y proyectos mediante el “Fondo Emprendedor” para adoptar TIC, con participación de Confederaciones y Cámaras de la industria de TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.5
Fomentar la creación de una plataforma de TIC que permita llevar a cabo proyectos digitales.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.6
Impulsar programas de inclusión financiera en microempresas y de financiamiento para la adquisición de TIC mediante el “Fondo Emprendedor”.

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.7
Promover la integración de un catálogo de productos y servicios digitales y la creación de la Marca de Calidad MIPYMES.

Tipo de línea de acción.- Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.8
Promover el uso de nuevos instrumentos jurídicos que permitan la difusión, intercambio y aprovechamiento de innovaciones de TIC para la co-creación gobierno-sociedad.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.9
Promover la inclusión financiera mediante esquemas de banca móvil.

Tipo de línea de acción Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.4.10
Establecer un programa de inserción en el mercado electrónico.

Tipo de línea de acción Específica (SE)
Institución encargada del seguimiento Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.5 Fortalecer la seguridad ciudadana utilizando medios digitales.

Línea de acción 5.5.1
Establecer herramientas y aplicaciones de denuncia ciudadana en múltiples plataformas digitales.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB, PGR)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.2
Promover la convivencia e integración social, impulsando el desarrollo social a través de las TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB, SEDESOL)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.3
Desarrollar instrumentos digitales para la prevención social de la violencia en la población.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB, OP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.4
Impulsar el uso de TIC para el desarrollo de competencias comunitarias en cultura ciudadana de paz y legalidad.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.5
Aprovechar las TIC para impulsar la innovación cívica.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.6
Fortalecer la apropiación de espacios públicos haciendo uso de TIC.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB, SEDATU, SEDESOL, SCT)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.5.7
Impulsar el uso de TIC para la prevención y mitigación de los daños causados por desastres naturales.

Tipo de línea de acción.- Específica (SEGOB, SEDATU, SEDESOL, SCT)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.6 Establecer y operar los habilitadores de TIC para la conectividad y asequibilidad, inclusión digital e interoperabilidad.

Línea de acción 5.6.1
Construir una red central robusta de telecomunicaciones nacional que impulse el acceso efectivo y asequible de la población a los servicios digitales.

Tipo de línea de acción.- Específica [SCT y SENER (CFE)] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.2
Impulsar el acceso a banda ancha en sitios públicos que permitan alcanzar la cobertura universal e impulsar la conectividad rural.

Tipo de línea de acción.- Específica [SCT y SENER (CFE)] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.3
Crear una red nacional de centros comunitarios de capacitación y educación digital y fomentar campañas nacionales de inclusión digital.

Tipo de línea de acción.- Específica [SCT, SEP y SENER (CFE)] Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.4
Fomentar la mejora en la gestión gubernamental y la prestación de servicios públicos a través de interoperabilidad de la información.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.5
Impulsar las condiciones técnicas, administrativas y normativas, para lograr la interoperabilidad de la información en el Gobierno de la República.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.6
Promover la consolidación de servicios de cómputo y uso compartido de recursos e infraestructura de TIC en las dependencias y entidades.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.7
Impulsar el cómputo de nube y uso de soluciones tecnológicas que favorezcan la neutralidad e interoperabilidad tecnológica.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.6.8
Impulsar la Seguridad de la Información dentro de los Sistemas y Aplicaciones de las dependencias y entidades.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.7
Establecer y operar el Marco Jurídico para las TIC.

Línea de acción 5.7.1
Impulsar el uso de las TIC en políticas de identificación personal, promoviendo la identidad digital administrativa única de personas y empresas.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.2
Fomentar el uso de la identidad digital administrativa única en las transacciones económicas, sociales y gubernamentales en todos los sectores sociales.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.3
Promover la confianza digital que cubra actividades de trámites y servicios digitales, economía digital y pagos electrónicos.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.4
Establecer programas de cultura en el uso de las TIC que incluyan ética, conducta en Internet y tecnologías verdes.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.5
Emitir disposiciones para la generación de soluciones tecnológicas orientadas a la transformación gubernamental.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.6 Revisar y armonizar el marco normativo para promover el uso de la firma electrónica avanzada.

Tipo de línea de acción.- Específica (SHCP, SE, SFP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.7
Fortalecer la seguridad cibernética y la gobernanza en internet.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Estrategia 5.7
Establecer y operar el Marco Jurídico para las TIC.

Línea de acción 5.7.1
Impulsar el uso de las TIC en políticas de identificación personal, promoviendo la identidad digital administrativa única de personas y empresas.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.2
Fomentar el uso de la identidad digital administrativa única en las transacciones económicas, sociales y gubernamentales en todos los sectores sociales.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de ación 5.7.3
Promover la confianza digital que cubra actividades de trámites y servicios digitales, economía digital y pagos electrónicos.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.4
Establecer programas de cultura en el uso de las TIC que incluyan ética, conducta en Internet y tecnologías verdes.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.5
Emitir disposiciones para la generación de soluciones tecnológicas orientadas a la transformación gubernamental.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.6
Revisar y armonizar el marco normativo para promover el uso de la firma electrónica avanzada.

Tipo de línea de acción.- Específica (SHCP, SE, SFP)
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

Línea de acción 5.7.7
Fortalecer la seguridad cibernética y la gobernanza en internet.

Tipo de línea de acción.- Coordinación de la estrategia
Institución encargada del seguimiento.- Oficina de la Presidencia (CEDN)

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01Abr/18

Decreto por el que se establece la Ventanilla Única Nacional para los trámites e Información de Gobierno, de 3 de febrero de 2015

Decreto por el que se establece la Ventanilla Única Nacional para los trámites e Información de Gobierno, de 3 de febrero de 2015 (Publicado en el Diario Oficial de la Federación el 3 de febrero de 2015)

ENRIQUE PEÑA NIETO, Presidente de los Estados Unidos Mexicanos, en ejercicio de la facultad que me confiere el artículo 89, fracción I, de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, con fundamento en los artículos 6º de la propia Constitución, 13 y 27 a 42, de la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal, y 69-E y 69-M de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo, y

CONSIDERANDO

Que el Decreto por el que se reforman y adicionan diversas disposiciones de los artículos 6º, 7º, 27, 28, 73, 78, 94 y 105 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de telecomunicaciones, publicado en el Diario Oficial de la Federación el 11 de junio del 2013, establece en su Décimo Cuarto transitorio que el Ejecutivo Federal tendrá a su cargo la política de inclusión digital universal, en la que se incluirán los objetivos y metas en materia de infraestructura, accesibilidad y conectividad, tecnologías de la información y comunicación, y habilidades digitales, así como los programas de gobierno digital, gobierno y datos abiertos, entre otros;

Que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos prevé en su artículo 6º, el derecho de libre acceso a la información plural y oportuna; así como el acceso a las tecnologías de la información y comunicación; el principio de máxima publicidad; la protección de los datos personales, y el acceso gratuito a la información pública sin necesidad de acreditar interés alguno o justificar su utilización;

Que el Decreto por el que se aprueba el Plan Nacional de Desarrollo 2013-2018, publicado en el Diario Oficial de la Federación el 20 de mayo de 2013, establece que las estrategias transversales se aplicarán normativamente a través de programas especiales; y, por ello, el 30 de agosto de 2013, se publicó en dicho medio de difusión oficial, el Programa para un Gobierno Cercano y Moderno 2013-2018, el cual incorpora, entre otros, el objetivo de “Establecer una Estrategia Digital Nacional que acelere la inserción de México en la Sociedad de la Información y del Conocimiento”;

Que en el marco del objetivo antes referido, se incorporaron como líneas de acción de la Estrategia Digital Nacional las de “Desarrollar una oferta de trámites y servicios de calidad mediante un Catálogo Nacional de Trámites y Servicios del Estado (CNTSE)” y “Digitalizar los trámites y servicios del CNTSE e incorporarlos al portal www.gob.mx de la Ventanilla Única Nacional”, las cuales serán implementadas por las dependencias, entidades e instancias administrativas encargadas de la coordinación de la política en esa materia, y que serán de observancia obligatoria para la Administración Pública Federal, a través de los programas respectivos;

Que corresponde a la Coordinación de Estrategia Digital Nacional de la Jefatura de la Oficina de la Presidencia, en coordinación con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, elaborar, dar seguimiento y evaluar periódicamente la Estrategia Digital Nacional, así como orientar la emisión y ejecución de políticas públicas y los mecanismos de implementación en materia de tecnologías de la información y comunicaciones;

Que la Comisión Federal de Mejora Regulatoria, órgano administrativo desconcentrado de la Secretaría de Economía, tiene a su cargo el Registro Federal de Trámites y Servicios de las dependencias y organismos descentralizados de la Administración Pública Federal, en términos de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo;

Que la Secretaría de la Función Pública es la encargada de promover las estrategias necesarias para establecer políticas de gobierno electrónico, de conformidad con la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal;

Que a la Unidad de Gobierno Digital, adscrita a la Secretaría de la Función Pública, le corresponde coordinar la estrategia de digitalización de trámites y servicios gubernamentales, así como administrar y promover el portal de información de servicios digitales del Gobierno Federal, a fin de facilitar a la sociedad el acceso a los trámites que proporcionan las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

Que en la actualidad existe una gran cantidad de portales institucionales de internet que ofrecen información del gobierno sin criterios claros, sencillos, estandarizados o apegados a los intereses y búsquedas de los usuarios; lo que genera la necesidad de contar con una estrategia digital del gobierno unificada que mejore la experiencia de la sociedad en su interacción con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y las empresas productivas del Estado;

Que al ofrecer trámites e información de gobierno mediante un solo sitio de internet del Gobierno Federal, se establecerán facilidades para que las personas puedan cumplir con sus obligaciones, así como para obtener más y mejores resultados en su interacción con las autoridades de la Administración Pública Federal;

Que dicho punto de contacto será a través de la Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno, la cual tendrá interoperabilidad con los distintos sistemas de trámites a cargo de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado;

Que para el adecuado funcionamiento de la Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno, se requiere contar con un catálogo que contenga todos los trámites que brinda el Gobierno Federal, así como aquéllos que se integren a la citada Ventanilla por medio de los convenios que se celebren con otras instituciones públicas de los tres órdenes de gobierno;

Que en virtud de la obligación que la Ley Federal de Procedimiento Administrativo establece para las dependencias y organismos descentralizados de la Administración Pública Federal es pertinente establecer mecanismos de coordinación entre la Comisión Federal de Mejora Regulatoria y la Unidad de Gobierno Digital de la Secretaría de la Función Pública, para efectos de que la información inscrita en el Registro Federal de Trámites y Servicios forme parte del Catálogo;

Que mediante Acuerdo publicado en el Diario Oficial de la Federación el 9 de diciembre de 2005, se creó en forma permanente la Comisión Intersecretarial para el Desarrollo del Gobierno Electrónico, la que establece que la propia Comisión puede crear subcomisiones con la finalidad de que exista una adecuada coordinación entre las dependencias y, en su caso, las entidades, de ahí que el 18 de diciembre de 2014 se aprobaron, entre otros aspectos, la modificación a la estructura de la Subcomisión de Interoperabilidad la que es responsable de proponer los trámites y servicios que se irán digitalizando como se defina en conjunto con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

Que el Acuerdo que tiene por objeto emitir las políticas y disposiciones para la Estrategia Digital Nacional, en materia de tecnologías de la información y comunicaciones, y en la seguridad de la información, así como establecer el Manual Administrativo de Aplicación General en dichas materias, emitido por las secretarías de Gobernación y de la Función Pública, publicado en el Diario Oficial de la Federación el 8 de mayo de 2014, establece, entre otras disposiciones, que el plan estratégico de tecnologías de la información y comunicaciones que elaboren cada una de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, deberá determinar las iniciativas y proyectos de las tecnologías de información y comunicaciones para la digitalización de los trámites y servicios, y

Que derivado de las consideraciones anteriores, el Ejecutivo Federal a mi cargo estima necesario establecer la Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno, con la colaboración de todas las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y las empresas productivas del Estado, he tenido a bien expedir el siguiente

DECRETO

ARTÍCULO PRIMERO.-

El presente Decreto tiene por objeto establecer la Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno, como el punto de contacto digital a través del portal de internet www.gob.mx, el cual propiciará la interoperabilidad con los sistemas electrónicos de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de las empresas productivas del Estado, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables a éstas y en el ámbito de sus respectivas atribuciones.

ARTÍCULO SEGUNDO.-

Para los efectos del presente Decreto, además de las definiciones establecidas en el artículo 2 de la Ley de Firma Electrónica Avanzada, se entenderá por:

I. Canales de atención: Las alternativas de contacto con las que cuentan las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado para facilitar a las personas toda la información de los trámites, la gestión de aquéllos que se encuentren digitalizados y el seguimiento de los mismos, como lo son el presencial, telefónico, digital, entre otros, que deberán tomar como única fuente de información el portal de internet www.gob.mx;

II. Catálogo: El Catálogo Nacional de Trámites y Servicios será un insumo de la Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno que contendrá el inventario nacional de trámites de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, así como la información pública de los mismos, además de aquéllos que se incorporen en términos de los convenios de coordinación respectivos, correspondientes a los gobiernos de las entidades federativas y de los municipios; a los Poderes Legislativo y Judicial de la Federación y de las entidades federativas; y a los órganos a los que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos o las leyes doten de autonomía;

III. COFEMER: La Comisión Federal de Mejora Regulatoria, órgano administrativo desconcentrado de la Secretaría de Economía;

IV. Coordinación: La Coordinación de Estrategia Digital Nacional de la Oficina de la Presidencia de la República;

V. Dependencias: Las secretarías de Estado, incluyendo sus órganos administrativos desconcentrados, así como la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal, las unidades administrativas de la Oficina de la Presidencia de la República y los órganos reguladores coordinados en materia energética;

VI. Empresas productivas del Estado: La Comisión Federal de Electricidad y Petróleos Mexicanos, conforme a la naturaleza que les otorga las leyes respectivas;

VII. Entidades: Los organismos públicos descentralizados, empresas de participación estatal mayoritaria, instituciones nacionales de seguros y fianzas, así como los fideicomisos públicos y las entidades que formen parte del sistema financiero que tengan el carácter de entidad paraestatal, en términos de la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal y de la Ley Federal de las Entidades Paraestatales;

VIII. Registro: El Registro Federal de Trámites y Servicios establecido en la Ley Federal de Procedimiento Administrativo, a cargo de la COFEMER;

IX. Sistema Nacional de Trámites y Servicios: El conjunto de componentes informáticos que constituyen la herramienta que permite operar por medios electrónicos el Catálogo, mediante el cual se registrará la información relativa a los trámites a los que se refiere el presente Decreto, y que tendrá interoperabilidad con los sistemas de trámites electrónicos de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado;

X. Trámite: Cualquier solicitud o entrega de información que las personas físicas o morales del sector privado hagan ante una dependencia, entidad o empresa productiva del Estado, ya sea para cumplir una obligación, obtener un beneficio o servicio o, en general, a fin de que se emita una resolución, así como cualquier documento que dichas personas estén obligadas a conservar, no comprendiéndose aquélla documentación o información que sólo tenga que presentarse en caso de un requerimiento de una dependencia, entidad o empresa productiva del Estado;

XI. Unidad: La Unidad de Gobierno Digital de la Secretaría de la Función Pública, y

XII. Ventanilla Única Nacional: La Ventanilla Única Nacional para los Trámites e Información del Gobierno.

ARTÍCULO TERCERO.-

La Ventanilla Única Nacional tendrá los objetivos siguientes:

I. Proveer información actualizada sobre el estado de la gestión administrativa de los trámites contenidos en el Catálogo, en los casos en que éstos se realicen en forma electrónica, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

II. Facilitar, agilizar y optimizar la gestión administrativa de los trámites que realizan las personas interesadas ante las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado;

III. Dotar de una imagen institucional integral y homogénea que permita a las personas identificar los diversos canales de atención;

IV. Integrar la información de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado como único sitio institucional del Gobierno Federal, para que la sociedad encuentre más fácil la información que requiere del gobierno, y

V. Proporcionar información respecto de los trámites, de manera homologada, estandarizada e integrada.

En todos los casos, el acceso y difusión de la información relativa a los trámites o, en su caso, a la gestión electrónica de los mismos, se sujetará a lo establecido en las disposiciones jurídicas aplicables en materia de transparencia, acceso a la información pública gubernamental y datos personales.

ARTÍCULO CUARTO.-

Serán insumos del Catálogo, el Registro Federal de Trámites y Servicios operado por la COFEMER; el registro que en materia fiscal administra el Servicio de Administración Tributaria, así como cualquier otro registro a cargo de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado cuyas materias se encuentran exceptuadas de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo, los que seguirán operando en los términos de las disposiciones jurídicas aplicables.

Para tales efectos, la información de los trámites a que se refiere el párrafo anterior, deberá de ser proporcionada en términos de los requerimientos previstos en las disposiciones señaladas en el artículo sexto del presente Decreto.

Las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado inscribirán en el Catálogo los trámites a su cargo que sean distintos a los señalados en el primer párrafo de este artículo, conforme a las disposiciones que emita la Unidad en términos del artículo sexto del presente Decreto.

ARTÍCULO QUINTO.-

La Unidad y la COFEMER, en el ámbito de sus respectivas atribuciones, se coordinarán con las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado a fin de apoyarlas en la integración de sus trámites al Catálogo.

ARTÍCULO SEXTO.-

Las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado deberán observar los criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos, manuales, estándares, principios de homologación y demás instrumentos que emita la Unidad, en los que se establecerán las directrices y definiciones necesarias para la implementación, operación y funcionamiento de la Ventanilla Única Nacional, del Catálogo y del Sistema Nacional de Trámites y Servicios.

ARTÍCULO SÉPTIMO.-

Las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, en términos de lo dispuesto en el presente Decreto y de conformidad con las disposiciones que expida la Unidad, deberán:

I. Habilitar la infraestructura necesaria para lograr la interoperabilidad de sus sistemas de trámites electrónicos con la Ventanilla Única Nacional, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

II. Facilitar de manera permanente el acceso, consulta y transferencia de información para lograr la interconexión e interoperabilidad de sus sistemas de trámites electrónicos con la Ventanilla Única Nacional, para aquellos trámites que se gestionen en forma electrónica conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Adecuar sus canales de atención para llevar a cabo los trámites en forma estandarizada y homologada;

IV. Migrar gradualmente la información de sus sitios de internet a la Ventanilla Única Nacional, y

V. Desahogar, preferentemente, las solicitudes de trámites por medios electrónicos.

ARTÍCULO OCTAVO.-

La digitalización de los trámites de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado se llevará a cabo de manera gradual y programática de acuerdo a las disposiciones jurídicas aplicables.

Lo anterior, se llevará a cabo mediante la subcomisión que la Comisión Intersecretarial para el Desarrollo del Gobierno Electrónico determine, y tendrá entre otras finalidades la de evaluar, a propuesta de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, la viabilidad de cuáles de los trámites pueden gestionarse a través de medios electrónicos.

ARTÍCULO NOVENO.-

Los servidores públicos que operen alguno de los canales de atención, únicamente podrán solicitar a las personas interesadas, los requisitos y documentación que establezcan las disposiciones jurídicas que regulan el trámite en cuestión.

ARTÍCULO DÉCIMO.-

En la integración de los trámites a los sistemas de trámites electrónicos de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, éstas deberán prever el establecimiento de los esquemas de interoperabilidad y de seguridad de la información.

ARTÍCULO DÉCIMO PRIMERO.-

Las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, en los casos de que el trámite se encuentre totalmente digitalizado y exista interoperabilidad entre los sistemas de trámites electrónicos, se abstendrán de pedir información o documentación a los interesados cuando:

I. Se encuentre en bases de datos de otras dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, que por razón de sus atribuciones sean las competentes para generar o administrar dicha información o documentación, y

II. Cuando pueda ser obtenida mediante consulta a los sistemas de trámites electrónicos.

Las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, harán pública a través de la Ventanilla Única Nacional la información que ya no es obligatoria presentar en cada trámite.

Todas las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, serán responsables de resguardar la información que integren respecto de los trámites que proporcionen a través de la Ventanilla Única Nacional, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables.

Cuando técnicamente no sea posible obtener información o documentación de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, encargadas de generarla o administrarla, excepcionalmente y por única vez, se solicitará a las personas proporcionen la información o documentación para el desahogo del trámite correspondiente.

ARTÍCULO DÉCIMO SEGUNDO.-

La Unidad, en colaboración con la Coordinación y la COFEMER, promoverá la celebración de convenios de coordinación con los gobiernos de las entidades federativas y de los municipios, así como de los órganos político-administrativos de las demarcaciones territoriales del Distrito Federal; con los poderes Legislativo y Judicial de la Federación y de las entidades federativas; así como con los órganos a los que la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos o las leyes doten de autonomía, para su integración a la Ventanilla Única Nacional.

ARTÍCULO DÉCIMO TERCERO.-

La Unidad, con el apoyo de la Coordinación, será la responsable de la organización, implementación, desarrollo, administración y operación de la Ventanilla Única Nacional.

ARTÍCULO DÉCIMO CUARTO.-

La Secretaría de la Función Pública, a través de los Órganos Internos de Control de las dependencias y entidades, y las unidades administrativas encargadas del control interno de las empresas productivas del Estado vigilarán el cumplimiento del presente Decreto.

TRANSITORIOS

PRIMERO.-

El presente Decreto entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

SEGUNDO.-

La Secretaría de la Función Pública, por conducto de la Unidad, deberá emitir las disposiciones a que se refiere el presente Decreto, para el funcionamiento y operación de la Ventanilla Única Nacional dentro de los ciento veinte días naturales siguientes a la entrada en vigor del presente Decreto.

Las disposiciones que emita la Unidad deberán garantizar que, según la naturaleza y la regulación de cada trámite, cuando ello sea procedente, se cumplan con los esquemas de interoperabilidad a que hace referencia el artículo Décimo de este Decreto, en el entendido de que dichos esquemas de interoperabilidad aplicarán para los trámites que gradualmente se vayan determinando por parte de las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado responsables de los mismos, para efecto de que sean digitalizados.

TERCERO.-

La Unidad, en un plazo no mayor a los noventa días naturales siguientes a la entrada en vigor del presente Decreto, convocará a la Comisión Intersecretarial para el Desarrollo del Gobierno Electrónico a una sesión, a fin de realizar las acciones que se requieran para atender lo dispuesto en el artículo octavo del presente Decreto.

CUARTO.-

La Ventanilla Única Nacional deberá iniciar su operación y funcionamiento dentro de los ciento ochenta días naturales siguientes a la entrada en vigor de este Decreto.

QUINTO.-

Las erogaciones que se generen con motivo de la entrada en vigor del presente Decreto deberán cubrirse con cargo al presupuesto aprobado a las dependencias, entidades y empresas productivas del Estado, en el Presupuesto de Egresos de la Federación para el presente ejercicio fiscal, por lo que no se incrementará su presupuesto regularizable durante el presente ejercicio fiscal y los subsecuentes.

SEXTO.-

Se derogan todas aquellas disposiciones administrativas que se opongan a lo previsto en este Decreto.

Dado en la Residencia del Poder Ejecutivo Federal, en la Ciudad de México, a tres de febrero de dos mil quince.-

Enrique Peña Nieto.-
El Secretario de Gobernación, Miguel Ángel Osorio Chong.-
El Secretario de Relaciones Exteriores, José Antonio Meade Kuribreña.-
El Secretario de la Defensa Nacional, Salvador Cienfuegos Zepeda.-
El Secretario de Marina, Vidal Francisco Soberón Sanz.-
El Secretario de Hacienda y Crédito Público, Luis Videgaray Caso.
La Secretaria de Desarrollo Social, María del Rosario Robles Berlanga.-
El Secretario de Medio Ambiente y Recursos Naturales, Juan José Guerra Abud.-
El Secretario de Energía, Pedro Joaquín Coldwell.-
El Secretario de Economía, Ildefonso Guajardo Villarreal.-
El Secretario de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación, Enrique Martínez y Martínez.-
El Secretario de Comunicaciones y Transportes, Gerardo Ruiz Esparza.-
El Secretario de la Función Pública, Virgilio Andrade Martínez.-
El Secretario de Educación Pública, Emilio Chuayffet Chemor.-
La Secretaria de Salud, María de las Mercedes Martha Juan López.-
El Secretario del Trabajo y Previsión Social, Jesús Alfonso Navarrete Prida.-
El Secretario de Desarrollo Agrario, Territorial y Urbano, Jorge Carlos Ramírez Marín.-
La Secretaria de Turismo, Claudia Ruiz Massieu Salinas.-

01Abr/18

Artículo 6º Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos

Artículo 6º Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos

…..

El Estado garantizará el derecho de acceso a las tecnologías de la información y comunicación, así como a los servicios de radiodifusión y telecomunicaciones, incluido el de banda ancha e internet. Para tales efectos, el Estado establecerá condiciones de competencia efectiva en la prestación de dichos servicios.

…….

31Mar/18

Reglamento Interior de la Secretaría de la Función Pública de 18 de julio de 2017

Reglamento Interior de la Secretaría de la Función Pública de 18 de julio de 2017

 

ENRIQUE PEÑA NIETO, Presidente de los Estados Unidos Mexicanos, en ejercicio de la facultad que me confiere el Artículo 89, fracción I de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y con fundamento en los artículos 14, 18 y 37 de la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal, he tenido a bien expedir el siguiente

REGLAMENTO INTERIOR DE LA SECRETARÍA DE LA FUNCIÓN PÚBLICA

Capítulo I.- De la Competencia y Organización de la Secretaría

Artículo 1.-
La Secretaría de la Función Pública, es la dependencia del Ejecutivo Federal responsable del control interno en la Administración Pública Federal y tiene a su cargo el ejercicio de las atribuciones que le confieren la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal y demás leyes, así como los reglamentos, decretos, acuerdos y demás disposiciones que emita el Presidente de la República.

Artículo 2.-
Para efectos de este Reglamento, además de las definiciones previstas en el Artículo 3 de la Ley General de Responsabilidades Administrativas, se entenderá por:
I. Contrataciones Públicas: las acciones y procedimientos que en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, realicen las Dependencias, las Entidades, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, la Procuraduría y las entidades federativas con cargo total o parcial a fondos federales, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;
II. Dependencias: las Secretarías de Estado, la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal, la Oficina de la Presidencia de la República y los Órganos Reguladores Coordinados en Materia Energética;
III. Entidades: los organismos públicos descentralizados, las empresas de participación estatal mayoritaria y los fideicomisos públicos que tengan el carácter de entidad paraestatal a que se refieren los artículos 3o., 45, 46 y 47 de la Ley Orgánica;
IV. Fideicomisos Públicos no Paraestatales: los fideicomisos públicos constituidos por la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, en su calidad de fideicomitente única de la Administración Pública Federal Centralizada o alguna entidad de la Administración Pública Paraestatal en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, y que no son considerados Entidades;
V. Mandatos y Contratos Análogos: los mandatos y contratos análogos celebrados por las Dependencias y Entidades en términos de las disposiciones jurídicas aplicables y que involucren recursos públicos federales;
VI. Ley Orgánica: la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal;
VII. Ley de Responsabilidades: la Ley General de Responsabilidades Administrativas;
VIII. Procuraduría: la Procuraduría General de la República;
IX. Secretario: el o la Titular de la Secretaría;
X. Tecnologías de Información y Comunicaciones: la tecnología utilizada para almacenar, procesar, convertir, proteger y recuperar información (datos, voz, imágenes y video) a través de sistemas a los que se puede acceder mediante equipos y dispositivos electrónicos, susceptibles de interconectarse para transferir e intercambiar información, y
XI. Unidades de Responsabilidades: Las Unidades de Responsabilidades de las empresas productivas del Estado, las de las empresas productivas subsidiarias de las mismas, incluyendo a sus delegados.

Artículo 3.-
Al frente de la Secretaría estará el Secretario, quien para el desahogo de los asuntos de su competencia, se auxiliará de las unidades administrativas y de los Servidores Públicos siguientes:

A. Unidades administrativas:

I. Subsecretaría de la Función Pública;
II. Subsecretaría de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas;
III. Subsecretaría de Control y Auditoría de la Gestión Pública;
IV. Oficialía Mayor;
V. Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control;
VI. Unidad de Asuntos Jurídicos:
VI.1 Dirección General Adjunta de Legislación y Consulta;
VI.2 Dirección General Adjunta Jurídico Contenciosa;
VI.3 Dirección General de Información e Integración:
VI.3.1 Dirección General Adjunta de Evolución Patrimonial:
VI.3.1.1 Dirección de Evolución Patrimonial A, y
VI.3.1.2 Dirección de Evolución Patrimonial B;
VI.3.2 Dirección de Investigación y Análisis A;
VI.3.3 Dirección de Investigación y Análisis B;
VI.3.4 Dirección de Investigación y Análisis C;
VI.3.5 Dirección de Informática Forense, y
VI.3.6 Dirección de Control y Seguimiento;
VI.4 Dirección General Adjunta de Asuntos Penales;
VI.5 Dirección General Adjunta de Procedimientos y Servicios Legales, y
VI.6 Dirección General Adjunta de Apoyo Jurídico Institucional;
VII. Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional;
VIII. Unidad de Ética, Integridad Pública y Prevención de Conflictos de Intereses;
IX. Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción:
IX.1 Dirección General de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción;
IX.2 Dirección General de Vinculación con el Sistema Nacional de Fiscalización, y
IX.3 Dirección General de Análisis, Diagnóstico y Formulación de Proyectos en Materia Anticorrupción de la Administración Pública Federal;
X. Unidad de Gobierno Digital;
XI. Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal:
XI.1 Dirección General de Desarrollo Humano y Servicio Profesional de Carrera, y
XI.2 Dirección General de Organización y Remuneraciones de la Administración Pública Federal;
XII. Unidad de Políticas de Mejora de la Gestión Pública;
XIII. Unidad de Control y Evaluación de la Gestión Pública;
XIV. Unidad de Auditoría Gubernamental:
XIV.1 Dirección General Adjunta de Estrategia, Planeación y Normatividad;
XIV.2 Dirección General Adjunta de Auditorías Directas A, y
XIV.3 Dirección General Adjunta de Auditorías Directas B;
XV. Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública:
XV.1 Dirección General Adjunta de Planeación y Control de Recursos para Auditoría a Obra Pública, y
XV.2 Dirección General Adjunta de Auditoría a Obra Pública;
XVI. Unidad de Operación Regional y Contraloría Social:
XVI.1 Dirección General Adjunta de Operación Regional;
XVI.2 Dirección General Adjunta Consultiva y de Coordinación con las Entidades Federativas, y
XVI. 3 Dirección General Adjunta de Contraloría Social;
XVII. Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas:
XVII.1 Dirección General Adjunta de Normatividad de Obras Públicas;
XVII.2 Dirección General Adjunta de Normatividad de Adquisiciones, y
XVII.3 Dirección General Adjunta de Apoyo en Contrataciones Públicas;
XVIII. Unidad de Política de Contrataciones Públicas;
XIX. Dirección General de Igualdad de Género;
XX. Dirección General de Transparencia;
XXI. Órgano Interno de Control:
XXI.1 Área de Responsabilidades:
XXI.1.1 Dirección de Responsabilidades e Inconformidades A, y
XXI.1.2 Dirección de Responsabilidades e Inconformidades B;
XXI.2 Área de Quejas;
XXI.3 Área de Auditoría Interna, y
XXI.4 Área de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública;
XXII. Dirección General de Comunicación Social;
XXIII. Dirección General de Auditorías Externas;
XXIV. Dirección General de Denuncias e Investigaciones:
XXIV.1 Dirección General Adjunta de Investigaciones A:
XXIV.1.1 Dirección de Investigaciones A;
XXIV.1.2 Dirección de Investigaciones B, y
XXIV.1.3 Dirección de Investigaciones C, y
XXIV.2 Dirección General Adjunta de Investigaciones B:
XXIV.2.1 Dirección de Investigaciones D;
XXIV.2.2 Dirección de Investigaciones E, y
XXIV.2.3 Dirección de Investigaciones F;
XXV. Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial:
XXV.1 Dirección General Adjunta de Responsabilidades:
XXV.1.1 Dirección de Responsabilidades A;
XXV.1.2 Dirección de Responsabilidades B;
XXV.1.3 Dirección de Responsabilidades C;
XXV.1.4 Dirección de Responsabilidades D;
XXV.1.5 Dirección de Responsabilidades E;
XXV.1.6 Dirección de Responsabilidades F, y
XXV.1.7 Dirección de Responsabilidades G;
XXV.2 Dirección General Adjunta de Verificación Patrimonial:
XXV.2.1 Dirección de Verificación Patrimonial A;
XXV.2.2 Dirección de Verificación Patrimonial B;
XXV.2.3 Dirección de Verificación Patrimonial C;
XXV.2.4 Dirección de Verificación Patrimonial D, y
XXV.2.5 Direcciones Contables de Verificación Patrimonial;
XXV.3 Dirección General Adjunta de Registro de Declaraciones y de Sancionados:
XXV.3.1 Dirección de Registro Patrimonial y de Intereses, y
XXV.3.2 Dirección de Registro de Sancionados;
XXV.4 Dirección de Asesoría y Consulta, y
XXV.5 Dirección de Control y Seguimiento de Procesos;
XXVI. Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas:
XXVI.1 Dirección General Adjunta de Inconformidades:
XXVI.1.1 Dirección de Inconformidades A;
XXVI.1.2 Dirección de Inconformidades B;
XXVI.1.3 Dirección de Inconformidades C;
XXVI.1.4 Dirección de Inconformidades D, y
XXVI.1.5 Dirección de Inconformidades E;
XXVI.2 Dirección General Adjunta de Sanciones:
XXVI.2.1 Dirección de Sanciones A;
XXVI.2.2 Dirección de Sanciones B, y
XXVI.2.3 Dirección de Sanciones C;
XXVI.3 Dirección General Adjunta de Conciliaciones:
XXVI.3.1 Dirección de Conciliaciones A, y
XXVI.3.2 Dirección de Conciliaciones B, y
XXVI.4 Notificadores A, B, C, D, E y F;
XXVII. Dirección General de Programación y Presupuesto;
XXVIII. Dirección General de Recursos Humanos;
XXIX. Dirección General de Recursos Materiales y Servicios Generales, y
XXX. Dirección General de Tecnologías de Información;

B. Delegados, Subdelegados y Comisarios Públicos;

C. Titulares de Órganos Internos de Control y los de sus áreas de Auditoría, de Quejas y de Responsabilidades, y

D. Titulares de las Unidades de Responsabilidades, los de sus áreas de Quejas, Denuncias e Investigaciones y de Responsabilidades, así como delegados de estas Unidades y titulares de las áreas de dichas delegaciones.
Para efectos de lo previsto en las fracciones XI y XII del Artículo 37 de la Ley Orgánica, la Secretaría contará con los titulares de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, con los titulares de las áreas de Auditoría, de Quejas y de Responsabilidades de dichos órganos, con los titulares de las Unidades de Responsabilidades y los titulares de sus respectivas áreas, quienes tendrán el carácter de autoridad, así como con los delegados, subdelegados y comisarios públicos quienes tendrán las atribuciones a que se refieren los artículos 96 a 100 de este Reglamento.
La Secretaría contará, asimismo, con las unidades subalternas con fines de asistencia, asesoría, apoyo técnico o coordinación que se establezcan por acuerdo del Secretario, las que deberán establecerse en el Manual de Organización General de dicha Dependencia.

Artículo 4.-
La Secretaría realizará sus actividades en forma programada, conforme a los objetivos, principios, estrategias y prioridades contenidas en el Plan Nacional de Desarrollo, y las políticas que establezca el Presidente de los Estados Unidos Mexicanos.
La Secretaría se coordinará con la Auditoría Superior, en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización para el establecimiento de los procedimientos que les permitan el mejor cumplimiento de sus respectivas atribuciones.

Artículo 5.-
Para efectos de las atribuciones que la Ley de Responsabilidades le confiere a la Secretaría, serán consideradas como Autoridades Investigadoras, Sustanciadoras y Resolutoras, las unidades administrativas siguientes:

I. Autoridades Investigadoras:

a) Unidad de Asuntos Jurídicos;
b) Dirección General de Información e Integración;
c) Dirección General Adjunta de Evolución Patrimonial;
d) Direcciones de Evolución Patrimonial A y B;
e) Direcciones de Investigación y Análisis A, B y C;
f) Titular del Área de Quejas del Órgano Interno de Control de la Secretaría;
g) Dirección General de Denuncias e Investigaciones;
h) Direcciones Generales Adjuntas de Investigaciones A y B;
i) Direcciones de Investigaciones A, B, C, D, E y F;
j) Dirección General Adjunta de Verificación Patrimonial;
k) Direcciones de Verificación Patrimonial A, B, C y D;
l) Titulares de los Órganos Internos de Control;
m) Titulares de las Áreas de Quejas de los Órganos Internos de Control, y
n) Titulares de las Áreas de Quejas, Denuncias e Investigaciones de las Unidades de Responsabilidades y de sus Delegados;

II. Autoridades Substanciadoras:

a) Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría;
b) Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría;
c) Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial;
d) Dirección General Adjunta de Responsabilidades;
e) Direcciones de Responsabilidades A, B, C, D, E, F y G;
f) Titulares de los Órganos Internos de Control;
g) Titulares de las Áreas de Responsabilidades de los Órganos Internos de Control;
h) Titulares de las Unidades de Responsabilidades, y
i) Titulares de las Áreas de Responsabilidades de las Unidades de Responsabilidades y de sus Delegados, y

III. Autoridades Resolutoras en materia de Faltas Administrativas no Graves:

a) Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría;
b) Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría;
c) Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial;
d) Titulares de los Órganos Internos de Control;
e) Titulares de las Áreas de Responsabilidades de los Órganos Internos de Control;
f) Titulares de las Unidades de Responsabilidades, y
g) Titulares de las Áreas de Responsabilidades de las Unidades de Responsabilidades y de sus Delegados.

Los titulares de los Órganos Internos de Control, en ningún caso podrán ejercer las funciones de Autoridad Investigadora y Autoridad Substanciadora en un mismo asunto.

Capítulo II.- De las facultades del Secretario

Artículo 6.-
Corresponderá originalmente al Secretario la representación de la Secretaría, así como el trámite y resolución de los asuntos de su competencia. Para la mejor distribución y desarrollo del trabajo, el Secretario podrá delegar cualquiera de sus facultades, con excepción de aquéllas que por disposición de ley o reglamentaria sean indelegables, a Servidores Públicos subalternos, sin perjuicio de su ejercicio directo. Para efectos de lo anterior, el Secretario expedirá los acuerdos delegatorios respectivos, mismos que deberán publicarse en el Diario Oficial de la Federación.

Artículo 7.-
El Secretario tiene las facultades indelegables siguientes:

I. Emitir disposiciones de carácter general necesarias para el ejercicio de las atribuciones que las leyes otorgan a la Secretaría, entre otras, en las materias de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental, auditorías, desarrollo administrativo integral, gobierno abierto, servicio profesional de carrera, responsabilidades administrativas de los Servidores Públicos, integridad, ética y prevención de Conflictos de Intereses, planeación y administración de recursos humanos, adquisiciones, arrendamientos, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en estas materias;

II. Establecer, dirigir y controlar las políticas competencia de la Secretaría, de conformidad con los objetivos, estrategias y prioridades del Plan Nacional de Desarrollo y las políticas que determine el Presidente de la República;

III. Someter al acuerdo del Presidente de la República los asuntos encomendados a la Secretaría que así lo ameriten;

IV. Desempeñar las comisiones y funciones que el Presidente de la República le confiera y mantenerlo informado sobre el cumplimiento de las mismas;

V. Someter a la consideración y aprobación del Presidente de la República los programas especiales a cargo de la Secretaría previstos en el Plan Nacional de Desarrollo, así como encomendar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría la ejecución y acciones de los mismos, con la participación que corresponda, en su caso, a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VI. Ordenar el control, vigilancia y fiscalización de las políticas que establezca el Presidente de la República, así como su evaluación;

VII. Proponer al Presidente de la República, a través de la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal, los proyectos de iniciativas de leyes o decretos, así como de reglamentos, decretos, acuerdos y demás disposiciones jurídicas que corresponda emitir al Titular del Ejecutivo Federal sobre los asuntos competencia de la Secretaría;

VIII. Dar cuenta al Congreso de la Unión del estado que guardan los asuntos competencia de la Secretaría e informar en los casos en que se discuta una ley o se estudie un asunto concerniente a sus actividades o para que respondan a interpelaciones o preguntas, cuando sea requerido para ello por cualquiera de las Cámaras que lo integran;

IX. Refrendar para su validez y observancia constitucionales los reglamentos, decretos y acuerdos expedidos por el Presidente de la República, cuando se refieran a asuntos de la competencia de la Secretaría;

X. Representar al Presidente de la República en las controversias constitucionales y acciones de inconstitucionalidad a que se refiere el Artículo 105 de la Constitución y la Ley Reglamentaria de las fracciones I y II del Artículo 105 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en los casos en que lo determine el Titular del Ejecutivo Federal, pudiendo ser suplido de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 102 del presente Reglamento;

XI. Aprobar el funcionamiento del Órgano Interno de Control de la Secretaría, informando al Presidente de la República sobre las medidas que se hubieran adoptado al respecto;

XII. Aprobar la organización y funcionamiento de la Secretaría y adscribir orgánicamente sus unidades administrativas, así como encomendarles funciones adicionales y que sean necesarias para el despacho de los asuntos de la competencia de la Secretaría;

XIII. Expedir el Manual de Organización General de la Secretaría y ordenar su publicación en el Diario Oficial de la Federación, así como aprobar y expedir los demás manuales de procedimientos y de servicios al público para el mejor funcionamiento de la Secretaría;

XIV. Suscribir los convenios o contratos que la Secretaría celebre con los poderes legislativo y judicial, órganos constitucionales autónomos, gobiernos de las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, y el Tribunal Federal de Justicia Administrativa;

XV. Formular sugerencias a las Comisiones Nacionales Bancaria y de Valores, de Seguros y Fianzas y del Sistema de Ahorro para el Retiro, a fin de que el control y la fiscalización de las entidades financieras de carácter paraestatal se ejerzan de manera coordinada, conforme a las atribuciones de cada autoridad;

XVI. Designar y remover a los delegados y subdelegados de la Secretaría ante las Dependencias, incluyendo a sus órganos administrativos desconcentrados, y de la Procuraduría, y a los comisarios públicos ante los órganos de vigilancia de las Entidades, para el mejor desarrollo del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental, así como normar y controlar su desempeño;

XVII. Designar y remover a los titulares de los Órganos Internos de Control y a los titulares de las áreas de Auditoría, Quejas y Responsabilidades de dichos órganos, en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría; a los titulares de las Unidades de Responsabilidades de las empresas productivas del Estado y titulares de las unidades equivalentes en las empresas productivas subsidiarias, incluyendo a los titulares de sus respectivas áreas, quienes dependerán jerárquica y funcionalmente de la Secretaría;

XVIII. Informar periódicamente al Presidente de la República sobre el resultado de la evaluación a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, que hayan sido objeto de fiscalización, así como sobre la ejecución y avances de los programas a cargo de la Secretaría que deriven del Plan Nacional de Desarrollo;

XIX. Resolver los recursos administrativos que se interpongan en contra de resoluciones dictadas por el propio Secretario, así como los demás que legalmente le correspondan;

XX. Establecer las comisiones internas que sean necesarias para el buen funcionamiento de la Secretaría, así como designar a los integrantes de las mismas y a quien deba presidirlas, y

XXI. Las demás que con tal carácter le atribuyan expresamente otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Presidente de la República.

Capítulo III.- De las facultades de los Subsecretarios

Artículo 8.-
Al frente de cada Subsecretaría habrá un Subsecretario, a quien corresponderá el ejercicio de las facultades genéricas siguientes:

I. Acordar con el Secretario los asuntos relevantes de las unidades administrativas que tenga adscritas;

II. Desempeñar las funciones y comisiones que el Secretario les delegue o encomiende y mantenerlo informado sobre el cumplimiento de las mismas;

III. Someter a la aprobación del Secretario los proyectos de disposiciones generales que correspondan a los asuntos de su competencia;

IV. Vigilar que se dé cumplimiento a las disposiciones jurídicas aplicables en el despacho de los asuntos de su competencia;

V. Coordinar las labores encomendadas a su cargo y establecer mecanismos de integración e interrelación para el óptimo desarrollo de las responsabilidades que son competencia de la Secretaría;

VI. Planear, programar, organizar, dirigir, controlar y evaluar las actividades de las unidades administrativas que tenga adscritas, conforme a las instrucciones del Secretario;

VII. Proponer al Secretario los lineamientos para la formulación del plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control en el ámbito de su competencia, previa opinión de la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control, así como verificar su cumplimiento;

VIII. Formular los proyectos de programas y de presupuesto que les correspondan, así como verificar su correcta y oportuna ejecución por parte de las unidades administrativas que tenga adscritas;

IX. Establecer las medidas necesarias para mejorar el funcionamiento de las unidades administrativas que tenga adscritas y proponer al Secretario la expedición de los acuerdos delegatorios que se requieran para el despacho de los asuntos a su cargo;

X. Acordar con las unidades administrativas que tenga adscritas y conceder audiencia al público;

XI. Participar en foros y eventos nacionales e internacionales que se refieran a las materias competencia de las unidades administrativas que tenga adscritas;

XII. Suscribir los documentos relativos al ejercicio de las facultades que les correspondan, de las que les hayan sido delegadas o de las que les correspondan por suplencia;

XIII. Requerir, conforme a su competencia a los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, el envío de los expedientes respectivos a las unidades administrativas que tenga adscritas, cuando por la naturaleza de los hechos o la de la gravedad del asunto, deba conocer la Secretaría, salvo aquéllos que se refieran a la materia de responsabilidades administrativas;

XIV. Suscribir, previo acuerdo con el Secretario, los convenios, bases de colaboración, contratos y demás instrumentos jurídicos análogos, que celebren a nombre de la Secretaría con otras Dependencias, Entidades, la Procuraduría, así como con personas físicas y morales de carácter privado, en este último caso, siempre que no se afecte el presupuesto de la Secretaría y proponer al Secretario, aquéllos que resulten necesarios para la coordinación y colaboración en las materias de su competencia;

XV. Proporcionar la información, datos y cooperación técnica que les sean requeridos por otras Dependencias, Entidades o la Procuraduría;

XVI. Resolver los recursos administrativos que conforme a las disposiciones jurídicas aplicables les correspondan, y

XVII. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, y las que correspondan a las unidades administrativas que tengan adscritas, así como aquellas funciones que les encomiende el Secretario.

Artículo 9.-
La Subsecretaría de la Función Pública, además de las atribuciones previstas en el Artículo 8 del presente Reglamento, tiene las siguientes:

I. Dar seguimiento al desarrollo, modernización y mejora de la gestión, en las Dependencias y Entidades;

II. Coordinar las acciones tendientes a:

a) Propiciar la simplificación continua de la normativa interna que aplican las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;
b) Proponer modificaciones al marco jurídico de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, que permita lograr la eficacia, descentralización, desconcentración y simplificación administrativa, y
c) Contribuir al desempeño de un gobierno más eficiente;

III. Dirigir, en el ámbito de competencia de la Secretaría, la aplicación de políticas y estrategias en materia de planeación, prospectiva, administración, organización, profesionalismo de los recursos humanos, servicio profesional de carrera, certificación de competencias, remuneraciones y de compatibilidad de empleos, cargos y comisiones, para el desarrollo integral y la profesionalización de la función pública;

IV. Coordinar acciones y determinar criterios técnicos para la aprobación, registro, actualización y modernización de las estructuras orgánicas y ocupacionales de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

V. Dar seguimiento a la programación, dirección, coordinación y evaluación de la operación y funcionamiento del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal e impulsar la revisión sobre la operación de éste, a través de auditorías y visitas de inspección;

VI. Proponer al Secretario las políticas, directrices y bases para el Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal;

VII. Proponer al Secretario las políticas y estrategias en materia de gobierno digital y datos abiertos en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como establecer los mecanismos de coordinación que coadyuven al cumplimiento de dichas políticas y estrategias;

VIII. Impulsar la adopción de la firma electrónica avanzada y de otros medios de identificación electrónica, en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

IX. Proponer acciones y estrategias que permitan a los ciudadanos el acceso a trámites y servicios gubernamentales federales;

X. Proponer al Secretario los proyectos de políticas, estrategias, lineamientos, guías, manuales y demás instrumentos de carácter general en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, incluyendo las propuestas de actualización que correspondan al Código de Ética de los Servidores Públicos del Gobierno Federal y a las Reglas de Integridad para el ejercicio de la función pública, y

XI. Ejercer las demás atribuciones que establezcan las disposiciones jurídicas a la Secretaría en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses.

Artículo 10.-
La Subsecretaría de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, además de las atribuciones previstas en el Artículo 8 del presente Reglamento, tiene las siguientes:

I. Proponer al Secretario las políticas, directrices y criterios en la atención de investigaciones y denuncias en relación a Faltas Administrativas de los Servidores Públicos, considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esta materia;

II. Establecer criterios y estándares de actuación en la aplicación de sanciones a los Servidores Públicos por incurrir en responsabilidades administrativas, considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esta materia;

III. Establecer medidas y acciones específicas que aseguren el adecuado tratamiento y resguardo de la información patrimonial de los Servidores Públicos, su cónyuge y dependientes económicos;

IV. Promover la suscripción de convenios de coordinación entre la Secretaría y las entidades federativas, para coordinar acciones que permitan asegurar el cumplimiento estricto de las disposiciones que en el ámbito federal y estatal corresponden a las responsabilidades de los Servidores Públicos;

V. Coordinar la implementación y evaluación de la política de Contrataciones Públicas que establezca el Secretario;

VI. Promover el fortalecimiento y la actualización de la normativa en materia de Contrataciones Públicas;

VII. Supervisar que la atención de inconformidades, conciliaciones y sanciones a licitantes, proveedores, contratistas se ajusten a criterios y estándares de actuación;

VIII. Coordinar el acompañamiento de casos y la asesoría que requieran los órganos de vigilancia y control en el ámbito de las atribuciones de las unidades administrativas que tenga adscritas;

IX. Suscribir, previo acuerdo con el Secretario, los contratos marco y los convenios derivados de los mismos que celebre la Secretaría, en términos de los artículos 17 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y 14 de su Reglamento, y

X. Autorizar, en su caso, la atracción de los asuntos que hubieren sido integrados o iniciados por los Órganos Internos de Control, así como de aquéllos que se hayan presentado en la Secretaría y ésta haya determinado conocer directamente, de los procedimientos siguientes:

a) Que se instruyan a los licitantes, proveedores y contratistas por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, derivadas de procedimientos de contratación o contratos celebrados por las Dependencias, las Entidades o la Procuraduría;
b) De las inconformidades presentadas por los licitantes que participan en los procedimientos de contratación, y
c) De las conciliaciones por desavenencias derivadas de contratos o pedidos en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas.

Artículo 11.-
La Subsecretaría de Control y Auditoría de la Gestión Pública, además de las atribuciones previstas en el Artículo 8 del presente Reglamento, tiene las siguientes:

I. Establecer en la Administración Pública Federal, acciones que propicien el fortalecimiento del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental, a efecto de prevenir, detectar y disuadir actos de corrupción e incorporar las mejores prácticas en la gestión gubernamental considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en estas materias, e impulsar y promover dichas acciones en las entidades federativas en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, mediante la formalización de los respectivos instrumentos jurídicos;

II. Proponer al Secretario la política general de auditorías y aprobar el plan anual de trabajo y de evaluación que en el mes de noviembre, deben formular las unidades administrativas de la Secretaría encargadas de la función de auditoría y los Órganos Internos de Control, considerando las bases del Sistema Nacional de Fiscalización;

III. Vigilar el cumplimiento de las normas de control interno y fiscalización, en colaboración con las autoridades que integran el Sistema Nacional Anticorrupción, así como promover la eficacia y eficiencia de las funciones de auditoría y control que desarrollan los Órganos Internos de Control en las Dependencias y Entidades, a fin de privilegiar la actividad preventiva y el logro de los objetivos y metas institucionales;

IV. Colaborar en la incorporación al sistema de información y comunicación del Sistema Nacional de Fiscalización, los planes anuales de trabajo y de evaluación e informes que deban hacerse públicos de las unidades administrativas de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control;

V. Proponer al Secretario las políticas y directrices para la designación, remoción, control y evaluación del desempeño de los auditores externos, a efecto de realizar con la eficiencia necesaria la fiscalización externa de calidad en las Entidades;

VI. Ordenar la realización de auditorías financieras, operacionales y al desempeño de la gestión gubernamental, directas o por conducto de despachos externos, y de visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos a fin de promover la eficacia en la gestión y prevenir, detectar e inhibir prácticas de corrupción y Conflictos de Intereses de los Servidores Públicos Federales;

VII. Dar seguimiento a la fiscalización y verificación de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, a los municipios y a las alcaldías de la Ciudad de México, con la participación que corresponda a la sociedad civil, a través de los mecanismos de contraloría social y supervisar a las unidades administrativas que tenga adscritas, en la coordinación que lleven a cabo con la sociedad civil para el funcionamiento del Sistema Nacional de Fiscalización;

VIII. Validar los indicadores para la evaluación de la gestión gubernamental, en los términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

IX. Informar al Secretario el resultado de la evaluación efectuada a la gestión gubernamental de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como del resultado de la revisión del ingreso, manejo, custodia y ejercicio de recursos públicos federales;

X. Coordinar las acciones de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, en el ámbito de competencia de la Secretaría, para la integración de datos de los beneficiarios de fondos y programas de subsidio a cargo del Gobierno Federal en el sistema que corresponda;

XI. Proponer al Secretario los lineamientos que deban observarse con motivo de la entrega-recepción de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XII. Promover e incentivar en materia de control institucional:

a) Acciones que fortalezcan el control interno y la gestión gubernamental, a partir de las propuestas que formulen los Comités de Control y Desempeño Institucional, los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses y la Unidad de Ética, Integridad Pública y Prevención de Conflictos de Intereses;
b) El fortalecimiento de las funciones de los Comités de Control y Desempeño Institucional en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y
c) La participación activa y constante de los Delegados, Comisarios Públicos y del representante de la Unidad de Control y Evaluación de la Gestión Pública en las sesiones de los Comités de Control y Desempeño Institucional en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XIII. Coordinar la entrega de informes al Secretario sobre hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora respecto de la calidad y eficiencia de los distintos procesos internos, que las unidades administrativas de la Secretaría encargadas de la función de auditoría y los Órganos Internos de Control deben entregar en los meses de mayo y noviembre;

XIV. Someter a consideración del Secretario, las bases generales para la realización de auditorías internas, transversales y externas, así como las normas, procedimientos y demás disposiciones que en materia de auditoría deban observar las unidades administrativas de la Secretaría y los Órganos Internos de Control, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XV. Contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XVI. Supervisar la promoción ante las autoridades competentes, de las acciones que procedan para corregir las irregularidades detectadas, así como para establecer las medidas preventivas que correspondan, y

XVII. Autorizar la atracción de auditorías que lleven a cabo los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría.

Capítulo IV.- De las Facultades del Oficial Mayor

Artículo 12.-
Al frente de la Oficialía Mayor habrá un Oficial Mayor, a quien corresponderá el ejercicio de las facultades siguientes:

I. Acordar con el Secretario los asuntos relevantes de las unidades administrativas que tenga adscritas;

II. Desempeñar las funciones y comisiones que el Secretario le encomiende y mantenerlo informado sobre el cumplimiento de las mismas;

III. Establecer, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, las normas, procedimientos y sistemas de administración interna en materia de recursos humanos, materiales y financieros, así como de servicios generales y Tecnologías de Información y Comunicaciones;

IV. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en los archivos de la unidad administrativa a su cargo;

V. Establecer, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, las directrices y criterios técnicos para el proceso interno de planeación, programación, presupuestación, evaluación presupuestal e informática de la Secretaría y vigilar su aplicación;

VI. Aprobar, previo acuerdo con el Secretario, el proyecto de presupuesto de egresos de la Secretaría con base en los anteproyectos que sean presentados por los titulares de las unidades administrativas de la Secretaría y presentarlo a la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

VII. Autorizar las erogaciones de la Secretaría, así como vigilar el ejercicio del presupuesto y llevar su contabilidad;

VIII. Analizar la estructura orgánica y ocupacional de la Secretaría y aprobar el dictamen de los cambios que se propongan;

IX. Someter a la consideración del Secretario las modificaciones a la estructura orgánica y ocupacional de la Secretaría, así como la actualización de los manuales de organización, de procedimientos y de servicios al público;

X. Planear, programar, organizar, dirigir, controlar y evaluar el funcionamiento de las unidades administrativas que tenga adscritas;

XI. Aprobar la organización del Órgano Interno de Control de la Secretaría, informando de ello al Secretario;

XII. Proporcionar a las unidades administrativas de la Secretaría los servicios de apoyo administrativo en materia de diseño de sistemas y equipamiento informático, comunicaciones, archivo, seguridad y vigilancia, así como los demás que sean necesarios para el mejor despacho de los asuntos de la Secretaría;

XIII. Planear y conducir la política de administración y desarrollo del personal de la Secretaría, así como definir los puestos tipo y establecer los perfiles y requerimientos de los mismos;

XIV. Conducir las relaciones laborales de la Secretaría, expedir el nombramiento del personal, cambiarlo de adscripción, determinar la aplicación de descuentos y retenciones a sus percepciones, así como suspenderlo o separarlo del servicio público, cuando proceda en los términos de las disposiciones legales aplicables;

XV. Suscribir, previa opinión de la Unidad de Asuntos Jurídicos, los convenios y contratos que afecten el presupuesto de la Secretaría y los demás actos de administración que requieran ser documentados conforme a los lineamientos que establezca el Secretario;

XVI. Controlar las adquisiciones, arrendamientos y servicios, así como las obras públicas y servicios relacionados con las mismas que realice la Secretaría;

XVII. Establecer, dirigir, controlar y evaluar el Programa Interno de Protección Civil de la Secretaría, así como emitir las normas necesarias para su operación, desarrollo y vigilancia;

XVIII. Establecer prácticas administrativas que contribuyan a la modernización administrativa, así como a la mejora y optimización de los procesos y servicios de las unidades administrativas de la Secretaría y coordinar su implementación;

XIX. Establecer de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, mecanismos para simplificar, desregular y mejorar las disposiciones administrativas que aplica la Secretaría en materia de planeación, presupuestación y administración de recursos humanos, materiales y financieros;

XX. Integrar el programa estratégico institucional con la participación de las unidades administrativas de la Secretaría, verificando la alineación de los proyectos y de las metas e indicadores de dicha dependencia con los objetivos estratégicos de la misma, así como someterlo a la aprobación del Secretario y evaluar sus resultados;

XXI. Establecer las bases para los nombramientos del personal de la Secretaría, así como resolver las propuestas que las unidades administrativas realicen para la creación de plazas y designación o remoción del personal de gabinete de apoyo o de confianza que no esté sujeto a la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

XXII. Realizar los trámites ante la Secretaría de Hacienda y Crédito Público para el destino de los recursos provenientes de las retenciones del cinco al millar previsto en el Artículo 191 de la Ley Federal de Derechos, en función de las metas y proyectos que se comprometan a efectuar las diferentes unidades administrativas de la Secretaría cuyo objetivo esté identificado con el fortalecimiento del servicio de inspección, vigilancia y control de las obras públicas y servicios relacionados con las mismas, y

XXIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que correspondan a las unidades administrativas que tenga adscritas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Capítulo V.- De las Facultades del Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control y de los Titulares de las Unidades

Artículo 13.-
Al frente de la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control habrá un Coordinador General, a quien corresponderá el ejercicio de las facultades siguientes:

I. Coordinar a los Delegados, Subdelegados y Comisarios Públicos, así como interrelacionarlos con el Secretario y las unidades administrativas de la Secretaría;

II. Coordinar a los titulares de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, incluyendo las de sus órganos administrativos desconcentrados, las Entidades y la Procuraduría, así como a los titulares de las Unidades de Responsabilidades y de las unidades administrativas equivalentes en las empresas productivas del Estado, e interrelacionarlos con el Secretario por sí o a través de los Delegados, Subdelegados y Comisarios Públicos;

III. Establecer los mecanismos que permitan a los Órganos Internos de Control y a las Unidades de Responsabilidades, integrar la información y documentación a la Plataforma Digital Nacional, así como dar cumplimiento a las políticas, planes, programas y acciones relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción y el Sistema Nacional de Fiscalización;

IV. Dirigir y evaluar, con base en las políticas y prioridades que dicte el Secretario y en los objetivos que para su cumplimiento establezcan los Subsecretarios, la actuación y el desempeño de:

a) Los Delegados y Comisarios Públicos propietarios tanto en lo referente a los sectores a su cargo, como en el ejercicio de sus facultades;
b) Los Subdelegados y Comisarios Públicos suplentes;
c) Los titulares de los Órganos Internos de Control y sus áreas de Responsabilidades, Auditoría y Quejas, y
d) Los titulares de las Unidades de Responsabilidades y los titulares de las áreas de dichas Unidades y de sus Delegados y los titulares de las áreas que integran sus delegaciones, en los términos que señalen los lineamientos e información que determinen las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

V. Requerir información a los Servidores Públicos señalados en los incisos de la fracción anterior, sobre el ejercicio de sus facultades de conformidad con los criterios que la propia Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control determine;

VI. Proponer al Secretario las políticas, lineamientos, modelos y mecanismos para dirigir y coordinar la actuación y evaluar el desempeño de los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo, previa colaboración de las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

VII. Proponer al Secretario las políticas, lineamientos y mecanismos para el desarrollo organizacional de los órganos de vigilancia y control;

VIII. Aprobar los programas de trabajo de los Delegados y Comisarios Públicos con base en las políticas y prioridades que dicte el Secretario;

IX. Opinar sobre el plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control con base en las políticas y prioridades que dicte el Secretario;

X. Solicitar a los Delegados y Comisarios Públicos, en el mes de noviembre de cada año, un informe sobre el cumplimiento de la elaboración del plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control, conforme a los lineamientos que emita el Secretario;

XI. Administrar el modelo integral de dirección y evaluación del desempeño de los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV del presente Artículo;

XII. Someter a la consideración del Secretario la designación y, en su caso, la remoción de los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo, de conformidad con un sistema que garantice la igualdad de oportunidades en el acceso a la función pública, con base en el mérito y los mecanismos más adecuados y eficientes para su profesionalización;

XIII. Promover ante los titulares de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, y atendiendo a la disponibilidad presupuestaria, las necesidades del servicio y a las políticas y prioridades de la Secretaría, el establecimiento o modificación de las estructuras orgánicas y ocupacionales de:

a) Los Órganos Internos de Control, y
b) Las Unidades de Responsabilidades.
Lo anterior, previo acuerdo con el Secretario y con el apoyo de la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal;

XIV. Opinar sobre la creación o modificación de las estructuras orgánicas y ocupacionales de los Órganos Internos de Control y de las Unidades de Responsabilidades, considerando la disponibilidad presupuestaria, previo al trámite ante la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal;

XV. Administrar la información relacionada con las estructuras orgánicas y ocupacionales de los Órganos y Unidades a que se refiere la fracción anterior y personal adscrito;

XVI. Entregar los nombramientos a los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo y brindarles el apoyo necesario en la toma de posesión de sus cargos, y notificar dicho nombramiento a los titulares de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado en las que se encuentran adscritos;

XVII. Coordinar y verificar la elaboración de los informes y reportes que deban rendir los Delegados, Subdelegados y Comisarios Públicos, sobre el desempeño de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

XVIII. Acordar con los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo y recibir de éstos las propuestas de modificación a la normativa, instrumentos y procedimientos de control interno, evaluación de la gestión gubernamental y programas institucionales a cargo de la Secretaría;

XIX. Promover las adecuaciones y mejoras a la normativa, instrumentos y procedimientos de control interno, evaluación de la gestión gubernamental y programas institucionales a cargo de la Secretaría, con el fin de asegurar las políticas y prioridades de dicha dependencia;

XX. Determinar con el apoyo de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, las necesidades de capacitación de los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo, así como coordinar y promover dicha capacitación;

XXI. Coordinar reuniones periódicas entre los Servidores Públicos a que se refieren los incisos de la fracción IV de este Artículo y los demás Servidores Públicos de la Secretaría, a efecto de que los mismos compartan criterios, experiencias, mejores prácticas y demás cuestiones que permitan uniformar y mejorar la forma de atención de los asuntos a cargo de la Secretaría;

XXII. Dirigir y coordinar la participación de los Delegados, Subdelegados, Comisarios Públicos y titulares de los Órganos Internos de Control y de los titulares de las áreas que integran dichos Órganos, según corresponda conforme al ámbito de sus respectivas atribuciones, en la vigilancia y evaluación de las acciones que se realicen en cumplimiento a los programas que deriven del Plan Nacional de Desarrollo, en materia de transparencia, rendición de cuentas, combate a la corrupción y mejora de la gestión gubernamental;

XXIII. Presentar al Secretario propuestas de sectorización de los órganos de vigilancia y control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XXIV. Elaborar conjuntamente con las Subsecretarías el programa anual de visitas de inspección a los Órganos Internos de Control y a las Unidades de Responsabilidades para constatar la debida atención y trámite de los asuntos relativos a las materias de sus respectivas competencias. Lo anterior, sin perjuicio de las atribuciones que en términos de este Reglamento competen a las unidades administrativas de la Secretaría para supervisar las atribuciones de dichos Órganos y Unidades;

XXV. Realizar las visitas de inspección a que se refiere la fracción anterior, dar seguimiento a las medidas preventivas y correctivas que, en su caso, deriven de dichas visitas;

XXVI. Verificar el seguimiento que los Órganos Internos de Control realizan a las observaciones determinadas en las auditorías o visitas de inspección que practiquen las unidades administrativas competentes de la Secretaría a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, los Mandatos y Contratos Análogos que así se determine;

XXVII. Integrar y someter a consideración del Secretario, el proyecto de lineamientos generales para la formulación del plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control, atendiendo lo dispuesto en la fracción VII del Artículo 8 de este Reglamento, y

XXVIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

El Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control tendrá también las facultades genéricas que el Artículo 66 de este Reglamento confiere a los Directores Generales y se auxiliará de los directores generales adjuntos, directores de área, subdirectores y jefes de departamento, así como del personal técnico y administrativo que las necesidades del servicio se requieran y cuente con la disponibilidad presupuestaria para ello.

Artículo 14.-
Al frente de cada Unidad habrá un Titular, a quien corresponderán las facultades genéricas que el Artículo 66 de este Reglamento confiere a los Directores Generales. Dichos titulares se auxiliarán por los Servidores Públicos y demás personal que señala el Artículo 65 de este ordenamiento.

Artículo 15.-
Los Directores Generales, Directores Generales Adjuntos, Directores de Área, Subdirectores y Jefes de Departamento u homólogos prestarán asesoría y consultoría a los Subsecretarios, Oficial Mayor, Titulares de Unidad o Directores Generales, o directamente al Secretario, conforme a su adscripción.

Artículo 16.-
La Unidad de Asuntos Jurídicos tiene las atribuciones siguientes:

I. Fijar, sistematizar, unificar y difundir los criterios de interpretación y de aplicación de las disposiciones jurídicas que regulan el funcionamiento de la Secretaría, salvo que por disposición expresa de este Reglamento corresponda a otra unidad administrativa de la Secretaría;

II. Someter a la consideración del Secretario los proyectos de iniciativas de leyes o decretos, así como de reglamentos, decretos, acuerdos y demás disposiciones jurídicas relativas a los asuntos competencia de la Secretaría;

III. Representar al Presidente de la República en los juicios de amparo respecto de aquellos asuntos que corresponda a la Secretaría, en términos de la Ley de Amparo, Reglamentaria de los Artículos 103 y 107 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos;

IV. Intervenir en las controversias constitucionales y en las acciones de inconstitucionalidad en las que el Secretario represente al Presidente de la República;

V. Representar legalmente al Secretario y a las unidades administrativas señaladas en el Artículo 3, apartado A del presente Reglamento, en los procedimientos administrativos y jurisdiccionales en que se requiera su intervención;

VI. Asesorar jurídicamente a las unidades administrativas de la Secretaría, actuar como órgano de consulta y realizar los estudios e investigaciones jurídicos que requiera el desarrollo de las atribuciones de la Secretaría;

VII. Compilar y promover la difusión de las disposiciones jurídicas relacionadas con las atribuciones de la Secretaría;

VIII. Supervisar y coordinar la revisión de los aspectos jurídicos de los convenios y contratos en los que intervenga la Secretaría;

IX. Coordinar el resguardo de los convenios de colaboración, coordinación, concertación e instrumentos análogos, en los que la Secretaría sea parte, así como formular requerimientos semestrales a las unidades administrativas responsables de la operación y seguimiento de dichos acuerdos de voluntades, salvo los de carácter internacional, sobre el cumplimiento de las acciones establecidas en los mismos, a efecto de hacerlo del conocimiento del Secretario;

X. Coordinar criterios para la resolución de los recursos administrativos de su competencia y la de aquéllos que correspondan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

XI. Coordinar la instrucción y resolución de los recursos de revocación y demás recursos administrativos que le corresponda conocer a la Secretaría, de acuerdo con las disposiciones jurídicas aplicables, con excepción de aquéllos que sean competencia de otras unidades administrativas de la Secretaría;

XII. Coordinar la instrucción y resolución del recurso de revocación establecido en la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

XIII. Instruir los recursos de revisión que se interpongan en contra de actos o resoluciones de las unidades administrativas de la Secretaría y someterlos a consideración del superior jerárquico correspondiente, con excepción de los que deban ser sustanciados por otras unidades administrativas de dicha dependencia;

XIV. Coordinar la realización de las investigaciones que deban efectuarse para determinar la existencia de Faltas Administrativas de los Servidores Públicos o de los Particulares, ya sea que dicha investigación la haya iniciado de oficio, o en coordinación o coadyuvancia con la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial y las demás unidades administrativas de la Secretaría que así lo requieran, así como de las investigaciones que se realicen en relación con la situación patrimonial de los Servidores Públicos;

XV. Emitir los programas, guías y metodologías para la realización de las investigaciones a que se refiere la fracción anterior;

XVI. Coordinar las acciones y operativos específicos tendientes a prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o Particulares, ya sea que dichas acciones y operativos los haya iniciado de oficio, o en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría y los titulares de los Órganos Internos de Control, así como coadyuvar con las unidades administrativas de la Secretaría que correspondan, en las actuaciones jurídico-administrativas a que haya lugar y proponer acciones para prevenir o corregir las Faltas Administrativas o hechos de corrupción detectadas;

XVII. Presentar las denuncias o querellas ante el Ministerio Público, el Congreso de la Unión o las Dependencias respectivas, sobre hechos probablemente constitutivos de delito de los que tenga conocimiento en el ejercicio de las atribuciones de la Secretaría, para iniciar los procedimientos penales, políticos y administrativos a que haya lugar;

XVIII. Instrumentar los informes en los juicios de amparo e interponer toda clase de recursos o medios impugnativos, así como actuar en los juicios en que la Secretaría sea parte e intervenir en el cumplimiento de las resoluciones de los procedimientos administrativos y jurisdiccionales en los que haya sido parte la Secretaría;

XIX. Representar al Secretario, a los Subsecretarios y al Oficial Mayor en los juicios de amparo en los que actúen como autoridades responsables;

XX. Coordinar sus acciones con la Procuraduría y con las instancias de procuración de justicia de las entidades federativas, para la investigación de los probables delitos del orden federal o común que se detecten con motivo de las atribuciones de la Secretaría, coadyuvando en representación de la misma en los procedimientos penales, políticos y administrativos correspondientes;

XXI. Coordinar las acciones necesarias a efecto de promover al interior de la Secretaría el conocimiento y respeto de los derechos humanos, así como fungir como enlace de la Secretaría ante los órganos competentes en materia de derechos humanos y de prevención y erradicación de la discriminación, a efecto de:

a) Atender sus requerimientos;
b) Integrar y rendir los informes que requieran;
c) Proponer, a la unidad administrativa que corresponda de la Secretaría, la aceptación de las propuestas de conciliación que dichos órganos propongan, y
d) Promover la aceptación y, en su caso, el cumplimiento de las recomendaciones que dichos órganos formulen a las autoridades de la Secretaría, dando seguimiento a las mismas hasta su conclusión;

XXII. Formular y proponer al Secretario acciones de innovación jurídica para el mejor desempeño de la Secretaría;

XXIII. Establecer mecanismos de coordinación que faciliten la atención de asuntos jurídicos de las unidades administrativas de la Secretaría, y de los Servidores Públicos designados por la Secretaría en los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, y

XXIV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 17.-
La Dirección General Adjunta de Legislación y Consulta tiene las atribuciones siguientes:

I. Formular, revisar y opinar los anteproyectos de iniciativas de leyes o decretos, salvo aquellas solicitudes que provengan de la Secretaría de Gobernación a través de los sistemas electrónicos correspondientes, así como de reglamentos, decretos, acuerdos, y demás disposiciones de carácter general que sean de la competencia de la Secretaría;

II. Tramitar la publicación en el Diario Oficial de la Federación de las disposiciones jurídicas de carácter general que expida la Secretaría, salvo aquéllas que con motivo de sus atribuciones le corresponda a otra unidad administrativa o Servidor Público de la Secretaría realizar dicho trámite;

III. Dirigir las acciones que en materia jurídica lleva a cabo la Secretaría, a fin de prevenir y atender posibles conflictos normativos, así como proponer acciones de innovación jurídica para el mejor desempeño de los Servidores Públicos de la Secretaría;

IV. Formular los dictámenes y opiniones que se requieran a fin de asesorar y apoyar desde el punto de vista jurídico a las unidades administrativas de la Secretaría, a los Órganos Internos de Control, a las Unidades de Responsabilidades, así como a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y entidades federativas, cuando se trate de asuntos que se relacionen con las atribuciones de la Secretaría;

V. Proponer al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, los criterios de interpretación y aplicación de las disposiciones jurídicas que regulan el funcionamiento de la Secretaría, con excepción de aquéllos que por disposición expresa de este Reglamento sean competencia de otra unidad administrativa de dicha dependencia;

VI. Revisar, desde el punto de vista jurídico, los convenios de colaboración, coordinación, concertación e instrumentos de carácter internacional, contratos y demás actos jurídicos análogos en los que intervenga la Secretaría, así como el cumplimiento de los requisitos jurídicos establecidos a los interesados en celebrar o adherirse a los contratos marco;

VII. Resguardar los originales de los convenios de colaboración, coordinación y concertación, en los que intervenga la Secretaría y que hayan sido previamente revisados desde el punto de vista jurídico, así como recibir los reportes que semestralmente elaboren las unidades administrativas de la Secretaría responsables de la operación y seguimiento de las acciones establecidas en los mismos, a efecto de someter al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos el proyecto de informe correspondiente;

VIII. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

IX. Elaborar un prontuario de disposiciones jurídicas de la Secretaría y proporcionar la información necesaria para la actualización del marco jurídico en la página electrónica de la Secretaría, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General Adjunto de Legislación y Consulta, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Legislación y Normatividad, y de Asesoría Jurídica A, B y C.

Artículo 18.-
La Dirección General Adjunta Jurídico Contenciosa tiene las atribuciones siguientes:

I. Representar legalmente al Secretario y a las unidades administrativas señaladas en el Artículo 3, apartado A del presente Reglamento, en asuntos jurisdiccionales, contencioso-administrativos y ante toda clase de autoridades administrativas y judiciales, en los procesos o procedimientos de toda índole, cuando se requiera la intervención de éstos;

II. Elaborar los informes en los juicios de amparo e interponer toda clase de recursos o medios impugnativos, así como actuar en los juicios en que la Secretaría sea parte e intervenir en el cumplimiento de las resoluciones respectivas;

III. Representar al Secretario en los juicios laborales, contestar demandas, formular y absolver posiciones, desistimientos o allanamientos, acordar conciliaciones y, en general, todas aquellas promociones que a dichos juicios se refieran;

IV. Substanciar y resolver, con la intervención que corresponda a las unidades administrativas de la Secretaría, los procedimientos de terminación anticipada o de rescisión de los convenios, contratos o contratos marco, según corresponda, que haya celebrado dicha dependencia;

V. Formular comunicaciones y requerimientos a proveedores y a posibles proveedores, así como recibir y tramitar las que éstos promuevan, en relación con el cumplimiento de las obligaciones establecidas en los convenios, contratos o contratos marco, según corresponda;

VI. Determinar los casos en los que se actualice la cláusula resolutoria establecida en los contratos marco que celebre la Secretaría;

VII. Requerir a las unidades administrativas competentes de la Secretaría los expedientes, documentos y dictámenes en que consten los actos o hechos controvertidos, derivados de actos contractuales celebrados por dicha dependencia;

VIII. Coordinar sus acciones con las unidades administrativas de la Secretaría y con los Servidores Públicos designados por ésta en los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, en el ámbito de sus atribuciones;

IX. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General Adjunto Jurídico Contencioso, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará del Coordinador Jurídico Contencioso y de los Directores Contencioso Administrativo A y B, de Amparos, y de Asuntos Laborales.

Artículo 19.-
La Dirección General de Información e Integración tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar, orientar y asesorar a las Autoridades Investigadoras y a las demás unidades administrativas de la Secretaría que así lo requieran, en la realización de las investigaciones que deban efectuarse para prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o los particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

II. Proponer al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, la emisión de programas, guías y metodologías para la realización de investigaciones a que se refiere la fracción anterior;

III. Programar, investigar y ejecutar acciones y operativos específicos de oficio, o en coordinación con otras Autoridades Investigadoras, tendientes a prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o los particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

IV. Promover y coordinar acciones de capacitación especializada en materia de investigación de Faltas Administrativas por conductas de los Servidores Públicos y de particulares vinculados con Faltas Administrativas Graves y hechos de corrupción, así como otorgar asesoría y capacitación en materia de evolución patrimonial de los Declarantes;

V. Formular los estudios y requerimientos necesarios para llevar a cabo la contratación de tecnología especializada que permita, mediante la aplicación de técnicas y metodologías, la adquisición, análisis y preservación de la información que resulte de los procedimientos de investigación a cargo de la Secretaría;

VI. Proponer al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, la celebración de convenios, bases de colaboración o acuerdos interinstitucionales con las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los gobiernos de las entidades federativas y los municipios, así como con los demás órganos, entidades o instituciones autónomas públicas o privadas, y órganos gubernamentales extranjeros, organizaciones internacionales y agencias extranjeras, en materia de intercambio de información y capacitación en técnicas de investigación, cómputo forense y análisis de la evolución patrimonial de los Declarantes;

VII. Requerir información, datos, documentos y apoyo a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las demás instituciones, órganos autónomos y autoridades estatales y municipales, en términos de los convenios o acuerdos que tenga celebrados la Secretaría, para el cumplimiento de las atribuciones que le corresponden;

VIII. Instruir la realización de investigaciones o auditorías, de oficio, o en coordinación con las Autoridades Investigadoras, en relación con la evolución patrimonial de los Declarantes;

IX. Emitir cuando lo estime pertinente, el acuerdo para el envío de los expedientes integrados con motivo de las investigaciones relacionadas con el análisis de la situación patrimonial de los Servidores Públicos a la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, cuando se detecten incongruencias en su patrimonio;

X. Ordenar las verificaciones aleatorias de las declaraciones patrimoniales que obren en el sistema de evolución patrimonial, de declaración de intereses y constancia de presentación de declaración fiscal, así como de la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos, y en caso de no detectar anomalías, expedir la certificación correspondiente;

XI. Ordenar que se cite, en caso de estimarlo necesario, al Servidor Público cuando el incremento notoriamente desproporcionado sea superior al cien por ciento de sus ingresos que sean explicables o justificables, para que realice las aclaraciones pertinentes respecto de las inconsistencias detectadas en la evolución patrimonial, conforme a la Ley de Responsabilidades;

XII. Presentar conforme a lo previsto en la Ley de Responsabilidades, el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa en los casos en que no se justifique la notoria desproporción del incremento patrimonial del Servidor Público;

XIII. Solicitar a las Autoridades Sustanciadoras o Resolutoras las medidas cautelares y, en su caso, realizar las diligencias para mejor proveer, siempre y cuando las ordenen las Autoridades Resolutoras;

XIV. Interponer el recurso de reclamación en los asuntos que haya investigado, conforme a lo previsto en la Ley de Responsabilidades;

XV. Presentar en coordinación con la Dirección General Adjunta de Asuntos Penales, las denuncias ante el Ministerio Público de la Federación en los casos de notoria desproporción del incremento patrimonial del Servidor Público;

XVI. Apoyar al Secretario en el desarrollo de las funciones que se deriven de su participación en el Consejo de Seguridad Nacional y, previo acuerdo con el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, proponerle las acciones que se estimen necesarias para el cumplimiento de los compromisos asumidos por la Secretaría en dicho órgano colegiado;

XVII. Incorporar a las investigaciones que realice en términos del presente Artículo, las técnicas, tecnologías y métodos de investigación que observen las mejores prácticas internacionales, y

XVIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que competen a las unidades administrativas a su cargo, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General de Información e Integración para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de la Dirección General Adjunta de Evolución Patrimonial, así como de las Direcciones de Evolución Patrimonial A y B, de la Direcciones de Investigación y Análisis A, B y C, de la Dirección de Informática Forense y de la Dirección de Control y Seguimiento.

Artículo 20.-
La Dirección General Adjunta de Evolución Patrimonial tiene las atribuciones siguientes:

I. Ordenar la realización de investigaciones o auditorías, de oficio, o en coordinación con las Autoridades Investigadoras, en relación con la evolución patrimonial de los Declarantes;

II. Instruir el análisis aleatorio de las declaraciones patrimoniales que presenten los Declarantes, y en caso de no advertir alguna inconsistencia, expedir la certificación correspondiente, o bien, ordenar de oficio las investigaciones conducentes en caso de advertir inconsistencias;

III. Emitir el acuerdo mediante el cual se dé por concluida la investigación relacionada con el análisis aleatorio de la situación patrimonial de los Servidores Públicos por improcedencia, incompetencia o por alguna otra causa legal;

IV. Instruir la radicación e integración del expediente de evolución patrimonial que resulte de las investigaciones realizadas por esta Dirección;

V. Formular y someter a consideración del Director General de Información e Integración el proyecto de acuerdo para remitir a la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, los expedientes integrados con motivo de las investigaciones relacionadas con el análisis de la evolución patrimonial de los Declarantes, cuando se hubieren detectado incongruencias en su patrimonio;

VI. Dictar el acuerdo debidamente fundado y motivado en el que se cite, en caso de estimarlo necesario, al Servidor Público cuando el incremento notoriamente desproporcionado sea superior al cien por ciento de sus ingresos que sean explicables o justificables, para que realice las aclaraciones pertinentes respecto de las inconsistencias detectadas en la evolución patrimonial, conforme a la Ley de Responsabilidades;

VII. Formular y someter a consideración del Director General de Información e Integración el proyecto de Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa cuando la notoria desproporción del incremento patrimonial del Servidor Público sea superior al cien por ciento de sus ingresos lícitos y no pudiera acreditar este aumento en su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño;

VIII. Solicitar a las Autoridades Substanciadoras o Resolutoras las medidas cautelares y, en su caso, realizar las diligencias para mejor proveer, siempre y cuando las ordenen las Autoridades Resolutoras;

IX. Interponer el recurso de reclamación en los asuntos que haya investigado, conforme a lo previsto en la Ley de Responsabilidades;

X. Someter a consideración del Director General de Información e Integración la presentación de las denuncias ante el Ministerio Público de la Federación en los casos de notoria desproporción del incremento patrimonial del Servidor Público;

XI. Incorporar a las investigaciones que realice en términos del presente Artículo, las técnicas, tecnologías y métodos de investigación que observen las mejores prácticas internacionales, y

XII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que competen a las unidades administrativas a su cargo, así como aquellas funciones le encomiende el Secretario, el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos y el Director General de Información e Integración.

El Director General Adjunto de Evolución Patrimonial, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de las Direcciones de Evolución Patrimonial A y B.

Artículo 21.-
Las Direcciones de Evolución Patrimonial A y B, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tiene las atribuciones siguientes:

I. Analizar las declaraciones patrimoniales que presenten los Declarantes en los términos de la Ley de Responsabilidades, verificar los datos manifestados en las mismas, integrar los expedientes respectivos y emitir los acuerdos correspondientes, así como llevar a cabo las actuaciones y diligencias que se requieran;

II. Solicitar a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, así como a las demás instituciones, órganos autónomos y autoridades estatales y municipales, en términos de los convenios o acuerdos que tenga celebrados la Secretaría, la información relacionada con el patrimonio de los Declarantes y sus dependientes económicos;

III. Revisar la información que se hubiere recabado con respecto a la situación patrimonial de los Declarantes y sus dependientes económicos, y elaborar el análisis de la evolución patrimonial correspondiente, y

IV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, el Director General de Información e Integración o el Director General Adjunto de Evolución Patrimonial.

Los Directores de Evolución Patrimonial A y B, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliarán de los Servidores Públicos adscritos a las mismas.

Artículo 22.-
Las Direcciones de Investigación y Análisis A, B y C, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tienen las atribuciones siguientes:

I. Emitir los acuerdos que correspondan en las investigaciones que se ordenen por la Dirección General de Información e Integración o en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los Órganos Internos de Control, y las Unidades de Responsabilidades, para prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o los particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

II. Ejecutar acciones y operativos específicos por instrucciones del Director General de Información e Integración, o en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los Órganos Internos de Control, y las Unidades de Responsabilidades tendientes a detectar probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o los particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, así como asistir a dichas unidades administrativas, en las actuaciones jurídico-administrativas a que haya lugar;

III. Orientar y asesorar a las Autoridades Investigadoras, sobre las acciones de investigación para prevenir, detectar y disuadir conductas que puedan constituir Faltas Administrativas y hechos de corrupción de los Servidores Públicos y de particulares conforme a la Ley de Responsabilidades;

IV. Requerir información, datos y documentos a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, para el cumplimiento de sus atribuciones, así como solicitar el apoyo a los órganos autónomos, autoridades estatales y municipales, en términos de los convenios o acuerdos que tenga celebrados la Secretaría, y

V. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos y el Director General de Información e Integración.

Los Directores A, B y C de Investigación y Análisis, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliarán de los Servidores Públicos adscritos a las mismas.

Artículo 23.-
La Dirección de Informática Forense, respecto de los asuntos que le sean encomendados, tiene las atribuciones siguientes:

I. Apoyar a las Autoridades Investigadoras que así lo soliciten, dentro de las investigaciones que realizan en el ámbito de su competencia, sobre el uso de las tecnologías para la identificación, recolección y preservación de las fuentes de evidencia digital que contenga información generada o transmitida a través de medios electrónicos, ópticos o en cualquier otra tecnología;

II. Utilizar herramientas tecnológicas para recopilar y entregar evidencia digital que resulte de los procedimientos de investigación de presuntas Faltas Administrativas a cargo directamente de la Secretaría, o en coordinación con los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades;

III. Asesorar en materia de Tecnologías de Información y Comunicaciones forense a las unidades administrativas de la Secretaría, los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades que así lo soliciten, para la realización de sus investigaciones, y

IV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas aplicables y aquellas funciones que le encomiende el Director General de Información e Integración.

Artículo 24.-
La Dirección de Control y Seguimiento tiene las atribuciones siguientes:

I. Realizar las acciones de capacitación especializada en materia de investigación de Faltas Administrativas por conductas de Servidores Públicos y de particulares vinculados con Faltas Administrativas Graves y hechos de corrupción, así como otorgar asesoría y capacitación en materia de evolución patrimonial de los Declarantes;

II. Proponer al Director General de Información e integración, proyectos de convenios, bases de colaboración o acuerdos interinstitucionales con las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los gobiernos de las entidades federativas y los municipios, así como con los demás órganos, entidades o instituciones autónomas públicas o privadas, y órganos gubernamentales extranjeros, organizaciones internacionales y agencias extranjeras, en materia de intercambio de información y capacitación en técnicas de investigación, cómputo forense y análisis de la evolución del patrimonio de los Declarantes, y

III. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Director General de Información e Integración.

Artículo 25.-
La Dirección General Adjunta de Asuntos Penales tiene las atribuciones siguientes:

I. Presentar ante el Ministerio Público competente las denuncias y querellas por hechos probablemente constitutivos de delito que resulten de la aplicación de procedimientos, programas y operativos a cargo de la Secretaría y que afecten los intereses de la Federación, así como otorgar el perdón legal en los casos en que sea procedente;

II. Dictaminar los casos en los que no proceda formular denuncia o querella, siempre que existan las razones fundadas y motivadas sobre el particular;

III. Colaborar y coadyuvar con el Ministerio Público en los procedimientos instruidos por hechos o conductas que afecten los intereses de la Federación cuya defensa sea materia de las atribuciones de la Secretaría, e intervenir en los juicios de amparo que deriven de dichos procedimientos;

IV. Proporcionar, en el ámbito de competencia de la Secretaría, asesoría jurídica en materia penal o en cuestiones vinculadas con ésta, a:

a) Las unidades administrativas de la Secretaría;
b) A los Servidores Públicos designados por la Secretaría en los Órganos Internos de Control y en las Unidades de Responsabilidades;
c) A las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y
d) A las entidades federativas e instituciones públicas, cuando así lo requieran;

V. Requerir a las unidades administrativas o a Servidores Públicos de la Secretaría, información, documentos, expedientes o dictámenes que, en su caso, solicite el Ministerio Público en el ámbito de sus atribuciones;

VI. Asesorar y apoyar jurídicamente las acciones de las unidades administrativas de la Secretaría en los operativos que lleven a cabo para prevenir, detectar, disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción en que incurran los Servidores Públicos o los particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, así como a la Oficialía Mayor respecto a las acciones que realice cuando los bienes muebles de la Secretaría sean sustraídos o dañados;

VII. Coordinar, colaborar y, en su caso, auxiliar a los Servidores Públicos designados por la Secretaría en los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades, en el seguimiento de las denuncias o querellas que como resultado del ejercicio de sus atribuciones formularon ante el Ministerio Público;

VIII. Promover los recursos que correspondan en contra de las resoluciones emitidas por autoridades administrativas y judiciales, en los asuntos denunciados por la Secretaría;

IX. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General Adjunto de Asuntos Penales, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Asuntos Penales A, B y C, así como de los Subdirectores adscritos a éstos.

Artículo 26.-
La Dirección General Adjunta de Procedimientos y Servicios Legales tiene las atribuciones siguientes:

l. Proponer al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, los criterios de la Secretaría para la interpretación de las disposiciones jurídicas en materia de servicio profesional de carrera, profesionalización, planeación y administración de personal, cuando las unidades administrativas de la Secretaría así lo requieran o éstas hubieran emitido opiniones contradictorias en aspectos jurídicos;

II. Revisar, opinar y, cuando así lo ordene el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, formular en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los proyectos de políticas, normas, lineamientos, manuales, guías y demás disposiciones generales en materia de profesionalización de los recursos humanos, remuneraciones y compatibilidad de empleos;

III. Substanciar y resolver los recursos de revocación y demás medios impugnativos que se promuevan conforme a las leyes que inciden en el ámbito de competencia de la Secretaría, en los asuntos cuya atención no esté asignada expresamente a otra unidad administrativa de dicha dependencia o cuando así proceda conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Substanciar el recurso de revisión previsto en la Ley Federal de Procedimiento Administrativo, cuando no corresponda expresamente a otra unidad administrativa de la Secretaría;

V. Acordar, cuando así corresponda, la suspensión del acto impugnado previsto en los recursos administrativos o medios de impugnación, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

VI. Emitir acuerdos, realizar las diligencias necesarias y proveer el desahogo de pruebas que se requiera para substanciar o resolver los recursos administrativos y demás procedimientos legales que corresponda conocer a la Unidad de Asuntos Jurídicos y a esta Dirección General Adjunta;

VII. Requerir, en los casos que proceda, a los promoventes cuando omitan adjuntar a su recurso administrativo, el documento que acredite su personalidad o cuando omitan señalar un domicilio en la Ciudad de México;

VIII. Dar vista a los terceros interesados en los recursos administrativos interpuestos, a fin de que manifiesten lo que a su derecho convenga;

IX. Requerir, en su caso, a los promoventes de recursos administrativos, autorización para que terceros ajenos al expediente accedan a su información confidencial que se encuentre en el mismo, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

X. Proponer al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, las acciones que promuevan al interior de la Secretaría el conocimiento y respeto de los derechos humanos y desarrollar estadística sobre el cumplimiento de los preceptos constitucionales por parte de los Servidores Públicos de la Secretaría;

XI. Gestionar, integrar, rendir y atender requerimientos de los órganos competentes en materia de protección a los derechos humanos, y de prevención y erradicación de la discriminación, sobre presuntas irregularidades cometidas por los Servidores Públicos de la Secretaría y de aquéllos designados por ésta en los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades y, cuando así corresponda, en las delegaciones de estas últimas;

XII. Estudiar, analizar y, en su caso, proponer la aceptación de recomendaciones y propuestas de conciliación, así como promover el cumplimiento de recomendaciones formuladas por los órganos competentes en materia de protección a los derechos humanos, y de prevención y erradicación de la discriminación, dando seguimiento a las mismas hasta su conclusión;

XIII. Otorgar asesoría en las materias a que se refiere este Artículo a las unidades administrativas de la Secretaría, los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades;

XIV. Notificar, por sí o por conducto de los notificadores a su cargo, las resoluciones, determinaciones o acuerdos que se dicten en los recursos administrativos, medios de impugnación y demás procedimientos legales que correspondan al ámbito de atribuciones de la Secretaría;

XV. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, así como acordar, previa solicitud del recurrente y certificación de los documentos relativos, la devolución de los documentos que se hayan acompañado al escrito de interposición de los recursos administrativos o medios de impugnación a que se refieren este Artículo, y

XVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General Adjunto de Procedimientos y Servicios Legales, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Normatividad y Asesoría, de Procedimientos y Servicios Legales, de Recursos de Revocación, y de Recursos de Revisión.

Artículo 27.-
La Dirección General Adjunta de Apoyo Jurídico Institucional tiene las atribuciones siguientes:

I. Fungir como enlace, ante la Secretaría de Gobernación, para atender los asuntos relacionados con el Congreso de la Unión, así como para atender y dar respuesta a los asuntos, requerimientos, puntos de acuerdo o dictámenes legislativos que sean competencia de la Secretaría y, en su caso, con la colaboración de las unidades administrativas de ésta;

II. Elaborar en coordinación con las distintas unidades administrativas de la Secretaría, opiniones y estudios sobre las iniciativas de ley o decreto, minutas, propuestas con punto de acuerdo o dictámenes legislativos, que sean a solicitud de la Secretaría de Gobernación, a través de los sistemas electrónicos correspondientes;

III. Establecer, previo acuerdo con el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, la postura de la Secretaría en temas relacionados con el seguimiento de iniciativas de ley o decreto que correspondan al ámbito de competencia de dicha dependencia, cuando las unidades administrativas de ésta, emitan opiniones contradictorias en aspectos jurídicos de dichos temas;

IV. Dar seguimiento y mantener informado al Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, sobre las iniciativas de ley o decreto, minutas, propuestas con punto de acuerdo o dictámenes legislativos, presentados en el Congreso de la Unión y su Comisión Permanente, que incidan en el ámbito de competencia de la Secretaría, así como informar sobre el estado que guarda el proceso legislativo correspondiente;

V. Realizar los estudios jurídicos e investigaciones que le encomiende el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, en temas relacionados con las atribuciones de esta Secretaría, así como aquéllos encomendados a fortalecer el mejor desempeño de los Servidores Públicos de la Unidad de Asuntos Jurídicos;

VI. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos y

VII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario o el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos.

El Director General Adjunto de Apoyo Jurídico Institucional, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Seguimiento Legislativo, de Asesoría y Apoyo Jurídico y de Estudios Legislativos y Jurídicos.

Artículo 28.-
La Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional tiene las atribuciones siguientes:

I. Formular y someter a la consideración del Secretario los proyectos de políticas, estrategias y criterios que impulsen el establecimiento de acciones en materia de gobierno abierto en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como la política general de la Administración Pública Federal para establecer acciones que propicien la transparencia en la gestión pública, la rendición de cuentas y el acceso por parte de los particulares a la información que aquélla genere, de acuerdo con los programas y metas institucionales, de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

II. Coordinar, dar seguimiento y evaluar las acciones que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de acceso a la información, transparencia en la gestión pública, gobierno abierto y rendición de cuentas en cumplimiento a lo establecido en el Plan Nacional de Desarrollo, los programas que de él deriven, de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

III. Coadyuvar con los sectores privado, académico y social en la formulación e implementación de políticas y estrategias en materia de acceso a la información, transparencia en la gestión pública, gobierno abierto y rendición de cuentas, de acuerdo con los programas y metas institucionales, y de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

IV. Proporcionar apoyo y asesoría a las unidades administrativas de la Secretaría en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo, así como coordinar las acciones de vinculación que realicen con personas, organismos o instituciones de carácter público, privado, académico y social, de acuerdo con los programas y metas institucionales, y de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador, con excepción de los casos en que dicha atribución corresponda a otra unidad administrativa de la Secretaría por disposición expresa de este Reglamento, o bien, por así convenirse en los instrumentos jurídicos correspondientes;

V. Formular requerimientos semestrales a las unidades administrativas de la Secretaría responsables de la operación y seguimiento de los instrumentos de carácter internacional, en los que la dicha dependencia sea parte, sobre el cumplimiento de las acciones establecidas en los mismos, a efecto de hacerlo del conocimiento del Secretario;

VI. Promover la realización, publicación y, en su caso, difusión de materiales y programas de formación y sensibilización en materia de acceso a la información, transparencia en la gestión pública, gobierno abierto y rendición de cuentas, conforme a la política que establezca el Secretario, los programas y metas institucionales, y de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

VII. Formular los estudios y diagnósticos que requiera o le encomiende el Secretario en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo, así como dar seguimiento a los principales índices y encuestas en dichas materias;

VIII. Establecer, en el ámbito de sus atribuciones, criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos y demás instrumentos análogos, para impulsar y medir el grado o nivel que guarda la transparencia y el gobierno abierto en la Administración Pública Federal;

IX. Proponer y, en su caso, implementar en coordinación con la Dirección General de Comunicación Social, campañas de difusión de la Secretaría en materia de acceso a la información, transparencia en la gestión pública, gobierno abierto, y rendición de cuentas, conforme a la política que establezca el Secretario, los programas y metas institucionales y, en su caso, de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

X. Impulsar, identificar y difundir los casos que representen las mejores prácticas de gobierno abierto para la Administración Pública Federal;

XI. Proponer al Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control, el esquema de participación de los Órganos Internos de Control en el seguimiento y evaluación de las acciones que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, en cumplimiento de las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo, de conformidad con las bases que establezca el Comité Coordinador;

XII. Elaborar, con la participación de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, y someter a la consideración del Secretario, la agenda sobre los asuntos de carácter internacional de la Secretaría, así como coordinarlos y darles seguimiento;

XIII. Fungir como enlace de la Secretaría ante la Secretaría de Relaciones Exteriores y demás Dependencias o Entidades, instituciones u organismos internacionales, para la coordinación de las acciones sobre asuntos de carácter internacional de la Secretaría;

XIV. Formular los informes, relacionados con el ámbito de competencia de la Secretaría, que deban presentarse ante las instancias o mecanismos encargados de evaluar el cumplimiento de los compromisos contraídos por el Estado Mexicano en las Convenciones Internacionales Anticorrupción, así como ante otros foros u organismos internacionales, a cuyo efecto podrá promover las acciones de colaboración que permitan solicitar a otros poderes u órdenes de gobierno la información correspondiente, y

XV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 29.-
La Unidad de Ética, Integridad Pública y Prevención de Conflictos de Intereses tiene las atribuciones siguientes:

I. Formular y someter a consideración del Subsecretario de la Función Pública, los proyectos de políticas, lineamientos, estrategias y demás instrumentos de carácter general, para establecer acciones en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses de los Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, a fin de prevenir conductas contrarias a las disposiciones que rigen el ejercicio de la función pública, considerando, en su caso, las políticas que en la materia emita el Comité Coordinador;

II. Proponer al Subsecretario de la Función Pública, el Código de Ética de los Servidores Públicos del Gobierno Federal y las Reglas de Integridad para el ejercicio de la función pública;

III. Proponer al Subsecretario de la Función Pública, las políticas, lineamientos, criterios, indicadores y mecanismos de intercambio de información en materia de ética, integridad pública y prevención Conflictos de Intereses, para que éste a su vez los someta a consideración del Comité Coordinador;

IV. Ejercer las atribuciones que las disposiciones jurídicas confieren a la Secretaría en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses, excepto en los casos en que por disposición legal o administrativa deban ser ejercidas por el Secretario o por otra unidad administrativa de la Secretaría;

V. Coordinar, dar seguimiento y evaluar las acciones que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses, en cumplimiento a lo establecido en el Plan Nacional de Desarrollo, los programas que de él deriven y a las Convenciones Internacionales Anticorrupción ratificadas por el Estado Mexicano, en este último supuesto en coordinación con la Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional, y de conformidad con las bases que establezca el Sistema Nacional Anticorrupción;

VI. Establecer y administrar un sistema para programar, coordinar, dar seguimiento y evaluar las acciones que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses y para la operación y funcionamiento de los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses, así como emitir las observaciones que, en su caso, procedan y hacer del conocimiento de la sociedad los resultados de las evaluaciones;

VII. Coordinar, registrar y dar seguimiento a las observaciones y recomendaciones emitidas por los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses y crear con base en las mismas un sistema de criterios que sirvan como precedentes aplicables en las materias de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses;

VIII. Proponer a la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control la metodología de participación de los Órganos Internos de Control en el seguimiento de las acciones que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría a que se refiere la fracción V de este Artículo;

IX. Fungir como órgano de asesoría y consulta en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses en el desempeño del servicio público;

X. Emitir opinión a solicitud de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, o de oficio en ejercicio de las atribuciones a que se refieren las fracciones IV, V y VII de este Artículo, respecto de la posible actualización de Conflictos de Intereses a cargo de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y, en su caso, dar vista a dichas unidades administrativas para que ejerzan las atribuciones que les corresponden;

XI. Requerir información y documentación a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y otras unidades administrativas de la Secretaría, a efecto de emitir las opiniones a que se refiere la fracción anterior;

XII. Requerir a los Órganos Internos de Control y demás unidades administrativas competentes de la Secretaría, la información sobre el avance y conclusión de los procedimientos de responsabilidades administrativas que se instauren para sancionar Conflictos de Intereses;

XIII. Requerir a la unidad administrativa competente de la Secretaría, los datos contenidos en la declaración de intereses rendida por Servidores Públicos, para el debido ejercicio de sus atribuciones;

XIV. Elaborar y difundir recomendaciones de carácter general, a fin de prevenir Conflictos de Intereses en el ejercicio de la función pública, para lo cual podrá apoyarse de las unidades administrativas competentes de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XV. Elaborar y promover programas de capacitación y sensibilización en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses y materiales de apoyo en dichas materias dirigidos a los Servidores Públicos federales, a los integrantes de los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como para los Servidores Públicos de las entidades federativas, municipios y demás instituciones públicas, previo convenio de colaboración que al efecto se celebre con dichas autoridades locales e instituciones y considerando, en su caso, las políticas en la materia que emita el Comité Coordinador;

XVI. Promover la realización, publicación y, en su caso, difusión de materiales y programas de sensibilización en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses, conforme a la política que establezca el Secretario y considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esta materia;

XVII. Proponer y, en su caso, implementar, en coordinación con la Dirección General de Comunicación Social, campañas de difusión de la Secretaría en materia de ética, integridad pública, prevención de Conflictos de Intereses, conforme a la política que establezca el Secretario y considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esta materia;

XVIII. Promover y coadyuvar con otros poderes, órdenes de gobierno y demás Entes Públicos, así como con los sectores privado y social, previo convenio que al efecto se celebre y en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en la adopción de políticas y estrategias enfocadas a fortalecer la ética, la integridad pública y la prevención de Conflictos de Intereses, conforme a la política que establezca el Secretario y considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esta materia;

XIX. Brindar asesoría y orientación a personas físicas y morales que participen en Contrataciones Públicas, así como a las cámaras empresariales u organizaciones industriales o de comercio, previo convenio que al efecto se celebre y en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en el establecimiento de un programa de integridad que les permita promover el desarrollo de una cultura ética en su organización;

XX. Realizar o encomendar estudios, investigaciones y análisis que sean necesarios en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses;

XXI. Establecer bases para que los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses reconozcan y estimulen las acciones, medidas o conductas ejemplares de unidades administrativas o Servidores Públicos en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses;

XXII. Formular propuestas para el fortalecimiento del control de la gestión pública y cultura organizacional, a partir de las evaluaciones que realice en materia de ética, integridad pública, prevención de Conflictos de Intereses, así como de la operación y funcionamiento de los Comités de Ética y de Prevención de Conflictos de Intereses;

XXIII. Emitir y difundir criterios técnicos, programas, metodologías, guías, instructivos y demás instrumentos análogos que se requieran en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses;

XXIV. Recabar, analizar y evaluar la información para la elaboración de los diagnósticos que realice en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses en las Dependencias, Entidades y la Procuraduría;

XXV. Interpretar, para efectos administrativos, las disposiciones que en materia de ética, integridad pública y prevención de Conflictos de Intereses corresponden emitir a la Secretaría en términos de las disposiciones aplicables, considerando, en su caso, la opinión de otras unidades administrativas competentes, y

XXVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 30.-
La Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción tiene las atribuciones siguientes:

I. Asesorar al Secretario en los asuntos relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción y el Sistema Nacional de Fiscalización;

II. Coordinar la asistencia técnica que deban proveer las unidades administrativas de la Secretaría al Sistema Nacional Anticorrupción y al Sistema Nacional de Fiscalización;

III. Formular lineamientos generales para integrar con visión sectorial, los informes que deban presentar las unidades administrativas competentes de la Secretaría relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción y el Sistema Nacional de Fiscalización;

IV. Dar seguimiento y coadyuvar en las políticas de vinculación y coordinación interinstitucional que se establezcan con los Poderes de la Unión, órganos constitucionales autónomos, los órdenes de gobierno local y municipal, alcaldías de la Ciudad de México, así como con la sociedad civil, en el ámbito de competencia de la Secretaría y en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción;

V. Proponer al Secretario los informes que sean requeridos a la Secretaría por el Comité Coordinador y el Sistema Nacional de Fiscalización;

VI. Fungir como enlace operativo entre la Secretaría y el Sistema Nacional Anticorrupción, así como entre dicha dependencia y el Sistema Nacional de Fiscalización;

VII. Coordinar con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los estudios y análisis relacionados con el diseño, ejecución y evaluación de planes, programas y acciones en materia anticorrupción, con el propósito de generar propuestas de esta Secretaría en el marco del Comité Coordinador y del Sistema Nacional de Fiscalización;

VIII. Evaluar en el ámbito de la Administración Pública Federal y de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, el cumplimiento de la política nacional anticorrupción que apruebe el Comité Coordinador, con el apoyo de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, e informar al Secretario sobre los resultados de dicha evaluación;

IX. Coordinar al interior de la Secretaría el seguimiento al cumplimiento de las políticas, planes, programas y acciones relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización;

X. Requerir información y documentación a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades y fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, con el objeto de generar diagnósticos en materia anticorrupción en el ámbito de la Administración Pública Federal;

XI. Proponer al Secretario los proyectos de lineamientos, políticas, programas, acciones y demás instrumentos de carácter general que coadyuven al cumplimiento e implementación de la política nacional anticorrupción que apruebe el Comité Coordinador en el ámbito de la Administración Pública Federal;

XII. Establecer estrategias transversales y de coordinación para la atención de las obligaciones a cargo de la Secretaría en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización;

XIII. Proponer, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, el proyecto de programa anticorrupción para la Administración Pública Federal, de acuerdo con la política nacional y las bases que establezca el Comité Coordinador;

XIV. Proponer al Secretario la formulación de iniciativas ante el Comité Coordinador, para la incorporación a la Plataforma Digital Nacional administrada por la Secretaría Ejecutiva del Sistema Nacional Anticorrupción, de sistemas electrónicos y bases de datos a cargo de las Dependencias y Entidades, previo análisis que realice esta Unidad del contenido de dichos sistemas y bases;

XV. Proporcionar a las unidades administrativas de la Secretaría, información relevante que se origine en el Sistema Nacional Anticorrupción y en el Sistema Nacional de Fiscalización, que sirva de insumo para la toma de decisiones y proponer su utilización para el fortalecimiento de las políticas, programas y acciones en materia anticorrupción en el ámbito de la Administración Pública Federal;

XVI. Analizar y, en su caso, someter a la consideración del Secretario propuestas de acciones que apoyen a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría a prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción;

XVII. Dar seguimiento a las recomendaciones públicas no vinculantes que emita el Comité Coordinador a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría y propiciar su debido cumplimiento, así como coordinar un registro de las mismas;

XVIII. Proponer a las unidades administrativas competentes de la Secretaría esquemas de capacitación relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción o con el Sistema Nacional de Fiscalización;

XIX. Supervisar, con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los contenidos de las campañas de difusión en materia del Sistema Nacional Anticorrupción que corresponde a la Administración Pública Federal, así como la información que se publica en los portales de Intranet e Internet de la Secretaría;

XX. Proponer foros especializados, convocatorias abiertas o mesas de trabajo relacionadas con el Sistema Nacional Anticorrupción y el Sistema Nacional de Fiscalización;

XXI. Proponer, revisar y dar seguimiento a los convenios de vinculación y coordinación interinstitucional en materia anticorrupción en el ámbito de competencia de la Secretaría, que se establezcan con los Poderes de la Unión, órganos constitucionales autónomos, los órdenes de gobierno local y municipal, así como con las alcaldías de la Ciudad de México;

XXII. Asesorar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las unidades administrativas de la Secretaría, sobre la participación de ésta en el Sistema Nacional Anticorrupción y en el Sistema Nacional de Fiscalización, y

XXIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 31.-
La Dirección General de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción tiene las atribuciones siguientes:

I. Preparar e integrar la información y documentación necesarias para la intervención del Secretario en las sesiones del Comité Coordinador;

II. Formular los requerimientos de asistencia técnica que deban proveer al Secretario otras unidades administrativas de la Secretaría en el marco de las sesiones del Comité Coordinador, así como proponer al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción la estrategia y metodología para que se preste dicha asistencia;

III. Analizar las políticas, planes, programas y acciones que las unidades administrativas competentes de la Secretaría propongan en materia anticorrupción, y en coordinación con la Dirección General de Análisis, Diagnóstico y Formulación de Proyectos en Materia Anticorrupción de la Administración Pública Federal, proponer que se sometan a la consideración del Secretario y, en su caso, al Comité Coordinador;

IV. Coadyuvar en la coordinación de las unidades administrativas competentes de la Secretaría con los demás integrantes del Sistema Nacional Anticorrupción;

V. Proponer y administrar el modelo de gestión eficiente que genere el seguimiento al cumplimiento por parte de la Administración Pública Federal de la política nacional aprobada por el Comité Coordinador;

VI. Proponer los lineamientos generales para integrar con visión sectorial, los informes que deban rendir las unidades administrativas competentes de la Secretaría relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción;

VII. Requerir y consolidar los informes respectivos que rindan las unidades administrativas competentes de la Secretaría en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y presentarlos al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción para los efectos legales correspondientes;

VIII. Asesorar al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción sobre los requerimientos de información relacionados con el Sistema Nacional Anticorrupción que se formulen a la Secretaría;

IX. Integrar la información relevante que se origine en el Sistema Nacional Anticorrupción para que sirva de sustento a la toma de decisiones y proponer al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción las estrategias para su utilización por parte de las unidades administrativas competentes de la Secretaría con el objeto de fortalecer las políticas anticorrupción en el ámbito de la Administración Pública Federal;

X. Coordinar con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, la detección de necesidades de capacitación dentro de la Secretaría, en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción;

XI. Revisar y proponer los contenidos para las campañas de difusión del Sistema Nacional Anticorrupción que corresponde a la Administración Pública Federal, así como de la información que se publica en los portales de Intranet e Internet de la Secretaría;

XII. Diseñar y articular foros especializados, convocatorias abiertas o mesas de trabajo con la sociedad civil que puedan generar información relevante, buenas prácticas o guías de actuación para el funcionamiento del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción.

Artículo 32.-
La Dirección General de Vinculación con el Sistema Nacional de Fiscalización tiene las atribuciones siguientes:

I. Preparar e integrar la información y documentación necesarias para la intervención del Secretario en las sesiones del Comité Rector del Sistema Nacional de Fiscalización;

II. Formular los requerimientos de asistencia técnica que deberán proveer al Secretario otras unidades administrativas de la Secretaría en el marco de las sesiones del Comité Rector del Sistema Nacional de Fiscalización, así como proponer al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción la estrategia y metodología para que se preste dicha asistencia;

III. Analizar las políticas, planes, programas y acciones que las unidades administrativas competentes de la Secretaría propongan en materia de fiscalización, y en coordinación con la Dirección General de Análisis, Diagnóstico y Formulación de Proyectos en Materia Anticorrupción de la Administración Pública Federal, proponer que se sometan a la consideración del Secretario y, en su caso, al Comité Rector del Sistema Nacional de Fiscalización;

IV. Coadyuvar en la coordinación de las unidades administrativas competentes de la Secretaría con los demás integrantes del Sistema Nacional de Fiscalización;

V. Proponer y administrar el modelo de gestión eficiente que genere el óptimo seguimiento al cumplimiento por parte de la Administración Pública Federal de los planes, programas y acciones asumidos por el Comité Rector del Sistema Nacional de Fiscalización;

VI. Proponer los lineamientos generales para integrar con visión sectorial los informes que deben rendir las unidades administrativas competentes de la Secretaría relacionados con el Sistema Nacional de Fiscalización;

VII. Requerir y consolidar los informes respectivos que rindan las unidades administrativas competentes de la Secretaría en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización y presentarlos al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción para los efectos legales correspondientes;

VIII. Asesorar al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción sobre los requerimientos de información relacionados con el Sistema Nacional de Fiscalización que se formulen a la Secretaría;

IX. Integrar la información relevante que se origine en el Sistema Nacional de Fiscalización para que sirva de sustento a la toma de decisiones y proponer al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción las estrategias para su utilización por parte de las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

X. Coordinar con las unidades administrativas competentes de la Secretaría la detección de necesidades de capacitación dentro de la Secretaría, en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización;

XI. Revisar y proponer los contenidos para las campañas de difusión del Sistema Nacional de Fiscalización que corresponde a la Administración Pública Federal, así como de la información que se publica en los portales de Intranet e Internet de la Secretaría;

XII. Diseñar y articular foros especializados, convocatorias abiertas o mesas de trabajo con la sociedad civil que puedan generar información relevante, buenas prácticas o guías de actuación para el funcionamiento del Sistema Nacional de Fiscalización, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción.

Artículo 33.-
La Dirección General de Análisis, Diagnóstico y Formulación de Proyectos en Materia Anticorrupción de la Administración Pública Federal tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer estrategias que permitan evaluar en el ámbito de la Administración Pública Federal, el cumplimiento de la política nacional anticorrupción que apruebe el Comité Coordinador y someterlas a la consideración del Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción;

II. Proponer al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción, los requerimientos de información a las unidades administrativas de la Secretaría y a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control, las Unidades de Responsabilidades y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, con el propósito de generar diagnósticos en la materia;

III. Elaborar y someter a la consideración del Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción, en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría, los proyectos de lineamientos, políticas y demás instrumentos de carácter general, así como programas, estrategias y acciones específicas, que coadyuven al cumplimiento y aplicación de la política nacional anticorrupción que apruebe el Comité Coordinador en el ámbito de la Administración Pública Federal;

IV. Formular y someter a la consideración del Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción, las estrategias transversales y de coordinación para la atención de las obligaciones a cargo de la Secretaría en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización;

V. Colaborar, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en la elaboración del proyecto de programa anticorrupción para la Administración Pública Federal y someterlo a la consideración del Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción;

VI. Formular en coordinación con otras unidades administrativas de la Secretaría, propuestas específicas de acciones que apoyen a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría a prevenir, detectar y disuadir probables Faltas Administrativas y hechos de corrupción, y someterlas a la consideración del Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción;

VII. Analizar, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los sistemas electrónicos y bases de datos a cargo de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, con el objetivo de formular al Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción propuestas para su incorporación a la Plataforma Digital Nacional administrada por la Secretaría Ejecutiva del Sistema Nacional Anticorrupción;

VIII. Analizar y dar seguimiento a las recomendaciones públicas no vinculantes que emita el Comité Coordinador a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría y, en su caso, sugerir propuestas para su atención en el ámbito de competencia de la Secretaría y operar un registro de las mismas, y

IX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción.

Artículo 34.-
La Unidad de Gobierno Digital tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar, instrumentar y dar seguimiento a la estrategia de gobierno digital y datos abiertos en el ámbito de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

II. Elaborar y someter a consideración del Secretario a través del Subsecretario de la Función Pública, las disposiciones administrativas que deba emitir la Secretaría a fin de coordinar en el ámbito de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría el establecimiento de las políticas y programas en materia de gobierno digital, datos abiertos y Tecnologías de Información y Comunicaciones;

III. Emitir criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo, así como dirigir y coordinar la formulación de los estudios necesarios en dichas materias;

IV. Determinar, en coordinación con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público con sujeción a las disposiciones jurídicas aplicables, los criterios técnicos que seguirán las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría para la planeación, ejecución y evaluación del presupuesto destinado a las Tecnologías de Información y Comunicaciones;

V. Apoyar en coordinación con la Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional, a la Secretaría de Relaciones Exteriores, cuando ésta lo solicite, en materia de tratados, convenios o acuerdos internacionales que establezcan derechos y obligaciones en materia de gobierno digital y datos abiertos;

VI. Instrumentar los mecanismos de coordinación con las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría para que coadyuven al cumplimiento de la estrategia en materia de gobierno digital y datos abiertos, así como la coordinación o concertación de acciones con los gobiernos estatales y municipales, instituciones públicas y privadas, nacionales e internacionales y la sociedad en general con la finalidad de impulsar el uso y aprovechamiento de las Tecnologías de Información y Comunicaciones;

VII. Coordinar con las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría la implementación de los proyectos estratégicos de gobierno digital, basados en el aprovechamiento de las Tecnologías de Información y Comunicaciones para el intercambio de información, soluciones tecnológicas, estándares y servicios;

VIII. Establecer soluciones de Tecnologías de Información y Comunicaciones, así como, en su caso, de mejores prácticas susceptibles de desarrollarse e implementarse en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, a través de proyectos estratégicos;

IX. Impulsar, promover y fortalecer la política de datos abiertos, así como proponer políticas] en la materia;

X. Promover estrategias y modelos de innovación en la gestión gubernamental con el uso de las Tecnologías de Información y Comunicaciones, así como impulsar la creación de soluciones, involucrando a la ciudadanía;

XI. Instrumentar y administrar soluciones estratégicas que permitan la operación de procesos gubernamentales y servicios digitales, así como la entrega de los mismos a los particulares y entre las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XII. Promover el establecimiento y el uso de soluciones estratégicas a los particulares, como un medio de consulta o acceso a los procedimientos administrativos y trámites del Gobierno Federal y, en su caso, para que las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría realicen notificaciones o requerimientos de documentación e información, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XIII. Determinar los indicadores y mecanismos de medición que permitan identificar los avances en el uso y aprovechamiento de las Tecnologías de Información y Comunicaciones en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, con la finalidad de elevar la eficiencia y eficacia gubernamental;

XIV. Establecer las acciones que se requieran para homologar, implantar y promover los medios de identificación electrónica, así como administrar y controlar los certificados de firma electrónica avanzada que haya emitido, a fin de que los mismos permitan el acceso a los trámites y servicios digitales que ofrecen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría y, en su caso, los gobiernos de las entidades federativas y municipios, y el acceso entre las propias instituciones públicas en relación con sus procesos, salvaguardando la confidencialidad de la información que se reciba por dichas vías;

XV. Coordinar la estrategia de digitalización de trámites y servicios gubernamentales, así como de los procesos entre las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables y los estándares y principios de interoperabilidad y mejora continua;

XVI. Administrar y promover la página electrónica de información y servicios digitales del gobierno federal, a fin de facilitar a la sociedad el acceso a los trámites y servicios que proporcionan las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XVII. Asesorar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la instrumentación y uso de Tecnologías de Información y Comunicaciones, monitoreo tecnológico y el desarrollo de actividades de investigación de mejores prácticas y de cooperación técnica en materia de gobierno digital;

XVIII. Promover el desarrollo de una cultura tecnológica que facilite la incorporación de las Tecnologías de Información y Comunicaciones en procesos claves de gobierno y que permita el adecuado uso de los servicios de gobierno digital que se pongan a disposición de la sociedad, y

XIX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 35.-
La Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar la implementación de las políticas y estrategias en materia de planeación, prospectiva, administración, organización, y profesionalismo de los recursos humanos, servicio profesional de carrera, así como del Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores, y los contratos de servicios profesionales por honorarios de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

II. Someter a consideración del Secretario, a través del Subsecretario de la Función Pública, las políticas, normas, lineamientos, criterios de carácter general y demás disposiciones análogas en materia de planeación, prospectiva, administración, organización y profesionalismo de los recursos humanos, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores y contratos de servicios profesionales por honorarios de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en materia de servicio profesional de carrera en la Administración Pública Federal y el Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal;

III. Interpretar, para efectos administrativos, y previa opinión o a propuesta de las unidades administrativas competentes, las leyes, reglamentos y demás disposiciones en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Programar, dirigir, coordinar, evaluar y dar seguimiento a la operación y funcionamiento del Servicio Profesional de Carrera en las Dependencias;

V. Fungir como Secretario Técnico del Consejo Consultivo del Sistema de Servicio Profesional de Carrera de la Administración Pública Federal Centralizada;

VI. Aprobar, previa opinión de la Dirección General de Desarrollo Humano y Servicio Profesional de Carrera, las propuestas de puestos de libre designación que formulen los Comités Técnicos de Profesionalización de las Dependencias;

VII. Aprobar las estructuras orgánicas y ocupacionales de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, incluidas las correspondientes a los gabinetes de apoyo, así como sus respectivas modificaciones, previo dictamen presupuestal favorable de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público y análisis organizacional que realice la Dirección General de Organización y Remuneraciones de la Administración Pública Federal;

VIII. Emitir criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos, o demás instrumentos análogos que se requieran en las materias señaladas en la fracción I de este Artículo;

IX. Coordinar, con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, las acciones que correspondan para que los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría verifiquen el cumplimiento de las disposiciones en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo;

X. Someter a consideración del Secretario, a través del Subsecretario de la Función Pública, el proyecto de Programa para el Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, así como dar seguimiento a los programas operativos anuales que deriven del mismo, en términos del Reglamento de la Ley de la materia;

XI. Establecer el modelo de planeación y medición de la administración, organización y profesionalismo de los recursos humanos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como administrar el Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal;

XII. Aprobar, previa opinión de la Dirección General de Desarrollo Humano y Servicio Profesional de Carrera, la constitución o desaparición de los Comités Técnicos de Profesionalización y Selección a que se refiere la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, así como las reglas, disposiciones de carácter general y propuestas de políticas y programas específicos que emitan dichos Comités;

XIII. Participar, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en el diseño de los sistemas para el registro de información en materia de planeación, administración, organización y profesionalismo de los recursos humanos, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores, y contratos de servicios profesionales por honorarios de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y de servicio profesional de carrera en la Administración Pública Federal y el Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como administrar la información contenida en dichos sistemas;

XIV. Autorizar, cuando corresponda, la corrección de datos contenidos en los registros de información a que se refiere la fracción anterior, así como resolver sobre la corrección de datos personales, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XV. Someter a consideración del Secretario, en el ámbito de competencia de la Secretaría, los criterios para la clasificación de las entidades paraestatales de la Administración Pública Federal, en términos del Artículo 50 de la Ley Orgánica, y

XVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 36.-
La Dirección General de Desarrollo Humano y Servicio Profesional de Carrera tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar y someter a consideración de la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal, las políticas, normas, lineamientos, criterios de carácter general y demás disposiciones análogas en materia de contratación, capacitación, evaluación, baja o retiro de personal, estímulos, reconocimientos y, en general, las relativas a la planeación, administración, profesionalismo y desarrollo de los recursos humanos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en materia del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

II. Definir, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, la operación integral de los subsistemas del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Proponer a la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal la emisión de criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos que se requieran en materia de planeación, administración, profesionalismo y desarrollo de los recursos humanos, incluyendo el Servicio Profesional de Carrera;

IV. Dictar, en coordinación con la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal, las medidas correctivas que se requieran para el adecuado funcionamiento y operación del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

V. Participar, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en la elaboración del proyecto de Programa para el Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, así como de los programas operativos anuales que deriven del mismo, en términos del Reglamento de la Ley de la materia;

VI. Emitir opinión sobre las propuestas de constitución o desaparición de los Comités Técnicos de Profesionalización y Selección que formulen las Dependencias a la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal, así como a las reglas, disposiciones de carácter general y propuestas de políticas y programas específicos que se emitan por dichos Comités;

VII. Autorizar el intercambio de Servidores Públicos de carrera a que se refiere el Artículo 41 de la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

VIII. Realizar o encomendar investigaciones, estudios o análisis que sean necesarios en materia de planeación, administración, profesionalismo y desarrollo de recursos humanos, así como del Servicio Profesional de Carrera, y proporcionar la asesoría y orientación que le sea requerida por las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las unidades administrativas de la Secretaría, en el ámbito de su competencia;

IX. Ejercer las atribuciones que la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal y su Reglamento confieren a la Secretaría y que no estén expresamente conferidas a otra unidad administrativa de dicha Dependencia;

X. Emitir opinión a la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal respecto de las propuestas de puestos de libre designación que formulen los Comités Técnicos de Profesionalización de las Dependencias;

XI. Coordinar la aplicación de las encuestas orientadas a medir el clima y la cultura organizacional, así como dar seguimiento a la implementación de las acciones preventivas o correctivas que deriven de éstas, por parte de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XII. Aprobar, conforme a las disposiciones que emita la Secretaría, a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, para que puedan evaluar, así como certificar las capacidades y competencias del personal de la Administración Pública Federal, en las materias que estén relacionadas con el ámbito de sus atribuciones;

XIII. Coordinar y administrar el Registro de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y el registro de las personas contratadas por servicios profesionales por honorarios, e instrumentar las acciones que deriven de las bases o convenios de colaboración que la Secretaría celebre con las unidades de administración de los poderes Legislativo y Judicial, órganos constitucionales autónomos y otras instituciones públicas, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, así como establecer los mecanismos para la calidad de la información contenida en dichos registros, expedir copias certificadas de la información registrada en los mismos, y apoyar a otras unidades administrativas de la Secretaría con el uso de la información que corresponda a estos registros;

XIV. Llevar y coordinar los registros a su cargo, que deriven del proceso de administración de recursos humanos, tales como de capacitación, evaluación del desempeño, certificación y separación, entre otros, así como establecer los mecanismos para la calidad de la información contenida en dichos registros y expedir copias certificadas de la información registrada en los mismos;

XV. Participar, con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en el diseño de los sistemas requeridos para el registro de información en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo, y

XVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 37.-
La Dirección General de Organización y Remuneraciones de la Administración Pública Federal tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar, en coordinación con la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal, las políticas, normas, lineamientos, criterios de carácter general y demás disposiciones análogas en materia de organización, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores, así como contratos de servicios profesionales por honorarios de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

II. Proponer a la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal la emisión de criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos que se requieran en materia de organización, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores, así como contratos de servicios profesionales por honorarios;

III. Realizar o encomendar investigaciones, estudios o análisis que sean necesarios en materia de organización, estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores, así como contratos de servicios profesionales por honorarios que requiera para el ejercicio de sus atribuciones, y proporcionar la asesoría que le sea requerida por las unidades administrativas de la Secretaría, las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

IV. Realizar el análisis organizacional a las estructuras orgánicas y ocupacionales de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, incluidas las correspondientes a los gabinetes de apoyo y los puestos de libre designación, así como a sus respectivas modificaciones, para su aprobación por parte de la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal;

V. Emitir, cuando corresponda, la autorización que compete a la Secretaría para la contratación de servicios profesionales por honorarios, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

VI. Registrar las estructuras orgánicas y ocupacionales, remuneraciones y tabuladores de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como el inventario de plazas o plantillas, incluidas las plazas del personal eventual y los contratos de prestación de servicios profesionales por honorarios, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

VII. Emitir el dictamen organizacional a los proyectos de reglamentos interiores, decretos, acuerdos y demás disposiciones que se pretendan someter a la consideración del Presidente de la República que impliquen la creación o modificación de las estructuras orgánicas y ocupacionales de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VIII. Dictaminar las solicitudes de compatibilidad de empleos, cargos o comisiones en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, así como proponer las metodologías y herramientas que permitan a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría elaborar los dictámenes de compatibilidad de empleos que les correspondan;

IX. Aprobar los sistemas de valuación de puestos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, así como efectuar el registro correspondiente;

X. Coordinar y administrar los registros a su cargo conforme al ámbito de sus atribuciones, así como establecer los mecanismos para la calidad de la información contenida en dichos registros y expedir copias certificadas de la información registrada en los mismos;

XI. Participar, con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en el diseño de los sistemas requeridos para el registro de información en las materias a que se refiere la fracción I de este Artículo;

XII. Proponer a la Unidad de Política de Recursos Humanos de la Administración Pública Federal, los criterios técnicos para la integración de los manuales de organización a los que deban sujetarse las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 38.-
La Unidad de Políticas de Mejora de la Gestión Pública tiene las atribuciones siguientes:

I. Promover y dar seguimiento, por sí o a través de los Órganos Internos de Control, a la modernización y mejora de la gestión en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, considerando en lo conducente, los informes que emitan dichos Órganos en términos del Artículo 44 de la Ley Orgánica, así como las bases y principios de coordinación y recomendaciones generales que en la materia emita el Comité Coordinador;

II. Diseñar, para aprobación de la superioridad, políticas en materia de modernización y mejora de la gestión en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, considerando en lo conducente, las bases y principios de coordinación y recomendaciones generales que en la materia emita el Comité Coordinador, así como proponer las normas y lineamientos específicos que sean necesarios para impulsar la simplificación administrativa en dichos entes públicos;

III. Emitir manuales, criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos o instrumentos análogos que sean necesarios para coordinar la operación de las políticas y estrategias de desarrollo, modernización y mejora de la gestión en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

IV. Establecer mecanismos de coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría en materia de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública;

V. Determinar, previa opinión de la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control, las estrategias que deban instrumentar los Órganos Internos de Control de acuerdo a su plan anual de trabajo y de evaluación para promover y dar seguimiento al desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VI. Proponer las acciones de capacitación que en materia de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública se requieran incluir en el Programa Anual de Capacitación de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control;

VII. Coordinar sus acciones con las Dependencias y Entidades que resulten competentes para el establecimiento de estrategias y acciones orientadas al cumplimiento de objetivos comunes en materia de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública;

VIII. Diseñar, promover y coordinar la implantación de políticas, modelos y estrategias en materia de modernización, mejora y desarrollo de la gestión pública y simplificación y mejora de la regulación interna y transversal, que emiten las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como administrar el registro electrónico que difunda los manuales de procedimientos y de servicios al público de las Dependencias y Entidades;

IX. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, la información que en materia de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública resulte necesaria para el cumplimiento de sus atribuciones;

X. Prestar asesoría, por sí o con el apoyo de los Órganos Internos de Control, a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública, a fin de contribuir al logro de resultados que impacten el funcionamiento de las mismas;

XI. Realizar o encomendar investigaciones, estudios y análisis en las materias de modernización, mejora y desarrollo de la gestión pública;

XII. Coadyuvar con las instancias competentes, en la determinación de mecanismos susceptibles de incorporarse en las políticas y estrategias de desarrollo, modernización y mejora de la gestión pública que, en su caso, se estime puedan apoyar la implementación de la política de transparencia y rendición de cuentas de la Administración Pública Federal;

XIII. Coordinar, con la colaboración de la Unidad de Control y Evaluación de la Gestión Pública, el análisis de la información que en materia de evaluación de la gestión gubernamental se genere, así como formular, en su caso, recomendaciones a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XIV. Proponer a las unidades administrativas competentes de la Secretaría, la realización de auditorías, revisiones y evaluaciones que se estimen necesarias para promover el desarrollo, la modernización y mejora de la gestión pública en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y

XV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 39.-
La Unidad de Control y Evaluación de la Gestión Pública tiene las atribuciones siguientes:

I. Establecer, organizar, coordinar y supervisar el sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, a cuyo efecto realizará las acciones que en dichas materias le encomiende el Secretario, así como diseñar y proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, proyectos de políticas y estrategias que permitan el fortalecimiento del control interno y de la evaluación de la gestión gubernamental en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

II. Establecer mecanismos de seguimiento de la observancia de las disposiciones jurídicas en materia de planeación, presupuestación, ingresos, financiamiento, inversión, deuda, patrimonio, programación, administración de recursos humanos, financieros y materiales y de adquisición de bienes, contratación de arrendamientos, servicios y de obras públicas y servicios relacionadas con las mismas, lo anterior con la participación que corresponda a otras unidades administrativas de la Secretaría;

III. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, la emisión de normas, lineamientos, políticas, estrategias, instrumentos y procedimientos de carácter general, que regulen el funcionamiento del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental, así como las funciones de los Comités de Control y Desempeño Institucional en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, considerando, en su caso, las bases y principios de coordinación y recomendaciones generales que para tal efecto emita el Comité Coordinador;

IV. Establecer criterios técnicos, metodologías o modelos en materia de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental;

V. Administrar la información que se genere en materia de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental; realizar el análisis de la misma y formular las recomendaciones respectivas, que promuevan la eficiencia de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como proporcionar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría la información correspondiente;

VI. Integrar y actualizar el registro único de los beneficiarios de donativos en dinero otorgados por la Federación, así como proponer al Secretario, a través del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, la emisión de las disposiciones generales para que las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría proporcionen la información relacionada con las instituciones beneficiarias y el cumplimiento de éstas a los contratos correspondientes;

VII. Diseñar, en el ámbito de competencia de la Secretaría, las herramientas que auxilien a la estandarización y homologación de los datos e información de los beneficiarios de programas a cargo del Gobierno Federal, propiciando el eficiente ejercicio de los recursos públicos, con el objetivo de vigilar y transparentar la entrega, manejo, operación y control de servicios, subsidios y transferencias otorgados con recursos públicos federales;

VIII. Llevar a cabo las investigaciones, estudios y análisis necesarios en materia de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental;

IX. Coordinar las relaciones entre el Ejecutivo Federal y las Entidades en materia de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental;

X. Llevar el control y dar seguimiento a la determinación y atención de las observaciones derivadas de las auditorías que realicen las diversas instancias fiscalizadoras a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como el registro de las recuperaciones y ahorros derivados de la intervención de los Órganos Internos de Control y elaborar los reportes de resultados en el ámbito de su competencia;

XI. Proporcionar apoyo y asesoría en materia de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental a los Delegados y Comisarios Públicos, a las unidades administrativas, órganos administrativos desconcentrados y Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, cuando éstas lo soliciten;

XII. Formular y someter a la consideración del Secretario, a través del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública y previa opinión de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los lineamientos generales para la elaboración y presentación de los informes y reportes que en materia de auditoría y control interno deban registrar los Órganos Internos de Control en el sistema de información que al efecto se establezca;

XIII. Coordinar con las demás unidades administrativas de la Secretaría y los Órganos Internos de Control, los procedimientos que les permitan proporcionar la información y documentación para atender los requerimientos de la Auditoría Superior de la Federación;

XIV. Colaborar con la Auditoría Superior de la Federación, en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización, y en coordinación con la Unidad de Vinculación con el Sistema Nacional Anticorrupción;

XV. Coordinar con la participación de las unidades administrativas competentes de la Secretaría, la integración de las opiniones sobre los asuntos a tratar en la Comisión Intersecretarial de Gasto Público, Financiamiento y Desincorporación;

XVI. Diseñar los mecanismos de control y seguimiento a proyectos y programas específicos que le sean encomendados por la superioridad y, operar dichos mecanismos;

XVII. Proponer al Secretario, a través del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, las etapas mínimas que deberán contemplarse en la metodología de administración de riesgos que adopten las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XVIII. Solicitar a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control, la Auditoría Superior de la Federación y los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos la información que resulte necesaria para el ejercicio de sus atribuciones;

XIX. Realizar con base en los resultados de los indicadores de las instancias externas y de las unidades administrativas correspondientes de la Secretaría, la evaluación de la gestión gubernamental de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y difundir sus resultados;

XX. Integrar el informe que en materia de la evaluación de la gestión gubernamental y resultados de las auditorías de los Órganos Internos de Control se genere, y proponerlo al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública para los efectos procedentes;

XXI. Concertar con las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y con la participación que corresponda a las unidades administrativas de la Secretaría, los indicadores para la evaluación de la gestión gubernamental y proponerlos al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública para su validación;

XXII. Incorporar la información que se genere en el ámbito de su competencia al sistema de información y comunicación del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XXIII. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública los lineamientos que deban observarse con motivo de la entrega-recepción de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y

XXIV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 40.-
La Unidad de Auditoría Gubernamental tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en el mes de noviembre, el plan anual de trabajo y de evaluación con las auditorías y visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

II. Presentar para aprobación del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en los meses de mayo y noviembre, los informes que deben rendirse al Secretario respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y visitas de inspección practicadas por esta Unidad, así como los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras;

III. Ordenar por sí, o a solicitud de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público o la Dependencia coordinadora de sector correspondiente, y realizar en forma directa o por conducto o con apoyo de los Órganos Internos de Control, previa comisión que al efecto les otorgue, auditorías y visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, con el objeto de examinar, fiscalizar y promover la eficiencia y legalidad en su gestión y encargo, así como para propiciar la consecución de los objetivos contenidos en sus programas y detectar e inhibir prácticas de corrupción, a efecto de:

1. Verificar que sus actos se ajusten a lo establecido en las disposiciones jurídicas aplicables;

2. Verificar el cumplimiento de las normas y disposiciones en materia de sistemas de registro y contabilidad; contratación y remuneraciones de personal; contratación de adquisiciones, arrendamientos, arrendamiento financiero y servicios; conservación, uso, destino, afectación, enajenación, y baja de bienes muebles, inmuebles, almacenes y demás activos y recursos materiales de la Administración Pública Federal, así como de las disposiciones en materia de planeación, presupuestación, ingresos, financiamiento, inversión, deuda, patrimonio, con excepción de las verificaciones que competan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

3. Verificar y evaluar los sistemas y equipos informáticos y de comunicaciones, así como la calidad, fiabilidad y seguridad de la información almacenada y procesada en los mismos, para opinar acerca del grado de eficiencia, eficacia y economía con que están siendo usados o administrados sus recursos de tecnología informática;

4. Verificar que su información financiera refleje en forma razonable su situación conforme a las normas contables, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

5. Proponer las acciones necesarias para el logro eficaz, eficiente y económico de sus metas y objetivos, así como para el mejoramiento de su control interno, y

6. Verificar que sus operaciones sean congruentes con los procesos aprobados de planeación, programación y presupuestación;

IV. Coordinar acciones con las unidades administrativas de la Secretaría, con la finalidad de que éstas coadyuven en la realización de auditorías o visitas de inspección específicas a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, en sustitución o apoyo de los Órganos Internos de Control, así como determinar su participación en las investigaciones que realicen las Autoridades Investigadoras de la Secretaría;

V. Dar seguimiento de forma directa o a través de los Órganos Internos de Control, a las observaciones determinadas en las auditorías o visitas de inspección que se practiquen a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos en los casos en que así lo determine;

VI. Analizar el contenido de los informes derivados de la práctica de auditorías y visitas de inspección que se realicen y, conforme a sus resultados, proponer a las autoridades competentes las acciones pertinentes;

VII. Dar vista a las Autoridades Investigadoras competentes de los resultados de las auditorías y visitas de inspección que haya practicado, cuando de las mismas se adviertan probables Faltas Administrativas de Servidores Públicos o de particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

VIII. Hacer del conocimiento del Órgano Interno de Control de la Secretaría y de la Unidad de Asuntos Jurídicos cuando se trate de Servidores Públicos de la misma o del Titular del Órgano Interno de Control en la Dependencia, la Entidad o la Procuraduría, los hechos de que tenga conocimiento y que puedan ser constitutivos de delitos imputables a Servidores Públicos adscritos a aquéllas;

IX. Ordenar y realizar en coordinación con la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, auditorías a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, a cuyo efecto podrá auxiliarse con los servicios técnicos que presten personas físicas o morales independientes;

X. Proponer las acciones de capacitación que en materia de auditoría se requieran incluir en el Programa Anual de Capacitación de la Secretaría, conforme a las medidas aprobadas por el Sistema Nacional de Fiscalización, para el fortalecimiento y profesionalización del personal que realice actividades de fiscalización;

XI. Expedir copias certificadas que se requieran de la documentación a la que tenga acceso con motivo de las auditorías y visitas de inspección que practique y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos que sean objeto de revisión;

XII. Requerir información y documentación relacionada con los asuntos de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

XIII. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera para sus acciones de fiscalización, auditoría, verificación y visitas de inspección a licitantes, proveedores, contratistas, donatarios, o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos;

XIV. Proponer para autorización del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, la atracción de auditorías que lleven a cabo los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XV. Coordinar la elaboración y proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, las bases generales para la realización de auditorías internas, transversales y externas, así como las normas, procedimientos y demás disposiciones que en materia de auditoría deban observar las unidades administrativas de la Secretaría y los Órganos Internos de Control, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XVI. Emitir guías y manuales en materia de auditoría pública, con base en las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XVII. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías y visitas de inspección a que se refiere este Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones XI, XII y XIII de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados;

XVIII. Supervisar el cumplimiento de las normas, criterios y procedimientos que expida la Secretaría en materia de auditoría pública y, en su caso, asesorar a los Órganos Internos de Control en su aplicación;

XIX. Establecer, en el ámbito de sus atribuciones, criterios de interpretación de las normas que en materia de auditoría pública emita la Secretaría;

XX. Participar, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, en la orientación del plan anual de trabajo y de evaluación en materia de auditoría pública de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

XXI. Opinar sobre la adición, cancelación o reprogramación de las auditorías registradas por los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, en su plan anual de trabajo y de evaluación, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XXII. Proporcionar a las áreas de auditoría interna de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, asesoría y capacitación en materia de auditoría pública;

XXIII. Ordenar a Servidores Públicos de esta Unidad la emisión de los dictámenes contables que requieran la Unidad de Asuntos Jurídicos o la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial;

XXIV. Realizar las acciones necesarias para contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XXV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 41.-
La Dirección General Adjunta de Estrategia, Planeación y Normatividad tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental las auditorías y visitas de inspección a realizar a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, así como la orientación de aquéllas a cargo de los Órganos Internos de Control;

II. Integrar en coordinación con las demás direcciones generales adjuntas de la Unidad, el plan anual de trabajo y de evaluación con las auditorías y visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, y proponerlo al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental en el mes de noviembre;

III. Establecer los criterios técnicos y formatos para la integración de información estadística, y elaborar el informe que en mayo y noviembre debe rendir el Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental al Secretario, con los resultados y evaluaciones respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y visitas de inspección practicadas por la Unidad de Auditoría Gubernamental, así como los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras, e integrar la información que solicite la Oficialía Mayor o el Órgano Interno de Control de la Secretaría;

IV. Elaborar los proyectos de bases generales para la realización de auditorías internas, transversales y externas, así como las normas, procedimientos, guías y demás disposiciones que en materia de auditoría pública deban observar las unidades administrativas de la Secretaría y los Órganos Internos de Control, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

V. Promover que el plan anual de trabajo y de evaluación en materia de auditoría de los Órganos Internos de Control incluyan auditorías enfocadas hacia las áreas o procesos sustantivos, así como a los objetivos y metas institucionales;

VI. Orientar las auditorías que realicen la Unidad de Auditoría Gubernamental y los Órganos Internos de Control, con base en el resultado del análisis que la propia Unidad efectúe a la información generada por las diversas instancias de fiscalización, así como en el análisis e interpretación que en su caso se realice a los estados financieros, y a lo establecido en las disposiciones jurídicas aplicables;

VII. Coadyuvar con la Unidad de Auditoría Gubernamental en la asesoría y capacitación que ésta proporcione en materia de auditoría pública, a las áreas de auditoría interna de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, conforme a las medidas aprobadas por el Sistema Nacional de Fiscalización, para el fortalecimiento y profesionalización del personal que realice actividades de auditoría;

VIII. Requerir a los Órganos Internos de Control la información y documentación necesaria para el cumplimiento de sus atribuciones, y

IX. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental.

Artículo 42.-
La Dirección General Adjunta de Auditorías Directas A tiene las atribuciones siguientes:

I. Ordenar la práctica de auditorías y visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, incluidas las auditorías especializadas en materia financiera y de Tecnologías de Información y Comunicaciones. Para tal efecto, podrá apoyarse del personal de las demás direcciones generales adjuntas de la Unidad de Auditoría Gubernamental, de otras unidades administrativas de la Secretaría, o con apoyo o por conducto de los Órganos Internos de Control, previa comisión que al efecto les otorgue;

II. Dar seguimiento de forma directa o con apoyo o por conducto de los Órganos Internos de Control, a las observaciones derivadas de las auditorías o visitas de inspección que practique a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, en los casos en que así se determine, hasta su total solventación;

III. Asesorar a las áreas de auditoría interna de los Órganos Internos de Control en la práctica de las auditorías financieras y de Tecnologías de Información y Comunicaciones que realicen;

IV. Presentar al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental, previo a su firma, los informes de resultados de las auditorías y visitas de inspección que lleve a cabo, a fin de que se emitan las recomendaciones procedentes o se turnen a las autoridades competentes, cuando se presuman Faltas Administrativas;

V. Requerir información y documentación relacionada con los asuntos de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

VI. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, los informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera para sus acciones de fiscalización, a proveedores, contratistas, donatarios, o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores, y en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos y que puedan suministrar elementos para el debido ejercicio de sus atribuciones;

VII. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos o, las certificaciones que se requieran de cualquier documentación a la que tengan acceso con motivo de la práctica de las visitas de inspección y auditorías que realicen y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, que sean objeto de revisión;

VIII. Proponer al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental la atracción de auditorías que lleven a cabo los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

IX. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías y visitas de inspección a que se refieren este Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones V, VI y VII de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados;

X. Asesorar a las áreas de auditoría interna de los Órganos Internos de Control en materia de auditoría gubernamental, y

XI. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que les encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental.

Artículo 43.-
La Dirección General Adjunta de Auditorías Directas B tiene las atribuciones siguientes:

I. Ordenar la práctica de auditorías y visitas de inspección a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos. Para tal efecto, podrá apoyarse del personal de las demás direcciones generales adjuntas de la Unidad de Auditoría Gubernamental, de otras unidades administrativas de la Secretaría o con apoyo o por conducto de los Órganos Internos de Control, previa comisión que al efecto les otorgue;

II. Ordenar en forma directa y en coordinación con la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, la práctica de auditorías a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas y municipios, así como con las alcaldías de la Ciudad de México, a cuyo efecto podrá auxiliarse con los servicios técnicos que presten personas físicas o morales independientes;

III. Presentar al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental, previo a su firma, los informes de resultados de las auditorías y visitas de inspección que lleve a cabo, a fin de que se emitan las recomendaciones procedentes o se turnen a las autoridades competentes, cuando se presuman Faltas Administrativas;

IV. Dar seguimiento de forma directa o con apoyo o por conducto de los Órganos Internos de Control, a las observaciones derivadas de las auditorías o visitas de inspección que practique a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, en los casos en que así se determine, hasta su total solventación;

V. Proponer al Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental la atracción de auditorías que lleven a cabo los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VI. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos o, las certificaciones que se requieran de cualquier documentación a la que tengan acceso con motivo de la práctica de las visitas de inspección y auditorías que realicen y se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos que sean objeto de revisión;

VII. Requerir información y documentación relacionada con los asuntos de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

VIII. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, los informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera y resulten útiles o necesarios para sus acciones de fiscalización, a proveedores, contratistas, donatarios o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos y que puedan suministrar elementos para el debido ejercicio de sus atribuciones;

IX. Asesorar a las áreas de auditoría interna de los Órganos Internos de Control en materia de auditoría pública;

X. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías y visitas de inspección a que se refiere este Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones VI, VII y VIII de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados, y

XI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Auditoría Gubernamental.

Artículo 44.-
La Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en el mes de noviembre, el plan anual de trabajo y de evaluación de auditorías y visitas de inspección, incluido el seguimiento a las observaciones determinadas en las mismas respecto de las obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

II. Presentar para aprobación del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en los meses de mayo y noviembre, los informes que deben rendirse al Secretario respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y visitas de inspección practicadas por esta Unidad, así como los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras;

III. Ordenar y realizar, en forma directa o a través de especialistas externos, auditorías, visitas de inspección y verificaciones de calidad a las obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleven a cabo las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos, así como a los contratos de prestación de servicios a que se refieren las fracciones VI y IX del Artículo 3 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, y a los actos y procedimientos relativos a concurso o convocatoria o licitación pública para el otorgamiento de permisos y concesiones de carácter federal o su prórroga, en los casos en que éstos impliquen la realización de obras, a fin de garantizar la eficacia en la realización de las obras públicas y a efecto de:

1. Verificar que sus actos en relación con las obras, servicios, procedimientos y demás actos relacionados con el otorgamiento de concesiones o permisos de carácter federal, se ajusten a lo establecido en las disposiciones jurídicas aplicables;

2. Coadyuvar con las autoridades competentes, en el seguimiento de las obras que deriven del otorgamiento de concesiones o permisos de carácter federal;

3. Verificar el cumplimiento de las disposiciones jurídicas aplicables, exceptuando las verificaciones que competan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

4. Comprobar que la información presupuestaria y financiera relativa a las obras y servicios refleje en forma razonable su situación, en términos de las disposiciones aplicables;

5. Proponer las acciones necesarias para la corrección de situaciones irregulares o anómalas o para el mejoramiento de las obras y servicios, y

6. Fiscalizar, inspeccionar y verificar que la aplicación de los recursos federales en las obras y servicios sea congruente con los procesos aprobados de planeación, programación y presupuestación;

IV. Supervisar que los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, y de aquéllas que funjan como fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en las auditorías que realicen a obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como a los contratos de prestación de servicios a que se refieren las fracciones VI y IX del Artículo 3 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, y a los actos y procedimientos relativos a concurso o convocatoria o licitación pública para el otorgamiento de permisos y concesiones de carácter federal o su prórroga, en los casos en que éstos impliquen la realización de obras, cumplan con las Normas Generales de Auditoría Pública y demás disposiciones, políticas y procedimientos establecidos por la Secretaría y verificar en estas instancias de control y de manera selectiva que:

1. Las auditorías en esa materia se efectúen con cuidado y diligencia razonable;

2. La documentación que sustente las auditorías sea idónea, suficiente y relevante, y

3. Los informes y documentos de auditoría se elaboren conforme a la metodología y técnica aplicables;

V. Aprobar el contenido de los informes derivados de la práctica de auditorías, visitas de inspección, seguimientos y verificación de calidad que se realicen y, conforme a sus resultados, proponer a las autoridades competentes las acciones pertinentes;

VI. Dar vista a las Autoridades Investigadoras competentes de los resultados de las auditorías y visitas de inspección que haya practicado, cuando de las mismas se adviertan probables Faltas Administrativas de los Servidores Públicos o de particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades o infracciones de los licitantes, contratistas y proveedores;

VII. Hacer del conocimiento de la Unidad de Asuntos Jurídicos de la Secretaría los hechos de que tenga conocimiento y que puedan ser constitutivos de delitos imputables a Servidores Públicos;

VIII. Ordenar y realizar en coordinación con la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, auditorías, visitas de inspección y verificaciones de calidad a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México cuya aplicación implique la ejecución de obras públicas o prestación de servicios relacionados con las mismas para contribuir a que éstos cumplan con los requerimientos de calidad, tiempo y costo determinados;

IX. Coordinar acciones con la Unidad de Auditoría Gubernamental y la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control, con la finalidad de que dicha Unidad y los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría coadyuven en la realización de auditorías y visitas de inspección específicas;

X. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, o las certificaciones que se requieran de cualquier documentación a la que tenga acceso con motivo de la práctica de las auditorías, visitas de inspección y seguimientos que se realicen y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales que sean objeto de revisión;

XI. Requerir información y documentación relacionada con los asuntos de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

XII. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera para sus acciones de fiscalización, auditoría, verificación y visitas de inspección a licitantes, proveedores, contratistas, donatarios o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores, y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos;

XIII. Proponer para autorización del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, la atracción de auditorías que lleven a cabo los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en las materias a que se refiere este Artículo;

XIV. Emitir guías de auditoría a obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como los procedimientos, criterios técnicos, estrategias y demás disposiciones que se requieran para el ejercicio de sus atribuciones, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, exceptuando las que competan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

XV. Administrar el sistema para la elaboración, control y seguimiento de la bitácora de obra pública por medios remotos de comunicación electrónica de acuerdo con la normatividad aplicable, así como autorizar el uso de la bitácora convencional para los casos de excepción previstos en el Reglamento de la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas;

XVI. Designar a especialistas externos para practicar en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, y los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, auditorías, visitas de inspección y verificaciones de calidad a las obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como para coadyuvar con esta Unidad en el desarrollo de sus funciones, con recursos provenientes del cinco al millar previsto en el Artículo 191 de la Ley Federal de Derechos;

XVII. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado a cada auditoría así como al de los especialistas externos, para practicar las auditorías, visitas de inspección y seguimientos a que se refiere este Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones X, XI y XII de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados;

XVIII. Asesorar cuando así lo requieran, a los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las que funjan como fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en la solventación de observaciones determinadas en auditorías y visitas de inspección practicadas en las materias a que se refiere este Artículo;

XIX. Verificar, por sí o con el apoyo de especialistas externos, la total solventación y resolución de las observaciones determinadas en las auditorías y visitas de inspección que se practiquen a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en las materias a que se refiere este Artículo;

XX. Promover la capacitación y certificación técnica en materia de control y auditoría a obra pública del personal auditor de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de los especialistas externos;

XXI. Diseñar los contenidos de los cursos, foros o conferencias que en materia de auditoría y control de obra pública resulten necesarios para actualizar o fortalecer los conocimientos del personal auditor de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de los especialistas externos;

XXII. Realizar eventos en materia de obra pública orientados a la actualización y fortalecimiento de la capacidad técnica de los Servidores Públicos y los especialistas externos, a nivel nacional e internacional, así como mesas de trabajo con organismos intermedios que agrupan profesionales del ramo de la construcción, a fin de concertar acciones sobre temas de interés general en materia de obra pública, con objeto de mejorar el control de las auditorías que se practiquen;

XXIII. Integrar una base de datos que contenga información sobre especificaciones técnicas y de calidad, catálogos de conceptos, costos y, en su caso, precios unitarios que deben reunir los proyectos de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que se realicen con recursos federales;

XXIV. Realizar las acciones necesarias para contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XXV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 45.-
La Dirección General Adjunta de Planeación y Control de Recursos para Auditoría a Obra Pública tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar e integrar en coordinación con la Dirección General Adjunta de Auditoría a Obra Pública, el plan anual de trabajo y de evaluación de auditorías y visitas de inspección, con respecto a:

a) Las obras públicas y servicios relacionados con las mismas;
b) Los contratos de prestación de servicios a que se refieren las fracciones VI y IX del Artículo 3 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, y
c) Los actos y procedimientos relativos a concurso o convocatoria o licitación pública para el otorgamiento de permisos y concesiones de carácter federal o su prórroga, en los casos en que éstos impliquen la realización de obras públicas.
En la elaboración e integración del plan a que se refiere esta fracción se deberá hacer mención de las actividades que desempeñan las unidades administrativas de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública e incluir el seguimiento a las observaciones determinadas en las auditorías y visitas de inspección, así como informar al Titular de dicha Unidad sobre los avances. Este plan se deberá entregar en el mes de noviembre;

II. Participar en la integración de la base de datos que contenga información sobre especificaciones técnicas y de calidad, catálogos de conceptos, costos y, en su caso, precios unitarios que deben reunir los proyectos de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que se realicen con recursos federales;

III. Elaborar, en coordinación con las unidades administrativas competentes, la documentación y requisitos para la contratación y designación de especialistas externos para practicar en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, auditorías, visitas de inspección y verificaciones de calidad a las obras públicas y servicios relacionados con la misma, así como para coadyuvar con la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública en el desarrollo de sus funciones, con recursos provenientes del cinco al millar previsto en el Artículo 191 de la Ley Federal de Derechos;

IV. Establecer los criterios técnicos y formatos para la integración de información estadística, y elaborar el informe que en mayo y noviembre debe rendir el Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública al Secretario, con los resultados y evaluaciones respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y visitas de inspección practicadas por la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública, así como los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras, e integrar la información que solicite la Oficialía Mayor o el Órgano Interno de Control de la Secretaría;

V. Formular conjuntamente con la Dirección General Adjunta de Auditoría a Obra Pública, las guías de auditoría a obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como los procedimientos, criterios técnicos, estrategias y demás disposiciones que se requieran para el ejercicio de sus atribuciones, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, exceptuando las que competan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

VI. Participar en el diseño del sistema para la elaboración, control y seguimiento de la bitácora de obra pública por medios remotos de comunicación electrónica y administrar la información contenida en el mismo, así como proponer al Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública la autorización para su uso, e igualmente para el uso de la bitácora convencional en los casos de excepción previstos en el Reglamento de la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas;

VII. Promover la capacitación y certificación técnica en materia de control y auditoría a obra pública del personal auditor de la Secretaría y de los Órganos Internos de Control de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de los especialistas externos;

VIII. Integrar los requerimientos de capacitación del personal de auditores de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública, y participar, en coordinación con la Dirección General de Recursos Humanos, en la implementación de ésta;

IX. Presentar al Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública, el resultado de la evaluación que realice sobre el desempeño de los especialistas externos contratados para la práctica de auditorías, visitas de inspección, seguimientos y verificación de calidad en las materias competencia de la Unidad y para la supervisión al trabajo de los Órganos Internos de Control, a cuyo efecto solicitará, cuando así corresponda, la opinión de la Dirección General Adjunta de Auditoría a Obra Pública;

X. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

XI. Apoyar al Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública en la implementación de las acciones necesarias para contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública.

Artículo 46.-
La Dirección General Adjunta de Auditoría a Obra Pública tiene las atribuciones siguientes:

I. Ordenar y realizar, en forma directa o a través de especialistas externos, auditorías, visitas de inspección y verificaciones de calidad a las obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleven a cabo las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Fideicomisos Públicos no Paraestatales y Mandatos y Contratos Análogos, así como a los contratos de prestación de servicios a que se refieren las fracciones VI y IX del Artículo 3 de la Ley de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, y a los actos y procedimientos relativos a concurso o convocatoria o licitación pública para el otorgamiento de permisos y concesiones de carácter federal o su prórroga, en los casos en que éstos impliquen la realización de obras, y comisionar al personal que habrá de realizarlas.

Para tal efecto, podrá coordinarse con las unidades administrativas de la Secretaría o los Órganos Internos de Control, así como solicitarles, en su caso y previa comisión que al efecto otorgue, el apoyo de su personal y el de las otras unidades administrativas adscritas a la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública;

II. Coadyuvar con las autoridades competentes, en el seguimiento de las obras que deriven del otorgamiento de concesiones o permisos federales;

III. Supervisar que los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, y de aquéllas que funjan como fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en las auditorías que realicen a obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como a los contratos de prestación de servicios a que se refieren las fracciones VI y IX del Artículo 3 de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, y a los actos y procedimientos relativos a concurso o convocatoria o licitación pública para el otorgamiento de permisos y concesiones de carácter federal o su prórroga, en los casos en que éstos impliquen la realización de obras, cumplan con las Normas Generales de Auditoría Pública y demás disposiciones, políticas y procedimientos establecidos por la Secretaría y verificar en estas instancias de control y de manera selectiva que:

1. Las auditorías en esa materia se efectúen con cuidado y diligencia razonable;

2. La documentación que sustente las auditorías sea idónea, suficiente y relevante, y

3. Los informes y documentos de auditoría se elaboren conforme a la normativa, metodología y técnicas aplicables;

IV. Presentar para la aprobación del Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública, los informes derivados de la práctica de auditorías, visitas de inspección, seguimientos y verificación de calidad que realice, así como suscribir y turnar a las autoridades competentes los informes de resultados;

V. Emitir los dictámenes técnicos y contables que soliciten la Unidad de Asuntos Jurídicos y la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial;

VI. Dar vista a las Autoridades Investigadoras competentes, de los resultados de las auditorías y visitas de inspección que haya practicado, cuando de las mismas se adviertan probables Faltas Administrativas de los Servidores Públicos o de particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades o infracciones de los licitantes, contratistas y proveedores;

VII. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos o, las certificaciones que se requieran de cualquier documentación a la que tenga acceso con motivo de la práctica de las auditorías, visitas de inspección y seguimientos que se realicen y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como en los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos que sean objeto de revisión;

VIII. Requerir información y documentación relacionada con los asuntos de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

IX. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera para sus acciones de fiscalización, auditoría, verificación y visitas de inspección a licitantes, proveedores, contratistas, donatarios o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos;

X. Asesorar cuando así lo requieran, a los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las que funjan como fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en la solventación de observaciones determinadas en auditorías practicadas en las materias a que se refiere este Artículo;

XI. Verificar, por sí o con el apoyo de especialistas externos, la total solventación y resolución de las observaciones determinadas en las auditorías y visitas de inspección que haya practicado a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y en aquéllas que funjan como fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, en las materias a que se refiere este Artículo;

XII. Llevar el registro de los asuntos que haya dado vista a las Autoridades Investigadoras en términos de la fracción VI de este Artículo;

XIII. Revisar y evaluar los resultados de los informes de resultados emitidos por los especialistas externos derivado de las auditorías visitas de inspección y verificaciones de calidad que practiquen en términos del Artículo 44, fracción III de este Reglamento y proponer, en su caso, a las autoridades competentes las acciones pertinentes;

XIV. Coadyuvar, con la Dirección General Adjunta de Planeación y Control de Recursos para Auditoría a Obra Pública, en la elaboración de las guías de auditoría a obras públicas y servicios relacionados con las mismas, los procedimientos, criterios técnicos, estrategias y demás disposiciones que se requieran para el ejercicio de sus atribuciones, incorporando las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, exceptuando las que competan a otras unidades administrativas de la Secretaría;

XV. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías, visitas de inspección y seguimientos a que se refiere el presente Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones VII, VIII y IX de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados;

XVI. Apoyar al Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública en la implementación de las acciones necesarias para contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XVII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Control y Auditoría a Obra Pública.

Artículo 47.-
La Unidad de Operación Regional y Contraloría Social tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar y supervisar la verificación de la aplicación de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, a cuyo efecto podrá ordenar y realizar auditorías, visitas de inspección y revisiones. La función de auditoría a que se refiere esta fracción incorporará las normas técnicas del Sistema Nacional de Fiscalización y los principios del Código de Ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción.

Para la realización de las auditorías, visitas de inspección y revisiones señaladas en el párrafo anterior, podrá apoyarse de las Unidades de Auditoría Gubernamental y de Control y Auditoría a Obra Pública, los Órganos Internos de Control en las Dependencias y Entidades responsables de los programas objeto de coordinación con las entidades federativas, así como auxiliarse de los servicios técnicos que en esta materia presten personas físicas o morales independientes, realizando la designación respectiva y el control, seguimiento y evaluación de su actuación.

Asimismo, se podrá auxiliar de los órganos de control de las entidades federativas, previo convenio que se suscriba con los gobiernos respectivos;

II. Colaborar en el establecimiento de políticas de fiscalización y control de recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización;

III. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en el mes de noviembre, el plan anual de trabajo y de evaluación de las auditorías, visitas de inspección y revisiones a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México respecto de los recursos federales que se les hubieren transferido;

IV. Requerir información y documentación, que considere necesaria para la planeación y realización de las auditorías, visitas de inspección y revisiones a las Dependencias y Entidades, que hayan transferido recursos federales a otros órdenes de gobierno y a los Entes Públicos sujetos de auditorías, visitas de inspección y revisiones;

V. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos que requiera para las auditorías y visitas de inspección a licitantes, proveedores, contratistas, donatarios, o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos a que se refiere la fracción I de este Artículo;

VI. Solicitar información en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización y en los casos que se considere necesario, para la planeación y realización de las auditorías, visitas de inspección y revisiones a:

a) Los Órganos Internos de Control de la Administración Pública Federal;
b) La Auditoría Superior de la Federación;
c) Las entidades de fiscalización superior locales, y
d) Los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

VII. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías, visitas de inspección y revisiones a que se refiere el presente Artículo. El jefe de grupo podrá expedir copias certificadas de los documentos a los que tenga acceso con motivo de dichas acciones y que se encuentren en los archivos de las instituciones de los gobiernos de las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, que sean objeto de revisión, así como solicitar a éstas la documentación e información que requiera, y a los proveedores y contratistas los datos e informes que resulten necesarios, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

VIII. Establecer los sistemas de control interno y seguimiento de las auditorías, visitas de inspección y revisiones que se realicen a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

IX. Presentar para aprobación del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en los meses de mayo y noviembre, los informes que deben rendirse al Secretario, respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías, visitas de inspección y revisiones, practicadas por esta Unidad, así como los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras;

X. Coordinar el seguimiento a las observaciones determinadas en las auditorías y los resultados de las visitas de inspección y revisiones a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, hasta su solventación y, en su caso, dar vista a las Autoridades Investigadoras competentes de la Federación y de las entidades federativas;

XI. Coordinar y supervisar la integración de informes y expedientes de los resultados derivados de las auditorías que realice esta Unidad, que puedan ser constitutivos de presuntas responsabilidades administrativas o penales de Servidores Públicos o de particulares por conductas sancionables, en términos de la Ley de Responsabilidades, y turnarlos a las autoridades competentes para los efectos legales a que haya lugar;

XII. Coordinar y supervisar el seguimiento al inicio de los procedimientos de responsabilidades administrativas en las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, derivados de las auditorías a recursos federales que practique esta Unidad, así como proporcionarles asesoría para la instrumentación de dichos procedimientos;

XIII. Proponer a la Dependencia o Entidad que haya transferido recursos federales para la ejecución de programas y proyectos por instituciones de otros órdenes de gobierno, la corrección, suspensión o cancelación de los mismos, con base en los resultados de las auditorías que realice;

XIV. Coordinar con los órganos de control de los gobiernos de las entidades federativas y la participación que corresponda a la Dirección General de Auditorías Externas, la realización de auditorías a programas federales financiados total o parcialmente con recursos provenientes de organismos financieros internacionales, efectuadas por firmas de auditores externos;

XV. Promover la actualización y fortalecimiento de los marcos normativos estatales en las materias vinculadas a las atribuciones de la Secretaría y en el marco de las disposiciones del Sistema Nacional Anticorrupción, estableciendo la coordinación necesaria con los gobiernos de las entidades federativas y sus órganos de control y demás instancias involucradas;

XVI. Coordinar las acciones para el desarrollo y seguimiento de los mecanismos de vinculación entre la Secretaría y los órganos de control estatales, en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización;

XVII. Coordinar y supervisar la colaboración y la asesoría a las Dependencias, Entidades, entidades federativas, municipios, alcaldías de la Ciudad de México y ejecutores de recursos públicos federales, en las materias de su competencia;

XVIII. Coordinar y supervisar las acciones de actualización, concertación, elaboración y suscripción de instrumentos de coordinación entre la Secretaría y los gobiernos de las entidades federativas, para fortalecer el control interno, los Sistemas Locales Anticorrupción y de aquéllos que deriven del Sistema Nacional Anticorrupción;

XIX. Fungir como enlace de la Secretaría para coordinar las acciones que las unidades administrativas de dicha Dependencia requieran promover ante los gobiernos de las entidades federativas;

XX. Coordinar y supervisar el apoyo y asesoría a los gobiernos locales en la implementación de sistemas de control interno y de evaluación de la gestión gubernamental;

XXI. Someter a consideración del Secretario, a través del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, las disposiciones administrativas que en materia de contraloría social corresponda emitir a la Secretaría, así como coordinar la asesoría que se brinde a las Dependencias, Entidades y otros ejecutores de recursos federales respecto de las acciones que en esa materia realicen;

XXII. Coordinar y promover las estrategias para la implantación de la contraloría social en los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

XXIII. Promover la realización de acciones conjuntas con organizaciones de la sociedad civil e instituciones académicas en materia de contraloría social;

XXIV. Establecer la coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría, para fortalecer la contraloría social y, en su caso, los mecanismos de participación social, así como con los gobiernos locales para su implementación en las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

XXV. Coordinar la atención y canalizar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría las quejas y denuncias ciudadanas que reciba esta Unidad, en relación al ejercicio de recursos públicos federales transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como asesorar y dar seguimiento en los órganos de control estatales a los mecanismos de atención a denuncias ciudadanas, y

XXVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 48.-
La Dirección General Adjunta de Operación Regional tiene las atribuciones siguientes:

I. Ordenar y realizar, por sí o con el apoyo de las unidades administrativas de la Secretaría o de otras instancias externas de fiscalización o de los servicios técnicos que presten personas físicas o morales independientes, las auditorías y visitas de inspección que le instruya el Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social a los programas financiados con recursos federales transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

II. Dar seguimiento a las observaciones determinadas en las auditorías y resultados de las visitas de inspección a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, hasta su solventación y atención correspondiente;

III. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos o, las certificaciones que se requieran de cualquier documentación a la que se tenga acceso con motivo de las auditorías y visitas de inspección a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, y que se encuentren en los archivos de las instituciones de los Entes Públicos sujetos de auditorías y visitas de inspección;

IV. Solicitar, obtener y tener acceso a la información y documentación, que considere necesaria para la planeación y realización de las auditorías y visitas de inspección a las Dependencias y Entidades, que hayan transferido recursos federales a otros órdenes de gobierno y a los Entes Públicos estatales sujetos de auditorías y visitas de inspección;

V. Solicitar información en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización y en los casos que se considere necesario, para la planeación y realización de las auditorías y visitas de inspección a:

a) Los Órganos Internos de Control de la Administración Pública Federal;
b) La Auditoría Superior de la Federación;
c) Las entidades de fiscalización superior locales, y
d) Los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

VI. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, informes, documentos, opiniones, datos y demás elementos relacionados con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos federales, que requiera para las auditorías y visitas de inspección a licitantes, proveedores, contratistas, donatarios o aquellas personas que hayan sido subcontratadas y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con dichos recursos;

VII. Designar al jefe de grupo y al personal comisionado para practicar las auditorías y visitas de inspección a que se refiere este Artículo. El jefe de grupo tendrá las atribuciones a que se refieren las fracciones III, IV, V y VI de este Artículo respecto de los asuntos que le sean encomendados;

VIII. Presentar al Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, los informes derivados de la práctica de auditorías y visitas de inspección, así como del seguimiento a los resultados de las mismas, a fin de que se emitan las recomendaciones pertinentes o se turnen a las autoridades competentes para los efectos que procedan, e informarle de los asuntos relativos a Faltas Administrativas turnados a las Autoridades Investigadoras;

IX. Colaborar en el establecimiento de políticas de fiscalización y control de recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, en el marco del Sistema Nacional de Fiscalización;

X. Integrar los informes y expedientes de los resultados derivados de las auditorías y visitas de inspección que realice, así como colaborar en aquellos informes e integración de expedientes que puedan ser constitutivos de Faltas Administrativas y, en su caso, dar vista a las Autoridades Investigadoras competentes de Federación y de las entidades federativas;

XI. Proporcionar la información derivada de la práctica de las auditorías y visitas de inspección para el sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización;

XII. Elaborar y entregar al Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, los informes que deben rendirse al Secretario respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y visitas de inspección practicadas, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que les encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social.

Artículo 49.-
La Dirección General Adjunta Consultiva y de Mejora de la Gestión Pública Estatal tiene las atribuciones siguientes:

I. Realizar, por sí o con el apoyo de los servicios que presten personas físicas o morales independientes, revisiones para verificar y evaluar la aplicación de las disposiciones que regulan el ejercicio de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

II. Apoyar y asesorar a los gobiernos locales en la implementación de sistemas de control interno y de evaluación de la gestión pública gubernamental, así como dar seguimiento a las revisiones que se realicen a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

III. Asesorar y dar seguimiento a las acciones requeridas para promover la actualización y fortalecimiento de los marcos normativos estatales en las materias vinculadas a las atribuciones de la Secretaría;

IV. Promover e implementar las acciones de actualización, concertación, elaboración y suscripción de instrumentos de coordinación entre la Secretaría y los gobiernos de las entidades federativas para fortalecer el control interno, los Sistemas Locales Anticorrupción y de aquéllos que deriven del Sistema Nacional Anticorrupción;

V. Coordinar las acciones de seguimiento y control de los proyectos que integren el plan anual de trabajo de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social adoptado en el marco de la coordinación establecida entre la Secretaría y los órganos de control estatales, para el fortalecimiento de los sistemas estatales de control y evaluación de la gestión pública, y colaboración en las acciones conjuntas del Sistema Nacional Anticorrupción;

VI. Proporcionar asesoría sobre las disposiciones aplicables a las auditorías y revisiones a recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como del fundamento jurídico a las observaciones e informes que deriven de tales auditorías y revisiones y de las disposiciones jurídicas que regulan el ejercicio de recursos federales en las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México;

VII. Realizar el seguimiento al inicio de los procedimientos de responsabilidades administrativas en las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, derivados de las auditorías a recursos federales que practique la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, así como proporcionarles asesoría para la instrumentación de estos procedimientos;

VIII. Elaborar los informes y opiniones e integrar los expedientes de los resultados derivados de las auditorías, revisiones y visitas de inspección que practique la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social y que puedan ser constitutivos de presuntas responsabilidades administrativas o penales de Servidores Públicos estatales y municipales o de particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

IX. Asesorar y dar seguimiento a los gobiernos de las entidades federativas para la celebración de mecanismos de colaboración previstos en el plan anual de trabajo adoptado en el marco de la coordinación establecida entre la Secretaría y los órganos de control estatales, para el fortalecimiento de los sistemas estatales de control y evaluación de la gestión pública;

X. Dirigir las acciones para el desarrollo de mecanismos de vinculación entre la Federación y los gobiernos de las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, para la revisión de la aplicación de los recursos públicos federales de los fondos y programas que se les hayan transferidos a estos últimos;

XI. Determinar las entidades federativas que serán sujetas a revisión y las metodologías y programas a aplicar para generar medidas preventivas y de mejora de la gestión que contribuyan a la aplicación eficaz y eficiente de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y a las alcaldías de la Ciudad de México;

XII. Coordinar la solicitud de información a las Dependencias y Entidades que hayan transferido recursos públicos federales de fondos y programas a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, para realizar las revisiones programadas por la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social;

XIII. Establecer los criterios técnicos y directrices para la elaboración de informes de resultados de las revisiones a los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como dar a conocer las recomendaciones derivadas de las mismas, a las instancias normativas y ejecutoras de dichos Entes Públicos, a través de los órganos de control estatales, para el mejoramiento de la operación de los fondos y programas;

XIV. Elaborar y someter a consideración del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, a través del Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, las disposiciones administrativas que corresponda emitir a la Secretaría para el ejercicio, control, seguimiento, evaluación y transparencia de los recursos públicos provenientes del derecho señalado en el Artículo 191 de la Ley Federal de Derechos que se destinen a las entidades federativas, en términos de dicho Artículo, así como realizar el control y seguimiento de estos recursos, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XV. Coordinar la integración de propuestas de modificación a la normatividad e instrumentos de coordinación, que regulan la operación de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, para una mejor aplicación;

XVI. Emitir los informes de las acciones de mejora y recomendaciones propuestas para impulsar la adecuada aplicación de los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y las alcaldías de la Ciudad de México;

XVII. Atender y canalizar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría, las quejas y denuncias ciudadanas que reciba la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, en relación con el ejercicio de recursos públicos federales transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como asesorar y dar seguimiento en los órganos de control estatales a los mecanismos de atención a denuncias ciudadanas;

XVIII. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, y

XIX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que les encomienden el Secretario y el Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social.

Artículo 50.-
La Dirección General Adjunta de Contraloría Social tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar y someter a consideración del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, a través del Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, las disposiciones administrativas que en materia de contraloría social corresponda emitir a la Secretaría;

II. Asesorar a las Dependencias, Entidades, entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como a los ejecutores de recursos públicos federales, en las acciones de contraloría social que realicen;

III. Diseñar y promover las estrategias para la implementación de la contraloría social en los recursos públicos federales de los fondos y programas transferidos a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, así como dar seguimiento a su operación y evaluar los resultados de su aplicación;

IV. Diseñar e implementar la promoción de acciones conjuntas con organizaciones de la sociedad civil e instituciones académicas en materia de contraloría social;

V. Proporcionar la información requerida por el Comité de Participación Ciudadana integrante del Sistema Nacional Anticorrupción, en materia de contraloría social, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

VI. Colaborar en materia de contraloría social, en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción;

VII. Dirigir las acciones para el desarrollo de mecanismos de vinculación para la promoción y seguimiento de las acciones de contraloría social entre la Federación y las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, en coordinación con los órganos de control estatales;

VIII. Proponer al Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social, con la colaboración de las unidades administrativas de la Secretaría, la estrategia de coordinación que sea necesaria, para fortalecer a la contraloría social y, en su caso, los mecanismos de participación social;

IX. Establecer comunicación con la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control y con los Órganos Internos de Control, para la promoción y el seguimiento de las acciones de contraloría social, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular de la Unidad de Operación Regional y Contraloría Social.

Artículo 51.-
La Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Secretario, a través del Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, la expedición de normas de carácter general respecto de la planeación, ejecución, conservación, mantenimiento y control de las adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas que contraten las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de aquéllas que permitan establecer modelos de innovación o estrategias de Contrataciones Públicas;

II. Interpretar para efectos administrativos la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, así como las demás disposiciones jurídicas que regulan esas materias y que sean competencia de la Secretaría; asesorar y dar orientación a las unidades administrativas de la Secretaría, las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como recibir y procesar la información que dichos Entes Públicos deban remitir a la Secretaría;

III. Ejercer las atribuciones que las leyes a que se refiere la fracción anterior confieren a la Secretaría, excepto en los casos en que por disposición expresa deban ser ejercidas por otra unidad administrativa de la Secretaría;

IV. Promover y coordinar las acciones para la capacitación normativa de los Servidores Públicos en materia de Contrataciones Públicas, y participar en el proceso de certificación respectivo;

V. Requerir a las unidades administrativas competentes de la Secretaría o a los Órganos Internos de Control, la realización de las investigaciones, inspecciones y auditorías tendientes a verificar el cumplimiento de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, de la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas y de las demás disposiciones jurídicas que deriven de dichas leyes;

VI. Establecer en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, la asesoría normativa con carácter preventivo en los procedimientos de contratación en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como implementar y coordinar las acciones necesarias para proporcionar dicha asesoría;

VII. Participar en las acciones que se realicen para la homologación del marco jurídico y de los criterios normativos en materia de Contrataciones Públicas, que permita contar con un sistema de Contrataciones Públicas articulado a nivel nacional;

VIII. Requerir información y documentación, para el cumplimiento de sus atribuciones, a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de Contrataciones Públicas, así como a las entidades federativas información relacionada con las Contrataciones Públicas que realicen con cargo total o parcial a fondos federales, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

IX. Emitir en el ámbito de sus atribuciones, criterios técnicos, metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos que se requieran en materia de Contrataciones Públicas, así como dirigir y coordinar la formulación de los estudios jurídicos necesarios en dichas materias;

X. Opinar, en el ámbito de sus atribuciones y previo a su emisión, los criterios y procedimientos de carácter técnico que emita la Unidad de Política de Contrataciones Públicas para el uso de los sistemas de comunicación electrónica en las Contrataciones Públicas;

XI. Establecer, con la participación de la Unidad de Política de Contrataciones Públicas, los procedimientos y requisitos para la contratación de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas financiados con fondos provenientes de créditos externos otorgados al Gobierno Federal o con su garantía por organismos financieros regionales o multilaterales, así como difundirlos;

XII. Emitir, en forma conjunta con la Unidad de Política de Contrataciones Públicas, opinión sobre los criterios que proponga la Secretaría de Economía para la aplicación de las reservas, mecanismos de transición u otros supuestos establecidos en los títulos o capítulos de compras de los tratados comerciales suscritos por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos con otros países;

XIII. Participar a solicitud de la Secretaría de Economía y de manera conjunta con la Unidad de Política de Contrataciones Públicas, en las negociaciones de los tratados o convenios internacionales que incluyan disposiciones en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

XIV. Dar a conocer a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, conforme a la información proporcionada por la Secretaría de Economía, la actualización de los umbrales a que se refieren los tratados comerciales suscritos por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos con otros países;

XV. Emitir la convocatoria para seleccionar a las personas que podrán fungir como testigos sociales en los procedimientos de contratación en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas; determinar su registro y, cuando proceda, cancelar su inscripción en el padrón público de testigos sociales; designarlos para participar en los procedimientos de contratación y, en su caso, dejar sin efectos dicha designación, así como coordinar las acciones relativas a la evaluación de su actuación, y a la integración y actualización del tabulador que permita determinar el monto de las contraprestaciones que deban otorgárseles;

XVI. Hacer del conocimiento de la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, con la documentación correspondiente, las conductas posiblemente constitutivas de infracción a las disposiciones jurídicas aplicables de licitantes, proveedores y contratistas, que observe con motivo del ejercicio de sus atribuciones;

XVII. Recibir las solicitudes de autorización para revisar los costos indirectos y el financiamiento originalmente pactado en los contratos de obra pública que realicen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, derivados de sus modificaciones en monto y plazo, en los casos que prevé la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, así como determinar la procedencia de ajustarlos, y

XVIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

El Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores Generales Adjuntos de Normatividad de Obras Públicas, de Normatividad de Adquisiciones y de Apoyo en Contrataciones Públicas.

Artículo 52.-
La Dirección General Adjunta de Normatividad de Obras Públicas tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar y proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas los proyectos de normas de carácter general en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como los criterios de interpretación de la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas y de las demás disposiciones jurídicas que regulan esas materias y que sean competencia de la Secretaría, y atender las consultas que al respecto formulen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como las entidades federativas;

II. Proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, los proyectos para la homologación del marco jurídico y de los criterios normativos en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas, que permitan contar con un sistema de Contrataciones Públicas articulado a nivel nacional;

III. Elaborar y proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas las metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

IV. Proporcionar asesoría normativa con carácter preventivo a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en los procedimientos de contratación y, en su caso, en la ejecución de contratos en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

V. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, la información y documentación necesaria para llevar a cabo la asesoría normativa con carácter preventivo en los procedimientos de contratación y en la ejecución de contratos en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

VI. Realizar o dar seguimiento, cuando corresponda, a la elaboración de estudios jurídicos en materia de obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

VII. Someter al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas la procedencia de autorizar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, para que éstas puedan revisar los costos indirectos y el financiamiento originalmente pactado en los contratos de obra pública que realicen, derivados de sus modificaciones en monto y plazo, en los casos que prevé la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas que le encomiende el Secretario y el Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas.

El Director General Adjunto de Normatividad de Obras Públicas, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Asesoría en Obras Públicas A y B.

Artículo 53.-
La Dirección General Adjunta de Normatividad de Adquisiciones tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar y proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas los proyectos de normas de carácter general en materia de adquisiciones y arrendamientos de bienes muebles y de contratación de servicios, así como los criterios de interpretación de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y de las demás disposiciones jurídicas que regulan esas materias y que sean competencia de la Secretaría, y atender las consultas que al respecto formulen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como las entidades federativas;

II. Proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, los proyectos para la homologación del marco jurídico y de los criterios normativos en materia de adquisiciones y arrendamientos de bienes y de contratación de servicios, que permitan contar con un sistema de Contrataciones Públicas articulado a nivel nacional;

III. Elaborar y proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas las metodologías, guías, instructivos o demás instrumentos análogos en materia de adquisiciones y arrendamientos de bienes muebles y de contratación de servicios;

IV. Proporcionar asesoría normativa con carácter preventivo a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en los procedimientos de contratación y, en su caso, en la ejecución de contratos en materia de adquisiciones y arrendamientos de bienes muebles y de contratación de servicios;

V. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, la información y documentación necesaria para llevar a cabo la asesoría normativa con carácter preventivo en los procedimientos de contratación y en la ejecución de contratos en materia de adquisiciones y arrendamiento de bienes muebles y contratación de servicios;

VI. Realizar o dar seguimiento, cuando corresponda, a la elaboración de estudios jurídicos en materia de adquisiciones, arrendamientos y servicios, y

VII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario o el Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas.

El Director General Adjunto de Normatividad de Adquisiciones, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Asesoría en Adquisiciones A y B.

Artículo 54.-
La Dirección General Adjunta de Apoyo en Contrataciones Públicas tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar, opinar o proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas los proyectos de disposiciones y criterios de interpretación en materia de Contrataciones Públicas de carácter internacional, relacionados con el ámbito de competencia de la Secretaría;

II. Realizar los estudios jurídicos vinculados a la homologación del marco jurídico y de los criterios normativos, que permitan contar con un sistema de Contrataciones Públicas articulado a nivel nacional;

III. Someter a la consideración del Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas los procedimientos y requisitos para las Contrataciones Públicas financiadas con fondos provenientes de créditos externos otorgados al Gobierno Federal o con su garantía por organismos financieros regionales o multilaterales, así como la opinión sobre los criterios para la aplicación de las reservas, mecanismos de transición u otros supuestos establecidos en los tratados comerciales suscritos por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos con otros países;

IV. Apoyar al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas en las negociaciones de los tratados o convenios internacionales en los que éste participe;

V. Realizar las acciones que permitan dar a conocer a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, la actualización de los umbrales a que se refieren los tratados comerciales suscritos por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos con otros países;

VI. Realizar las acciones tendientes a la capacitación normativa y participar en el proceso de certificación de los Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de Contrataciones Públicas, así como las acciones para la capacitación de los testigos sociales o, en su caso, llevar a cabo las acciones para que la capacitación se realice a través de instituciones públicas y privadas de educación superior, de carácter académico o asociaciones de profesionales;

VII. Compilar, clasificar y sistematizar las opiniones normativas y criterios de interpretación emitidos por la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas;

VIII. Elaborar y someter a consideración del Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, el proyecto de convocatoria para seleccionar a las personas que podrán fungir como testigos sociales en los procedimientos de contratación en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como recibir y revisar las solicitudes de las personas interesadas para obtener su registro en el padrón público de testigos sociales, a cuyo efecto podrá requerirles la información y documentación necesaria para ello, y proponer su registro a dicho Titular;

IX. Sustanciar el procedimiento para cancelar, cuando proceda, el registro en el padrón público de testigos sociales, así como proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas el proyecto de resolución correspondiente;

X. Llevar el padrón público de testigos sociales en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, mantenerlo actualizado y difundirlo en CompraNet, así como integrar y mantener actualizado el tabulador relativo a las contraprestaciones que habrán de otorgarse a los testigos sociales;

XI. Recibir las solicitudes de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría para la designación de testigos sociales en los procedimientos de contratación y requerirles, en su caso, la información y documentación necesaria, así como proponer al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas el proyecto de designación correspondiente;

XII. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los testigos sociales, la información y documentación sobre el resultado de la intervención de estos últimos en los procedimientos de contratación en que hubieren participado; realizar, en su caso, encuestas sobre la actuación de los testigos sociales y evaluar su desempeño, debiendo informar del resultado de la misma al Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario o el Titular de la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas.

El Director General Adjunto de Apoyo en Contrataciones Públicas, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores de Estudios e Instrumentos Internacionales, y de Testigos Sociales.

Artículo 55.-
La Unidad de Política de Contrataciones Públicas tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, la política general de las Contrataciones Públicas reguladas en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, que permita conforme a los principios de eficiencia, eficacia, economía, transparencia, imparcialidad y honradez, propiciar las mejores condiciones de contratación;

II. Fungir como enlace de la Secretaría, con la participación que corresponda a las unidades administrativas competentes de dicha Dependencia, para promover las acciones de coordinación y cooperación con los demás Poderes de la Unión, los órganos constitucionales autónomos, las entidades federativas y demás Entes Públicos encargados de regímenes de Contratación Pública, con excepción de las empresas productivas del Estado, a efecto de propiciar, en lo procedente, la homologación de políticas, normas y criterios en materia de Contrataciones Públicas, que permita contar con un sistema de Contrataciones Públicas articulado a nivel nacional;

III. Coordinar la participación de la Secretaría en actividades con instituciones u organismos internacionales, con la intervención que corresponda a la Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional, así como llevar a cabo la vinculación con personas, organismos o instituciones de carácter privado y social, en materia de Contrataciones Públicas reguladas por la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas;

IV. Diseñar estrategias de Contratación Pública que promuevan los principios de eficiencia, eficacia, economía, transparencia, imparcialidad y honradez en la aplicación de los recursos públicos federales;

V. Promover, en coordinación con la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, ante las instancias competentes los proyectos de modificación a las disposiciones jurídicas que resulten necesarias para la implantación de la política general de las Contrataciones Públicas, así como para las estrategias que deriven de dicha política general;

VI. Promover en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría la instrumentación de modelos de innovación o estrategias de Contratación Pública que aseguren al Estado las mejores condiciones en cuanto a precio, calidad, financiamiento, oportunidad y demás circunstancias pertinentes para la contratación;

VII. Llevar a cabo acciones que promuevan la contratación consolidada de bienes o servicios entre las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría que les permita adquirirlos en las mejores condiciones, así como fungir como asesor de la Secretaría en las contrataciones consolidadas que las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría pretendan llevar a cabo, hasta el acuerdo que las mismas adopten al respecto;

VIII. Promover y coordinar las acciones necesarias para la celebración de contratos marco, previa determinación de las características técnicas y de calidad que acuerde con las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como elaborar el proyecto de contrato correspondiente;

IX. Proponer al Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, la celebración de los contratos marco a que se refiere la fracción anterior y los convenios que de ellos deriven, así como administrarlos, cuando se estipule que ello corresponde a la Secretaría en los citados instrumentos jurídicos, para lo cual le corresponderá:

a) Revisar el cumplimiento de los requisitos establecidos a los interesados en celebrar o adherirse al contrato marco, diversos a los de carácter jurídico. Tratándose de los requisitos de carácter técnico, se podrá auxiliar de las unidades administrativas de la Secretaría o de otras Dependencias y Entidades y de la Procuraduría;
b) Interpretar los requisitos establecidos para incorporarse o adherirse a los contratos marco;
c) Establecer la postura de la Secretaría sobre la interpretación de los contratos marco y los convenios derivados de los mismos, para lo cual podrá solicitar la opinión previa de las unidades administrativas competentes de la Secretaría o de otras Dependencias y Entidades o la Procuraduría;
d) Verificar que los contratos marco continúan ofreciendo las mejores condiciones para el Estado y, en su caso, evaluar la necesidad de modificarlos o darlos por terminados, para lo cual deberá realizar, en su caso, las acciones conducentes para la suscripción del correspondiente convenio modificatorio, así como para evitar que las Dependencias, Entidades y la Procuraduría continúen realizando contrataciones al amparo de dichos contratos en tanto se determina lo procedente, o comunicar la evaluación realizada a la Dirección General Adjunta Jurídico Contenciosa, para que ésta proceda a la terminación anticipada del contrato marco;
e) Formular las comunicaciones y requerimientos a los interesados en celebrar o adherirse a los contratos marco, así como a los posibles proveedores que sean parte de los mismos, que resulten necesarios para el ejercicio de sus atribuciones en materia de contratos marco, y
f) Realizar todas aquellas acciones que resulten necesarias para la administración de los contratos marco y que no se encuentren conferidas a otras unidades administrativas de la Secretaría;

X. Elaborar, en coordinación con la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, guías para la elaboración de las políticas, bases y lineamientos; convocatorias; presentación de ofertas; catálogos, registro de proveedores y demás documentos e instrumentos utilizados en las Contrataciones Públicas, así como promover su uso;

XI. Realizar los estudios necesarios para identificar y promover las mejores prácticas en materia de Contrataciones Públicas, así como para determinar los bienes, arrendamientos o servicios de uso generalizado que, en forma consolidada se podrán adquirir, arrendar o contratar con objeto de obtener las mejores condiciones en cuanto a calidad, precio y oportunidad;

XII. Analizar el comportamiento y evolución del mercado de bienes y servicios objeto de las Contrataciones Públicas, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a la Secretaría de Economía;

XIII. Dar seguimiento al comportamiento y evolución de las Contrataciones Públicas sujetas a la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas y evaluar sus resultados, para lo cual elaborará los mecanismos que permitan dicha evaluación;

XIV. Integrar una base de datos de los precios a los que el Estado adquiere bienes y servicios y ponerla a disposición para su consulta pública;

XV. Evaluar el impacto que tengan o puedan tener las estrategias de Contratación Pública para la Administración Pública Federal, considerando, cuando corresponda, a los agentes económicos o la economía en su conjunto, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a la Secretaría de Economía;

XVI. Autorizar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría para utilizar el sistema electrónico de información pública gubernamental denominado CompraNet a efecto de que realicen sus procedimientos de contratación, así como los casos de excepción para utilizar dicho sistema cuando ya cuenten con la autorización respectiva;

XVII. Integrar y administrar el clasificador de bienes, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas para las Contrataciones Públicas;

XVIII. Establecer, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría, los mecanismos necesarios para que las Contrataciones Públicas se realicen mediante la utilización de Tecnologías de Información y Comunicación;

XIX. Elaborar y someter a consideración del Secretario, a través del Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, las disposiciones que se deberán observar para la recepción, emisión, manejo y tratamiento de la información a través del sistema electrónico de información pública gubernamental denominado CompraNet, previsto en las leyes que regulan las Contrataciones Públicas, así como emitir los criterios y procedimientos de carácter técnico que se requieran para el uso de dichas herramientas;

XX. Operar el sistema electrónico de información pública gubernamental denominado CompraNet, previsto en las leyes que regulan las Contrataciones Públicas, y administrar la información contenida en el mismo;

XXI. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las entidades federativas información relacionada con las Contrataciones Públicas que realicen con cargo total o parcial a fondos federales, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XXII. Coadyuvar con la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas y, en su caso, con otras Dependencias conforme al ámbito de su competencia, en el establecimiento de procedimientos y requisitos para la contratación de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas financiados con fondos provenientes de créditos externos otorgados al Gobierno Federal o con su garantía por organismos financieros regionales o multilaterales, así como en las negociaciones de tratados o convenios internacionales que incluyan disposiciones en dichas materias;

XXIII. Emitir, en forma conjunta con la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, opinión sobre los criterios que proponga la Secretaría de Economía para la aplicación de las reservas, mecanismos de transición u otros supuestos establecidos en los títulos o capítulos de compras de los tratados comerciales suscritos por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos con otros países;

XXIV. Asesorar a las unidades administrativas de la Secretaría, a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en las materias competencia de la Unidad;

XXV. Promover la capacitación técnica del personal de la Secretaría encargado de las Contrataciones Públicas, así como promover y coordinar el proceso de certificación de los Servidores Públicos en materia de Contrataciones Públicas;

XXVI. Emitir, en coordinación con la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, opinión a los proyectos de reglas que corresponda expedir a la Secretaría de Economía, derivadas de programas que tengan por objeto promover la participación de las empresas nacionales, especialmente de las micro, pequeñas y medianas en las Contrataciones Públicas;

XXVII. Emitir opinión con respecto a la utilización de la modalidad de ofertas subsecuentes de descuentos para adquirir bienes o servicios que por su complejidad técnica no satisfaga alguno de los requisitos establecidos por la Secretaría, para efectos de su autorización por la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas, y

XXVIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

El Titular de la Unidad de Política de Contrataciones Públicas, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará del Director General Adjunto de Política de Contratación Pública respecto de las atribuciones señaladas en las fracciones IV, VI, VII, VIII, IX, incisos a), d), e) y f), X a XIII, XV, XXI, XXII, XXIV, XXV y XXVII de este Artículo, así como del Director General Adjunto de Contrataciones Electrónicas respecto de las atribuciones señaladas en las fracciones VI, X a XIV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV y XXV del presente Artículo.

El Director General Adjunto de Política de Contratación Pública se auxiliará de los Directores de Diseño y Evaluación de Política de Contratación Pública, de Estudios Económicos y de Procesos y Enlace. El Director General Adjunto de Contrataciones Electrónicas se auxiliará de los Directores de Administración de Contrataciones y de Inteligencia de Contrataciones Públicas.

Artículo 56.-
La Dirección General de Igualdad de Género tiene las atribuciones siguientes:

I. Promover de manera transversal la incorporación de la perspectiva de género en la planeación, programación, ejecución y evaluación de los programas, proyectos, normas, acciones y políticas públicas de la Secretaría, así como darle seguimiento y verificar su cumplimiento;

II. Proponer y participar en la definición de acciones con instituciones públicas y privadas orientadas a la igualdad sustantiva;

III. Coordinar acciones con la Oficialía Mayor, en la revisión del presupuesto de la Secretaría para que éste se elabore con perspectiva de género, así como participar en el seguimiento de los recursos asignados a la Secretaría para la igualdad entre mujeres y hombres etiquetados en el Presupuesto de Egresos de la Federación;

IV. Contribuir y participar en el Sistema Nacional para la Igualdad entre Mujeres y Hombres, en términos de la Ley General para la Igualdad entre Mujeres y Hombres;

V. Participar con otras unidades de igualdad de género de la Administración Pública Federal, en la implementación de planes o programas de acción en materia de perspectiva de género;

VI. Coordinar la elaboración de contenidos y productos que consoliden el proceso de institucionalización de la perspectiva de igualdad de género en la Secretaría;

VII. Desarrollar e implementar herramientas metodológicas, procesos y procedimientos para evaluar las acciones realizadas por la Secretaría en materia de igualdad de género;

VIII. Representar a la Secretaría ante las instituciones competentes en materia de igualdad de género de los tres órdenes de gobierno, así como con las instituciones de los sectores social y privado e instituciones internacionales;

IX. Promover la generación, sistematización y difusión de información de la Secretaría en materia de perspectiva de género;

X. Generar estadísticas e informes periódicos con base en los registros administrativos y otras fuentes de datos en materia de violencia y discriminación contra las mujeres y sobre los avances en la institucionalización de la perspectiva de género en la Secretaría, así como sobre los resultados y efectos de los planes, programas y políticas en la materia implementados al interior de la Secretaría;

XI. Proponer e implementar en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría, el diseño de esquemas de capacitación, actualización y especialización en las materias a que se refiere este Artículo;

XII. Participar en reuniones, comités y demás eventos realizados por la Secretaría, en el ámbito de su competencia;

XIII. Promover la celebración de acuerdos, bases y mecanismos de coordinación y concertación con instituciones públicas, privadas y organizaciones de la sociedad, que faciliten alcanzar las metas institucionales de la Secretaría en materia de igualdad de género;

XIV. Fungir como órgano de consulta y asesoría de la Secretaría en materia de perspectiva de género;

XV. Coordinar el proceso de certificación y auditoría sobre el cumplimiento de las normas oficiales mexicanas en las materias a que se refiere este Artículo;

XVI. Recibir y dar seguimiento a las denuncias o quejas de acoso u hostigamiento sexual ocurridos en la Secretaría, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables, y

XVII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 57.-
La Dirección General de Transparencia tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar la recepción y difusión de la información respectiva a las obligaciones de transparencia de la Secretaría a que se refiere la normativa en la materia, propiciando que las unidades administrativas de dicha Dependencia la actualicen periódicamente, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

II. Recibir y dar trámite a las solicitudes de acceso a la información y de datos personales, así como los recursos de revisión ante el Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales;

III. Efectuar las notificaciones correspondientes que se deriven de los procedimientos de acceso a la información y de datos personales;

IV. Realizar los trámites al interior de la Secretaría para la atención de las solicitudes de acceso a la información y datos personales, así como solicitar a las unidades administrativas de dicha Dependencia la información pertinente, a efecto de tramitar las respuestas correspondientes;

V. Auxiliar a los particulares en la elaboración de solicitudes de acceso a la información y de datos personales y, en su caso, orientarlos sobre los sujetos obligados conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

VI. Designar al personal para recibir y dar trámite a las solicitudes de acceso a la información y protección de datos personales, así como para los demás procedimientos establecidos en las disposiciones jurídicas en materia de transparencia y acceso a la información pública gubernamental y protección de datos personales;

VII. Notificar al superior jerárquico correspondiente cuando una unidad administrativa de la Secretaría se niegue a colaborar con esta Dirección General;

VIII. Hacer del conocimiento de la autoridad competente la negativa a que se refiere la fracción anterior, para que en su caso se inicie el procedimiento de investigación correspondiente;

IX. Llevar un registro de las solicitudes de acceso a la información y de datos personales, de sus respuestas, resultados, costos de reproducción y envío;

X. Presidir el Comité de Transparencia de la Secretaría;

XI. Designar y, en su caso, remover al Secretario Técnico del Comité de Transparencia de la Secretaría;

XII. Proponer al Comité de Transparencia los procedimientos internos que aseguren la mayor eficiencia en la gestión de las solicitudes de acceso a la información y de datos personales, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

XIII. Realizar las gestiones necesarias para cumplir con las instrucciones del Comité de Transparencia de la Secretaría;

XIV. Promover e implementar políticas de transparencia proactiva procurando su accesibilidad, así como salvaguardar la información de carácter reservado o confidencial, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

XV. Fomentar la política de transparencia y accesibilidad al interior de la Secretaría;

XVI. Diseñar e implementar proyectos, estudios y programas permanentes de información y fomento de la transparencia, acceso a la información y protección de datos personales en la Secretaría;

XVII. Establecer normas y criterios internos para que la Secretaría se conduzca de forma transparente;

XVIII. Promover la eficacia tanto en la organización del trabajo de la Secretaría como en el desempeño de la misma, en las materias de transparencia y acceso a la información pública;

XIX. Coordinar la capacitación continua y especializada del personal que integra el Comité de Transparencia de la Secretaría, así como del personal de dicha Dependencia en las materias competencia de esta Dirección General;

XX. Coordinar acciones con la Unidad de Políticas de Apertura Gubernamental y Cooperación Internacional, la Dirección General de Comunicación Social y la Dirección General de Tecnologías de Información, en materia de difusión proactiva de información sobre las acciones realizadas por la Secretaría y generación de información en datos abiertos, en el marco del cumplimiento de las obligaciones de transparencia y acceso a la información pública y conforme al ámbito de competencia de dichas unidades administrativas;

XXI. Proponer al Secretario los acuerdos, convenios, bases de colaboración y coordinación y demás instrumentos análogos en las materias de su competencia, incluidos aquéllos que se celebren con organismos especializados para el desahogo más eficiente de solicitudes de información y datos personales en lengua indígena o braille;

XXII. Promover e implementar acciones para garantizar condiciones de accesibilidad para que los grupos vulnerables puedan ejercer, en igualdad de condiciones, el derecho de acceso a la información y la protección de datos personales en posesión de la Secretaría, y

XXIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

CAPÍTULO VI.- Del Órgano Interno de Control

Artículo 58.-
El Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en términos de lo dispuesto en el Artículo 37, fracción XII de la Ley Orgánica, será designado por el Secretario.

El Titular del Órgano Interno de Control tendrá, además de las atribuciones previstas en el Artículo 59 de este Reglamento, las facultades genéricas que el Artículo 66 de este ordenamiento otorga a los Directores Generales, así como las funciones que le encomiende el Secretario.

El Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para el ejercicio de sus facultades, se auxiliará de los directores generales adjuntos, directores de área, subdirectores, jefes de departamento, así como del personal técnico y administrativo que las necesidades del servicio se requieran y cuente con la disponibilidad presupuestaria para ello.

Artículo 59.-
El Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría tiene las atribuciones siguientes:

I. Presentar al Secretario en el mes de noviembre, un plan anual de trabajo y de evaluación sobre las auditorías y revisiones de control interno que practicará a las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría y a las Unidades de Responsabilidades;

II. Aplicar las normas y lineamientos generales que emita el Secretario en materia de control interno y evaluación de la gestión gubernamental, fiscalización y atención de denuncias e inconformidades;

III. Verificar que las actuaciones de la Secretaría se apeguen a las disposiciones jurídicas aplicables, mediante el ejercicio de las acciones siguientes:

1. Implementar los mecanismos internos que prevengan actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas, en los términos establecidos por el Sistema Nacional Anticorrupción y la Ley de Responsabilidades, y evaluar anualmente sus resultados;

2. Revisar el ingreso, egreso, manejo, custodia y aplicación de recursos públicos federales;

3. Valorar las recomendaciones que haga el Comité Coordinador a las unidades administrativas competentes de la Secretaría, y adoptar las medidas necesarias para el fortalecimiento institucional en su desempeño y control interno;

4. Programar, ordenar, instruir y realizar auditorías y revisiones de control interno a las unidades administrativas de la Secretaría y a los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las Unidades de Responsabilidades y dar seguimiento a la atención de las recomendaciones y acciones de mejora que realice el propio Órgano Interno de Control de la Secretaría y, en su caso, las determinadas por otras instancias de fiscalización;

5. Recibir denuncias por hechos probablemente constitutivos de Faltas Administrativas de los Servidores Públicos de la Secretaría, o de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, y turnar a la Autoridad Investigadora competente para el inicio de las investigaciones correspondientes;

6. Iniciar, substanciar y resolver los procedimientos de responsabilidad administrativa, cuando se traten de actos u omisiones que hayan sido calificados como Faltas Administrativas no Graves;

7. Iniciar, substanciar y remitir al Tribunal Federal de Justicia Administrativa, los autos originales del expediente para la continuación del procedimiento y su resolución por dicho Tribunal, cuando se traten de Faltas Administrativas Graves, o de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

8. Recibir las denuncias por declaraciones de situación patrimonial que contengan posibles Conflictos de Intereses de los Servidores Públicos de la Secretaría, y turnar para la práctica de las investigaciones correspondientes que permitan identificar la existencia o no de presuntas infracciones;

9. Determinar la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa, o de imponer sanciones a un Servidor Público de la Secretaría, cuando se advierta que se cumplen los requisitos que establece la Ley de Responsabilidades;

10. Presentar denuncias por hechos que las leyes señalen como delitos ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción o, en su caso, instar a la Unidad de Asuntos Jurídicos a que formule las querellas respectivas en el supuesto de detectar conductas que puedan ser constitutivas de delitos;

11. Verificar el cumplimiento y evaluar los resultados de los programas y proyectos especiales en que participen las unidades administrativas de la Secretaría;

12. Resolver el recurso de revocación que interpongan los Servidores Públicos de la Secretaría respecto de las resoluciones por las que se les impongan sanciones administrativas, y dar seguimiento al cumplimiento de las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales;

13. Conocer previamente a la presentación de una inconformidad, las irregularidades que a juicio de los interesados se hayan cometido en los procedimientos de adjudicación de adquisiciones, arrendamientos y servicios, así como de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleve a cabo la Secretaría, a efecto de que dichas irregularidades se corrijan cuando así proceda;

14. Resolver los recursos de revisión que se interpongan en contra de las resoluciones dictadas por el Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría en las inconformidades que se promuevan en términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, así como aquéllos otros que le correspondan en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, y

15. Recibir las inconformidades que se formulen por actos u omisiones de los Comités Técnicos de Profesionalización y de Selección, así como de cualquier otro órgano o autoridad facultados para operar en la Secretaría el Sistema del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal; supervisar la substanciación de las mismas, así como la emisión de las recomendaciones que correspondan para preservar la observancia de los principios que rigen dicho Sistema;

IV. Supervisar en la Secretaría, la ejecución de los procedimientos de Contratación Pública por parte de los contratantes, para garantizar que se lleve a cabo en los términos de las disposiciones en la materia, ordenando las verificaciones procedentes si descubre anomalías;

V. Requerir a las unidades administrativas de la Secretaría, así como a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, información y documentación para cumplir con sus atribuciones, así como brindar la asesoría que le requieran en el ámbito de su competencia;

VI. Instruir y participar, de conformidad con las lineamientos que para tal efecto emita el Secretario, en los actos de entrega-recepción de los Servidores Públicos de la Secretaría y de los titulares de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de los titulares de las Unidades de Responsabilidades;

VII. Promover el establecimiento de acciones que coadyuven a mejorar la gestión de las unidades administrativas de la Secretaría, cuando derivado de la atención de los asuntos de su competencia así se determine, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como las que le competen a las unidades administrativas a su cargo.

Artículo 60.-
El Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría tiene las atribuciones siguientes:

I. Admitir el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa o, en su caso, prevenir a la Autoridad Investigadora cuando se advierta que dicho Informe adolece de alguno o algunos de los requisitos previstos en la Ley de Responsabilidades, o que la narración de los hechos fuere obscura o imprecisa;

II. Ordenar el emplazamiento del presunto responsable, para que comparezca personalmente a la celebración de la audiencia inicial, citando a las demás partes que deban concurrir;

III. Dictar las medidas cautelares provisionales y la resolución interlocutoria que corresponda;

IV. Substanciar el procedimiento de responsabilidades administrativas hasta el cierre de instrucción, cuando se traten de Faltas Administrativas no Graves;

V. Substanciar el procedimiento de responsabilidades administrativas hasta el cierre de la audiencia inicial, cuando se trate de Faltas Administrativas Graves y de Faltas de Particulares, así como remitir al Tribunal Federal de Justicia Administrativa, los autos originales del expediente para la continuación del procedimiento y su resolución;

VI. Emitir las resoluciones interlocutorias en los incidentes que se substancien dentro del procedimiento de responsabilidades administrativas y, en su caso, presidir la audiencia incidental;

VII. Emitir la resolución que corresponda en el procedimiento de responsabilidades administrativas por Faltas Administrativas no Graves, así como emplazar a las partes a oírla;

VIII. Admitir y substanciar el recurso de reclamación y dar cuenta al Tribunal Federal de Justicia Administrativa para la resolución del mismo;

IX. Determinar la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa, o de imponer sanciones a un Servidor Público de la Secretaría, cuando de las investigaciones realizadas o derivado de las pruebas aportadas en el procedimiento de responsabilidad administrativa, advierta que se cumplen los requisitos que señala la Ley de Responsabilidades;

X. Llevar a cabo con el auxilio del personal adscrito a la propia unidad administrativa, las actuaciones y diligencias que requiera la instrucción de los procedimientos de responsabilidades administrativas a su cargo;

XI. Emitir, cuando proceda, el acuerdo de acumulación, improcedencia y sobreseimiento de los procedimientos de responsabilidades administrativas que se instruyan a Servidores Públicos de la Secretaría;

XII. Llevar a cabo, en su caso, las acciones que procedan en términos de la Ley de Responsabilidades, a fin de que se realice la ejecución de las sanciones administrativas que haya impuesto a los Servidores Públicos de la Secretaría por conductas no graves;

XIII. Presentar denuncias por hechos que las leyes señalen como delitos ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción o, en su caso, instar a la Unidad de Asuntos Jurídicos a que formule las querellas respectivas en el supuesto de detectar conductas que puedan ser constitutivas de delitos;

XIV. Substanciar, con el apoyo del personal adscrito a las Direcciones de Responsabilidades e Inconformidades, los recursos de revocación que interpongan los Servidores Públicos de la Secretaría en contra de las resoluciones que los afecten, así como proponer al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría los proyectos de resolución para dichos recursos;

XV. Recibir las reclamaciones de responsabilidad patrimonial del Estado que se presenten ante la Secretaría, así como instruir y resolver dicho procedimiento;

XVI. Conocer previamente a la presentación de una inconformidad, las irregularidades que a juicio de los interesados se hayan cometido en los procedimientos de adjudicación de adquisiciones, arrendamientos y servicios, así como de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleve a cabo la Secretaría, a efecto de que dichas irregularidades se corrijan cuando así proceda;

XVII. Recibir, tramitar y resolver, en términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, las inconformidades que presenten los particulares con motivo de los actos del procedimiento de contratación realizados por los Servidores Públicos de la Secretaría, así como realizar las intervenciones de oficio que resulten pertinentes a partir de las inconformidades que conozca;

XVIII. Substanciar los recursos de revisión que se interpongan en contra de las resoluciones de inconformidades en los términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, y someter los proyectos de resolución a consideración del Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría;

XIX. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

XX. Proponer, previo acuerdo con el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, el establecimiento de acciones que coadyuven a mejorar la gestión de las unidades administrativas de la Secretaría, cuando derivado de la atención de los asuntos de su competencia así se determine, y

XXI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas aplicables y las que le encomiende el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

El Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para el ejercicio de las facultades que le corresponde, se auxiliará de los Directores de Responsabilidades e Inconformidades.

Artículo 61.-
Las Direcciones de Responsabilidades e Inconformidades, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tienen las atribuciones siguientes:

I. Auxiliar al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría en el análisis de los requisitos jurídicos que debe cumplir el Informe de Presunta Responsabilidad presentado por la Autoridad Investigadora y, en su caso, señalarle la necesidad de prevenir a dicha Autoridad a efecto de que subsane las omisiones que se adviertan o aclare los hechos narrados en el Informe de Presunta Responsabilidad;

II. Formular y proponer el acuerdo de abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa, o de imponer sanciones administrativas a un Servidor Público de la Secretaría, cuando de las investigaciones realizadas o derivado de las pruebas aportadas en el procedimiento de responsabilidad administrativa, advierta que se cumplan los requisitos que señala la Ley de Responsabilidades;

III. Formular y proponer el acuerdo de admisión y emplazamiento al presunto responsable a la celebración de la audiencia inicial, con citación a las demás partes que deban concurrir al procedimiento de responsabilidad administrativa;

IV. Levantar y suscribir las actas administrativas relativas al desahogo de las audiencias a que se refiere la Ley de Responsabilidades, incluidas las correspondientes a la celebración de la audiencia inicial, previa citación a las demás partes que deben concurrir al procedimiento de responsabilidad administrativa, así como al desahogo de pruebas tratándose de Faltas Administrativas no Graves y las que deriven de las comparecencias de las partes en dicho procedimiento; emitir los acuerdos y llevar a cabo las actuaciones y diligencias que requiera la instrucción del referido procedimiento, con excepción de aquéllos que sean competencia del Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría;

V. Formular y proponer al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, los acuerdos provisionales y preparatorios, así como los proyectos de resoluciones interlocutorias y de las resoluciones al procedimiento de responsabilidades administrativas, cuando se trate de Faltas Administrativas no Graves;

VI. Auxiliar al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en la remisión de los autos originales del expediente al Tribunal Federal de Justicia Administrativa, cuando se trate de Faltas Graves y de Faltas de Particulares, así como en la supervisión de la notificación a las partes de la fecha de su remisión, señalando el domicilio del Tribunal encargado de la resolución del asunto;

VII. Auxiliar al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en el trámite de aclaración de los acuerdos, autos y sentencias que se hayan dictado en los procedimientos de responsabilidades administrativas, y someter a su consideración el proyecto de resolución correspondiente;

VIII. Formular y proponer al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, cuando así proceda, los acuerdos de acumulación, así como de improcedencia y sobreseimiento de los procedimientos de responsabilidades administrativas;

IX. Emitir los acuerdos de trámite, así como las actuaciones y diligencias que requiera la tramitación de los incidentes y, en su caso, llevar a cabo las audiencias incidentales;

X. Auxiliar al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría o al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en el desahogo del trámite de los recursos de revocación que interpongan los Servidores Públicos de la Secretaría respecto de las resoluciones por las que se impongan sanciones administrativas en su contra, y dar seguimiento al cumplimiento de las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales;

XI. Auxiliar al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría y al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para que lleven a cabo las actuaciones necesarias relacionadas con el conocimiento previo a la presentación de una inconformidad, de las irregularidades que a juicio de los interesados se hayan cometido en los procedimientos de adjudicación de adquisiciones, arrendamientos y servicios, así como en los de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleve a cabo la Secretaría, a efecto de que dichas irregularidades se corrijan cuando así proceda;

XII. Auxiliar al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría en el desahogo del trámite de los recursos de revisión que se interpongan en contra de las resoluciones dictadas por el Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en las inconformidades que se promuevan en términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, así como aquéllos otros que le correspondan en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XIII. Auxiliar al Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, en la substanciación de los recursos de reclamaciones, y proponer el acuerdo en que se ordena correr traslado y dar cuenta al Tribunal Federal de Justicia Administrativa para la resolución de dichos recursos;

XIV. Auxiliar en el trámite y elaboración de los proyectos de resolución en términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, respecto de las inconformidades que presenten los particulares con motivo de los actos del procedimiento de contratación realizados por la Secretaría, y en las intervenciones de oficio que resulten pertinentes, llevando a cabo las actuaciones necesarias y dictando los acuerdos de trámite que requiera la instrucción del procedimiento, así como formular los proyectos de resolución de las inconformidades que presenten los particulares y someterlos a la consideración del Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría, según corresponda;

XV. Realizar las actuaciones que requiera la instrucción de las reclamaciones de Responsabilidad Patrimonial del Estado que se presenten ante la Secretaría, y proponer el proyecto de resolución correspondiente;

XVI. Certificar o dar fe de las actuaciones en el expediente de los procedimientos de responsabilidades administrativas, y

XVII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le encomiende el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría y el Titular del Área de Responsabilidades del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

Artículo 62.-
El Titular del Área de Quejas del Órgano Interno de Control de la Secretaría tiene las atribuciones siguientes:

I. Recibir las denuncias que se formulen por la probable comisión de Faltas Administrativas derivadas de actos u omisiones de los Servidores Públicos de la Secretaría, o de particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, y ordenar la práctica de las investigaciones, actuaciones y demás diligencias que se requieran para determinar la presunta responsabilidad;

II. Emitir, cuando proceda, el acuerdo de inicio del procedimiento de investigación de las denuncias por presuntas Faltas Administrativas de Servidores Públicos de la Secretaría, o de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, así como los acuerdos de acumulación de procedimientos, de incompetencia, y los que concluyan dicho procedimiento;

III. Iniciar las investigaciones de oficio, por denuncia o derivadas de las auditorías practicadas por parte de las autoridades competentes o, en su caso, de auditores externos, por la presunta responsabilidad por Faltas Administrativas de los Servidores Públicos de la Secretaría o de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

IV. Solicitar en términos de la Ley de Responsabilidades, la información y documentación a los Servidores Públicos de la Secretaría y a cualquier persona física o moral para la investigación de las presuntas Faltas Administrativas, incluyendo aquélla que por disposiciones legales en la materia se considere como reservada o confidencial, así como otorgar prórroga al plazo del requerimiento de información;

V. Cooperar de conformidad con las leyes en la materia, con las autoridades internacionales para fortalecer los procedimientos de investigación, compartir las mejores prácticas internacionales y combatir de manera efectiva la corrupción de los particulares o Servidores Públicos de la Secretaría;

VI. Determinar, cuando así se considere conveniente, las citas y comparecencias de los Denunciantes, Servidores Públicos y de las personas físicas, incluyendo los representantes legales de las personas morales, relacionados con la investigación de las presuntas Faltas Administrativas y llevar a cabo las actuaciones y diligencias que se requieran y realizar las actas administrativas a que haya lugar;

VII. Ordenar la práctica de visitas de verificación cuando se consideren necesarias para la investigación de probables Faltas Administrativas de su competencia;

VIII. Calificar las Faltas Administrativas como graves o no graves, previa investigación y análisis de los hechos denunciados, y notificar dicha calificación al Denunciante;

IX. Recibir las impugnaciones de las calificaciones de las Faltas Administrativas no Graves e instruir la elaboración del informe que justifique la calificación impugnada, la integración del expediente, correr traslado a la Sala Especializada en materia de Responsabilidades Administrativas que corresponda y atender sus requerimientos;

X. Acordar, cuando corresponda, la emisión del Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa de los expedientes respectivos cuando de las investigaciones realizadas se presuma la existencia de Faltas Administrativas atribuibles a Servidores Públicos de la Secretaría o de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

XI. Instruir la reclasificación, cuando así lo determine el Tribunal Federal de Justicia Administrativa, de las Faltas Administrativas en los Informes de Presunta Responsabilidad Administrativa;

XII. Diseñar y llevar a cabo programas y operativos específicos tendientes a verificar el cumplimiento de las obligaciones por parte de los Servidores Públicos de la Secretaría, y en caso de detectar conductas que puedan constituir Faltas Administrativas, remitir el Informe de Presunta Responsabilidad a la Autoridad Substanciadora o Resolutora correspondiente, para llevar a cabo el procedimiento de responsabilidad respectivo;

XIII. Coadyuvar en el procedimiento penal, cuando en el ámbito de su competencia, se formulen denuncias ante el Ministerio Público, las cuales podrán interponerse a través de la Unidad de Asuntos Jurídicos de la Secretaría;

XIV. Recibir las inconformidades que se formulen por actos u omisiones de los Comités Técnicos de Profesionalización y de Selección, así como de cualquier otro órgano o autoridad facultados para operar en la Secretaría, el Sistema del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, así como substanciarlas en términos de las disposiciones jurídicas aplicables y emitir las recomendaciones y medidas que correspondan para preservar la observancia de los principios que rigen dicho Sistema;

XV. Realizar la valoración de la determinación preliminar que formule la Dirección General de Recursos Humanos de la Secretaría sobre el incumplimiento reiterado e injustificado de obligaciones de los Servidores Públicos de carrera, en términos de la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

XVI. Aplicar las medidas de apremio para hacer cumplir sus determinaciones como Autoridad Investigadora;

XVII. Solicitar las medidas cautelares a las Autoridades Substanciadoras o Resolutoras, según corresponda;

XVIII. Promover, previo acuerdo con el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, el establecimiento de acciones que coadyuven al mejoramiento de la gestión del servicio público en las unidades administrativas de la Secretaría, cuando así se determine derivado de la atención de las investigaciones de las denuncias y peticiones correspondientes;

XIX. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, y

XX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

El Titular del Área de Quejas del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para el ejercicio de las facultades que le corresponde, se auxiliará de los Directores y Subdirectores de Denuncias e Investigaciones, respectivamente, quienes tendrán las facultades a que se refieren las fracciones I, III, IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVIII, XIX y XX de este Artículo, así como aquellas funciones que le encomiende el Titular del Área de Quejas del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

Artículo 63.-
El Titular del Área de Auditoría Interna del Órgano Interno de Control de la Secretaría tiene las atribuciones siguientes:

I. Integrar el plan anual de trabajo y de evaluación de su competencia y someterlo a la aprobación del Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría;

II. Ordenar y realizar las auditorías o revisiones contenidas en el plan anual de trabajo y de evaluación y aquéllas que le instruya el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría a las unidades administrativas de dicha Dependencia, Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades; suscribir el informe correspondiente y comunicar el resultado de estas auditorías o revisiones al propio Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría y a los responsables de las unidades administrativas auditadas;

III. Fiscalizar que las actividades de las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades se realicen con apego a las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Realizar el seguimiento a las recomendaciones y acciones de mejora derivadas de las auditorías y revisiones practicadas a las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control, así como a las Unidades de Responsabilidades y, en su caso, a las determinadas por otras instancias de fiscalización y comunicar el resultado a las unidades administrativas auditadas;

V. Solicitar información y documentación relacionada con las auditorías y revisiones que realice a las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, así como a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VI. Participar en los actos de entrega-recepción de los Servidores Públicos de la Secretaría, de los titulares de los Órganos Internos de Control, titulares de las áreas de auditoría, quejas y responsabilidades de dichos órganos y titulares de las Unidades de Responsabilidades, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

VII. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

VIII. Entregar, previo acuerdo con el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, informes sobre hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías y revisiones practicadas;

IX. Auxiliar al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría en la atención de los asuntos de su competencia, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

El Titular del Área de Auditoría Interna del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para el ejercicio de las facultades que le corresponde, se auxiliará de los Directores quienes tendrán las atribuciones a que se refieren las fracciones IV y V de este Artículo, así como las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría y el Titular del Área de Auditoría Interna del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

Artículo 64.-
El Titular del Área de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública del Órgano Interno de Control de la Secretaría tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría las revisiones que en materia de evaluación y control se deban integrar al plan anual de trabajo y de evaluación a cargo de dicho Órgano;

II. Realizar las revisiones de control a las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, así como las revisiones de evaluación a los programas de gobierno aplicables a las unidades administrativas a que se refiere esta fracción;

III. Proponer a las unidades administrativas de la Secretaría, previo acuerdo con el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría, el establecimiento de acciones que coadyuven a mejorar la gestión de dicha Dependencia, así como de los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Dar seguimiento y apoyar el cumplimiento de las acciones de mejora derivadas de las revisiones de control, así como de las revisiones de evaluación que realice a los programas de gobierno aplicables a las unidades administrativas de la Secretaría;

V. Impulsar y dar seguimiento a los programas y estrategias de desarrollo administrativo integral, modernización y mejora de la gestión pública de la Secretaría, así como elaborar y presentar los reportes periódicos de resultados de las acciones derivadas de dichos programas y estrategias;

VI. Evaluar la suficiencia, eficacia y eficiencia de la estructura de control interno establecido en la Secretaría, informando periódicamente a las unidades administrativas competentes de dicha Dependencia el estado que guarda;

VII. Solicitar información y documentación relacionadas con el ejercicio de sus atribuciones, a las unidades administrativas de la Secretaría, Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades, así como a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

VIII. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, y

IX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría.

El Titular del Área de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública del Órgano Interno de Control de la Secretaría, para el ejercicio de las facultades que le corresponden, se auxiliará de los Directores y Subdirectores que tenga adscritos.

CAPÍTULO VII.- De las Direcciones Generales

Artículo 65.-
Al frente de cada Dirección General, habrá un Director General, quien se auxiliará por los Directores Generales Adjuntos, Directores de Área, Subdirectores y Jefes de Departamento, así como el personal técnico y administrativo que las necesidades del servicio se requieran, y cuente con la disponibilidad presupuestaria para ello.

Artículo 66.-
Los Directores Generales tienen las facultades genéricas siguientes:

I. Planear, programar, organizar, dirigir, controlar y evaluar las actividades de las unidades administrativas que tengan adscritas;

II. Acordar con su superior inmediato la resolución de los asuntos relevantes;

III. Formular dictámenes, opiniones e informes en los asuntos de su competencia, a fin de atender, en su caso, los requerimientos de autoridades o peticiones ciudadanas;

IV. Intervenir en la designación, desarrollo, capacitación, promoción, comisión y adscripción del personal a su cargo, así como en la contratación de personal externo que sea necesario, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

V. Autorizar conforme a las necesidades del servicio o, cuando corresponda emitir, su visto bueno para el otorgamiento de licencias al personal a su cargo, y participar, directamente o a través de un representante, en los casos de sanciones, remoción y cese de dicho personal, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

VI. Elaborar proyectos sobre la creación, modificación, organización, fusión o desaparición de las unidades administrativas que tenga adscritas;

VII. Asesorar técnicamente en asuntos de su especialidad a los Servidores Públicos de la Secretaría;

VIII. Coordinar sus acciones con los titulares de otras unidades administrativas o Servidores Públicos de la Secretaría, cuando así lo requiera el mejor funcionamiento de ésta;

IX. Formular el anteproyecto de presupuesto anual, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

X. Realizar o encomendar investigaciones, estudios y análisis para promover y apoyar los asuntos que sean de su competencia;

XI. Formular, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables, los proyectos de manuales de organización, de procedimientos y de servicios al público correspondientes;

XII. Acordar con los directores generales adjuntos, directores de área, subdirectores, jefes de departamento o cualquier otro Servidor Público subalterno, así como conceder audiencia al público;

XIII. Administrar la información generada por los sistemas electrónicos que utilice en el ejercicio de sus facultades, y cuando corresponda, corregir o rectificar los datos personales que les soliciten y expedir la constancia respectiva, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XIV. Establecer las medidas necesarias que garanticen la seguridad de los datos personales que en el ámbito de su competencia posean, recaben o transmitan, a fin de evitar su alteración, pérdida, transmisión y acceso no autorizado, debiendo asegurar su manejo y tratamiento para los propósitos para los cuales se hayan obtenido;

XV. Proporcionar la información, datos o cooperación técnica que les sean requeridos por otras Dependencias, Entidades o la Procuraduría;

XVI. Atender y, en su caso, proporcionar la información que les sea requerida por la Dirección General de Transparencia, en términos de las disposiciones en materia de acceso a la información y de datos personales, que generen, obtengan, adquieran, transformen o conserven por cualquier causa, y

XVII. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentran en sus archivos de trámite y de concentración, así como de aquellos documentos en los casos en que se requiera otorgar acceso a la información, incluso de las constancias en que obren datos personales que posea por cualquier medio como consecuencia del ejercicio de sus atribuciones, observando al efecto las disposiciones jurídicas aplicables.

Artículo 67.-
La Dirección General de Comunicación Social tiene las atribuciones siguientes:

I. Elaborar, coordinar y aplicar la estrategia y los programas de comunicación social de la Secretaría, de conformidad con las disposiciones que establezca la Secretaría de Gobernación;

II. Observar y ejecutar la política de comunicación social que determine el Secretario, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Coordinar y autorizar el diseño y producción de materiales de difusión impresos y electrónicos respecto de las actividades de la Secretaría, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Coordinar y atender las relaciones públicas de la Secretaría con los medios de comunicación;

V. Coordinar la realización de encuestas y sondeos de opinión respecto a las actividades de la Secretaría, en el ámbito de su competencia;

VI. Difundir los objetivos, programas y acciones de la Secretaría;

VII. Vigilar el uso adecuado de la imagen institucional de la Secretaría;

VIII. Incorporar en la página de Internet de la Secretaría, en coordinación con las unidades administrativas competentes de dicha Dependencia, la información relacionada con las atribuciones que les corresponden, previa validación que las mismas hagan al contenido de la información que soliciten incorporar o actualizar en dicha página, con excepción de aquella información que corresponda incorporar o actualizar a la Dirección General de Transparencia o a otras unidades administrativas, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

IX. Conservar y actualizar el archivo de comunicados, fotografía y de video de las actividades relevantes de la Secretaría;

X. Captar, analizar y procesar la información que difunden los medios de comunicación acerca de la Secretaría y proponer, en su caso, acciones preventivas para evitar desinformación en la opinión pública, y

XI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 68.-
La Dirección General de Auditorías Externas tiene las atribuciones siguientes:

I. Designar y remover a los auditores externos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a los de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos.

Para el caso de auditorías externas a proyectos financiados por organismos financieros internacionales, la designación se realizará considerando lo establecido en los acuerdos técnicos celebrados por la Secretaría con dichos organismos;

II. Determinar los criterios de elegibilidad de los auditores externos, en función de sus antecedentes profesionales y definir los lineamientos técnicos y económicos para designar, remover, controlar y evaluar la actuación de los mismos;

III. Definir los criterios y procedimientos de carácter técnico para el desarrollo de las auditorías externas;

IV. Coordinar el seguimiento a los hallazgos derivados del proceso de auditoría externa, con los Órganos Internos de Control de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

V. Evaluar los resultados de los informes emitidos por firmas de auditores externos y si de los mismos se desprenden presuntas irregularidades en el cumplimiento de las facultades de los Servidores Públicos o daño patrimonial a la hacienda pública federal o al patrimonio de alguna Entidad, turnarlos a la autoridad competente para los efectos legales que correspondan;

VI. Requerir información y documentación relacionada con las materias de su competencia a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, los Órganos Internos de Control y los fideicomitentes, administradores o coordinadores de los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos;

VII. Solicitar, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, los informes, datos, documentos, opiniones y demás elementos que requiera y resulten útiles o necesarios a los auditores externos, licitantes, proveedores, contratistas, donatarios o aquellas personas que hayan sido subcontratadas por los anteriores y, en general, a las personas físicas o morales relacionadas con el manejo, ejercicio y comprobación de recursos públicos a que se refiere este Artículo;

VIII. Informar al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, los resultados de la designación, remoción, control y evaluación del desempeño de los auditores externos, así como de las auditorías practicadas;

IX. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en el mes de noviembre, el plan anual de trabajo y de evaluación en materia de auditorías externas;

X. Presentar para aprobación del Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, en los meses de mayo y noviembre, los informes que deben rendirse al Secretario respecto de los hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora de los procesos internos que se hubieren determinado en las auditorías practicadas por auditores externos;

XI. Definir conjuntamente con los organismos financieros internacionales los criterios y procedimientos de carácter técnico para el desarrollo de las auditorías externas a proyectos financiados por los mismos, de conformidad con los acuerdos técnicos celebrados por la Secretaría con dichos organismos;

XII. Proponer al Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, las políticas y directrices para la designación, remoción, control y evaluación del desempeño de los auditores externos, a efecto de realizar con la eficiencia necesaria la fiscalización externa de calidad;

XIII. Realizar las acciones necesarias para contribuir al funcionamiento del sistema de información y comunicación del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en términos de la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción;

XIV. Canalizar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría, las denuncias que se reciban en relación a los actos u omisiones en que incurran particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, y

XV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 69.-
La Dirección General de Denuncias e Investigaciones tiene las atribuciones siguientes:

I. Recibir las denuncias que se formulen por presuntas Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, así como instruir su remisión, a través del sistema electrónico para la atención de denuncias contra Servidores Públicos y particulares, a los Órganos Internos de Control y a las Unidades de Responsabilidades, cuando dichas denuncias deban tramitarse ante estos Órganos y Unidades, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

II. Someter a consideración del Secretario, a través del Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, los proyectos de normas, procedimientos, manuales y lineamientos, relacionados con la atención de denuncias por presuntas Faltas Administrativas, considerando, en su caso, las políticas que emita el Comité Coordinador en esa materia;

III. Ordenar y practicar de oficio o a partir de la denuncia o derivado de las auditorías realizadas por las autoridades competentes o, en su caso, por auditores externos, las investigaciones por presuntas Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, para lo cual podrá solicitar a las unidades administrativas competentes de la Secretaría la práctica de visitas de verificación, inspección o auditorías, así como cualquier tipo de operativo específico que se requieran;

IV. Analizar, a solicitud de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, de los Órganos Internos de Control y de las Unidades de Responsabilidades, las declaraciones de situación patrimonial y de intereses, respectivamente, que formulen los Servidores Públicos federales para, en su caso, ordenar la práctica de investigaciones que permitan identificar la existencia o no de posibles Conflictos de Intereses, que pudiesen constituir Faltas Administrativas, en términos de la Ley de Responsabilidades;

V. Citar, cuando lo estime necesario, al Denunciante para la ratificación de la denuncia presentada por actos u omisiones posiblemente constitutivos de Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, o incluso a Servidores Públicos que puedan tener conocimiento de los hechos, a fin de constatar la veracidad de los mismos;

VI. Ordenar la práctica de las actuaciones y diligencias que se requieran en la investigación correspondiente;

VII. Dictar los acuerdos que correspondan, incluido el de conclusión y archivo del expediente, así como calificar las Faltas Administrativas como Graves o no Graves, y emitir el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa;

VIII. Requerir información y documentación relacionada con los hechos objeto de la investigación a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, así como a cualquier Ente Público federal, estatal y municipal, o, solicitarla a los particulares;

IX. Recibir y turnar el recurso de inconformidad que se interponga con motivo de la calificación de las Faltas Administrativas no Graves, en términos de la Ley de Responsabilidades;

X. Impugnar en su caso, la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa o de imponer sanciones administrativas a un Servidor Público federal, por parte de las Autoridades Substanciadoras o Resolutoras, según sea el caso;

XI. Presentar el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa acompañando el expediente respectivo, a los Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades y a la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, cuando de las investigaciones realizadas se determine la existencia de actos u omisiones que constituyan presuntas Faltas Administrativas, en términos de la Ley de Responsabilidades;

XII. Turnar, previo conocimiento del Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, los expedientes a la Unidad de Asuntos Jurídicos cuando de las investigaciones realizadas se presuma que el Servidor Público o particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, hubieran incurrido en hechos delictivos;

XIII. Coordinar las investigaciones que lleven a cabo los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades como consecuencia de denuncias tramitadas por dichos Órganos y Unidades;

XIV. Asesorar en las actividades que realicen los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, en materia de investigación de denuncias que se formulen por Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

XV. Elaborar guías no vinculatorias en materia de denuncias e investigaciones, a fin de orientar y facilitar el desarrollo de las actividades correspondientes;

XVI. Promover la capacitación en las materias a que se refiere este Artículo, del personal de las áreas de quejas de los Órganos Internos de Control y de las Unidades de Responsabilidades, y

XVII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como las que le competen a las unidades administrativas que tenga adscritas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario o el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas.

Artículo 70.-
Las Direcciones Generales Adjuntas de Investigaciones A y B, respecto de los asuntos que se les encomienden, tienen las atribuciones siguientes:

I. Atender las denuncias que le sean turnadas, así como practicar las investigaciones por Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

II. Requerir información y documentación relacionada con los hechos objeto de la investigación, a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, así como a cualquier Ente Público federal, estatal y municipal, o solicitarla a particulares;

III. Remitir las denuncias que deban tramitarse en los Órganos Internos de Control o en las Unidades de Responsabilidades;

IV. Citar, en su caso, al Denunciante para la ratificación de la denuncia presentada por actos u omisiones posiblemente constitutivos de Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, o incluso a Servidores Públicos que puedan tener conocimiento de los hechos, a fin de constatar la veracidad de los mismos;

V. Dictar los acuerdos que correspondan, incluido el de conclusión y archivo del expediente, así como calificar las Faltas Administrativas como Grave o no Grave, y emitir el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa;

VI. Practicar las diligencias necesarias, a fin de integrar debidamente los expedientes de los procedimientos de responsabilidad administrativa;

VII. Tramitar el recurso de inconformidad que se interponga con motivo de la calificación de Faltas Administrativas no Graves, en términos de la Ley de Responsabilidades;

VIII. Impugnar en su caso, la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa o de imponer sanciones administrativas a un Servidor Público, por parte de las Autoridades Substanciadoras o Resolutoras, según sea el caso, así como interponer los recursos que resulten procedentes, en términos de la Ley de Responsabilidades;

IX. Expedir copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, así como a la que tenga acceso con motivo de las investigaciones que practique y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como las que le competen a las unidades administrativas que tiene adscritas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas y el Director General de Denuncias e Investigaciones.

Artículo 71.-
Las Direcciones de Investigaciones A, B, C, D, E y F, respecto de los asuntos que se les encomiende, tiene las atribuciones siguientes:

I. Tramitar las denuncias que se le encomienden, así como practicar las investigaciones por Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

II. Citar, en su caso, al Denunciante para la ratificación de la denuncia presentada por actos u omisiones posiblemente constitutivos de Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades, o incluso a Servidores Públicos que puedan tener conocimiento de los hechos, a fin de constatar la veracidad de los mismos;

III. Practicar las diligencias necesarias, a fin de integrar debidamente los expedientes de presunta responsabilidad administrativa;

IV. Dictar los acuerdos que correspondan, incluido el de conclusión y archivo del expediente, así como calificar las Faltas Administrativas como Grave o no Grave, y emitir el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa;

V. Requerir información y documentación relacionada con los hechos objeto de la investigación, a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, así como a cualquier ente público federal, estatal y municipal, o bien, solicitarla a particulares;

VI. Tramitar el recurso de inconformidad que se interponga con motivo de la calificación de Faltas Administrativas no Graves, en términos de la Ley de Responsabilidades;

VII. Impugnar en su caso, la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa o de imponer sanciones administrativas a un Servidor Público, por parte de las Autoridades Substanciadoras o Resolutoras, según sea el caso, así como interponer los recursos que resulten procedentes, en términos de la Ley de Responsabilidades;

VIII. Expedir copias certificadas de los documentación que se encuentren en sus archivos, así como a la que tenga acceso con motivo de las investigaciones que practiquen y que se encuentren en los archivos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y las empresas productivas del Estado, y

IX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Denuncias e Investigaciones o el Director General Adjunto de Investigaciones correspondiente.

Artículo 72.-
La Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar la integración del padrón de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado, obligados a presentar declaración de situación patrimonial y de intereses;

II. Recibir las declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado, y llevar un registro de las mismas para su publicitación conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Admitir los Informes de Presunta Responsabilidad Administrativa que le sean turnados por las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

IV. Remitir al Tribunal Federal de Justicia Administrativa los autos originales de los expedientes de responsabilidad administrativa para su resolución, cuando se traten de Faltas Administrativas Graves;

V. Resolver los procedimientos de responsabilidad administrativa que se instauren contra Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y de las empresas productivas del Estado, por Faltas Administrativas no Graves, e imponer en su caso las sanciones que correspondan;

VI. Coordinar cuando así se lo encomienden, los procedimientos de responsabilidad administrativa que substancien los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades;

VII. Coordinar que las declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado, se presenten conforme a los formatos, normas, manuales e instructivos emitidos por el Comité Coordinador;

VIII. Coordinar la práctica de verificaciones aleatorias que se le encomienden, de las declaraciones de situación patrimonial que se encuentren en el sistema de evolución patrimonial, y de no existir ninguna anomalía, expedir la certificación correspondiente, para su anotación en dicho sistema;

IX. Turnar a los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, o a las Unidades de Responsabilidades, procedimientos de responsabilidad administrativa que aquéllos puedan resolver en términos de la Ley de Responsabilidades;

X. Coordinar las acciones que procedan conforme a la Ley de Responsabilidades, a fin de apoyar el cobro de las sanciones económicas que se impongan;

XI. Asesorar y apoyar a los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, cuando así se requiera en materia de responsabilidades administrativas y, en su caso, emitir criterios al respecto;

XII. Proponer en materia de responsabilidades, así como de declaración de situación patrimonial y de intereses, la celebración de bases y convenios de coordinación con otras autoridades competentes;

XIII. Administrar la información contenida en los sistemas electrónicos que se requieran para el control y seguimiento de los asuntos de su competencia, para el intercambio y suministro de la misma conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

XIV. Emitir la declaración prevista en la Ley de Responsabilidades, cuando los Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría o de las empresas productivas del Estado no cumplan con su obligación de presentar la declaración de situación patrimonial, en los términos de dicha Ley;

XV. Solicitar a la Unidad de Asuntos Jurídicos la presentación de la denuncia que corresponda, cuando con motivo de la investigación para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público, no se justifique la procedencia del enriquecimiento, y

XVI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le competen a las unidades administrativas que tenga adscritas, con excepción de aquéllas que se refieran a la investigación para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas.

Artículo 73.-
La Dirección General Adjunta de Responsabilidades tiene las atribuciones siguientes:

I. Determinar sobre la procedencia, improcedencia o sobreseimiento de los procedimientos de responsabilidad administrativa y, en su caso, emplazar al presunto responsable y citar a las partes, en términos de la Ley de Responsabilidades;

II. Prevenir a la Autoridad Investigadora para que subsane el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa cuando éste adolezca de alguno o algunos de los requisitos exigidos por la Ley de Responsabilidades, y en su caso, tenerlo por no presentado;

III. Emitir las resoluciones a los incidentes promovidos por las partes, y cuando corresponda, declarar abierto el periodo de alegatos, declarar cerrada la instrucción, así como citar a las partes para oír la resolución al procedimiento de responsabilidad administrativa en el caso de las Faltas Administrativas no Graves;

IV. Dictar las medidas cautelares que corresponda en términos de la Ley de Responsabilidades;

V. Revisar y someter a consideración del Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial el proyecto de resolución del procedimiento de responsabilidad administrativa por Faltas Administrativas no Graves, así como verificar la ejecución de las sanciones impuestas hasta su debido cumplimiento;

VI. Supervisar que las Direcciones de Responsabilidades que tiene adscritas, substancien el procedimiento de responsabilidad administrativa conforme a la Ley de Responsabilidades;

VII. Coadyuvar con la Dirección de Asesoría y Consulta en la asesoría, apoyo y seguimiento a las actividades en materia de responsabilidades administrativas, que desarrollen los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le competen a las unidades administrativas que tenga adscritas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas y el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial.

Artículo 74.-
Las Direcciones de Responsabilidades A, B, C, D, E, F y G, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tienen las atribuciones siguientes:

I. Dirigir y substanciar en el procedimiento de responsabilidad administrativa, las audiencias previstas en la Ley de Responsabilidades, y practicar las diligencias que se estimen procedentes, a fin de integrar debidamente el expediente relacionado, sea para resolución de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o para remitirlo al Tribunal Federal de Justicia Administrativa;

II. Elaborar en su caso, los proyectos de acuerdo de admisión del Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa, de procedencia, improcedencia o sobreseimiento del procedimiento de responsabilidad administrativa, así como de las resoluciones interlocutorias, y someterlos a consideración del Director General Adjunto de Responsabilidades;

III. Acordar la acumulación de los procedimientos de responsabilidad administrativa cuando sea procedente, tramitar los incidentes en términos de la Ley de Responsabilidades, así como decretar la aplicación de las medidas de apremio para hacer cumplir sus determinaciones y para mantener el orden durante la celebración de las audiencias;

IV. Elaborar y suscribir las actas relativas al desahogo de las audiencias previstas en la Ley de Responsabilidades, y cuando corresponda, presidir todos los actos de prueba, acordar la admisión y desechamiento de las pruebas ofrecidas por las partes, preparar su desahogo y disponer la práctica o ampliación de cualquier diligencia probatoria, así como autorizar las actuaciones pertinentes y acordar el cierre de la audiencia inicial, y certificar o dar fe de las constancias que se integran u obtienen del expediente y de las actuaciones en dicho procedimiento;

V. Acordar con el Director General Adjunto de Responsabilidades el criterio de resolución que se adoptará en los procedimientos de responsabilidad administrativa por Faltas Administrativas no Graves y elaborar el proyecto respectivo;

VI. Ordenar la ejecución de las sanciones impuestas en el ámbito de competencia de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, hasta su debido cumplimiento, y

VII. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o el Director General Adjunto de Responsabilidades.

Los abogados proyectistas, adscritos a la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial tendrán dentro de sus funciones brindar apoyo a los Directores de Responsabilidades en el ejercicio de las atribuciones previstas en este Artículo.

Artículo 75.-
La Dirección General Adjunta de Verificación Patrimonial tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar y supervisar la verificación de la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos que se le turnen o encomienden, conforme al procedimiento de investigación a que se refiere la Ley de Responsabilidades;

II. Solicitar al Servidor Público que formule las aclaraciones sobre el origen del incremento de su patrimonio que no sea explicable o justificable, en virtud de su remuneración como Servidor Público;

III. Emitir, cuando proceda por falta de elementos, el acuerdo de conclusión y archivo del expediente de investigación para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público;

IV. Emitir el acuerdo por el cual se determine, en su caso, la improcedencia de instruir el procedimiento de investigación para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público, cuando exista razón fundada para ello;

V. Practicar, por conducto de las unidades administrativas que tenga adscritas, las verificaciones aleatorias que se le encomienden, de las declaraciones de situación patrimonial que se encuentren en el sistema de evolución patrimonial y, de no existir ninguna anomalía, expedir la certificación correspondiente, para su anotación en dicho sistema, de conformidad con la Ley de Responsabilidades;

VI. Coadyuvar con la Dirección de Asesoría y Consulta en la asesoría, apoyo y seguimiento a las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control y las Unidades de Responsabilidades, en materia de verificación de la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos;

VII. Certificar las copias de constancias de los expedientes que tiene bajo su resguardo, para proporcionarlas en términos de la Ley de Responsabilidades, al Ministerio Público, Tribunal Federal de Justicia Administrativa o autoridades judiciales en el ejercicio de sus respectivas atribuciones, al Servidor Público interesado, o bien, cuando Autoridades Investigadoras, Substanciadoras o Resolutoras lo requieran con motivo de la investigación o la resolución de procedimientos de responsabilidades administrativas, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas aplicables y las que competen a las unidades administrativas que tiene adscritas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas o el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial.

Artículo 76.-
Las Direcciones de Verificación Patrimonial A, B, C y D, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tienen las atribuciones siguientes:

I. Analizar desde el punto de vista jurídico, la información que se hubiere recabado por autoridades competentes para la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos;

II. Practicar las investigaciones para verificar la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos, e integrar el expediente respectivo, de conformidad con el procedimiento de investigación previsto en la Ley de Responsabilidades;

III. Requerir la información o documentación que derive de las aclaraciones que se formulen respecto del incremento notoriamente desproporcionado en el patrimonio de los Servidores Públicos que no sea explicable o justificable;

IV. Levantar y suscribir las actas administrativas relativas a las aclaraciones que formule el Servidor Público, respecto del incremento notoriamente desproporcionado en su patrimonio, así como emitir los acuerdos y llevar a cabo las diligencias de los procedimientos de investigación a que se refiere la Ley de Responsabilidades;

V. Emitir el acuerdo por el que se determina el envío a la Unidad de Asuntos Jurídicos, del expediente integrado con motivo de la investigación realizada para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público, para efectos de la presentación de la denuncia que corresponda cuando no se justifique la procedencia del enriquecimiento;

VI. Emitir el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa, conforme a la Ley de Responsabilidades y, en su caso, remitirlo a la Autoridad Substanciadora competente;

VII. Someter a consideración del Director General Adjunto de Verificación Patrimonial, el acuerdo por el cual se determina la procedencia o improcedencia de instruir el procedimiento de investigación para verificar la evolución del patrimonio del Servidor Público, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o el Director General Adjunto de Verificación Patrimonial.

Los abogados proyectistas de verificación apoyarán a los Directores de Verificación en el ejercicio de las atribuciones previstas en este Artículo.

Artículo 77.-
Las Direcciones Contables de Verificación Patrimonial, respecto de los asuntos que les sean encomendados, tiene las atribuciones siguientes:

I. Revisar y analizar desde el punto de vista contable-financiero, la información que se hubiere recabado por las autoridades competentes para la evolución del patrimonio de los Servidores Públicos, así como la concerniente a las investigaciones para verificar esa evolución del patrimonio;

II. Formular el dictamen contable-financiero en el procedimiento de investigación para verificar la evolución del patrimonio, que identifique la existencia o, en su caso la aclaración del incremento en el patrimonio de los Servidores Públicos, y

III. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o el Director General Adjunto de Verificación Patrimonial.

Artículo 78.-
La Dirección General Adjunta de Registro de Declaraciones y de Sancionados tiene las atribuciones siguientes:

I. Coordinar, vigilar, supervisar el cumplimiento y controlar la recepción, registro y resguardo de las declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y de las empresas productivas del Estado, para suministrar la información a la Plataforma Digital Nacional del Sistema Nacional Anticorrupción;

II. Ordenar las acciones necesarias para la integración del padrón de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado, obligados a presentar declaraciones de situación patrimonial y de intereses, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Coordinar las acciones para la detección de quienes omitieron o presentaron extemporáneamente su declaración de situación patrimonial y de intereses, conforme a la Ley de Responsabilidades, para dar vista a los Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades y, en su caso, a la Dirección General de Denuncias e Investigaciones, a efecto de que éstos determinen lo conducente;

IV. Coordinar la recepción, a través de los medios electrónicos que para tal efecto se establezcan, de las sanciones impuestas por las autoridades competentes a Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y empresas productivas del Estado y particulares, de conformidad con la Ley de Responsabilidades, y llevar el registro de las mismas para suministrar la información a la Plataforma Digital Nacional del Sistema Nacional Anticorrupción;

V. Verificar que las declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y de las empresas productivas del Estado, se presenten conforme a los formatos, normas, manuales e instructivos emitidos por el Comité Coordinador;

VI. Coordinar la asesoría que se otorgue a los Servidores Públicos en materia de declaraciones de situación patrimonial y de intereses, así como la capacitación que se le encomiende;

VII. Verificar el cumplimiento de las bases y convenios de coordinación celebrados con otras autoridades competentes, en materia de declaraciones de situación patrimonial y de intereses;

VIII. Coordinar el resguardo y custodia de la documentación e información integrada a los registros de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal y ordenar la adopción de medidas para actualizar y depurar la misma;

IX. Ordenar las acciones necesarias para la detección y vista a los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, respecto de quienes estando inhabilitados para desempeñar un empleo, cargo o comisión en el servicio público, se encuentren en activo en la Administración Pública Federal o en las empresas productivas del Estado, y

X. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le competen a las unidades administrativas que tienen adscritas, así como aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas o el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial.

Artículo 79.-
La Dirección de Registro Patrimonial y de Intereses tiene las atribuciones siguientes:

I. Ejecutar los programas preventivos y las acciones que se determinen en materia de declaración de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal;

II. Brindar capacitación, asesoría y apoyo a los Servidores Públicos que lo requieran en materia de declaración de situación patrimonial y de intereses;

III. Llevar a cabo las acciones para el resguardo y custodia de la información que se ingresa al sistema electrónico para la recepción de declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, y adoptar las medidas para actualizar y depurar dicho sistema;

IV. Certificar, previo acuerdo con su superior jerárquico, la obtención de versiones impresas de declaraciones de situación patrimonial y de intereses de los Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, para proporcionarlas en términos de la Ley de Responsabilidades, al Ministerio Público, Tribunal Federal de Justicia Administrativa o autoridades judiciales en el ejercicio de sus respectivas atribuciones, al Servidor Público interesado, o bien, cuando las Autoridades Investigadoras, Substanciadoras o Resolutoras lo requieran con motivo de la investigación o la resolución de procedimientos de responsabilidades administrativas;

V. Verificar el cumplimiento de la obligación de presentar la declaración de situación patrimonial y de intereses y realizar las acciones que resulten necesarias para dar vista, en su caso, a los Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades o a la Dirección General de Denuncias e Investigaciones, conforme a la Ley de Responsabilidades, para que determinen lo conducente;

VI. Realizar las acciones necesarias para mantener actualizado el padrón de Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, obligados a presentar declaraciones de situación patrimonial y de intereses, y

VII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o el Director General Adjunto de Registro de Declaraciones y de Sancionados.

Artículo 80.-
La Dirección de Registro de Sancionados tiene las atribuciones siguientes:

I. Efectuar las acciones para el control y seguimiento de los convenios celebrados por la Secretaría con otras autoridades competentes, en materia de sanciones por Faltas Administrativas;

II. Operar y mantener actualizado el sistema por el cual las autoridades competentes de la Administración Pública Federal y de las empresas productivas del Estado registran las sanciones a Servidores Públicos y particulares, en materia de responsabilidades administrativas;

III. Proceder al registro en el sistema electrónico correspondiente, de las sanciones de inhabilitación que hayan quedado firmes, impuestas a Servidores Públicos de la Administración Pública Federal, así como de las empresas productivas del Estado por autoridades jurisdiccionales federales;

IV. Detectar y dar vista a los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades, respecto de quienes estén inhabilitados para desempeñar un empleo, cargo o comisión en el servicio público, y se encuentren en activo en alguna Dependencia o Entidad de la Administración Pública Federal o de las empresas productivas del Estado;

V. Llevar a cabo las acciones para la custodia y el resguardo de la documentación e información integrada al registro de Servidores Públicos y particulares sancionados, y adoptar las medidas para actualizarlo y depurarlo de manera permanente, y

VI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial o el Director General Adjunto de Registro de Declaraciones y de Sancionados.

Artículo 81.-
La Dirección de Asesoría y Consulta tiene atribuciones siguientes:

I. Brindar asesoría en materia de responsabilidades administrativas a los Órganos Internos de Control, Unidades de Responsabilidades y unidades administrativas de la Secretaría, en coordinación con las demás unidades administrativas de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, así como implementar y llevar a cabo pláticas, conferencias, talleres, mesas redondas y cursos entre dichos Órganos y Unidades, a efecto de impulsar el intercambio de información y unificación de criterios en la materia;

II. Proponer al Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial las normas, criterios y demás disposiciones en materia de responsabilidades administrativas, así como guías no vinculatorias para orientar y facilitar el cumplimiento de las obligaciones a cargo de los Servidores Públicos en esta materia, con sujeción a lo previsto en la Ley de Responsabilidades y en concordancia con los objetivos, políticas y prioridades de la Secretaría;

III. Participar en la instrumentación de los proyectos de bases, convenios o acuerdos de coordinación en materia de responsabilidades administrativas que pretenda celebrar la Secretaría con las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las empresas productivas del Estado y los órganos constitucionalmente autónomos, así como con los gobiernos de las entidades federativas, con la participación que corresponda a los municipios y alcaldías de la Ciudad de México involucrados;

IV. Coordinar la supervisión y seguimiento de las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como de las Unidades de Responsabilidades, en materia de responsabilidades administrativas;

V. Proponer los sistemas electrónicos que se requieran para que los Órganos Internos de Control y Unidades de Responsabilidades registren los asuntos de su competencia en materia de responsabilidades administrativas, y

VI. Las demás que le confieran las disposiciones jurídicas aplicables y aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas o el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial.

Artículo 82.-
La Dirección de Control y Seguimiento de Procesos tiene las atribuciones siguientes:

I. Brindar la asesoría, apoyo técnico y operativo al personal adscrito a los Órganos Internos de Control en la Administración Pública Federal y Unidades de Responsabilidades, respecto del manejo y registro de la información en los sistemas electrónicos desarrollados para suministrar información a la Plataforma Digital Nacional, en materia de procedimientos de responsabilidades administrativas y de Servidores Públicos sancionados;

II. Analizar la información registrada en los sistemas electrónicos desarrollados para el control y seguimiento de los procedimientos de responsabilidades administrativas y de Servidores Públicos sancionados, a fin de proveer información útil para la toma de decisiones a la Plataforma Digital Nacional y a las autoridades competentes, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

III. Implementar las acciones necesarias en coordinación con los Órganos Internos de Control en la Administración Pública Federal y Unidades de Responsabilidades, para optimizar la calidad de la información registrada en los sistemas electrónicos desarrollados en materia de procedimientos de responsabilidades administrativas y de Servidores Públicos sancionados;

IV. Generar, administrar y cancelar las claves y contraseñas de acceso de usuarios que operen los sistemas electrónicos desarrollados en materia de procedimientos de responsabilidades administrativas y de Servidores Públicos sancionados;

V. Coordinar e impartir cursos de capacitación referentes al manejo y registro de datos en los sistemas electrónicos desarrollados para el seguimiento de los procedimientos de responsabilidades administrativas y de Servidores Públicos sancionados;

VI. Coordinar con las unidades administrativas de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial la formulación, planeación y organización de los planes, programas y manuales enfocados al logro de objetivos y cumplimiento de sus metas;

VII. Fungir como enlace para coordinar, planear, organizar y proveer los servicios y recursos requeridos por las unidades administrativas de la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, y

VIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas o el Director General de Responsabilidades y Situación Patrimonial.

Artículo 83.-
La Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas tiene las atribuciones siguientes:

I. Resolver, en términos de las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, las inconformidades que formulen los particulares con motivo de:

1. Los actos realizados por las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México derivados de procedimientos de contratación con cargo total o parcial a fondos federales, conforme a los convenios que celebren con el Ejecutivo Federal, y que contravengan las disposiciones mencionadas en el presente Artículo, salvo en los casos en que la Secretaría tenga celebrado un convenio de coordinación con las propias entidades federativas, a efecto de que sean éstas las que conozcan y resuelvan dichas inconformidades, y

2. Los actos realizados por las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, derivados de procedimientos de contratación que contravengan las disposiciones jurídicas citadas, cuando la Secretaría determine que ella deba conocer directamente.

Para efectos del párrafo anterior, cuando la inconformidad se haya iniciado en el correspondiente Órgano Interno de Control, solicitará a éste la remisión del expediente, y se notificará personalmente a quienes tengan interés en el asunto, de su radicación en esta Dirección General;

II. Iniciar el procedimiento de intervención de oficio, si así lo considera conveniente, a partir de la información que conozca, derivada del ejercicio de las facultades de verificación de la unidad administrativa competente de la Secretaría, por presumir la inobservancia de las disposiciones jurídicas señaladas en la fracción I de este Artículo, así como dictar las resoluciones que pongan fin a dicho procedimiento;

III. Iniciar y resolver los procedimientos que se instruyan a los licitantes, proveedores y contratistas por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obra públicas y servicios relacionados con las mismas, e imponer cuando proceda las sanciones que correspondan, en los supuestos siguientes:

1. Por infracciones cometidas en los procedimientos de contratación o derivados de contratos celebrados por la Secretaría;

2. Por infracciones derivadas de procedimientos de contratación o contratos celebrados por las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México con cargo total o parcial a fondos federales, conforme a los convenios suscritos con el Ejecutivo Federal;

3. Por infracciones derivadas de procedimientos de contratación o contratos celebrados por las Dependencias, las Entidades o la Procuraduría, cuando la Secretaría determine que deba conocer directamente.

Cuando el procedimiento de sanción se haya iniciado en el correspondiente Órgano Interno de Control, solicitará a éste la remisión del expediente, y se notificará personalmente a quienes tengan interés en el asunto, de su radicación en esta Dirección General, y

4. Los demás que establezcan las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Supervisar, así como dirigir cuando lo considera conveniente, los procedimientos de conciliación previstos en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público, la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas y la Ley de Asociaciones Público Privadas, con excepción de aquéllos que por acuerdo del Secretario deban conocer los Órganos Internos de Control, respecto de los cuales la Secretaría podrá determinar su atracción;

V. Solicitar a las Unidades de Auditoría Gubernamental o de Control y Auditoría a Obra Pública o bien, a los titulares de los Órganos Internos de Control, en los casos en que advierta posibles irregularidades en los procedimientos de contratación, la verificación del cumplimiento de las disposiciones jurídicas en materia de contratación de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionadas con las mismas;

VI. Dar vista a los titulares de los Órganos Internos de Control, a los titulares de Unidades de Responsabilidades, a la Dirección General de Responsabilidades y Situación Patrimonial, al Órgano Interno de Control de la Secretaría o, en su caso, a la Dirección General de Denuncias e Investigaciones, con las constancias o los expedientes derivados de los procedimientos de inconformidades, intervenciones de oficio, conciliaciones o sanciones a licitantes, proveedores y contratistas, si de los mismos se advierten conductas que puedan constituir presuntas Faltas Administrativas de los Servidores Públicos para efecto de que, en su caso, se inicie el procedimiento de investigación correspondiente;

VII. Informar a la Unidad de Asuntos Jurídicos de la Secretaría o al titular del Órgano Interno de Control que corresponda, los hechos de que tenga conocimiento y que puedan ser constitutivos de delitos;

VIII. Asesorar, apoyar, supervisar y dar seguimiento a las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control en materia de inconformidades, intervenciones de oficio, conciliaciones y sanciones a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en materia de Contrataciones Públicas;

IX. Proponer en su caso, a la Unidad de Normatividad de Contrataciones Públicas o a la Unidad de Política de Contrataciones Públicas, según corresponda, la instrumentación de medidas preventivas y disposiciones de carácter general que propicien la adecuada aplicación de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas;

X. Proponer en su caso, la emisión de los lineamientos que los Órganos Internos de Control deban observar para agilizar y perfeccionar la sustanciación de procedimientos de inconformidades, intervenciones de oficio, conciliaciones y sanciones a licitantes proveedores y contratistas;

XI. Establecer las directrices y asesorar a los Órganos Internos de Control, respecto de la información que registran para generar el Directorio de Proveedores y Contratistas Sancionados de la Administración Pública Federal;

XII. Hacer del conocimiento de la unidad administrativa competente de la Secretaría, con la documentación correspondiente, de las sanciones impuestas a testigos sociales, a efecto que, en ejercicio de sus atribuciones, haga efectiva dichas sanciones;

XIII. Aplicar las medidas de apremio, previstas en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, y

XIV. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le competan a las unidades administrativas que tenga adscritas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario, y el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas.

Artículo 84.-
La Dirección General Adjunta de Inconformidades tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer al Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas los proyectos de resolución de los procedimientos de inconformidad e intervenciones de oficio que se instruyan en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

II. Supervisar la debida instrucción de los procedimientos de inconformidad e intervenciones de oficio que lleven a cabo los Directores de Inconformidades a su cargo;

III. Acordar, como medida cautelar durante el trámite de una inconformidad o intervención de oficio, la suspensión de los actos del procedimiento de contratación, así como el incidente de ejecución de garantía, en términos de lo previsto en las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

IV. Emitir los acuerdos relacionados con el cumplimiento de las resoluciones que pongan fin a los procedimientos de inconformidad e intervenciones de oficio, archivando los expedientes cuando se tengan por cumplimentadas las mismas;

V. Auxiliar a la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas en la asesoría, apoyo, supervisión y seguimiento a las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control en materia de inconformidades e intervenciones de oficio;

VI. Dar vista a la Dirección General Adjunta de Sanciones, con los expedientes o constancias correspondientes, cuando de los procedimientos administrativos que conozca se desprendan conductas de particulares que posiblemente pudieran constituir infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

VII. Ejercer las atribuciones a que se refieren las fracciones anteriores, respecto de los procedimientos de inconformidad previstos en otras leyes relacionadas con las Contrataciones Públicas que se le encomienden;

VIII. Aplicar las medidas de apremio, previstas en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, y

IX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le corresponden a las Direcciones de Inconformidades A, B, C, D y E, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas o el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas.

Artículo 85.-
Las Direcciones de Inconformidades A, B, C, D y E tienen las atribuciones siguientes:

I. Tramitar y substanciar los procedimientos administrativos de inconformidades e intervenciones de oficio, para lo cual podrá emitir cualquier acuerdo o providencia de trámite y llevar a cabo toda clase de diligencias, requerimientos, cotejos, citaciones, notificaciones y prevenciones a que haya lugar, con excepción del acuerdo inicial de las intervenciones de oficio que debe ser dictado por el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas;

II. Elaborar los proyectos de resolución de los procedimientos administrativos que instruyan, en términos de la fracción anterior;

III. Hacer constar día y hora en que se fijen las notificaciones que conforme a la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas deban realizarse por rotulón;

IV. Ejercer las atribuciones a que se refieren las fracciones anteriores, respecto de los procedimientos de inconformidad previstos en otras leyes relacionados con las Contrataciones Públicas que se le encomienden, y

V. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas o el Director General Adjunto de Inconformidades.

Artículo 86.-
La Dirección General Adjunta de Sanciones tiene las atribuciones siguientes:

I. Tramitar y substanciar los procedimientos administrativos sancionadores a los licitantes, proveedores y contratistas por infracciones a las disposiciones jurídicas que regulan las adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas, así como proponer al Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, la resolución de los mismos;

II. Supervisar las investigaciones que se instruyan a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas;

III. Supervisar la debida instrucción y sustanciación que realicen los Directores de Sanciones A, B y C, de los procedimientos de sanción referidos en las fracciones anteriores;

IV. Auxiliar a la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas en la asesoría, apoyo, supervisión y seguimiento a las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control en materia de sanciones a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas;

V. Requerir a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, la información relativa a las rescisiones de contratos de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas que realicen con cargo total o parcial a fondos federales;

VI. Requerir en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, información a la autoridad fiscal sobre el cobro de las multas impuestas a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas;

VII. Atender las consultas que formulen las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las entidades federativas, los municipios y las alcaldías de la Ciudad de México, en relación con la vigencia, efecto y alcance de las inhabilitaciones impuestas a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas;

VIII. Aplicar las medidas de apremio, previstas en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, y

IX. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y las que le corresponden a las Direcciones de Sanciones A, B y C, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, o el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas.

Artículo 87.-
Las Direcciones de Sanciones A, B y C tienen las atribuciones siguientes:

I. Requerir a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría, las entidades federativas, los municipios y las alcaldías de la Ciudad de México, así como a los particulares, la información y documentación necesarias para la integración de los expedientes de sanción a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas, a efecto de iniciar, en su caso, los procedimientos respectivos;

II. Instruir y llevar a cabo las investigaciones a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas;

III. Tramitar y substanciar los procedimientos administrativos de sanción a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en Contrataciones Públicas, para lo cual, podrá emitir cualquier acuerdo de trámite y llevar a cabo toda clase de diligencias, cotejos, requerimientos, citaciones, notificaciones y prevenciones a que haya lugar;

IV. Elaborar los proyectos de acuerdo de inicio y resolución de los procedimientos administrativos a que se refieren las fracciones anteriores;

V. Ejercer las atribuciones a que se refieren las fracciones anteriores, respecto de los procedimientos de sanción a licitantes, proveedores y contratistas previstos en otras leyes relacionadas con las Contrataciones Públicas que se les encomienden;

VI. Registrar y mantener actualizado el Directorio de Proveedores y Contratistas Sancionados de la Administración Pública Federal, sobre los asuntos a cargo de la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, y

VII. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas o el Director General Adjunto de Sanciones.

Artículo 88.-
La Dirección General Adjunta de Conciliaciones tiene las atribuciones siguientes:

I. Supervisar la tramitación de los procedimientos de conciliación que lleven a cabo las Direcciones de Conciliaciones A y B, así como los que lleven los Conciliadores A y B;

II. Solicitar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, así como a las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, la información y documentación relativa al cumplimiento de los acuerdos adoptados en las audiencias de conciliación;

III. Auxiliar a la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas en la asesoría, apoyo, supervisión y seguimiento a las actividades que desarrollen los Órganos Internos de Control en materia de conciliaciones;

IV. Dar vista a la Dirección General Adjunta de Sanciones, con los expedientes o constancias correspondientes, cuando en los procedimientos de conciliación se observen conductas de particulares que posiblemente pudieran constituir infracciones a las disposiciones jurídicas que regulan las adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

V. Ejercer las atribuciones a que se refieren las fracciones anteriores, respecto de los procedimientos de conciliación previstos en otras leyes relacionados con las Contrataciones Públicas que se le encomienden, y

VI. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como las que le encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas y el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas.

Artículo 89.-
Las Direcciones de Conciliaciones A y B tienen las atribuciones siguientes:

I. Tramitar los procedimientos de conciliación en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas derivados de las solicitudes de conciliación que se presenten, por desavenencias causadas por el cumplimiento de los contratos o pedidos celebrados por los proveedores o contratistas con:

1. Las entidades federativas, municipios y alcaldías de la Ciudad de México, y

2. Las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría.

Para efecto de lo anterior, podrán emitir todo tipo de acuerdos, así como presidir y conducir las sesiones de conciliación y llevar a cabo las diligencias, cotejos, requerimientos, citaciones, notificaciones y prevenciones a que haya lugar, y

II. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas o el Director General Adjunto de Conciliaciones.

Los Directores de Conciliaciones A y B, para el ejercicio de sus facultades, se auxiliarán de los Conciliadores A y B, respectivamente, quienes tendrán respecto de los asuntos a que se refieren las fracciones I y II de este Artículo, facultades para presidir y conducir las sesiones de conciliación que el Director General Adjunto de Conciliaciones les señale y llevar a cabo las diligencias, cotejos, requerimientos, citaciones, notificaciones y prevenciones a que haya lugar, así como las demás que les encomienden dichos Servidores Públicos.

Artículo 90.-
Los Notificadores A, B, C, D, E y F, adscritos a la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, tienen las atribuciones siguientes:

I. Practicar las notificaciones, emplazamientos, citaciones y cualquier tipo de diligencia o trámite, ya sea personal o por instructivo, según corresponda, para hacer del conocimiento de los interesados los acuerdos y resoluciones emitidos en los asuntos competencia de la Dirección General, y

II. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que les encomiende el Secretario, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, o el Director General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas.

Artículo 91.-
La Dirección General de Programación y Presupuesto tiene las atribuciones siguientes:

I. Difundir a las unidades administrativas de la Secretaría las políticas, directrices y criterios técnicos para el proceso interno de programación, presupuestación, así como garantizar dicho proceso y evaluar el ejercicio presupuestal de la Secretaría;

II. Formular el proyecto de presupuesto de egresos de la Secretaría, con la participación de las unidades administrativas de dicha Dependencia;

III. Difundir el presupuesto autorizado a las unidades administrativas de la Secretaría para la ejecución de sus respectivos programas;

IV. Integrar el programa anual de inversión de la Secretaría, así como elaborar y someter a la autorización del Oficial Mayor el gasto en los programas y proyectos de inversión pública;

V. Controlar y registrar el ejercicio del presupuesto de la Secretaría;

VI. Gestionar ante la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, la autorización, asignación y modificaciones al presupuesto de la Secretaría, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

VII. Operar los sistemas y procedimientos internos para la administración de los recursos financieros de la Secretaría;

VIII. Coordinar la operación y actualización de la información financiera en el sistema integral de presupuesto y contabilidad de la Secretaría;

IX. Consolidar la información contable y presupuestaria de la Secretaría, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

X. Formular, en el ámbito de competencia de la Secretaría, los reportes financieros necesarios para la integración de la Cuenta Pública y el Informe de Avance de Gestión Financiera y atender los requerimientos de información periódica de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

XI. Evaluar el avance financiero en la ejecución de los programas presupuestarios de la Secretaría, con base en las disposiciones jurídicas aplicables;

XII. Presentar las declaraciones de carácter fiscal y efectuar el entero de las retenciones que la Secretaría deba realizar por concepto de impuestos, derechos, cuotas de seguridad social y demás contribuciones, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, y

XIII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 92.-
La Dirección General de Recursos Humanos tiene las atribuciones siguientes:

I. Proponer e instrumentar los procesos y programas para el reclutamiento, selección, capacitación, desarrollo integral, evaluación del desempeño, separación, remuneraciones, beneficios y estímulos y recompensas del personal de la Secretaría, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, así como fortalecer e implementar esquemas de innovación que permitan desarrollar las capacidades, herramientas y habilidades para consolidar la actuación ética y responsable de los Servidores Públicos de la Secretaría y para el logro de los objetivos institucionales;

II. Proponer y operar los programas de actividades sociales, culturales y recreativas para el personal de la Secretaría y administrar el uso de las salas de usos múltiples y el auditorio institucional;

III. Realizar estudios y análisis sobre valuación de puestos, políticas de sueldos, salarios, incentivos, estímulos y prestaciones, capacitación y, en general, sobre planeación y administración de recursos humanos;

IV. Orientar al personal de la Secretaría sobre los derechos y obligaciones establecidos en las disposiciones jurídicas aplicables;

V. Tramitar los nombramientos del personal de la Secretaría, así como determinar los medios y formas de identificación del mismo;

VI. Auxiliar a las unidades administrativas de la Secretaría en la conducción de la relación laboral de su personal; realizar los cambios de adscripción cuando corresponda; determinar y aplicar descuentos y retenciones; tramitar y dar seguimiento a la recuperación de salarios y otros conceptos no devengados, así como aplicar la suspensión o separación del servicio público, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

VII. Participar con las unidades administrativas de la Secretaría, y con la asesoría de la Unidad de Asuntos Jurídicos, en el levantamiento de constancias por incumplimiento de obligaciones del personal de la Secretaría, en el trámite y seguimiento de la imposición de sanciones, suspensión o baja del personal; y en coordinación con las unidades administrativas competentes de dicha Dependencia, tramitar el cumplimiento de las resoluciones, laudos o sentencias en que se ordene la restitución de derechos al personal de la Secretaría;

VIII. Administrar la documentación e información relacionada con el personal de la Secretaría y resguardar los datos personales, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables, así como establecer la forma de integración de los expedientes del personal de la Secretaría;

IX. Coadyuvar con las unidades administrativas competentes de la Secretaría en la integración de los expedientes respectivos, cuando se presuma el incumplimiento de obligaciones del personal y cuando corresponda, formular y someter al Comité Técnico de Profesionalización el proyecto de determinación de separación o archivo del asunto por falta de elementos;

X. Establecer los mecanismos de comunicación interna del personal de la Secretaría, para la divulgación de las acciones y actividades de la Secretaría;

XI. Fomentar la coordinación con instituciones de educación superior para establecer programas de servicio social y prácticas profesionales, acciones de capacitación y de educación profesional y de posgrado para el personal de la Secretaría;

XII. Someter a la consideración del Oficial Mayor, la celebración de bases, convenios y demás instrumentos jurídicos que resulten necesarios para la adecuada administración del personal y del Servicio Profesional de Carrera en la Secretaría;

XIII. Analizar y someter a la autorización del Oficial Mayor el proyecto de dictamen de las propuestas de movimientos de estructuras orgánicas, ocupacionales y plantillas de personal operativo que promuevan las unidades administrativas de la Secretaría, así como la contratación de servicios profesionales bajo el régimen de honorarios o de personal eventual;

XIV. Someter a consideración del Oficial Mayor, los análisis y recomendaciones sobre la reorganización, fusión y desaparición de las unidades administrativas de la Secretaría;

XV. Integrar, con la participación de las unidades administrativas de la Secretaría, los proyectos del Manual de Organización General de la Secretaría y los proyectos de manuales de organización específico, de procedimientos y de Servicios al Público, así como sus modificaciones y promover su actualización;

XVI. Proponer al Oficial Mayor las determinaciones que correspondan en materia de administración de personal, para lo cual podrá consultar con la Unidad de Asuntos Jurídicos, y

XVII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 93.-
La Dirección General de Recursos Materiales y Servicios Generales tiene las atribuciones siguientes:

I. Proporcionar los servicios de apoyo administrativo que requieran las unidades administrativas de la Secretaría en materia de servicios generales, conservación y mantenimiento de bienes muebles e inmuebles, adquisiciones y suministros, seguridad y vigilancia, y aseguramiento de bienes patrimoniales;

II. Someter a consideración del Oficial Mayor las políticas de recursos materiales y servicios generales que se estime conveniente instrumentar en la Secretaría;

III. Llevar a cabo los procedimientos relativos a la adquisición, arrendamiento y contratación de bienes y servicios, obras públicas y servicios relacionados con las mismas que requiera la Secretaría, así como para la disposición final de bienes que no resulten útiles, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

IV. Tramitar el registro y la afectación de los bienes muebles de la Secretaría;

V. Administrar los almacenes y distribuir los bienes e insumos entre las unidades administrativas de la Secretaría que los requieran para su operación;

VI. Tramitar, en coordinación con las unidades administrativas requirentes de la Secretaría, los convenios y contratos que afecten el presupuesto de la Secretaría y los demás actos de administración que deban ser documentados, y someterlos oportunamente a la firma del Oficial Mayor, previa revisión de la Unidad de Asuntos Jurídicos;

VII. Integrar y coordinar la ejecución del Programa Interno de Protección Civil de la Secretaría, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

VIII. Controlar y mantener actualizado el inventario de bienes muebles de que dispone la Secretaría, con la participación de las unidades administrativas de la Secretaría que los tengan asignados, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables;

IX. Proporcionar a la Secretaría el apoyo administrativo en materia de archivo; operar el sistema de control de correspondencia y coordinar los servicios de mensajería que requieran las unidades administrativas de la Secretaría;

X. Custodiar, ordenar, incrementar y restaurar los acervos documental y bibliográfico de la Secretaría, así como facilitar su consulta;

XI. Realizar, en coordinación o con el apoyo de la Unidad de Asuntos Jurídicos, las acciones necesarias cuando sean sustraídos o dañados los bienes muebles o inmuebles de la Secretaría, y

XII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

Artículo 94.-
La Dirección General de Tecnologías de Información tiene las atribuciones siguientes:

I. Formular en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría, el programa estratégico de tecnologías de información de dicha Dependencia, el cual deberá estar alineado a las estrategias, programas y proyectos institucionales, así como coordinar su ejecución, evaluación y seguimiento;

II. Someter a consideración del Oficial Mayor, con sujeción a las políticas y normas técnicas que establezca la autoridad competente, el establecimiento de las políticas y lineamientos que en materia de Tecnologías de Información y Comunicaciones y de seguridad informática, deberán observar las unidades administrativas de la Secretaría;

III. Promover la optimización y automatización de los procesos sustantivos y de apoyo susceptibles de ser soportados por Tecnologías de Información y Comunicaciones, de acuerdo con el programa a que se refiere la fracción I de este Artículo, a fin de incrementar permanentemente la productividad y la eficiencia de las unidades administrativas de la Secretaría;

IV. Dictaminar técnicamente sobre las solicitudes de adquisición de bienes o contratación de servicios de Tecnologías de Información y Comunicaciones que requieran las unidades administrativas de la Secretaría;

V. Analizar las Tecnologías de Información y de Comunicaciones existentes en el mercado y sus tendencias con el propósito de generar alternativas para su posible adopción en la Secretaría;

VI. Proporcionar los servicios de infraestructura de Tecnologías de Información y Comunicaciones y los sistemas informáticos institucionales que requieran las unidades administrativas de la Secretaría, para cumplir con sus atribuciones;

VII. Desarrollar, hospedar y monitorear el funcionamiento de las páginas electrónicas de la Secretaría, así como proporcionar a las unidades administrativas de dicha Dependencia responsables de la administración de la información contenida en dichas páginas, las herramientas tecnológicas para tal efecto;

VIII. Promover la optimización y uso racional de los recursos de Tecnologías de Información y Comunicaciones en la Secretaría;

IX. Administrar las licencias de los programas de cómputo adquiridas por la Secretaría;

X. Establecer, coordinar y supervisar los mecanismos de seguridad de los sistemas electrónicos institucionales y de la infraestructura de Tecnologías de Información y Comunicaciones de la Secretaría;

XI. Establecer criterios técnicos para el diseño y desarrollo de los sistemas electrónicos que la Secretaría requiera para realizar sus atribuciones, y

XII. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomiende el Secretario.

CAPÍTULO VIII.- De los Delegados, Subdelegados, Comisarios Públicos, Titulares de los Órganos Internos de Control y de sus respectivas Áreas de Responsabilidades, Auditoría y Quejas y Unidades de Responsabilidades

Artículo 95.-
El Secretario designará para el mejor desarrollo del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental a los Delegados y Subdelegados ante las Dependencias, incluidos sus órganos administrativos desconcentrados, y la Procuraduría, y a los Comisarios Públicos ante los órganos de gobierno o de vigilancia de las Entidades, en términos del Artículo 37, fracción XI de la Ley Orgánica.

Asimismo, el Secretario designará a los titulares de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, a los de sus áreas de auditoría, quejas y responsabilidades, así como a los titulares de las Unidades de Responsabilidades y de las áreas de dichas Unidades, quienes tendrán el carácter de autoridad en los términos a que se refiere el Artículo 37, fracción XII de la Ley Orgánica.

Artículo 96.-
Los Delegados tienen las facultades siguientes:

I. Representar a la Secretaría ante las Dependencias, siendo el enlace directo ante éstas y la Secretaría, a fin de facilitar la evaluación de su desempeño general y, en su caso, como coordinadoras de sector;

II. Analizar la eficiencia con que las Dependencias desarrollen los programas que les estén encomendados y la forma en que se ejerzan los desembolsos de gasto corriente y de inversión vinculados con ellos, así como respecto de sus recursos humanos, financieros, materiales y de cualquier otro tipo, y sugerir acciones de mejora;

III. Analizar los riesgos de corrupción, el nivel de transparencia y de rendición de cuentas en las Dependencias, incluyendo a sus órganos administrativos desconcentrados, y la Procuraduría en que sean designados y sugerir e impulsar acciones de mejora, tendientes al fortalecimiento institucional para la prevención de Faltas Administrativas y hechos de corrupción, así como para mejorar el sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental;

IV. Presentar ante los titulares de las Dependencias y la Procuraduría en que sean designados, un reporte que contenga el análisis del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental de la institución, para lo cual podrán requerir la información necesaria;

V. Auxiliar al Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control en la coordinación e interrelación de los titulares de los Órganos Internos de Control;

VI. Requerir a las Dependencias, incluidos sus órganos administrativos desconcentrados, y la Procuraduría, la información necesaria para el cumplimiento de sus atribuciones;

VII. Participar conforme a los lineamientos que emita el Secretario, en la elaboración del plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, incluidos sus órganos administrativos desconcentrados, y la Procuraduría, así como en los informes que los titulares del área de auditoría de dichos Órganos deben presentar al Secretario en los meses de mayo y noviembre, en términos del Artículo 44 de la Ley Orgánica;

VIII. Asesorar en el ámbito de su competencia a los Órganos Internos de Control, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

IX. Promover que las Dependencias y la Procuraduría lleven a cabo acciones en materia de ética, integridad pública y de Conflictos de Intereses de sus Servidores Públicos, a fin de prevenir conductas contrarias a las disposiciones que regulan el ejercicio de la función pública;

X. Promover y vigilar que se dé cumplimiento a las políticas que establezca el Comité Coordinador en las Dependencias y la Procuraduría en los que sean designados, así como los requerimientos de información que en su caso, soliciten los Entes Públicos, en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción, y

XI. Desarrollar las demás tareas específicas que les asignen el Secretario o el Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control.

Los Delegados serán asistidos por los Subdelegados y el personal de apoyo que el Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control determine, conforme a los requerimientos de las Dependencias y la Procuraduría. Los Subdelegados ejercerán sus facultades conforme a las instrucciones de los Delegados y representarán a la Secretaría en ausencia de ellos.

Artículo 97.-
Los Comisarios Públicos serán propietarios y suplentes, constituirán el órgano de vigilancia de las Entidades, de conformidad con el Capítulo VI de la Ley Federal de las Entidades Paraestatales y demás disposiciones jurídicas aplicables. Los Comisarios Públicos tienen las facultades siguientes:

I. Representar a la Secretaría ante las Entidades, así como participar en los órganos de gobierno de dichas Entidades, pudiendo hacerlo también ante sus comités y subcomités especializados y grupos de trabajo;

II. Analizar los riesgos de corrupción, el nivel de transparencia y de rendición de cuentas en las Entidades en que sean designados y promover las correspondientes acciones de mejora, tendientes al fortalecimiento institucional para la prevención de Faltas Administrativas y hechos de corrupción, así como para mejorar sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental;

III. Auxiliar al Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control en la coordinación e interrelación de los titulares de los Órganos Internos de Control y de las Unidades de Responsabilidades;

IV. Revisar y opinar los informes de autoevaluación que formulen las Entidades y dar seguimiento al cumplimiento de las recomendaciones formuladas;

V. Requerir a las Entidades la información necesaria para el cumplimiento de sus atribuciones;

VI. Participar conforme a los lineamientos que emita el Secretario, en la elaboración del plan anual de trabajo y de evaluación de los Órganos Internos de Control en las Entidades, así como en los informes que los titulares del área de auditoría de dichos Órganos deben presentar al Secretario en los meses de mayo y noviembre, en términos del Artículo 44 de la Ley Orgánica;

VII. Asesorar en el ámbito de su competencia a los Órganos Internos de Control, en coordinación con las unidades administrativas competentes de la Secretaría;

VIII. Promover que las Entidades lleven a cabo acciones en materia de ética, integridad pública y de Conflictos de Intereses de sus Servidores Públicos, a fin de prevenir conductas contrarias a las disposiciones que regulan el ejercicio de la función pública;

IX. Promover y vigilar que se dé cumplimiento a las políticas públicas que establezca el Comité Coordinador en las Entidades en los que sean designados, así como los requerimientos de información que en su caso, soliciten los Entes Públicos, y

X. Desarrollar las demás tareas específicas que les asignen el Secretario o el Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control.

Artículo 98.-
Los titulares de los Órganos Internos de Control tienen, en las Dependencias, incluyendo a sus órganos administrativos desconcentrados, las Entidades o la Procuraduría en la que sean designados, las facultades siguientes:

I. Recibir denuncias por hechos probablemente constitutivos de Faltas Administrativas a cargo de los Servidores Públicos o de los Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades; investigar y calificar las Faltas Administrativas que detecte, así como llevar a cabo las acciones que procedan conforme a dicha Ley;

II. Substanciar el procedimiento de responsabilidad administrativa e imponer las sanciones respectivas, cuando se trate de Faltas Administrativas no Graves, así como remitir al Tribunal Federal de Justicia Administrativa los procedimientos de responsabilidad administrativa cuando se refieran a Faltas Administrativas Graves y por conductas de particulares sancionables conforme a la Ley de Responsabilidades, para su resolución en términos de dicha Ley;

III. Analizar y verificar aleatoriamente las declaraciones de situación patrimonial, de intereses y la constancia de presentación de declaración fiscal de los Servidores Públicos, y en caso de no existir anomalías, expedir la certificación correspondiente, o habiéndolas, iniciar la investigación que permita identificar la existencia de presuntas Faltas Administrativas;

IV. Dar seguimiento a las observaciones determinadas en las auditorías o visitas de inspección que practiquen las unidades administrativas competentes de la Secretaría a las Dependencias, las Entidades, la Procuraduría y los Fideicomisos Públicos no Paraestatales, Mandatos y Contratos Análogos en los casos en que así se determine;

V. Conocer, investigar, sustanciar y resolver los procedimientos de sanción a proveedores, licitantes o contratistas;

VI. Atender y, en su caso, proporcionar la información y documentación que solicite la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control y demás unidades administrativas competentes de la Secretaría, que permita dar cumplimiento a las políticas, planes, programas y acciones relacionadas con el Sistema Nacional Anticorrupción y el Sistema Nacional de Fiscalización;

VII. Emitir las resoluciones que procedan respecto de los recursos de revocación que interpongan los Servidores Públicos;

VIII. Emitir las resoluciones que correspondan respecto de los recursos de revisión que se interpongan en contra de las resoluciones emitidas por los titulares de las áreas de responsabilidades en los procedimientos de inconformidad, intervenciones de oficio y sanciones a licitantes, proveedores y contratistas previstos en las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

IX. Llevar los procedimientos de conciliación previstos en la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, en los casos en que el Secretario así lo determine, sin perjuicio de que los mismos podrán ser atraídos mediante acuerdo del Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas;

X. Realizar la defensa jurídica de las resoluciones que emitan ante las diversas instancias jurisdiccionales, representando al Secretario, así como expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en los archivos del Órgano Interno de Control;

XI. Coadyuvar al funcionamiento del sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental; vigilar el cumplimiento de las normas que en esas materias expida la Secretaría, y la política de control interno y la toma de decisiones relativas al cumplimiento de los objetivos y políticas institucionales, así como al óptimo desempeño de Servidores Públicos y órganos, a la modernización continua y desarrollo eficiente de la gestión administrativa y al correcto manejo de los recursos públicos;

XII. Verificar que se dé cumplimiento a las políticas que establezca el Comité Coordinador, así como los requerimientos de información que en su caso soliciten los Entes Públicos, en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción;

XIII. Programar, ordenar y realizar auditorías, revisiones y visitas de inspección e informar de su resultado a la Secretaría, así como a los responsables de las unidades administrativas auditadas y a los titulares de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, y apoyar, verificar y evaluar las acciones que promuevan la mejora de su gestión.

Las auditorías, revisiones y visitas de inspección a que se refiere esta fracción podrán realizarse por los propios titulares o por conducto de sus respectivas áreas de quejas, auditoría interna y auditoría, desarrollo y mejora de la gestión pública o bien, en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría u otras instancias externas de fiscalización;

XIV. Coordinar la formulación de los proyectos de programas y presupuesto del Órgano Interno de Control correspondiente y proponer las adecuaciones que requiera el correcto ejercicio del presupuesto;

XV. Presentar denuncias por los hechos que las leyes señalen como delitos ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción o, en su caso, ante la instancia local competente;

XVI. Requerir a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades o la Procuraduría en las que se encuentren designados, la información necesaria para cumplir con sus atribuciones y brindar la asesoría que les requieran dichos entes públicos en el ámbito de sus competencias;

XVII. Atender y, en su caso, proporcionar la información que les sea requerida por la Dirección General de Transparencia, en términos de las disposiciones jurídicas en materia de acceso a la información y de datos personales que genere, obtenga, adquiera, transforme o conserve por cualquier causa;

XVIII. Llevar a cabo programas específicos tendientes a verificar el cumplimiento de las obligaciones a cargo de los Servidores Públicos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, conforme a los lineamientos emitidos por la Secretaría;

XIX. Implementar los mecanismos internos que prevengan actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas, en los términos establecidos por el Sistema Nacional Anticorrupción;

XX. Revisar el ingreso, egreso, manejo, custodia y aplicación de recursos públicos federales, según corresponda en el ámbito de su competencia, y

XXI. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que les encomienden el Secretario y el Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control.

Los titulares de las Unidades de Responsabilidades tendrán las facultades a que se refieren las fracciones II, VII, X, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX y XX de este Artículo.

Los titulares de los Órganos Internos de Control y de las Unidades de Responsabilidades en el ejercicio de las facultades que se les confieren en este Artículo, atenderán los objetivos, políticas y prioridades que dicte el Secretario a través de la Coordinación General de Órganos de Vigilancia y Control o, a través de los Subsecretarios. Los titulares de las Unidades de Responsabilidades atenderán también el régimen especial aplicable a las empresas productivas del Estado.

Artículo 99.-
Los titulares de las áreas de responsabilidades, auditoría y quejas de los Órganos Internos de Control tendrán respecto de las Dependencias, incluyendo sus órganos administrativos desconcentrados, las Entidades o la Procuraduría en la que sean designados, sin perjuicio de las que corresponden a los titulares de dichos Órganos, las facultades siguientes:

I. Los titulares de las Áreas de Responsabilidades las siguientes:

1. Dirigir y substanciar los procedimientos de responsabilidades administrativas a partir de la recepción del Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa y sancionar las conductas que constituyan Faltas Administrativas no Graves;

2. Ordenar el emplazamiento del presunto responsable de una Falta Administrativa para que comparezca a la celebración de la audiencia inicial, citando a las demás partes, en términos de la Ley de Responsabilidades;

3. Emitir los acuerdos y resoluciones correspondientes en los procedimientos de responsabilidad administrativa que hayan substanciado, incluido el envío de los autos originales de los expedientes de responsabilidad administrativa al Tribunal Federal de Justicia Administrativa para su resolución, cuando dichos procedimientos se refieran a Faltas Administrativas Graves y de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

4. Formular requerimientos, llevar a cabo los actos necesarios para la atención de los asuntos en materia de responsabilidades, así como solicitar a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría la información que se requiera para el cumplimiento de sus facultades;

5. Recibir y dar trámite a las impugnaciones presentadas por el Denunciante o la Autoridad Investigadora, a través del recurso de inconformidad, sobre la abstención de iniciar el procedimiento de responsabilidad administrativa o de imponer sanciones;

6. Imponer medios de apremio para hacer cumplir sus determinaciones establecidos en la Ley de Responsabilidades;

7. Imponer las medidas cautelares a que se refiere la Ley de Responsabilidades;

8. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

9. Dictar las resoluciones en los recursos de revocación interpuestos por los Servidores Públicos respecto de la imposición de sanciones administrativas, así como realizar la defensa jurídica de las resoluciones que emitan ante las diversas instancias jurisdiccionales, representando al Secretario;

10. Recibir, instruir y resolver las inconformidades interpuestas por los actos que contravengan las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas, con excepción de aquéllas que deba conocer la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, por acuerdo del Secretario;

11. Iniciar, instruir y resolver el procedimiento de intervenciones de oficio, si así lo considera conveniente por presumir la inobservancia de las disposiciones en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas;

12. Tramitar, instruir y resolver los procedimientos administrativos de sanción a personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en materia de Contrataciones Públicas, e imponer las sanciones correspondientes, así como informar a la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas sobre el estado que guarda la tramitación de los expedientes de sanciones que sustancie, con excepción de los asuntos que aquélla conozca;

13. Registrar y mantener actualizado el Directorio de Proveedores y Contratistas Sancionados de la Administración Pública Federal, sobre los asuntos a su cargo;

14. Tramitar los procedimientos de conciliación en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas derivados de las solicitudes de conciliación que presenten los proveedores o contratistas por incumplimiento a los contratos o pedidos celebrados con las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, en los casos en que por acuerdo del Secretario así se determine.

Para efectos de lo anterior, podrán emitir todo tipo de acuerdos, así como presidir y conducir las sesiones de conciliación y llevar a cabo las diligencias, requerimientos, citaciones, notificaciones y prevenciones a que haya lugar;

15. Instruir los recursos de revisión que se hagan valer en contra de las resoluciones de inconformidades e intervenciones de oficio, así como en contra de las resoluciones por las que se impongan sanciones a los licitantes, proveedores y contratistas en los términos de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas y someterlos a la resolución del titular del Órgano Interno de Control, y

16. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el titular del Órgano Interno de Control correspondiente.

Los titulares de las áreas de responsabilidades de las Unidades de Responsabilidades tendrán, en el ámbito de su adscripción, las facultades a que se refieren los numerales 1 a 9 de esta fracción.

II. Los titulares de las Áreas de Auditoría las siguientes:

a) De Auditoría Interna:

1. Ordenar y realizar, por sí o en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría u otras instancias externas de fiscalización, las auditorías y visitas de inspección que les instruya el Titular del Órgano Interno de Control, así como suscribir el informe correspondiente y comunicar el resultado de dichas auditorías y visitas de inspección al Titular del Órgano Interno de Control, a la Secretaría y a los responsables de las unidades administrativas auditadas;

2. Ordenar y realizar por sí o en coordinación con las unidades administrativas de la Secretaría u otras instancias externas de fiscalización, las auditorías, revisiones y visitas de inspección que se requieran para determinar si las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, cumplen con la normas, programas y metas establecidos e informar los resultados a los titulares de las mismas, y evaluar la eficiencia y eficacia en el cumplimiento de sus objetivos, además de proponer las medidas preventivas y correctivas que apoyen el logro de sus fines, aprovechar mejor los recursos que tiene asignados, y que el otorgamiento de sus servicios sea oportuno, confiable y completo;

3. Vigilar la aplicación oportuna de las medidas correctivas y recomendaciones derivadas de las auditorías o revisiones practicadas, por sí o por las diferentes instancias externas de fiscalización;

4. Requerir a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría la información, documentación y su colaboración para el cumplimiento de sus atribuciones;

5. Proponer al titular del Órgano Interno de Control las intervenciones que en la materia se deban incorporar al plan anual de trabajo y de evaluación de dicho Órgano;

6. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos, y

7. Las demás que les confieran otras disposiciones jurídicas y aquellas funciones que le encomienden el Secretario y el titular del Órgano Interno de Control correspondiente;

b) De Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública:

1. Verificar el cumplimiento de las normas de control interno y la evaluación de la gestión pública que emita la Secretaría, así como elaborar los proyectos de normas complementarias que se requieran en materia de control interno y la evaluación de la gestión pública;

2. Evaluar la suficiencia y efectividad de la estructura de control interno establecido, informando periódicamente el estado que guarda;

3. Efectuar la evaluación de riesgos que puedan obstaculizar el cumplimiento de las metas y objetivos de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría;

4. Promover y asegurar el desarrollo administrativo, la modernización y la mejora de la gestión pública en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, mediante la implementación e implantación de acciones, programas y proyectos en esta materia;

5. Participar en el proceso de planeación que desarrolle las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la que sean designados, para el establecimiento y ejecución de compromisos y acciones de mejora de la gestión o para el desarrollo administrativo integral, conforme a las disposiciones que establezca la Secretaría;

6. Brindar asesoría en materia de mejora y modernización de la gestión en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la que sean designados, en temas como:

a) Planeación estratégica;
b) Trámites, servicios y procesos de calidad;
c) Participación ciudadana;
d) Mejora regulatoria interna y hacia particulares;
e) Gobierno digital;
f) Recursos humanos, servicio profesional de carrera y racionalización de estructuras;
g) Austeridad y disciplina del gasto, y
h) Transparencia y rendición de cuentas.

Para efectos de este numeral, los titulares de las áreas de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública, realizarán o podrán encomendar investigaciones, estudios y análisis, para asesorar a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en los temas señalados;

7. Participar en los Comités Técnicos de Selección de las Dependencias sujetas a la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal;

8. Promover en el ámbito de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría el establecimiento de pronunciamientos de carácter ético, así como de programas orientados a la transparencia y el combate a la corrupción y rendición de cuentas;

9. Proponer al Titular del Órgano Interno de Control las intervenciones que en materia de control interno y la evaluación de la gestión pública se deban integrar al plan anual de trabajo y de evaluación;

10. Impulsar y dar seguimiento a los programas o estrategias de desarrollo administrativo integral, modernización y mejora de la gestión pública, así como elaborar y presentar los reportes periódicos de resultados de las acciones derivadas de dichos programas o estrategias;

11. Dar seguimiento a las acciones que implementen las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría para la mejora de sus procesos, a fin de apoyarlas en el cumplimiento de sus objetivos estratégicos con un enfoque preventivo y brindarles asesoría en materia de desarrollo administrativo;

12. Realizar diagnósticos y opinar sobre el grado de avance y estado que guardan las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en materia de desarrollo administrativo integral, modernización y mejora de la gestión pública;

13. Promover el fortalecimiento de una cultura orientada a la mejora permanente de la gestión institucional y de buen gobierno, al interior de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, a fin de asegurar el cumplimiento de las normas, metas y objetivos;

14. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

15. Requerir a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la que sean designados, la información que se requiera para la atención de los asuntos en las materias de su competencia;

16. Establecer acciones preventivas y de transformación institucional a partir de los resultados de las distintas evaluaciones a los modelos, programas y demás estrategias establecidas por la Secretaría, a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la que sean designados;

17. Valorar las recomendaciones que haga el Comité Coordinador a las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría en la que sean designados, con el objeto de adoptar las medidas necesarias para el fortalecimiento institucional en su desempeño y control interno, y

18. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular del Órgano Interno de Control correspondiente.

Cuando en un Órgano Interno de Control no coexistan el Titular del Área de Auditoría Interna y el de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública, el Servidor Público que se desempeñe como Titular del Área de Auditoría ejercerá las atribuciones establecidas en la presente fracción, y

III. Los titulares de las Áreas de Quejas las siguientes:

1. Recibir las denuncias que se formulen por posibles actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos o Particulares por conductas sancionables, de conformidad con la Ley de Responsabilidades, incluidas las que deriven de los resultados de las auditorías practicadas por las autoridades competentes, o en su caso, de auditores externos;

2. Recibir las denuncias que se formulen en contra de personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas, servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en materia de Contrataciones Públicas;

3. Practicar de oficio, por denuncia o derivado de auditorías practicadas por las autoridades competentes, las investigaciones por posibles actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas por parte de los Servidores Públicos o de los Particulares por conductas sancionables, en términos de la Ley de Responsabilidades, con excepción de aquéllas que deba llevar a cabo la Dirección General de Denuncias e Investigaciones, por acuerdo del Secretario, así como informar a dicha unidad administrativa sobre el estado que guarde la tramitación de los procedimientos de investigación que conozca;

4. Practicar de oficio, o por denuncia las investigaciones en contra de personas físicas o morales por infracciones a las disposiciones jurídicas en materia de adquisiciones, arrendamientos, servicios y obras públicas y servicios relacionados con las mismas y demás disposiciones en materia de Contrataciones Públicas, con excepción de aquéllas que deba conocer la Dirección General de Controversias y Sanciones en Contrataciones Públicas, así como informar a dicha unidad administrativa sobre el estado que guarde la tramitación de los procedimientos de investigación que conozca.

Para efectos del párrafo anterior, podrá emitir cualquier acuerdo de trámite y llevar a cabo toda clase de diligencias;

5. Citar, cuando lo estime necesario, a cualquier Servidor Público que pueda tener conocimiento de hechos relacionados con presuntas responsabilidades administrativas a fin de constatar la veracidad de los mismos, así como solicitarles que aporten, en su caso, elementos, datos o indicios que permitan advertir la presunta responsabilidad administrativa del Servidor Público o del particular por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

6. Practicar las actuaciones y diligencias que se estimen procedentes, a fin de integrar debidamente los expedientes relacionados con las investigaciones que realice con motivo de actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas, de conformidad con la Ley de Responsabilidades;

7. Solicitar la información necesaria para el esclarecimiento de los hechos materia de la investigación en términos de la Ley de Responsabilidades, incluyendo aquélla que las disposiciones jurídicas en la materia consideren con carácter de reservada o confidencial, siempre que esté relacionada con la comisión de Faltas Administrativas a que se refiere la Ley de Responsabilidades, con la obligación de mantener la misma con reserva o secrecía, conforme a dichas disposiciones;

8. Ordenar la práctica de visitas de verificación, las cuales se sujetarán a lo previsto en la Ley Federal de Procedimiento Administrativo;

9. Formular requerimientos de información a particulares, que sean sujetos de investigación por haber cometido presuntas Faltas Administrativas, en términos de la Ley de Responsabilidades;

10. Dictar los acuerdos que correspondan en los procedimientos de investigación que realice, incluido el de conclusión y archivo del expediente cuando así proceda, así como el Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa para turnarlo a la Autoridad Substanciadora en el que se incluirá la calificación de la Falta Administrativa;

11. Conocer previamente a la presentación de una inconformidad, las irregularidades que a juicio de los interesados se hayan cometido en los procedimientos de adjudicación de adquisiciones, arrendamientos y servicios, así como respecto de obras públicas y servicios relacionados con las mismas que lleven a cabo las Dependencias, las Entidades o la Procuraduría, a efecto de que dichas irregularidades se corrijan cuando así proceda;

12. Auxiliar al titular del Órgano Interno de Control en la formulación de requerimientos, información y demás actos necesarios para la atención de los asuntos en la materia, así como solicitar a las unidades administrativas de las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría y a cualquier persona física moral, la información que se requiera para el esclarecimiento de los hechos;

13. Determinar la procedencia de las inconformidades que se presenten en contra de los actos relacionados con la operación del Servicio Profesional de Carrera y sustanciar su desahogo, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables;

14. Realizar la valoración de la determinación preliminar que formulen las Dependencias sobre el incumplimiento reiterado e injustificado de obligaciones de los Servidores Públicos de carrera, en términos de la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal y su Reglamento;

15. Llevar los registros de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en sus archivos;

16. Promover los recursos que como Autoridad Investigadora le otorga la Ley de Responsabilidades y demás disposiciones jurídicas aplicables;

17. Imponer las medidas de apremio que establece la Ley de Responsabilidades para las Autoridades Investigadoras para hacer cumplir sus determinaciones, y solicitar las medidas cautelares que se estimen necesarias para la mejor conducción de sus investigaciones;

18. Formular denuncias ante el Ministerio Público, cuando de sus investigaciones advierta la presunta comisión de delitos y coadyuvar en el procedimiento penal respectivo cuando exista enriquecimiento inexplicable de Servidores Públicos;

19. Llevar el seguimiento de la evolución y verificación de la situación patrimonial de los Declarantes y verificar que las declaraciones sean integradas al sistema de evolución patrimonial, de declaración de intereses y constancia de presentación de declaración fiscal;

20. Realizar una verificación aleatoria de las declaraciones de situación patrimonial, de intereses y la constancia de presentación de declaración fiscal de los Servidores Públicos así como de su evolución patrimonial, emitiendo en su caso la certificación correspondiente por no detectarse anomalía o iniciar la investigación respectiva, en caso de detectarlas;

21. Solicitar a los Declarantes la información que se requiera para verificar la evolución de su situación patrimonial, incluyendo la de sus cónyuges, concubinas o concubinarios y dependientes económicos directos, y

22. Las demás que le confieran otras disposiciones jurídicas, así como aquellas funciones que le encomiende el Secretario y el Titular del Órgano Interno de Control correspondiente.

Los titulares de las áreas de quejas, denuncias e investigaciones de las Unidades de Responsabilidades tendrán las facultades a que se refieren los numerales 1, 3, 5 a 10, 12, 15 a 21 de esta fracción.

Artículo 100.-
En los recintos aeroportuarios, portuarios, puntos fronterizos o de revisión de personas y mercancías en que ejerzan atribuciones Servidores Públicos de diversas Dependencias, Entidades y de la Procuraduría, se podrá contar con un Órgano Interno de Control y las áreas de auditoría, quejas y responsabilidades, cuyos titulares, designados en los términos del Artículo 37, fracción XII de la Ley Orgánica, tendrán las facultades siguientes:

I. El Titular del Órgano Interno de Control las siguientes:

1. Programar y ordenar auditorías, inspecciones o visitas;

2. Recibir denuncias por hechos probablemente constitutivos de Faltas Administrativas a cargo de los Servidores Públicos o de los Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades; investigar y calificar las Faltas Administrativas que detecte, así como llevar a cabo las acciones que procedan conforme a dicha Ley;

3. Substanciar el procedimiento de responsabilidad administrativa, e imponer las sanciones respectivas cuando se trata de Faltas Administrativas no Graves, así como remitir al Tribunal Federal de Justicia Administrativa los procedimientos de responsabilidad administrativa cuando se refieran a Faltas Administrativas Graves y por conductas de Particulares sancionables conforme a la Ley de Responsabilidades, para su resolución, en términos de dicha Ley;

4. Realizar la defensa jurídica de sus resoluciones, representando al Secretario;

5. Llevar el registro de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que se encuentren en los archivos del Órgano Interno de Control, y

6. Tramitar y resolver los recursos de revocación correspondientes;

II. El Titular del Área de Responsabilidades las siguientes:

1. Dirigir y substanciar los procedimientos de responsabilidades administrativas a partir de la recepción del Informe de Presunta Responsabilidad Administrativa y sancionar las conductas que constituyan Faltas Administrativas no Graves;

2. Ordenar el emplazamiento del presunto responsable de una Falta Administrativa para que comparezca a la celebración de la audiencia inicial, citando a las demás partes, en términos de la Ley de Responsabilidades;

3. Emitir los acuerdos y resoluciones correspondientes a los procedimientos de responsabilidad administrativa que hayan substanciado, incluido el envío de los autos originales de los expedientes de responsabilidad administrativa al Tribunal Federal de Justicia Administrativa para su resolución, cuando dichos procedimientos se refieran a Faltas Administrativas Graves y de Particulares por conductas sancionables en términos de la Ley de Responsabilidades;

4. Realizar la defensa jurídica de las resoluciones que emita representando al Secretario, y

5. Auxiliar al titular del Órgano Interno de Control en los actos necesarios para la atención de los asuntos de su competencia;

III. El Titular del Área de Auditoría las siguientes:

1. Realizar las auditorías o revisiones que le ordene el Titular del Órgano Interno de Control, en los términos del plan anual de trabajo y de evaluación;

2. Intervenir en la formulación de requerimientos, dictámenes e informes de resultados de las auditorías a su cargo, y

3. Llevar el registro de los asuntos de su competencia y expedir las copias certificadas de los documentos que obtengan con motivo de las auditorías que practique, y

IV. El Titular del Área de Quejas las siguientes:

1. Recibir las denuncias que se formulen por posibles actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas cometidas por Servidores Públicos o Particulares por conductas sancionables, y tramitarlas de conformidad la Ley de Responsabilidades, y

2. Practicar de oficio, por denuncia o derivado de auditorías realizadas por las autoridades competentes, las investigaciones por posibles actos u omisiones que pudieran constituir Faltas Administrativas por parte de los Servidores Públicos o de los Particulares por conductas sancionables, en términos de la Ley de Responsabilidades.

Artículo 101.-
Los titulares de los Órganos Internos de Control, los de las áreas de auditoría, quejas y responsabilidades, así como los titulares de las Unidades de Responsabilidades y de sus respectivas áreas, para la atención de los asuntos y la sustanciación de los procedimientos a su cargo, se auxiliarán del personal adscrito a los propios Órganos Internos de Control.

La función de Delegado, Comisario Público y Titular del Órgano Interno de Control podrá concentrarse en cualquiera de sus modalidades en un mismo Servidor Público, el que será, en este caso, el Titular del Órgano Interno de Control, de acuerdo a las necesidades de la Secretaría.

La función de titular de área de auditoría y quejas podrá concentrarse en un mismo Servidor Público, el cual contará con las facultades propias de cada una de las áreas para efectos del ejercicio de las atribuciones que les confiere este Reglamento.

Para efectos de la Ley de Responsabilidades, en ningún caso la función de Autoridad Substanciadora podrá ser ejercida por la Autoridad Investigadora.

El Secretario podrá encargar el despacho de los asuntos de un Órgano Interno de Control en una Entidad, al Titular del Órgano Interno de Control en la Dependencia coordinadora de sector o al Titular del Órgano Interno de Control en otra Entidad del mismo sector. En su caso, los titulares de las áreas de responsabilidades, quejas y auditoría del Órgano Interno de Control en la Entidad correspondiente, reportarán directamente al respectivo encargado del despacho.

CAPÍTULO IX.- De la Suplencia de los Servidores Públicos de la Secretaría

Artículo 102.-
Las ausencias del Secretario serán suplidas por el Subsecretario de la Función Pública, el Subsecretario de Responsabilidades Administrativas y Contrataciones Públicas, el Subsecretario de Control y Auditoría de la Gestión Pública, el Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos, y el Oficial Mayor en el orden mencionado.

Artículo 103.-
Las ausencias de los Subsecretarios y Oficial Mayor serán suplidas por el Titular de la Unidad o el Director General adscrito en el área de su responsabilidad que éstos mismos designen por escrito o por el que sea designado por el Titular de la Secretaría, cuando aquéllos no hayan realizado dicha designación.

Artículo 104.-
Las ausencias del Titular del Órgano Interno de Control de la Secretaría serán suplidas por el Servidor Público que él mismo designe por escrito o por el que sea designado por el Secretario cuando aquél no haya realizado dicha designación.

Las ausencias de los titulares de los Órganos Internos de Control en las Dependencias, las Entidades y la Procuraduría, serán suplidas, en su orden, por los titulares de las áreas de Responsabilidades, de Auditoría Interna, de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública y de Quejas.

Las ausencias de los titulares de las Unidades de Responsabilidades, serán suplidas, en su orden, por los titulares de las áreas de Responsabilidades, y Quejas, Denuncias e Investigaciones.

Las ausencias de los titulares de las áreas de Responsabilidades, de Auditoría Interna, de Auditoría para Desarrollo y Mejora de la Gestión Pública y de Quejas de los Órganos Internos de Control, así como los titulares de las áreas de Responsabilidades, y de Quejas, Denuncias e Investigaciones de las Unidades de Responsabilidades, serán suplidas por el Titular de Área que designe el Titular del Órgano Interno de Control, o el Titular de la Unidad de Responsabilidades, según corresponda.

Artículo 105.-
Durante las ausencias del Coordinador General de Órganos de Vigilancia y Control, de los Titulares de Unidad, Directores Generales, Directores Generales Adjuntos, Directores de Área, Subdirectores y Jefes de Departamento, éstos serán suplidos por los Servidores Públicos de la jerarquía inmediata inferior que designen, o por el que designe el superior jerárquico del Servidor Público ausente, cuando aquéllos no hayan realizado dicha designación.

Artículo 106.-
Las ausencias del Titular de la Unidad de Asuntos Jurídicos serán suplidas, por el Director General Adjunto Jurídico Contencioso, por el Director General Adjunto de Legislación y Consulta, por el Director General Adjunto de Asuntos Penales, por el Director General Adjunto de Procedimientos y Servicios Legales, por el Director General Adjunto de Apoyo Jurídico Institucional, por el Coordinador Jurídico Contencioso o por el Director de Amparos, en el orden mencionado.

TRANSITORIOS

PRIMERO.-
El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

SEGUNDO.-
Se abroga el Reglamento Interior de la Secretaría de la Función Pública publicado el 15 de abril de 2009 en el Diario Oficial de la Federación, y se derogan todas las disposiciones que se opongan al presente ordenamiento.

TERCERO.-
Las referencias que se hagan y las atribuciones que se otorgan en decretos, reglamentos, acuerdos, reglas, manuales y demás disposiciones administrativas, a las unidades administrativas de la Secretaría de la Función Pública que cambian de denominación por virtud del presente ordenamiento, se entenderán hechas o conferidas a las unidades administrativas que resulten competentes conforme al mismo.

CUARTO.-
Los asuntos en trámite que son atendidos por unidades administrativas que modifican sus atribuciones en virtud de la entrada en vigor del presente Reglamento, serán atendidos y resueltos por las unidades administrativas a las que se les da la competencia correspondiente en este ordenamiento.

QUINTO.-
Las modificaciones a la estructura orgánica de la Secretaría de la Función Pública que deriven de la entrada en vigor del presente Reglamento serán realizadas mediante movimientos compensados, por lo que no aumentará el presupuesto regularizable de dicha Secretaría.

Las erogaciones que se generen con motivo de la entrada en vigor del presente Decreto, se cubrirán con cargo al presupuesto autorizado a la Secretaría de la Función Pública.

SEXTO.-
Continuarán en vigor los acuerdos que hayan sido expedidos por el Secretario, así como los demás instrumentos jurídicos que actualmente se encuentren vigentes en lo que no se opongan a las disposiciones del presente Reglamento, en tanto no se modifiquen o dejen sin efectos.

SÉPTIMO.-
Las disposiciones del Reglamento Interior de la Secretaría de la Función Pública que se abroga con el presente ordenamiento, seguirán aplicándose en la tramitación de los procedimientos de responsabilidad administrativa de los servidores públicos iniciados con anterioridad a la entrada en vigor de la Ley General de Responsabilidades Administrativas, en términos del párrafo cuarto del tercero transitorio del Decreto por el que se expide la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción; la Ley General de Responsabilidades Administrativas, y la Ley Orgánica del Tribunal Federal de Justicia Administrativa, publicado el 18 de julio de 2016 en el Diario Oficial de la Federación.

Dado en la Residencia del Poder Ejecutivo Federal, en la Ciudad de México, a dieciocho de julio de dos mil diecisiete.-

Enrique Peña Nieto.-
La Secretaria de la Función Pública, Arely Gómez González.-

30Mar/18

Ley Orgánica de 22 de diciembre de 1976, de la Administración Pública Federal

Ley Orgánica de 22 de diciembre de 1976, de la Administración Pública Federal (Publicada en el Diario Oficial de la Federación el 29 de diciembre de 1976) (Última reforma publicada Diario Oficial de la Federación de 9 de marzo de 2018)

 

JOSE LOPEZ PORTILLO, Presidente Constitucional de los Estados Unidos Mexicanos, a sus habitantes, sabed:

Que el H. Congreso de la Unión se ha servido dirigirme el siguiente

DECRETO

El Congreso de los Estados Unidos Mexicanos, decreta:

LEY ORGANICA DE LA ADMINISTRACION PUBLICA FEDERAL

TITULO PRIMERO.- De la Administración Pública Federal

CAPITULO UNICO.- De la Administración Pública Federal

Artículo 1º

La presente Ley establece las bases de organización de la Administración Pública Federal, centralizada y paraestatal.

La Oficina de la Presidencia de la República, las Secretarías de Estado, la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal y los Órganos Reguladores Coordinados integran la Administración Pública Centralizada.

Los organismos descentralizados, las empresas de participación estatal, las instituciones nacionales de crédito, las organizaciones auxiliares nacionales de crédito, las instituciones nacionales de seguros y de fianzas y los fideicomisos, componen la administración pública paraestatal.

Artículo 2º.-

En el ejercicio de sus atribuciones y para el despacho de los negocios del orden administrativo encomendados al Poder Ejecutivo de la Unión, habrá las siguientes dependencias de la Administración Pública Centralizada:

I. Secretarías de Estado;

II. Consejería Jurídica, y

III. Órganos Reguladores Coordinados en Materia Energética a que hace referencia el artículo 28, párrafo octavo, de la Constitución.

Artículo 3º.-

El Poder Ejecutivo de la Unión se auxiliará en los términos de las disposiciones legales correspondientes, de las siguientes entidades de la administración pública paraestatal:

I.- Organismos descentralizados;

II.- Empresas de participación estatal, instituciones nacionales de crédito, organizaciones auxiliares nacionales de crédito e instituciones nacionales de seguros y de fianzas, y

III.- Fideicomisos.

Artículo 4º.-

La función de consejero jurídico, prevista en el Apartado A del artículo 102 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, estará a cargo de la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal. Al frente de la Consejería Jurídica habrá un Consejero que dependerá directamente del Presidente de la República, y será nombrado y removido libremente por éste.

Para ser Consejero Jurídico se deben cumplir los mismos requisitos que para ser Procurador General de la República.

A la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal le serán aplicables las disposiciones sobre presupuesto, contabilidad y gasto público federal, así como las demás que rigen a las dependencias del Ejecutivo Federal. En el reglamento interior de la Consejería se determinarán las atribuciones de las unidades administrativas, así como la forma de cubrir las ausencias y delegar facultades.

Artículo 5º.-
(Derogado)

Artículo 6º.-

Para los efectos del Artículo 29 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, el Presidente de la República acordará con todos los Secretarios de Estado y el Procurador General de la República.

Artículo 7º.-

El Presidente de la República podrá convocar, directamente o a través del Secretario de Gobernación, a reuniones de gabinete con los Secretarios de Estado y funcionarios de la Administración Pública Federal que el Presidente determine, a fin de definir o evaluar la política del Gobierno Federal en asuntos prioritarios de la administración; cuando las circunstancias políticas, administrativas o estratégicas del gobierno lo ameriten; o para atender asuntos que sean de la competencia concurrente de varias dependencias o entidades de la Administración Pública Federal. Estas reuniones serán presididas por el Presidente o, si éste así lo determina, por el Titular de la Secretaría de Gobernación.

El Jefe de la Oficina de la Presidencia de la República podrá ser convocado a las reuniones de gabinete, por acuerdo del Presidente.

Artículo 8º.-

El Presidente de los Estados Unidos Mexicanos contará con el apoyo directo de la Oficina de la Presidencia de la República para sus tareas y para el seguimiento permanente de las políticas públicas y su evaluación periódica, con el objeto de aportar elementos para la toma de decisiones, sin perjuicio de las atribuciones que ejercen las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal en el ámbito de sus respectivas competencias. El Presidente designará al Jefe de dicha Oficina.

La Oficina de la Presidencia de la República contará con las unidades de apoyo técnico y estructura que el Presidente determine, de acuerdo con el presupuesto asignado a dicha Oficina.

Artículo 9º.-

Las dependencias y entidades de la Administración Pública Centralizada y Paraestatal conducirán sus actividades en forma programada, con base en las políticas que para el logro de los objetivos y prioridades de la planeación nacional del desarrollo, establezca el Ejecutivo Federal.

TITULO SEGUNDO.- De la Administración Pública Centralizada

CAPITULO I.- De las Secretarías de Estado

Artículo 10.-

Las Secretarías de Estado tendrán igual rango y entre ellas no habrá, por lo tanto, preeminencia alguna. Sin perjuicio de lo anterior, por acuerdo del Presidente de la República, la Secretaría de Gobernación coordinará las acciones de la Administración Pública Federal para cumplir sus acuerdos y órdenes.

Artículo 11.

Los titulares de las Secretarías de Estado ejercerán las funciones de su competencia por acuerdo del Presidente de la República.

Artículo 12.

Cada Secretaría de Estado formulará, respecto de los asuntos de su competencia; los proyectos de leyes, reglamentos, decretos, acuerdos, y órdenes del Presidente de la República.

Artículo 13.-

Los reglamentos, decretos y acuerdos expedidos por el Presidente de la República deberán, para su validez y observancia constitucionales, ir firmados por el Secretario de Estado respectivo y, cuando se refieran a asuntos de la competencia de dos o más Secretarías, deberán ser refrendados por todos los titulares de las mismas.

Tratándose de los decretos promulgatorios de las leyes o decretos expedidos por el Congreso de la Unión, sólo se requerirá el refrendo del titular de la Secretaría de Gobernación.

Artículo 14.-

Al frente de cada Secretaría habrá un Secretario de Estado, quien para el despacho de los asuntos de su competencia, se auxiliará por los Subsecretarios, Oficial Mayor, Directores, Subdirectores, Jefes y Subjefes de Departamento, oficina, sección y mesa, y por los demás funcionarios que establezca el reglamento interior respectivo y otras disposiciones legales.

En los juicios de amparo, el Presidente de la República podrá ser representado por el titular de la dependencia a que corresponde el asunto, según la distribución de competencias. Los recursos administrativos promovidos contra actos de los Secretarios de Estado serán resueltos dentro del ámbito de su Secretaría en los términos de los ordenamientos legales aplicables.

Artículo 15.
(Derogado)

Artículo 16.-

Corresponde originalmente a los titulares de las Secretarías de Estado el trámite y resolución de los asuntos de su competencia, pero para la mejor organización del trabajo podrán delegar en los funcionarios a que se refiere el artículo 14 de esta Ley, cualesquiera de sus facultades, excepto aquéllas que por disposición de ley o del reglamento interior respectivo, deban ser ejercidas precisamente por dichos titulares.

Los propios titulares de las Secretarías de Estado también podrán adscribir orgánicamente las unidades administrativas establecidas en el reglamento interior respectivo, a las Subsecretarías, Oficialía Mayor, y a las otras unidades de nivel administrativo equivalente que se precisen en el mismo reglamento interior.

Los acuerdos por los cuales se deleguen facultades o se adscriban unidades administrativas se publicarán en el Diario Oficial de la Federación.

Artículo 17.

Para la más eficaz atención y eficiente despacho de los asuntos de su competencia, las Secretarías de Estado podrán contar con órganos administrativos desconcentrados que les estarán jerárquicamente subordinados y tendrán facultades específicas para resolver sobre la materia y dentro del ámbito territorial que se determine en cada caso, de conformidad con las disposiciones legales aplicables.

Artículo 17 Bis.

Las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, conforme a lo previsto en los reglamentos interiores o sus ordenamientos legales de creación, respectivamente, podrán contar con delegaciones en las entidades federativas o, en su caso, en regiones geográficas que abarquen más de una entidad federativa, siempre y cuando sea indispensable para prestar servicios o realizar trámites en cumplimiento de los programas a su cargo y cuenten con recursos aprobados para dichos fines en sus respectivos presupuestos y observen lo siguiente:

I. Los titulares de las delegaciones serán designados por el Titular de la respectiva dependencia o entidad y tendrán las atribuciones que señalen sus reglamentos interiores o los ordenamientos legales de creación de las entidades paraestatales. Asimismo, deberán reunir por lo menos los siguientes requisitos:

a) Ser ciudadano mexicano por nacimiento y estar en pleno goce y ejercicio de sus derechos civiles y políticos;

b) Contar con estudios académicos en materias afines a las atribuciones que correspondan a la delegación respectiva;

c) Haber desempeñado cargos de alto nivel decisorio, cuyo ejercicio requiera conocimientos y experiencia en materia administrativa, y

d) No haber sido sentenciado por delitos patrimoniales o estar inhabilitado para desempeñar un empleo, cargo o comisión en el servicio público;

II. Los servidores públicos adscritos a las delegaciones se sujetarán a lo dispuesto en la Ley del Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal para efectos de su ingreso, desarrollo profesional, capacitación y certificación de capacidades; evaluación del desempeño; separación y a las demás disposiciones previstas en dicha Ley, y

III. Las dependencias o entidades responsables de la ejecución de programas sujetos a reglas de operación que requieran de la participación de una o más delegaciones ubicadas en una o varias entidades federativas para entregar un beneficio social directamente a la población, deberán sujetarse a lo siguiente:

a) Ejecutar el programa con estricto apego a las reglas de operación;

b) Dar a conocer, en términos de la Ley Federal de Transparencia y Acceso a la Información Pública Gubernamental, la información siguiente:

i) Las variaciones en su padrón activo, así como los resultados de su evaluación;

ii) La relación de localidades en las que opera el programa;

iii) El número de beneficiarios en cada una de ellas por entidad federativa, municipio y localidad;

iv) El calendario de entrega de apoyos por entidad federativa, municipio y localidad, posterior a la entrega de los mismos;

v) El ajuste semestral de los apoyos monetarios, de ser el caso;

c) Incluir en toda la documentación y en la difusión del programa, la leyenda siguiente: “Este programa es público, ajeno a cualquier partido político. Queda prohibido el uso para fines distintos a los establecidos en el programa”, y

d) Realizar acciones de orientación y difusión con los beneficiarios para garantizar la transparencia y evitar cualquier manipulación política del programa.

Artículo 18.

En el reglamento interior de cada una de las Secretarías de Estado que será expedido por el Presidente de la República, se determinarán las atribuciones de sus unidades administrativas, así como la forma en que los titulares podrán ser suplidos en sus ausencias.

Artículo 19.

El titular de cada Secretaría de Estado expedirá los manuales de organización, de procedimientos y de servicios al público necesarios para su funcionamiento, los que deberán contener información sobre la estructura orgánica de la dependencia y las funciones de sus unidades administrativas, así como sobre los sistemas de comunicación y coordinación y los principales procedimientos administrativos que se establezcan. Los manuales y demás instrumentos de apoyo administrativo interno, deberán mantenerse permanentemente actualizados. Los manuales de organización general deberán publicarse en el Diario Oficial de la Federación, mientras que los manuales de procedimientos y de servicios al público deberán estar disponibles para consulta de los usuarios y de los propios servidores públicos, a través del registro electrónico que opera la Secretaría de la Función Pública. En cada una de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, se mantendrán al corriente los escalafones de los trabajadores, y se establecerán los sistemas de estímulos y recompensas que determinen la ley y las condiciones generales de trabajo respectivas.

Artículo 20.

Las Secretarías de Estado establecerán sus correspondientes servicios de apoyo administrativo en materia de planeación, programación, presupuesto, informática y estadística, recursos humanos, recursos materiales, contabilidad, fiscalización, archivos y los demás que sean necesarios, en los términos que fije el Ejecutivo Federal.

Artículo 21.

El presidente de la República podrá constituir comisiones intersecretariales, para el despacho de asuntos en que deban intervenir varias Secretarías de Estado.

Las entidades de la administración pública paraestatal podrán integrarse a dichas comisiones, cuando se trate de asuntos relacionados con su objeto.

Las comisiones podrán ser transitorias o permanentes y serán presididas por quien determine el Presidente de la República.

Artículo 22.-

El Presidente de los Estados Unidos Mexicanos podrá celebrar convenios de coordinación de acciones con los Gobiernos Estatales, y con su participación, en los casos necesarios, con los Municipios, satisfaciendo las formalidades legales que en cada caso procedan, a fin de favorecer el desarrollo integral de las propias entidades federativas.

Artículo 23.

Los Secretarios de Estado, una vez abierto el período de sesiones ordinarias, darán cuenta al Congreso de la Unión del estado que guarden sus respectivos ramos y deberán informar, además, cuando cualquiera de las Cámaras los cite en los casos en que se discuta una ley o se estudie un negocio concerniente a sus actividades. Esta última obligación será extensiva a los directores de los organismos descentralizados y de las empresas de participación estatal mayoritaria.

Artículo 24.

En casos extraordinarios o cuando exista duda sobre la competencia de alguna Secretaría de Estado para conocer de un asunto determinado, el presidente de la República resolverá, por conducto de la Secretaría de Gobernación, a qué dependencia corresponde el despacho del mismo.

Artículo 25.-

Cuando alguna Secretaría de Estado o la Oficina de la Presidencia de la República necesite informes, datos o la cooperación técnica de cualquier otra dependencia para el cumplimiento de sus atribuciones, ésta tendrá la obligación de proporcionarlos, atendiendo en lo correspondiente a lo que determine la Secretaría de Gobernación.

CAPITULO II.- De la Competencia de las Secretarías de Estado y Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal

Artículo 26.

Para el despacho de los asuntos del orden administrativo, el Poder Ejecutivo de la Unión contará con las siguientes dependencias:

Secretaría de Gobernación;

Secretaría de Relaciones Exteriores;

Secretaría de la Defensa Nacional;

Secretaría de Marina;

Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

Secretaría de Desarrollo Social;

Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales;

Secretaría de Energía;

Secretaría de Economía;

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación;

Secretaría de Comunicaciones y Transportes;

Secretaría de la Función Pública;

Secretaría de Educación Pública;

Secretaría de Salud;

Secretaría del Trabajo y Previsión Social;

Secretaría de Desarrollo Agrario, Territorial y Urbano;

Secretaría de Cultura;

Secretaría de Turismo, y

Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal.

Artículo 27.-

A la Secretaría de Gobernación corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Coordinar, por acuerdo del Presidente de la República, a los Secretarios de Estado y demás funcionarios de la Administración Pública Federal para garantizar el cumplimiento de las órdenes y acuerdos del Titular del Ejecutivo Federal. Para tal efecto, convocará por acuerdo del Presidente de la República a las reuniones de gabinete; acordará con los titulares de las Secretarías de Estado, órganos desconcentrados y entidades paraestatales las acciones necesarias para dicho cumplimiento, y requerirá a los mismos los informes correspondientes;

II. Presentar ante el Congreso de la Unión las iniciativas de ley o decreto del Ejecutivo; y en su caso, comunicar el señalamiento formal del Presidente de la República del carácter preferente de hasta dos de las iniciativas que se hubieren presentado en periodos anteriores cuando estén pendientes de dictamen;

III. Administrar el Diario Oficial de la Federación y publicar las leyes y decretos del Congreso de la Unión, de alguna de las dos Cámaras o la Comisión Permanente, así como los reglamentos que expida el Presidente de la República, en términos de lo dispuesto en la fracción I del artículo 89 constitucional y el inciso B del artículo 72 constitucional, y las resoluciones y disposiciones que por ley deban publicarse en dicho medio de difusión oficial;

IV. Compilar y sistematizar las leyes, tratados internacionales, reglamentos, decretos, acuerdos y disposiciones federales, estatales y municipales, así como establecer el banco de datos correspondiente, con objeto de proporcionar información a través de los sistemas electrónicos de datos;

V. Intervenir en los nombramientos, aprobaciones, designaciones, destituciones, renuncias y jubilaciones de servidores públicos que no se atribuyan expresamente por la ley a otras dependencias del Ejecutivo;

VI. Tramitar lo relativo al ejercicio de las facultades que otorgan al Ejecutivo Federal los artículos 96, 98 y 100 de la Constitución, sobre nombramientos, renuncias y licencias de los Ministros de la Suprema Corte de Justicia y de los Consejeros de la Judicatura Federal;

VII. Llevar el registro de autógrafos de los funcionarios federales y de los Gobernadores de los Estados y legalizar las firmas de los mismos;

VIII. Conducir, siempre que no esté conferida esta facultad a otra Secretaría, las relaciones del Poder Ejecutivo con los demás Poderes de la Unión, con los órganos constitucionales autónomos, con los gobiernos de las entidades federativas y de los municipios y con las demás autoridades federales y locales, así como rendir las informaciones oficiales del Ejecutivo Federal. Asimismo, conducir, en el ámbito de su competencia, las relaciones políticas del Poder Ejecutivo con los partidos y agrupaciones políticas nacionales, con las organizaciones sociales, con las asociaciones religiosas y demás instituciones sociales;

IX. Conducir las relaciones del Gobierno Federal con el Tribunal Federal de Conciliación y Arbitraje de los Trabajadores al Servicio del Estado;

X. Conducir la política interior que competa al Ejecutivo y no se atribuya expresamente a otra dependencia así como fomentar el desarrollo político; contribuir al fortalecimiento de las instituciones democráticas; promover la activa participación ciudadana, salvo en materia electoral; favorecer las condiciones que permitan la construcción de acuerdos políticos y consensos sociales para que, en los términos de la Constitución y de las leyes, se mantengan las condiciones de unidad nacional, cohesión social, fortalecimiento de las instituciones de gobierno y gobernabilidad democrática;

X Bis. Diseñar, instrumentar, desarrollar, proponer, fomentar y publicitar programas y herramientas institucionales para la asesoría, capacitación y formación permanente de los integrantes de los ayuntamientos, así como de los funcionarios y empleados municipales en su carácter de depositarios de funciones y servicios públicos, con el fin de contribuir de manera efectiva a la profesionalización de los gobiernos locales y el desarrollo institucional de los municipios mexicanos;

XI. Vigilar el cumplimiento de los preceptos constitucionales por parte de las autoridades del país; coordinar en vinculación con las organizaciones de la sociedad civil, trabajos y tareas de promoción y defensa de los derechos humanos y dar seguimiento a la atención de las recomendaciones que emitan los organismos competentes en dicha materia; así como dictar las medidas administrativas necesarias para tal efecto;

XII. Formular y ejecutar las políticas, programas y acciones tendientes a garantizar la seguridad pública de la Nación y de sus habitantes; proponer al Ejecutivo Federal la política criminal y las medidas que garanticen la congruencia de ésta entre las dependencias de la Administración Pública Federal; [comparecer cada seis meses ante las comisiones de Gobernación y de Seguridad Pública del Senado para presentar la política criminal y darle seguimiento cuando ésta se apruebe o se modifique]; coadyuvar a la prevención del delito; ejercer el mando sobre la fuerza pública para proteger a la población ante todo tipo de amenazas y riesgos, con plena sujeción a los derechos humanos y libertades fundamentales; salvaguardar la integridad y los derechos de las personas; así como preservar las libertades, el orden y la paz públicos;

XIII. Presidir el Consejo Nacional de Seguridad Pública en ausencia del Presidente de la República;

XIII bis. Proponer acciones tendientes a asegurar la coordinación entre la Federación, el Distrito Federal, los Estados y los Municipios en el ámbito del Sistema Nacional de Seguridad Pública; proponer al Consejo Nacional de Seguridad Pública las políticas y lineamientos en materia de Carrera Policial, el Programa Rector para la Profesionalización Policial, los criterios para establecer academias e institutos para ello, el desarrollo de programas de coordinación académica y los lineamientos para la aplicación de los procedimientos en materia del régimen disciplinario policial; participar, de acuerdo con la ley de la materia, de planes y programas de Profesionalización para las Instituciones Policiales; y coordinar las acciones para la vigilancia y protección de las Instalaciones Estratégicas, en términos de ley;

XIV. Presidir la Conferencia Nacional de Secretarios de Seguridad Pública, nombrar y remover a su Secretario Técnico y designar tanto a quien presidirá, como a quien fungirá como Secretario Técnico de la Conferencia Nacional del Sistema Penitenciario, en el marco del Sistema Nacional de Seguridad Pública;

XV. Organizar, dirigir y supervisar bajo su adscripción a la Policía Federal, garantizar el desempeño honesto de su personal y aplicar su régimen disciplinario, con el objeto de salvaguardar la integridad y el patrimonio de las personas y prevenir la comisión de delitos del orden federal;

XVI. Proponer al Presidente de la República el nombramiento del Comisionado Nacional de Seguridad y del Secretario Ejecutivo del Sistema Nacional de Seguridad Pública, en los términos que establece el párrafo final de este artículo;

XVII. Proponer en el seno del Consejo Nacional de Seguridad Pública, políticas, acciones y estrategias de coordinación en materia de prevención del delito y política criminal para todo el territorio nacional; y efectuar, en coordinación con la Procuraduría General de la República, estudios sobre los actos delictivos no denunciados e incorporar esta variable en el diseño de las políticas en materia de prevención del delito;

XVIII. Auxiliar a las autoridades federales, estatales, municipales y del Distrito Federal competentes, que soliciten apoyo en el marco del Sistema Nacional de Seguridad Pública, en la protección de la integridad física de las personas y la preservación de sus bienes; reforzar, cuando así lo soliciten, la tarea policial y de seguridad de los municipios y localidades rurales y urbanas que lo requieran, intervenir ante situaciones de peligro cuando se vean amenazados por aquellas que impliquen violencia o riesgo inminente; promover la celebración de convenios entre las autoridades federales, y de éstas, con las estatales, municipales y del Distrito Federal competentes, en aras de lograr la efectiva coordinación y funcionamiento del Sistema Nacional de Seguridad Pública y el combate a la delincuencia; así como establecer acuerdos de colaboración con instituciones similares, en los términos de los tratados internacionales, conforme a la legislación;

XIX. Auxiliar al Poder Judicial de la Federación y a la Procuraduría General de la República, cuando así lo requieran, para el debido ejercicio de sus funciones, así como a otras dependencias, órganos de gobierno, entidades federativas y municipios; y cuando así lo requiera, a la Procuraduría General de la República en la investigación y persecución de los delitos, en cuyo caso los cuerpos de policía que actúen en su auxilio estarán bajo el mando y conducción del Ministerio Público; y disponer de la fuerza pública en términos de las disposiciones legales aplicables;

XX. Proponer al Consejo Nacional de Seguridad Pública el desarrollo de políticas orientadas a prevenir el delito y reconstituir el tejido social de las comunidades afectadas por fenómenos de delincuencia recurrente o generalizada, y aplicarlas en coordinación con las autoridades competentes federales, estatales y municipales; fomentar la participación ciudadana en la formulación de planes y programas de prevención en materia de delitos federales y, por conducto del Sistema Nacional de Seguridad Pública, en los delitos del fuero común; promover y facilitar la participación social para el desarrollo de actividades de vigilancia sobre el ejercicio de sus atribuciones en materia de seguridad pública; y atender de manera expedita las denuncias y quejas ciudadanas con relación al ejercicio de estas atribuciones;

XXI. Participar en la atención integral a víctimas y coadyuvar en la celebración de acuerdos de colaboración con otras instituciones del sector público y privado para el mejor cumplimiento de esta atribución;

XXII. Diseñar, actualizar y publicar una página electrónica específica en la cual se registren los datos generales de las mujeres y niñas que sean reportadas como desaparecidas en todo el país. La información deberá ser pública y permitir que la población en general pueda aportar información sobre el paradero de las mujeres y niñas desaparecidas. Esta página deberá actualizarse de forma permanente;

XXIII. Ejecutar las penas por delitos del orden federal y administrar el sistema penitenciario federal y de justicia para adolescentes, en términos de la política especial correspondiente y con estricto apego a los derechos humanos; así como organizar y dirigir las actividades de apoyo a liberados;

XXIV. Participar, conforme a los tratados respectivos, en el traslado de los reos a que se refiere el párrafo séptimo del artículo 18 constitucional;

XXV. Impulsar a través de su titular, en calidad de Secretario Ejecutivo del Consejo de Seguridad Nacional, la efectiva coordinación de éste, así como la celebración de convenios y bases de colaboración que dicho Consejo acuerde;

XXVI. Establecer y operar un sistema de investigación e información, que contribuya a preservar la integridad, estabilidad y permanencia del Estado mexicano así como contribuir en lo que corresponda al Ejecutivo de la Unión, a dar sustento a la unidad nacional, a preservar la cohesión social y a fortalecer las instituciones de gobierno;

XXVII. Coordinar, operar e impulsar la mejora continua del sistema de información, reportes y registro de datos en materia criminal; desarrollar las políticas, normas y sistemas para el debido suministro permanente e intercambio de información en materia de seguridad pública entre las autoridades competentes; y establecer un sistema destinado a obtener, analizar, estudiar y procesar información para la prevención de delitos, mediante métodos que garanticen el estricto respeto a los derechos humanos;

XXVIII. Establecer mecanismos e instancias para la coordinación integral de las tareas y cuerpos de seguridad pública y policial, así como para el análisis y sistematización integral de la investigación e información de seguridad pública y de seguridad nacional en el marco del Sistema Nacional de Seguridad Pública;

XXIX. Coordinar y establecer mecanismos para contar oportunamente con la información de seguridad pública y nacional, así como del ámbito criminal y preventivo que esta Secretaría requiera de dependencias y organismos competentes en dichas materias, para el adecuado cumplimiento de las atribuciones que las leyes le establecen;

XXX. Informar al Poder Legislativo Federal sobre los asuntos de su competencia en materia de seguridad nacional, [a través de comparecencia de su titular cada seis meses ante la Comisión Bicamaral prevista en el artículo 56 de la Ley de Seguridad Nacional];

XXXI. Otorgar las autorizaciones a empresas que presten servicios privados de seguridad en dos o más entidades federativas, supervisar su funcionamiento e informar periódicamente al Sistema Nacional de Seguridad Pública sobre el ejercicio de esta atribución;

XXXII. Conducir y poner en ejecución, en coordinación con las autoridades de los gobiernos de los estados, del Distrito Federal, con los gobiernos municipales, y con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, las políticas y programas de protección civil del Ejecutivo, en el marco del Sistema Nacional de Protección Civil, para la prevención, auxilio, recuperación y apoyo a la población en situaciones de desastre y concertar con instituciones y organismos de los sectores privado y social, las acciones conducentes al mismo objetivo;

XXXIII. Formular y dirigir la política migratoria, así como vigilar las fronteras del país y los puntos de entrada al mismo por tierra, mar o aire, garantizando en términos de ley la libertad de tránsito, en coordinación con las demás autoridades competentes;

XXXIV. Tramitar lo relativo a la aplicación del artículo 33 de la Constitución;

XXXV. Administrar las islas de jurisdicción federal, salvo aquellas cuya administración corresponda, por disposición de la ley, a otra dependencia o entidad de la Administración Pública Federal. En las islas a que se refiere esta fracción, regirán las leyes federales y los tratados; serán competentes para conocer de las controversias que en ellas se susciten los tribunales federales con mayor cercanía geográfica;

XXXVI. Formular y conducir la política de población, salvo lo relativo a colonización, asentamientos humanos y turismo, así como manejar el servicio nacional de identificación personal, en términos de las leyes aplicables;

XXXVII. Vigilar el cumplimiento de las disposiciones constitucionales y legales en materia de culto público, iglesias, agrupaciones y asociaciones religiosas;

XXXVIII. Regular, autorizar y vigilar el juego, las apuestas, las loterías y rifas, en los términos de las leyes relativas;

XXXIX. Formular, regular y conducir la política de comunicación social del Gobierno Federal y las relaciones con los medios masivos de información, así como orientar, autorizar, coordinar, supervisar y evaluar los programas de comunicación social de las dependencias del Sector Público Federal;

XL. Vigilar que las publicaciones impresas y las transmisiones de radio y televisión, así como las películas cinematográficas y los videojuegos, se mantengan dentro de los límites del respeto a la vida privada, a la paz y a la moral pública, a la dignidad personal y al interés superior de la niñez, y no ataquen los derechos de terceros, ni provoquen la comisión de algún delito o perturben el orden público;

XLI. Impulsar las políticas públicas y dar seguimiento a los programas que refuercen la inclusión social y la igualdad, mediante estrategias y acciones que contribuyan a prevenir y eliminar la discriminación;

XLII. Fijar el calendario oficial; y

XLIII. Los demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

En el ejercicio de las facultades a que se refieren las fracciones XII, XIII Bis, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXIX y XXXI de este artículo, el Secretario de Gobernación se auxiliará del Comisionado Nacional de Seguridad, sin perjuicio de ejercer directamente dichas facultades.

El Comisionado Nacional de Seguridad y el Secretario Ejecutivo del Sistema Nacional de Seguridad Pública serán nombrados por el Titular del Poder Ejecutivo Federal con la ratificación del Senado de la República.

Artículo 28.-

A la Secretaría de Relaciones Exteriores corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Promover, propiciar y asegurar la coordinación de acciones en el exterior de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal; y sin afectar el ejercicio de las atribuciones que a cada una de ellas corresponda, conducir la política exterior, para lo cual intervendrá en toda clase de tratados, acuerdos y convenciones en los que el país sea parte;

II.- Dirigir el servicio exterior en sus aspectos diplomático y consular en los términos de la Ley del Servicio Exterior Mexicano y, por conducto de los agentes del mismo servicio, velar en el extranjero por el buen nombre de México; impartir protección a los mexicanos; cobrar derechos consulares y otros impuestos; ejercer funciones notariales, de Registro Civil, de auxilio judicial y las demás funciones federales que señalan las Leyes, y adquirir, administrar y conservar las propiedades de la Nación en el extranjero;

II A.- Coadyuvar a la promoción comercial y turística del país a través de sus embajadas y consulados.

II B.- Capacitar a los miembros del Servicio Exterior Mexicano en las áreas comercial y turística, para que puedan cumplir con las responsabilidades derivadas de lo dispuesto en la fracción anterior.

III.- Intervenir en lo relativo a comisiones, congresos, conferencias y exposiciones internacionales, y participar en los organismos e institutos internacionales de que el Gobierno mexicano forme parte;

IV.- Intervenir en las cuestiones relacionadas con los límites territoriales del país y aguas internacionales;

V.- Conceder a los extranjeros las licencias y autorizaciones que requieran conforme a las Leyes para adquirir el dominio de las Tierras, aguas y sus accesiones en la República Mexicana; obtener concesiones y celebrar contratos, intervenir en la explotación de Recursos Naturales o los permisos para adquirir bienes inmuebles o derechos sobre ellos;

VI.- Llevar el registro de las operaciones realizadas conforme a la fracción anterior;

VII.- Intervenir en todas las cuestiones relacionadas con nacionalidad y naturalización;

VIII.- Guardar y usar el Gran Sello de la Nación;

IX.- Coleccionar los autógrafos de toda clase de documentos diplomáticos;

X.- Legalizar las firmas de los documentos que deban producir efectos en el extranjero, y de los documentos extranjeros que deban producirlos en la República;

XI.- Intervenir, por conducto del Procurador General de la República, en la extradición conforme a la ley o tratados, y en los exhortos internacionales o comisiones rogatorias para hacerlos llegar a su destino, previo examen de que llenen los requisitos de forma para su diligenciación y de su procedencia o improcedencia, para hacerlo del conocimiento de las autoridades judiciales competentes, y

XII.- Las demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 29.-

A la Secretaría de la Defensa Nacional, corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Organizar, administrar y preparar al Ejército y la Fuerza Aérea;

II.- Organizar y preparar el servicio militar nacional;

III.- Organizar las reservas del Ejército y de la Fuerza Aérea,_e impartirles la instrucción técnica militar correspondiente;

IV.- Manejar el activo del Ejército y la Fuerza Aérea, de la Guardia Nacional al Servicio de la Federación y los contingentes armados que no constituyan la guardia nacional de los Estados;

V.- Conceder licencias y retiros, e intervenir en las pensiones de los miembros del Ejército y de la Fuerza Aérea;

VI.- Planear, dirigir y manejar la movilización del país en caso de guerra; formular y ejecutar, en su caso, los planes y órdenes necesarios para la defensa del país y dirigir y asesorar la defensa civil;

VII.- Construir y preparar las fortificaciones, fortalezas y toda clase de recintos militares para uso del Ejército y de la Fuerza Aérea, así como la administración y conservación de cuarteles y hospitales y demás establecimientos militares;

VIII.- Asesorar militarmente la construcción de toda clase de vías de comunicación terrestres y aéreas;

IX.- Manejar los almacenes del Ejército y de la Fuerza Aérea;

X.- Administrar la Justicia Militar;

XI.- Intervenir en los indultos de delitos del orden militar;

XII.- Organizar y prestar los servicios de sanidad militar;

XIII.- Dirigir la educación profesional de los miembros del Ejército y de la Fuerza Aérea, y coordinar, en su caso, la instrucción militar de la población civil;

XIV.- Adquirir y fabricar armamento, municiones, vestuario y toda clase de materiales y elementos destinados al Ejército y a la Fuerza Aérea;

XV.- Inspeccionar los servicios del Ejército y de la Fuerza Aérea;

XVI.- Intervenir en la expedición de licencias para la portación de armas de fuego, con objeto de que no incluya las armas prohibidas expresamente por la ley y aquellas que la Nación reserve para el uso exclusivo del Ejército, Armada y Guardia Nacional, con excepción de lo consignado en la fracción XVIII del artículo 30 bis, así como vigilar y expedir permisos para el comercio, transporte y almacenamiento de armas de fuego, municiones, explosivos, agresivos químicos, artificios y material estratégico;

XVII.- Intervenir en la importación y exportación de toda clase de armas de fuego, municiones, explosivos, agresivos químicos, artificios y material estratégico;

XVIII.- Intervenir en el otorgamiento de permisos para expediciones o exploraciones científicas extranjeras o internacionales en el territorio nacional;

XIX.- Prestar los servicios auxiliares que requieran el Ejército y la Fuerza Aérea, así como los servicios civiles que a dichas fuerzas señale el Ejecutivo Federal, y

XX.- Los demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 30.-

A la Secretaría de Marina corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Organizar, administrar y preparar la Armada;

II.- Manejar el activo y las reservas de la Armada en todos sus aspectos;

III.- Conceder licencias y retiros, e intervenir en las pensiones de los miembros de la Armada;

IV.- Ejercer:

a. La soberanía en el mar territorial, su espacio aéreo y costas del territorio;

b. Vigilancia, visita, inspección u otras acciones previstas en las disposiciones jurídicas aplicables en las zonas marinas mexicanas, costas y recintos portuarios, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a otras dependencias.

Cuando en ejercicio de estas funciones, se presente la posible comisión de un hecho que la ley señale como delito, se pondrá a disposición ante la autoridad competente a las personas, objetos, instrumentos y productos relacionados al mismo, y

c. Las medidas y competencias que le otorguen los ordenamientos legales y los instrumentos internacionales de los que México sea parte, en la Zona Contigua y en la Zona Económica Exclusiva.

V.- Ejercer la autoridad en las zonas marinas mexicanas, en las materias siguientes:

a) Cumplimiento del orden jurídico nacional en las materias de su competencia;

b) Seguridad marítima, salvamento en caso de accidentes o incidentes de embarcaciones y búsqueda y rescate para salvaguardar la vida humana en la mar y el control de tráfico marítimo;

c) Vertimiento de desechos y otras materias al mar distintas al de aguas residuales, y

d) Protección marítima y portuaria, en los términos que fijan los tratados internacionales y las leyes de la materia, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a otras dependencias de la Administración Pública Federal;

VI.- Dirigir la educación pública naval;

VII.- Mantener el estado de derecho en las zonas marinas mexicanas, costas y recintos portuarios, ejerciendo funciones de guardia costera a través de la Armada;

VII Bis.- Establecer y dirigir el Servicio de Búsqueda y Rescate para la salvaguarda de la vida humana en la mar;

VII Ter.- Regular, vigilar la seguridad de la navegación y la vida humana en el mar y supervisar a la marina mercante;

VII Quáter.- Administrar y operar el señalamiento marítimo, así como proporcionar los servicios de información y seguridad para la navegación marítima;

VIII.- Inspeccionar los servicios de la Armada;

IX.- Construir, reconstruir y conservar las obras portuarias que requiera la Armada;

X.- Establecer y administrar los almacenes y estaciones de combustibles y lubricantes de la Armada;

XI.- Ejecutar los trabajos hidrográficos de las costas, islas, puertos y vías navegables, así como organizar el archivo de cartas marítimas y las estadísticas relativas;

XII.- Intervenir en el otorgamiento de permisos para expediciones o exploraciones científicas, extranjeras o internacionales en aguas nacionales;

XIII.- Intervenir en la administración de la justicia militar;

XIV.- Construir, mantener y operar astilleros, diques, varaderos, dragas, unidades y establecimientos navales y aeronavales, para el cumplimiento de la misión de la Armada de México, así como prestar servicios en el ámbito de su competencia que coadyuven al desarrollo marítimo nacional, de conformidad con las disposiciones aplicables y en concordancia con las políticas y programas que para dicho desarrollo determine la Secretaría de Comunicaciones y Transportes y las demás dependencias que tengan relación con el mismo;

XV.- Emitir opinión con fines de seguridad nacional en los proyectos de construcción de toda clase de vías generales de comunicación por agua y sus partes, relacionados con la ingeniería portuaria marítima y señalamiento marino;

XVI.- Organizar y prestar los servicios de sanidad naval;

XVII.- Programar, fomentar, desarrollar y ejecutar, sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a otras dependencias, los trabajos de investigación científica y tecnológica en las ciencias marítimas, creando los institutos de investigación necesarios;

XVIII.- Integrar el archivo de información oceanográfica nacional, y

XIX.- Celebrar acuerdos en el ámbito de su competencia con otras dependencias e instituciones nacionales o extranjeras, en los términos de los tratados internacionales y conforme a la legislación vigente;

XX.- Ejercer acciones para llevar a cabo la defensa y seguridad nacionales en el ámbito de su responsabilidad, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables;

XXI.- Participar y llevar a cabo las acciones que le corresponden dentro del marco del sistema nacional de protección civil para la prevención, auxilio, recuperación y apoyo a la población en situaciones de desastre;

XXII.- Adquirir, diseñar y fabricar armamento, municiones, vestuario, y toda clase de medios navales e ingenios materiales, así como intervenir en la importación y exportación de éstos, cuando, sean de uso exclusivo de la Secretaría de Marina-Armada de México;

XXIII.- Prestar los servicios auxiliares que requiera la Armada, así como los servicios de apoyo a otras dependencias federales, de las entidades federativas y de los municipios que lo soliciten o cuando así lo señale el titular del Ejecutivo Federal;

XXIV.- Intervenir, en el ámbito de su responsabilidad, en la protección y conservación del medio ambiente marino sin perjuicio de las atribuciones que correspondan a otras dependencias;

XXV.- Inspeccionar, patrullar y llevar a cabo labores de reconocimiento y vigilancia para preservar, las Áreas Naturales Protegidas, en coordinación con las autoridades competentes y de conformidad con las disposiciones aplicables, y

XXVI.- Las demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 30 Bis.
(Derogado)

Artículo 31.-

A la Secretaría de Hacienda y Crédito Público corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Proyectar y coordinar la planeación nacional del desarrollo y elaborar, con la participación de los grupos sociales interesados, el Plan Nacional correspondiente;

II.- Proyectar y calcular los ingresos de la federación, del Gobierno del Distrito Federal y de las entidades paraestatales, considerando las necesidades del gasto público federal, la utilización razonable del crédito público y la sanidad financiera de la administración pública federal;

III.- Estudiar y formular los proyectos de leyes y disposiciones fiscales y de las leyes de ingresos de la federación y del Gobierno del Distrito Federal;

IV.- (Derogada).

V.- Manejar la deuda pública de la federación y del Gobierno del Distrito Federal;

VI.- Realizar o autorizar todas las operaciones en que se haga uso del crédito público;

VII.- Planear, coordinar, evaluar y vigilar el sistema bancario del país que comprende al Banco Central, a la Banca Nacional de Desarrollo y las demás instituciones encargadas de prestar el servicio de banca y crédito;

VIII.- Ejercer las atribuciones que le señalen las leyes en materia de seguros, fianzas, valores y de organizaciones y actividades auxiliares del crédito;

IX.- Determinar los criterios y montos globales de los estímulos fiscales, escuchando para ello a las dependencias responsables de los sectores correspondientes y administrar su aplicación en los casos en que lo competa a otra Secretaría;

X. Establecer y revisar los precios y tarifas de los bienes y servicios de la administración pública federal, o bien, las bases para fijarlos, escuchando a la Secretaría de Economía y con la participación de las dependencias que correspondan;

XI.- Cobrar los impuestos, contribuciones de mejoras, derechos, productos y aprovechamientos federales en los términos de las leyes aplicables y vigilar y asegurar el cumplimiento de las disposiciones fiscales;

XII. Organizar y dirigir los servicios aduanales y de inspección;

XIII.- Representar el interés de la Federación en controversias fiscales;

XIV.- Proyectar y calcular los egresos del Gobierno Federal y de la administración pública paraestatal, haciéndolos compatibles con la disponibilidad de recursos y en atención a las necesidades y políticas del desarrollo nacional;

XV. Formular el programa del gasto público federal y el proyecto de Presupuesto de Egresos de la Federación y presentarlos a la consideración del Presidente de la República;

XVI. Normar, autorizar y evaluar los programas de inversión pública de la administración pública federal;

XVII. Llevar a cabo las tramitaciones y registros que requiera el control y la evaluación del ejercicio del gasto público federal y de los programas y presupuestos de egresos, así como presidir las instancias de coordinación que establezca el Ejecutivo Federal para dar seguimiento al gasto público y sus resultados;

XVIII.- Formular la Cuenta Anual de la Hacienda Pública Federal;

XIX. Coordinar la evaluación que permita conocer los resultados de la aplicación de los recursos públicos federales, así como concertar con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal la validación de los indicadores estratégicos, en los términos de las disposiciones aplicables;

XX.- Fijar los lineamientos que se deben seguir en la elaboración de la documentación necesaria para la formulación del Informe Presidencial e integrar dicha documentación;

XXI. Establecer normas, políticas y lineamientos en materia de desincorporación de activos de la Administración Pública Federal;

XXII. (Derogada)

XXIII.- Vigilar el cumplimiento de las obligaciones derivadas de las disposiciones en materia de planeación nacional, así como de programación, presupuestación, contabilidad y evaluación;

XXIV. Ejercer el control presupuestario de los servicios personales y establecer normas y lineamientos en materia de control del gasto en ese rubro;

XXV. (Derogada)

XXVI. (Derogada)

XXVII. (Degorada)

XXVIII. (Degorada)

XXIX. Conducir la política inmobiliaria de la Administración Pública Federal, salvo por lo que se refiere a las playas, zona federal marítimo terrestre, terrenos ganados al mar o cualquier depósito de aguas marítimas y demás zonas federales; administrar los inmuebles de propiedad federal cuando no estén asignados a alguna dependencia o entidad, así como llevar el registro público de la propiedad inmobiliaria federal y el inventario general correspondiente;

XXX. Regular la adquisición, arrendamiento, enajenación, destino o afectación de los bienes inmuebles de la Administración Pública Federal y, en su caso, representar el interés de la Federación; expedir las normas y procedimientos para la formulación de inventarios, para la realización y actualización de los avalúos sobre dichos bienes, así como expedir normas técnicas, autorizar y, en su caso, proyectar, construir, rehabilitar, conservar o administrar, directamente o a través de terceros, los edificios públicos y, en general, los bienes inmuebles de la Federación;

XXXI. (Derogada)

XXXII. (Derogada)

XXXIII. Reivindicar los bienes propiedad de la Nación, en los términos de las disposiciones aplicables; y

XXXIV. Los demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 32.-

A la Secretaría de Desarrollo Social corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Fortalecer el desarrollo, la inclusión y la cohesión social en el país mediante la instrumentación, coordinación y seguimiento, en términos de ley y con los organismos respectivos, de las políticas siguientes:

a) Combate efectivo a la pobreza;

b) Atención específica a las necesidades de los sectores sociales más desprotegidos, en especial de los pobladores de las zonas áridas de las áreas rurales, así como de los colonos y marginados de las áreas urbanas; y

c) Atención a los derechos de la niñez; de la juventud; de los adultos mayores, y de las personas con discapacidad;

II. Formular, conducir y evaluar la política general de desarrollo social para el combate efectivo a la pobreza;

III.- Coordinar las acciones que incidan en el combate a la pobreza fomentando un mejor nivel de vida, en lo que el Ejecutivo Federal convenga con los gobiernos estatales y municipales, buscando en todo momento propiciar la simplificación de los procedimientos y el establecimiento de medidas de seguimiento y control;

IV. Fomentar las actividades realizadas por organizaciones de la sociedad civil;

V. Evaluar la aplicación de las transferencias de fondos a entidades federativas y municipios, y de los sectores social y privado, que se deriven de las acciones e inversiones convenidas en los términos de este artículo;

VI. Coordinar, concretar y ejecutar programas especiales para la atención de los sectores sociales más desprotegidos, en especial de los pobladores de las zonas áridas de las áreas rurales, así como de los colonos de las áreas urbanas, para elevar el nivel de vida de la población, con la intervención de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal correspondientes y de los gobiernos estatales y municipales y, con la participación de los sectores social y privado;

VII. Impulsar políticas y dar seguimiento a los programas de inclusión social y protección de los derechos de niñas, niños y adolescentes, en coordinación con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, así como de los diferentes niveles de gobierno;

VIII. Elaborar políticas públicas y dar seguimiento a los programas de apoyo e inclusión de los jóvenes a la vida social participativa y productiva;

IX. Impulsar las políticas públicas y dar seguimiento a los programas de inclusión y atención de los adultos mayores y sus derechos;

X. Fomentar las políticas públicas y dar seguimiento a los programas que garanticen la plenitud de los derechos de las personas con discapacidad;

XI. Impulsar a través del Sistema Nacional de Asistencia Social Pública y Privada políticas públicas en materia de asistencia social e integración familiar, en coordinación con el Sistema Nacional para el Desarrollo Integral de la Familia;

XII. Promover la construcción de obras de infraestructura y equipamiento para fortalecer el desarrollo e inclusión social, en coordinación con los gobiernos de las entidades federativas y municipales y con la participación de los sectores social y privado;

XIII. Asegurar la adecuada distribución, comercialización y abastecimiento de los productos de consumo básico de la población de escasos recursos, con la intervención que corresponde a la Secretaría de Economía así como a la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación; bajo principios que eviten el uso o aprovechamiento indebido y ajenos a los objetivos institucionales;

XIV. Formular, conducir y evaluar la política de fomento y desarrollo del sector social de la economía;

XV. Fomentar la organización y constitución de toda clase de sociedades cooperativas, cuyo objeto sea la producción industrial, la distribución o el consumo, y

XVI. Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

XVII. (Derogada)

XVIII. (Derogada)

XIX. (Derogada)

XX. (Derogada)

XXI. (Derogada)

XXII. (Derogada)

XXIII. (Derogada)

XXIV. (Derogada)

XXV. (Se deroga).

XXVI. (Derogada)

XXVII. (Derogada)

XXVIII. (Derogada)

XXIX. (Derogada)

XXX. (Derogada)

XXXI. (Derogada)

XXXII. (Derogada)

XXXIII. (Derogada)

Artículo 32 Bis.-

A la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Fomentar la protección, restauración y conservación de los ecosistemas y recursos naturales y bienes y servicios ambientales, con el fin de propiciar su aprovechamiento y desarrollo sustentable;

II. Formular y conducir la política nacional en materia de recursos naturales, siempre que no estén encomendados expresamente a otra dependencia; así como en materia de ecología, saneamiento ambiental, agua, regulación ambiental del desarrollo urbano y de la actividad pesquera, con la participación que corresponda a otras dependencias y entidades;

III. Administrar y regular el uso y promover el aprovechamiento sustentable de los recursos naturales que correspondan a la Federación, con excepción de los hidrocarburos y los minerales radioactivos;

IV. Establecer, con la participación que corresponda a otras dependencias y a las autoridades estatales y municipales, normas oficiales mexicanas sobre la preservación y restauración de la calidad del medio ambiente; sobre los ecosistemas naturales; sobre el aprovechamiento sustentable de los recursos naturales y de la flora y fauna silvestre, terrestre y acuática; sobre descargas de aguas residuales, y en materia minera; y sobre materiales peligrosos y residuos sólidos y peligrosos;

V. Vigilar y estimular, en coordinación con las autoridades federales, estatales y municipales, el cumplimiento de las leyes, normas oficiales mexicanas y programas relacionados con recursos naturales, medio ambiente, aguas, bosques, flora y fauna silvestre, terrestre y acuática, y pesca; y demás materias competencia de la Secretaría, así como, en su caso, imponer las sanciones procedentes;

VI. Proponer al Ejecutivo Federal el establecimiento de áreas naturales protegidas, y promover para su administración y vigilancia, la participación de autoridades federales o locales, y de universidades, centros de investigación y particulares;

VII. Organizar y administrar áreas naturales protegidas, y supervisar las labores de conservación, protección y vigilancia de dichas áreas cuando su administración recaiga en gobiernos estatales y municipales o en personas físicas o morales;

VIII. Ejercer la posesión y propiedad de la nación en las playas, zona federal marítimo terrestre y terrenos ganados al mar;

IX. Intervenir en foros internacionales respecto de las materias competencia de la Secretaría, con la participación que corresponda a la Secretaría de Relaciones Exteriores, y proponer a ésta la celebración de tratados y acuerdos internacionales en tales materias;

X. Promover el ordenamiento ecológico del territorio nacional, en coordinación con las autoridades federales, estatales y municipales, y con la participación de los particulares;

XI. Evaluar y dictaminar las manifestaciones de impacto ambiental de proyectos de desarrollo que le presenten los sectores público, social y privado; resolver sobre los estudios de riesgo ambiental, así como sobre los programas para la prevención de accidentes con incidencia ecológica;

XII. Elaborar, promover y difundir las tecnologías y formas de uso requeridas para el aprovechamiento sustentable de los ecosistemas y sobre la calidad ambiental de los procesos productivos, de los servicios y del transporte;

XIII. Fomentar y realizar programas de restauración ecológica, con la cooperación de las autoridades federales, estatales y municipales, en coordinación, en su caso, con la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación y demás dependencias y entidades de la administración pública federal;

XIV. Evaluar la calidad del ambiente y establecer y promover el sistema de información ambiental, que incluirá los sistemas de monitoreo atmosférico, de suelos y de cuerpos de agua de jurisdicción federal, y los inventarios de recursos naturales y de población de fauna silvestre, con la cooperación de las autoridades federales, estatales y municipales, las instituciones de investigación y educación superior, y las dependencias y entidades que correspondan;

XV. Desarrollar y promover metodologías y procedimientos de valuación económica del capital natural y de los bienes y servicios ambientales que éste presta, y cooperar con dependencias y entidades para desarrollar un sistema integrado de contabilidad ambiental y económica;

XVI. Conducir las políticas nacionales sobre cambio climático y sobre protección de la capa de ozono;

XVII. Promover la participación social y de la comunidad científica en la formulación, aplicación y vigilancia de la política ambiental, y concertar acciones e inversiones con los sectores social y privado para la protección y restauración del ambiente;

XVIII. Llevar el registro y cuidar la conservación de los árboles históricos y notables del país;

XIX. Proponer, y en su caso resolver sobre el establecimiento y levantamiento de vedas forestales, de caza y pesca, de conformidad con la legislación aplicable, y establecer el calendario cinegético y el de aves canoras y de ornato;

XX. Imponer, con la participación que corresponda a otras dependencia y entidades, las restricciones que establezcan las disposiciones aplicables sobre la circulación o tránsito por el territorio nacional de especies de la flora y fauna silvestres procedentes del o destinadas al extranjero, y promover ante la Secretaría de Economía el establecimiento de medidas de regulación o restricción a su importación o exportación, cuando se requiera para su conservación y aprovechamiento;

XXI. Dirigir los estudios, trabajos y servicios meteorológicos, climatológicos, hidrológicos y geohidrológicos, así como el sistema meteorológico nacional, y participar en los convenios internacionales sobre la materia;

XXII. Coordinar, concertar y ejecutar proyectos de formación, capacitación y actualización para mejorar la capacidad de gestión ambiental y el uso sustentable de recursos naturales; estimular que las instituciones de educación superior y los centros de investigación realicen programas de formación de especialistas, proporcionen conocimientos ambientales e impulsen la investigación científica y tecnológica en la materia; promover que los organismos de promoción de la cultura y los medios de comunicación social contribuyan a la formación de actitudes y valores de protección ambiental y de conservación de nuestro patrimonio natural; y en coordinación con la Secretaría de Educación Pública, fortalecer los contenidos ambientales de planes y programas de estudios y los materiales de enseñanza de los diversos niveles y modalidades de educación;

XXIII. Organizar, dirigir y reglamentar los trabajos de hidrología en cuencas, cauces y álveos de aguas nacionales, tanto superficiales como subterráneos, conforme a la ley de la materia;

XXIV. Administrar, controlar y reglamentar el aprovechamiento de cuencas hidráulicas, vasos, manantiales y aguas de propiedad nacional, y de las zonas federales correspondientes, con exclusión de los que se atribuya expresamente a otra dependencia; establecer y vigilar el cumplimiento de las condiciones particulares que deban satisfacer las descargas de aguas residuales, cuando sean de jurisdicción federal; autorizar, en su caso, el vertimiento de aguas residuales en el mar, en coordinación con la Secretaría de Marina, cuando provenga de fuentes móviles o plataformas fijas; en cuencas, cauces y demás depósitos de aguas de propiedad nacional; y promover y, en su caso, ejecutar y operar la infraestructura y los servicios necesarios para el mejoramiento de la calidad del agua en las cuencas;

XXV. Estudiar, proyectar, construir y conservar, con la participación que corresponda a la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación, las obras de riego, desecación, drenaje, defensa y mejoramiento de terrenos y las de pequeña irrigación, de acuerdo con los programas formulados y que competa realizar al Gobierno Federal, por sí o en cooperación con las autoridades estatales y municipales o de particulares;

XXVI. Regular y vigilar la conservación de las corrientes, lagos y lagunas de jurisdicción federal, en la protección de cuencas alimentadoras y las obras de corrección torrencial;

XXVII. Manejar el sistema hidrológico del Valle de México;

XXVIII. Controlar los ríos y demás corrientes y ejecutar las obras de defensa contra inundaciones;

XXIX. Organizar y manejar la explotación de los sistemas nacionales de riego, con la intervención de los usuarios, en los términos que lo determinen las leyes, en coordinación, en su caso, con la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación;

XXX. Ejecutar las obras hidráulicas que deriven de tratados internacionales;

XXXI. Intervenir, en su caso, en la dotación de agua a los centros de población e industrias; fomentar y apoyar técnicamente el desarrollo de los sistemas de agua potable, drenaje, alcantarillado y tratamiento de aguas residuales que realicen las autoridades locales, así como programar, proyectar, construir, administrar, operar y conservar por sí, o mediante el otorgamiento de la asignación o concesión que en su caso se requiera, o en los términos del convenio que se celebre, las obras y servicios de captación, potabilización, tratamiento de aguas residuales, conducción y suministro de aguas de jurisdicción federal;

XXXII. Establecer los mecanismos necesarios para implementar la coordinación y colaboración con la Agencia Nacional de Seguridad Industrial y de Protección al Ambiente del Sector Hidrocarburos y solicitar a dicha Agencia el apoyo técnico que requiera;

XXXIII. Participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público en la determinación de los criterios generales para el establecimiento de los estímulos fiscales y financieros necesarios para el aprovechamiento sustentable de los recursos naturales y el cuidado del medio ambiente;

XXXIV. Elaborar y aplicar en coordinación con las secretarías de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación; de Salud; de Comunicaciones y Transportes; de Economía; de Turismo; de Desarrollo Social; de Gobernación; de Marina; de Energía; de Educación Pública; de Hacienda y Crédito Público; de Desarrollo Agrario, Territorial y Urbano, y de Relaciones Exteriores, las políticas públicas encaminadas al cumplimiento de las acciones de mitigación y adaptación que señala la Ley General de Cambio Climático;

XXXV. Participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, en la determinación de los criterios generales para el establecimiento de los estímulos fiscales y financieros necesarios para el aprovechamiento sustentable de los recursos naturales y el cuidado del medio ambiente;

XXXVI. (Derogada) .

XXXVII. (Derogada)

XXXVIII. (Derogada)

XXXIX. Otorgar contratos, concesiones, licencias, permisos, autorizaciones, asignaciones, y reconocer derechos, según corresponda, en materia de aguas, forestal, ecológica, explotación de la flora y fauna silvestres, y sobre playas, zona federal marítimo terrestre y terrenos ganados al mar;

XL. Diseñar y operar, con la participación que corresponda a otras dependencias y entidades, la adopción de instrumentos económicos para la protección, restauración y conservación del medio ambiente;

XLI. (Derogada)

XLII. Las demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 33.-

A la Secretaría de Energía corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Establecer, conducir y coordinar la política energética del país, así como supervisar su cumplimiento con prioridad en la seguridad y diversificación energéticas, el ahorro de energía y la protección del medio ambiente, para lo cual podrá, entre otras acciones y en términos de las disposiciones aplicables, coordinar, realizar y promover programas, proyectos, estudios e investigaciones sobre las materias de su competencia;

II. Ejercer los derechos de la Nación en materia de petróleo y todos los carburos de hidrógeno sólidos, líquidos y gaseosos; de minerales radioactivos; así como respecto del aprovechamiento de los bienes y recursos naturales que se requieran para generar, transmitir, distribuir, comercializar y abastecer energía eléctrica;

III. Conducir y supervisar la generación de energía nuclear;

IV. Promover que la participación de los particulares en las actividades del sector sea en los términos de la legislación y de las disposiciones aplicables;

V. Llevar a cabo la planeación energética a mediano y largo plazos, así como fijar las directrices económicas y sociales para el sector energético nacional, conforme a las disposiciones aplicables.

La planeación energética deberá atender los siguientes criterios: la soberanía y la seguridad energéticas, el mejoramiento de la productividad energética, la restitución de reservas de hidrocarburos, la diversificación de las fuentes de combustibles, la reducción progresiva de impactos ambientales de la producción y consumo de energía, la mayor participación de las energías renovables en el balance energético nacional, la satisfacción de las necesidades energéticas básicas de la población, el ahorro de energía y la mayor eficiencia de su producción y uso, el fortalecimiento de las empresas productivas del Estado del sector energético, y el apoyo a la investigación y el desarrollo tecnológico nacionales en materia energética;

VI. Elaborar y publicar anualmente un informe pormenorizado que permita conocer el desempeño y las tendencias del sector eléctrico nacional;

VII. En materia de la industria de hidrocarburos: otorgar y revocar asignaciones a que se refiere el artículo 27 Constitucional; establecer los lineamientos técnicos que deberán observarse en el proceso de licitación; el diseño técnico de los contratos; establecer las áreas que podrán ser objeto de asignaciones y contratos; así como adjudicar asignaciones y otorgar permisos para el tratamiento y refinación del petróleo, y procesamiento de gas natural;

VIII. Establecer mecanismos de coordinación con el Centro Nacional de Control de Energía y el Centro Nacional de Control del Gas Natural, que propicie que las acciones de estos organismos sean compatibles con los programas sectoriales;

IX. Otorgar, negar, modificar y revocar asignaciones y contratos para exploración y extracción de minerales radiactivos;

X. Promover el ahorro de energía, regular y, en su caso, expedir normas oficiales mexicanas sobre eficiencia energética, así como realizar y apoyar estudios e investigaciones sobre ahorro de energía, estructuras, costos, proyectos, mercados, precios y tarifas, activos, procedimientos, reglas, normas y demás aspectos relacionados;

XI. Regular y promover el desarrollo y uso de fuentes de energía alternas a los hidrocarburos, así como energías renovables y proponer, en su caso, los estímulos correspondientes;

XII. Regular y en su caso, expedir normas oficiales mexicanas sobre producción, comercialización, compraventa, condiciones de calidad, suministro de energía y demás aspectos que promuevan la modernización, eficiencia y desarrollo del sector, así como controlar y vigilar su debido cumplimiento;

XIII. Regular y, en su caso, expedir normas oficiales mexicanas en materia de seguridad nuclear y salvaguardias, incluyendo lo relativo al uso, producción, explotación, aprovechamiento, transportación, enajenación, importación y exportación de materiales radioactivos, así como controlar y vigilar su debido cumplimiento;

XIV. Llevar el registro geotérmico;

XV. Establecer la regulación en materia de registros de reconocimiento, permisos de exploración, o concesiones, según sea el caso para la explotación de áreas con potencial geotérmico, y supervisar su debido cumplimiento;

XVI. Proponer al Titular del Ejecutivo Federal el establecimiento de zonas de salvaguarda de hidrocarburos;

XVII. Proponer al Titular del Ejecutivo Federal la plataforma anual de producción de petróleo y de gas, con base en las reservas probadas y los recursos disponibles, dando prioridad a la seguridad energética del país;

XVIII. Establecer la política de restitución de reservas de hidrocarburos, así como la relativa en materia de geotermia;

XIX. Regular y, en su caso, expedir normas oficiales mexicanas a través de la Comisión Nacional de Seguridad Nuclear y Salvaguardias, en lo correspondiente a sus facultades, así como supervisar su debido cumplimiento;

XX. Registrar y dar a conocer, con base en la información proporcionada por la Comisión Nacional de Hidrocarburos, las reservas de hidrocarburos, conforme a los estudios de evaluación y de cuantificación, así como a las certificaciones correspondientes;

XXI. Requerir la información necesaria para el desarrollo de sus funciones, a órganos desconcentrados, órganos reguladores coordinados, entidades paraestatales y empresas del sector y, en general, a toda persona física o moral que realice cualquiera de las actividades a que se refieren la Ley de Hidrocarburos, la Ley Reglamentaria del Artículo 27 Constitucional en Materia Nuclear y la Ley de la Industria Eléctrica;

XXII. Realizar visitas de inspección y verificación a las instalaciones de las entidades paraestatales con actividades en el sector y, en general, a toda persona física o moral que realice cualquiera de las actividades principales, auxiliares o conexas, a que se refieren las leyes señaladas en la fracción anterior;

XXIII. Participar en foros internacionales respecto de las materias competencia de la Secretaría, con la intervención que corresponda a la Secretaría de Relaciones Exteriores y proponer a ésta la celebración de convenios y tratados internacionales en tales materias; y, asimismo, participar en la concertación y el seguimiento de la ejecución de los acuerdos internacionales en materia de explotación de yacimientos transfronterizos de hidrocarburos de los que el Estado mexicano sea parte;

XXIV. Iniciar, tramitar y resolver procedimientos administrativos e imponer las sanciones que correspondan, en términos de las disposiciones aplicables;

XXV. Fomentar y vigilar un adecuado suministro de los combustibles en el territorio nacional;

XXVI. Revisar y, en su caso, autorizar las reglas de operación del Mercado Eléctrico Mayorista y emitir disposiciones administrativas de carácter general que permitan su vigilancia;

XXVII. Establecer los términos de estricta separación legal que se requieren para fomentar el acceso abierto y la operación eficiente del sector eléctrico y vigilar su cumplimiento;

XXVIII. Verificar el cumplimiento de la regulación que emita para la industria eléctrica y demás disposiciones administrativas aplicables, realizar visitas de verificación y requerir a las personas físicas y morales con actividades en el sector, la información que permita conocer el desempeño de la industria eléctrica y dictar las medidas que resulten aplicables, conforme a la Ley de la Industria Eléctrica;

XXIX. Fijar la política de eficiencia energética de la industria eléctrica y la política para establecer nuevas centrales eléctricas tendientes a satisfacer las necesidades del país y a dicha política de eficiencia energética de la industria eléctrica, así como establecer los requerimientos obligatorios en materia de energías limpias para la generación eléctrica;

XXX. Establecer los términos y condiciones obligatorios de cobertura para el suministro eléctrico en las comunidades rurales y zonas urbanas marginadas, y proponer los mecanismos para dirigir recursos económicos a este fin, y

XXXI. Los demás que le encomienden expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 34.-

A la Secretaría de Economía corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Formular y conducir las políticas generales de industria, comercio exterior, interior, abasto y precios del país; con excepción de los precios de bienes y servicios de la Administración Pública Federal;

II.- Regular, promover y vigilar la comercialización, distribución y consumo de los bienes y servicios;

III.- Establecer la Política de industrialización, distribución y consumo de los productos agrícolas, ganaderos, forestales, minerales y pesqueros, en coordinación con las dependencias competentes;

IV.- Fomentar, en coordinación con la Secretaría de Relaciones Exteriores, el comercio exterior del país.

V.- Estudiar, proyectar y determinar los aranceles y fijar los precios oficiales, escuchando la opinión de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público; estudiar y determinar las restricciones para los artículos de importación y exportación, y participar con la mencionada Secretaría en la fijación de los criterios generales para el establecimiento de los estímulos al comercio exterior;

VI.- Estudiar y determinar mediante reglas generales, conforme a los montos globales establecidos por la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, los estímulos fiscales necesarios para el fomento industrial, el comercio interior y exterior y el abasto, incluyendo los subsidios sobre impuestos de importación, y administrar su aplicación, así como vigilar y evaluar sus resultados;

VII.- Establecer la política de precios, y con el auxilio y participación de las autoridades locales, vigilar su estricto cumplimiento, particularmente en lo que se refiere a artículos de consumo y uso popular, y establecer las tarifas para la prestación de aquellos servicios de interés público que considere necesarios, con la exclusión de los precios y tarifas de los bienes y servicios de la Administración Pública Federal; y definir el uso preferente que deba darse a determinadas mercancías;
VIII.- Regular, orientar y estimular las medidas de protección al consumidor;

IX.- Participar con las Secretarías de Desarrollo Social, de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación y de Medio Ambiente y Recursos Naturales, en la distribución y comercialización de productos y el abastecimiento de los consumos básicos de la población;

X. (Derogada)

X bis. Coordinar y ejecutar la política nacional para crear y apoyar empresas que asocien a grupos de escasos recursos en áreas urbanas a través de las acciones de planeación, programación, concertación, coordinación, evaluación; de aplicación, recuperación y revolvencia de recursos para ser destinados a los mismos fines; así como de asistencia técnica y de otros medios que se requieran para ese propósito, previa calificación, con la intervención de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal correspondientes y de los gobiernos estatales y municipales, y con la participación de los sectores social y privado;

XI.- Coordinar y dirigir con la colaboración de la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación, el Sistema Nacional para el Abasto, con el fin de asegurar la adecuada distribución y comercialización de productos y el abastecimiento de los consumos básicos de la población;

XII.- Normar y registrar la propiedad industrial y mercantil; así como regular y orientar la inversión extranjera y la transferencia de tecnología;

XII bis.- Autorizar el uso o modificación de denominación o razón social de sociedades mercantiles o civiles;

XIII.- Establecer y vigilar las normas de calidad, pesas y medidas necesarias para la actividad comercial; así como las normas y especificaciones industriales;

XIV.- Regular y vigilar, de conformidad con las disposiciones aplicables, la prestación del servicio registral mercantil a nivel federal, así como promover y apoyar el adecuado funcionamiento de los registros públicos locales;

XV. Fomentar el desarrollo del pequeño comercio rural y urbano, así como promover el desarrollo de lonjas, centros y sistemas comerciales de carácter regional o nacional en coordinación con la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación;

XVI.- Impulsar, en coordinación con las dependencias centrales o entidades del sector paraestatal que tengan relación con las actividades específicas de que se trate, la producción de aquellos bienes y servicios que se consideren fundamentales para la regulación de los precios;

XVII.- Organizar y patrocinar exposiciones, ferias y congresos de carácter industrial y comercial;

XVIII.- Organizar la distribución y consumo a fin de evitar el acaparamiento y que las intermediaciones innecesarias o excesivas provoquen el encarecimiento de los productos y servicios;

XIX.- Regular la producción industrial con exclusión de la que esté asignada a otras dependencias;

XX.- Asesorar a la iniciativa privada en el establecimiento de nuevas industrias en el de las empresas que se dediquen a la exportación de manufacturas nacionales;

XXI.- Fomentar, regular y promover el desarrollo de la industria de transformación e intervenir en el suministro de energía eléctrica a usuarios y en la distribución de gas;

XXII.- Fomentar, estimular y organizar la producción económica del artesanado, de las artes populares y de las industrias familiares;

XXIII.- Promover, orientar, fomentar y estimular la industria nacional;

XXIV.- Promover, orientar, fomentar y estimular el desarrollo de la industria pequeña y mediana y regular la organización de productores industriales;

XXIV bis.- Organizar, unificar e implementar el sistema informático que establecerá expedientes electrónicos empresariales con la finalidad de simplificar los trámites que los interesados realizan ante la administración pública federal centralizada y paraestatal;

XXV.- Promover y, en su caso, organizar la investigación técnico-industrial, y

XXVI.- Registrar los precios de mercancías, arrendamientos de bienes muebles y contratación de servicios, que regirán para el sector público; dictaminar los contratos o pedidos respectivos; autorizar las compras del sector público en el país de bienes de procedencia extranjera, así como, conjuntamente con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, autorizar las bases de las convocatorias para realizar concursos internacionales, y

XXVII.- Formular y conducir la política nacional en materia minera;

XXVIII. Fomentar el aprovechamiento de los recursos minerales y llevar el catastro minero, y regular la explotación de salinas ubicadas en terrenos de propiedad nacional y en las formadas directamente por las aguas del mar;

XXIX. Otorgar contratos, concesiones, asignaciones, permisos, autorizaciones y asignaciones en materia minera, en los términos de la legislación correspondiente, y

XXX. Impulsar la reubicación de la industria de zonas urbanas con graves problemas demográficos y ambientales, en coordinación con las Entidades Federativas, para que se facilite su traslado con infraestructura industrial, y

XXXI. Determinar y operar el sistema electrónico en el que deberán realizarse las publicaciones que establezcan las leyes mercantiles;

XXXII. Establecer, junto con la Secretaría de Energía, la política nacional de fomento a las compras de proveedores nacionales en los sectores de hidrocarburos y electricidad,

XXXIII. Las demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 35.-

A la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Formular, conducir y evaluar la política general de desarrollo rural, a fin de elevar el nivel de vida de las familias que habitan en el campo, en coordinación con las dependencias competentes;

II. Promover el empleo en el medio rural, así como establecer programas y acciones que tiendan a fomentar la productividad y la rentabilidad de las actividades económicas rurales;

III. Integrar e impulsar proyectos de inversión que permitan canalizar, productivamente, recursos públicos y privados al gasto social en el sector rural; coordinar y ejecutar la política nacional para crear y apoyar empresas que asocien a grupos de productores rurales a través de las acciones de planeación, programación, concertación, coordinación; de aplicación, recuperación y revolvencia de recursos, para ser destinados a los mismos fines; así como de asistencia técnica y de otros medios que se requieran para ese propósito, con la intervención de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal correspondientes y de los gobiernos estatales y municipales, y con la participación de los sectores social y privado;

IV. Vigilar el cumplimiento y aplicar la normatividad en materia de sanidad animal y vegetal; fomentar los programas y elaborar normas oficiales de sanidad animal y vegetal; atender, coordinar, supervisar y evaluar las campañas de sanidad, así como otorgar las certificaciones relativas al ámbito de su competencia;

V. Procesar y difundir la información estadística y geográfica referente a la oferta y la demanda de productos relacionados con actividades del sector rural;

VI. Apoyar, en coordinación con la Secretaría de Educación Pública, las actividades de los centros de educación agrícola media superior y superior; y establecer y dirigir escuelas técnicas de agricultura, ganadería, apicultura, avicultura y silvicultura, en los lugares que proceda;

VII. Organizar y fomentar las investigaciones agrícolas, ganaderas, avícolas, apícolas y silvícolas, estableciendo institutos experimentales, laboratorios, estaciones de cría, semilleros y viveros, vinculándose a las instituciones de educación superior de las localidades que correspondan, en coordinación, en su caso, con la Secretaría de Medio Ambiente, Recursos Naturales y Pesca;

VIII. Formular dirigir y supervisar los programas y actividades relacionados con la asistencia técnica y la capacitación de los productores rurales;

IX. Promover el desarrollo de la infraestructura industrial y comercial de la producción agropecuaria, en coordinación con la Secretaría de Economía;

X. Promover la integración de asociaciones rurales;

XI. Elaborar, actualizar y difundir un banco de proyectos y oportunidades de inversión en el sector rural;

XII. Participar junto con la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales en la conservación de los suelos agrícolas, pastizales y bosques, y aplicar las técnicas y procedimientos conducentes;

XIII. Fomentar y organizar la producción económica del artesanado, de las artes populares y de las industrias familiares del sector rural, con la participación que corresponda a otras dependencias o entidades;

XIV. Coordinar las acciones que el Ejecutivo Federal convenga con los gobiernos locales para el desarrollo rural de las diversas regiones del país;

XV. Proponer el establecimiento de políticas en materia de asuntos internacionales y comercio exterior agropecuarios;

XVI. Organizar y mantener al corriente los estudios económicos sobre la vida rural, con objeto de establecer los medios y procedimientos para mejorarla;

XVII. Organizar y patrocinar congresos, ferias, exposiciones y concursos agrícolas y pecuarios, así como de otras actividades que se desarrollen principalmente en el medio rural;

XVIII. Participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público en la determinación de los criterios generales para el establecimiento de los estímulos fiscales y financieros necesarios para el fomento de la producción rural, así como evaluar sus resultados;

XIX. Programar y proponer, con la participación que corresponde a la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales, la construcción de pequeñas obras de irrigación; y proyectar, ejecutar y conservar bordos, canales, tajos, abrevaderos y jagüeyes que competa realizar al Gobierno Federal por sí o en cooperación con los gobiernos de los estados, los municipios o los particulares;

XX. Participar, junto con la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales, en la promoción de plantaciones forestales, de acuerdo con los programas formulados y que competa realizar al Gobierno Federal, por sí o en cooperación con los gobiernos de los estados, municipios o de particulares;

XXI. Fomentar la actividad pesquera a través de una entidad pública que tendrá a su cargo las siguientes atribuciones:

a) Realizar directamente y autorizar conforme a la ley, lo referente a acuacultura; así como establecer viveros, criaderos y reservas de especies acuáticas;

b) Promover, fomentar y asesorar técnicamente la producción, industrialización y comercialización de los productos pesqueros en todos sus aspectos, en coordinación con las dependencias competentes;

c) Estudiar, proyectar, construir y conservar las obras de infraestructura pesquera y de acuacultura que requiere el desarrollo del sector pesquero, con la participación de las autoridades estatales, municipales o de particulares;

d) Proponer a la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación la expedición de las normas oficiales mexicanas que correspondan al sector pesquero;

e) Regular la formación y organización de la flota pesquera, así como las artes de pesca, proponiendo al efecto, a la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación, las normas oficiales mexicanas que correspondan;

f) Promover la creación de las zonas portuarias, así como su conservación y mantenimiento;

g) Promover, en coordinación con la Secretaría de Economía, el consumo humano de productos pesqueros, asegurar el abasto y la distribución de dichos productos y de materia prima a la industria nacional; y

XXII. Los demás que expresamente le atribuyan las leyes y reglamentos;

Artículo 36.-

A la Secretaría de Comunicaciones y Transportes corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Formular y conducir las políticas y programas para el desarrollo del transporte, con la intervención que las leyes otorgan a la Secretaría de Marina respecto al transporte por agua, así como de las comunicaciones, de acuerdo a las necesidades del país;

I Bis.- Elaborar y conducir las políticas de telecomunicaciones y radiodifusión del Gobierno Federal;

II.- Regular, inspeccionar y vigilar los servicios públicos de correos y telégrafos y sus servicios diversos;

III.- (Derogada)

IV.- Otorgar concesiones y permisos para establecer y operar servicios aéreos en el territorio nacional, fomentar, regular y vigilar su funcionamiento y operación, así como negociar convenios para la prestación de servicios aéreos internacionales;

V.- Regular y vigilar la administración de los aeropuertos nacionales, conceder permisos para la construcción de aeropuertos particulares y vigilar su operación;

VI.- Administrar la operación de los servicios de control de tránsito, así como de información y seguridad de la navegación aérea;

VII.- Construir las vías férreas, patios y terminales de carácter federal para el establecimiento y explotación de ferrocarriles, y la vigilancia técnica de su funcionamiento y operación;

VIII.- Regular y vigilar la administración del sistema ferroviario;

IX.- Otorgar concesiones y permisos para la explotación de servicios de autotransportes en las carreteras federales y vigilar técnicamente su funcionamiento y operación, así como el cumplimiento de las disposiciones legales respectivas;

X.- (Derogada)

XI.- Participar en los convenios para la construcción y explotación de los puentes internacionales;

XII.- Fijar las normas técnicas del funcionamiento y operación de los servicios públicos de comunicaciones y transportes y las tarifas para el cobro de los mismos, así como otorgar concesiones y permisos y fijar las tarifas y reglas de aplicación de todas las maniobras y servicios marítimos, portuarios, auxiliares y conexos relacionados con los transportes o las comunicaciones; y participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público en el establecimiento de las tarifas de los servicios que presta la Administración Pública Federal de comunicaciones y transportes;

XIII.- Fomentar la organización de sociedades cooperativas cuyo objeto sea la prestación de servicios de comunicaciones y transportes;

XIV.- Regular, promover y organizar la marina mercante;

XV.- Establecer los requisitos que deban satisfacer el personal técnico de la aviación civil, marina mercante, servicios públicos de transporte terrestre, así como conceder las licencias y autorizaciones respectivas;

XVI.- Regular las comunicaciones y transportes por agua;

XVII.- Participar con la Secretaría de Marina en la aplicación de las medidas en materia de seguridad y protección marítima;

XVIII.- Construir, reconstruir y conservar las obras marítimas, portuarias y de dragado;

XIX.- Adjudicar y otorgar contratos, concesiones y permisos para el establecimiento y explotación de servicios relacionados con las comunicaciones por agua; así como coordinar en los puertos marítimos y fluviales las actividades y servicios marítimos y portuarios, los medios de transporte que operen en ellos y los servicios principales, auxiliares y conexos de las vías generales de comunicación para su eficiente operación y funcionamiento, salvo los asignados a la Secretaría de Marina;

XX.- Administrar los puertos centralizados y coordinar los de la administración paraestatal, y otorgar concesiones y permisos para la ocupación de las zonas federales dentro de los recintos portuarios;

XXI.- Construir y conservar los caminos y puentes federales, incluso los internacionales; así como las estaciones y centrales de autotransporte federal;

XXII.- Construir y conservar caminos y puentes, en cooperación con los gobiernos de las entidades federativas, con los municipios y los particulares;

XXIII.- Construir aeropuertos federales y cooperar con los gobiernos de los Estados y las autoridades municipales, en la construcción y conservación de obras de ese género;

XXIV.- Otorgar concesiones o permisos para construir las obras que le corresponda ejecutar;

XXV.- Cuidar de los aspectos ecológicos y los relativos a la planeación del desarrollo urbano, en los derechos de vía de las vías federales de comunicación;

XXVI.- Promover y, en su caso, organizar la capacitación, investigación y el desarrollo tecnológico en materia de comunicaciones y transportes, y

XXVII.- Los demás que expresamente le fijen las leyes y reglamentos.

Artículo 37.

A la Secretaría de la Función Pública corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Organizar y coordinar el sistema de control interno y la evaluación de la gestión gubernamental; inspeccionar el ejercicio del gasto público federal y su congruencia con los presupuestos de egresos, así como concertar con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y validar los indicadores para la evaluación de la gestión gubernamental, en los términos de las disposiciones aplicables;

II. Expedir las normas que regulen los instrumentos y procedimientos de control interno de la Administración Pública Federal, para lo cual podrá requerir de las dependencias competentes la expedición de normas complementarias para el ejercicio del control administrativo. Lo anterior, sin menoscabo de las bases y principios de coordinación y recomendaciones emitidas por el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción;

III. Vigilar, en colaboración con las autoridades que integren el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, el cumplimiento de las normas de control interno y fiscalización, así como asesorar y apoyar a los órganos internos de control de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

IV. Coordinar y supervisar el sistema de control interno, establecer las bases generales para la realización de auditorías internas, transversales y externas; expedir las normas que regulen los instrumentos y procedimientos en dichas materias en las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y en la Procuraduría General de la República, así como realizar las auditorías que se requieran en éstas, en sustitución o apoyo de sus propios órganos internos de control;

V. Vigilar el cumplimiento, por parte de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de la Procuraduría General de la República, de las disposiciones en materia de planeación, presupuestación, ingresos, financiamiento, inversión, deuda, patrimonio;

VI. Organizar y coordinar el desarrollo administrativo integral en las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y emitir las normas para que los recursos humanos, patrimoniales y los procedimientos técnicos de la misma, sean aprovechados y aplicados, respectivamente, con criterios de eficacia, legalidad, eficiencia y simplificación administrativa; así como, realizar o encomendar las investigaciones, estudios y análisis necesarios sobre estas materias;

VII. Conducir las políticas, establecer las normas y emitir las autorizaciones y criterios correspondientes en materia de planeación y administración de recursos humanos, contratación del personal, Servicio Profesional de Carrera en la Administración Pública Federal, estructuras orgánicas y ocupacionales, de conformidad con las respectivas normas de control de gasto en materia de servicios personales;

VIII. Realizar, por sí o a solicitud de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público o la coordinadora de sector correspondiente, auditorías, revisiones y evaluaciones a las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, con el objeto de examinar, fiscalizar y promover la eficiencia y legalidad en su gestión y encargo;

IX. Fiscalizar directamente o a través de los órganos internos de control, que las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y la Procuraduría General de la República cumplan con las normas y disposiciones en materia de sistemas de registro y contabilidad, contratación y remuneraciones de personal, contratación de adquisiciones, arrendamientos, arrendamiento financiero, servicios y ejecución de obra pública, conservación, uso, destino, afectación, enajenación y baja de bienes muebles e inmuebles, almacenes y demás activos y recursos materiales de la Administración Pública Federal;

X. Designar y remover a los auditores externos de las entidades, así como normar y controlar su desempeño;

XI. Designar y remover para el mejor desarrollo del sistema de control y evaluación de la gestión gubernamentales, delegados de la propia Secretaría ante las dependencias y órganos desconcentrados de la Administración Pública Federal centralizada y comisarios públicos de los órganos de vigilancia de las entidades de la Administración Pública Paraestatal y de la Procuraduría General de la República; así como normar y controlar su desempeño;

XII. Designar y remover a los titulares de los órganos internos de control de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de la Procuraduría General de la República, así como de las unidades administrativas equivalentes en las empresas productivas del Estado, quienes dependerán jerárquica y funcionalmente de la Secretaría de la Función Pública, asimismo, designar y remover a los titulares de las áreas de auditoría, quejas y responsabilidades de los citados órganos internos de control; quienes tendrán el carácter de autoridad y realizarán la defensa jurídica de las resoluciones que emitan en la esfera administrativa y ante los Tribunales Federales, representando al Titular de dicha Secretaría;

XIII. Colaborar en el marco del Sistema Nacional Anticorrupción y del Sistema Nacional de Fiscalización, en el establecimiento de las bases y principios de coordinación necesarios, que permitan el mejor cumplimiento de las responsabilidades de sus integrantes;

XIV. Implementar las acciones que acuerde el Sistema Nacional Anticorrupción, en términos de las disposiciones aplicables;

XV. Informar periódicamente al Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, así como al Ejecutivo Federal, sobre el resultado de la evaluación respecto de la gestión de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de la Procuraduría General de la República, así como del resultado de la revisión del ingreso, manejo, custodia y ejercicio de recursos públicos federales, y promover ante las autoridades competentes, las acciones que procedan para corregir las irregularidades detectadas;

XVI. Llevar y normar el registro de servidores públicos de la Administración Pública Federal, recibir y registrar las declaraciones patrimoniales y de intereses que deban presentar, así como verificar su contenido mediante las investigaciones que resulten pertinentes de acuerdo con las disposiciones aplicables. También registrará la información sobre las sanciones administrativas que, en su caso, les hayan sido impuestas;

XVII. Atender las quejas e inconformidades que presenten los particulares con motivo de convenios o contratos que celebren con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de la Procuraduría General de la República, salvo los casos en que otras leyes establezcan procedimientos de impugnación diferentes;

XVIII. Conocer e investigar las conductas de los servidores públicos de la Administración Pública Federal que puedan constituir responsabilidades administrativas, así como substanciar los procedimientos correspondientes conforme a lo establecido en la Ley General de Responsabilidades Administrativas, por sí, o por conducto de los órganos internos de control que correspondan a cada área de la Administración Pública Federal; para lo cual podrán aplicar las sanciones que correspondan en los casos que no sean de la competencia del Tribunal Federal de Justicia Administrativa y, cuando se trate de faltas administrativas graves, ejercer la acción de responsabilidad ante ese Tribunal; así como presentar las denuncias correspondientes ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción y ante otras autoridades competentes, en términos de las disposiciones aplicables;

XIX. Establecer mecanismos internos para la Administración Pública Federal que prevengan actos u omisiones que pudieran constituir responsabilidades administrativas;

XX. Aprobar y registrar las estructuras orgánicas y ocupacionales de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de la Procuraduría General de la República y sus modificaciones; previo dictamen presupuestal favorable de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

XXI. Establecer y conducir la política general de las contrataciones públicas reguladas por la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público y la Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas, propiciando las mejores condiciones de contratación conforme a los principios de eficiencia, eficacia, economía, transparencia, imparcialidad y honradez; emitir las normas, lineamientos, manuales, procedimientos y demás instrumentos análogos que se requieran en materia de dichas contrataciones públicas; proporcionar, en su caso, asesoría normativa con carácter preventivo en los procedimientos de contratación regulados por las mencionadas leyes que realicen las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y promover, con la intervención que corresponda a otras dependencias de la Administración Pública Federal, la coordinación y cooperación con los Poderes de la Unión, los órganos constitucionales autónomos, las entidades federativas y demás entes públicos encargados de regímenes de contratación pública, con excepción de las empresas productivas del Estado, a efecto de propiciar en lo procedente la homologación de políticas, normativas y criterios en materia de contrataciones públicas, que permita contar con un sistema de contrataciones públicas articulado a nivel nacional;

XXII. Definir la política de gobierno digital, gobierno abierto y datos abiertos en el ámbito de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

XXIII. Formular y conducir en apego y de conformidad con las bases de coordinación que establezca el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, la política general de la Administración Pública Federal para establecer acciones que propicien la integridad y la transparencia en la gestión pública, la rendición de cuentas y el acceso por parte de los particulares a la información que aquélla genere; así como promover dichas acciones hacia la sociedad;

XXIV. Ejercer las facultades que la Constitución le otorga a los órganos internos de control para revisar, mediante las auditorías a que se refiere el presente artículo, el ingreso, manejo, custodia y ejercicio de recursos públicos federales;

XXV. Implementar las políticas de coordinación que promueva el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, en materia de combate a la corrupción en la Administración Pública Federal;

XXVI. Emitir normas, lineamientos específicos y manuales que, dentro del ámbito de su competencia, integren disposiciones y criterios que impulsen la simplificación administrativa, para lo cual deberán tomar en consideración las bases y principios de coordinación y recomendaciones generales que emita el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción;

XXVII. Seleccionar a los integrantes de los órganos internos de control, garantizando la igualdad de oportunidades en el acceso a la función pública, atrayendo a los mejores candidatos para ocupar los puestos, a través de procedimientos transparentes, objetivos y equitativos;

XXVIII. Emitir el Código de Ética de los servidores públicos del gobierno federal y las Reglas de Integridad para el ejercicio de la función pública, y

XXIX. Las demás que le encomienden expresamente las leyes y reglamentos.

El nombramiento del Secretario de la Función Pública que somete el Presidente de la República a ratificación del Senado de la República, deberá estar acompañado de la declaración de interés de la persona propuesta, en los términos previstos en la Ley General de Responsabilidades Administrativas.

Artículo 38.-

A la Secretaría de Educación Pública corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Organizar, vigilar y desarrollar en las escuelas oficiales, incorporadas o reconocidas;

a) La enseñanza preescolar, primaria, secundaria y normal, urbana, semiurbana y rural.

b) La enseñanza que se imparta en las escuelas, a que se refiere la fracción XII del Artículo 123 Constitucional.

c) La enseñanza técnica, industrial, comercial y de artes y oficios, incluida la educación que se imparta a los adultos.

d) La enseñanza agrícola, con la cooperación de la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Desarrollo Rural, Pesca y Alimentación;

e) La enseñanza superior y profesional.

f) La enseñanza deportiva y militar, y la cultura física en general;

II. Organizar y desarrollar la educación artística, en coordinación con la Secretaría de Cultura, que se imparta en las escuelas e institutos oficiales, incorporados o reconocidos para la enseñanza y difusión de las bellas artes y de las artes populares;

III.- Crear y mantener las escuelas oficiales en el Distrito Federal, excluidas las que dependen de otras dependencias;

IV.- Crear y mantener, en su caso, escuelas de todas clases que funcionen en la República, dependientes de la Federación, exceptuadas las que por la Ley estén adscritas a otras dependencias del Gobierno Federal;

V.- Vigilar que se observen y cumplan las disposiciones relacionadas con la educación preescolar, primaria, secundaria, técnica y normal, establecidas en la Constitución y prescribir las normas a que debe ajustarse la incorporación de las escuelas particulares al sistema educativo nacional;

VI.- Ejercer la supervisión y vigilancia que proceda en los planteles que impartan educación en la República, conforme a lo prescrito por el Artículo 3o. Constitucional;

VII.- Organizar, administrar y enriquecer sistemáticamente las bibliotecas generales o especializadas que sostenga la propia Secretaría o que formen parte de sus dependencias;

VIII.- Promover la creación de institutos de investigación científica y técnica, y el establecimiento de laboratorios, observatorios, planetarios y demás centros que requiera el desarrollo de la educación primaria, secundaria, normal, técnica y superior; orientar, en coordinación con las dependencias competentes del Gobierno Federal y con las entidades públicas y privadas el desarrollo de la investigación científica y tecnológica;

IX. Patrocinar la realización de congresos, asambleas y reuniones, eventos, competencias y concursos de carácter científico, técnico y educativo;

X. (Derogada)

XI.- Mantener al corriente el escalafón del magisterio y el seguro del maestro, y crear un sistema de compensaciones y estímulos para el profesorado; atendiendo a las directrices que emita la Secretaría de Hacienda y Crédito Público sobre el sistema general de administración y desarrollo de personal;

XII. (Derogada)

XIII.- Otorgar becas para que los estudiantes de nacionalidad mexicana puedan realizar investigaciones o completar ciclos de estudios en el extranjero;

XIV. (Derogada)

XV.- Revalidar estudios y títulos, y conceder autorización para el ejercicio de las capacidades que acrediten;

XVI.- Vigilar, con auxilio de las asociaciones de profesionistas, el correcto ejercicio de las profesiones;

XVII. (Derogada)

XVIII. (Derogada)

XIX. (Derogada)

XX. (Derogada)

XXI. (Derogada)

XXII. (Derogada)

XXIII.- Determinar y organizar la participación oficial del país en competencias deportivas internacionales, organizar desfiles atléticos y todo género de eventos deportivos, cuando no corresponda hacerlo expresamente a otra dependencia del Gobierno Federal;

XXIV.- Cooperar en las tareas que desempeñe la Confederación Deportiva y mantener la Escuela de Educación Física;

XXV.- Formular normas y programas, y ejecutar acciones para promover la educación física, el deporte para todos, el deporte estudiantil y el deporte selectivo; promover y en su caso, organizar la formación y capacitación de instructores, entrenadores, profesores y licenciados en especialidades de cultura física y deporte; fomentar los estudios de posgrado y la investigación de las ciencias del deporte; así como la creación de esquemas de financiamiento al deporte con la participación que corresponda a otras dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

XXVI.- (Derogada)

XXVII. Organizar, promover y supervisar programas de capacitación y adiestramiento en coordinación con las dependencias del Gobierno Federal, los Gobiernos de los Estados, del Distrito Federal y de los Municipios, las entidades públicas y privadas, así como los fideicomisos creados con tal propósito. A este fin organizará, igualmente, servicios de educación básica para adultos y sistemas de orientación vocacional de enseñanza abierta y de acreditación de estudios;

XXVIII. Orientar las actividades recreativas y deportivas que realice el sector público federal;

XXIX. Establecer los criterios educativos en la producción cinematográfica, de radio y televisión y en la industria editorial;

XXX.- Organizar y promover acciones tendientes al pleno desarrollo de la juventud y a su incorporación a las tareas nacionales, estableciendo para ello sistemas de servicio social, centro de estudio, programas de recreación y de atención a los problemas de los jóvenes. Crear y organizar a este fin sistemas de enseñanza especial para niños, adolescentes y jóvenes que lo requieran, y

XXX Bis. Promover la producción cinematográfica, de radio y televisión y de la industria editorial, con apego a lo dispuesto por el artículo 3o. constitucional cuando se trate de cuestiones educativas y dirigir y coordinar la administración de las estaciones radiodifusoras y televisoras pertenecientes al Ejecutivo Federal, con exclusión de las que dependan de otras Secretarías de Estado. Aquellas estaciones de radio que incorporen en su programación contenido cultural deberán tomar en consideración las directrices que en esta materia le proponga la Secretaría de Cultura, y

XXXI. Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 39.-

A la Secretaría de Salud, corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Establecer y conducir la política nacional en materia de asistencia social, servicios médicos y salubridad general, con excepción de lo relativo al saneamiento del ambiente; y coordinar los programas de servicios a la salud de la Administración Pública Federal, así como los agrupamientos por funciones y programas afines que, en su caso, se determinen.

II.- Crear y administrar establecimientos de salubridad, de asistencia pública y de terapia social en cualquier lugar del territorio nacional y organizar la asistencia pública en el Distrito Federal;

III.- Aplicar a la Asistencia Pública los fondos que le proporcionen la Lotería Nacional y los Pronósticos para la Asistencia Pública; y administrar el patrimonio de la Beneficencia Pública en el Distrito Federal, en los términos de las disposiciones legales aplicables, a fin de apoyar los programas de servicios de salud;

IV.- Organizar y vigilar las instituciones de beneficencia privada, en los términos de las leyes relativas, e integrar sus patronatos, respetando la voluntad de los fundadores;

V.- Administrar los bienes y fondos que el Gobierno Federal destine para la atención de los servicios de asistencia pública;

VI.- Planear, normar, coordinar y evaluar el Sistema Nacional de Salud y proveer a la adecuada participación de las dependencias y entidades públicas que presten servicios de salud, a fin de asegurar el cumplimiento del derecho a la protección de la salud.

Asimismo, propiciará y coordinará la participación de los sectores social y privado en dicho Sistema Nacional de Salud y determinará las políticas y acciones de inducción y concertación correspondientes;

VII.- Planear, normar y controlar los servicios de atención médica, salud pública, asistencia social y regulación sanitaria que correspondan al Sistema Nacional de Salud;

VIII.- Dictar las normas técnicas a que quedará sujeta la prestación de servicios de salud en las materias de Salubridad General, incluyendo las de Asistencia Social, por parte de los Sectores Público, Social y Privado, y verificar su cumplimiento;

IX.- Organizar y administrar servicios sanitarios generales en toda la República;

X.- Dirigir la policía sanitaria general de la República, con excepción de la agropecuaria, salvo cuando se trate de preservar la salud humana;

XI.- Dirigir la policía sanitaria especial en los puertos, costas y fronteras, con excepción de la agropecuaria, salvo cuando afecte o pueda afectar a la salud humana;

XII.- Realizar el control higiénico e inspección sobre preparación, posesión, uso, suministro, importación, exportación y circulación de comestibles y bebidas;

XIII.- Realizar el control de la preparación, aplicación, importación y exportación de productos biológicos, excepción hecha de los de uso veterinario;

XIV.- Regular la higiene veterinaria exclusivamente en lo que se relaciona con los alimentos que puedan afectar a la salud humana;

XV.- Ejecutar el control sobre preparación, posesión, uso, suministro, importación, exportación y distribución de drogas y productos medicinales, a excepción de los de uso veterinario que no estén comprendidos en la Convención de Ginebra;

XVI.- Estudiar, adaptar y poner en vigor las medidas necesarias para luchar contra las enfermedades transmisibles, contra las plagas sociales que afecten la salud, contra el alcoholismo y las toxicomanías y otros vicios sociales, y contra la mendicidad;

XVII.- Poner en práctica las medidas tendientes a conservar la salud y la vida de los trabajadores del campo y de la ciudad y la higiene industrial, con excepción de lo que se relaciona con la previsión social en el trabajo;

XVIII.- Administrar y controlar las escuelas, institutos y servicios de higiene establecidos por la Federación en toda la República, exceptuando aquellos que se relacionan exclusivamente con la sanidad animal;

XIX.- Organizar congresos sanitarios y asistenciales;

XX.- Prestar los servicios de su competencia, directamente o en coordinación con los Gobiernos de los Estados y del Distrito Federal;

XXI.- Actuar como autoridad sanitaria, ejercer las facultades en materia de salubridad general que las leyes le confieren al Ejecutivo Federal, vigilar el cumplimiento de la Ley General de Salud, sus reglamentos y demás disposiciones aplicables y ejercer la acción extraordinaria en materia de Salubridad General;

XXII.- Establecer las normas que deben orientar los servicios de asistencia social que presten las dependencias y entidades federales y proveer a su cumplimiento, y

XXIII.- Establecer y ejecutar con la participación que corresponda a otras dependencias asistenciales, públicas y privadas, planes y programas para la asistencia, prevención, atención y tratamiento a los discapacitados;

XXIV.- Las demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 40.-

A la Secretaría del Trabajo y Previsión Social corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Vigilar la observancia y aplicación de las disposiciones relativas contenidas en el artículo 123 y demás de la Constitución Federal, en la Ley Federal del Trabajo y en sus reglamentos;

II.- Procurar el equilibrio entre los factores de la producción, de conformidad con las disposiciones legales relativas;

III.- Intervenir en los contratos de trabajo de los nacionales que vayan a prestar sus servicios en el extranjero, en cooperación con las Secretarías de Gobernación, de Economía y de Relaciones Exteriores;

IV.- Coordinar la formulación y promulgación de los contratos-ley de trabajo;

V.- Promover el incremento de la productividad del trabajo;

VI.- Promover el desarrollo de la capacitación y el adiestramiento en y para el trabajo, así como realizar investigaciones, prestar servicios de asesoría e impartir cursos de capacitación que para incrementar la productividad en el trabajo requieran los sectores productivos del país, en coordinación con la Secretaría de Educación Pública;

VII.- Establecer y dirigir el servicio nacional de empleo y vigilar su funcionamiento;

VIII.- Coordinar la integración y establecimiento de las Juntas Federales de Conciliación, de la Federal de Conciliación y Arbitraje y de las comisiones que se formen para regular las relaciones obrero patronales que sean de jurisdicción federal, así como vigilar su funcionamiento;

IX.- Llevar el registro de las asociaciones obreras, patronales y profesionales de jurisdicción federal que se ajusten a las leyes;

X.- Promover la organización de toda clase de sociedades cooperativas y demás formas de organización social para el trabajo, en coordinación con las dependencias competentes, así como resolver, tramitar y registrar su constitución, disolución y liquidación;

XI.- Estudiar y ordenar las medidas de seguridad e higiene industriales, para la protección de los trabajadores, y vigilar su cumplimiento;

XII. Dirigir y coordinar la Procuraduría Federal de la Defensa del Trabajo;

XIII.- Organizar y patrocinar exposiciones y museos de trabajo y previsión social;

XIV.- Participar en los congresos y reuniones internacionales de trabajo, de acuerdo con la Secretaría de Relaciones Exteriores;

XV.- Llevar las estadísticas generales correspondientes a la materia del trabajo, de acuerdo con las disposiciones que establezca la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

XVI.- Establecer la política y coordinar los servicios de seguridad social de la Administración Pública Federal, así como intervenir en los asuntos relacionados con el seguro social en los términos de la Ley;

XVII.- Estudiar y proyectar planes para impulsar la ocupación en el país;

XVIII.- Promover la cultura y recreación entre los trabajadores y sus familias, y

XIX.- Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 41.-

A la Secretaría de Desarrollo Agrario, Territorial y Urbano corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Impulsar, en coordinación con las autoridades estatales y municipales, la planeación y el ordenamiento del territorio nacional para su máximo aprovechamiento, con la formulación de políticas que armonicen:

a) El crecimiento o surgimiento de asentamientos humanos y centros de población;

b) La regularización de la propiedad agraria y sus diversas figuras que la ley respectiva reconoce en los ejidos, las parcelas, las tierras ejidales y comunales, la pequeña propiedad agrícola, ganadera y forestal, los terrenos baldíos y nacionales, y los terrenos que sean propiedad de asociaciones de usuarios y de otras figuras asociativas con fines productivos;

c) El desarrollo urbano con criterios uniformes respecto de la planeación, control y crecimiento con calidad de las ciudades y zonas metropolitanas del país, además de los centros de población en general, así como su respectiva infraestructura de comunicaciones y de servicios;

d) La planeación habitacional y del desarrollo de vivienda; y

e) El aprovechamiento de las ventajas productivas de las diversas regiones del país;

II. Aplicar los preceptos agrarios del artículo 27 constitucional, así como las leyes agrarias y sus reglamentos, en lo que no corresponda a otras dependencias, entidades u otras autoridades en la materia;

III. Administrar el Registro Agrario Nacional;

IV. Conducir los mecanismos de concertación con las organizaciones campesinas;

V. Conocer de las cuestiones relativas a límites y deslinde de tierras ejidales y comunales;

VI. Resolver las cuestiones relacionadas con los problemas de los núcleos de población ejidal y de bienes comunales, en lo que no corresponda a otras dependencias o entidades, con la participación de las autoridades estatales y municipales;

VII. Cooperar con las autoridades competentes a la eficaz realización de los programas de conservación de tierras y aguas en los ejidos y comunidades;

VIII. Ejecutar las resoluciones y acuerdos que dicte el Presidente de la República en materia agraria, en términos de la legislación aplicable;

IX. Administrar los terrenos baldíos y nacionales y las demasías, así como establecer los planes y programas para su óptimo aprovechamiento;

X. Planear y proyectar la adecuada distribución de la población y la ordenación territorial de los centros de población, ciudades y zonas metropolitanas, bajo criterios de desarrollo sustentable, conjuntamente con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal competentes, y coordinar las acciones que el Ejecutivo Federal convenga con los gobiernos de las entidades federativas y municipales para la realización de acciones en esta materia, con la participación de los sectores social y privado;

XI. Prever a nivel nacional las necesidades de tierra para desarrollo urbano y vivienda, considerando la disponibilidad de agua determinada por la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales y regular, en coordinación con los gobiernos de las entidades federativas y municipales, los mecanismos para satisfacer dichas necesidades;

XII. Elaborar, apoyar y ejecutar programas para satisfacer las necesidades de suelo urbano y el establecimiento de provisiones y reservas territoriales para el adecuado desarrollo de los centros de población, en coordinación con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal correspondientes y los gobiernos de las entidades federativas y municipales, y con la participación de los diversos grupos sociales;

XIII. Promover y concertar programas de vivienda y de desarrollo urbano y metropolitano, y apoyar su ejecución, con la participación de los gobiernos de las entidades federativas y municipales, así como de los sectores social y privado, a efecto de que el desarrollo nacional en la materia se oriente hacia una planeación sustentable y de integración;

XIV. Fomentar la organización de sociedades cooperativas de vivienda y materiales de construcción, en coordinación con las Secretarías del Trabajo y Previsión Social y de Economía;

XV. Planear, diseñar, promover, apoyar y evaluar mecanismos de financiamiento para el desarrollo regional y urbano, así como para la vivienda, con la participación de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal correspondientes, de los gobiernos de las entidades federativas y municipales, de las instituciones de crédito y de los diversos grupos sociales;

XVI. Apoyar los programas de modernización de los registros públicos de propiedad;

XVII. Facilitar las acciones de coordinación de los entes públicos responsables de la planeación urbana y metropolitana en las entidades federativas y municipios cuando así lo convengan;

XVIII. Proyectar y coordinar, con la participación que corresponda a los gobiernos de las entidades federativas y municipales, la planeación regional del desarrollo;

XIX. Elaborar los programas regionales y especiales que le señale el Ejecutivo Federal, tomando en cuenta las propuestas que para el efecto realicen las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y los gobiernos de las entidades federativas y municipales, así como autorizar las acciones e inversiones convenidas en el marco de lo dispuesto en la fracción que antecede, en coordinación con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

XX. Promover la construcción de obras de infraestructura y equipamiento para el desarrollo regional y urbano, en coordinación con los gobiernos estatales y municipales y con la participación de los sectores social y privado;

XXI. Aportar diagnósticos y estudios al Consejo Nacional de Población en materia de crecimiento demográfico y su impacto en el ámbito territorial;

XXII. Ejercitar el derecho de expropiación por causa de utilidad pública en aquellos casos no encomendados a otra dependencia; y

XXIII. Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 41 Bis.-

A la Secretaría de Cultura corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I. Elaborar y conducir la política nacional en materia de cultura con la participación que corresponda a otras dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

II. Conservar, proteger y mantener los monumentos arqueológicos, históricos y artísticos que conforman el patrimonio cultural de la Nación;

III. Conducir la elaboración del Programa Nacional de Cultura, de conformidad con las disposiciones jurídicas aplicables, así como su implementación y evaluación;

IV. Coordinar, conforme a las disposiciones jurídicas aplicables, las acciones que realizan las unidades administrativas e instituciones públicas pertenecientes a la Administración Pública Federal centralizada y paraestatal en materias de:

a) Investigación científica sobre Antropología e Historia relacionada principalmente con la población del país y con la conservación y restauración del patrimonio cultural, arqueológico e histórico, así como el paleontológico; la protección, conservación, restauración y recuperación de ese patrimonio y la promoción y difusión de dichas materias, y

b) Cultivo, fomento, estímulo, creación, educación profesional, artística y literaria, investigación y difusión de las bellas artes en las ramas de la música, las artes plásticas, las artes dramáticas y la danza, las bellas letras en todos sus géneros y la arquitectura;

V. Organizar y administrar bibliotecas públicas y museos, exposiciones artísticas, congresos y otros eventos de interés cultural;

VI. Proponer programas de educación artística a la Secretaría de Educación Pública, que se impartan en las escuelas e institutos oficiales, incorporados o reconocidos para la enseñanza y difusión de las bellas artes y de las artes populares;

VII. Diseñar estrategias, mecanismos e instrumentos, así como fomentar la elaboración de programas, proyectos y acciones para promover y difundir la cultura, la historia y las artes, así como impulsar la formación de nuevos públicos, en un marco de participación corresponsable de los sectores público, social y privado;

VIII. Promover los medios para la difusión y desarrollo de la cultura, atendiendo la diversidad cultural en todas sus manifestaciones y expresiones;

IX. Planear, dirigir y coordinar las tareas relacionadas con las lenguas indígenas, así como fomentar su conservación;

X. Promover e impulsar la investigación, conservación y promoción de la historia, las tradiciones y el arte popular;

XI. Fomentar las relaciones de orden cultural con otros países; facilitar la celebración de convenios de intercambio de educandos en las especialidades de las artes y la cultura universal; y definir la proyección de la cultura mexicana en el ámbito internacional, tanto bilateral como multilateral, con la colaboración de la Secretaría de Relaciones Exteriores;

XII. Promover la producción cinematográfica, de radio y televisión y en la industria editorial temas de interés cultural y artístico y de aquéllas tendientes al mejoramiento cultural y la propiedad del idioma nacional, así como diseñar, promover y proponer directrices culturales y artísticos en dichas producciones;

XIII. Dirigir y coordinar la administración de las estaciones radiodifusoras y televisoras pertenecientes al Ejecutivo Federal, que transmitan programación con contenido preponderantemente cultural, con exclusión de las que dependan de otras dependencias;

XIV. Estimular el desarrollo y mejoramiento del teatro en el país, así como organizar concursos para autores, actores y escenógrafos;

XV. Otorgar becas para que los estudiantes de nacionalidad mexicana puedan realizar investigaciones o completar ciclos de estudios relacionados con las artes en el extranjero;

XVI. Promover e impulsar, en coordinación con otras dependencias, el uso de las tecnologías de la información y comunicación para la difusión y desarrollo de la cultura, así como de los bienes y servicios culturales que presta el Estado, atendiendo a la diversidad cultural en todas sus manifestaciones y expresiones con pleno respeto a la libertad creativa, conforme a las disposiciones aplicables;

XVII. Ejercer todas las atribuciones que la Ley General de Bienes Nacionales y la Ley Federal sobre Monumentos Arqueológicos, Artísticos e Históricos establecen respecto de monumentos arqueológicos, artísticos e históricos, así como respecto de las zonas de monumentos arqueológicos, artísticos e históricos;

XVIII. Organizar, controlar y mantener actualizado el registro de la propiedad literaria y artística, así como ejercer las facultades en materia de derechos de autor y conexos de conformidad con lo dispuesto en la Ley Federal del Derecho de Autor;

XIX. Formular el catálogo del patrimonio histórico nacional;

XX. Formular y manejar el catálogo de los monumentos nacionales;

XXI. Organizar, sostener y administrar museos históricos, arqueológicos y artísticos, pinacotecas y galerías, a efecto de cuidar la integridad, mantenimiento y conservación de tesoros históricos y artísticos del patrimonio cultural del país;

XXII. Establecer Consejos Asesores, de carácter interinstitucional, en los que también podrán participar especialistas en las materias competencia de la Secretaría;

XXIII. Elaborar y suscribir convenios, acuerdos, bases de coordinación y demás instrumentos jurídicos con órganos públicos o privados, nacionales e internacionales, en asuntos de su competencia, y

XXIV. Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 42.-

A la Secretaría de Turismo corresponde el despacho de los siguientes asuntos:

I.- Formular y conducir la política de desarrollo de la actividad turística nacional;

II.- Promover, en coordinación con las entidades federativas, las zonas de desarrollo turístico nacional y formular en forma conjunta con la Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales la declaratoria respectiva;

III.- Participar con voz y voto en las comisiones Consultiva de Tarifas y la Técnica Consultiva de Vías Generales de Comunicación;

IV.- Registrar a los prestadores de servicios turísticos, en los términos señalados por las leyes;

V.- Promover y opinar el otorgamiento de facilidades y franquicias a los prestadores de servicios turísticos y participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, en la determinación de los criterios generales para el establecimiento de los estímulos fiscales necesarios para el fomento a la actividad turística, y administrar su aplicación, así como vigilar y evaluar sus resultados;

VI. Participar con la Secretaría de Hacienda y Crédito Público en el establecimiento de los precios y tarifas de los bienes y servicios turísticos a cargo de la Administración Pública Federal, tomando en cuenta las leyes, reglamentos y demás disposiciones que regulan las facultades de las dependencias y entidades;

VII. (Derogada)

VIII.- Estimular la formación de asociaciones, comités y patronatos de carácter público, privado o mixto, de naturaleza turística;

IX.- Emitir opinión ante la Secretaría de Economía, en aquellos casos en que la inversión extranjera concurra en proyectos de desarrollo turísticos o en el establecimiento de servicios turísticos;

X.- Regular, orientar y estimular las medidas de protección al turismo, y vigilar su cumplimiento, en coordinación con las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y con las autoridades estatales y municipales;

XI.- Promover y facilitar el intercambio y desarrollo turístico en el exterior, en coordinación con la Secretaría de Relaciones Exteriores;

XII.- Promover, y en su caso, organizar en coordinación con la Secretaría de Educación Pública, la capacitación, investigación y el desarrollo tecnológico en materia turística;

XIII.- Formular y difundir la información oficial en materia de turismo; coordinar la publicidad que en esta materia efectúen las entidades del gobierno federal, las autoridades estatales y municipales y promover la que efectúan los sectores social y privado;

XIV.- Promover, coordinar, y en su caso, organizar los espectáculos, congresos, excursiones, audiciones, representaciones y otros eventos tradicionales y folklóricos de carácter oficial, para atracción turística;

XV.- Fijar y en su caso, modificar las categorías de los prestadores de servicios turísticos por ramas:

XVI.- Autorizar los reglamentos interiores de los establecimientos de servicios al turismo;

XVII.- Llevar la estadística en materia de turismo, de acuerdo con las disposiciones que establezca la Secretaría de Hacienda y Crédito Público;

XVIII.- Promover y apoyar la coordinación de los prestadores de servicios turísticos;

XIX.- Proyectar, promover y apoyar el desarrollo de la infraestructura turística y estimular la participación de los sectores social y privado;

XX.- Fijar e imponer, de acuerdo a las leyes y reglamentos, el tipo y monto de las sanciones por el incumplimiento y violación de las disposiciones en materia turística, y

XXI.- Los demás que le fijen expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 43.

A la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal corresponde el despacho de los asuntos siguientes:

I.- Dar apoyo técnico jurídico al Presidente de la República en todos aquellos asuntos que éste le encomiende;

II.- Someter a consideración y, en su caso, firma del Presidente de la República todos los proyectos de iniciativas de leyes y decretos que se presenten al Congreso de la Unión o a una de sus Cámaras, así como a la Asamblea de Representantes del Distrito Federal, y darle opinión sobre dichos proyectos;

III.- Dar opinión al Presidente de la República sobre los proyectos de tratados a celebrar con otros países y organismos internacionales;

IV.- Revisar los proyectos de reglamentos, decretos, acuerdos, nombramientos, resoluciones presidenciales y demás instrumentos de carácter jurídico, a efecto de someterlos a consideración y, en su caso, firma del Presidente de la República;

V.- Prestar asesoría jurídica cuando el Presidente de la República así lo acuerde, en asuntos en que intervengan varias dependencias de la Administración Pública Federal, así como en los previstos en el artículo 29 constitucional;

VI.- Coordinar los programas de normatividad jurídica de la Administración Pública Federal que apruebe el Presidente de la República y procurar la congruencia de los criterios jurídicos de las dependencias y entidades;

VII.- Presidir la Comisión de Estudios Jurídicos del Gobierno Federal, integrada por los responsables de las unidades de asuntos jurídicos de cada dependencia de la Administración Pública Federal, la que tendrá por objeto la coordinación en materia jurídica de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal.

El Consejero Jurídico podrá opinar previamente sobre el nombramiento y, en su caso, solicitar la remoción de los titulares de las unidades encargadas del apoyo jurídico de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal;

VIII.- Participar, junto con las demás dependencias competentes, en la actualización y simplificación del orden normativo jurídico;

IX.- Prestar apoyo y asesoría en materia técnico jurídica a las entidades federativas que lo soliciten, sin perjuicio de la competencia de otras dependencias;

X. Representar al Presidente de la República, cuando éste así lo acuerde, en las acciones y controversias a que se refiere el artículo 105 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, así como en los demás juicios en que el titular del Ejecutivo Federal intervenga con cualquier carácter. La representación a que se refiere esta fracción comprende el desahogo de todo tipo de pruebas;

XI. Ejercer, cuando así se lo haya solicitado algún Secretario de Estado, y atendiendo a las leyes reglamentarias y a los acuerdos generales que al efecto emita el Presidente de la República, la facultad a que se refiere el noveno párrafo del artículo 94 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, solicitando al Presidente de la Suprema Corte de Justicia de la Nación la atención prioritaria de los juicios de amparo, controversias constitucionales o acciones de inconstitucionalidad, y

XII. Las demás que le atribuyan expresamente las leyes y reglamentos.

Artículo 43 Bis.-

Las dependencias de la Administración Pública Federal enviarán a la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal los proyectos de iniciativas de leyes o decretos a ser sometidos al Congreso de la Unión, a una de sus cámaras o a la Asamblea de Representantes del Distrito Federal, por lo menos con un mes de anticipación a la fecha en que se pretendan presentar, salvo en los casos de las iniciativas de ley de ingresos y proyecto de presupuesto de egresos de la Federación, y en aquellos otros de notoria urgencia a juicio del Presidente de la República. Estos últimos serán sometidos al Titular del Poder Ejecutivo Federal por conducto de la Consejería Jurídica.

Las demás dependencias y entidades de la Administración Pública Federal proporcionarán oportunamente a la Consejería Jurídica del Ejecutivo Federal la información y apoyo que requiera para el cumplimiento de sus funciones.

Artículo 43 Ter.-

La Administración Pública Centralizada contará con Órganos Reguladores Coordinados en Materia Energética, con personalidad jurídica propia y autonomía técnica y de gestión. Serán creados por ley, misma que establecerá su competencia así como los mecanismos de coordinación con la Secretaría de Energía.

Los Órganos Reguladores Coordinados en Materia Energética se regirán por las disposiciones aplicables a la Administración Pública Centralizada y el régimen especial que, en su caso, prevea la ley que los regula.

Artículo 44.

Los titulares de los órganos internos de control de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y de sus áreas de auditoría, quejas y responsabilidades, serán responsables de mantener el control interno de la dependencia o entidad a la que se encuentren adscritos. Asimismo, tendrán como función apoyar la política de control interno y la toma de decisiones relativas al cumplimiento de los objetivos y políticas institucionales, así como al óptimo desempeño de servidores públicos y órganos, a la modernización continua y desarrollo eficiente de la gestión administrativa y al correcto manejo de los recursos públicos. Los órganos internos de control de las sociedades nacionales de crédito, así como aquéllos de otras entidades que cuenten con un régimen específico de control interno, se sujetarán a las funciones y organización establecidas en las disposiciones mediante las que se crea la respectiva entidad.

Los órganos internos de control, en ejercicio de su función de auditoría, prevista en la fracción XXIV del artículo 37 de esta Ley, se regirán por las leyes y disposiciones sobre adquisiciones, obra pública, presupuesto, contabilidad, procedimiento administrativo, transparencia y acceso a la información, responsabilidades, combate a la corrupción y otras afines a la materia y por las bases y principios de coordinación que emitan el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción y la Secretaría de la Función Pública respecto de dichos asuntos, así como sobre la organización, funcionamiento y supervisión de los sistemas de control interno, mejora de gestión en las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal y presentación de informes por parte de dichos órganos.

Las unidades encargadas de la función de auditoría de la Secretaría de la Función Pública y los órganos internos de control de la Administración Pública Federal formarán parte del Sistema Nacional de Fiscalización e incorporarán en su ejercicio las normas técnicas y códigos de ética, de conformidad con la Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción y las mejores prácticas que considere el referido sistema.

Las unidades a que se refiere el párrafo anterior y los órganos internos de control formularán en el mes de noviembre su plan anual de trabajo y de evaluación.

Los titulares de las unidades encargadas de la función de auditoría de la Secretaría de la Función Pública y de los órganos internos de control, en los meses de mayo y noviembre entregarán informes al titular de dicha Secretaría, sobre hallazgos en la gestión y recomendaciones en relación con las acciones correctivas, preventivas y oportunidades de mejora respecto de la calidad y eficiencia de los distintos procesos internos y sobre la relación de los procedimientos por faltas administrativas y de sanciones aplicadas por los órganos internos de control; las acciones de responsabilidad presentadas ante el Tribunal Federal de Justicia Administrativa y las sanciones correspondientes; las denuncias por actos de corrupción que presenten ante la Fiscalía Especializada en Combate a la Corrupción; así como un informe detallado del porcentaje de los procedimientos iniciados por los órganos internos de control que culminaron con una sanción firme y a cuánto ascienden, en su caso, las indemnizaciones efectivamente cobradas durante el periodo del informe.

Con base en dichos informes, así como de las recomendaciones y las bases y principios de coordinación que emita el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, tanto las dependencias y entidades, así como la Secretaría de la Función Pública, implementarán las acciones pertinentes para mejora de la gestión.

Conforme a lo dispuesto en las leyes en la materia, así como en las bases y principios de coordinación emitidas por el Comité Coordinador del Sistema Nacional Anticorrupción, los titulares de los órganos internos de control encabezarán comités de control y desempeño institucional para el seguimiento y evaluación general de la gestión.

TITULO TERCERO.- De la Administración Pública Paraestatal

CAPITULO UNICO.- De la Administración Pública Paraestatal

Artículo 45.-

Son organismos descentralizados las entidades creadas por ley o decreto del Congreso de la Unión o por decreto del Ejecutivo Federal, con personalidad jurídica y patrimonio propios, cualquiera que sea la estructura legal que adopten.

Artículo 46.-

Son empresas de participación estatal mayoritaria las siguientes:

I.- Las sociedades nacionales de crédito constituidas en los términos de su legislación específica;

II.- Las Sociedades de cualquier otra naturaleza incluyendo las organizaciones auxiliares nacionales de crédito; así como las instituciones nacionales de seguros y fianzas, en que se satisfagan alguno o varios de los siguientes requisitos:

A) Que el Gobierno Federal o una o más entidades paraestatales, conjunta o separadamente, aporten o sean propietarios de más del 50% del capital social.

B) Que en la constitución de su capital se hagan figurar títulos representativos de capital social de serie especial que sólo puedan ser suscritas por el Gobierno Federal; o

C) Que al Gobierno Federal corresponda la facultad de nombrar a la mayoría de los miembros del órgano de gobierno o su equivalente, o bien designar al presidente o director general, o cuando tenga facultades para vetar los acuerdos del propio órgano de gobierno.

Se asimilan a las empresas de participación estatal mayoritaria, las sociedades civiles así como las asociaciones civiles en las que la mayoría de los asociados sean dependencias o entidades de la Administración Pública Federal o servidores Públicos Federales que participen en razón de sus cargos o alguna o varias de ellas se obliguen a realizar o realicen las aportaciones económicas preponderantes.

Artículo 47.-

Los fideicomisos públicos a que se refiere el artículo 3o., fracción III, de esta Ley, son aquellos que el gobierno federal o alguna de las demás entidades paraestatales constituyen, con el propósito de auxiliar al Ejecutivo Federal en las atribuciones del Estado para impulsar las áreas prioritarias del desarrollo, que cuenten con una estructura orgánica análoga a las otras entidades y que tengan comités técnicos.

En los fideicomisos constituidos por el gobierno federal, la Secretaría de Hacienda y Crédito Público fungirá como fideicomitente único de la Administración Pública Centralizada.

Artículo 48.-

A fin de que se pueda llevar a efecto la intervención que, conforme a las leyes, corresponde al Ejecutivo Federal en la operación de las entidades de la Administración Pública Paraestatal, el Presidente de la República las agrupará por sectores definidos, considerando el objeto de cada una de dichas entidades en relación con la esfera de competencia que ésta y otras leyes atribuyen a las Secretarías de Estado.

Artículo 49.-

La intervención a que se refiere el artículo anterior se realizará a través de la dependencia que corresponda según el agrupamiento que por sectores haya realizado el propio Ejecutivo, la cual fungirá como coordinadora del sector respectivo.

Corresponde a los coordinadores de sector coordinar la programación y presupuestación, conocer la operación, evaluar los resultados y participar en los órganos de gobierno de las entidades agrupadas en el sector a su cargo, conforme a lo dispuesto en las leyes.

Atendiendo a la naturaleza de las actividades de dichas entidades, el titular de la dependencia coordinadora podrá agruparlas en subsectores, cuando así convenga para facilitar su coordinación y dar congruencia al funcionamiento de las citadas entidades.

Artículo 49 Bis.- (Derogado).

Artículo 50.

Las relaciones entre el Ejecutivo Federal y las entidades paraestatales, para fines de congruencia global de la Administración Pública Paraestatal con el sistema nacional de planeación y con los lineamientos generales en materia de gasto, financiamiento, control y evaluación, se llevarán a cabo en la forma y términos que dispongan las leyes, por conducto de las Secretarías de Hacienda y Crédito Público y de la Función Pública, en el ámbito de sus respectivas competencias, sin perjuicio de las atribuciones que competan a la coordinadora del sector correspondiente.

Las Secretarías de Hacienda y Crédito Público y de la Función Pública emitirán los criterios para la clasificación de las entidades paraestatales conforme a sus objetivos y actividades, en aquellas que cumplan una función institucional y las que realicen fines comerciales con el propósito de, en su caso, establecer mecanismos diferenciados que hagan eficiente su organización, funcionamiento, control y evaluación. Dichos mecanismos contemplarán un análisis sobre los beneficios y costos de instrumentar prácticas de gobierno corporativo en las entidades con fines comerciales, a efecto de considerar la conveniencia de su adopción.

Artículo 51.-
(Derogado).

Artículo 52.-
(Derogado).

Artículo 53.-
(Derogado).

Artículo 54.- (Derogado).

Artículo 55.-
(Derogado).

Artículo 56.-
(Derogado).

TRANSITORIOS

Artículo Primero.-

Se abroga la Ley de Secretarías y Departamentos de Estado del 23 de diciembre de 1958, y se derogan las demás disposiciones legales que se opongan a lo establecido en la presente Ley.

Artículo Segundo.-

El personal de las dependencias que, en aplicación de esta Ley pase a otra dependencia, en ninguna forma resultará afectado en los derechos que haya adquirido, en virtud de su relación laboral con la administración pública federal. Si por cualquier circunstancia algún grupo de trabajadores resultare afectado con la aplicación de esta Ley, se dará intervención, previamente, a la Comisión de Recursos Humanos del Gobierno Federal, a la Federación de Sindicatos de Trabajadores al Servicio del Estado y al Sindicato correspondiente.

Artículo Tercero.-

Cuando alguna dependencia de las Secretarías establecidas conforme a la Ley de Secretarías y Departamentos de Estado que se abroga pase a otra Secretaría, el traspaso se hará incluyendo al personal a su servicio, mobiliario, vehículos, instrumentos, aparatos, maquinaria, archivos y, en general, el equipo que la dependencia haya utilizado para la atención de los asuntos a su cargo.

Artículo Cuarto.-

Los asuntos que con motivo de esta Ley deban pasar de una Secretaría a otra, permanecerán en el último trámite que hubieren alcanzado hasta que las unidades administrativas que los tramiten se incorporen a la dependencia que señale esta Ley, a excepción de los trámites urgentes o sujetos a plazos improrrogables.

Artículo Quinto.-

Cuando en esta Ley se dé una denominación nueva o distinta a alguna dependencia cuyas funciones estén establecidas por ley anterior, dichas atribuciones se entenderán concedidas a la dependencia que determine esta Ley y demás disposiciones relativas.

Artículo Sexto.- La presente Ley entrará en vigor el 1º de enero de 1977.

México, D.F., a 22 de diciembre de 1976.-

Hilda Anderson Nevarez de Rojas, S. P.-

Enrique Ramírez y Ramírez, D. P.-

Arnulfo Villaseñor Saavedra, S. S.-

Crescencio Herrera Herrera, D. S.-

En Cumplimiento de lo dispuesto por la fracción I del Artículo 89 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y para su debida publicación y observancia expido el presente Decreto en la Residencia del Poder Ejecutivo Federal, en la ciudad de México, Distrito Federal, a los veinticuatro días del mes de diciembre de mil novecientos setenta y seis.-

José López Portillo.

El Secretario de Gobernación, Jesús Reyes Heroles.-

30Mar/18

Ley  sobre Gobierno Electrónico y Fomento al Uso de las Tecnologias de la Información del Estado de Nuevo León de 4 de julio de 2013

Ley  sobre Gobierno Electrónico y Fomento al Uso de las Tecnologias de la Información del Estado de Nuevo León de 4 de julio de 2013. ( Ley publicada en el Periódico Oficial del Estado de Nuevo León, el jueves 4 de julio de 2013). (Fe de erratas publicada en el Periódico Oficial del 26 de julio de 2013).

 

RODRIGO MEDINA DE LA CRUZ, GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE NUEVO LEÓN, A TODOS SUS HABITANTES

HAGO SABER: Que el H. Congreso del Estado ha tenido a bien decretar lo que sigue:

D E C R E T O nº 081

Artículo Único.-
Se expide la LEY SOBRE GOBIERNO ELECTRÓNICO Y FOMENTO AL USO DE LAS TECNOLOGÍAS DE LA INFORMACIÓN DEL ESTADO, para quedar en los siguientes términos:

LEY SOBRE GOBIERNO ELECTRÓNICO Y FOMENTO AL USO DE LAS TECNOLOGÍAS DE LA INFORMACIÓN DEL ESTADO

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

CAPÍTULO I.- OBJETIVOS Y DEFINICIONES

Artículo 1º.-
La presente Ley es de orden público, de interés social y de observancia general en el Estado. Tiene por objeto regular el uso de los medios electrónicos y, en general, de las tecnologías de la información, para asegurar la interoperabilidad entre cada uno de los poderes que integran el Gobierno del Estado, los municipios, los órganos constitucionales autónomos y los particulares, mediante la regulación de:

I. Los aspectos vinculados con los sistemas para la identificación electrónica;

II. Los mecanismos para atribuir información electrónica a una persona o a un sistema de información programado;

III. Las bases a que se sujetará el registro y la conservación de actos o procedimientos electrónicos;

IV. Los parámetros para asegurar que la información electrónica sea auténtica y fiable manteniéndola íntegra e inalterada, y

V. Los medios para acreditar de forma fidedigna el momento de creación, envío, recepción, acceso, modificación o archivo de información electrónica.

Artículo 2º.-
Para los efectos de esta Ley se entiende por:

I. Actos: Las comunicaciones, procedimientos, trámites, servicios y actos jurídicos, en los cuales los particulares y los servidores públicos del Estado o de sus municipios utilicen la Firma Electrónica Avanzada;

II. Actuaciones Electrónicas: Las notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitud de informes o documentos y, en su caso, las resoluciones definitivas que se emitan en los actos a que se refiere esta Ley, que sean comunicadas por medios electrónicos;

III. Acuse de Recibo Electrónico: El mensaje de datos que se emite o genera a través de medios de comunicación electrónica para acreditar de manera fehaciente el momento de recepción de mensajes y documentos electrónicos relacionados con los actos establecidos por esta Ley;

IV. Autoridad Certificadora Intermedia: Las dependencias, entidades y órganos que lleven a cabo la emisión, revocación, renovación, registro y administración de los certificados correspondientes a unidades administrativas, servidores públicos o particulares de acuerdo al ámbito de su competencia, atribuciones y facultades;

V. Autoridad Certificadora Raíz: Las dependencias de los sujetos obligados encargadas de la emisión, revocación, renovación, registro y administración de los certificados otorgados a sus Autoridades Certificadoras Intermedias;

VI. Cédula Electrónica: Mensaje de datos generado por la autoridad competente que proporciona al destinatario todos los datos necesarios para que conozca la actuación o información que se le comunica;

VII. Certificado: Constancia electrónica emitida por una autoridad certificadora o prestador de servicios de certificación que vincula a una persona con su clave pública y permite confirmar su intervención en la generación de una Firma Electrónica Avanzada en razón de la correspondencia que guarda con la clave privada del Firmante;

VIII. Clave Privada: Los datos que una persona crea de manera secreta; mantiene bajo su exclusiva responsabilidad, resguardo y control, y utiliza para generar una Firma Electrónica Avanzada;

IX. Clave Pública: Los datos de acceso general contenidos en un Certificado para verificar la autenticidad de una Firma Electrónica Avanzada atribuida a un Firmante determinado;

X. Dirección de correo electrónico: La dirección electrónica señalada por los servidores públicos y particulares para enviar y recibir mensajes de datos y documentos electrónicos relacionados con los actos a que se refiere la presente Ley, a través de los medios de comunicación electrónica;

XI. Electrónico (a): Atributo aplicado a medios, procedimientos, sistemas, datos, información, expedientes, documentos, comprobantes, registros y similares, que en su proceso de creación, modificación, desarrollo, funcionamiento, archivo, consulta o cualquier otra acción análoga se utilizan dispositivos electrónicos, susceptibles de existir sin necesidad de constar en medios impresos;

XII. Firma Electrónica Avanzada: Información en forma electrónica consignada en un mensaje de datos, adjuntados o lógicamente asociados al mismo por cualquier tecnología, que son utilizados para identificar al Firmante en relación con el mensaje y que produce los mismos efectos jurídicos que la firma autógrafa;

XIII. Firmante: Persona que utiliza su Firma Electrónica Avanzada para suscribir documentos electrónicos y mensajes de datos;

XIV. Interoperabilidad: Habilidad de dos o mas sistemas o componentes para intercambiar información y utilizar la información intercambiada;

XV. Medios de Comunicación Electrónica: Los dispositivos tecnológicos que permiten efectuar la transmisión y recepción de mensajes de datos y documentos electrónicos;

XVI. Medios Electrónicos: Los dispositivos tecnológicos para el procesamiento, impresión, despliegue, conservación y, en su caso, modificación de información;

XVII. Mensaje de datos: La información generada, enviada, recibida, archivada o comunicada a través de medios de comunicación electrónica, que puede contener documentos electrónicos;

XVIII. Momento: La fecha, hora, minuto y segundo de la realización de los actos regulados por esta ley;

XIX. Página Web: El sitio en Internet que contiene información, aplicaciones y, en su caso, vínculos a otras páginas;

XX. Prestador de Servicios de Certificación: Persona acreditada por el Poder Ejecutivo del Estado, por conducto de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, para emitir certificados y prestar otros servicios relacionados con la Firma Electrónica Avanzada, en los términos de esta Ley;

XXI. Servicios relacionados con la Firma Electrónica Avanzada: Los servicios de firmado de documentos electrónicos, de verificación de la vigencia de certificados digitales, de verificación y validación de la unicidad de la clave pública, así como de consulta de certificados digitales, entre otros, que en términos de las disposiciones jurídicas aplicables pueden ser proporcionados por las autoridades certificadoras;

XXII. Sistema de información: Todo sistema utilizado para generar, enviar, recibir, archivar o procesar mensajes de datos;

XXIII. Sistema de Trámites Electrónicos: El sitio desarrollado por la dependencia o entidad y contenido en su página Web, para el envío y recepción de documentos, notificaciones y comunicaciones, así como para la consulta de información relacionada con los actos a que se refiere esta Ley;

XXIV. Sujetos Obligados: El Ejecutivo del Estado y los Poderes Legislativo, Judicial, Municipios y Órganos Constitucionales Autónomos que hayan celebrado previamente Convenio con el Ejecutivo a través de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado para el cumplimiento de esta Ley, y

XXV. Tablero Electrónico: El medio electrónico de comunicación oficial incorporado a las páginas web de las dependencias, entidades y órganos, a través del cual se comunicarán las actuaciones o información materia de procedimientos electrónicos y se pondrán a disposición de los particulares que utilicen la Firma Electrónica Avanzada, en términos de esta Ley, las actuaciones electrónicas que emitan las dependencias y entidades. Este medio electrónico estará ubicado en el Sistema de Trámites Electrónicos de las propias dependencias y entidades.

Artículo 3º.-
Están sujetos a las disposiciones de la presente Ley:

I. Las dependencias y entidades que conforman el Ejecutivo del Estado;

II. Los servidores públicos de las dependencias y entidades de los sujetos públicos que previamente hayan celebrado convenio con la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, que en la realización de los actos regulados por esta Ley utilicen la Firma Electrónica Avanzada, y

III. Los particulares, en los casos en que utilicen la Firma Electrónica Avanzada en términos de esta Ley.

Artículo 4°.-
Las disposiciones de esta Ley no serán aplicables a los actos en que no sea factible el uso de la Firma Electrónica Avanzada por disposición de ley o aquéllos en que exista previo dictamen de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, tratándose de actos del Poder Ejecutivo.

En caso de que los conceptos establecidos en la presente Ley se encuentren regulados por diversa ley específica, se atenderá lo dispuesto en ella.

Artículo 5º.-
La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado estará facultada para interpretar las disposiciones de esta Ley para efectos administrativos.

La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado dictará las disposiciones generales para el adecuado cumplimiento de esta Ley, mismas que deberán publicarse en el Periódico Oficial del Estado.

Artículo 6º.-
La implantación del uso de las tecnologías de la información en el contexto de esta ley en relación a los sujetos obligados, se apegará a los objetivos y finalidades siguientes:

I. Proporcionar una vía para el ejercicio de derechos y el cumplimiento de obligaciones a través de medios electrónicos;

II. Incrementar la transparencia, la eficiencia y la eficacia operativa derivada de la capacidad de compartir y aprovechar plataformas tecnológicas, bases de datos y sistemas;

III. Atender a los particulares a través del desahogo de trámites y servicios mediante sistemas de telecomunicaciones bajo un esquema estandarizado de alta calidad, efectividad y comunicación;

IV. Crear sistemas de telecomunicaciones accesibles y seguros para el intercambio de información;

V. Alcanzar la mayor conectividad posible tanto por redes de comunicación fijas como de manera móvil para facilitar la interacción de las dependencias, entidades y órganos con la comunidad;

VI. Facilitar el uso de medios electrónicos como vía de ahorro económico y de preservación y protección al ambiente, conforme al modelo de ecoeficiencia;

VII. Contribuir a la simplificación para efectuar trámites o utilizar servicios públicos por las personas con discapacidad, bajo la premisa de accesibilidad universal;

VIII. Fomentar el uso de medios electrónicos entre los servidores públicos como práctica que integre a un mayor número de usuarios a los beneficios de la tecnología, y

IX. Asumir un modelo gubernamental moderno e innovador acorde con los avances tecnológicos y los requerimientos de la sociedad en el Estado.

Artículo 7º.-
En los procedimientos internos de las dependencias, entidades y órganos, se procurará la utilización de los medios electrónicos y de mecanismos para la generación de Firma Electrónica Avanzada, en substitución de los instrumentos escritos y del uso de firma autógrafa.

CAPÍTULO II.- DE LA INTEROPERABILIDAD

Artículo 8º.-
La implantación del modelo de gobierno electrónico que fomenta esta Ley se basará en la interoperabilidad de las dependencias, entidades y órganos, y de estos con la población. Para tal efecto, los sujetos obligados deberán asumir las estrategias de colaboración que permitan potenciar la infraestructura tecnológica del Estado, lograr el intercambio de datos entre los sistemas de información existentes y garantizar su integridad y fiabilidad.

Artículo 9º.-
El empleo de tecnologías de la información por parte de los sujetos obligados considerará la conformación de una infraestructura basada en plataformas y programas que permitan a las dependencias, entidades y órganos lograr interconectar sus bases de datos y el acceso de sus servidores públicos para su consulta, conforme a las leyes aplicables, a fin de evitar que se requiera a los particulares proporcionar información o documentos que obren en archivos y sistemas gubernamentales y puedan obtenerse a través de medios electrónicos.

Artículo 10.-
La autenticidad y fiabilidad de los datos consultados a través de medios electrónicos en el ámbito gubernamental, se salvaguardará mediante la utilización de sistemas de información que requieran generación de Firma Electrónica Avanzada, el uso de marcado cronológico y los mecanismos de conservación a que se refiere esta Ley.

Artículo 11.-
Los sistemas de tecnología de la información que operen las dependencias, entidades y órganos deberán procurar el acceso abierto de los particulares a datos que no sean considerados por la ley como confidenciales o reservados y facilitarán que, a través de sistemas de telecomunicación sean accesibles para los particulares y puedan realizar la consulta del estado que guarden los trámites en que intervengan.

Artículo 12.-
Los responsables de cada Autoridad Certificadora Raíz del Estado conformarán y participarán en un órgano técnico de trabajo denominado Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Nuevo León, en el que se dará seguimiento a los estándares y a las mejores prácticas de tecnología de la información aplicables en las materias que norma esta ley, a efecto de impulsar su implementación por el Gobierno del Estado, para el desarrollo y utilización de sistemas, aplicaciones y procesos interoperables.

El Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Nuevo León se integrará por un representante de cada entidad responsable de fungir como Autoridad Certificadora Raíz, con voz y voto, designado por su titular, al cual podrán participar como invitados los representantes de las entidades responsables de fungir como Autoridad Certificadora Intermedia y aquellas personas que, por su experiencia y conocimientos en la materia, se considere valiosa su intervención. El Ejecutivo del Estado emitirá las reglas de operación del comité.

Los municipios procurarán contar con comités que tengan funciones y objetivos similares al Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado. La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado brindará su apoyo a las autoridades municipales que lo soliciten, en relación con las acciones a que se refiere el presente artículo.

Artículo 13.-
En el manejo de la información electrónica a su cargo, las dependencias, entidades y órganos aplicarán los principios de disponibilidad, eficiencia, localización expedita, integridad, conservación, legalidad y certeza y adoptarán las medidas de seguridad física, técnica y administrativa que correspondan para el sistema de datos personales que posean en los términos de la Ley de Transparencia y Acceso a la Información del Estado de Nuevo León.

TÍTULO SEGUNDO.- DEL MARCADO CRONOLÓGICO DE INFORMACIÓN ELECTRÓNICA

CAPÍTULO ÚNICO.- DE LOS SELLOS DIGITALES

Artículo 14.-
Los actos y procedimientos electrónicos de los sujetos obligados estarán sujetos a la identificación del momento exacto en que suceden o se producen, para lo cual deberán emplearse sistemas de marcado cronológico vinculados al Patrón Nacional de Escalas de Tiempo en el país.

Artículo 15.-
Las dependencias, entidades y órganos utilizarán sellos digitales que identifiquen el momento en que a través de medios electrónicos se efectúan notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos y solicitud de informes; se reciben promociones provenientes de cualquier interesado y, en general, se efectúa cualquier actuación en que se requiera acreditar el cómputo de términos o plazos.

Artículo 16.-
A través de cada Autoridad Certificadora Raíz, se establecerán los mecanismos para que las Autoridades Certificadoras Intermedias puedan tener acceso a los sistemas de marcado cronológico que aplicarán las dependencias, entidades y órganos en el despacho de los asuntos de su competencia.

TÍTULO TERCERO.- DE LA CONSERVACIÓN DE INFORMACIÓN ELECTRÓNICA

CAPÍTULO I.- CONCEPTOS GENERALES

Artículo 17.-
La conservación de información derivada del ejercicio de las atribuciones y facultades de los sujetos obligados mediante el uso de medios electrónicos deberá efectuarse con base en tecnologías que garanticen su correcto almacenamiento, respaldo, recuperación, seguridad y acceso en el futuro.

Artículo 18.-
Cuando la ley requiera que documentos, datos, expedientes, registros o información sean conservados, ese requisito quedará satisfecho mediante la conservación de los mensajes de datos, siempre que se cumplan las condiciones siguientes:

I. Que la información que se contenga en el medio de conservación sea accesible para su ulterior consulta;

II. Que el mensaje de datos sea preservado con el formato en que se haya generado, enviado o recibido o con algún formato que sea demostrable que reproduce con exactitud la información generada, enviada o recibida, y

III. Que se mantenga, de haber alguno, todo dato que permita determinar el origen y el destino del mensaje, y el momento en que fue enviado o recibido.

En ningún caso, la imposibilidad de satisfacer las condiciones a que se refiere el presente artículo, relevará al obligado de cumplir con la conservación de que se trate en los términos que establezca la ley de la materia.

Artículo 19.-
La identificación e integridad de la información electrónica sujeta a conservación, requerirá generar una constancia vinculada a la Autoridad Certificadora Raíz que corresponda, la cual contendrá el nombre del archivo en donde está almacenada la misma y del archivo parcial o expediente sujeto al proceso, además de efectuarse el marcado cronológico a que se refiere esta Ley que permita identificar el momento en que se crea.

Artículo 20.-
Los plazos para la conservación de información constante en medios electrónicos en ningún caso serán inferiores a los que establezca la legislación específica para los instrumentos impresos. En caso de que la ley no prevea el plazo, éste será de diez años contados a partir de su generación o recepción en el sistema, según corresponda.

La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, para el caso del Poder ejecutivo del Estado, mediante disposiciones de carácter general, establecerá lo relativo a la conservación de los mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica Avanzada. En lo que respecta a los demás sujetos obligados en el ámbito de su competencia, emitirán las disposiciones de carácter general para la conservación de mensajes de datos.

Artículo 21.-
Cuando se requiera que un documento impreso y con firma autógrafa, sea presentado o conservado en su forma original, tal requisito quedará satisfecho si la copia se genera en un documento electrónico y se cumple con lo siguiente:

I. Que la migración a una forma digital haya sido realizada o supervisada por un servidor público que cuente con facultades de certificación de documentos en términos de las disposiciones aplicables o, en su caso, por el particular interesado, quien deberá manifestar, bajo protesta de decir verdad, que el documento electrónico es copia íntegra e inalterada del documento impreso;

II. Cuando exista duda sobre la autenticidad del documento electrónico remitido, la dependencia o entidad podrá solicitar que el documento impreso le sea presentado directamente o bien, que este último se le envíe por correo certificado con acuse de recibo.

En el supuesto de que se opte por el envío del documento impreso a través de correo certificado con acuse de recibo, será necesario que adicionalmente se envíe dentro de los tres días hábiles siguientes, mediante un mensaje de datos, la guía que compruebe que el referido documento fue depositado en una oficina de correos;

III. Que la información contenida en el documento electrónico se mantenga íntegra e inalterada a partir del momento en que se generó por primera vez en su forma definitiva y sea accesible para su ulterior consulta;

IV. Que el documento electrónico permita conservar el formato del documento impreso y reproducirlo con exactitud, y

V. Que se observe lo previsto en las disposiciones generales en materia de conservación de mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica Avanzada.

Lo establecido en este artículo se aplicará sin perjuicio de que las dependencias y entidades observen, conforme a la naturaleza de la información contenida en el documento impreso de que se trate, los plazos de conservación previstos en los ordenamientos aplicables.

CAPÍTULO II.- DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO

Artículo 22.-
Las dependencias, entidades y órganos integrarán expedientes electrónicos conformados por archivos parciales, según las características propias del procedimiento y de la normatividad aplicable, que señalarán:

I. El nombre del expediente electrónico, que deberá coincidir con aquél con el que se identifica en el sistema de información en donde está o estuvo almacenado;

II. Un índice, que contendrá el nombre y el compendio de cada archivo parcial que integra el expediente, y

III. La identificación del responsable de operar el sistema de conservación, para lo cual deberá quedar vinculado con el expediente electrónico creado mediante la Firma Electrónica Avanzada generada a través de su clave privada.

Artículo 23.-
Los archivos parciales a que se refiere el artículo anterior se integrarán mediante mensajes de datos que contendrán:

I. El nombre del archivo del sistema de información en el que está o estuvo almacenado el contenido del archivo;

II. El tipo del archivo, y

III. El contenido del mismo.

TÍTULO CUARTO.- DE LA ACTUACIÓN GUBERNAMENTAL ELECTRÓNICA

CAPÍTULO I.- DE LOS PROCEDIMIENTOS Y ACTOS EMITIDOS A TRAVÉS DE MEDIOS ELECTRÓNICOS

Artículo 24.-
En los procedimientos y en los actos de naturaleza legislativa, administrativa o jurisdiccional a cargo de los sujetos obligados, podrán emplearse los medios electrónicos para su formación, desarrollo, expedición y perfeccionamiento.

Los trámites y servicios a cargo de las dependencias, entidades y órganos podrán desarrollarse parcial o completamente, cuando su naturaleza lo permita, mediante el uso de medios electrónicos en los términos establecidos por esta Ley.

Artículo 25.-
Cuando una ley, un reglamento o cualquier disposición exijan como requisito el uso de medios escritos y de firma autógrafa por parte de la autoridad que expida el acto o de aquellos que intervengan en el procedimiento, la forma requerida podrá ser cumplida mediante la utilización de medios electrónicos, en los términos establecidos en la presente ley, siempre que sea posible atribuir a la autoridad emisora el contenido de la información relativa y esta sea accesible para su ulterior consulta.

Artículo 26.-
En los casos en que el procedimiento sea susceptible de desarrollarse a través de medios electrónicos, se inicie a solicitud de parte interesada y esta posea los mecanismos para generación de Firma Electrónica Avanzada en los términos de esta Ley, el interesado podrá incoar la instancia sin necesidad de que anteceda manifestación especial de utilizar los medios electrónicos.

Conforme a lo anterior, será suficiente que el interesado presente su promoción a través de la oficialía de partes electrónica respectiva, para que se entienda que es su voluntad utilizar los medios electrónicos durante todas las actuaciones procesales hasta la conclusión de ese procedimiento en específico.

Artículo 27.-
Los servidores públicos que en el ejercicio de sus funciones emitan actos a través de medios electrónicos, deberán contar con su clave privada y con el Certificado que especifique su cargo y unidad administrativa de adscripción a partir de la Autoridad Certificadora Intermedia que corresponda.

CAPÍTULO II.- DE LOS SISTEMAS DE INFORMACIÓN PROGRAMADOS.

Artículo 28.-
Los sujetos obligados podrán utilizar en el desahogo de los trámites y la prestación de los servicios a su cargo, sistemas de información programados para actuar en su nombre o que operen automáticamente.

Dichos sistemas de información deberán estar vinculados a la dependencia, entidad u órgano respectivo a través de la infraestructura tecnológica con que cuente la Autoridad Certificadora Raíz que corresponda, y otorgar los comprobantes electrónicos que incorporen la generación de Firma Electrónica Avanzada y de marcado cronológico para asegurar la integridad y plena identificación de cada acto.

CAPÍTULO III.- DE LAS NOTIFICACIONES, EL TABLERO Y LA OFICIALÍA DE PARTES ELECTRÓNICOS

Artículo 29.-
Cuando la Ley requiera que en un procedimiento se lleven a cabo notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitudes de informes y en general cualquier acto que implique notificación personal, este requisito se tendrá por satisfecho a través del uso de medios electrónicos utilizando la infraestructura de claves públicas de la respectiva Autoridad Certificadora Raíz mediante el Tablero Electrónico, condicionado a que se den los siguientes supuestos:

I. Que la autoridad emisora del acto cuente con la infraestructura tecnológica suficiente para realizar los actos a través del uso de medios electrónicos;

II. Que la persona a quien se dirige la notificación personal cuente con clave de acceso al sistema de notificación a través del uso de medios electrónicos y tenga conocimiento de tal circunstancia.

Artículo 30.-
Salvo lo que establezcan las leyes específicas respecto de las notificaciones electrónicas, para efectuar por esta vía aquellas notificaciones que la ley determina como personales será necesario que exista la solicitud o el consentimiento expreso del interesado, a menos de que el procedimiento de que se trate haya sido iniciado por medios electrónicos a instancia del mismo.

Artículo 31.-
El interesado que intervenga en un procedimiento electrónico podrá solicitar en cualquier momento la realización de las notificaciones personales que se le deban efectuar conforme a lo dispuesto por la ley específica de la materia de que se trate. Lo anterior no será óbice para continuar el resto de las actuaciones a través de medios electrónicos.

Artículo 32.-
El Tablero Electrónico será un medio de comunicación oficial incorporado a los portales de Internet de las dependencias, entidades y órganos, a través del cual se comunicará a los particulares o interesados cualquiera de las actuaciones o información materia de procedimientos electrónicos, condicionado a que se den los supuestos previstos en las fracciones I y II del artículo 29 de esta ley.

Artículo 33.-
Para los efectos del artículo anterior, las personas que intervengan en el procedimiento deberán señalar un correo electrónico a través del cual las unidades administrativas de las dependencias, entidades y órganos remitirán información de carácter técnico relacionada con el Tablero Electrónico y les informarán de la existencia de actuaciones o información pendiente de notificar por esta vía.

Es responsabilidad de las personas que intervengan en el procedimiento acceder al Tablero Electrónico para notificarse de la información o actuaciones inherentes al desarrollo de los procedimientos.

Artículo 34.-
Las notificaciones mediante el Tablero Electrónico se efectuarán atendiendo a lo siguiente:

I. Las actuaciones o la información que se pretende enterar deberá encontrarse previamente vinculada a la autoridad competente mediante Firma Electrónica Avanzada;

II. Se utilizará la clave pública del destinatario para generar una cédula electrónica que contendrá cifrada la actuación o información que se pretende enterar;

III. La cédula electrónica se colocará en el tablero electrónico y se remitirá un aviso al correo electrónico del destinatario a efecto de que acceda al portal y se notifique del contenido;

IV. Para que el destinatario pueda acceder a las actuaciones o información que se le pretende notificar requerirá utilizar su clave privada en razón de la correspondencia guardada con la clave pública con la cual fue cifrada y generada la cédula electrónica respectiva;

V. En el momento en que el destinatario acceda al contenido de la cédula electrónica se generará un sello digital de marcado cronológico que identificará el momento exacto en que fue efectuada la notificación, generándose los efectos legales correspondientes;

VI. Cuando el destinatario no acceda al contenido de la cédula electrónica dentro de los diez días hábiles siguientes a la remisión del aviso al correo electrónico a que se refiere la fracción III del presente artículo, la autoridad competente colocará en el tablero electrónico un nuevo acuerdo que haga constar que ha transcurrido dicho plazo y reitere la existencia de actuaciones o información pendiente de acceder a notificarse por esta vía por parte del interesado, procediendo simultáneamente a remitirle un nuevo aviso al correo electrónico que haya señalado, y

VII. Transcurridos tres días hábiles contados a partir del día hábil siguiente al en que se remitió el nuevo aviso a que se refiere el artículo anterior, sin que el destinatario acceda al contenido de la cédula electrónica, se entenderá que la cédula electrónica le fue notificada al mismo el último día del plazo a que se refiere esta fracción y se generará un sello digital de marcado cronológico que identificará el momento exacto en que se efectuó la notificación, para efectuar el cómputo de los plazos y términos respectivos.

Artículo 35.-
Las notificaciones efectuadas a través del Tablero Electrónico surtirán sus efectos conforme a la ley de la materia que regule al acto objeto de la notificación o, en su defecto, el día hábil siguiente al en que hubieren sido realizadas.

Los términos y plazos se computarán conforme a lo dispuesto por la ley específica de la materia de que se trate.

Artículo 36.-
Las dependencias, entidades y órganos establecerán oficialías de partes electrónicas para cada unidad administrativa o bien de carácter común, para la recepción de mensajes de datos provenientes de las partes que intervengan en los procedimientos a su cargo, misma que será accesible a través de su portal de Internet.

Artículo 37.-
Las oficialías de partes electrónicas generarán un sello digital de marcado cronológico que se incorporará al acuse de recibo electrónico de cada promoción, el cual se entregará al interesado a través de la propia oficialía y le será remitido al correo electrónico por él señalado.

TÍTULO QUINTO.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

CAPÍTULO I.- DE LAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS RAÍZ E INTERMEDIAS

Artículo 38.-
Los sujetos obligados podrán contar con las autoridades certificadoras raíz e intermedias que fueran necesarias, de acuerdo con las atribuciones que constitucional y legalmente les corresponda.

Artículo 39.-
El Poder Legislativo, el Poder Judicial, los órganos constitucionales autónomos, los tribunales administrativos y los Municipios, en el ámbito de sus respectivas competencias y previo convenio celebrado con la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, determinarán mediante reglamentos o acuerdos de carácter general, según corresponda, las entidades responsables de fungir como autoridades certificadoras raíz e intermedias, las cuales actuarán de conformidad con lo establecido en esta Ley.

Artículo 40.-
La Autoridad Certificadora Raíz del Poder Ejecutivo estará a cargo de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado.

Las dependencias y entidades que integran la administración pública central y paraestatal del Ejecutivo del Estado, previa autorización expedida por la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, podrán contar con una o varias autoridades certificadoras intermedias, destinadas a proveer certificados que se utilizarán para el despacho de los asuntos de su competencia a través de medios electrónicos.

Los certificados emitidos por una Autoridad Certificadora Intermedia serán reconocidos por cualquier otra.

Artículo 41.-
La dependencia, entidad u órgano responsable de una Autoridad Certificadora Raíz, tendrá las atribuciones y obligaciones siguientes:

I. Mantener la infraestructura necesaria para la operación de los servicios de emisión, revocación, renovación, registro y administración de certificados a cargo de la Autoridad Certificadora Raíz y de las Autoridades Certificadoras Intermedias, a menos que estas cuenten con una propia;

II. Llevar un registro de los certificados que emitan y de los que revoquen, así como proveer los servicios de consulta a los interesados;

III. Determinar las estrategias, procedimientos y acciones vinculadas a la gestión de tecnologías de la información que sean necesarias para resguardar y salvaguardar las claves privadas de la Autoridad Certificadora Raíz y de las Autoridades Certificadoras Intermedias;

IV. Emitir, revocar, renovar, registrar y administrar los certificados de las Autoridades Certificadoras Intermedias;

V. Comprobar la identidad y cerciorarse de la competencia, atribuciones o facultades con base en las que los servidores públicos que actúen en representación de una dependencia, entidad u órgano determinado podrán intervenir para la creación de una Autoridad Certificadora Intermedia y en la generación de su clave privada;

VI. Asegurar la implantación de los sistemas de marcado cronológico vinculados al patrón nacional oficial de tiempo en el país y de conservación de información derivada del uso de medios electrónicos en los términos de esta Ley;

VII. Dictar y aplicar los lineamientos técnicos que conforme a los términos contenidos en esta Ley, permitan brindar seguridad y confiabilidad en el uso de la Firma Electrónica Avanzada, marcado cronológico y conservación de información electrónica en el ámbito de competencia del sujeto obligado;

VIII. Determinar el procedimiento y requisitos mínimos que deberán acreditarse para constatar la identidad del solicitante de un certificado;

IX. Informar a la autoridad competente sobre la autenticidad de una Firma Electrónica Avanzada, y

X. Las demás que establece esta Ley y las que señalen las disposiciones normativas aplicables.

Artículo 42.-
Corresponde a la dependencia, entidad u órgano responsable de una Autoridad Certificadora Intermedia:

I. Poner a disposición del interesado el sistema y mecanismos para que este genere su clave privada;

II. Realizar la constatación de la identidad y acreditación de la representación de las personas que pretendan obtener un Certificado en su ámbito de competencia, a través del personal que les esté adscrito y sea autorizado;

III. Emitir, revocar, renovar, registrar y administrar los certificados correspondientes a unidades administrativas, servidores públicos o particulares de acuerdo al ámbito de su competencia, atribuciones y facultades;

IV. Efectuar la revocación de certificados en los casos de incumplimiento de las obligaciones establecidas por esta Ley para sus titulares, y

V. Las demás que establece esta Ley y las que señalen las disposiciones normativas aplicables.

Artículo 43.-
La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado podrá definir los estándares, características y requerimientos tecnológicos a que se deberán sujetar las demás Autoridades Certificadoras Raíz, las Autoridades Certificadoras Intermedias y los Prestadores de Servicios de Certificación para garantizar la autenticidad, integridad, conservación, confidencialidad y confiabilidad de la Firma Electrónica Avanzada.

CAPÍTULO II.- DE LA COLABORACIÓN INTERINSTITUCIONAL

Artículo 44.-
Las autoridades certificadoras raíz e intermedias podrán celebrar bases o convenios de colaboración, según corresponda, para el ejercicio de las funciones establecidas en la presente Ley.

Artículo 45.-
El Ejecutivo del Estado, por conducto de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, podrá suscribir convenios de coordinación para:

I. Que los Poderes Legislativo, Judicial, los órganos constitucionalmente autónomos y los Municipios, se adhieran a los procedimientos que se marcan en esta Ley, estableciendo en el mismo sus alcances, y

II. Establecer el reconocimiento de certificados digitales homologados en términos de lo previsto en esta Ley, con:

a) Los órganos constitucionales autónomos, y

b) Las dependencias y entidades de la Federación, de las demás entidades federativas, de los municipios y de los órganos político-administrativos del Distrito Federal.

Los convenios de coordinación que se suscriban deberán darse a conocer a través de la página Web de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado.

CAPÍTULO III.- DE LA INFRAESTRUCTURA DE CLAVES PÚBLICAS

Artículo 46.-
Derivada de cada Autoridad Certificadora Raíz y de sus autoridades certificadoras intermedias, se conformará una infraestructura de claves públicas mediante la emisión, revocación, renovación, registro y administración de certificados que utilizarán los interesados en el ámbito de competencia de las dependencias, entidades y órganos respectivos.

Los sujetos obligados se cerciorarán de que se cumplan los estándares de seguridad física y lógica inherentes a este tipo de tecnología.

Artículo 47.-
Los sujetos obligados podrán acordar mecanismos que permitan la interacción entre sus respectivas Autoridades Certificadoras Raíz y la utilización de sus infraestructuras, mediante la suscripción de convenios de coordinación y de colaboración.

CAPÍTULO IV.- DEL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA AVANZADA

Artículo 48.-
Para la generación de la Firma Electrónica Avanzada es indispensable que la persona interesada cuente con su clave privada así como un Certificado emitido por una Autoridad Certificadora Intermedia o un Prestador de Servicios de Certificación, en el cual se le identifique y se contenga su clave pública.

Los particulares que obtengan los elementos inherentes a la generación de la Firma Electrónica Avanzada a que se refiere este artículo, podrán utilizarlos en el ámbito civil para expresar su consentimiento, a fin de formular propuestas o manifestar la aceptación de las mismas por medios electrónicos.

Artículo 49.-
Los mensajes de datos atribuidos a una persona o entidad determinada mediante Firma Electrónica Avanzada, producirán los mismos efectos jurídicos que la ley otorga a los documentos escritos con relación a la firma autógrafa, debiendo ser accesibles para su ulterior consulta y, en consecuencia, tendrán el mismo valor probatorio que las disposiciones aplicables les otorgan a éstos.

Cualquier persona que reciba un mensaje de datos que contenga una Firma Electrónica Avanzada, deberá verificarla mediante la clave pública integrada en el Certificado de la persona o entidad a quien se le atribuya.

Artículo 50.-
Para efectos del artículo 49 de esta Ley, la Firma Electrónica Avanzada deberá cumplir con los principios rectores siguientes:

I. Equivalencia Funcional: Consiste en que la Firma Electrónica Avanzada en un documento electrónico o en su caso, en un mensaje de datos, satisface el requisito de firma del mismo modo que la firma autógrafa en los documentos impresos;

II. Autenticidad: Consiste en que la Firma Electrónica Avanzada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que el mismo ha sido emitido por el Firmante de manera tal que su contenido le es atribuible al igual que las consecuencias jurídicas que de él deriven;

III. Integridad: Consiste en que la Firma Electrónica Avanzada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que éste ha permanecido completo e inalterado desde su firma, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación;

IV. Neutralidad Tecnológica: Consiste en que la tecnología utilizada para la emisión de certificados digitales y para la prestación de los servicios relacionados con la Firma Electrónica Avanzada será aplicada de modo tal que no excluya, restrinja o favorezca alguna tecnología en particular;

V. No Repudio: Consiste en que la Firma Electrónica Avanzada contenida en documentos electrónicos garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al Firmante, y

VI. Confidencialidad: Consiste en que la Firma Electrónica Avanzada en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, garantiza que sólo pueda ser cifrado por el Firmante y el receptor.

Artículo 51.-
Para que los sujetos obligados puedan utilizar la Firma Electrónica Avanzada en los actos a que se refiere esta Ley, deberán contar con:

I. Un Certificado vigente, emitido u homologado en términos de la presente Ley, y

II. Una clave privada, generada bajo su exclusivo control.

Artículo 52.-
Las dependencias y entidades en la realización de los actos a que se refiere esta Ley, deberán aceptar el uso de mensajes de datos y la presentación de documentos electrónicos cuando las mismas ofrezcan esta posibilidad, siempre que los particulares por sí o, en su caso, a través de las personas autorizadas por los mismos, manifiesten expresamente su conformidad para que dichos actos se efectúen, desde su inicio hasta su conclusión, a través de medios de comunicación electrónica.

La manifestación a que se refiere el párrafo anterior deberá señalar adicionalmente:

I. Que aceptan consultar el tablero electrónico, al menos, los días quince y último de cada mes o bien, el día hábil siguiente si alguno de éstos fuere inhábil;

II. Que aceptan darse por notificados de las actuaciones electrónicas que emita la dependencia o entidad que corresponda, en el mismo día en que consulten el tablero electrónico, y

III. Que en el supuesto de que por causas imputables a la dependencia o entidad se encuentren imposibilitados para consultar el tablero electrónico o abrir los documentos electrónicos que contengan la información depositada en el mismo, en los días señalados en la fracción I de este artículo, lo harán del conocimiento de la propia dependencia o entidad a más tardar dentro de los tres días hábiles siguientes a aquél en que ocurra dicho impedimento, por medios de comunicación electrónica o cualquier otro autorizado por la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado o por la unidad administrativa determinada por los sujetos obligados, para que sean notificados por alguna otra forma de las establecidas en la ley de la materia, debiendo proporcionar los datos necesarios para que la notificación pueda realizarse de esta última forma.

Artículo 53.-
Los sujetos obligados deberán contar con una dirección de correo electrónico para recibir, cuando corresponda, mensajes de datos y documentos electrónicos en la realización de los actos previstos en esta Ley.

Artículo 54.-
Las dependencias, entidades y tribunales del Ejecutivo del Estado, previa autorización de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, crearán y administrarán un Sistema de Trámites Electrónicos que establezca el control de accesos, los respaldos y la recuperación de información, con mecanismos confiables de seguridad, disponibilidad, integridad, autenticidad, confidencialidad y custodia.

La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado emitirá los lineamientos conducentes a efecto de dar cumplimiento a lo dispuesto en este artículo.

Artículo 55.-
Los mensajes de datos y los documentos electrónicos que contengan datos personales estarán sujetos a las disposiciones aplicables al manejo, seguridad y protección de los mismos.

Artículo 56.-
Se presumirá que la Firma Electrónica Avanzada generada conforme a esta ley:

I. Acredita que el mensaje de datos que está vinculado al Firmante, le corresponde exclusivamente, en tanto la clave privada utilizada está bajo su responsabilidad, resguardo y control, y

II. Se ha mantenido integra después del momento de su generación, al igual que el mensaje de datos atribuido, salvo que al verificarla a través del Certificado y la clave pública correspondientes se evidencie cualquier alteración.

Artículo 57.-
Los particulares que a través de medios electrónicos realicen trámites ante las dependencias, entidades y órganos, sólo estarán obligados a la utilización de la Firma Electrónica Avanzada en los casos previstos por la normatividad y cuando específicamente la ley establezca la obligación de que las promociones estén formuladas por escrito y firmadas de manera autógrafa por el interesado, y se cuente con la infraestructura tecnológica instalada y las autorizaciones legales para realizar el trámite en forma electrónica.

Los sujetos obligados se asegurarán de que la obligatoriedad de utilizar medios electrónicos en los trámites que realicen los particulares, no implique un menoscabo en sus derechos, ocasionado por no contar los particulares con los medios para realizarlos por ese conducto. En estos casos los sujetos obligados deberán proporcionar las facilidades suficientes para el ejercicio de los derechos de los particulares y permitir la utilización de medios alternos para la realización de los trámites.

Artículo 58.-
Las dependencias, entidades y órganos darán a conocer a la población, mediante acuerdo de su titular, aquellos trámites, servicios y procedimientos en que será posible utilizar medios electrónicos para su desahogo y, de estos, los que requerirán la generación de Firma Electrónica Avanzada por parte de los interesados en términos de la legislación aplicable. Asimismo señalarán los sitios y las unidades administrativas a los que podrán acudir a generar su clave privada y obtener su Certificado y clave pública conforme a lo establecido en esta Ley.

Artículo 59.-
Cuando el desahogo de un trámite o servicio, o la intervención en un procedimiento requiera la utilización de la Firma Electrónica Avanzada para atribuir el mensaje de datos que contenga la promoción respectiva, así como los anexos que se acompañen en formato electrónico, a un sujeto determinado, se estará a lo siguiente:

I. El promovente describirá detalladamente cada uno de los anexos que en formato digital acompañe a su promoción, declarando sin lugar a duda cuáles son los instrumentos con que pretende acreditar su personalidad y aquellos que se relacionan con el asunto;

II. Deberá generarse conjuntamente la Firma Electrónica Avanzada de la promoción y de los anexos que acompañe;

III. La Firma Electrónica Avanzada será generada a partir de la clave privada de la persona física que actúe por derecho propio o en representación de tercero, y

IV. En caso de una persona moral, se requerirá la generación de Firma Electrónica Avanzada por parte del representante legal autorizado mediante la utilización de la clave privada de su representado, misma que deberá tener bajo su exclusiva responsabilidad, resguardo y control, y estar vinculada conforme a los datos contenidos en el Certificado respectivo.

CAPÍTULO V.- DE LOS CERTIFICADOS

Artículo 60.-
Las Autoridades Certificadoras Raíz procurarán que los certificados que se emitan por ellas mismas, por las Autoridades Certificadoras Intermedias o por un Prestador de Servicios de Certificación en el Estado, en ningún caso tengan una estructura o contengan campos que impidan o dificulten su compatibilidad, utilización o interacción con aquellos emitidos por otras entidades equivalentes en el ámbito nacional e internacional.

Artículo 61.-
El Certificado deberá contener los datos que a continuación se indican:

I. Versión, que describirá el estándar tecnológico aplicado;

II. Número de Serie, conformado por un número entero positivo de carácter único que le identificará;

III. Emisor, referente a la Autoridad Certificadora Raíz, a la Autoridad Certificadora Intermedia o al Prestador de Servicios de Certificación que apruebe el certificado;

IV. Algoritmo de firma, que señalará la tecnología empleada para la creación de la Firma Electrónica Avanzada.

V. Periodo de validez, integrado por la fecha de inicio y de término de la vigencia del Certificado;

VI. Nombre del titular del Certificado;

VII. Dirección de correo electrónico del titular del Certificado, al cual se remitirá cualquier información relacionada con la emisión, renovación, revocación o verificación del Certificado;

VIII. Registro Federal de Contribuyentes del titular del Certificado, salvo que carezca de él;

IX. Clave Única de Registro de Población del titular del Certificado, tratándose de personas físicas, y del representante legal cuando actúe a nombre de personas físicas o morales;

X. Clave Pública del titular del Certificado, y

XI. Los demás requisitos que, en su caso, establezca la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado en las disposiciones de carácter general que se emitan en términos de esta Ley.

Artículo 62.-
La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado establecerá, en términos de las disposiciones aplicables, los procedimientos para el registro de datos y verificación de elementos de identificación, emisión, renovación y revocación de Certificados, los cuales dará a conocer a través de su respectiva página Web.

Artículo 63.-
Los sujetos obligados establecerán a través de sus portales de Internet las políticas y prácticas que seguirán sus respectivas autoridades certificadoras raíz e intermedias para la emisión, renovación y revocación de Certificados; pondrán a disposición de los interesados las aplicaciones tecnológicas necesarias para realizar tales acciones e integrarán los formatos y el listado de los requisitos para acreditar cada uno de los datos del titular que estarán contenidos en el propio Certificado en términos de esta Ley.

A través de dicho medio y en la solicitud de emisión del Certificado que deberán presentar los interesados, se indicará concretamente la responsabilidad del titular del Certificado respecto del manejo de su clave privada y las obligaciones que asume al actuar como Firmante en términos de la Ley.

Artículo 64.-
La solicitud del Certificado será el único trámite relacionado con la Firma Electrónica Avanzada que necesariamente deberá efectuarse de manera presencial, además de constar en medio escrito y con firma autógrafa de la persona física interesada o de su representante legal en caso de personas morales, conforme a lo que defina cada sujeto obligado.

Una vez concluido el trámite de solicitud, deberá haberse acreditado fehacientemente la identidad del titular del Certificado, su domicilio y los datos previstos en la estructura del Certificado referentes a su titular.

Artículo 65.-
Los Certificados, sea cual fuere la denominación con la que se les designe, emitidos a través de sistemas y tecnologías de información de entidades gubernamentales de la Federación, del Distrito Federal, de otras entidades federativas, de los municipios o del extranjero, tendrán la validez que les corresponda conforme a las disposiciones que resulten aplicables.

CAPÍTULO VI.- DE LAS RESPONSABILIDADES DEL TITULAR DEL CERTIFICADO

Artículo 66.-
Es responsabilidad del titular de un Certificado:

I. Proporcionar la información y documentación que se requiera, en forma completa y veraz, para la emisión de su Certificado;

II. Mantener el resguardo y control exclusivo de su clave privada y de los mecanismos asociados para su seguridad y uso;

III. Actuar con diligencia y establecer los medios para evitar la pérdida y la utilización no autorizada de su clave privada;

IV. Informar inmediatamente al responsable de la Autoridad Certificadora Intermedia o al Prestador de Servicios de Certificación cuando los datos contenidos en su Certificado varíen, a fin de mantenerlos actualizados, procediendo la revocación de dicho Certificado y la emisión de uno nuevo;

V. Efectuar su revocación a través del portal de Internet correspondiente, si su clave privada se ve comprometida, divulgada, modificada, sustraída o extraviada; o si es objeto de uso no autorizado o si se vulneran los mecanismos asociados a su seguridad y uso, lo que deberá comunicar con diligencia al responsable de la Autoridad Certificadora Intermedia o al Prestador de Servicios de Certificación que lo emitió, y

VI. Verificar la validez y estatus de su Certificado.

CAPÍTULO VII.- DE LA REVOCACIÓN Y RENOVACIÓN DE CERTIFICADOS

Artículo 67.-
Son causas de revocación de un Certificado:

I. Dejar de satisfacer los requisitos establecidos en la normatividad aplicable;

II. Cuando la clave privada del titular del Certificado se vea comprometida, divulgada, modificada, sustraída, extraviada, inutilizada, perdida o sea objeto de uso no autorizado;

III. Existir falsedades o inexactitudes en la información o documentación aportada por el solicitante del Certificado;

IV. Requerir actualizar la información proporcionada por el solicitante para la emisión del Certificado;

V. El error cometido en su emisión atribuible a la Autoridad Certificadora Intermedia o al Prestador de Servicios de Certificación;

VI. Incumplir con las obligaciones señaladas para el titular del Certificado en la presente Ley;

VII. El fallecimiento del titular de Certificado, debiéndose tomar las providencias necesarias en relación con la sucesión de bienes;

VIII. La expiración de su vigencia;

IX. La solicitud del titular del Certificado, y

X. Por existir resolución administrativa o judicial de la autoridad competente que así lo determine.

Artículo 68.-
Antes de que concluya el período de validez de su Certificado, el titular del mismo podrá solicitar su renovación a la Autoridad Certificadora Intermedia o al Prestador de Servicios de Certificación a través del portal de Internet que corresponda. De no encontrarse vigente el Certificado, se requerirá presentar una nueva solicitud y satisfacer los mismos requisitos que originalmente se aplicaron para su emisión.

TÍTULO SEXTO.- DE LOS PRESTADORES DE SERVICIOS DE CERTIFICACIÓN

CAPÍTULO ÚNICO

Artículo 69.-
Corresponde al Poder Ejecutivo del Estado, por conducto de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General, acreditar a las personas que podrán fungir como Prestadores de Servicios de Certificación, los cuales estarán vinculados a la Autoridad Certificadora Raíz que les corresponda, en términos de esta Ley.

Artículo 70.-
El Prestador de Servicios de Certificación deberá satisfacer los requisitos siguientes:

I. Acreditar mediante las certificaciones técnicas necesarias que cuenta con una infraestructura de seguridad física y lógica suficiente para resguardar y salvaguardar su clave privada y la información de terceros, la cual en ningún caso podrá ser de características técnicas inferiores a la que se aplique por la Autoridad Certificadora Raíz del Poder Ejecutivo;

II. Acreditar contar con los suficientes grados de seguridad y confiabilidad necesarios para prestar los servicios, a juicio de la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado;

III. Disponer de los elementos humanos, materiales, técnicos y económicos para operar la infraestructura tecnológica requerida para la emisión, renovación, revocación, registro y administración de los Certificados;

IV. Estar vinculado al patrón nacional oficial de tiempo en el país para aplicar sistemas de marcado cronológico, y

V. Cumplir con los demás requisitos y obligaciones que establezca la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado.

Artículo 71.-
Los Prestadores de Servicios de Certificación se sujetarán a las políticas y prácticas que sean autorizadas por la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, las cuales deberán desarrollar los procedimientos para cumplir en su ámbito con las obligaciones que en materia de Firma Electrónica Avanzada se establecen en esta Ley para las autoridades certificadoras raíz e intermedias.

Cada Prestador de Servicios de Certificación deberá mantener con la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, el acceso permanente al registro actualizado de los Certificados que emita y revoque.

Artículo 72.-
El Prestador de Servicios de Certificación estará sujeto a las auditorías que realice la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, la cual podrá revocar su Certificado en caso de que incumpla con las obligaciones a que se refiere esta Ley o deje de aplicar las políticas y prácticas de certificación que le fueron autorizadas.

El Prestador de Servicios de Certificación será responsable de los daños y perjuicios ocasionados por dicho incumplimiento.

TÍTULO SÉPTIMO.- DISPOSICIONES COMPLEMENTARIAS

CAPÍTULO I.- DERECHO DE AUDIENCIA

Artículo 73.-
La revocación de los Certificados y demás derechos establecidos en esta Ley, que pudiera afectar el interés jurídico de particulares, se efectuará respetando el derecho de audiencia del posible afectado en los siguientes términos:

I. La autoridad que pretenda realizar la revocación, notificará al titular del Certificado, en forma electrónica, el inicio del procedimiento de revocación, dándole a conocer fundada y motivadamente los hechos y circunstancias en que se basa el procedimiento, acompañando, en su caso, en forma electrónica, los archivos y documentos en que la autoridad se base para su determinación;

II. En el mensaje de datos en el que se informe al titular del Certificado el inicio del procedimiento de revocación, se le otorgará un plazo de quince días hábiles contados a partir del día hábil siguiente al en que surta efecto su notificación, con el objeto de que, por la misma vía electrónica, exponga lo que a su derecho convenga y aporte los elementos de prueba que estime pertinentes, y

III. Una vez transcurrido el plazo a que se refiere la fracción anterior, la autoridad analizará las constancias del expediente, para lo cual podrá allegarse de mayores elementos de convicción, y emitirá su resolución, la cual será notificada por la misma vía electrónica al interesado.

CAPÍTULO II.- MEDIOS DE DEFENSA

Artículo 74.-
Los particulares que resulten afectados en su interés jurídico con los actos de autoridad emitidos con base en esta Ley, podrán interponer el juicio respectivo ante el Tribunal de Justicia Administrativa del Estado o en su caso ante el Tribunal de Justicia Administrativa Municipal.

CAPÍTULO III.- DE LAS INFRACCIONES, DELITOS Y SANCIONES

Artículo 75.-
Las conductas de los servidores públicos que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en la presente Ley, dará lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan en términos de la Ley de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos del Estado y Municipios de Nuevo León.

Cuando las infracciones a la presente Ley impliquen la posible comisión de una conducta sancionada en los términos de la legislación civil, penal o de cualquier otra naturaleza, las dependencias y entidades lo harán del conocimiento de las autoridades competentes.

Artículo 76.-
Los archivos, documentos, mensajes de datos, comunicaciones electrónicas e información regulados por esta Ley tendrán el carácter de documento publico o privado, según corresponda a su emisor, para los efectos establecidos en el Código Penal para el Estado de Nuevo León y demás leyes que sancionen en la vía administrativa o penal la utilización de archivos o documentos apócrifos, falsos o alterados. Las personas que hagan uso indebido de los sistemas que esta Ley regula o de los archivos, documentos, mensajes de datos, comunicaciones o información que de ellos deriven, se harán acreedores a las consecuencias legales que correspondan.

La utilización de medios electrónicos proporcionando datos o información a una autoridad pública en ejercicio de sus funciones, afirmando una falsedad o negando la verdad en todo o en parte, se sancionará en los términos establecidos en el Código Penal para el Estado de Nuevo León.

T R A N S I T O R I O S

Primero.-
La presente Ley entrará a los ciento veinte días naturales siguientes al de su publicación en el Periódico Oficial del Estado, con las modalidades que establecen los artículos siguientes.

Segundo.-
Las menciones contenidas en otras disposiciones legales respecto de la firma electrónica, se entenderán referidas a la Firma Electrónica Avanzada en los términos de esta Ley.

Tercero.-
Los procedimientos electrónicos existentes a la entrada en vigor de la presente ley, a cargo de los sujetos obligados, se continuarán desarrollando en la forma prevista en las disposiciones legales aplicables hasta en tanto se adecuan al contenido de esta Ley.

Cuarto.-
Las dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal deberán dar a conocer, dentro de los tres meses siguientes a la entrada en vigor de la presente Ley, mediante el Portal de Internet del Estado, los trámites y servicios que podrán realizarse a través de medios electrónicos y mediante la generación de la Firma Electrónica Avanzada, de conformidad con lo establecido en este ordenamiento y en la Ley para la Mejora Regulatoria en el Estado de Nuevo León.

Quinto.-
Las dependencias y entidades del Ejecutivo del Estado deberán remitir a la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado, a más tardar en la fecha de entrada en vigor de esta Ley, su programa de instrumentación para el uso de la Firma Electrónica Avanzada, en el que se contemplen los distintos actos en los que sea o no factible el uso de la Firma Electrónica Avanzada, con objeto de que la Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado emita, cuando corresponda, el dictamen que determine la gradualidad requerida para que la dependencia o entidad respectiva esté en posibilidad de instrumentar el uso de la Firma Electrónica Avanzada en los actos que le competen. La Secretaría de Finanzas y Tesorería General del Estado podrá proporcionar el apoyo que soliciten las dependencias y entidades para la instrumentación del referido programa.

Por lo tanto envíese al Ejecutivo del Estado para su promulgación y publicación en el Periódico Oficial del Estado.

Dado en el Salón de Sesiones del H. Congreso del Estado Libre y Soberano de Nuevo León, en Monterrey, su capital, al primer día del mes de junio de 2013.

 

 

 

Fe de erratas publicada en el Periódico Oficial del 26 de julio de 2013

PRESIDENTE POR MINISTERIO DE LEY: DIP ERNESTO JOSÉ QUINTANILLA VILLARREAL;
DIP. SECRETARIO: JUAN MANUEL CAVAZOS BALDERAS;
DIP. SECRETARIA: REBECA CLOUTHIER CARRILLO.-

Por lo tanto, mando se imprima, publique, circule y se le dé el debido cumplimiento. Dado en el Despacho del Poder Ejecutivo del Estado de Nuevo León, en Monterrey, su capital, al día 04 del mes de junio del año 2013.

EL C. GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO DE NUEVO LEÓN , RODRIGO MEDINA DE LA CRUZ
EL C. SECRETARIO GENERAL DE GOBIERNO, ALVARO IBARRA HINOJOSA
EL C. SECRETARIO DE FINANZAS Y TESORERO GENERAL DEL ESTADO, RODOLFO GÓMEZ ACOSTA

30Mar/18

Decreto nº 518, LXV Legislatura, que expide la Ley de Gobierno Digital del Estado de Durango

Decreto nº 518, LXV Legislatura, que expide la Ley de Gobierno Digital del Estado de Durango. (Publicada en el Periódico Oficial nº 14 de fecha 16 de febrero de 2014)

 

EL CIUDADANO CONTADOR PUBLICO JORGE HERRERA CALDERA GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE DURANGO, A SUS HABITANTES, S A B E D:

QUE LA H. LEGISLATURA DEL MISMO SE HA SERVIDO DIRIGIRME EL SIGUIENTE:

Con fecha 01 de Noviembre de 2011, los CC. Diputados integrantes del grupo parlamentario del Partido Acción Nacional, presentaron a esta H. LXV Legislatura del Estado Iniciativa de Decreto que crea la LEY DEL GOBIERNO DIGITAL DEL ESTADO DE DURANGO; misma que fue turnada a la Comisión de Ciencia, Te4cnología e Innovación integrada por los CC. Diputados: Ma. del Refugio Vázquez rodríguez; Emiliano Hernández Camargo, Francisco Javier Ibarra Jáquez y Alfredo Hector Ordaz Hernández; Presidente, Secretario y Vocales respectivamente, los cuales emitieron su dictamen favorable con base en los siguientes:

C O N S I D E R A N D O S

 

PRIMERO.-

A la Comisión de Ciencia Tecnología e Innovación, le fue turnada para su estudio, análisis y en su caso aprobación de la Iniciativa que se alude en el proemio del presente, la cual tiene como principal objetivo que nuestra entidad fomente y consolide el uso y aprovechamiento estratégico de las tecnologías de la información, a fin de consolidad un gobierno digital para una mayor integración y desarrollo de la sociedad, así como establecer las instancias e instrumentos mediante los cuales el Estado regule uso y aprovechamiento estratégico de Tecnologías de la Información.

 

SEGUNDO.-

El acceso a las redes digitales de información y comunicaciones son un capital social fundamental para la sociedad del futuro y que el diferencial de acceso a esas redes y al cultivo de las habilidades sociales que se configuran en torno a ella es y será un factor clave del desarrollo de los países y sus economías. En palabras simples, podríamos sostener que el desarrollo de los países en el futuro estará dado por el acceso a las redes digitales.

 

TERCERO.-

En ese sentido, la evolución que las nuevas tecnologías de la información y las telecomunicaciones han experimentado en los últimos años ha impactado la forma en que tradicionalmente se desarrollaban las relaciones sociales, económicas y culturales.

 

CUARTO.-

Así, los canales de comunicación y las posibilidades de acercamiento entre personas distantes se han ampliado, cualitativa y cuantitativamente, causando una transformación innegable en la sociedad que tiene el potencial de generar riqueza, intercambio de información y mejorar la calidad de vida de cientos de miles de personas.

 

QUINTO.-

La aplicación por el gobierno de las tecnologías de la información le brinda la oportunidad de mejorar la prestación de servicios al ciudadano, el desempeño de las funciones gubernamentales y la divulgación de información gubernamental, contribuyendo así a facilitar la participación de los ciudadanos en el gobierno.

 

SEXTO.-

La incorporación de la tecnología a los programas y servicios de gobierno es sin duda alguna una valiosa herramienta para reducir tanto el tiempo de gestión como los costos de operación, y facilitar la supervisión e implantación de soluciones a las necesidades de los ciudadanos, permitiendo que el gobierno preste servicios de mejor calidad.

 

SEPTIMO.-

La estrategia de “Gobierno Digital” persigue tres objetivos estratégicos:

a) Mejorar la provisión de servicios a los ciudadanos y las empresas: considera el establecimiento de nuevas formas de relación gobierno-ciudadano que permitan al Estado brindar sus servicios en forma eficiente, eficaz, con calidad y con independencia de las variables de tiempo y espacio.

b) Fortalecer la transparencia del Estado y la participación ciudadana: se concentra en el fomento y la creación de mecanismo que peritan al ciudadano jugar un rol activo en el quehacer del país, abriendo nuevos espacios y formas de participación ciudadana sustentado en gran parte por la publicidad de información.

c) Mejorar la eficiencia del Estado: busca la concepción y el establecimiento de procesos al interior de las entidades del Estado que permitan la integración de los sistemas de los diferentes servicios, compartir recursos y mejorar la gestión interna en las instituciones públicas y por consiguiente la eficiencia del Estado.

 

OCTAVO.-

El desarrollo del “Gobierno Digital” se asume como un proceso gradual, evolutivo y colectivo entre todos los organismos de la Administración Pública, que comprende cinco fases: información, interacción, transacción, transformación y democracia en línea. Estas fases son independientes entre sí, lo cual no implica que deba finalizar una para iniciar otra.

 

NOVENO.-

Ante esta realidad, los gobiernos de todo el mundo se han enfrentado al reto que plantea incorporar los nuevos métodos de trabajo que las tecnologías de la información ofrecen, con el propósito de convertirse en precursores de una nueva cultura digital que comprenda a relaciones multilaterales entre ciudadanos, empresas y gobierno a través de Internet. Durango no es la excepción.

 

DECIMO.-

Conscientes de que el acceso a la información y a la conectividad son instrumentos democráticos de incalculable valor, que le brindan transparencia, agilidad y eficiencia, y facilitan la atribución de responsabilidad en la gestión gubernamental, debemos emprender acciones concretas en esta dirección, las cuales forman parte de un proyecto de Gobierno Digital. Estos esfuerzos deben promover el objetivo fundamental de acelerar los efectos positivos que los cambios en la sociedad de la información derivan, gestionando el desarrollo y mantenimiento de las distintas herramientas de comunicación del gobierno para con sus ciudadanos.

 

DECIMO PRIMERO.-

En tiempos actuales, una sólida infraestructura gubernamental de tecnologías de la información es un requisito esencial para desarrollar y mantener la competitividad necesaria en la economía globalizada a la cual nos enfrentamos, por lo que debemos coadyuvar con el gobierno en su intención de invertir grandes esfuerzos en la actualización de sus sistemas de comunicación. Tales esfuerzos deben contener medidas dirigidas a beneficiar la relación del gobierno con ciudadanos y empresas, las relaciones intergubernamentales y a promover la toma de decisiones informadas a la hora de establecer política pública.

 

DECIMO SEGUNDO.-

Durango tiene la gran oportunidad de unirse a países de primer mundo que cuentan con programas similares reconocidos por organismos internacionales como líderes en la incorporación de tecnología informática a la gestión pública.

 

DECIMO TERCERO.-

En ese sentido, debemos proveerles a los sociedad de Durango las herramientas que garanticen un marco jurídico mínimo indispensable que permita a los diversos agentes involucrados a su vez, desarrollarse y contribuir con el avance de las nuevas tecnologías, pues estamos conscientes de que tanto los tres poderes de gobierno, así como los ayuntamientos deben constituirse en facilitadores respecto de la comunicación interinstitucional, mediante el intercambio y acceso a la información vía internet; por ello se hace sumamente necesario e inminente la regulación de las modalidades de intercambio de información por medios electrónicos.

 

DECIMO CUARTO.-

El presente, que contiene la Ley de Gobierno Digital para el Estado de Durango constituye una herramienta útil para enfrentar los nuevos retos que plantea la gobernabilidad. Debemos, como legisladores tomar acciones que pueda proveerle a los duranguenses una oficina virtual abierta 24 horas al día, 7 días a la semana, 365 días al año, en donde tengan a su disposición información sobre los servicios, formularios para solicitar servicios, entrega en línea de formularios, presentación en línea de solicitudes, pago de derechos y comprobantes, respuestas a sus solicitudes de servicio, la posibilidad de presentar quejas y denuncias ante las distintas entidades así como la creación de foros para opinar sobre la calidad de los servicios recibidos.

Finalmente el presente se encuentra estructurado por una parte de 39 artículos desarrollados en 7 títulos.

Con base en los anteriores Considerandos, esta H. LXV Legislatura del Estado, expide el siguiente:

DECRETO nº 518

LA SEXAGÉSIMA QUINTA LEGISLATURA DEL HONORABLE CONGRESO DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE DURANGO, EN EJERCICIO DE LAS FACULTADES QUE LE CONFIERE EL ARTÍCULO 55 DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA LOCAL, A NOMBRE DEL PUEBLO, D E C R E T A:

ARTÍCULO ÚNICO.

Se crea la Ley del Gobierno Digital del Estado de Durango para quedar como sigue:

LEY DEL GOBIERNO DIGITAL DEL ESTADO DE DURANGO

TÍTULO I

CAPÍTULO I.- Disposiciones Generales

Artículo 1.

La presente Ley es de orden público y observancia general en el territorio de Durango, y tiene por objeto:

I.- Fomentar y consolidar en el Estado de Durango el uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información, a fin de consolidar un gobierno digital para una mayor integración y desarrollo de la sociedad; y

II.- Establecer las instancias e instrumentos mediante los cuales el Estado regulará el uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información, para mejorar la relación de este con sus ciudadanos, aumentar la eficacia y eficiencia de su gestión, así como de los servicios que presta e incrementar la transparencia y la participación ciudadana.

Artículo 2.

Quedan sujetos a la aplicación de la presente ley:

I.- En el ámbito del Ejecutivo del Estado:

a) Las dependencias y sus órganos administrativos desconcentrados, así como las entidades de la administración pública estatal; y

b) Las unidades de apoyo directamente adscritas al Ejecutivo del Estado;

II.- En el ámbito de los Ayuntamientos:

a) Las dependencias y sus órganos administrativos desconcentrados, así como las entidades de la Administración Pública Paramunicipal;

III.- El Poder Judicial;

IV.- El Poder Legislativo; y

V.- Los órganos autónomos previstos en las leyes estatales respectivas.

Las autoridades y los órganos antes señalados realizarán, de manera coordinada y concurrente, en el ámbito de su competencia, las acciones de fomento, planeación, regulación, control, y vigilancia relativas al uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información.

Para el cumplimiento de las disposiciones de esta Ley, el Ejecutivo del Estado podrá suscribir convenios de colaboración, coordinación, concertación o asociación con autoridades federales o municipales, así como con los sectores social, privado y académico, según corresponda, en materia de uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información.

Artículo 3.

Los Poderes Ejecutivo, Legislativo, Judicial, los Ayuntamientos, así como los órganos autónomos, aplicarán las disposiciones establecidas en la presente ley por conducto de las dependencias, entidades o unidades administrativas que determinen, en lo que no se oponga a los ordenamientos legales que los rigen, sujetándose a sus propias instancias y procedimientos de control.

Artículo 4.

Para los efectos de esta ley, se entiende por:

I. Administraciones Públicas Municipales: Las dependencias, entidades y unidades señaladas en la Ley Orgánica del Municipio Libre de Durango y en los Reglamentos Interiores de los Gobiernos Municipales respectivos.

II. Arquitectura Gubernamental Digital: Aquella que a partir del Modelo de Capas estructura las necesidades gubernamentales y sus soluciones en términos de servicios tercerizados de Tecnologías de la Información.

III. Ayuntamientos: Los Ayuntamientos de los municipios del Estado de Durango;

IV. Comisión: A la Comisión Estatal de Gobierno Digital de Durango.

V. Comité: El Comité de Desarrollo Tecnológico de Durango.

VI. Contraloría: La Secretaría de la Contraloría y Modernización Administrativa del Estado;

VII. Datos personales: Los que se definen en la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública de Durango.

VIII. Reglamento de Adquisición de Tecnologías de la Información: Al Reglamento que emita el Ejecutivo del Estado, donde establece las disposiciones que deberán observar las dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal, así como las Unidades de Apoyo Directamente adscritas al Titular del Poder Ejecutivo del Estado, en materia de Tecnologías de la Información y Comunicaciones

IX. Dependencias: A las dependencias a que se refiere el artículo 28 de la Ley Orgánica de la Administración Pública para el Estado de Durango, incluyendo a sus órganos desconcentrados.

X. Disposiciones programáticas y presupuestales: A las disposiciones emitidas por la Secretaría de Finanzas y Administración y señaladas en el Reglamento de Adquisición de Tecnologías de la Información:

XI. Estándar abierto: A la especificación disponible públicamente para lograr una tarea específica. La especificación debe haber sido desarrollada en proceso abierto a toda la industria y también debe garantizar que cualquiera la puede usar sin necesidad de pagar regalías o rendir condiciones a ningún otro.

XII. Entidades: A las entidades paraestatales previstas en el artículo 4 de la Ley de Entidades Paraestatales del Estado de Durango;

XIII. Firma Electrónica Avanzada: El conjunto de datos electrónicos consignados en un mensaje de datos o adjuntados al mismo, utilizados como medio para identificar a su autor o firmante generados bajo un estricto control vinculado exclusivamente, así mismo para con el mensaje de datos, lo que permite que sea detectable cualquier modificación ulterior de éste;

XIV. Gobierno Digital: El que incorpora al quehacer gubernamental las Tecnologías de la Información y Comunicaciones, con el propósito de aumentar la eficiencia de la gestión pública, transformar y agilizar las relaciones del Gobierno con los ciudadanos y las empresas, y las relaciones intergubernamentales, de manera que el Gobierno resulte más accesible, efectivo y transparente en beneficio del ciudadano.

XV. Innovación Gubernamental: A la Oficina de Innovación Gubernamental del Ejecutivo Estatal;

XVI. Interconexión: Enlazar entre sí aparatos y/o sistemas, de forma tal que entre ellos puedan fluir datos y/o información

XVII. Interoperabilidad: Característica de las Tecnologías de la Información que les permite su interconexión y funcionamiento conjunto de manera compatible.

XVIII. Lineamientos técnicos: A los lineamientos emitidos por el Comité.

XIX. Medios electrónicos: Todos aquellos instrumentos creados para obtener un eficiente intercambio de información de forma automatizada; tales como Internet, fax, correo electrónico, y similares.

XX. Modelo de Capas: El modelo conceptual de organización de las Tecnologías de la Información, en función de seis capas en donde se ubican cada una de las características y servicios de las Tecnologías de la Información.

XXI. Plan Estatal de Desarrollo: Plan Estatal de Desarrollo de Durango.

XXII. Plataforma tecnológica transversal: Aquella que puede ser empleada en varias áreas a la vez, sin necesidad de modificarla para cada una de ellas.

XXIII. Programa: El Programa Estratégico de Gobierno Digital;

XXIV. Protección de datos: políticas e instrumentos orientados a conservar la privacidad y la protección de los datos personales de los ciudadanos y empresas que garantizan que dicha información personal no se utilizará ni divulgará ni se compartirá con terceras partes sin la autorización expresa del dueño de dicha información.

XXV. Portales de Internet: Al espacio de una red informática que ofrece, de forma sencilla e integrada, acceso única y exclusivamente a la información que se ofrece al ciudadano.

XXVI. Portales Transaccionales: Al espacio de una red informática que ofrece, de forma sencilla e integrada, acceso a recursos y servicios, mediante los cuales se pueden realizar transacciones entre el ciudadano y el ente responsable de la información y los servicios ofrecidos en el portal.

XXVII. Programa Anual de Desarrollo Tecnológico: Al Programa en el que los sujetos de la presente ley, expresan el portafolio de proyectos de Tecnologías de la Información que se desplegarán en el ejercicio fiscal correspondiente.

XXVIII. Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico: El documento integrador que contiene los Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico de cada uno de los sujetos de la presente ley, los cuales serán expresados en un portafolio de proyectos transversales que deberá presentarse una vez al año, como base para la justificación del presupuesto de egresos en materia de Tecnologías de la Información, en el ámbito de competencia de cada uno de estos sujetos.

XXIX. Red de comunicaciones: Red que proporciona la capacidad y los elementos necesarios para mantener a distancia un intercambio de información y/o una comunicación, ya sea ésta en forma de voz, datos, vídeo o una mezcla de los anteriores.

XXX. Servicios tercerizados: Aquellos servicios que se prestan a través de la contratación de empresas para que desarrollen actividades especializadas, siempre que éstas asuman los servicios prestados por su cuenta y riesgo, cuenten con sus propios recursos financieros, técnicos o materiales, sean responsables por los resultados de sus actividades y sus trabajadores estén bajo su exclusiva subordinación.

XXXI. Trámites y servicios digitales: A aquellos trámites y servicios que los sujetos de la presente ley ofrezcan a los ciudadanos de manera electrónica, a través de sus Portales Transaccionales.

XXXII. Tecnologías de la Información: A las Tecnologías de la Información y Comunicaciones, entendidas como un conjunto de elementos y técnicas utilizadas en el tratamiento y transmisión de información, principalmente vía electrónica, a través del uso de la informática, el Internet o las telecomunicaciones.

XXXIII. Unidades: A las Unidades de Apoyo Directamente Adscritas al Titular del Poder Ejecutivo del Estado;

Artículo 5.

La Comisión y el Comité quedan facultados para interpretar la presente ley para efectos administrativos y tecnológicos, respectivamente, así como para expedir las disposiciones complementarias que se requieran para su eficaz aplicación en el ámbito de su competencia.

La Contraloría queda facultada para interpretar la presente ley para efectos de vigilancia, control y supervisión.

Los Ayuntamientos y los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial así como los Organismos Autónomos, por conducto de sus órganos de control y evaluación gubernamental o de la dependencia o unidad administrativa competente, quedan facultados para interpretar la presente ley para su eficaz aplicación en el ámbito de su competencia.

TÍTULO II.- De las Instancias para la Conducción y Coordinación de la Política para el Desarrollo del Gobierno Digital

CAPÍTULO I.- De La Comisión Estatal de Gobierno Digital de Durango

Artículo 6.

Se crea la Comisión Estatal de Gobierno Digital de Durango como una instancia encargada de planear, formular, diseñar, dirigir, coordinar e implementar las políticas y programas en materia de Gobierno Digital en el ámbito del Estado de Durango, a través del uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información.

Artículo 7.

La Comisión estará integrada por los siguientes miembros:

I. Un Presidente que será el Titular del Poder Ejecutivo Estatal;

II. Un Secretario Ejecutivo que será el Titular de Innovación Gubernamental;

III. Siete Vocales, que serán:

a) El Presidente en turno de la Mesa Directiva del Congreso del Estado;

b) El Magistrado Presidente del Tribunal Superior de Justicia del Estado;

c) El Rector de la Universidad Juárez de Durango;

d) El Director del Instituto Tecnológico de Durango;

f) El Presidente Municipal de Durango;

i) El Presidente Municipal de Gómez Palacio;

j) El Presidente Municipal de Lerdo;

k) Un representante de las Camaras de Comercio

Artículo 8.

La Comisión sesionará por lo menos cada tres meses en forma ordinaria y, en forma extraordinaria, cuando la trascendencia del asunto lo requiera. En ambos casos, deberá convocarse por el Presidente de la Comisión o por el Secretario Ejecutivo.

Artículo 9.

La Comisión sesionará válidamente con la asistencia de por lo menos la mitad más uno de sus integrantes, siempre que entre ellos se encuentre el Presidente o el Secretario Ejecutivo.

Las decisiones se tomarán por mayoría de los miembros presentes de la Comisión, teniendo el Presidente voto de calidad en caso de empate.

Artículo 10.

Los miembros de la Comisión tendrán derecho a voz y voto. Por cada miembro titular de la Comisión se hará el nombramiento respectivo de un suplente, quien gozará de los mismos derechos y contará con las mismas obligaciones que el propietario correspondiente; con excepción del Presidente, quien será suplido por el Secretario Ejecutivo en todos los casos.

Los cargos de miembros de la Comisión serán honoríficos.

Artículo 11.

El Presidente podrá invitar a las sesiones de la Comisión a representantes de otros órganos de la Administración Pública Estatal o Federal, de los Ayuntamientos y de los Poderes Legislativo y Judicial, sólo con derecho a voz.

La organización y funcionamiento de la Comisión que se refiere el presente Capítulo, deberá apegarse a lo dispuesto en el reglamento de la presente ley.

Artículo 12.

La Comisión, tendrá las siguientes atribuciones:

I.- Dirigir la implementación de la política pública de gobierno digital en el Estado, a través del uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información;

II.- Estimular el desarrollo de soluciones innovadoras que conduzcan al establecimiento y optimización de Trámites y Servicios Digitales a nivel gubernamental;

III.- Instruir la creación de los instrumentos que garanticen a los ciudadanos el derecho permanente de realizar Trámites y Servicios Digitales en los Portales Transaccionales gubernamentales;

IV.- Aprobar el Programa Estratégico de Gobierno Digital de Durango;

V.- Aprobar el Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico;

VI.- Ordenar la instrumentación para administrar tanto los sistemas de información como la implementación de las normas y procedimientos relativos al uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información en el ámbito de competencia de los sujetos de la presente ley, a la vez que ofrecerá asesoramiento tanto a los Ayuntamientos como a los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, así como los Organismos Autónomos, para el logro del objeto de la presente Ley;

VII.- Facilitar la incorporación a las soluciones Transaccionales gubernamentales de las mejores prácticas del sector tecnológico, por medio de licenciamientos y adiestramientos globales u otros esquemas aplicables a nivel gubernamental;

VIII.- Diseñar instrumentos de orientación, dirigidos a los ciudadanos, sobre los derechos y obligaciones que les otorga la presente ley.

IX.- Instruir el desarrollo de una plataforma tecnológica que garantice controles efectivos con relación a la seguridad de los sistemas de información que sustentan los Trámites y Servicios Digitales gubernamentales.

X.- Promover la interoperabilidad entre las tecnologías existentes a nivel Estatal, de manera que se logre la cooperación y coordinación necesaria para asegurar el éxito del gobierno digital, a través del uso y aprovechamiento de las Tecnologías de la Información;

XI.- Aprobar los medidas que garanticen la seguridad, protección y confidencialidad de los datos personales proporcionados por los ciudadanos al realizar los trámites y servicios digitales, siempre que dichas medidas no contravengan las disposiciones aplicables a la materia;

XII.- Las demás atribuciones que se acuerden en el pleno de la misma Comisión de Gobierno Digital, y los demás ordenamientos legales aplicables.

CAPÍTULO II.- Del Comité de Desarrollo Tecnológico

Artículo 13.

Se crea el Comité de Desarrollo Tecnológico de Durango como un órgano de asesoría y apoyo de los sujetos de la presente ley, que tendrá a su cargo las atribuciones de ejecutar, organizar, difundir, evaluar y vigilar el desarrollo de la actividad de dichas instancias, en materia de uso estratégico de tecnologías de la información, en cumplimiento de las políticas y programas de Gobierno Digital aprobados por la Comisión.

Artículo 14.

El Comité, para el logro de su objeto y resolución de los asuntos de su competencia, estará integrado por:

I.- Un Presidente, que será el Titular de Innovación Gubernamental;

II.- Un Secretario Ejecutivo, que será el Titular de la Unidad de Informática o su equivalente del Ayuntamiento de Durango;

III.- Cinco Vocales, quecon carácter permanente, que serán los responsables del área de Informática o su equivalente de las Dependencias que designe la Comisión.

Artículo 15.

El Comité sesionará mensualmente en forma ordinaria con independencia de las sesiones extraordinarias que sean necesarias. En ambos casos, deberán convocarse por el Presidente o por el Secretario Técnico del Comité. Las sesiones tendrán quórum legal con la asistencia de la mitad más uno de sus miembros, siempre que entre ellos se encuentre el Presidente o el Secretario Técnico y las resoluciones se tomarán por mayoría de votos de los integrantes presentes. En caso de empate, el Presidente tendrá voto de calidad y, en su ausencia, será el Secretario Técnico quien tendrá esta facultad.

Los cargos de miembros del Comité serán honoríficos.

El Comité podrá invitar a sus sesiones a los representantes de las áreas de informática de los sujetos de la presente ley, quienes sólo tendrán derecho a voz.

La organización y funcionamiento del Comité, deberá apegarse a lo dispuesto en la presente ley, así como a su reglamento.

Artículo 16.

El Comité tiene las siguientes atribuciones.

I.- Emitir y difundir, a través de las políticas de uso de las Tecnologías de la Información, las normas, criterios y lineamientos que en materia de tecnologías de la información, habrán de observar los sujetos de la presente ley, para el cumplimiento de la misma;

II.- Establecer y mantener relaciones, en materia de tecnologías de la información, con los sujetos de la presente ley, y en su caso con las dependencias y entidades federales afines;

III.- Auxiliar a los sujetos de la presente ley, en la formulación y evaluación de los programas que requieren en materia de tecnologías de la información;

IV.- Formular y presentar para aprobación de la Comisión, el Proyecto de Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico;

V.- Aprobar el Programa Anual de Desarrollo Tecnológico;

VI.- Auxiliar a los sujetos de la presente ley en la formulación de sus Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico;

VII.- Formular y presentar, para aprobación de la Comisión, el Programa Estratégico de Gobierno Digital;

VIII.- Coordinar las acciones necesarias para la elaboración, ejecución, control y evaluación de los sistemas de tecnologías de la información, de conformidad con lo dispuesto en el Plan Estatal de Desarrollo;

IX.- Establecer y promover el Programa de Capacitación en Tecnologías de la Información de los sujetos de la presente ley, y

X.- Las demás atribuciones que le confieran la presente Ley y la Comisión.

TÍTULO III.- De los instrumentos del Gobierno Digital

CAPÍTULO I.- Del Programa Estratégico de Gobierno Digital

Artículo 17.

El Programa Estratégico de Gobierno Digital contiene los lineamientos estratégicos para la aplicación y conducción de las políticas y las acciones del Estado en materia de impulso del gobierno digital, a través del uso y aprovechamiento de las Tecnologías de la Información, a fin de transformar el quehacer de los sujetos de la presente ley, dirigiéndolo para ser ágil y orientado a resultados, así como definir la arquitectura gubernamental digital que permitirá establecer los mecanismos que propicien procesos tecnológicos eficientes, con indicadores y metas centrados en el ciudadano.

Artículo 18.

El Programa Estratégico de Gobierno Digital se formulará conforme a las disposiciones de esta ley, del Plan Estatal de Desarrollo, los lineamientos técnicos, las disposiciones programáticas y presupuestales y las disposiciones vigentes en materia de tecnologías de información y comunicaciones.

Artículo 19.

El Programa Estratégico de Gobierno Digital, debe contener, entre otros, los siguientes aspectos:

1.- Acciones que regulen la relación entre los ciudadanos y su interacción con los sujetos de la presente ley; y

2.- Acciones que regulen a las empresas y su interacción con los sujetos de la presente ley.

Artículo 20.

El Programa Estratégico de Gobierno Digital deberá ser aprobado y publicado anualmente por la Comisión, en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado de Durango, a partir de las propuestas que hagan los sujetos de la presente ley, en los términos previstos por este ordenamiento.

CAPÍTULO II.- De Los Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico

Artículo 21.

Los sujetos mencionados en el artículo 2 de la presente ley, deberán formular y presentar al Comité, a más tardar en la segunda quincena del mes de octubre de cada año, sus Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico que planeen ejecutar en el ejercicio fiscal siguiente, los cuales deberán observar en su elaboración, lo especificado en el Programa Estratégico de Gobierno Digital, lo dispuesto tanto en el reglamento de la presente ley, como en las disposiciones programáticas y presupuestales y los lineamientos técnicos elaborados por la Secretaría de Finanzas y Administración y por el Comité, respectivamente, la normatividad hacendaria aplicable a los sujetos de la presente ley.

Artículo 22.

El Comité evaluará y aprobará, dentro de los cuarenta y cinco días naturales siguientes a su recepción, los Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico elaborados por los sujetos de la presente ley, los cuales se tomarán como referencia para la elaboración del Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico.

CAPÍTULO III.- Del Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico

Artículo 23.

Durante el mes de octubre de cada ejercicio fiscal, el Comité deberá elaborar y proponer a la Comisión el Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico a partir de los Programas Anuales de Desarrollo Tecnológico mencionados en el Capítulo II de la presente ley; el cual deberá de asegurar la implementación de proyectos transversales en materia de tecnologías de la información. La Comisión deberá aprobar y publicar dentro de los primeros diez días del mes de Noviembre de cada ejercicio fiscal, el Programa Anual Transversal de Desarrollo Tecnológico, a través del cual la autoridad competente de cada uno de los sujetos de la presente ley planificará el gasto en materia de Tecnologías de la Información.

CAPÍTULO IV.- De la Evolución de los Portales Informativos a los Portales Transaccionales

Artículo 24.

Los sujetos de la presente ley, deberán transformar sus Portales Informativos actuales en Portales Transaccionales, a fin de que los ciudadanos puedan realizar, de manera ágil y sencilla, los trámites y servicios digitales que ofrecen en sus respectivos ámbitos de competencia.

Artículo 25.

En la conversión de los Portales Internet en Portales Transaccionales, los sujetos de la presente ley, deberán incorporar tecnología a sus programas gubernamentales, con el fin de permitir a los ciudadanos realizar trámites y servicios digitales a través de sus respectivos Portales, logrando así la evolución hacia un gobierno sin papel.

Artículo 26.

Para el cumplimiento de lo establecido en el artículo anterior, los sujetos de la presente ley, deberán consultar previamente con el Comité la arquitectura gubernamental digital a través de la cual podrán incorporar a sus portales los servicios y trámites digitales, a fin de que entre ellos haya congruencia y uniformidad en la aplicación de la misma.

Artículo 27.

Los sujetos de la presente ley, deberán garantizar que todos sus trámites y servicios que ofrezcan a los ciudadanos, se puedan realizar en formato digital, a fin de que éstos puedan realizarse a través de sus Portales Transaccionales, en la medida en que la naturaleza del trámite y/o servicio lo permita.

Artículo 28.

Los sujetos de la presente ley, deberán mantener permanentemente actualizados y publicados, en la plataforma correspondiente, los requisitos para la realización de los trámites y servicios digitales que presten a través de sus respectivos Portales Transaccionales.

TÍTULO IV.- De Las Atribuciones para el Desarrollo Del Gobierno Digital

CAPÍTULO I.- De los Sujetos obligados al cumplimiento de la presente ley

Artículo 29.

En materia de Gobierno Digital, los sujetos obligados al cumplimiento de la presente ley, tendrán a su cargo:

I.- Desarrollar acciones y gestiones dirigidas a incorporar activamente el uso de tecnologías de la información, en el funcionamiento y operación de sus respectivas estructuras, a fin de eficientar su operación interna y los trámites y servicios gubernamentales que presten al ciudadano;

II.- Incorporar, de manera inmediata, a sus Portales Transaccionales, los Trámites y Servicios Digitales que sean de nueva creación en el ámbito de su competencia;

III.- Realizar las gestiones necesarias para difundir y promover entre los ciudadanos los Trámites y Servicios Digitales que se encuentren disponibles a través de sus Portales Transaccionales, las ventajas que conllevan y la manera de utilizarlos;

IV.- Establecer políticas dirigidas a garantizar la privacidad y protección de los datos personales, proporcionados por los ciudadanos al efectuar, en sus Portales Transaccionales, Trámites y Servicios Digitales;

V.- Incorporar mejores prácticas del sector tecnológico a todos los programas que incluyan el uso de Tecnologías de Información, en especial a sus Portales Transaccionales;

VI.- Promover la integración de una plataforma tecnológica transversal que coadyuve al logro de la interconexión e interoperabilidad de sus redes, con el fin de crear una red de comunicaciones que interconecte los sistemas de información de cada uno de los sujetos de la presente ley, y permita el intercambio de información y servicios entre los mismos;

VII.- No solicitar a un ciudadano o empresa, en la realización de algún trámite o prestación de algún servicio, la presentación de información o documentación que sobre él mismo ya obre en poder de alguno de los sujetos de la presente ley;

VIII.- Cumplir, en la planeación, programación, presupuestación, adquisición de servicios y uso estratégico de Tecnologías de la Información, con lo establecido en los lineamientos técnicos y en las disposiciones programáticas y presupuestales;

IX.- Desarrollar las acciones y gestiones necesarias para incorporar a sus respectivos Portales Transaccionales, los Trámites y Servicios Digitales que determinen como prioritarias, a través del uso y aprovechamiento estratégico de tecnologías de la información;

X.- Diseñar e implementar acciones; a través de sus respectivas áreas de informática, para impulsar la evolución de trámites y servicios presenciales hacia Trámites y Servicios Digitales;

XI.- Habilitar los medios electrónicos que estimen convenientes, para la prestación de los trámites y servicios digitales, siempre y cuando se utilicen estándares abiertos o, en su caso, aquellos otros que sean de uso generalizado por los ciudadanos, garantizando a éstos el acceso a los mismos;

XII.- Realizar las acciones necesarias, al interior de su estructura, para promover la conversión, desarrollo y actualización permanente de sus Portales Transaccionales;

XIII.- Elaborar su Programa Anual de Desarrollo Tecnológico y presentarlo al Comité, para su evaluación y aprobación respectivas, dentro del plazo establecido en el artículo 21 del presente ordenamiento;

XIV.- Emitir copias digitales de los documentos asociados a un trámite y/o servicio validadas por la Firma Electrónica Avanzada correspondiente, y

XV.- Las demás que determine la Comisión y el Comité, para el cumplimiento de la presente Ley.

CAPÍTULO II.- De los Ayuntamientos

Artículo 30.

Los Ayuntamientos, en su respectivo ámbito territorial, aplicarán este ordenamiento para efectos de cumplir con las disposiciones relativas a la materia de Gobierno Digital.

Artículo 31.

Los Ayuntamientos designarán a la dependencia o unidad administrativa de la Administración Pública Municipal que, en materia de Gobierno Digital, se encargará de:

I. Establecer, en el marco del Programa, la política municipal para el fomento, uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información, para el impulso del gobierno digital;

II. Proponer en su presupuesto de egresos para el ejercicio fiscal que corresponda, los recursos necesarios para el fomento del uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información en su Municipio;

III. Proponer al Ayuntamiento correspondiente la celebración de convenios de coordinación, y colaboración y concertación, según corresponda, con la Federación, el Estado, otros municipios, instituciones de educación e investigación, así como los sectores social y privado en materia de uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información;

IV. Implementar el gobierno digital en la prestación de los trámites y servicios que la administración pública municipal ofrece a los ciudadanos;

V. Proponer la reglamentación necesaria en materia de uso y aprovechamiento estratégico de las Tecnologías de la Información, con el fin de establecer los requerimientos tecnológicos que deberán observarse para la introducción de conectividad en los edificios públicos que edifiquen y/o utilicen dentro de su jurisdicción; del mismo modo, para que se incorporen dichos requerimientos a los reglamentos de construcción respectivos;

VI. Promover la integración de una plataforma tecnológica transversal que coadyuve al logro de la interconexión e interoperabilidad de sus redes de comunicaciones, con el fin de crear una red de comunicaciones que interconecte sus sistemas de información y permita, en su caso, la interconexión con las redes de otros Ayuntamientos;

VII. Emitir copias digitales de los documentos asociados a un trámite y/o servicio validadas por la Firma Electrónica Avanzada correspondiente, y

VIII. Las demás que le otorgue esta ley u otros ordenamientos.

TÍTULO V.- Derechos de los Ciudadanos y empresas a relacionarse con los Sujetos obligados al cumplimiento de la presente ley, a través del Gobierno Digital

Artículo 32.

Los ciudadanos y empresas del Estado tendrán derecho a relacionarse con los servidores públicos de los sujetos de la presente ley, a través de medios electrónicos, para recibir por medio de de los mismos, atención, información gubernamental, y la oportunidad de realizar consultas, formular solicitudes, efectuar pagos y, en general, realizar Trámites y Servicios Digitales.

Artículo 33.

Los ciudadanos y empresas del Estado tienen, en relación con la utilización de los medios electrónicos para la realización de Trámites y Servicios Digitales, y en los términos previstos en la presente Ley, los siguientes derechos:

I. A elegir, de entre aquellos que los sujetos de la presente ley hayan puesto a su disposición, el medio electrónico a través del cual se relacionarán con dichos sujetos.

II. A no entregar, para la realización de Trámites y Servicios Digitales, los documentos que les requieran los sujetos de la presente ley, en el supuesto de que dichos documentos hayan sido expedidos con anterioridad por cualquiera de los citados sujetos;

III. A tener acceso, por medios electrónicos, a los Trámites y Servicios Digitales de los sujetos de la presente ley.

IV. A conocer, por aquellos medios electrónicos que los sujetos de la presente ley hayan puesto a su disposición, el estado de tramitación de los procedimientos administrativos en los que tengan el carácter de legítimos interesados, salvo en los supuestos en que la legislación aplicable a la materia, establezca restricciones al acceso de la información sobre aquéllos.

V. A obtener copias electrónicas de los documentos que formen parte de los expedientes administrativos en los que tengan el carácter de legítimos interesados; dichas copias electrónicas deberán de estar validadas por la Firma Electrónica Avanzada correspondiente;

VI. A utilizar la firma electrónica avanzada en los actos, procedimientos administrativos y trámites y servicios que se lleven a cabo entre los sujetos de la presente ley y entre éstos y los particulares, en los términos de la legislación aplicable a la materia;

VII. A la garantía de la seguridad, protección y confidencialidad de sus datos personales que aparezcan en los sistemas y aplicaciones de los sujetos de la presente ley, de conformidad con lo dispuesto en la presente Ley;

VIII. A ser atendido en tiempo y forma en la realización de los Trámites y Servicios Digitales prestados a través de los medios electrónicos que pongan a su disposición las dependencias, entidades y unidades estatales y municipales.

TÍTULO VI.- Seguridad y Protección de Datos Personales

Artículo 34.

Los datos personales proporcionados por los ciudadanos, organizaciones y empresas, a los sujetos de la presente ley, para la realización de las Trámites y Servicios Digitales establecidos en este ordenamiento, deberán ser protegidos física y lógicamente por dichos entes públicos, cuidando en especial que no sean accedidos por personas u organizaciones no autorizadas.

Para el cumplimiento de lo establecido en el primer párrafo de este artículo, los sujetos de la presente ley, deberán establecer políticas dirigidas a garantizar la privacidad y protección de los datos personales que obren en su poder, en virtud de la realización de trámites y servicios digitales.

Artículo 35.

El Comité deberá emitir las medidas de seguridad, protección y confidencialidad, que deberán observar los sujetos de la presente ley, para el manejo de los datos personales que proporcionen los ciudadanos al efectuar trámites y servicios digitales.

Artículo 36.

Los servidores públicos de los sujetos de la presente ley, serán directamente responsables del manejo, disposición, protección y seguridad de los datos personales que los ciudadanos proporcionen en la realización de Trámites y Servicios Digitales.

Para el cumplimiento de lo anterior, los servidores públicos de los sujetos de la presente ley, no podrán ceder a terceros, salvo autorización expresa en contrario, los datos personales a que hace referencia el presente Capitulo.

TÍTULO VII.- Responsabilidades y Sanciones

Artículo 37.

Los servidores públicos que infrinjan las disposiciones de esta Ley, serán sancionados conforme lo determina la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y sus Municipios.

Artículo 38.

Serán causales de responsabilidad administrativa para los Titulares de las dependencias, entidades, unidades y órganos de los sujetos de la presente ley, en los términos de la Ley de de la materia, el incurrir en la omisión o incumplimiento de los supuestos que a continuación se establecen, en forma enunciativa, más no limitativa:

I.- Convertir a Portales Transaccionales sus Portales informativos, dentro del plazo que para el efecto señala la presente Ley;

II.- Implementar las acciones y gestiones dirigidas a incorporar activamente el uso de tecnologías de la información, en el funcionamiento y operación de sus respectivas estructuras;

III.- Incorporar a sus Portales Transaccionales los Trámites y Servicios Digitales que sean de su competencia;

IV.- Difundir y promover entre los ciudadanos los Trámites y Servicios Digitales que se encuentren disponibles a través de sus Portales Transaccionales, las ventajas que conllevan y la manera de utilizarlos;

V.- Garantizar la privacidad y protección de los datos e información personal, proporcionada por los ciudadanos al efectuar, en sus Portales Transaccionales, Trámites y Servicios Digitales;

VI.- Incorporar mejores prácticas del sector tecnológico a sus Portales Transaccionales;

VII.- Integrar sus servicios de tecnologías de la información a una plataforma tecnológica transversal que coadyuve al logro de la interconexión e interoperabilidad de las redes de los sujetos de la presente ley, y permita el intercambio de información y servicios entre los mismos;

VIII.- Realizar acciones para evitar solicitar a un ciudadano la presentación de información o documentación que sobre él mismo ya obre en poder de alguno de los sujetos de la presente ley, en la medida del cumplimiento de sus respectivas competencias;

IX.- Observar los Lineamientos técnicos y las disposiciones programáticas y presupuestales en la planeación, programación, presupuestación, adquisición de servicios y uso estratégico de Tecnologías de la Información;

X.- Diseñar e implementar acciones, a través de sus respectivas áreas de informática, con la finalidad de impulsar la transformación de trámites y servicios presenciales en Trámites y Servicios Digitales;

XI.- Mantener permanentemente la actualización de sus Portales Transaccionales;

XII.- Elaborar su Programa Anual de Desarrollo Tecnológico;

XIII.- Las demás que determine la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y de los Municipios.

Artículo 39.

El Comité informará a la Contraloría o al Órgano de Control interno que les corresponda a los sujetos de la presente ley, de los casos que tenga conocimiento sobre algún incumplimiento a lo previsto en este ordenamiento.

T R A N S I T O R I O S

ARTÍCULO PRIMERO.-

La presente Ley entrará en vigor 1 año dos meses posteriores a la fecha de su publicación en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado.

ARTÍCULO SEGUNDO.-

Las disposiciones legales y administrativas expedidas sobre esta materia, vigentes al momento de la publicación de esta ley, seguirán vigentes en lo que no se opongan a ésta, hasta en tanto se expidan las que deban sustituirlas.

ARTÍCULO TERCERO.-

El Ejecutivo del Estado deberá expedir el reglamento de esta Ley dentro de los dos meses siguientes a la entrada en vigor el presente decreto.

ARTÍCULO CUARTO.-

Las facultades que de conformidad con la presente ley deban ejercer los sujetos de la presente ley, las llevarán a cabo a través de los órganos que correspondan, de conformidad con el ámbito de competencia respectivo.

ARTÍCULO QUINTO.-

Dentro de los treinta días naturales siguientes a la entrada en vigor del presente ordenamiento, se deberá instalar la Comisión Estatal de Gobierno Digital por convocatoria del Presidente de la misma.

ARTÍCULO SEXTO.-

Dentro de los tres meses siguientes a la publicación del reglamento de esta ley, los sujetos de la presente ley deberán transformar sus Portales Informativos actuales en Portales Transaccionales, así como disponer de una versión digital, en sus portales Transaccionales, de todos sus trámites y servicios presenciales actuales.

ARTÍCULO SÉPTIMO.-

El Comité deberá expedir, dentro de los 60 días naturales siguientes a la entrada en vigor del presente ordenamiento, las disposiciones que deberán observar los sujetos de la presente ley, en el diseño y establecimiento de las medidas de seguridad y de protección de los datos personales que proporcionen los ciudadanos al efectuar Trámites y Servicios Digitales, mismas que deberán publicarse en el Periódico Oficial del Gobierno Constitucional de Durango.

El Ciudadano Gobernador Constitucional del Estado, sancionará, promulgará y dispondrá se publique, circule y observe.

Dado en el Salón de Sesiones del Honorable Congreso del Estado, en Victoria de Durango, Dgo., a los (20) veinte días del mes de junio del año (2013) dos mil trece.

DIP. RAÚL ANTONIO MERAZ RAMÍREZ, PRESIDENTE.

DIP. ROSA MARÍA GALVÁN RODRÍGUEZ, SECRETARIA.

DIP. MANUEL IBARRA MIRANO, SECRETARIO.

POR TANTO MANDO, SE IMPRIMA, PUBLIQUE, CIRCULE Y COMUNIQUESE A QUIENES CORRESPONDA PARA SU EXACTA OBSERVANCIA.

DADO EN EL PALACIO DEL PODER EJECUTIVO, EN VICTORIA DE DURANGO, DGO. AL 02 SEGUNDO DÍA DEL MES DE AGOSTO DE 2013 DOS MIL TRECE

EL C. GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO C. P. JORGE HERRERA CALDERA

EL SECRETARIO GENERAL DE GOBIERNO, PROFR. JAIME FERNÁNDEZ SARACHO

29Mar/18

Decreto nº 370, que expide la Ley sobre Gobierno Electrónico y fomento al uso de Tecnologías digitales de Información del Estado de Coahuila de Zaragoza

Decreto nº 370, que expide la Ley sobre Gobierno Electrónico y fomento al uso de Tecnologías digitales de Información del Estado de Coahuila de Zaragoza. (Ley publicada en el Periódico Oficial, el viernes 11 de marzo de 2016).

 

EL C. RUBÉN IGNACIO MOREIRA VALDEZ, GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO INDEPENDIENTE, LIBRE Y SOBERANO DE COAHUILA DE ZARAGOZA, A SUS HABITANTES

SABED:

QUE EL CONGRESO DEL ESTADO INDEPENDIENTE, LIBRE Y SOBERANO DE COAHUILA DE ZARAGOZA;

DECRETA

NÚMERO 370.-

LEY SOBRE GOBIERNO ELECTRÓNICO Y FOMENTO AL USO DE TECNOLOGÍAS DIGITALES DE INFORMACIÓN DEL ESTADO DE COAHUILA DE ZARAGOZA

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

CAPÍTULO I.- OBJETIVOS Y DEFINICIONES

Artículo 1.-

La presente Ley es de orden público, de interés social y de observancia general en el Estado.

Tiene por objeto regular el uso de los medios electrónicos y en general, de las tecnologías digitales de información, para asegurar la interoperabilidad entre cada uno de los poderes que integran el Gobierno del Estado, los ayuntamientos, los organismos públicos autónomos y los particulares; así como agilizar y simplificar los actos, trámites y prestación de servicios que brinden, mediante la regulación de:

I. Los aspectos vinculados con los sistemas para la identificación electrónica;

II. Los mecanismos para atribuir información electrónica a una persona o a un sistema de información programado;

III. Las bases a que se sujetará el registro y la conservación de actos o procedimientos electrónicos;

IV. Los parámetros para asegurar que la información electrónica sea auténtica y fiable manteniéndola íntegra e inalterada; y

V. Los medios para acreditar de forma fidedigna el momento de creación, envío, recepción, acceso, modificación o archivo de información electrónica.

Artículo 2.-

Para los efectos de esta Ley se entiende por:

I. Actos: Las comunicaciones, procedimientos, trámites, servicios y actos jurídicos, en los cuales los particulares y los servidores públicos del Estado o de sus municipios utilicen la Firma Electrónica;

II. Actuaciones Electrónicas: Las notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitud de informes o documentos y en su caso, las resoluciones definitivas que se emitan en los actos a que se refiere esta Ley, que sean comunicadas por medios electrónicos;

III. Acuse de Recibo Electrónico: El mensaje de datos que se emite o genera a través de medios de comunicación electrónica para acreditar de manera fehaciente el momento de recepción de mensajes y documentos electrónicos relacionados con los actos establecidos por esta Ley;

IV. Autoridad Certificadora: El Poder Ejecutivo del Estado, por conducto de la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas por si o a través de quien se convenga, el Poder Legislativo y el Poder Judicial del Estado, los organismos públicos autónomos y los ayuntamientos, de acuerdo a esta Ley y demás disposiciones aplicables;

V. Cédula Electrónica: Mensaje de datos generado por la autoridad competente que proporciona al destinatario todos los datos necesarios para que conozca la actuación o información que se le comunica;

VI. Certificado: Constancia electrónica expedida por una Autoridad Certificadora o Prestador de Servicios de Certificación que vincula a una persona con su clave pública y permite confirmar su intervención en la generación de una Firma Electrónica en razón de la correspondencia que guarda con la clave privada del Firmante;

VII. Clave Privada: Los datos que el Firmante crea de manera secreta; mantiene bajo su exclusiva responsabilidad, resguardo y control y utiliza para generar una Firma Electrónica;

VIII. Clave Pública: Los datos de acceso general contenidos en un certificado para verificar la autenticidad de una Firma Electrónica atribuida a un Firmante determinado;

IX. Dirección de correo electrónico: La dirección electrónica señalada por los servidores públicos y particulares para enviar y recibir mensajes de datos y documentos electrónicos relacionados con los actos a que se refiere la presente Ley, a través de los medios de comunicación electrónica;

X. Electrónico (a): Atributo aplicado a medios, procedimientos, sistemas, datos, información, expedientes, documentos, comprobantes, registros y similares, que en su proceso de creación, modificación, desarrollo, funcionamiento, archivo, consulta o cualquier otra acción análoga se utilizan dispositivos electrónicos, susceptibles de existir sin necesidad de constar en medios impresos;

XI. Estado: El Estado de Coahuila de Zaragoza;

XII. Firma Electrónica: Información en forma electrónica consignada en un mensaje de datos, adjuntados o lógicamente asociados al mismo por cualquier tecnología, que son utilizados para identificar al Firmante en relación con el mensaje y que produce los mismos efectos jurídicos que la firma autógrafa;

XIII. Firmante: Persona que utiliza su Firma Electrónica para suscribir documentos electrónicos y mensajes de datos;

XIV. Interoperabilidad: Habilidad de dos o más sistemas o componentes para intercambiar información y utilizar la información intercambiada;

XV. Medios de Comunicación Electrónica: Los dispositivos tecnológicos que permiten efectuar la transmisión y recepción de mensajes de datos y documentos electrónicos;

XVI. Medios Electrónicos: Los dispositivos tecnológicos para el procesamiento, impresión, despliegue, conservación y, en su caso, modificación de información;

XVII. Mensaje de datos: La información generada, enviada, recibida, archivada o comunicada a través de medios de comunicación electrónica, que puede contener documentos electrónicos;

XVIII. Momento: La fecha, hora, minuto y segundo de la realización de los actos regulados por esta Ley;

XIX. Página Web: El sitio en internet que contiene información, aplicaciones y, en su caso, vínculos a otras páginas;

XX. Prestador de Servicios de Certificación: Dependencias, entidades o personas que hayan sido autorizadas por la Autoridad Certificadora para expedir certificados y para prestar servicios relacionados con la Firma Electrónica;

XXI. Servicios relacionados con la Firma Electrónica: Los servicios de firmado de documentos electrónicos, de verificación de la vigencia de certificados, de verificación y validación de la unicidad de la clave pública, así como de consulta de certificados, entre otros, que en términos de las disposiciones jurídicas aplicables pueden ser proporcionados por las Autoridades Certificadoras y Prestadores de Servicios de Certificación;

XXII. Sistema de información: Todo sistema utilizado para generar, enviar, recibir, archivar o procesar mensajes de datos;

XXIII. Sistema de Trámites Electrónicos: El sitio desarrollado por la dependencia, entidad u órgano, contenido en su página Web, para el envío y recepción de documentos, notificaciones y comunicaciones, así como para la consulta de información relacionada con los actos a que se refiere esta Ley;

XXIV. Sujetos Obligados: Las dependencias y entidades que conforman el Poder Ejecutivo del Estado, el Poder Legislativo y el Poder Judicial del Estado, los organismos públicos autónomos, los ayuntamientos y sus dependencias y entidades; y

XXV. Tablero Electrónico: El medio electrónico de comunicación oficial incorporado a las páginas web de las dependencias, entidades y órganos, a través del cual se comunicarán las actuaciones o nformación materia de procedimientos electrónicos y se pondrán a disposición de los particulares que utilicen la Firma Electrónica, en términos de esta Ley, las actuaciones electrónicas que emitan las dependencias y entidades. Este medio electrónico estará ubicado en el Sistema de Trámites Electrónicos de las propias dependencias y entidades.

Artículo 3.-

Están sujetos a las disposiciones de la presente Ley:

I. Las dependencias y entidades que conforman el Poder Ejecutivo del Estado;

II. El Poder Legislativo del Estado;

III. El Poder Judicial del Estado;

IV. Los Organismos Públicos Autónomos;

V. Los Ayuntamientos y sus dependencias y entidades; y

VI. Los particulares en los casos en que utilicen la Firma Electrónica, en los términos de la presente Ley.

Artículo 4.-

Las disposiciones de esta Ley no serán aplicables a los actos en que no sea factible el uso de la Firma Electrónica por disposición de la Ley o aquéllos en que exista previo dictamen de la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas, tratándose de actos del Poder Ejecutivo.

En caso de que los conceptos establecidos en la presente Ley se encuentren regulados por diversa Ley específica, se atenderá lo dispuesto en ella.

Artículo 5.-

La Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas estará facultada para interpretar las disposiciones de esta Ley para efectos administrativos.

Artículo 6.-

La implantación del uso de las tecnologías digitales de información en el contexto de esta Ley en relación a los sujetos obligados, se apegará a los objetivos y finalidades siguientes:

I. Proporcionar una vía para el ejercicio de derechos y el cumplimiento de obligaciones a través de medios electrónicos;

II. Incrementar la transparencia, la eficiencia y la eficacia operativa derivada de la capacidad de compartir y aprovechar plataformas tecnológicas, bases de datos y sistemas;

III. Atender a los particulares a través del desahogo de trámites y servicios mediante sistemas de telecomunicaciones bajo un esquema estandarizado de alta calidad, efectividad y comunicación;

IV. Crear sistemas de telecomunicaciones accesibles y seguros para el intercambio de información;

V. Alcanzar la mayor conectividad posible tanto por redes de comunicación fijas como de manera móvil para facilitar la interacción de las dependencias, entidades y órganos con la comunidad;

VI. Facilitar el uso de medios electrónicos como vía de ahorro económico y de preservación y protección al ambiente, conforme al modelo de eco-eficiencia;

VII. Contribuir a la simplificación para efectuar trámites o utilizar servicios públicos por las personas con discapacidad, bajo la premisa de accesibilidad universal;

VIII. Fomentar el uso de medios electrónicos entre los servidores públicos como práctica que integre a un mayor número de usuarios a los beneficios de la tecnología; y

IX. Asumir un modelo gubernamental moderno e innovador acorde con los avances tecnológicos y los requerimientos de la sociedad en el Estado.

Artículo 7.-

En los procedimientos internos de las dependencias, entidades y órganos, se procurará la utilización de los medios electrónicos y de mecanismos para la generación de Firma Electrónica, en substitución de los instrumentos escritos y del uso de firma autógrafa.

CAPÍTULO II.- DE LA INTEROPERABILIDAD

Artículo 8.-

La implantación del modelo de Gobierno Electrónico que fomenta esta Ley se basará en la interoperabilidad de las dependencias, entidades y órganos, y de estos con la población. Para tal efecto, los sujetos obligados deberán asumir las estrategias de colaboración que permitan potenciar la infraestructura tecnológica del Estado, lograr el intercambio de datos entre los sistemas de información existentes y garantizar su integridad y fiabilidad.

Artículo 9.-

El empleo de tecnologías de la información por parte de los sujetos obligados considerará la conformación de una infraestructura basada en plataformas y programas que permitan a las dependencias, entidades y órganos lograr interconectar sus bases de datos y el acceso de sus servidores públicos para su consulta, conforme a las Leyes aplicables, a fin de evitar que se requiera a los particulares proporcionar información o documentos que obren en archivos y sistemas gubernamentales y puedan obtenerse a través de medios electrónicos.

Artículo 10.-

La autenticidad y fiabilidad de los datos consultados a través de medios electrónicos en el ámbito gubernamental, se salvaguardará mediante la utilización de sistemas de información que requieran generación de Firma Electrónica, el uso de marcado cronológico y los mecanismos de conservación a que se refiere esta Ley.

Artículo 11.-

Los sistemas de tecnologías digitales de información que operen las dependencias, entidades y órganos deberán procurar el acceso abierto de los particulares a datos que no sean considerados por la Ley como confidenciales o reservados y facilitarán que, a través de sistemas de telecomunicación sean accesibles para los particulares y puedan realizar la consulta del estado que guarden los trámites en que intervengan.

Artículo 12.-

Los responsables de cada Autoridad Certificadora conformarán y participarán en un órgano técnico de trabajo denominado Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Coahuila de Zaragoza, en el que se dará seguimiento a los estándares y a las mejores prácticas de tecnologías digitales de información aplicables en las materias que norma esta Ley, a efecto de impulsar su implementación en el Gobierno del Estado, para el desarrollo y utilización de sistemas, aplicaciones y procesos interoperables.

El Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Coahuila de Zaragoza se integrará por un representante de cada entidad responsable de fungir como Autoridad Certificadora, con voz y voto, designado por su titular, al cual podrán participar como invitados los Prestadores de Servicios de Certificación y aquellas personas que, por su experiencia y conocimientos en la materia, se considere valiosa su intervención. Dicho órgano técnico será responsable de emitir sus reglas de operación.

Los ayuntamientos procurarán contar con comités que tengan funciones y objetivos similares al Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Coahuila de Zaragoza. La Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas brindará su apoyo a las autoridades municipales que lo soliciten, en relación con las acciones a que se refiere el presente artículo.

Artículo 13.-

En el manejo de la información electrónica a su cargo, las dependencias, entidades y órganos aplicarán los principios de disponibilidad, eficiencia, localización expedita, integridad, conservación, legalidad y certeza, adoptando las medidas de seguridad física, técnica y administrativa que correspondan para el sistema de datos personales que posean en los términos de la Ley de Acceso a la Información Pública y Protección de Datos Personales para el Estado de Coahuila de Zaragoza.

TÍTULO SEGUNDO.- DEL MARCADO CRONOLÓGICO DE INFORMACIÓN ELECTRÓNICA

CAPÍTULO ÚNICO.- DE LOS SELLOS DIGITALES

Artículo 14.-

Los actos y procedimientos electrónicos de los sujetos obligados estarán sujetos a la identificación del momento exacto en que suceden o se producen, para lo cual deberán emplearse sistemas de marcado cronológico vinculados al Patrón Nacional de Escalas de Tiempo en México.

Artículo 15.-

Las dependencias, entidades y órganos utilizarán sellos digitales que identifiquen el momento en que a través de medios electrónicos se efectúan notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos y solicitud de informes; se reciben promociones provenientes de cualquier interesado y en general, se efectúa cualquier actuación en que se requiera acreditar el cómputo de términos o plazos.

Artículo 16.-

A través de cada Autoridad Certificadora, se establecerán los mecanismos para que los Prestadores de Servicios de Certificación puedan tener acceso a los sistemas de marcado cronológico que aplicarán las dependencias, entidades y órganos en el despacho de los asuntos de su competencia.

TÍTULO TERCERO.- DE LA CONSERVACIÓN DE INFORMACIÓN ELECTRÓNICA

CAPÍTULO I.- CONCEPTOS GENERALES

Artículo 17.-

La conservación de información derivada del ejercicio de las atribuciones y facultades de los sujetos obligados mediante el uso de medios electrónicos deberá efectuarse con base en tecnologías que garanticen su correcto almacenamiento, respaldo, recuperación, seguridad y acceso en el futuro.

Artículo 18.-

Cuando la Ley requiera que documentos, datos, expedientes, registros o información sean conservados, ese requisito quedará satisfecho mediante la conservación de los mensajes de datos, siempre que se cumplan las condiciones siguientes:

I. Que la información que se contenga en el medio de conservación sea accesible para su ulterior consulta;

II. Que el mensaje de datos sea preservado con el formato en que se haya generado, enviado o recibido o con algún formato que sea demostrable que reproduce con exactitud la información generada, enviada o recibida; y

III. Que se mantenga, de haber alguno, todo dato que permita determinar el origen y el destino del mensaje y el momento en que fue enviado o recibido.

En ningún caso, la imposibilidad de satisfacer las condiciones a que se refiere el presente artículo, relevará al obligado de cumplir con la conservación de que se trate en los términos que establezca la Ley de la materia.

Artículo 19.-

La identificación e integridad de la información electrónica sujeta a conservación, requerirá generar una constancia vinculada a la Autoridad Certificadora que corresponda, la cual contendrá el nombre del archivo en donde está almacenada la misma y del archivo parcial o expediente sujeto al proceso, además de efectuarse el marcado cronológico a que se refiere esta Ley que permita identificar el momento en que se crea.

Artículo 20.-

Los plazos para la conservación de información constante en medios electrónicos en ningún caso serán inferiores a los que establezca la legislación específica para los instrumentos impresos. En caso de que la Ley no prevea el plazo, éste será de diez años contados a partir de su generación o recepción en el sistema, según corresponda.

La Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas, para el caso del Poder Ejecutivo del Estado, mediante disposiciones de carácter general, establecerá lo relativo a la conservación de los mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica. En lo que respecta a los demás sujetos obligados en el ámbito de su competencia, emitirán las disposiciones de carácter general para la conservación de mensajes de datos.

Artículo 21.-

Cuando se requiera que un documento impreso y con firma autógrafa, sea presentado o conservado en su forma original, tal requisito quedará satisfecho si la copia se genera en un documento electrónico y se cumple con lo siguiente:

I. Que la migración a una forma digital haya sido realizada o supervisada por un servidor público que cuente con facultades de certificación de documentos en términos de las disposiciones aplicables o en su caso, por el particular interesado, quien deberá manifestar bajo protesta de decir verdad, que el documento electrónico es copia íntegra e inalterada del documento impreso;

II. Cuando exista duda sobre la autenticidad del documento electrónico remitido, la dependencia o entidad podrá solicitar que el documento impreso le sea presentado directamente o bien, que este último se le envíe por correo certificado con acuse de recibo.

En el supuesto de que se opte por el envío del documento impreso a través de correo certificado con acuse de recibo, será necesario que adicionalmente se envíe dentro de los tres días hábiles siguientes, mediante un mensaje de datos, la guía que compruebe que el referido documento fue depositado en una oficina de correos;

III. Que la información contenida en el documento electrónico se mantenga íntegra e inalterada a partir del momento en que se generó por primera vez en su forma definitiva y sea accesible para su ulterior consulta;

IV. Que el documento electrónico permita conservar el formato del documento impreso y reproducirlo con exactitud; y

V. Que se observe lo previsto en las disposiciones generales en materia de conservación de mensajes de datos y de los documentos electrónicos con Firma Electrónica.

Lo establecido en este artículo se aplicará sin perjuicio de que las dependencias, entidades y órganos observen, conforme a la naturaleza de la información contenida en el documento impreso de que se trate, los plazos de conservación previstos en los ordenamientos aplicables.

CAPÍTULO II.- DEL EXPEDIENTE ELECTRÓNICO

Artículo 22.-

Las dependencias, entidades y órganos integrarán expedientes electrónicos conformados por archivos parciales, según las características propias del procedimiento y de la normatividad aplicable, que señalarán:

I. El nombre del expediente electrónico, que deberá coincidir con aquél con el que se identifica en el sistema de información en donde está o estuvo almacenado;

II. Un índice, que contendrá el nombre y el compendio de cada archivo parcial que integra el expediente; y

III. La identificación del responsable de operar el sistema de conservación, para lo cual deberá quedar vinculado con el expediente electrónico creado mediante la Firma Electrónica generada a través de su clave privada.

Artículo 23.-

Los archivos parciales a que se refiere el artículo anterior se integrarán mediante mensajes de datos que contendrán:

I. El nombre del archivo del sistema de información en el que está o estuvo almacenado el contenido del archivo;

II. El tipo del archivo; y

III. El contenido del mismo.

TÍTULO CUARTO.- DE LA ACTUACIÓN GUBERNAMENTAL ELECTRÓNICA

CAPÍTULO I.- DE LOS PROCEDIMIENTOS Y ACTOS EMITIDOS A TRAVÉS DE MEDIOS ELECTRÓNICOS

Artículo 24.-

En los procedimientos y en los actos de naturaleza legislativa, administrativa o jurisdiccional a cargo de los sujetos obligados, podrán emplearse los medios electrónicos para su formación, desarrollo, expedición y perfeccionamiento.

Los trámites y servicios a cargo de las dependencias, entidades y órganos podrán desarrollarse parcial o completamente, cuando su naturaleza lo permita, mediante el uso de medios electrónicos en los términos establecidos por esta Ley.

Artículo 25.-

Cuando una Ley, un Reglamento o cualquier disposición exijan como requisito el uso de medios escritos y de firma autógrafa por parte de la autoridad que expida el acto o de aquellos que intervengan en el procedimiento, la forma requerida podrá ser cumplida mediante la utilización de medios electrónicos, en los términos establecidos en la presente Ley, siempre que sea posible atribuir a la autoridad emisora el contenido de la información relativa y esta sea accesible para su ulterior consulta.

Artículo 26.-

En los casos en que el procedimiento sea susceptible de desarrollarse a través de medios electrónicos, se inicie a solicitud de parte interesada y esta posea los mecanismos para generación de Firma Electrónica en los términos de esta Ley, el interesado podrá iniciar la instancia sin necesidad de que anteceda manifestación especial de utilizar los medios electrónicos.

Conforme a lo anterior, será suficiente que el interesado presente su promoción a través de la oficialía de partes electrónica respectiva, para que se entienda que es su voluntad utilizar los medios electrónicos durante todas las actuaciones procesales hasta la conclusión de ese procedimiento en específico.

Artículo 27.-

Los servidores públicos que en el ejercicio de sus funciones emitan actos a través de medios electrónicos, deberán contar con su clave privada y con el certificado que especifique su cargo y unidad administrativa de adscripción.

CAPÍTULO II.- DE LOS SISTEMAS DE INFORMACIÓN PROGRAMADOS

Artículo 28.-

Los sujetos obligados podrán utilizar en el desahogo de los trámites y la prestación de los servicios a su cargo, sistemas de información programados para actuar en su nombre o que operen automáticamente.

Dichos sistemas de información deberán estar vinculados a la dependencia, entidad u órgano respectivo a través de la infraestructura tecnológica con que cuente la Autoridad Certificadora y el Prestador de Servicio de Certificación que corresponda y otorgar los comprobantes electrónicos que incorporen la generación de Firma Electrónica y de marcado cronológico para asegurar la integridad y plena identificación de cada acto.

CAPÍTULO III.- DE LAS NOTIFICACIONES, EL TABLERO Y LA OFICIALÍA DE PARTES ELECTRÓNICOS

Artículo 29.-

Cuando la Ley requiera que en un procedimiento se lleven a cabo notificaciones, citatorios, emplazamientos, requerimientos, solicitudes de informes y en general cualquier acto que implique notificación personal, este requisito se tendrá por satisfecho a través del uso de medios electrónicos utilizando la infraestructura de claves públicas de la respectiva Autoridad Certificadora mediante el Tablero Electrónico, condicionado a que se den los siguientes supuestos:

I. Que la autoridad emisora del acto cuente con la infraestructura tecnológica suficiente para realizar los actos a través del uso de medios electrónicos;

II. Que la persona a quien se dirige la notificación personal cuente con clave de acceso al sistema de notificación a través del uso de medios electrónicos y tenga conocimiento de tal circunstancia.

Artículo 30.-

Salvo lo que establezcan las Leyes específicas respecto de las notificaciones electrónicas, para efectuar por esta vía aquellas notificaciones que la Ley determina como personales será necesario que exista la solicitud o el consentimiento expreso del interesado, a menos de que el procedimiento de que se trate haya sido iniciado por medios electrónicos a instancia del mismo.

Artículo 31.-

El interesado que intervenga en un procedimiento electrónico podrá solicitar en cualquier momento la realización de las notificaciones personales que se le deban efectuar conforme a lo dispuesto por la Ley específica de la materia de que se trate. Lo anterior no será impedimento para continuar el resto de las actuaciones a través de medios electrónicos.

Artículo 32.-

El Tablero Electrónico será un medio de comunicación oficial incorporado a los portales de internet de las dependencias, entidades y órganos, a través del cual se comunicará a los particulares o interesados cualquiera de las actuaciones o información materia de procedimientos electrónicos, condicionado a que se den los supuestos previstos en las fracciones I y II del artículo 29 de esta Ley.

Artículo 33.-

Para los efectos del artículo anterior, las personas que intervengan en el procedimiento deberán señalar un correo electrónico a través del cual las unidades administrativas de las dependencias, entidades y órganos remitirán información de carácter técnico relacionada con el Tablero Electrónico y les informarán de la existencia de actuaciones o información pendiente de notificar por esta vía.

Es responsabilidad de las personas que intervengan en el procedimiento acceder al Tablero Electrónico para notificarse de la información o actuaciones inherentes al desarrollo de los procedimientos.

Artículo 34.-

Las notificaciones mediante el Tablero Electrónico se efectuarán atendiendo a lo siguiente:

I. Las actuaciones o la información que se pretende enterar deberá encontrarse previamente vinculada a la autoridad competente mediante Firma Electrónica;

II. Se utilizará la clave pública del destinatario para generar una cédula electrónica que contendrá cifrada la actuación o información que se pretende enterar;

III. La cédula electrónica se colocará en el Tablero Electrónico y se remitirá un aviso al correo electrónico del destinatario a efecto de que acceda al portal y se notifique del contenido;

IV. Para que el destinatario pueda acceder a las actuaciones o información que se le pretende notificar requerirá utilizar su clave privada en razón de la correspondencia guardada con la clave pública con la cual fue cifrada y generada la cédula electrónica respectiva;

V. En el momento en que el destinatario acceda al contenido de la cédula electrónica se generará un sello digital de marcado cronológico que identificará el momento exacto en que fue efectuada la notificación, generándose los efectos legales correspondientes;

VI. Cuando el destinatario no acceda al contenido de la cédula electrónica dentro de los diez días hábiles siguientes a la remisión del aviso al correo electrónico a que se refiere la fracción III del presente artículo, la autoridad competente colocará en el Tablero Electrónico un nuevo acuerdo que haga constar que ha transcurrido dicho plazo y reitere la existencia de actuaciones o información pendiente de acceder a notificarse por esta vía por parte del interesado, procediendo simultáneamente a remitirle un nuevo aviso al correo electrónico que haya señalado; y

VII. Transcurridos tres días hábiles contados a partir del día hábil siguiente al en que se remitió el nuevo aviso a que se refiere el artículo anterior, sin que el destinatario acceda al contenido de la cédula electrónica, se entenderá que la cédula electrónica le fue notificada al mismo el último día del plazo a que se refiere esta fracción y se generará un sello digital de marcado cronológico que identificará el momento exacto en que se efectuó la notificación, para efectuar el cómputo de los plazos y términos respectivos.

Artículo 35.-

Las notificaciones efectuadas a través del Tablero Electrónico surtirán sus efectos conforme a la Ley de la materia que regule al acto objeto de la notificación o en su defecto, el día hábil siguiente al en que hubieren sido realizadas.

Los términos y plazos se computarán conforme a lo dispuesto por la Ley específica de la materia de que se trate.

Artículo 36.-

Las dependencias, entidades y órganos establecerán oficialías de partes electrónicas para cada unidad administrativa o bien de carácter común, para la recepción de mensajes de datos provenientes de las partes que intervengan en los procedimientos a su cargo, misma que será accesible a través de su portal de internet.

Artículo 37.-

Las oficialías de partes electrónicas generarán un sello digital de marcado cronológico que se incorporará al acuse de recibo electrónico de cada promoción, el cual se entregará al interesado a través de la propia oficialía y le será remitido al correo electrónico por él señalado.

TÍTULO QUINTO.- DE LA FIRMA ELECTRÓNICA

CAPÍTULO I.- DE LAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS

Artículo 38.-

Para los efectos de esta Ley, se consideran Autoridades Certificadoras:

I. El Poder Ejecutivo del Estado, por conducto de la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas;

II. El Poder Legislativo del Estado;

III. El Poder Judicial del Estado;

IV. Los Organismos Públicos Autónomos; y

V. Los Ayuntamientos.

Los sujetos obligados podrán contar con las Autoridades Certificadoras y Prestadores de Servicios Certificados que fueren necesarios, de acuerdo con las atribuciones que constitucional y legalmente les corresponda.

Artículo 39.-

El Poder Legislativo, el Poder Judicial, los organismos públicos autónomos y los ayuntamientos, en el ámbito de sus respectivas competencias, determinarán mediante reglamentos o acuerdos de carácter general, según corresponda, las entidades responsables de fungir como Autoridades Certificadoras, las cuales actuarán de conformidad con lo establecido en esta Ley.

Artículo 40.-

La Autoridad Certificadora del Poder Ejecutivo estará a cargo de la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas.

Las dependencias y entidades que integran la administración pública centralizada y paraestatal del Poder Ejecutivo, previa autorización expedida por la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas, podrán contar con una o varias Autoridades Certificadoras, destinadas a proveer certificados que se utilizarán para el despacho de los asuntos de su competencia a través de medios electrónicos.

Los certificados expedidos dentro del Estado serán reconocidos por cualquier Autoridad Certificadora o Prestador de Servicios de Certificación.

Artículo 41.-

La Autoridad Certificadora, tendrá las atribuciones y obligaciones siguientes:

I. Mantener la infraestructura necesaria para la operación de los servicios de emisión, revocación, renovación, registro y administración de certificados;

II. Establecer un registro de certificados y un registro de Prestadores de Servicios de Certificación, que garanticen la disponibilidad de la información, de manera regular y continua, así como proveer los servicios de consulta a los interesados;

III. Determinar las estrategias, procedimientos y acciones vinculadas a la gestión de tecnologías digitales de información que sean necesarias para resguardar y salvaguardar las claves privadas;

IV. Expedir, revocar, renovar, registrar y administrar los certificados y prestar servicios relacionados con la Firma Electrónica;

V. Comprobar la identidad y cerciorarse de la competencia, atribuciones o facultades con base en las que los servidores públicos que actúen en representación de una dependencia, entidad u órgano determinado podrán intervenir para la generación de su clave privada;

VI. Asegurar la implantación de los sistemas de marcado cronológico vinculados al Patrón Nacional de Escalas de Tiempo en México y de conservación de información derivada del uso de medios electrónicos en los términos de esta Ley;

VII. Dictar y aplicar los lineamientos técnicos que conforme a los términos contenidos en esta Ley, permitan brindar seguridad y confiabilidad en el uso de la Firma Electrónica, marcado cronológico y conservación de información electrónica en el ámbito de competencia del sujeto obligado;

VIII. Facultar a los Prestadores de Servicios de Certificación, para que expidan certificados;

IX. Informar a la autoridad competente sobre la autenticidad de una Firma Electrónica;

X. Actualizar la tecnología aplicada al uso de medios electrónicos y Firma Electrónica de conformidad con los estándares tecnológicos vigentes y a la disponibilidad presupuestal;

XI. Poner a disposición del interesado el sistema y mecanismos para que éste genere su clave privada;

XII. Homologar los certificados expedidos fuera del territorio del Estado, cuando sea procedente;

XIII. Las demás que establece esta Ley y las que señalen las disposiciones normativas aplicables.

Artículo 42.-

Todo certificado expedido fuera del Estado, producirá los mismos efectos jurídicos que un certificado expedido dentro de su territorio, si presenta un grado de fiabilidad equivalente a los contemplados por la presente Ley y demás disposiciones aplicables.

Lo anterior sin perjuicio de la obligación de registrar el certificado que se homologa en términos de esta Ley, en el registro de certificados, que al efecto lleve la Autoridad Certificadora correspondiente.

Artículo 43.-

Los sujetos obligados podrán definir los estándares, características y requerimientos tecnológicos a que se deberán sujetar las Autoridades Certificadoras y los Prestadores de Servicios de Certificación para garantizar la autenticidad, integridad, conservación, confidencialidad y confiabilidad de la Firma Electrónica.

CAPÍTULO II.- DE LA COLABORACIÓN INTERINSTITUCIONAL

Artículo 44.-

Las Autoridades Certificadoras podrán celebrar bases o convenios de colaboración, según corresponda, para el ejercicio de las funciones establecidas en la presente Ley.

Artículo 45.-

El Poder Ejecutivo, el Poder Legislativo y el Poder Judicial del Estado, los organismos públicos autónomos, los ayuntamientos, podrán suscribir con las dependencias y entidades de la Federación, de las demás entidades federativas, de los municipios y de los órganos político-administrativos del Distrito Federal, convenios de coordinación para establecer el reconocimiento y la utilización de certificados en términos de lo previsto en esta Ley.

Los convenios de coordinación que se suscriban deberán darse a conocer a través de su página Web.

CAPÍTULO III.- DE LA INFRAESTRUCTURA DE CLAVES PÚBLICAS

Artículo 46.-

Derivada de cada Autoridad Certificadora, se conformará una infraestructura de claves públicas mediante la emisión, revocación, renovación, registro y administración de certificados que utilizarán los interesados en el ámbito de competencia de las dependencias, entidades y órganos respectivos.

Los sujetos obligados se cerciorarán de que se cumplan los estándares de seguridad física y lógica inherentes a este tipo de tecnología.

Artículo 47.-

Los sujetos obligados podrán acordar mecanismos que permitan la interacción entre sus respectivas Autoridades Certificadoras, Prestadores de Servicios de Certificación y la utilización de sus infraestructuras, mediante la suscripción de convenios de coordinación y de colaboración.

CAPÍTULO IV.- DEL USO DE LA FIRMA ELECTRÓNICA

Artículo 48.-

Para la generación de la Firma Electrónica es indispensable que la persona interesada cuente con su clave privada así como un certificado expedido por una Autoridad Certificadora o un Prestador de Servicios de Certificación, en el cual se le identifique y se contenga su clave pública.

Los particulares que obtengan los elementos inherentes a la generación de la Firma Electrónica a que se refiere este artículo, podrán utilizarlos en el ámbito civil para expresar su consentimiento, a fin de formular propuestas o manifestar la aceptación de las mismas por medios electrónicos.

Artículo 49.-

Los mensajes de datos atribuidos a una persona o entidad determinada mediante Firma Electrónica, producirán los mismos efectos jurídicos que la Ley otorga a los documentos escritos con relación a la firma autógrafa, debiendo ser accesibles para su ulterior consulta y, en consecuencia, tendrán el mismo valor probatorio que las disposiciones aplicables les otorgan a éstos.

Cualquier persona que reciba un mensaje de datos que contenga una Firma Electrónica, deberá verificarla mediante la clave pública integrada en el certificado de la persona o entidad a quien se le atribuya.

Artículo 50.-

Para efectos del artículo 49 de esta Ley, la Firma Electrónica deberá cumplir con los principios rectores siguientes:

I. Equivalencia Funcional: Consiste en que la Firma Electrónica en un documento electrónico o en su caso, en un mensaje de datos, satisface el requisito de firma del mismo modo que la firma autógrafa en los documentos impresos;

II. Autenticidad: Consiste en que la Firma Electrónica en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que el mismo ha sido expedido por el Firmante de manera tal que su contenido le es atribuible al igual que las consecuencias jurídicas que de él deriven;

III. Integridad: Consiste en que la Firma Electrónica en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, permite dar certeza de que éste ha permanecido completo e inalterado desde su firma, con independencia de los cambios que hubiere podido sufrir el medio que lo contiene como resultado del proceso de comunicación, archivo o presentación;

IV. Neutralidad Tecnológica: Consiste en que la tecnología utilizada para la emisión de certificados y para la prestación de los servicios relacionados con la Firma Electrónica será aplicada de modo tal que no excluya, restrinja o favorezca alguna tecnología en particular;

V. No Repudio: Consiste en que la Firma Electrónica contenida en documentos electrónicos garantiza la autoría e integridad del documento y que dicha firma corresponde exclusivamente al Firmante, y

VI. Confidencialidad: Consiste en que la Firma Electrónica en un documento electrónico o, en su caso, en un mensaje de datos, garantiza que sólo pueda ser cifrado por el Firmante y el receptor.

Artículo 51.-

Para que los sujetos obligados y los particulares puedan utilizar la Firma Electrónica en los actos a que se refiere esta Ley, deberán contar con:

I. Un certificado vigente, expedido u homologado en términos de la presente Ley; y

II. Una clave privada, generada bajo su exclusivo control.

Artículo 52.-

Las dependencias, entidades y órganos en la realización de los actos a que se refiere esta Ley, deberán aceptar el uso de mensajes de datos y la presentación de documentos electrónicos cuando as mismas ofrezcan esta posibilidad, siempre que los particulares por sí o, en su caso, a través de las personas autorizadas por los mismos, manifiesten expresamente su conformidad para que dichos actos se efectúen, desde su inicio hasta su conclusión, a través de medios de comunicación electrónica.

La manifestación a que se refiere el párrafo anterior deberá señalar adicionalmente:

I. Que aceptan consultar el Tablero Electrónico, al menos, los días quince y último de cada mes o bien, el día hábil siguiente si alguno de éstos fuere inhábil;

II. Que aceptan darse por notificados de las actuaciones electrónicas que emita la dependencia, entidad u órgano que corresponda, en el mismo día en que consulten el Tablero Electrónico; y

III. Que en el supuesto de que por causas imputables a la dependencia, entidad u órgano se encuentren imposibilitados para consultar el Tablero Electrónico o abrir los documentos electrónicos que contengan la información depositada en el mismo, en los días señalados en la fracción I de este artículo, lo harán del conocimiento de la propia dependencia, entidad u órgano a más tardar dentro de los tres días hábiles siguientes a aquél en que ocurra dicho impedimento, por medios de comunicación electrónica o cualquier otro autorizado por la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas o por la unidad administrativa determinada por los sujetos obligados, para que sean notificados por alguna otra forma de las establecidas en la Ley de la materia, debiendo proporcionar los datos necesarios para que la notificación pueda realizarse de esta última forma.

Artículo 53.-

Los sujetos obligados deberán contar con una dirección de correo electrónico para recibir, cuando corresponda, mensajes de datos y documentos electrónicos en la realización de los actos previstos en esta Ley.

Artículo 54.-

Las dependencias y entidades, crearán y administrarán un Sistema de Trámites Electrónicos que establezca el control de accesos, los respaldos y la recuperación de información, con mecanismos confiables de seguridad, disponibilidad, integridad, autenticidad, confidencialidad y custodia.

Así mismo, emitirán los lineamientos conducentes a efecto de dar cumplimiento a lo dispuesto en este artículo.

Artículo 55.-

Los mensajes de datos y los documentos electrónicos que contengan datos personales estarán sujetos a las disposiciones aplicables al manejo, seguridad y protección de los mismos.

Artículo 56.-

Se presumirá que la Firma Electrónica generada conforme a esta Ley:

I. Acredita que el mensaje de datos que está vinculado al Firmante, le corresponde exclusivamente, en tanto la clave privada utilizada está bajo su responsabilidad, resguardo y control; y

II. Se ha mantenido integra después del momento de su generación, al igual que el mensaje de datos atribuido, salvo que al verificarla a través del certificado y la clave pública correspondientes se evidencie cualquier alteración.

Artículo 57.-

El uso de medios electrónicos a que se refiere esta Ley será optativo para los particulares.

Quienes opten por el uso de medios electrónicos en los actos que corresponden a las dependencias, entidades y órganos, quedarán sujetos a las disposiciones de este ordenamiento.

Las dependencias, entidades y órganos deberán garantizar que la utilización de los medios electrónicos en ningún caso podrá implicar la existencia de restricciones o discriminaciones de cualquier naturaleza en el acceso de los particulares a la prestación de servicios públicos o a cualquier trámite, acto o actuación de cualquier autoridad estatal o municipal.

Artículo 58.-

Las dependencias, entidades y órganos darán a conocer a la población, mediante acuerdo de su titular, aquellos trámites, servicios y procedimientos en que será posible utilizar medios electrónicos para su desahogo y, de estos, los que requerirán la generación de Firma Electrónica por parte de los interesados en términos de la legislación aplicable. Asimismo señalarán los sitios y las unidades administrativas a los que podrán acudir a generar su clave privada y obtener su certificado y clave pública conforme a lo establecido en esta Ley.

Artículo 59.-

Cuando el desahogo de un trámite o servicio, o la intervención en un procedimiento requiera la utilización de la Firma Electrónica para atribuir el mensaje de datos que contenga la promoción respectiva, así como los anexos que se acompañen en formato electrónico, a un sujeto determinado, se estará a lo siguiente:

I. El promovente describirá detalladamente cada uno de los anexos que en formato digital acompañe a su promoción, declarando sin lugar a duda cuáles son los instrumentos con que pretende acreditar su personalidad y aquellos que se relacionan con el asunto;

II. Deberá generarse conjuntamente la Firma Electrónica de la promoción y de los anexos que acompañe;

III. La Firma Electrónica será generada a partir de la clave privada de la persona física que actúe por derecho propio o en representación de tercero; y

IV. En caso de una persona moral, se requerirá la generación de Firma Electrónica por parte del representante legal autorizado mediante la utilización de la clave privada de su representado, misma que deberá tener bajo su exclusiva responsabilidad, resguardo y control, y estar vinculada conforme a los datos contenidos en el certificado respectivo.

CAPÍTULO V.- DE LOS CERTIFICADOS

Artículo 60.-

Las Autoridades Certificadoras procurarán que los certificados que se expidan por ellas mismas o por un Prestador de Servicios de Certificación, en ningún caso tengan una estructura o contengan campos que impidan o dificulten su compatibilidad, utilización o interacción con aquellos emitidos por otras entidades equivalentes en el ámbito nacional e internacional.

Artículo 61.-

El certificado deberá contener los datos que a continuación se indican:

I. La expresión de que tienen esa naturaleza;

II. Versión, que describirá el estándar tecnológico aplicado;

III. Número de Serie, conformado por un número entero positivo de carácter único que le identificará;

IV. Emisor, referente a la Autoridad Certificadora o al Prestador de Servicios de Certificación que expide el certificado, su Firma Electrónica, su domicilio y dirección de correo electrónico;

V. Algoritmo de firma, que señalará la tecnología empleada para la creación de la Firma Electrónica;

VI. Periodo de validez, integrado por la fecha de inicio y de término de la vigencia del certificado;

VII. Nombre del titular del certificado, se podrá consignar en el certificado cualquier otra circunstancia personal del titular, en caso de que sea significativa en función del fin propio del certificado y siempre que aquél otorgue su consentimiento;

VIII. Dirección de correo electrónico del titular del certificado, al cual se remitirá cualquier información relacionada con la emisión, renovación, revocación o verificación del certificado;

IX. Clave pública del titular del certificado;

X. En los supuestos de representación, la indicación del documento que acredite las facultades del Firmante para actuar en nombre de la persona a la que represente; y

XI. En su caso, los límites de uso del certificado.

Artículo 62.-

Los requisitos para la obtención del certificado son los siguientes:

I. Dispositivo magnético (USB, disco compacto) con los archivos de requerimiento (extensión *.req) y llave privada (extensión *.key) generados con la aplicación Generador de Requerimiento de Certificado de Firma Electrónica;

II. Formato de solicitud de certificado;

III. Original o copia certificada del acta de nacimiento, carta de naturalización o documento migratorio vigente;

IV. Original o copia certificada de identificación oficial;

V. Original o copia de comprobante de domicilio con una antigüedad no mayor a dos meses;

VI. Original o copia de la Clave Única de Registro Poblacional (CURP), tratándose de personas físicas y del representante legal cuando actúe a nombre de personas físicas o morales;

VII. Original o copia del Registro Federal de Contribuyentes (RFC) del titular del certificado, salvo que carezca de él; y

VIII. En su caso, original o copia certificada del documento que acredite su representación legal.

Artículo 63.-

Los sujetos obligados establecerán a través de sus portales de internet las políticas y prácticas que seguirán sus respectivas Autoridades Certificadoras para la emisión, renovación y revocación de certificados; pondrán a disposición de los interesados las aplicaciones tecnológicas necesarias para realizar tales acciones e integrarán los formatos y el listado de los requisitos para acreditar cada uno de los datos del titular que estarán contenidos en el propio certificado en términos de esta Ley.

A través de dicho medio y en la solicitud de emisión del certificado que deberán presentar los interesados, se indicará concretamente la responsabilidad del titular del certificado respecto del manejo de su clave privada y las obligaciones que asume al actuar como Firmante en términos de la Ley.

Artículo 64.-

La solicitud del certificado será el único trámite relacionado con la Firma Electrónica que necesariamente deberá efectuarse de manera presencial, además de constar en medio escrito y con firma autógrafa de la persona física interesada o de su representante legal en caso de personas morales, conforme a lo que defina cada sujeto obligado.

Una vez concluido el trámite de solicitud, deberá haberse acreditado fehacientemente la identidad del titular del certificado, su domicilio y los datos previstos en la estructura del certificado referentes a su titular.

Artículo 65.-

Los certificados, sea cual fuere la denominación con la que se les designe, emitidos a través de sistemas y tecnologías de información de entidades gubernamentales de la Federación, del Distrito Federal, de otras entidades federativas, de los municipios o del extranjero, tendrán la validez que les corresponda conforme a las disposiciones que resulten aplicables.

CAPÍTULO VI.- DE LAS RESPONSABILIDADES DEL TITULAR DEL CERTIFICADO

Artículo 66.-

Son derechos y obligaciones del titular de un certificado, los siguientes:

I. Proporcionar la información y documentación que se requiera, en forma completa y veraz, para la emisión de su certificado;

II. Mantener el resguardo y control exclusivo de su clave privada y de los mecanismos asociados para su seguridad y uso;

III. Actuar con diligencia y establecer los medios para evitar la pérdida y la utilización no autorizada de su clave privada;

IV. Informar inmediatamente al responsable de la Autoridad Certificadora o al Prestador de Servicios de Certificación cuando los datos contenidos en su certificado varíen, a fin de mantenerlos actualizados, procediendo la revocación de dicho certificado y la emisión de uno nuevo;

V. Efectuar su revocación a través del portal de internet correspondiente, si su clave privada se ve comprometida, divulgada, modificada, sustraída o extraviada; o si es objeto de uso no autorizado o si se vulneran los mecanismos asociados a su seguridad y uso, lo que deberá comunicar con diligencia a la Autoridad Certificadora o al Prestador de Servicios de Certificación que lo expidió;

VI. Verificar la validez y estatus de su certificado;

VII. Solicitar se les expida constancia de la existencia y registro del certificado;

VIII. Solicitar la variación de los datos y elementos de la Firma Electrónica cuando así convenga a su interés;

IX. A ser informados sobre:

a. Las características generales de los procedimientos de certificación y creación de Firma Electrónica, y de las demás reglas que la Autoridad Certificadora se comprometa a seguir en la prestación de sus servicios; y

b. El costo de los servicios, las características y condiciones precisas para la utilización del certificado y sus límites de uso;

X. A que se guarde confidencialidad sobre la información proporcionada;

XI. A conocer el domicilio físico y la dirección electrónica de la Autoridad Certificadora para solicitar aclaraciones, presentar quejas o reportes; y

XII. A cancelar o suspender su registro cuando así lo consideren conveniente.

CAPÍTULO VII.- DE LA REVOCACIÓN Y RENOVACIÓN DE CERTIFICADOS

Artículo 67.-

El certificado quedará sin efectos o será revocado cuando se actualice alguno de los supuestos siguientes:

I. Dejar de satisfacer los requisitos establecidos en la normatividad aplicable o por haberse comprobado que al momento de su expedición, el certificado no cumplió con los requisitos establecidos en esta Ley, situación que no afectará los derechos de terceros de buena fe;

II. Cuando la clave privada del titular del certificado se vea comprometida, divulgada, modificada, sustraída, extraviada, inutilizada, perdida o sea objeto de uso no autorizado;

III. Existir falsedades o inexactitudes en la información o documentación aportada por el solicitante del certificado;

IV. Requerir actualizar la información proporcionada por el solicitante para la emisión del certificado;

V. El error cometido en su emisión atribuible a la Autoridad Certificadora o al Prestador de Servicios de Certificación;

VI. Incumplir con las obligaciones señaladas para el titular del certificado en la presente Ley;

VII. El fallecimiento del titular de certificado, debiéndose tomar las providencias necesarias en relación con la sucesión de bienes, así como la incapacidad superveniente, total o parcial, la terminación de la representación o extinción de la persona moral representada;

VIII. La expiración de su vigencia, la cual no podrá ser superior a dos años;

IX. La cancelación o suspensión del certificado a solicitud del interesado; y

X. Por existir resolución administrativa o judicial de la autoridad competente que así lo determine.

Artículo 68.-

Antes de que concluya el período de validez de su certificado, el titular del mismo podrá solicitar su renovación a la Autoridad Certificadora o al Prestador de Servicios de Certificación a través del portal de internet que corresponda. De no encontrarse vigente el certificado, se requerirá presentar una nueva solicitud y satisfacer los mismos requisitos que originalmente se aplicaron para su emisión.

La pérdida de eficacia de los certificados, en el supuesto de expiración de vigencia, tendrá lugar desde que esta circunstancia se produzca. En los demás casos, la extinción de un certificado surtirá efectos desde la fecha en que la Autoridad Certificadora competente, tenga conocimiento cierto de la causa que la origina y así lo haga constar en el registro de certificados.

Las Autoridades Certificadoras podrán suspender temporalmente la eficacia de los certificados expedidos, cuando así lo solicite el firmante o sus representados o lo ordene una autoridad competente. Toda suspensión deberá inscribirse sin demora en el registro respectivo.

Cuando un servidor público deje de prestar sus servicios y cuente con un certificado en virtud de sus funciones, el superior jerárquico ordenará la cancelación inmediata del mismo.

Tratándose de certificados que requieran un poder de representación otorgado por el firmante y no cuenten con el mismo, tanto el apoderado como la persona o entidad representada, cuando tengan conocimiento de la existencia del certificado, están obligados a solicitar la revocación o suspensión de la vigencia del certificado en los términos previstos en esta Ley.

TÍTULO SEXTO.- DE LOS PRESTADORES DE SERVICIOS DE CERTIFICACIÓN

CAPÍTULO ÚNICO.- DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 69.-

Se entenderá como Prestadores de Servicios de Certificación a las dependencias, entidades o personas que hayan sido autorizadas por la Autoridad Certificadora para expedir certificados y para prestar servicios relacionados con la Firma Electrónica.

La autorización deberá publicarse en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado, previo al inicio de la prestación de los servicios.

La acreditación es el procedimiento en virtud del cual la Autoridad Certificadora autoriza a una dependencia, entidad o persona como Prestador de Servicios de Certificación verificando para ello que cuenta con las instalaciones de sistemas, programas informáticos y los recursos humanos necesarios para otorgar los certificados en los términos que se establecen en esta Ley.

Artículo 70.-

El Prestador de Servicios de Certificación deberá satisfacer los requisitos siguientes:

I. Acreditar mediante las certificaciones técnicas necesarias que cuenta con una infraestructura de seguridad física y lógica suficiente para resguardar y salvaguardar su clave privada y la información de terceros, la cual en ningún caso podrá ser de características técnicas inferiores a la que se aplique por la Autoridad Certificadora del Poder Ejecutivo;

II. Acreditar contar con los suficientes grados de seguridad y confiabilidad necesarios para prestar los servicios relacionados con la Firma Electrónica;

III. Disponer de los elementos humanos, materiales, técnicos y económicos para operar la infraestructura tecnológica requerida para la emisión, renovación, revocación, registro y administración de los certificados;

IV. Estar vinculado al Patrón Nacional de Escalas de Tiempo en México para aplicar sistemas de marcado cronológico;

V. Tomar medidas contra la falsificación de certificados y en el caso de que el Prestador de Servicios de Certificación genere claves privadas, garantizar su confidencialidad durante el proceso de generación y su entrega por un procedimiento seguro al Firmante;

VI. Conservar registrada por cualquier medio seguro toda la información y documentación relativa a un certificado, por un plazo que en ningún caso será inferior a los que establezca la legislación específica para los instrumentos impresos, en caso de que la Ley no prevea el plazo, éste será de diez años contados desde el momento de su expedición, de manera que puedan verificarse las firmas efectuadas con el mismo;

VII. Contar con infraestructura capaz de almacenar certificados reconocidos que permitan comprobar su autenticidad e impedir que personas no autorizadas alteren los datos y permitan detectar cualquier cambio que afecte a estas condiciones de seguridad; y

VIII. Cumplir con los demás requisitos y obligaciones que establezca esta Ley y las demás disposiciones aplicables.

Artículo 71.-

Son obligaciones de los Prestadores de Servicios de Certificación, las siguientes:

I. Poner a disposición del solicitante de un certificado, información gratuita por medio electrónico o escrito relativa a las obligaciones del titular, los procedimientos de resguardo de claves privadas y los pasos a seguir para avisar al Prestador de Servicios de Certificación sobre la pérdida o utilización indebida de éstos;

II. Dar a conocer al solicitante los requisitos para verificar la identidad del titular y la autenticidad del resto de los datos que se muestren en el certificado, los medios de preservación de la seguridad de los datos del certificado, instrucciones detalladas de utilización del certificado, los métodos de resolución de conflictos que pudieran presentarse por la prestación de los servicios de certificación;

III. Establecer un directorio de certificados expedidos, especificando si están vigentes, suspendidos temporalmente o revocados, de igual forma proveer un servicio de consulta rápida y de acceso permanente respecto la vigencia de los certificados; y

IV. Proteger la integridad y confidencialidad de la información del directorio de certificados.

Artículo 72.-

Los certificados expedidos por un Prestador de Servicios de Certificación que sea suspendido o se le revoque de manera definitiva la autorización otorgada por la Autoridad Certificadora, seguirán vigentes y serán administrados por el Prestador de Servicios de Certificación que al efecto determine la Autoridad Certificadora, con el propósito de asegurar la continuidad en el uso de los mismos.

Asimismo, la Autoridad Certificadora determinará el destino que se dará a los registros y archivos correspondientes.

Artículo 73.-
Los Prestadores de Servicios de Certificación se sujetarán a las políticas y prácticas que sean autorizadas por las Autoridades Certificadoras, las cuales deberán desarrollar los procedimientos para cumplir en su ámbito con las obligaciones que en materia de Firma Electrónica se establecen en esta Ley.

Artículo 74.-

El Prestador de Servicios de Certificación estará sujeto a las auditorías que realicen las autoridades competentes, las cuales podrán revocar su autorización en caso de que incumpla con las obligaciones a que se refiere esta Ley o deje de aplicar las políticas y prácticas de certificación que le fueron autorizadas.

El Prestador de Servicios de Certificación será responsable de los daños y perjuicios ocasionados por dicho incumplimiento.

TÍTULO SÉPTIMO.- DISPOSICIONES COMPLEMENTARIAS

CAPÍTULO I.- DERECHO DE AUDIENCIA

Artículo 75.-

La revocación de los certificados y demás derechos establecidos en esta Ley, que pudiera afectar el interés jurídico de particulares, se efectuará respetando el derecho de audiencia del posible afectado en los siguientes términos:

I. La autoridad que pretenda realizar la revocación, notificará al titular del certificado, en forma electrónica, el inicio del procedimiento de revocación, dándole a conocer fundada y motivadamente los hechos y circunstancias en que se basa el procedimiento, acompañando, en su caso, en forma electrónica, los archivos y documentos en que la autoridad se base para su determinación;

II. En el mensaje de datos en el que se informe al titular del certificado el inicio del procedimiento de revocación, se le otorgará un plazo de quince días hábiles contados a partir del día hábil siguiente al en que surta efecto su notificación, con el objeto de que, por la misma vía electrónica, exponga lo que a su derecho convenga y aporte los elementos de prueba que estime pertinentes, y

III. Una vez transcurrido el plazo a que se refiere la fracción anterior, la autoridad analizará las constancias del expediente, para lo cual podrá allegarse de mayores elementos de convicción, y emitirá su resolución, la cual será notificada por la misma vía electrónica al interesado.

CAPÍTULO II.- MEDIOS DE DEFENSA

Artículo 76.-

Los particulares que resulten afectados en su interés jurídico con los actos de autoridad emitidos con base en esta Ley, podrán interponer el juicio respectivo ante el Tribunal de Justicia Administrativa del Estado o en su caso ante el Tribunal de Justicia Administrativa Municipal.

CAPÍTULO III.- DE LAS INFRACCIONES, DELITOS Y SANCIONES

Artículo 77.-

Las conductas de los servidores públicos que impliquen el incumplimiento a los preceptos establecidos en la presente Ley, dará lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan en términos de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos Estatales y Municipales del Estado de Coahuila de Zaragoza.

Cuando las infracciones a la presente Ley impliquen la posible comisión de una conducta sancionada en los términos de la legislación civil, penal o de cualquier otra naturaleza, las dependencias y entidades lo harán del conocimiento de las autoridades competentes.

Artículo 78.-

Los archivos, documentos, mensajes de datos, comunicaciones electrónicas e información regulados por esta Ley tendrán el carácter de documento público o privado, según corresponda a su emisor, para los efectos establecidos en el Código Penal del Estado de Coahuila de Zaragoza y demás Leyes que sancionen en la vía administrativa o penal la utilización de archivos o documentos apócrifos, falsos o alterados. Las personas que hagan uso indebido de los sistemas que esta Ley regula o de los archivos, documentos, mensajes de datos, comunicaciones o información que de ellos deriven, se harán acreedores a las consecuencias legales que correspondan.

La utilización de medios electrónicos proporcionando datos o información a una autoridad pública en ejercicio de sus funciones, afirmando una falsedad o negando la verdad en todo o en parte, se sancionará en los términos establecidos en el Código Penal del Estado de Coahuila de Zaragoza.

T R A N S I T O R I O S

Primero.-

La presente Ley entrará en vigor a los ciento veinte días naturales siguientes al de su publicación en el Periódico Oficial del Gobierno del Estado, con las modalidades que establecen los artículos siguientes.

Segundo.-

Las menciones contenidas en otras disposiciones legales respecto de la Firma Electrónica Avanzada o Certificada, se entenderán referidas a la Firma Electrónica en los términos de esta Ley.

Tercero.-

Los procedimientos electrónicos existentes a la entrada en vigor de la presente Ley, a cargo de los sujetos obligados, se continuarán desarrollando en la forma prevista en las disposiciones legales aplicables hasta en tanto se adecuan al contenido de esta Ley.

Cuarto.-

Los particulares podrán interponer el recurso procedente de conformidad con lo dispuesto en la Ley de Procedimiento Administrativo para el Estado de Coahuila de Zaragoza hasta en tanto se encuentre en funcionamiento el Tribunal de Justicia Administrativa del Estado.

Quinto.-

Las dependencias y entidades de la Administración Pública Estatal deberán dar a conocer, dentro de los tres meses siguientes a la entrada en vigor de la presente Ley, mediante su portal de internet, los trámites y servicios que podrán realizarse a través de medios electrónicos y mediante la generación de la Firma Electrónica, de conformidad con lo establecido en este ordenamiento y en la Ley de Mejora Regulatoria en el Estado de Coahuila de Zaragoza.

Sexto.-

Las dependencias y entidades del Poder Ejecutivo del Estado, deberán remitir a la Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas, a más tardar en la fecha de entrada en vigor de esta Ley, su programa de instrumentación para el uso de la Firma Electrónica, en el que se contemplen los distintos actos en los que sea o no factible el uso de la Firma Electrónica, con objeto de que ésta emita, cuando corresponda, el dictamen que determine la gradualidad requerida para que la dependencia o entidad respectiva esté en posibilidad de instrumentar el uso de la Firma Electrónica en los actos que le competen.
La Secretaría de Fiscalización y Rendición de Cuentas podrá proporcionar el apoyo que soliciten las dependencias y entidades para la instrumentación del referido programa.

Séptimo.-

En un plazo no mayor de tres meses a partir de la entrada en vigor de esta Ley, se deberá de conformar el Comité Interinstitucional de Gobierno Electrónico del Estado de Coahuila de Zaragoza, el cual deberá emitir sus reglas de operación dentro de los sesenta días naturales siguientes a su conformación.

Octavo.-

Se derogan todas aquellas disposiciones legales y administrativas que se opongan a lo previsto en la presente Ley.

DADO en el Salón de Sesiones del Congreso del Estado, en la Ciudad de Saltillo, Coahuila de Zaragoza, a los veintiocho días del mes de enero del año dos mil dieciséis.

DIPUTADO PRESIDENTE, JAVIER DE JESÚS RODRÍGUEZ MENDOZA
DIPUTADA SECRETARIA, MARTHA CAROLINA MORALES IRIBARREN
DIPUTADA SECRETARIA, LUISA IVONE GALLEGOS MARTÍNEZ

IMPRÍMASE, COMUNÍQUESE Y OBSÉRVESE

Saltillo, Coahuila de Zaragoza, a 8 de marzo de 2016

EL GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO, RUBÉN IGNACIO MOREIRA VALDEZ
EL SECRETARIO DE GOBIERNO, VÍCTOR MANUEL ZAMORA RODRÍGUEZ
EL SECRETARIO DE FINANZAS, ISMAEL EUGENIO RAMOS FLORES
EL SECRETARIO DE FISCALIZACIÓN Y RENDICIÓN DE CUENTAS, CARLOS EDUARDO CABELLO GUTIÉRREZ

29Mar/18

Ley de Gobierno Electrónico del Distrito Federal (Ciudad de México)

Ley de Gobierno Electrónico del Distrito Federal (Ciudad de México). (Ley publicada en la Gaceta Oficial del Distrito Federal, el 07 de octubre de 2015). (Última reforma publicada en la Gaceta Oficial del Distrito Federal, el 15 de septiembre de 2016)

 

MIGUEL ÁNGEL MANCERA ESPINOSA, Jefe de Gobierno del Distrito Federal, a sus habitantes sabed:

Que la H. Asamblea Legislativa del Distrito Federal, VI Legislatura se ha servido dirigirme el siguiente

DECRETO

ASAMBLEA LEGISLATIVA DEL DISTRITO FEDERAL VI LEGISLATURA.

D E C R E T A

DECRETO POR EL QUE SE EXPIDE LA LEY DE GOBIERNO ELECTRÓNICO DEL DISTRITO FEDERAL.

ARTÍCULO ÚNICO.-
Se expide la Ley de Gobierno Electrónico del Distrito Federal, para quedar como sigue:

LEY DE GOBIERNO ELECTRÓNICO DEL DISTRITO FEDERAL

CAPITULO I.- DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 1.
Las disposiciones de esta Ley son de orden público e interés general y tienen por objeto establecer los principios que regirán las comunicaciones entre los ciudadanos y las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos PolíticoAdministrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal, a través del uso y aprovechamiento de las tecnologías de la información y comunicaciones; no sólo para determinar las bases y componentes que sirvan para el diseño, regulación, implementación, desarrollo, mejora y consolidación del Gobierno Electrónico en el Distrito Federal, sino también para limitar el uso del papel y sus derivados en beneficio del medio ambiente.
(Artículo reformado por Gaceta Oficial del Distrito Federal de fecha 15 de septiembre de 2016)

Artículo 2.
Se reconoce el derecho de los ciudadanos para relacionarse y comunicarse con las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos PolíticoAdministrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal, mediante el uso de medios electrónicos y tecnologías de la información y comunicaciones de uso generalizado.

Artículo 3.
Los principios rectores a los que se sujetará el Gobierno Electrónico en el Distrito Federal, serán los siguientes:

Principio de accesibilidad: Facilitar la información de las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal y la difusión de los trámites, servicios y demás actos de gobierno por medios electrónicos, en un lenguaje claro y comprensible.

Principio de adecuación tecnológica: Promover el uso estandarizado de las tecnologías de la información y comunicaciones, compatibles con cualquier medio o dispositivo electrónico, para satisfacer las necesidades de las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal y de la ciudadanía.

Principio de legalidad: La información, substanciación y resolución de trámites, servicios y demás actos de que se realicen por medios electrónicos por las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal, serán acordes a las formalidades establecidas en las disposiciones jurídicas aplicables.

Principio de privacidad: Comprende el respeto a la información personal de los usuarios o ciudadanos en el uso de comunicaciones electrónicas por parte de las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal, siempre en apego a las normas y disposiciones en materia de protección de datos personales.

Principio de responsabilidad: Las comunicaciones o actos emitidos por las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades de la Administración Pública del Distrito Federal que se ubican en medios electrónicos, encontrarán su validez mediante el uso de la firma electrónica avanzada u otros mecanismos de validación de firma digital legalmente reconocidos.

Artículo 4.
Para los efectos de esta Ley, se entenderá por:

Administración Pública: Las Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos y Entidades, en términos de la Ley Orgánica de la Administración Pública del Distrito Federal.

Archivo: Conjunto orgánico de documentos organizados y reunidos por una persona o institución pública o privada, en el desarrollo de sus competencias, el cual sirve de testimonio y fuente de información a las personas o instituciones que los produjeron, a los ciudadanos o para servir de fuente de estudio de la historia e investigación.

Comisión: La Comisión de Gobierno Electrónico del Distrito Federal.

Documento electrónico: Aquella información cuyo soporte durante todo su ciclo de vida se mantiene en formato electrónico y su tratamiento es automatizado, requiere de una herramienta específica para leerse o recuperarse.

Dominio(s): Es el nombre por el cual se identifica de manera única a un sitio Web del Gobierno del Distrito Federal, es una dirección fácil de recordar y a través de ella los usuarios acceden al sitio Web.

Firma electrónica avanzada: A la firma electrónica que permite la identificación del signatario y ha sido creada por medios que éste mantiene bajo su exclusivo control, de manera que está vinculada al mismo. Es generada con un certificado reconocido legalmente a través de un dispositivo seguro de creación de firma y tiene, en relación a la información firmada, un valor jurídico equivalente al de la firma autógrafa.

Gobierno Electrónico: El uso estratégico de las tecnologías de la información y comunicaciones por la Administración Pública para ofrecer trámites, servicios e información a las personas de manera eficiente y efectiva, así como para relacionarse con éstas para establecer vínculos de colaboración.

Interoperabilidad: Capacidad estandarizada de los sistemas informáticos utilizados por los Órganos de la Administración Pública para intercambiar, utilizar y compartir la información generada, atendiendo las políticas, mecanismos de seguridad y salvaguarda de privacidad de información conforme a las disposiciones jurídicas aplicables.

Oficialía Mayor: A la Oficialía Mayor del Distrito Federal.

Órganos de la Administración Pública: La Jefatura de Gobierno, Dependencias, Órganos Desconcentrados, Órganos Político-Administrativos, empresas de participación estatal, fidecomisos públicos y demás Entidades que conforman la administración pública central, desconcentrada y paraestatal del Distrito Federal, en términos de la Ley Orgánica de la Administración Pública del Distrito Federal.

Padrón de Usuarios Acreditados: Sistema informático estandarizado integrado por la información y documentación de los ciudadanos usuarios, con el objeto de simplificar la gestión de trámites y servicios y demás actos de los Órganos de la Administración Pública.

Convergente: Es un servicio que se genera a partir de otros servicios o de la combinación de servicios.

Sitio(s): Los sitios electrónicos de los Órganos de la Administración Pública así como los canales de presentación, comunicación, información e interacción con los ciudadanos, entendiéndose por éstos los construidos, reconocidos oficialmente y colocados a disposición de los usuarios, los visitantes y los interesados a través de Internet.

Transaccional: Trámites o servicios en donde el usuario realiza la operación del trámite o servicio a través de un sitio Web o una herramienta electrónica, sin requerirse en ningún momento su presencia física e incluye la solicitud, el pago, en caso de que aplique, y la respuesta.

Tecnologías de la información y comunicaciones: Conjunto de dispositivos y sistemas utilizados para almacenar, recuperar, procesar, transmitir y recibir paquetes de datos en formato digital.

Usabilidad: Es la característica de facilidad de uso de las herramientas, en este caso informáticas, presupone claridad y sencillez en las interfaces de acción entre el usuario y el sistema informático.

Artículo 5.
En todo lo no previsto en esta Ley, se aplicarán de manera supletoria la Ley de Procedimiento Administrativo del Distrito Federal, la Ley para el Desarrollo del Distrito Federal como Ciudad Digital y del Conocimiento y la Ley de Firma Electrónica del Distrito Federal.

Artículo 6.
La Oficialía Mayor es la dependencia encargada y facultada para interpretar para efectos administrativos las disposiciones de la presente Ley.

CAPÍTULO II.- DEL GOBIERNO ELECTRÓNICO

Sección I.- De las Atribuciones de los Órganos de la Administración Pública

Artículo 7.
Corresponde al Jefe de Gobierno del Distrito Federal las siguientes atribuciones:

I. Planear el uso y desarrollo de las tecnologías de la información y comunicaciones para impulsar el Gobierno Electrónico en el Distrito Federal;

II. Promover y facilitar la participación ciudadana en la elaboración, ejecución, seguimiento, evaluación y modificación de los proyectos o programas que en materia de Gobierno Electrónico, a través del uso de tecnologías de la información y comunicaciones;

III. Expedir el Reglamento de la presente Ley;

IV. Aplicar y hacer cumplir la presente Ley y demás disposiciones que regulen las materias relacionadas con la misma, y

V. Las demás que le otorguen otros ordenamientos aplicables.

Artículo 8.
Corresponden a la Oficialía Mayor las siguientes atribuciones:

I. Formular la normatividad y políticas, y conducir las estrategias, proyectos y acciones para regular e impulsar el Gobierno Electrónico en la Administración Pública del Distrito Federal, a través de mecanismos como la estandarización de la información, la homologación de datos, la interoperabilidad y la realización de proyectos estratégicos transversales, entre otras herramientas, acorde a lo establecido en el Programa General de Desarrollo del Distrito Federal y los programas que deriven de éste;

II. Desarrollar el Programa Digital y de Innovación de la Ciudad de México, así como las herramientas y mecanismos de participación digital de los ciudadanos, sociedad civil, empresas, academia, centros de investigación y otros gobiernos, que propicien la generación de conocimiento colectivo, la mejora de la gestión gubernamental y la participación activa y efectiva de la sociedad;

III. Construir una base de conocimientos y soluciones que permitan la consulta y el intercambio de mejores prácticas en materia de tecnologías de la información y comunicaciones, encaminada al fortalecimiento del Gobierno Electrónico;

IV. Impulsar los sistemas de información y soluciones tecnológicas que apoyen la transición y el fortalecimiento del Gobierno Electrónico en la Administración Pública;

V. Conducir y asegurar la gobernabilidad de las tecnologías de la información y comunicaciones, datos abiertos y aplicaciones móviles de la Administración Pública;

VI. Gestionar, desarrollar e impulsar, la plataforma integral de trámites y servicios en línea de la Administración Pública, garantizando en todo caso su accesibilidad y disponibilidad a la población en general, con independencia de sus circunstancias personales, en la forma que se estimen adecuados;

VII. Normar los dominios que los Órganos de la Administración Pública deberán utilizar en sus sitios; y regular el uso de redes sociales, aplicaciones móviles y sistemas electrónicos de comunicación de la Administración Pública;

VIII. Celebrar convenios entre los tres órdenes de gobierno, sector social, privado, académico y especialistas nacionales e internacionales, en el uso de las tecnologías de información y comunicaciones para impulsar el Gobierno Electrónico en el Distrito Federal, y

IX. Las demás que le otorguen la presente Ley y otros ordenamientos.

Artículo 9.
Los Órganos de la Administración Pública deberán observar lo siguiente:

I. Fomentar e incentivar el uso de las herramientas y mecanismos de participación digital de los ciudadanos, sociedad civil, empresas, academia y centros de investigación, que propicien la generación de conocimiento colectivo, conforme a las normas, políticas y estrategias que establezca la Oficialía Mayor;

II. Dar cumplimiento al Programa Digital y de Innovación de la Ciudad de México, así como a las normas, y políticas establecidas por la Oficialía Mayor en materias de Gobierno Electrónico y de tecnologías de la información y comunicaciones;

III. Implementar los sistemas de información y comunicaciones que apoyen la transición y el fortalecimiento del Gobierno Electrónico conforme lo establezca la Oficialía Mayor;

IV. Incorporar a la plataforma integral de trámites y servicios en línea de la Administración Pública, los trámites y servicios que les corresponda conocer, substanciar y resolver conforme a sus atribuciones para garantizar la accesibilidad y disponibilidad a la población en general;

V. Observar las disposiciones que en materia de dominios, sitios, redes sociales y aplicaciones móviles que se establezcan para el caso concreto;

VI. Proporcionar la información que requiera la Oficialía Mayor, en ejercicio de sus atribuciones y en cumplimiento de la presente Ley, así como observar las recomendaciones, normas, políticas o lineamientos, entre otros, que ésta emita en materia de Gobierno Electrónico, y

VII. Las demás disposiciones de la presente Ley y otros ordenamientos en la materia.

Artículo 10.
La Administración Pública contará con un órgano colegiado denominado Comisión de Gobierno Electrónico del Distrito Federal, para el diseño e implementación de las estrategias de tecnologías de la información y comunicaciones, la generación y difusión de conocimiento en la materia y asesoría en proyectos transversales de modernización e innovación a los Órganos de la Administración Pública.

Artículo 11.
La Comisión de Gobierno Electrónico del Distrito Federal estará integrada de la siguiente forma:

I. Un Presidente que será el titular de la Oficialía Mayor;

II. Un Presidente Suplente que será el titular de la Coordinación General de Modernización Administrativa;

III. Un Secretario Técnico que será el titular de la Dirección General de Gobernabilidad de Tecnologías de la Información y Comunicaciones;

IV. Un Vocal por cada uno de los Órganos de la Administración Pública.

Los vocales deberán ser titulares del área de tecnologías de la información, sistemas, informática o modernización del ente público.

Artículo 12. Corresponden a la Comisión de Gobierno Electrónico las siguientes atribuciones:

I. Difundir las normas y criterios que en materia de tecnologías de la información y comunicaciones emita la Oficialía Mayor;

II. Emitir recomendaciones, a los planes estratégicos de tecnologías de la información y comunicaciones de los Órganos de la Administración Pública, a solicitud del Presidente de la Comisión, su Presidente Suplente o el Secretario Técnico;

III. Proponer mejores prácticas en materia de tecnologías de la información y comunicaciones que atiendan las necesidades de los Órganos de la Administración Pública, observando lo establecido en la materia en el Programa General de Desarrollo del Distrito Federal y los programas que deriven de éste;

IV. Proponer modificaciones a los estándares técnicos de bienes y servicios de tecnologías de la información y comunicaciones;

V. Presentar y difundir los sistemas informáticos institucionales de los Órganos de la Administración Pública al seno de la Comisión;

VI. Coadyuvar en el análisis de la viabilidad de los nuevos proyectos, en materia de tecnologías de la información y comunicaciones, a solicitud del Presidente de la Comisión, su Presidente Suplente o el Secretario Técnico, e

VII. Impulsar proyectos transversales en materia de tecnologías de la información y comunicaciones, a través de la creación de grupos de trabajo específicos, y aprobar el objetivo y plan de trabajo de los mismos.

Sección II.- De los instrumentos para operar el Gobierno Electrónico

Artículo 13.
La Oficialía Mayor desarrollará los mecanismos que permitan el funcionamiento del Gobierno Electrónico y establecerá los lineamientos y directrices tendientes a asegurar y regular los siguientes aspectos:

I. Impulsar el uso de la firma electrónica avanzada y otros mecanismos de validación de firma digital legalmente reconocidos, en procesos internos, así como en trámites, servicios y procedimientos que requieran los ciudadanos a la Administración Pública, en términos de la Ley de Firma Electrónica del Distrito Federal y demás ordenamientos jurídicos aplicables;

II. Regular e impulsar el desarrollo de sistemas electrónicos de comunicación con los habitantes del Distrito Federal para que éstos puedan dirigir sus solicitudes, peticiones, opiniones, comentarios, entre otros, que promuevan y faciliten la interacción del ciudadano con los Órganos de la Administración Pública;

III. Operar y administrar un Registro Electrónico de Trámites y Servicios, así como su sitio y canales de comunicación en medios electrónicos para la atención y difusión de trámites y servicios que brindan los Órganos de la Administración Pública.

IV. Los demás que establezca el Reglamento de la presente Ley.

Artículo 14.
Los instrumentos para operar el Gobierno Electrónico deberán responder a los criterios de efectividad, eficiencia, confidencialidad, integridad, disponibilidad y accesibilidad.

Artículo 15.
La Oficialía Mayor, vigilará el cumplimiento de las disposiciones de esta ley, así como los demás ordenamientos que emanen de la misma en materia de Gobierno Electrónico, tecnologías de la información, comunicaciones e interoperabilidad.

Artículo 16.
Los Órganos de la Administración Pública privilegiarán el desarrollo, contratación o adquisición de licenciamiento de software libre, para la creación de sistemas. Para tal efecto, se podrán utilizar las aplicaciones y herramientas que cumplan con los siguientes criterios:

I. Garantizar las mejores condiciones en cuanto a precio, calidad, financiamiento, oportunidad y demás circunstancias pertinentes, y

II. Ser actualizable y escalable en sus funciones.

Artículo 17.
Los Órganos de la Administración Pública deberán de privilegiar el uso y desarrollo de software libre, sobre software privativo, en programas, aplicaciones y/o sistemas informáticos, y se deberán apegar a los siguientes principios de software libre:

I. Libertad para ejecutar el programa independientemente de su propósito;

II. Acceso al código fuente, que permita estudiar el funcionamiento del programa y adaptarlo a las necesidades específicas;

III. Libertad para redistribuir copias entre los mismos Órganos de la Administración Pública, y

IV. Libertad para mejorar el programa y publicarlo para toda la Administración Pública.

Artículo 18.
Para efectos de evaluar el grado de madurez de Gobierno Electrónico, la Oficialía Mayor, promoverá las acciones de mejora de la gestión de los procesos de tecnologías de la información y comunicaciones y establecerá un modelo y metodología de evaluación.

Artículo 19.
Cada uno de los Órganos de la Administración Pública, en el ámbito de sus respectivas competencias, propiciará la capacitación de los servidores públicos a su cargo en materia de tecnologías de la información y comunicaciones.

Sección III.- De los Medios Electrónicos y la Relación de la Administración Pública con la Ciudadanía

Artículo 20.
Los sitios y aplicaciones móviles de los Órganos de la Administración Pública contarán con las siguientes características:

I. Ser homogéneos;

II. Garantizar el acceso a la ciudadanía a la información, trámites y servicios;

III. Contener información actualizada y enfocada a las necesidades de la ciudadanía;

IV. Los demás que establezca el Reglamento de la presente Ley.

Artículo 21.
Los ciudadanos podrán relacionarse a través de medios y canales de comunicación electrónicos con los Órganos de la Administración Pública a efecto de:

I. Realizar por vía electrónica todo tipo de solicitudes, escritos, recursos, reclamaciones y quejas.

II. Acceder por medios electrónicos a la información de los Órganos de la Administración Pública con igual grado de fiabilidad que la que es objeto de anuncio en medios de difusión oficiales;

III. Conocer la información relativa a los trámites y servicios de los Órganos de la Administración Pública, a través del sitio del Registro Electrónico de los Trámites y Servicios.

IV. Los demás que establezca el Reglamento de la presente Ley.

Artículo 22.
La Oficialía Mayor regulará la relación a través de medios y canales de comunicación electrónicos de la Administración Pública con la ciudadanía, para los siguientes fines:

I. El establecimiento de información al público por medios electrónicos accesibles para todos los ciudadanos;

II. El desarrollo y regulación de sistemas y la utilización de herramientas que permitan a los ciudadanos dirigir sus comunicaciones electrónicas a la autoridad para la atención y solución de las mismas, y

III. Los demás que establezca la presente Ley y demás ordenamientos jurídicos.

Sección IV.- De los trámites y servicios

Artículo 23.
Para facilitar el acceso de los ciudadanos a la información, trámites y servicios que brindan los Órganos de la Administración Pública, éstos deberán:

I. Desarrollar trámites y servicios digitales integrados y la automatización de procesos, priorizando por niveles de criticidad, y facilitar la resolución y atención de los mismos por éstos medios.

II. Promover los esquemas de pago de derechos de trámites y servicios por medios electrónicos;

III. Privilegiar el uso de la firma electrónica avanzada y otros mecanismos de validación de firma digital legalmente reconocidos, para dar certeza y seguridad en los trámites y servicios digitales, de acuerdo con la legislación aplicable en la materia, y

IV. Facilitar a los ciudadanos la solicitud de trámites y servicios que tengan bajo su responsabilidad, conocer, substanciar o resolver, con la información que se encuentre registrada y actualizada en un Padrón de Usuarios Acreditados de la Ciudad de México.

Artículo 24.
La Administración Pública contará con un Registro Electrónico de Trámites y Servicios de la Ciudad de México, como un sistema institucional electrónico en el que se inscriben, validan y difunden los trámites y servicios que norman, aplican, operan o resuelven los Órganos de la Administración Pública.

Artículo 25.
El Registro Electrónico de Trámites y Servicios será operado y administrado por la Oficialía Mayor, a través de la Coordinación General de Modernización Administrativa que, en su carácter de Unidad de Mejora Regulatoria del Distrito Federal, será la encargada de verificar que los trámites y servicios, y sus formatos correspondientes, cumplan con los principios de legalidad, juridicidad, simplificación, información, transparencia e imparcialidad para su inscripción.

La Unidad de Mejora Regulatoria tiene la facultad de normar, promover, formular, instrumentar, ejecutar, dar seguimiento y evaluar las acciones en materia de simplificación administrativa, mejora regulatoria y mejora de la gestión de trámites y servicios de la Administración Pública.

Artículo 26.
La implementación del Registro Electrónico de los Trámites y Servicios de la Ciudad de México, tiene como propósitos, entre otros, los siguientes:

I. Sistematizar los procesos de inscripción, modificación, actualización o baja de los trámites, servicios y sus formatos.

II. Promover la transparencia, evitar la discrecionalidad, difundir elementos de aplicación como fundamento jurídico, requisitos, costos, áreas de atención y formatos homologados, entre otros.

III. Unificar criterios en los Órganos de la Administración Pública, que normen, apliquen, operen o resuelvan trámites y servicios.

IV. Implementar herramientas de actualización permanente, mejora regulatoria y simplificación administrativa.

Artículo 27.
Los Órganos de la Administración Pública que normen, apliquen u operen trámites y servicios deberán inscribirlos en el Registro Electrónico de Trámites y Servicios de la Ciudad (SIC) México por lo que el contenido y legalidad de la información así como de sus formatos de solicitud será de exclusiva responsabilidad de los mismos.

Únicamente podrán registrarse aquellos trámites y servicios que se encuentren considerados en las disposiciones jurídicas, reglamentarias o administrativas vigentes.

Artículo 28.
El Registro Electrónico de Trámites y Servicios de la Ciudad de México contará con un sitio como el único canal oficial de difusión y consulta de los trámites, servicios y formatos que los Órganos de la Administración Pública hayan inscrito, modificado, actualizado o dado de baja en el Registro.

Artículo 29.
La Oficialía Mayor operará el Padrón de Usuarios Acreditados de la Ciudad de México, el cual tiene por objeto documentar por medios electrónicos la información básica concerniente a una persona física o moral que así lo desea, para realizar trámites y servicios ante los Órganos de la Administración Pública; para el efecto, se asignará una Clave Única de Identificación y contraseña, y se integrará un Expediente Electrónico del Usuario.

CAPÍTULO III.- DE LA TRANSICIÓN AL GOBIERNO ELECTRÓNICO

Artículo 30.
Los Órganos de la Administración Pública atenderán las directrices, políticas y normatividad en materia de homologación de datos, estandarización de la información y la operación de plataformas tecnológicas comunes, lo que permitirá facilitar la interoperabilidad de sistemas en la gestión gubernamental en el Distrito Federal.

Artículo 31.
Los Órganos de la Administración Pública desarrollarán metodologías de planificación específicas, que incluyan la evaluación y monitoreo, para generar estrategias de gestión como parte del proceso de formación y mejora continúa, tomando en consideración, cuando corresponda, la opinión de la academia y sociedad civil en los asuntos que por su relevancia así lo requieran.

Artículo 32.
Los Órganos de la Administración Pública designarán un área responsable del diseño, planeación y ejecución de políticas en materia de tecnologías de la información y comunicaciones, que dentro de sus funciones tendrá la facultad de observar la aplicación del marco jurídico administrativo en la materia y la planeación estratégica para el aprovechamiento de las tecnologías de la información y comunicaciones, orientado a procesos y con un enfoque ciudadano que impulsen el Gobierno Electrónico.

Sección I.- De la inclusión y el fortalecimiento de la estructura social

Artículo 33.
Los Órganos de la Administración Pública establecerán estrategias de inclusión digital para la ciudadanía, reduciendo la brecha digital y eliminando las barreras existentes para el acceso a los servicios electrónicos, en concordancia con las normas, lineamientos y políticas que dicte la Oficialía Mayor en la materia.

Artículo 34.
La Administración Pública fomentará el acceso y uso de las tecnologías de la información y comunicaciones en los ciudadanos, para el desarrollo de una cultura digital ciudadana y de Gobierno Electrónico.

Sección II.- De la Infraestructura, Interoperabilidad y Usabilidad

Artículo 35.
La Administración Pública deberá contar con la infraestructura que le permita aprovechar al máximo el uso de las tecnologías de la información y comunicaciones y generar las condiciones de comunicación con los ciudadanos.

Para tal efecto, deberá:

I. Desarrollar proyectos de infraestructura que generen trámites y servicios digitales más eficientes, mediante la reutilización de aplicaciones e infraestructura entre los Órganos de la Administración Pública estableciendo mecanismos de homologación que generen bases de datos comunes;

II. Establecer mecanismos de colaboración entre los Órganos de la Administración Pública, para generar interoperabilidad interinstitucional;

III. Dar prioridad a los proyectos de trámites y servicios transaccionales y convergentes;

IV. Fomentar el aprovechamiento de la infraestructura de fibra óptica con la que cuenten los Órganos de la Administración Pública, que permita su interconexión, y

V. Procurar el uso de tecnologías que permitan la consolidación, eficiencia, eficacia y ahorro en costos de transacción.

Artículo 36.
Los Órganos de la Administración Pública titulares de los derechos de propiedad intelectual de sistemas desarrollados internamente o cuyo desarrollo haya sido objeto de contratación, facilitarán su uso y explotación a título gratuito al interior de la Administración Pública.

Artículo 37.
Para asegurar un proceso eficiente y seguro de conservación, normalización e intercambio de la información en los sistemas, los Órganos de la Administración Pública deberán:

I. Permitir el intercambio de información y conocimiento, a fin de proporcionar servicios eficientes y seguros a la ciudadanía, de acuerdo a la normatividad, políticas, programas y estrategias de Gobierno Electrónico y política de tecnologías de la información y comunicaciones que establezca la Oficialía Mayor;

II. Generar los mecanismos de colaboración entre Órganos de la Administración Pública, para propiciar la interoperabilidad interinstitucional, y

III. Asegurar el adecuado tratamiento de la información que contenga datos personales en el intercambio entre los Órganos de la Administración Pública, en términos de las disposiciones jurídicas aplicables.

CAPÍTULO IV.- De la Seguridad del Gobierno Electrónico

Artículo 38.
La Administración Pública garantizará que las comunicaciones que se lleven a cabo con los ciudadanos a través de medios y canales electrónicos posean mecanismos y estándares de seguridad, que resguarden la identidad de las personas, órganos e instituciones, tanto en autenticidad como en integridad de contenido.

Artículo 39.
La información que generen, reciban o administren los Órganos de la Administración Pública y que se encuentre contenida en cualquier medio o soporte electrónico, informático o de cualquier otro derivado de innovaciones tecnológicas, se denominará genéricamente documento electrónico.

Los documentos electrónicos deberán ser organizados, conservados y custodiados de acuerdo a lo establecido en la ley de la materia.

CAPÍTULO V.- De las Sanciones

Artículo 40.
El incumplimiento a lo dispuesto en la presente Ley por parte de los servidores públicos que integran los diversos Órganos de la Administración Pública, será causa de responsabilidades administrativas sin perjuicio de las demás que pudieran resultar de la inobservancia o violación de otras disposiciones jurídicas aplicables.

ARTÍCULOS TRANSITORIOS

PRIMERO.
Publíquese en la Gaceta Oficial del Distrito Federal.

SEGUNDO.
El presente decreto entrará en vigor al siguiente día de su publicación en la Gaceta Oficial del Distrito Federal.

TERCERO.
Los Órganos de la Administración Pública deberán actualizar las disposiciones administrativas aplicables al interior de los mismos, conforme a las disposiciones contenidas en la presente ley, en un plazo que no exceda 180 días naturales a partir de la entrada en vigor de la presente Ley.

CUARTO.
El Jefe de Gobierno emitirá el reglamento de la presente Ley, en un término no mayor a 180 días naturales, contados a partir de su publicación.

Recinto de la Asamblea Legislativa del Distrito Federal, a los veintitrés días del mes de abril del año dos mil quince.-

POR LA MESA DIRECTIVA.-

DIP. MANUEL ALEJANDRO ROBLES GÓMEZ, PRESIDENTE.-
DIP. ORLANDO ANAYA GONZÁLEZ, SECRETARIO.-
DIP. ALEJANDRO RAFAEL PIÑA MEDINA, SECRETARIO.-

En cumplimiento de lo dispuesto por los artículos 122, apartado C, Base Segunda, fracción II, inciso b), de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos; 48, 49 y 67, fracción II, del Estatuto de Gobierno del Distrito Federal, para su debida publicación y observancia, expido el presente Decreto Promulgatorio en la Residencia Oficial del Jefe de Gobierno del Distrito Federal, en la Ciudad de México, a los catorce días del mes de agosto del año dos mil quince.-

EL JEFE DE GOBIERNO DEL DISTRITO FEDERAL, MIGUEL ÁNGEL MANCERA ESPINOSA.-
LA SECRETARIA DE GOBIERNO, DORA PATRICIA MERCADO CASTRO.-
EL SECRETARIO DE DESARROLLO SOCIAL, JOSÉ RAMÓN AMIEVA GÁLVEZ.-
EL SECRETARIO DE SEGURIDAD PÚBLICA, HIRAM ALMEIDA ESTRADA.-
LA SECRETARIA DE TRABAJO Y FOMENTO AL EMPLEO, AMALIA DOLORES GARCÍA MEDINA.-
LA SECRETARIA DE DESARROLLO RURAL Y EQUIDAD PARA LAS COMUNIDADES, ROSA ÍCELA RODRÍGUEZ VELÁZQUEZ.-
EL SECRETARIO DE MOVILIDAD, HÉCTOR SERRANO CORTÉS
EL SECRETARIO DE DESARROLLO URBANO Y VIVIENDA, FELIPE DE JESÚS GUTIÉRREZ GUTIÉRREZ
EL SECRETARIO DE DESARROLLO ECONÓMICO, SALOMÓN CHERTORIVSKI WOLDENBERG.-
LA SECRETARIA DEL MEDIO AMBIENTE, TANYA MÜLLER GARCÍA
EL SECRETARIO DE OBRAS Y SERVICIOS, EDGAR OSWALDO TUNGÜÍ RODRÍGUEZ
EL SECRETARIO DE TURISMO, MIGUEL TORRUCO MÁRQUES
EL SECRETARIO DE CULTURA, EDUARDO VÁZQUEZ MARTÍN
EL SECRETARIO DE PROTECCIÓN CIVIL, FAUSTO LUGO GARCÍA
LA SECRETARIA DE EDUCACIÓN, MARÍA ALEJANDRA BARRALES MAGDALENO
EL SECRETARIO DE FINANZAS, ÉDGAR ABRAHAM AMADOR ZAMORA
EL SECRETARIO DE SALUD, JOSÉ ARMANDO AHUED ORTEGA
EL SECRETARIO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN, RENÉ RAÚL DRUCKER COLÍN.-

 

 

 

GACETA OFICIAL DEL DISTRITO FEDERAL DE FECHA 15 DE SEPTIEMBRE DE 2016

ARTÍCULOS TRANSITORIOS

PRIMERO.
El presente Decreto entrará en vigor al día siguiente de su publicación en la Gaceta Oficial del Distrito Federal.

SEGUNDO.
El Jefe de Gobierno del Distrito Federal contará con 180 días después de la publicación de este Decreto en la Gaceta Oficial del Distrito Federal para efecto de adecuar las disposiciones reglamentarias correspondientes.

29Mar/18

Decreto nº 336 de 25 de octubre de 2016, por el que se aprueba la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes y sus Municipios

Decreto nº 336 de 25 de octubre de 2016, por el que se aprueba la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes y sus Municipios. (Ley publicada en la Primera Sección del Periódico Oficial del Estado de Aguascalientes, el lunes 7 de noviembre de 2016). (Última reforma publicado en el Periódico Oficial de 27 de noviembre de 2017).

 

TÍTULO PRIMERO.- DISPOSICIONES GENERALES

CAPÍTULO I.- Objeto de la Ley

Artículo 1°.
La presente Ley es de orden público y de observancia general en el Estado de Aguascalientes, en materia de transparencia y acceso a la Información.
Tiene por objeto establecer los principios, bases generales y procedimientos para garantizar el Derecho de Acceso a la Información en posesión de cualquier autoridad, entidad, órgano y organismo de los Poderes Legislativo, Ejecutivo y Judicial, Municipios, órganos autónomos, partidos políticos, fideicomisos y fondos públicos, así como de cualquier persona física, moral o sindicato que reciba y ejerza recursos públicos o realice actos de autoridad en el ámbito Estatal o Municipal.

Artículo 2°.
Son objetivos de esta Ley:

I. Establecer las bases mínimas que regirán los procedimientos para garantizar el ejercicio del Derecho de Acceso a la Información;

II. Establecer procedimientos y condiciones homogéneas en el ejercicio del Derecho de Acceso a la Información, mediante procedimientos sencillos y expeditos;

III. Establecer las bases y la Información de Interés Público que se debe difundir proactivamente;

IV. Promover, fomentar y difundir la cultura de la transparencia en el ejercicio de la función pública, el acceso a la Información, la participación ciudadana, así como la rendición de cuentas, a través del establecimiento de políticas públicas y mecanismos que garanticen la publicidad de Información oportuna, verificable, comprensible, actualizada y completa, que se difunda en los formatos más adecuados y accesibles para todo el público y atendiendo en todo momento las condiciones sociales, económicas y culturales del Estado de Aguascalientes;

V. Propiciar la participación ciudadana en la toma de decisiones públicas a fin de contribuir a la consolidación de la democracia;

VI. Establecer los mecanismos para garantizar el cumplimiento y la efectiva aplicación de las medidas de apremio y las sanciones que correspondan;

VII. Regular las facultades del ITEA;

VIII. Sentar las bases mediante las cuales el ITEA participará dentro del Sistema Nacional;

IX. Garantizar la publicidad de Información oportuna, verificable, comprensible, actualizada y completa;

X. Promover la cultura de la transparencia y apertura gubernamental a través de políticas de transparencia proactiva y gobierno abierto; y

XI. Mejorar la organización, clasificación y manejo de los Documentos así como adoptar medidas y procedimientos técnicos que garanticen la administración y conservación de los mismos, sus soportes, validez, autenticidad, confidencialidad, integridad y disponibilidad de acuerdo a sus especificaciones, medios y aplicaciones.

Artículo 3°.
Las definiciones establecidas en el Artículo 3° de la Ley General serán aplicables en lo conducente al presente ordenamiento, además de las siguientes:

I. Áreas: Instancias que cuentan o puedan contar con la Información. Tratándose del sector público, serán aquellas que estén previstas en el reglamento interior, estatuto orgánico respectivo onormatividad equivalente;

II. Comisionado: Cada uno de los integrantes del Pleno del ITEA;

III. Comité de Transparencia: Instancia a la que hace referencia el Artículo 43 de la presente Ley;

IV. Consejo Consultivo: El Consejo Consultivo del ITEA;

V. Datos Personales: La Información numérica, alfabética, gráfica fotográfica, acústica o de cualquier otro tipo concerniente a una persona física, identificada o identificable, entre otra, la relativa a su nombre asociado, a su origen étnico o racial, o que esté referida a las características físicas, morales o emocionales, a su vida afectiva y familiar, domicilio, número telefónico, cuenta personal de correo electrónico, patrimonio, ideología y opiniones políticas, creencias o convicciones religiosas o filosóficas, los estados de salud físicos o mentales, las preferencias sexuales, la huella digital, su Información genética, la fotografía o el número de seguridad social u otras análogas que afecten su intimidad;

VI. Derecho de Acceso a la Información: La facultad que tienen las personas de solicitar a los Sujetos Obligados, en la forma y términos que establece esta Ley, la Información sin más limitaciones que las expresamente previstas en esta Ley;

VII. Documentos: Los expedientes, reportes, estudios, actas, resoluciones, oficios, correspondencia, acuerdos, directivas, directrices, circulares, contratos, convenios, instructivos, notas, memorandos, estadísticas o bien, cualquier otro registro que documente el ejercicio de las facultades, funciones y competencias de los Sujetos Obligados, sus Servidores Públicos e integrantes, sin importar su fuente o fecha de elaboración. Los Documentos podrán estar en cualquier medio, sea escrito, impreso, sonoro, visual, electrónico, informático u holográfico;

VIII. Expediente: Unidad documental constituida por uno o varios Documentos de archivo, ordenados y relacionados por un mismo asunto, actividad o trámite de los Sujetos Obligados;

IX. INAI: El Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales;

X. Indicadores: La Información numérica que permite evaluar la eficacia y eficiencia en el cumplimiento de los propósitos, metas y resultados institucionales, el grado de ejecución de las actividades, la asignación y el uso de recursos en las diferentes etapas de los procesos, proyectos y programas;

XI. Información: La contenida en escritos, mapas, fotografías, grabaciones, soporte informático o digital, o en cualquier otro elemento técnico que haya sido creado u obtenido por el sujeto obligado, requerido en el ejercicio de sus funciones, y que se encuentre en su posesión y bajo su control; así como cualquier tipo de documentación generada y elaborada, sea parcial o totalmente con cargo al erario, que haya servido para discusiones y toma de decisiones en el ejercicio de las funciones de los Sujetos Obligados;

XII. Información Confidencial: La Información que contiene Datos Personales y se encuentra en posesión de los Sujetos Obligados, susceptible de ser tutelada por el derecho fundamental a la privacidad, intimidad, honor y dignidad, así como la referida en el Título Sexto, Capítulo III de la presente Ley;

XIII. Información de Interés Público: Se refiere a la Información que resulta relevante o beneficiosa para la sociedad y no simplemente de interés individual, cuya divulgación resulta útil para que el público comprenda las actividades que llevan a cabo los Sujetos Obligados;

XIV. Información Reservada: La Información que se encuentra temporalmente sujeta a alguna de las situaciones previstas en el Título Sexto, Capítulo II de la presente Ley;

XV. ITEA: El Instituto de Transparencia del Estado de Aguascalientes;

XVI. Ley: La Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes y sus Municipios;
(Reforma P.O.E. 27 de febrero de 2017, Decreto nº 65)

XVII. Información Confidencial: La Información que contiene Datos Personales y se encuentra en posesión de los Sujetos Obligados, susceptible de ser tutelada por el derecho fundamental a la privacidad, intimidad, honor y dignidad, así como la referida en el Título Sexto, de la presente Ley;

XVIII. Municipios: Los once municipios integrantes del Estado de Aguascalientes;

XIX. Plataforma Nacional: La Plataforma Nacional de Transparencia a que hace referencia el artículo 49 de la Ley General;

XX. Servidores Públicos: Los mencionados en los párrafos tercero y cuarto del Artículo 108 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y en el Artículo 73 de la Constitución Política del Estado de Aguascalientes;

XXI. Sistema Nacional: Sistema Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales, previsto en el Título Segundo, Capítulo I de la Ley General;

XXII. Sujetos Obligados: Las personas previstas en el Artículo 11 de la Ley;

XXIII. UMA: Unidad de Medida y Actualización;

XXIV. Unidad de Transparencia: Instancia a la que hace referencia el Artículo 44 de esta Ley; y

XXV. Versión Pública: Documento o Expediente en el que se da acceso a Información eliminando u omitiendo las partes o secciones clasificadas.

Artículo 4°.
El Derecho Humano de Acceso a la Información comprende solicitar, investigar, difundir, buscar y recibir Información.

Toda la Información generada, obtenida, adquirida, transformada o en posesión de los Sujetos Obligados es pública y accesible a cualquier persona en los términos y condiciones que establece la Constitución Federal, los tratados internacionales de los que el Estado mexicano sea parte, la Ley General y este ordenamiento; sólo podrá ser clasificada excepcionalmente como reservada temporalmente por razones de interés público.

Artículo 5°.
No podrá clasificarse como reservada aquella Información que esté relacionada con violaciones graves a derechos humanos o delitos de lesa humanidad, de conformidad con el derecho nacional o los tratados internacionales de los queel Estado mexicano sea parte.

Ninguna persona será objeto de inquisición judicial o administrativa con el objeto del ejercicio del Derecho de Acceso a la Información, ni se podrá restringir este derecho por vías o medios directos e indirectos.

Artículo 6°.
El Estado garantizará el efectivo acceso de toda persona a la Información en posesión de cualquier entidad, autoridad, órgano y organismo de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, de los Municipios, órganos autónomos, partidos políticos, fideicomisos y fondos públicos; así como de cualquier persona física, moral o sindicato que reciba y ejerza recursos públicos o realice actos de autoridad en el ámbito estatal y municipal.

Artículo 7°.
El Derecho de Acceso a la Información o la clasificación de la Información se interpretarán bajo los principios establecidos en la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, los tratados internacionales de los que el Estado Mexicano sea parte, la Ley General, la Constitución Política del Estado de Aguascalientes y la presente Ley.

En la aplicación e interpretación de la presente Ley deberán prevalecer los principios pro persona y de máxima publicidad, conforme a lo dispuesto en la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en los tratados internacionales de los que el Estado Mexicano sea parte, así como en las resoluciones y sentencias vinculantes que emitan los órganos nacionales e internacionales especializados, favoreciendo en todo tiempo a las personas la protección más amplia.

Para el caso de la interpretación, se podrá tomar en cuenta los criterios, determinaciones y opiniones de los organismos nacionales e internacionales, en materia de transparencia.

En todo lo no previsto en esta Ley se aplicará de manera supletoria la Ley del Procedimiento Administrativo del Estado de Aguascalientes y el Código de Procedimientos Civiles del Estado de Aguascalientes, en ese orden, siempre que sus disposiciones no sean contrarias a los principios y bases que rigen el Derecho de Acceso a la Información.

CAPÍTULO II.- De los Principios en Materia de Transparencia y Acceso a la Información así como Rectores del ITEA

Artículo 8°.
El ITEA, como organismo garante del Derecho de Acceso a la Información, deberá regir su funcionamiento de acuerdo a los principios de certeza, eficacia, imparcialidad, independencia, legalidad, máxima publicidad, objetividad, profesionalismo y transparencia, en términos de lo dispuesto por el Artículo 8 de la Ley General.

Artículo 9°.
En el ejercicio, tramitación e implementación de la presente Ley y demás normatividad aplicable, el ITEA deberá atender a los principios señalados en la Sección Segunda denominada “De los Principios en Materia de Transparencia y Acceso a la Información Pública” contenida en el Capítulo II del Título Primero de la Ley General.

Artículo 10.
Quienes soliciten Información tienen derecho a su elección, a que la misma les sea proporcionada de manera verbal o por escrito y a obtener por cualquier medio la reproducción de los Documentos en que se contenga; en todo caso deberá dejarse constancia en el Expediente respectivo.

Los SujetosObligados deberán documentartodo acto que derive del ejercicio de sus funciones.

Los Sujetos Obligados preservarán sus Documentos en archivos administrativos organizados y actualizados de conformidad con las disposiciones aplicables y deberán contar con un control de préstamos de Expedientes; asimismo publicarán, a través de los medios electrónicos disponibles, la Información completa y actualizada sobre el ejercicio de los recursos públicos y sus Indicadores.

CAPÍTULO III.- De los Sujetos Obligados

Artículo 11.
Son Sujetos Obligados a transparentar y permitir el acceso a su Información y proteger los Datos Personales que obren en su poder: cualquier autoridad, entidad, órgano y organismo de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, municipios, órganos autónomos, partidos políticos, fideicomisos y fondos públicos, así como cualquier persona física, moral o sindicato que reciba y ejerza recursos públicos o realice actos de autoridad en los ámbitos estatal o municipal.

Para el cumplimiento de los objetivos de esta Ley, los Sujetos Obligados deberán cumplir con las obligaciones establecidas el Artículo 24 de la Ley General, además de capacitar de forma permanente al personal en la cultura del Derecho de Acceso a la Información y protección de Datos Personales en términos del Artículo 53 de la Ley General, así como enviar al ITEA un informe anual en el que se deberá incluir:

I. El número de solicitudes atendidas en materia de acceso a la información y protección de Datos Personales, estas últimas siendo obligatorias sólo a los entes públicos;

II. El tipo de solicitudes y respuestas otorgadas a las mismas; y

III. Los costos de reproducción así como de envío de las solicitudes atendidas.

Artículo 12.
Los Sujetos Obligados serán los responsables del cumplimiento de las obligaciones, procedimientos y responsabilidades establecidas en esta Ley, la Ley General, y los demás ordenamientos aplicables.

Artículo 13.
Los fideicomisos y fondos públicos, considerados entidades paraestatales deberán dar cumplimiento a las obligaciones establecidas en las leyes a que se refiere el Artículo anterior por sí mismos, a través de sus propias Áreas, unidades de transparencia y Comités de Transparencia. En el caso de los fideicomisos y fondos públicos que no cuenten con estructura orgánica y, por lo tanto, no sean considerados una entidad paraestatal, así como de los mandatos públicos y demás contratos análogos, cumplirán con las obligaciones de esta Ley a través de la unidad administrativa responsable de coordinar su operación.

TÍTULO SEGUNDO.- RESPONSABLES EN MATERIA DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACIÓN

CAPÍTULO I.- Del Instituto de Transparencia del Estado

SECCIÓN PRIMERA.- Disposiciones Generales

Artículo 14.
El ITEA es un órgano autónomo, especializado, independiente, imparcial y colegiado, con personalidad jurídica y patrimonio propio, con plena autonomía técnica, de gestión, capacidad para decidir sobre el ejercicio de su presupuesto y determinar su organización interna, responsable de garantizar, en el ámbito de su competencia, el ejercicio de los Derechos de Acceso a la Información y la protección de Datos Personales, conforme a los principios, bases y procedimientos establecidos por el Artículo 6º de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, la Ley General, esta Ley y en las demás disposiciones aplicables.

El ITEA formará parte del Sistema Nacional y se sujetará a las bases de coordinación que se establezcan en la Ley General.

Artículo 15.
El ITEA, además de las atribuciones establecidas en el Artículo 42 de la Ley General, tendrá las siguientes:

I. Vigilar y hacer cumplir la presente Ley;

II. Garantizar el Derecho de Acceso a la Información y la protección de los Datos Personales;

III. Interpretar en el ámbito de su competencia la presente Ley y las disposiciones que de ésta deriven, así como la normatividad que le resulte aplicable;

IV. Determinar y ejecutar, según corresponda, las sanciones de conformidad con lo señalado enla Ley General y el presente ordenamiento;

V. Presentar ante el Congreso del Estado por conducto de su Presidente, un informe anual de labores y resultados en términos de lo dispuesto por el Artículo 16 de la presente Ley;

VI. Proponer a los sujetos legitimados, la presentación de Iniciativas destinadas a adecuar las disposiciones legales en la materia, así como asesorarlos en su formulación;

VII. Hacer del conocimiento de la instancia competente la probable responsabilidad por el incumplimiento de las obligaciones previstas en la Ley General el presente ordenamiento y las demás disposiciones aplicables;

VIII. Presentar petición fundada al INAI para que conozca de los recursos de revisión que por su interés y trascendencia lo ameriten;

IX. Interponer acciones de inconstitucionalidad en contra de leyes expedidas por el Congreso del Estado que vulneren el derecho de acceso a la Información pública y la protección de Datos Personales, en términos de lo dispuesto por el Artículo 42, Fracción XV de la Ley General;

X. Elaborar su reglamento interior y las disposiciones necesarias para el cumplimiento de sus atribuciones;

XI. Elaborar su Proyecto de Presupuesto de Egresos a fin de darle trámite en términos de lo dispuesto por la Ley de Presupuesto, Gasto Público y Responsabilidad Hacendaria del Estado deAguascalientes y sus Municipios;

XII. Ejercer y administrar su presupuesto;

XIII. Tener acceso a la Información Reservada o confidencial para determinar su debida clasificación, desclasificación o la procedencia de otorgar su acceso;

XIV. Elaborar y publicar estudios e investigaciones para difundir y socializar el conocimiento de las materias objeto de esta Ley, y sobre los probables impactos que provocaría el ejercicio de los derechos tutelados;

XV. Expedir lineamientos complementarios;

XVI. Suscribir convenios de colaboración para el cumplimiento de sus atribuciones; y

XVII. Las demás que establezca esta Ley y demás disposiciones legales.

Artículo 16.
El ITEA antes del último día del mes de febrero y por conducto de su Presidente, deberá presentar por escrito un informe anual de labores y resultados al Congreso del Estado, en el cual se incluirá la información siguiente:

El número de solicitudes de Información presentadas a los Sujetos Obligados de la presente Ley; el medio por el cual se presentaron las solicitudes; la Información objeto de las mismas; la cantidad de solicitudes respondidas; el tipo de respuesta otorgada; el tiempo de procesamiento; el número de requerimientos realizados a los solicitantes; la cantidad de solicitudes que se tuvieron como no presentadas, que fueron reasignadas, que se declararon inexistentes y/o que fueron clasificadas, señalando en el caso de estas últimas el tipo de clasificación; las prórrogas solicitadas por circunstancias excepcionales; el número de solicitudes pendientes; y los fundamentos de cada una de dichas resoluciones.

Asimismo, contendrá el número de recursos de revisión atendidos; las estrategias para divulgar y promocionar la Información generada por cada uno de los Sujetos Obligados, en la que se den a conocer los avances sobre el acceso a la Información y la protección de Datos Personales; en su caso, el número de acciones de inconstitucionalidad promovidas; así como las dificultades observadas en el cumplimiento de esta Ley.

El informe anual comprenderá la labor de un año calendario, será publicado y difundido con amplitud. Su circulación será obligatoria entre los Sujetos Obligados.

SECCIÓN SEGUNDA.- De los Comisionados del ITEA

Artículo 17.
El máximo órgano de dirección del ITEA será el Pleno, conformado por tres comisionados.

Para ser Comisionado se requiere:

I. Ser ciudadano mexicano por nacimiento en pleno ejercicio de sus derechos civiles y políticos;

II. Tener al menos treinta y cinco años cumplidos al día de la designación;

III. Contar con título profesional de licenciatura;

IV. No haber sido condenado por delito doloso;

V. Haber residido en el Estado durante los dos años anteriores al día de la designación; y

VI. Durante el año previo al día de su nombramiento, no haber tenido cargo de elección popular ni de dirección nacional, estatal o municipal en algún partido político; de Secretario, Subsecretario o su equivalente en la administración pública estatal o municipal; de Director General de alguna entidad paraestatal o paramunicipal; de Magistrado o Juez del Poder Judicial del Estado; y no haber sido titular o miembro del máximo órgano de dirección de otro organismo autónomo del Estado.

Artículo 18.
Los comisionados serán electos por el Congreso del Estado mediante el siguiente procedimiento:

I. La Comisión de Gobierno, sesenta días antes de que concluya su encargo alguno de los comisionados, emitirá convocatoria a fin de realizar una amplia consulta a la sociedad para recibir propuestas de candidatos. La convocatoria deberá difundirse en el Periódico Oficial del Estado, en un diario local de mayor circulación y en el portal de internet del Congreso del Estado.

Toda propuesta deberá acompañarse con la documentación que acredite que el candidato cumple con los requisitos de Ley;

II. La Comisión de Gobierno podrá adoptar los acuerdos legislativos que estime pertinentes a fin de recabar elementos sobre la experiencia que los candidatos tengan en materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales de los candidatos;

III. La Comisión de Gobierno informará al Pleno Legislativo cuáles candidatos cumplen con los requisitos de ley así como su experiencia en materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales;

IV. El Pleno Legislativo elegirá mediante el voto de las dos terceras partes de los diputados presentes, procurando privilegiar la experiencia en materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales, así como la igualdad de género.

En caso de no lograr la mayoría requerida, se repetirá la votación hasta por dos ocasiones más, previo receso para propiciar el dialogo parlamentario. Si luego de las tres votaciones de referencia no se obtiene la mayoría requerida para la designación, deberá desahogarse nuevamente el procedimiento previsto en el presente Artículo; y

V. Una vez que el nombramiento haya quedado firme por haberse superado la objeción prevista en el Artículo 19, el Congreso del Estado llamará a quien haya sido designado Comisionado para que rinda la protesta de ley.

Artículo 19.
El nombramiento de algún Comisionado podrá ser objetado por el Gobernador del Estado en un plazo de 10 días hábiles contados a partir de que el Congreso del Estado le comunique la designación; si no lo objeta dentro de dicho plazo, ocupará el cargo el Comisionado nombrado.

En caso de que el Gobernador del Estado objete el nombramiento, la Comisión de Gobierno incluirá tal objeción en su informe y el Pleno Legislativo elegirá nuevamente al Comisionado, conforme a lo dispuesto en el Artículo 18 Fracción IV de esta Ley.

Si el segundo nombramiento es objetado se procederá en términos del párrafo anterior, pero una vez logrado un tercer nombramiento ya no podrá presentarse objeción y el elegido ocupará la vacante.

Artículo 20.
Los comisionados durarán en su encargo un período de siete años sin derecho a ser reelegidos, estarán sujetos al régimen de responsabilidades de los Servidores Públicos previsto en el Capítulo Décimo Sexto de la Constitución Política del Estado de Aguascalientes y no podrán desempeñar otro empleo, cargo o comisión con excepción de los no remunerados en instituciones docentes, científicas o de beneficencia.
Los comisionados recibirán una remuneración adecuada e irrenunciable por el desempeño de su cargo.

Artículo 21.
Los comisionados tendrán las siguientes facultades:

I. Ejercer las facultades que corresponden al ITEA;

II. Hacer cumplir las resoluciones del Pleno;

III. Desempeñar sus cargos conforme a los principios de autonomía, independencia, legalidad, imparcialidad, objetividad, probidad, honestidad, máxima publicidad, profesionalismo, transparencia, eficacia y certeza;

IV. Impulsar el Derecho de Acceso a la Información y la cultura de la rendición de cuentas y la protección de Datos Personales;

V. Mantener constante comunicación con los titulares de las diversas Áreas del ITEA para incentivar la eficacia de sus actuaciones;

VI. Difundir entre la ciudadanía los derechos inherentes a los fines del ITEA;

VII. Realizar las actividades que les encomiende el Pleno; y

VIII. Las demás que esta Ley y otras disposiciones aplicables les confieran.

Artículo 22.
Los comisionados están impedidos para conocer los asuntos sometidos a su consideración cuando con alguna de las partes o sus representantes se den los siguientes supuestos:

I. Parentesco en línea recta sin limitación de grado, en la colateral por consanguinidad hasta el cuarto grado y en línea colateral por afinidad por segundo grado;

II. Amistad íntima o enemistad, propia o de su cónyuge;

III. Interés personal del Comisionado o de su cónyuge en el asunto;

IV. Que el Comisionado haya sido perito, testigo, apoderado, patrono o defensor en el asunto de que se trata, o haya gestionado o recomendado el asunto, ya sea a favor o en contra de alguna de las partes; y

V. Cualquier otra situación análoga que afecte su imparcialidad.

El Comisionado que se encuentre en alguno de esos supuestos, se deberá excusar del conocimiento del asunto expresando concretamente la causa del impedimento, en cuyo caso la mayoría calificará la excusa, y de proceder conocerán del caso los comisionados restantes.

Cuando dos comisionados sean excusados el Secretario Ejecutivo suplirá a uno de ellos únicamente para conocer del asunto de que se trate.

Artículo 23.
Las renuncias de los comisionados serán informadas al Congreso del Estado, para que éste proceda a realizar el nombramiento correspondiente en los términos señalados por esta Ley.

Las licencias de los comisionados para dejar de concurrir al despacho de los asuntos del ITEA por más de treinta días naturales con o sin goce de sueldo, sólo podrán ser concedidas por el Pleno Legislativo o por la Diputación Permanente mediante el voto de la mitad más uno de los diputados presentes; las licencias por menos de treinta días naturales podrán ser concedidas por el Pleno del ITEA.

Al concederse una licencia o aceptarse una renuncia, se dictarán las medidas encaminadas a proveer la sustitución y al abono de sueldos a quien o quienes deban percibirlos.
La falta de algún Comisionado será suplida por el Secretario Ejecutivo; si se trata de falta definitiva, el Secretario Ejecutivo suplirá la ausencia hasta en tanto el Congreso del Estado realice la nueva designación.

SECCIÓN TERCERA.- De la estructura orgánica del ITEA

Artículo 24.
Para su correcto funcionamiento del ITEA tendrá la siguiente estructura administrativa para la gestión y el desempeño de sus atribuciones:

I. El Pleno;

II. La Presidencia;

III. El Consejo Consultivo;

IV. La Secretaría Ejecutiva;

V. La Contraloría Interna; y

VI. Las demás direcciones o unidades administrativas que establezcan las disposiciones reglamentarias aplicables.

SECCIÓN CUARTA.- Del Pleno

Artículo 25.
El ITEA se integrará por tres comisionados, los cuales conformarán el Pleno el cual actuará válidamente con la presencia de dos de sus miembros y tomará sus acuerdos por mayoría de votos. Sesionará de manera ordinaria cuando menos una vez al mes y de manera extraordinaria cuantas veces estime necesarias el Presidente o la mayoría de sus integrantes.
La citación a las sesiones y su desarrollo, se regulará en el Reglamento Interior que expida el propio ITEA.

Artículo 26.
El Pleno del ITEA, tendrá las siguientes atribuciones:

I. Conocer y resolver de los asuntos y recursos que conforme a la Ley General y el presente ordenamiento, sean de su competencia;

II. Interpretar en el ámbito de su competencia la presente Ley y las disposiciones que de ésta deriven, así como la normatividad que le resulte aplicable;

III. Determinar y ejecutar, según corresponda, las sanciones de conformidad con lo señalado enla Ley General y el presente ordenamiento;

IV. Aprobar el informe anual de labores que por conducto del Presidente, debe presentarse ante el Congreso del Estado, en términos del Artículo 16 de la presente Ley;

V. Otorgar licencias a los comisionados hasta por treinta días naturales, para que dejen de concurrir al despacho de los asuntos del ITEA;

VI. Acordar promover acciones de inconstitucionalidad en contra de leyes locales expedidas por el Congreso del Estado, que vulneren el Derecho de Acceso a la Información pública y la protección de Datos Personales, en términos de lo dispuesto por el Artículo 42, Fracción XV de la Ley General;

VII. Aprobar el Proyecto de Presupuesto de Egresos del ITEA, a fin de darle trámite en términos de lo dispuesto por la Ley de Presupuesto, Gasto Público y Responsabilidad Hacendaria del Estado de Aguascalientes y sus Municipios;

VIII. Autorizar al Presidente, cuando así se requiera, realizar los actos previstos en la Ley de Bienes del Estado de Aguascalientes;

IX. Nombrar, a propuesta del Presidente, al Secretario Ejecutivo y demás estructura orgánica necesaria para el funcionamiento del ITEA;

X. Nombrar al Contralor Interno;

XI. Aprobar el programa anual de trabajo de la Contraloría Interna, así como los planes de trabajo anuales de las áreas que conforman el ITEA; y

XII. Las demás que deriven de la Ley General, el presente ordenamiento y demás disposiciones legales, reglamentarias y administrativas.

SECCIÓN QUINTA.- La Presidencia

Artículo 27.
El Presidente, quien tendrá la representación legal del ITEA y voto de calidad en las sesiones del Pleno, será nombrado mediante mayoría de votos de los comisionados y durará en su encargo tres años pudiendo ser reelecto por un periodo igual; en caso de que el nombramiento de Comisionado de quien sea electo le reste menos de tres años, sólo durará en el cargo de Presidente el tiempo que funja como Comisionado.

En caso de ausencia definitiva del Presidente, los comisionados realizarán un nuevo nombramiento en términos de lo dispuesto por el párrafo anterior.
El Presidente del ITEA será suplido en sus ausencias temporales por el Comisionado que él mismo designe.

Artículo 28.
Una vez hecho el nombramiento del Comisionado Presidente, se comunicará de inmediato a los titulares de los Sujetos Obligados y al Consejo del Sistema Nacional.

Artículo 29.
La Presidencia del Pleno tendrá las siguientes atribuciones:

I. Fungir como representante legal del ITEA ante cualquier autoridad o entidad pública o privada;

II. Supervisar el correcto funcionamiento de las diversas Áreas del ITEA;

III. Fungir como enlace y vínculo entre el ITEA y el Consejo del Sistema Nacional;

IV. Solicitar el apoyo, colaboración o auxilio de las autoridades estatales y municipales en sus respectivos ámbitos de competencia;

V. Convocar y conducir las sesiones del Pleno;

VI. Por acuerdo del Pleno, promover acciones de inconstitucionalidad en contra de leyes locales expedidas por el Congreso del Estado, que vulneren el Derecho de Acceso a la Información pública y la protección de Datos Personales, en términos de lo dispuesto por el Artículo 42, Fracción XV de la Ley General;

VII. Vigilar, por conducto de la Secretaría Ejecutiva, que los asuntos, procedimientos y recursos competencia del Pleno, se tramiten y concluyan en los términos de ley;

VIII. Proponer anualmente al Pleno el Proyecto de Presupuesto de Egresos del ITEA y remitirlo al Titular del Ejecutivo del Estado, en términos de lo que establece la Ley de Presupuesto, Gasto Publico y Responsabilidad Hacendaria del Estado deAguascalientes y sus Municipios.

IX. Vigilar el cumplimiento de los acuerdos adoptados por el Pleno, e informar a esté sobre los avances de dicho cumplimiento;

X. Ejercer el presupuesto autorizado por el Congreso del Estado;

XI. Autorizar los nombramientos al personal adscrito al ITEA, previa aprobación del Pleno;

XII. Emitir los acuerdos que sean necesarios para la rápida y eficaz realización de las actividades inherentes a la función constitucional del ITEA;

XIII. Realizar los actos previstos en la Ley de Bienes del Estado de Aguascalientes; y

XIV. Presentar ante el Congreso del Estado el informe a que se refiere el Artículo 16 de esta Ley, previa aprobación del Pleno. Asimismo, remitirlo a los Sujetos Obligados.

SECCIÓN SEXTA.- Del Consejo Consultivo

Artículo 30.
El ITEA contará con un Consejo Consultivo que será una instancia plural que deberá velar por la transparencia, rendición de cuentas, participación ciudadana y uso de la tecnología para garantizar el Derecho de Acceso a la Información, por el aprovechamiento de la Información pública para potenciar su impacto social, por la promoción de la colaboración ciudadana, y por el seguimiento y evaluación de los resultados de las acciones emprendidas por los Sujetos Obligados.

Dicho consejo estará integrado por cinco consejeros cuyo cargo durará siete años y será honorífico; funcionará válidamente con la presencia de tres de sus miembros y tomará sus acuerdos por mayoría de votos. Sesionará de manera ordinaria una vez cada dos meses y de manera extraordinaria cuantas veces estime necesarias el Presidente o la mayoría de sus integrantes. La citación a las sesiones y su desarrollo, se regulará en el Reglamento Interior que expida el ITEA.

El Presidente del Consejo Consultivo será nombrado por la mayoría de los Consejeros; durará en el cargo un año pudiendo ser reelecto por un periodo más.

Artículo 31.
La renovación del Consejo Consultivo se deberá realizar de forma escalonada.

En la integración del Consejo Consultivo se deberá garantizar la igualdad de género y la inclusión de personas con experiencia en la materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales, así como en materia de derechos humanos, provenientes de organizaciones de la sociedad civil y la academia.

Para ser Consejero, además de los requisitos referidos en el párrafo anterior, se deberán cumplir los señalados en el Artículo 17 de esta Ley.

Artículo 32.
Los Consejeros serán electos por el Congreso del Estado mediante el siguiente procedimiento:

I. La Comisión de Gobierno, sesenta días antes de que concluya su encargo alguno de los Consejeros, emitirá convocatoria a fin de realizar una amplia consulta a la sociedad para recibir propuestas de candidatos. La convocatoria deberá difundirse en el Periódico Oficial del Estado, en un diario de mayor circulación en el Estado y en el portal de internet del Congreso del Estado.

Toda propuesta deberá acompañarse con la documentación que acredite que el candidato cumple con los requisitos de Ley;

II. La Comisión de Gobierno podrá adoptar los acuerdos legislativos que estime pertinentes a fin de recabar elementos sobre la experiencia que los candidatos tengan en materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales, así como en materia de derechos humanos;

III. La Comisión de Gobierno informará al Pleno Legislativo cuáles candidatos cumplen con los requisitos de ley así como su experiencia en materia de acceso a la Información y protección de Datos Personales, así como en materia de derechos humanos;

IV. El Pleno Legislativo elegirá mediante el voto de la mayoría de sus integrantes, procurando privilegiar la experiencia en materia de acceso a la Información, protección de Datos Personales y derechos humanos, así como la igualdad de género.

En caso de no lograr la mayoría requerida, se repetirá la votación hasta por dos ocasiones más, previo receso para propiciar el dialogo parlamentario. Si luego de las tres votaciones de referencia no se obtiene la mayoría requerida para la designación, deberá desahogarse nuevamente el procedimiento previsto en el presente Artículo; y

V. Una vez alcanzada la votación requerida, el Congreso del Estado llamará a quien haya sido designado Consejero para que rinda la protesta de ley.

Artículo 33.
El Consejo Consultivo tendrá las facultades establecidas en el Artículo 48 de la Ley General y las que deriven del presente ordenamiento así como las demás disposiciones reglamentarias o administrativas que resulten aplicables.

SECCIÓN SÉPTIMA.- Del Secretario Ejecutivo

Artículo 34.
El Secretario Ejecutivo será nombrado por el Pleno a propuesta de su Presidente.
El Secretario Ejecutivo tendrá las siguientes atribuciones:

I. Encargarse de la administración general del ITEA, estableciendo todas aquellas medidas que sean necesarias para su buen funcionamiento;

II. Auxiliar al Presidente en la supervisión de los trabajos de las Áreas administrativas que conforman el ITEA, ante las cuales tendrá facultades delegatorias, de acuerdo a la naturaleza de cada una de ellas;

III. Supervisar el servicio civil de carrera delITEA;

IV. Coadyuvar con el Presidente y con el área encargada, en la elaboración del proyecto anual del presupuesto de ingresos y egresos del ITEA;

V. Con acuerdo del Presidente elaborar los calendarios de labores y sesiones del Pleno;

VI. Previo acuerdo con el Presidente, elaborar el orden del día de las sesiones del Pleno;

VII. Verificar la asistencia de los comisionados a cada sesión, así como el quórum respectivo;

VIII. Participar con derecho a voz en las sesiones del Pleno y del Consejo Consultivo y auxiliar a sus respectivos presidentes en la conducción de las mismas;

IX. Presentar las propuestas de actas de sesiones del Pleno y del Consejo Consultivo y obtener las firmas de quienes participaron en la misma; Auxiliar al Consejo Consultivo a fin de que desarrolle las facultades que esta Ley y otras disposiciones le otorguen;

X. Supervisar la integración, mantenimiento y actualización del archivo con los expedientes de los asuntos que se originen con motivo del ejercicio de las funciones del Pleno del ITEA;

XI. Tener fe pública respecto a hechos o actos relacionados con las atribuciones del ITEA; y

XII. Las demás que les sean encomendadas por los comisionados o se prevean en otras disposiciones legales o reglamentarias aplicables.

SECCIÓN OCTAVA.- De la Contraloría Interna

Artículo 35.
La Contraloría Interna es el órgano interno de control del ITEA, encargado de sustanciar y resolver los procedimientos establecidos en la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos y demás actividades que señale la presente Ley.

Artículo 36.
El Contralor Interno será elegido y removido por el Pleno del ITEA mediante el voto de la mayoría de los comisionados, y deberá cumplir los siguientes requisitos:

I. Ser ciudadano mexicano por nacimiento en pleno ejercicio de sus derechos políticos y civiles, nacido o con vecindad mínima de cinco años en el Estado anterior al día de su designación;

II. Tener por lo menos treinta años de edad al día de su designación;

III. Contar con título profesional de Licenciado en Derecho, Contabilidad o Administración o equivalente y con experiencia profesional de al menos cinco años en el control, manejo o fiscalización de recursos;

IV. No pertenecer o haber pertenecido en los cuatro años anteriores a su designación a despachos de consultoría o auditoría que hubieren prestado sus servicios al ITEA; y

V. No haber sido condenado por delito doloso.

Artículo 37.
La Contraloría Interna se sujetará a los principios de imparcialidad, legalidad, objetividad, certeza, honestidad, máxima publicidad, exhaustividad y transparencia; asimismo tendrá las siguientes atribuciones:

I. Evaluar el cumplimiento de los objetivos y metas fijadas en los programas del ITEA;

II. Verificar que las diversas Áreas administrativas del ITEA que hubieren recibido, manejado, administrado o ejercido recursos, lo hagan conforme a la normatividad aplicable, los programas aprobados y montos autorizados;

III. Requerir a terceros que hubieran contratado bienes o servicios con el ITEA, la Información relacionada con la documentación justificativa y comprobatoria respectiva, a efecto de realizar las compulsas que correspondan;

IV. Solicitar y obtener la Información necesaria para el cumplimiento de sus funciones;

V. Instruir, desahogar y resolver los procedimientos administrativos respecto de las quejas o denuncias que se presenten en contra de los Servidores Públicos del ITEA, y llevar el registro de los Servidores Públicos sancionados;

VI. Investigar, en el ámbito de su competencia, los actos u omisiones que impliquen alguna irregularidad o conducta ilícita en el ingreso, egreso, manejo, custodia y aplicación de los recursos del ITEA;

VII. Efectuar visitas de inspección a las Áreas y órganos del ITEA para solicitar la exhibición de los libros y papeles indispensables para la realización de sus investigaciones;

VIII. Proponer al Pleno los mecanismos de orientación y cursos de capacitación para que los Servidores Públicos del ITEA cumplan adecuadamente con sus responsabilidades administrativas;

IX. Presentar al Pleno para su aprobación, su programa anual de trabajo;

X. Recibir y resguardar las declaraciones patrimoniales que deban presentar los Servidores Públicos del ITEA en términos de lo establecido por las normas de la materia;

XI. Intervenir en los procesos de entrega-recepción por inicio o conclusión del encargo de los Servidores Públicos que corresponda;

XII. Participar, a través de su titular, con voz pero sin voto, en las sesiones del Pleno cuando así lo considere necesario el Presidente;

XXIII. Auxiliar con la elaboración del proyecto de Cuenta Pública para que el ITEA le dé el trámite correspondiente en términos de la Ley de Presupuesto, Gasto Público y Responsabilidad Hacendaria del Estado de Aguascalientes y sus Municipios;

XIV. Mantener una estrecha relación de colaboración y apoyo con el Órgano Superior de Fiscalización del Estado de Aguascalientes;

XV. Llevar el registro de las leyes, acuerdos, reglamentos, manuales, instructivos y demás normas a las que deba sujetarse el ITEA, así como controlar, fiscalizar e inspeccionar su cumplimiento;

XVI. Promover y sugerir en el ámbito de su competencia, la aplicación de medidas o programas que contribuyan a mejorar, agilizar o modernizar procesos de carácter administrativo que permitan un flujo más eficiente de los recursos presupuestarios, así como la administración de recursos humanos, materiales y técnicos;

XVII. Presentar las denuncias que correspondan ante el Ministerio Público;

XVIII. Las demás funciones que le atribuyan la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado de Aguascalientes, otras disposiciones legales y reglamentarias, así como aquellas que le confiera el Pleno.

SECCIÓN NOVENA.- De las Direcciones

Artículo 38.
El ITEA contará con las direcciones que establezca el reglamento de la presente Ley; sus directores serán auxiliados por los subdirectores, jefes de departamento y demás unidades administrativas y personal técnico que prevea el propio reglamento y el presupuesto de egresos.

Artículo 39.
Los directores tendrán a su cargo las siguientes atribuciones:

I. Planear, programar, organizar, dirigir, supervisar, controlar y evaluar el desarrollo de las atribuciones y acciones encomendadas a las unidades que integren la Dirección a su cargo;

II. Realizar los dictámenes, opiniones e informes que les sean encomendados por el Pleno, su Presidencia o el Secretariado Ejecutivo;

III. Realizar las investigaciones correspondientes en los asuntos de su competencia, en términos de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas aplicables;

IV. Asesorar técnicamente, en asuntos de su competencia, al Pleno, su presidencia, Secretariado Ejecutivo y demás unidades administrativas del ITEA;

V. Atender los requerimientos que para el desahogo de sus funciones, realice la Contraloría Interna;

VI. Asistir al Pleno, su Presidente y al Secretario Ejecutivo para el debido cumplimiento de sus funciones, de conformidad con las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas aplicables; y

VII. Las demás que les otorgue la presente Ley, su reglamento y cualquier disposición aplicable.

SECCIÓN DÉCIMA.- Del Servicio Civil de Carrera

Artículo 40.
Se establece el servicio civil de carrera del ITEA, conforme al Artículo 62 A, último párrafo de la Constitución Política del Estado de Aguascalientes, el cual será regido por los principios de certeza, legalidad, imparcialidad, objetividad, especialización, profesionalismo, honradez, eficacia, máxima publicidad y transparencia.

Artículo 41.-
El servicio civil de carrera tendrá como propósito la estabilidad y seguridad laboral, el desarrollo personal y profesional en el empleo, así como fomentar la vocación de servicio y promover la capacitación constante del personal.

Artículo 42.-
El Reglamento interior que emita el ITEA establecerá los cargos que quedarán comprendidos en el servicio civil de carrera así como las bases para la selección, permanencia, promoción, capacitación y actualización del personal del ITEA.

CAPÍTULO II.- De los Comités y Unidades de Transparencia

Artículo 43.
Cada sujeto obligado deberá integrar un Comité de Transparencia colegiado integrado por tres personas, el cual funcionará en términos de lo dispuesto por losArtículos 43 y 44 de la Ley General, así como de las demás disposiciones aplicables; la integración de dicho comité deberá informarse al ITEA.

Artículo 44.
Los Sujetos Obligados designarán al responsable de la Unidad de Transparencia, el cual actuará de conformidad con lo establecido en los Artículos 45 y 46 de la Ley General y demás disposiciones aplicables; tal designación deberá informarse al ITEA.

TÍTULO TERCERO.- VINCULACIÓN CON LA PLATAFORMA NACIONAL DE TRANSPARENCIA

CAPÍTULO ÚNICO.- Disposiciones Generales

Artículo 45.
El ITEA desarrollará, administrará, implementará y pondrá en funcionamiento la plataforma electrónica que permita cumplir con los procedimientos, obligaciones y disposiciones señaladas en la normatividad aplicable para los Sujetos Obligados y el propio ITEA, de conformidad con lo establecido en el Título Tercero denominado “Plataforma Nacional de Transparencia” de la Ley General; dicha plataforma será compatible con la Plataforma Nacional.

TÍTULO CUARTO.- CULTURA DE TRANSPARENCIA Y APERTURA GUBERNAMENTAL

CAPÍTULO ÚNICO.- Disposiciones Generales

Artículo 46.
El ITEA y los Sujetos Obligados se sujetarán a lo dispuesto por el Título Cuarto denominado “Cultura de Transparencia y Apertura Gubernamental” de la Ley General, en relación a:

I. La promoción de la transparencia y el Derecho de Acceso a la Información;

II. Transparencia Proactiva; y

III. Gobierno Abierto.

TÍTULO QUINTO.- OBLIGACIONES DE TRANSPARENCIA

CAPÍTULO I.- De las Disposiciones Generales

Artículo 47.
Los Sujetos Obligados deben poner a disposición de los particulares en sus sitios de Internet y a través de la Plataforma Nacional, la Información que refiere el Título Quinto denominado “Obligaciones de Transparencia” de la LeyGeneral.

Artículo 48.
Los formatos de publicación de la Información deberán ser acordes a los lineamientos técnicos emitidos por el Sistema Nacional para asegurar que la Información sea veraz, confiable, oportuna, congruente, integral, actualizada, accesible, comprensible y verificable.

Artículo 49.
La Información correspondiente a las obligaciones de transparencia deberá actualizarse por lo menos cada veinte días naturales, salvo que se trate de la ejecución del presupuesto, en cuyo caso serán cuarenta y cinco días naturales, o bien que en otra disposición normativa se establezca un plazo diverso. El Sistema Nacional emitirá los criterios para determinar el plazo mínimo que deberá permanecer disponible y accesible la información, atendiendo a las cualidades de la misma.

La publicación de la Información deberá indicar el sujeto obligado encargado de generarla, así como la fecha de su última actualización.

Artículo 50.
El ITEA, de oficio o a petición de los particulares, verificará el cumplimiento que los Sujetos Obligados den a las disposiciones previstas en la Ley General y en el presente ordenamiento.

Las denuncias presentadas por los particulares podrán realizarse en cualquier momento, de conformidad con el procedimiento señalado en la Ley General y demás disposiciones aplicables.

Artículo 51.
La página de inicio de los portales de Internet de los Sujetos Obligados tendrá un vínculo de acceso directo al sitio donde se encuentra la Información pública, el cual deberá contar con un buscador.

La Información deberá publicarse en términos de lo dispuesto por el Artículo 64 de la Ley General.

Los Sujetos Obligados, incluso dentro de los procesos electorales, deberán mantener accesible la Información en su portal de obligaciones de transparencia, respetando la normatividad que resulte aplicable.

Artículo 52.
El ITEA y los Sujetos Obligados establecerán las medidas que faciliten el acceso y búsqueda de la Información para personas con discapacidad y se procurará que la Información publicada sea accesible de manera focalizada a personas que hablen alguna lengua indígena.

Por lo que, por sí mismos o a través del Sistema Nacional, deberán promover y desarrollar de forma progresiva, políticas y programas tendientes a garantizar la accesibilidad de la Información en la máxima medida posible.

El ITEA promoverá la homogeneidad y la estandarización de la Información, mediante el uso de lineamientos y formatos que expida el Sistema Nacional.

Artículo 53.
Los Sujetos Obligados pondrán a disposición de las personas interesadas equipos de cómputo con acceso a Internet, que permitan a los particulares consultar la Información o utilizar el sistema de solicitudes de acceso a la Información en las oficinas de las unidades de transparencia. Lo anterior, sin perjuicio de que adicionalmente se utilicen medios alternativos de difusión de la Información, cuando en determinadas poblaciones éstos resulten de más fácil acceso y comprensión.

Artículo 54.
Los Sujetos Obligados serán responsables de los Datos Personales en su posesión y, en relación con éstos, deberán apegarse a lo dispuesto por el Artículo 68 de la Ley General y demás disposiciones aplicables.

Los particulares, sin perjuicio de que sean considerados Sujetos Obligados de conformidad con la presente Ley, serán responsables de los DatosPersonales de conformidad con la normatividad aplicable para la protección de Datos Personales en posesión de los particulares.

CAPÍTULO II.- De las Obligaciones de Transparencia Comunes

Artículo 55.
Los Sujetos Obligados deberán poner a disposición del público y actualizarán en los respectivos medios electrónicos, de acuerdo con sus facultades, atribuciones, funciones u objeto social, según corresponda, la Información, por lo menos, de los temas, Documentos y políticas que a continuación se señalan:

I. El marco normativo aplicable al sujeto obligado, en el que deberá incluirse leyes, códigos, reglamentos, decretos de creación, manuales administrativos, reglas de operación, criterios, políticas, entre otros;

II. Su estructura orgánica completa, en un formato que permita vincular cada parte de la estructura, las atribuciones y responsabilidades que le corresponden a cada servidor público, prestador de servicios profesionales o miembro de los Sujetos Obligados, de conformidad con las disposiciones aplicables;
(Reforma P.O.E. 27 de Noviembre de 2017, Decreto nº 176)

III. Las facultades de cada área y las relativas a sus funciones;

IV. Las metas y objetivos de las Áreas de conformidad con sus programas operativos;

V. Los Indicadores relacionados con temas de interés público o trascendencia social que conforme a sus funciones, deban establecer;

VI. Los Indicadores que permitan rendir cuenta de sus objetivos y resultados;

VII. El directorio de todos los Servidores Públicos, a partir del nivel de jefe de departamento o su equivalente, o de menor nivel, cuando se brinde atención al público; manejen o apliquen recursos públicos; realicen actos de autoridad o presten servicios profesionales bajo el régimen de confianza u honorarios y personal de base. El directorio deberá incluir, al menos el nombre, cargo o nombramiento asignado, nivel del puesto en la estructura orgánica, fecha de alta en el cargo, número telefónico, domicilio para recibir correspondencia y dirección de correo electrónico oficiales;
(Reforma P.O.E. 27 de Noviembre de 2017, Decreto nº 176)

VIII. La remuneración bruta y neta de todos los Servidores Públicos de base o de confianza, de todas las percepciones, incluyendo sueldos, prestaciones, gratificaciones, primas, comisiones, dietas, bonos, estímulos, ingresos y sistemas de compensación, señalando la periodicidad de dicha remuneración, en un formato que permita vincular a cada servidor público con su remuneración.

IX. Los gastos de representación y viáticos, así como el objeto e informe de comisión correspondiente;

X. El número total de las plazas y del personal de base y confianza, especificando el total de las vacantes, por nivel de puesto, para cada unidad administrativa;

XI. Las contratacionesdeservicios profesionales por honorarios, señalando:

a) Los nombres de los prestadores de servicios;

b) Los servicios contratados;

c) El monto de los honorarios; y

d) El periodo de contratación;

XII. La Información en Versión Pública de las declaraciones patrimoniales y fiscales de los Servidores Públicos que así lo determinen, en los sistemas habilitados para ello, de acuerdo a la normatividad aplicable, además de sus respectivas declaraciones de no conflicto de intereses;

XIII. El domicilio de la Unidad de Transparencia, además de la dirección electrónica donde podrán recibirse las solicitudes para obtener la Información;

XIV. Las convocatorias a concursos para ocupar cargos públicos y los resultados de los mismos;

XV. La Información de los programas de subsidios, estímulos y apoyos, en el que se deberá informar respecto de los programas de transferencia, de servicios, de infraestructura social y de subsidio, en los que se deberá contener lo siguiente:

a) Área;

b) Denominación del programa;

c) Periodo de vigencia;

d) Diseño, objetivos y alcances;

e) Metas físicas;

f) Población beneficiada estimada;

g) Monto aprobado, modificado y ejercido, así como los calendarios de su programación presupuestal;

h) Requisitos y procedimientos de acceso;

i) Procedimiento de queja o inconformidad ciudadana;

j) Mecanismos de exigibilidad;

k) Mecanismos de evaluación, informes de evaluación y seguimiento de recomendaciones;

l) Indicadores con nombre, definición, método de cálculo, unidad de medida, dimensión, frecuencia de medición, nombre de las bases de datos utilizadas para su cálculo;

m) Formas de participación social;

n) Articulación con otros programas sociales;

o) Vínculo a las reglas de operación o documento equivalente;

p) Informes periódicos sobre la ejecución y los resultados de las evaluaciones realizadas; y

q) Padrón de beneficiarios mismo que deberá contener los siguientes datos: nombre de la persona física o denominación social de las personas morales beneficiarias, el monto, recurso, beneficio o apoyo otorgado para cada una de ellas, unidad territorial, en su caso, edad y sexo;

XVI. Las condiciones generales de trabajo, contratos o convenios que regulen las relaciones laborales del personal de base o de confianza, así como los recursos públicos económicos, en especie o donativos, que sean entregados a los sindicatos y ejerzan como recursos públicos;

XVII. La Información curricular, desde el nivel de jefe de departamento o equivalente, hasta el titular del sujeto obligado, así como, en su caso, las sanciones administrativas de que haya sido objeto;

XVIII. El listado de Servidores Públicos con sanciones administrativas definitivas, especificando la causa de sanción y la disposición;

XIX. Los servicios que ofrecen señalando los requisitos para acceder a ellos;

XX. Los trámites, requisitos y formatos que ofrecen;

XXI. La Información financiera sobre el presupuesto asignado, así como los informes del ejercicio trimestral del gasto, en términos de la Ley General de Contabilidad Gubernamental y demás normatividad aplicable;

XXII. La Información relativa a la deudapública, en términos de la normatividad aplicable;

XXIII. Los montos destinados a gastos relativos a comunicación social y publicidad oficial desglosada por tipo de medio, proveedores, número de contrato y concepto o campaña;

XXIV. Los informes de resultados de las auditorías al ejercicio presupuestal de cada sujeto obligado que se realicen y, en su caso, las aclaraciones que correspondan;

XXV. El resultado de la dictaminación de los estados financieros;

XXVI. Los montos, criterios, convocatorias y listado de personas físicas o morales a quienes, por cualquier motivo, se les asigne o permita usar recursos públicos o, en los términos de las disposiciones aplicables, realicen actos de autoridad. Asimismo, los informes que dichas personas les entreguen sobre el uso y destino de dichos recursos;

XXVII. Las concesiones, contratos, convenios, permisos, licencias o autorizaciones otorgados, especificando los titulares de aquéllos, debiendo publicarse su objeto, nombre o razón social del titular, vigencia, tipo, términos, condiciones, monto y modificaciones, así como si el procedimiento involucra el aprovechamiento de bienes, servicios y/o recursos públicos;

XXVIII. La Información sobre los resultados sobre procedimientos de adjudicación directa, invitación restringida y licitación de cualquier naturaleza, o cualquier otro previsto en la normatividad aplicable, incluyendo la Versión Pública del Expediente respectivo y de los contratos celebrados, que deberá contener, por lo menos, lo siguiente:

a) De licitaciones públicas o procedimientos de invitación restringida, u otros procedimientos de adquisición u obra pública:

1. La convocatoria o invitación emitida, así como los fundamentos legales aplicados para llevarla a cabo;

2. Los nombres de los participantes o invitados;

3. El nombre del ganador y las razones que lo justifican;

4. El Área solicitante y la responsable de su ejecución;

5. Las convocatorias e invitaciones emitidas;

6. Los dictámenes y fallo de adjudicación;

7. El contrato y, en su caso, sus anexos;

8. Los mecanismos de vigilancia y supervisión, incluyendo, en su caso, los estudios de impacto urbano y ambiental, según corresponda;

9. La partida presupuestal, de conformidad con el clasificador por objeto del gasto, en el caso de ser aplicable;

10. Origen de los recursos especificando si son federales, estatales o municipales, así como el tipo de fondo de participación o aportación respectiva;

11. Los convenios modificatorios que, en su caso, sean firmados, precisando el objeto y la fecha de celebración;

12. Los informes de avance físico y financiero sobre las obras o servicios contratados;

13. El convenio de terminación; y

14. El finiquito;

b) De las adjudicaciones directas:

1. La propuesta enviada por el participante;

2. Los motivos y fundamentos legales aplicados para llevarla a cabo;

3. La autorización del ejercicio de la opción;

4. En su caso, las cotizaciones consideradas, especificando los nombres de los proveedores y los montos;

5. El nombre de la persona física o moral adjudicada;

6. La unidad administrativa solicitante y la responsable de su ejecución;

7. El número, fecha, el monto del contrato y el plazo de entrega o de ejecución de los servicios u obra;

8. Los mecanismos de vigilancia y supervisión, incluyendo, en su caso, los estudios de impacto urbano y ambiental, según corresponda;

9. Los informes de avance sobre las obras o servicios contratados;

10. El convenio de terminación; y

11. El finiquito; El desahogo de los procedimientos referidos en esta Fracción será público y transmitido por los respectivos portales de internet de los Sujetos Obligados;

XXIX. Los informes que por disposición legal generen los Sujetos Obligados;

XXX. Las estadísticas que generen en cumplimiento de sus facultades, competencias o funciones con la mayor desagregación posible;

XXXI. Informe de avances programáticos o presupuestales, balances generales y su estado financiero;

XXXII. Padrón de proveedores y contratistas;

XXXIII. Los convenios de coordinación y de concertación con los sectores social y privado;

XXXIV. El inventario de bienes muebles e inmuebles en posesión y propiedad;

XXXV. Las recomendaciones emitidas por los órganos públicos del Estado mexicano u organismos internacionales garantes de los derechos humanos, así como las acciones que han llevado a cabo para su atención;

XXXVI. Las resoluciones y laudos que se emitan en procesos o procedimientos seguidos en forma de juicio;

XXXVII. Los mecanismos de participación ciudadana;

XXXVIII. Los programas que ofrecen, incluyendo Información sobre la población, objetivo y destino, así como los trámites, tiempos de respuesta, requisitos y formatos para acceder a los mismos;

XXXIX. Las actas y resoluciones del Comité de Transparencia de los Sujetos Obligados;

XL. Todas las evaluaciones y encuestas que hagan los Sujetos Obligados a programas financiados con recursos públicos;

XLI. Los estudios financiados con recursos públicos;

XLII. El listado de jubilados y pensionados y el monto que reciben;

XLIII. Los ingresos recibidos por cualquier concepto señalando el nombre de los responsables de recibirlos, administrarlos y ejercerlos, así como su destino, indicando el destino de cada uno de ellos;

XLIV. Las donaciones hechas a terceros en dinero o en especie;

XLV.El catálogo de disposición y guía de archivo documental;

XLVI. Las actas de sesiones ordinarias y extraordinarias, así como las opiniones y recomendaciones que emita, en su caso, el Consejo Consultivo;

XLVII. Las enajenaciones de bienes que realicen por cualquier título o acto, indicando los motivos, beneficiarios o adquirentes y los montos de las operaciones;

XLVIII. La relación de los Servidores Públicos comisionados fuera de su Área de adscripción por cualquier causa, incluso de carácter sindical; y

XLIX. Cualquier otra Información que sea de utilidad o se considere relevante, además de la que, con base en la Información estadística, responda a las preguntas hechas con más frecuencia por el público.

Los Sujetos Obligados deberán informar al ITEA y verificar que se publiquen en sus portales de internet y en la Plataforma Nacional, cuáles son los rubros que son aplicables a sus páginas de Internet, con el objeto de que éstos verifiquen y aprueben, de forma fundada y motivada, la relación de fracciones aplicables a cada sujeto obligado.

CAPÍTULO III.- De las Obligaciones de Transparencia Específicas de los Sujetos Obligados

Artículo 56.
Además de lo señalado en el Artículo 55, en el caso del Poder Ejecutivo Estatal y de los municipios del Estado, según corresponda, deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. En el caso del Poder Ejecutivo Estatal y los Poderes Ejecutivos de los Municipios, según corresponda:

a) Los Planes Estatales y Municipales de Desarrollo;

b) El presupuesto de egresos y las fórmulas de distribución de los recursos otorgados así como los programas en que serán aplicados;

c) El listado de expropiaciones decretadas y ejecutadas que incluya, cuando menos, la fecha de expropiación, el domicilio y la causa de utilidad pública y las ocupaciones superficiales;

d) El nombre, denominación o razón social y clave del registro federal de los contribuyentes a los que se les hubiera cancelado o condonado algún crédito fiscal, así como los montos respectivos. Asimismo, la Información estadística sobre las exenciones previstas en las disposiciones fiscales;

e) Los nombres de las personas a quienes se les habilitó para ejercer como notarios públicos, así como sus datos de contacto -como su domicilio, teléfono y correo electrónico- la Información relacionada con el proceso de otorgamiento de la patente, las estadísticas de los actos que realizan y la naturaleza de los mismos, además de las sanciones que se les hubieran aplicado;

f) La Información detallada que contengan los planes de desarrollo urbano, ordenamiento territorial y ecológico, los tipos y usos de suelo, licencias de uso y construcción otorgadas por los gobiernos municipales, así como las tablas de valores unitarios de suelo y construcciones que sirvan de base para el cobro de las contribuciones de la propiedad; y

g) Las disposiciones administrativas, directamente o a través de la autoridad competente, con el plazo de anticipación que prevean las disposiciones aplicables al sujeto obligado de que se trate, salvo que su difusión pueda comprometer los efectos que se pretenden lograr con la disposición o se trate de situaciones de emergencia, de conformidad con dichas disposiciones.

II. Adicionalmente, en el caso de losMunicipios:

a) El contenido de las gacetas municipales, las cuales deberán comprender los resolutivos y acuerdos aprobados por los ayuntamientos; y

b) Las actas de sesiones de cabildo, los controles de asistencia de los integrantes del Ayuntamiento a las sesiones de cabildo y el sentido de votación de los miembros del cabildo sobre las iniciativas o acuerdos.

Artículo 57.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, los Sujetos Obligados del Congreso del Estado deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. Agenda legislativa;

II. Gaceta Parlamentaria;

III. Orden del Día;

IV. El Diario de Debates;

V. Las versiones estenográficas;

VI. La asistencia de cada una de sus sesiones del Pleno y de las Comisiones y Comités;

VII. Las iniciativas de ley o decretos, puntos de acuerdo, la fecha en que se recibió, las Comisiones a las que se turnaron, y los dictámenes que, en su caso, recaigan sobre las mismas;

VIII. Las leyes, decretos y acuerdos aprobados por el órgano legislativo;

IX. Las convocatorias, actas, acuerdos, listas de asistencia y votación de las comisiones y comités y de las sesiones del Pleno, identificando el sentido del voto, en votación económica, y por cada legislador, en la votación nominal y el resultado de la votación por cédula, así como votos particulares y reservas de los dictámenes y acuerdos sometidos a consideración;

X. Las resoluciones definitivas sobre juicios políticos y declaratorias de procedencia;

XI. Las Versiones Públicas de la Información entregada en las audiencias públicas, comparecencias y en los procedimientos de designación, ratificación, elección, reelección o cualquier otro;

XII. Las contrataciones de servicios personales señalando el nombre del prestador del servicio, objeto, monto y vigencia del contrato de los órganos de gobierno, Comisiones, Comités, GruposParlamentarios y centros de estudio u órganos de investigación;

XIII. El informe semestral del ejercicio presupuestal del uso y destino de los recursos financieros de los órganos de gobierno, comisiones, comités, grupos parlamentarios y centros de estudio u órganos de investigación;

XIV. Los resultados de los estudios o investigaciones de naturaleza económica, política y social que realicen los centros de estudio o investigación legislativa;

XV. En su caso, el padrón de cabilderos, de acuerdo a la normatividad aplicable;

XVI. Lista de todo su personal, precisando su cargo;

XVII. Informes de actividades de comisiones y diputados;

XVIII. Las capacitaciones de su personal en materia de parlamento abierto; y

XIX. Las que se establezcan en otras disposiciones legales aplicables.

Artículo 58.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, los Sujetos Obligados del Poder Judicial del Estado, deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. Las versiones públicas de las sentencias que sean de interés público;

II. Las versiones estenográficas de las sesiones públicas;

III. La relacionada con los procesos por medio de los cuales fueron designados los jueces y magistrados;

IV. La lista de acuerdos que diariamente se publique; y

V. Datos estadísticos sobre los cinco delitos de mayor incidencia en el Estado, considerando las sentencias condenatorias firmes dictadas en materia penal.

Artículo 59.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, los órganos autónomos deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. Instituto Estatal Electoral:

a) Los listados de partidos políticos, asociaciones y agrupaciones políticas o de ciudadanos registrados ante la autoridad electoral;

b) Los informes que presenten los partidos políticos, asociaciones y agrupaciones políticas o de ciudadanos;

c) La geografía y cartografía electoral;

d) El registro de candidatos a cargos de elección popular;

e) El catálogo de estaciones de radio y canales de televisión, pautas de transmisión, versiones de spots de los institutos electorales y de los partidos políticos;

f) Los montos de financiamiento público por actividades ordinarias, de campaña y específicas otorgadas a los partidos políticos, asociaciones y agrupaciones políticas o de ciudadanos y demás asociaciones políticas, así como los montos autorizados de financiamiento privado y los topes de los gastos de campañas;

g) La metodología e informes sobre la publicación de encuestas por muestreo, encuestas de salida y conteos rápidos financiados por las autoridades electorales competentes;

h) La metodología e informe del Programa de Resultados Preliminares Electorales;

i) Los cómputos totales de las elecciones y procesos de participación ciudadana;

j) Los resultados y declaraciones de validez de las elecciones;

k) Las franquicias postales y telegráficas asignadas al partido político para el cumplimiento de sus funciones;

l) Los dictámenes, informes y resoluciones sobre pérdida de registro y liquidación del patrimonio de los partidos políticos nacionales y locales,

m) La Información sobre votos de mexicanos residentes en el extranjero; y

n) El monitoreo de medios;

II. La Comisión Estatal de los Derechos Humanos de Aguascalientes:

a) El listado y las versiones públicas de las recomendaciones emitidas, su destinatario o autoridad a la que se recomienda y el estado que guarda su atención, incluyendo, en su caso, las minutas de comparecencias de los titulares que se negaron a aceptar las recomendaciones, así como las solicitudes hechas al Congreso del Estado para que llame a comparecer a los servidores públicos respectivos a efecto de que expliquen el motivo de su negativa;

b) Las quejas y denuncias presentadas ante las autoridades administrativas y penales respectivas, señalando el estado procesal en que se encuentran y, en su caso, el sentido en el que se resolvieron;

c) Las versiones públicas del acuerdo de conciliación, previo consentimiento del quejoso;

d) Listado de medidas precautorias, cautelares o equivalentes giradas, una vez concluido el Expediente;

e) Toda la Información con que cuente, relacionada con hechos constitutivos de violaciones graves de derechos humanos o delitos de lesa humanidad, una vez determinados así por la autoridad competente, incluyendo, en su caso, las acciones de reparación del daño, atención a víctimas y de no repetición;

f) La Información relacionada con las acciones y resultados de defensa, promoción y protección de los derechos humanos;

g) Las actas y versiones estenográficas de las sesiones del Consejo Consultivo, así como las opiniones que emite;

h) Los resultados de los estudios, publicaciones o investigaciones que realicen;

i) Los programas de prevención y promoción en materia de derechos humanos;

j) El estado que guardan los derechos humanos en el sistema penitenciario y de reinserción social del Estado;

k) El seguimiento, evaluación y monitoreo, en materia de igualdad entre mujeres y hombres;

l) Los programas y las acciones de coordinación con las dependencias competentes para impulsar el cumplimiento de tratados de los que el Estado mexicano sea parte, en materia de Derechos Humanos; y

m) Los lineamientos generales de la actuación de la Comisión Estatal de Derechos Humanos y recomendaciones emitidas por el Consejo Consultivo;

III. El ITEA:

a) La relación de observaciones y resoluciones emitidas y el seguimiento a cada una de ellas, incluyendo las respuestas entregadas por los Sujetos Obligados a los solicitantes en cumplimiento de las resoluciones;

b) Los criterios orientadores que deriven de sus resoluciones;

c) Las actas de las sesiones del Pleno y las versiones estenográficas;

d) Los resultados de la evaluación al cumplimiento de la presente Ley por parte de los Sujetos Obligados;

e) Los estudios que apoyan la resolución de los recursos de revisión;

f) En su caso, las sentencias, ejecutorias o suspensiones judiciales que existan en contra de sus resoluciones; y

g) El número de quejas, denuncias y recursos de revisión dirigidos a cada uno de los Sujetos Obligados.

IV. El Tribunal Electoral del Estado de Aguascalientes:

a) Las versiones públicas de las sentencias que sean de interés público;

b) Las versiones estenográficas de las sesiones públicas;

c) La relacionada con los procesos por medio de los cuales fueron designados los magistrados; y

d) La lista de acuerdos que se publique;

V. La Fiscalía General del Estado:

a) Las estadísticas e Indicadores de la procuración de justicia;

b) Las estadísticas relativas al Centro de Justicia para Mujeres; y

c) Resultados de certificaciones, programa de contrataciones eIndicadoresdedesempeño.

Artículo 60.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, las instituciones de educación superior públicas dotadas de autonomía deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. Los planes y programas de estudio según el sistema que ofrecen, ya sea escolarizado o abierto, con las Áreas de conocimiento, el perfil profesional de quien cursa el plan de estudios, la duración del programa con las asignaturas, su valor en créditos;

II. Toda la Información relacionada con sus procedimientos administrativos;

III. La remuneración de los profesores, incluyendo los estímulos al desempeño, nivel y monto;

IV. La lista con los profesores con licencia o en año sabático;

V. El listado de las becas y apoyos que otorgan, así como los procedimientos y requisitos para obtenerlos;

VI. Las convocatorias de los concursos de oposición;

VII. La Información relativa a los procesos de selección de los consejos u órganos de gobierno;

VIII. Resultado de las evaluaciones del cuerpo docente; y

IX. En su caso, el listado de instituciones incorporadas y requisitos de incorporación.

Artículo 61.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, los partidos políticos locales, las agrupaciones políticas estatales y las personas morales constituidas en asociación civil creadas por los ciudadanos que pretendan postular su candidatura independiente, según corresponda, deberán poner a disposición del público y actualizar la siguiente Información:

I. El padrón de afiliados o militantes de los partidos políticos, que contendrá, exclusivamente: apellidos, nombre o nombres, fecha de afiliación y entidad de residencia;

II. Los acuerdos y resoluciones de los órganos de dirección de los partidos políticos;

III. Los convenios de participación entre partidos políticos con organizaciones de la sociedad civil;

IV. Contratos y convenios para la adquisición o arrendamiento de bienes y servicios;

V. Las minutas de las sesiones de los partidos políticos;

VI. Los responsables de los órganos internos de finanzas de los partidos políticos;

VII. Las organizaciones sociales adherentes o similares a algún partido político;

VIII. Los montos de las cuotas ordinarias y extraordinarias aportadas por sus militantes;

IX. Los montos autorizados de financiamiento privado, así como una relación de los nombres de los aportantes vinculados con los montos aportados;

X. El listado de aportantes a las precampañas y campañas políticas;

XI. El acta de la asamblea constitutiva;

XII. Las demarcaciones electorales en las que participen;

XIII. Los tiempos que les corresponden en canales de radio y televisión;

XIV. Sus Documentos básicos, plataformas electorales y programas de gobierno y los mecanismos de designación de los órganos de dirección en sus respectivos ámbitos;

XV. El directorio de sus órganos de estatales, municipales y, en su caso, regionales, y distritales;

XVI. El tabulador de remuneraciones que perciben los integrantes de los órganos a que se refiere la fracción anterior y de los demás funcionarios partidistas, que deberá vincularse con el directorio y estructura orgánica; así como cualquier persona que reciba ingresos por parte del partido político, independientemente de la función que desempeñe dentro o fuera del partido;

XVII. El currículo con fotografía reciente de todos los precandidatos y candidatos a cargos de elección popular, con el cargo al que se postula, el distrito electoral y la entidad federativa;

XVIII. El currículo de los dirigentes a nivel estatal y municipal;

XIX. Los convenios de frente, coalición o fusión que celebren o de participación electoral que realicen con agrupaciones políticas nacionales;

XX. Las convocatorias que emitan para la elección de sus dirigentes o la postulación de sus candidatos a cargos de elección popular y, en su caso, el registro correspondiente;

XXI. Los responsables de los procesos internos de evaluación y selección de candidatos a cargos de elección popular, conforme a su normatividad interna;

XXII. Informes sobre el gasto del financiamiento público ordinario recibido para la capacitación, promoción y desarrollo del liderazgo político de las mujeres;

XXIII. Las resoluciones dictadas por los órganos de control;

XXIV. Los montos de financiamiento público otorgados mensualmente, en cualquier modalidad, a sus órganos estatales y municipales, así como los descuentos correspondientes a sanciones;

XXV. El estado de situación financiera y patrimonial; el inventario de los bienes inmuebles de los que sean propietarios, así como los anexos que formen parte integrante de los Documentos anteriores;

XXVI. Las resoluciones que emitan sus órganos disciplinarios de cualquier nivel, una vez que hayan causado estado;

XXVII.Los nombres de sus representantes ante la autoridad electoral competente;

XXVIII. Los mecanismos de control y supervisión aplicados a los procesos internos de selección de candidatos;

XXIX. El listado de fundaciones, asociaciones, centros o institutos de investigación o capacitación o cualquier otro que reciban apoyo económico de los partidos políticos, así como los montos destinados para tal efecto; y

XXX. Las resoluciones que dicte la autoridad electoral competente respecto de los informes de ingresos y gastos.

Artículo 62.
Además de lo señalado en el Artículo 55 de la presente Ley, los fideicomisos, fondos públicos, mandatos o cualquier contrato análogo, deberán poner a disposición del público y mantener actualizada y accesible, en lo que resulte aplicable a cada contrato, la siguiente Información:

I. El nombre del servidor público y de la persona física o moral que represente al fideicomitente, al fiduciario y al fideicomisario;

II. La unidad administrativa responsable del fideicomiso;

III. El monto total, el uso y destino del patrimonio fideicomitido, distinguiendolas aportaciones públicas y fuente de los recursos, los subsidios, donaciones, transferencias, excedentes, inversiones realizadas y aportaciones o subvenciones que reciban;

IV. El saldo total al cierre del ejercicio fiscal, sin perjuicio de los demás informes que deban presentarse en los términos de las disposiciones aplicables;

V. Las modificaciones que, en su caso, sufran los contratos o decretos de constitución del fideicomiso o del fondo público;

VI. El padrón de beneficiarios, en su caso;

VII. Causas por las que, en su caso, se inicie el proceso de constitución o extinción del fideicomiso o fondo público, especificando, de manera detallada, los recursos financieros destinados para tal efecto; y

VIII. Los contratos de obras, adquisiciones y servicios que involucren recursos públicos del fideicomiso, así como los honorarios derivados de los servicios y operaciones que realice la institución de crédito o la fiduciaria.

Artículo 63.
Las autoridades administrativas y jurisdiccionales estatales en materia laboral deberán poner a disposición del público y mantener actualizada, así como accesible, la siguiente Información de los sindicatos:

I. Los Documentos del registro de los sindicatos, que deberán contener, entre otros:

a) El domicilio;

b) Número de registro;

c) Nombre del sindicato;

d) Nombre de los integrantes del comité ejecutivo y comisiones que ejerzan funciones de vigilancia;

e) Fecha de vigencia del comité ejecutivo;

f) Número de socios;

g) Centro de trabajo al que pertenezcan; y

h) Central a la que pertenezcan, en su caso;

II. Las tomas de nota;

III. El estatuto;

IV. Las actas de asamblea;

V. Los reglamentos interiores de trabajo;

VI. Los contratos colectivos, incluyendo el tabulador, convenios y las condiciones generales de trabajo; y

VII. Todos los Documentos contenidos en el Expediente de registro sindical y de contratos colectivos de trabajo.

Las autoridades administrativas y jurisdiccionales estatales en materia laboral deberán expedir copias de los Documentos que obren en los Expedientes de los registros a los solicitantes que los requieran, de conformidad con el procedimiento de acceso a la Información.

Por lo que se refiere a los Documentos que obran en el Expediente de registro de las asociaciones, únicamente estará clasificada como Información Confidencial, los domicilios de los trabajadores señalados en los padrones de socios.

Artículo 64.
Los sindicatos que reciban y ejerzan recursos públicos deberán mantener actualizada y accesible, de forma impresa para consulta directa y en los respectivos sitios de Internet, la Información aplicable del Artículo 55 de esta Ley, la señalada en el Artículo anterior y la siguiente:

I. Contratos y convenios entre sindicatos y autoridades;

II. El directorio del Comité Ejecutivo; y

III. La relación detallada de los recursos públicos económicos, en especie, bienes o donativos que reciban y el informe detallado del ejercicio y destino final de los recursos públicos que ejerzan.

Por lo que se refiere a los Documentos que obran en el Expediente de registro de las asociaciones, únicamente estará clasificada como Información Confidencial, los domicilios de los trabajadores señalados en los padrones de socios.

Los Sujetos Obligados que asignen recursos públicos a los sindicatos, deberán habilitar un espacio en sus páginas de Internet para que éstos cumplan con sus obligaciones de transparencia y dispongan de la infraestructura tecnológica para el uso y acceso a su portal de transparencia y a la Plataforma Nacional. En todo momento el sindicato será el responsable de la publicación, actualización y accesibilidad de la Información.

Artículo 65.
Para determinar la Información adicional que publicarán todos los Sujetos Obligados de manera obligatoria, el ITEA deberá realizar las actuaciones previstas en el Artículo 80 de la Ley General.

CAPÍTULO IV.- Obligaciones Específicas de las Personas Físicas o Morales que Reciben y Ejercen Recursos Públicos o Ejercen Actos de Autoridad

Artículo 66.
El ITEA determinará los casos en que las personas físicas o morales que reciban y ejerzan recursos públicos o realicen actos de autoridad, cumplirán con las obligaciones de transparencia y acceso a la Información directamente o a través de los Sujetos Obligados que les asignen dichos recursos o, en los términos de las disposiciones aplicables, realicen actos de autoridad.

Los Sujetos Obligados correspondientes deberán enviar al ITEA un listado de las personas físicas o morales a los que, por cualquier motivo, asignaron recursos públicos o, en los términos que establezcan las disposiciones aplicables, ejercen actos de autoridad.

Para resolver sobre el cumplimento de lo señalado en el párrafo anterior, el ITEA tomará en cuenta si realiza una función gubernamental, el nivel de financiamiento público, el nivel de regulación e involucramiento gubernamental y si el gobierno participó en su creación.

Artículo 67.
Para determinar la Información que deberán hacer pública las personas físicas o morales que reciben y ejercen recursos públicos o realizan actos de autoridad, el ITEA deberá realizar las actuaciones establecidas en el Artículo 82 de la Ley General.

CAPÍTULO V.- De la Verificación de las Obligaciones de Transparencia y de las Denuncias por su Incumplimiento

Artículo 68.
El ITEA verificará que los Sujetos Obligados cumplan con las obligaciones de transparencia establecidas en los Artículos 55 a 67 de esta Ley y demás disposiciones aplicables. Cualquier persona podrá denunciar ante el ITEAel incumplimiento de las obligaciones de referencia.

La verificación de las obligaciones de transparencia y en su caso, el contenido y forma de presentación de las denuncias por su incumplimiento, así como el procedimiento que al respecto se debe seguir, se ajustará a lo previsto en los Capítulos VI y VII del Título Quinto de la Ley General.

TÍTULO SEXTO.- INFORMACIÓN CLASIFICADA

CAPÍTULO ÚNICO.- De las Disposiciones Generales de la Clasificación y Desclasificación de la Información

Artículo 69.
La clasificación es el proceso mediante el cual el sujeto obligado determina que la Información en su poder actualiza alguno de los supuestos de reserva o confidencialidad.
Los supuestos de reserva o confidencialidad previstos en las leyes deberán ser acordes con las bases, principios y disposiciones establecidos en esta Ley y, en ningún caso, podrán contravenirla.

Los titulares de las Áreas de los Sujetos Obligados serán los responsables de clasificar la Información, de conformidad con lo dispuesto en la Ley General, este ordenamiento y demás disposiciones legales aplicables; el acuerdo que clasifique la Información, deberá indicar al menos, lo siguiente:

I. El documento donde se encuentra la Información;

II. La fundamentación y motivación que dieron origen a la clasificación;

III. La identificación de la aplicación de la prueba de daño, en términos del Artículo 104 de la Ley General;

IV. La parte o las partes del documento que se reserva o si se reserva en su totalidad;

V. La fecha en que se clasifica el documento;

VI. La duración de la clasificación;

VII. La designación de la autoridad responsable de su conservación; y

VIII. La firma autógrafa de quien clasifica el documento.
(Reforma P.O.E. 27 de febrero de 2017, Decreto nº 65)

Artículo 70.
La clasificación de información reservada o confidencial, deberá realizarse conforme a lo siguiente:

A.- Como información reservada podrá clasificarse aquella cuya publicación:

I. Comprometa la seguridad pública y cuente con un propósito genuino y un efecto demostrable;

II. Pueda menoscabar la conducción de las negociaciones y relaciones del Estado;

III. Se entregue expresamente con ese carácter o el de confidencial por otro u otros sujetos obligados, excepto cuando se trate de violaciones graves de derechos humanos o delitos de lesa humanidad de conformidad con el derecho internacional;

IV. Pueda poner en riesgo la vida, seguridad o salud de una persona física;

V. Obstruya las actividades de verificación, inspección y auditoría relativas al cumplimiento de las leyes o afecte la recaudación de contribuciones;

VI. Obstruya la prevención o persecución de los delitos;

VII. La que contenga las opiniones, recomendaciones o puntos de vista que formen parte del proceso deliberativo de los Servidores Públicos, hasta en tanto no sea adoptada la decisión definitiva, la cual deberá estar documentada;

VIII. Obstruya los procedimientos para fincar responsabilidad a los Servidores Públicos, en tanto no se haya dictado la resolución administrativa;

IX. Afecte los derechos del debido proceso;

X. Vulnere la conducción de los expedientes judiciales o de los procedimientos administrativos seguidos en forma de juicio, en tanto no hayan causado estado;

XI. Se encuentre contenida dentro de las investigaciones de hechos que la ley señale como delitos y se tramiten ante el Ministerio Público; y

XII. Las que por disposición expresa de una ley tengan tal carácter, siempre que sean acordes con las bases, principios y disposiciones establecidos en esta Ley y no la contravengan; así como las previstas en tratados internacionales.

Las causales de reserva previstas en las fracciones anteriores se deberán fundar y motivar, a través de la aplicación de la prueba de daño a la que se hace referencia el artículo 104 de la Ley General.

No podrá invocarse el carácter de reservado cuando:

a) Se trate de violaciones graves de derechos humanos o delitos de lesa humanidad; o

b) Se trate de información relacionada con actos de corrupción de acuerdo con las leyes aplicables.

B.- Se clasificará como información confidencial, la siguiente:

I. Los datos personales concernientes a una persona identificada o identificable;

II. Los secretos bancario, fiduciario, industrial, comercial, fiscal, bursátil y postal; cuya titularidad corresponda a particulares, sujetos de derecho internacional o a sujetos obligados cuando no involucren el ejercicio de recursos públicos;

III. La información que entreguen los particulares a los sujetos obligados de conformidad a las atribuciones o funciones según lo dispuesto por las leyes, sus reglamentos o los tratados internacionales;

IV. En el caso de que exista una solicitud de acceso que incluya información confidencial, los sujetos obligados la comunicarán siempre y cuando medie el consentimiento expreso del particular titular de la información confidencial, con las salvedades que establece el artículo 120 de la Ley General; y

V. No se requerirá el consentimiento de quien sea el titular de la información confidencial cuando:

a) La información se encuentre en registros públicos o fuentes de acceso público;

b) Por ley tenga el carácter de pública;

c) Exista una orden judicial;

d) Por razones de salubridad general, o para proteger los derechos de terceras personas, se requiera su publicación; o

e) Cuando se transmita entre sujetos obligados en términos de los tratados y los acuerdos interinstitucionales, siempre y cuando la información se utilice para el ejercicio de facultades propias de los mismos.

Para efectos del inciso d) de la presente fracción, el Pleno del ITEA deberá aplicar la prueba de interés público. Además, se deberá corroborar una conexión patente entre la información confidencial y un tema de interés público y la proporcionalidad entre la invasión a la intimidad ocasionada por la divulgación de la información confidencial y el interés público de la información.

La información confidencial no estará sujeta a temporalidad alguna y sólo podrán tener acceso a ella quienes sean los titulares de la misma, sus representantes y los Servidores Públicos facultados para ello.

TÍTULO SÉPTIMO.- PROCEDIMIENTO DE ACCESO A LA INFORMACIÓN

CAPÍTULO ÚNICO.- Disposiciones Generales

Artículo 71.
Cualquier persona por sí misma o a través de su representante, podrá presentar solicitud de acceso a Información ante las unidades de transparencia de los Sujetos Obligados y éstas deberán garantizar las medidas y condiciones de accesibilidad para que toda persona pueda ejercer el Derecho de Acceso a la Información, así como brindar apoyo en la elaboración de las solicitudes, de conformidad con las bases establecidas en el Título Séptimo denominado “Procedimientos de Acceso a la Información Pública” de la Ley General y lo dispuesto en la presente Ley.

Las solicitudes de acceso a la Información se pueden realizar a través de la Plataforma Nacional, en la oficina u oficinas designadas para ello, vía correo electrónico, correo postal, mensajería,telégrafo, verbalmente o cualquier medio aprobado por elSistema Nacional. Cuando la solicitud sea verbal, la unidad de transparencia del Sujeto Obligado registrará en un formato, los requisitos de la solicitud previstos en el Artículo 124 de la Ley General y entregará una copia del mismo con acuse de recibo al interesado.

Las solicitudes de acceso a la Información deberán resolverse y notificarse al interesado en el menor tiempo posible, que no podrá exceder de diez días contados a partir del día siguiente a la presentación de la solicitud; excepcionalmente, dicho plazo podrá ampliarse hasta por diez días más, siempre y cuando existan razones fundadas y motivadas, las cuales deberán ser aprobadas por el Comité de Transparencia, mediante la emisión de una resolución que deberá notificarse al solicitante, antes de su vencimiento.

Cuando la solicitud sea relativa a expedientes médicos o datos sobre salud del solicitante, deberá resolverse y notificarse al mismo, dentro del término de cinco días siguientes a la presentación de aquélla.

Artículo 72.
Cuando la Unidad de Transparencia determine la notoria incompetencia por parte del sujeto obligado dentro del ámbito de su aplicación, deberán comunicarlo al solicitante dentro de los tres días posteriores a la recepción de la solicitud y, en caso de poderlo determinar, señalar al solicitante el o los Sujetos Obligados competentes y remitir de oficio a éstos la solicitud, en cuyo caso los términos para resolver previstos en el Artículo 71, párrafos tercero y cuarto de esta Ley, comenzará a correr a partir de que la Unidad de Transparencia competente reciba la notificación respectiva.

Si los Sujetos Obligados son competentes para atender parcialmente la solicitud de acceso a la Información, deberá dar respuesta respecto de dicha parte. Con relación a la Información sobre la cual es incompetente, se procederá conforme lo señala el párrafo anterior.

Artículo 73.
Las personas físicas y morales que reciban y ejerzan recursos públicos o realicen actos de autoridad, serán responsables del cumplimiento de los plazos y términos para otorgar acceso a la Información, según lo determine el ITEA conforme a lo dispuesto por el Artículo 66 de esta Ley.

Artículo 74.
En caso de existir costos para obtener la Información, deberán cubrirse de manera previa a la entrega y no podrán ser superiores a la suma de:

I. El costo de los materiales utilizados en la reproducción de la Información;

II. El costo de envío, en su caso; y

III. El pago de la certificación de los Documentos, cuando proceda.

Las cuotas de los derechos aplicables deberán establecerse en la Ley de Ingresos correspondiente al Estado o a los Municipios según sea el caso, los cuales se publicarán en los sitios de Internet de los Sujetos Obligados correspondientes. En su determinación se deberá considerar que los montos permitan o faciliten el ejercicio del Derecho de Acceso a la Información, asimismo se establecerá la obligación de fijar una cuenta bancaria única y exclusivamente para que el solicitante realice el pago íntegro del costo de la Información que solicitó.

Los Sujetos Obligados a los que no sean aplicables las leyes de ingresos a que se refiere el párrafo anterior, deberán establecer cuotas que no deberán ser mayores a las dispuestas en dichas leyes.

La Información deberá ser entregada sin costo, cuando implique la entrega de no más de veinte hojas simples. Las unidades de transparencia podrán exceptuar el pago de reproducción y envío atendiendo a las circunstancias socioeconómicas del solicitante.

TÍTULO OCTAVO.- DE LOS PROCEDIMIENTOS DE IMPUGNACIÓN EN MATERIA DE ACCESO A LA NFORMACIÓN

CAPÍTULO I.- De los Recursos de Revisión y de Inconformidad

Artículo 75.
El solicitante podrá interponer, por sí mismo o a través de su representante, de manera directa o por medios electrónicos, recurso de revisión ante el ITEA o ante la Unidad de Transparencia que haya conocido de la solicitud, recurso que se sustanciará en términos de lo establecido en el Capítulo I del Título Octavo de la Ley General.

No se entenderá por confirmada la decisión recurrida, si el ITEA no resuelve el recurso de revisión en el término previsto el Artículo 146, párrafo primero de la Ley General; no obstante, para efectos de la procedencia del recurso de Inconformidad, se estará a lo dispuesto por el Artículo 160, párrafo segundo de la propia Ley General.

El ITEA, hasta antes de citar para que se dicte resolución definitiva, podrá invitar a las partes a una audiencia de conciliación. De lograrse acuerdo, el ITEA emitirá una resolución en la que haga constar el contenido del acuerdo, el cual tendrá efectos vinculantes para las partes.

Artículo 76.
Desahogado el procedimiento previsto en el Capítulo I del Título Octavo de la Ley General, el ITEA deberá notificar a las partes y publicar las resoluciones, a más tardar, al tercer día siguiente de su aprobación; dichas resoluciones se sujetarán a lo dispuesto por el Artículo 151 de la propia Ley General y en ellas también se podrá ordenar al Sujeto Obligado que se genere la información solicitada cuando ello sea posible y parte de sus atribuciones, en caso de que se haya determinado su no existencia, asimismo ordenar vista a las autoridades competentes para la imposición de las sanciones que en su caso procedan. Los Sujetos Obligados deberán informar al ITEA el cumplimiento de sus resoluciones en un plazo no mayor a tres días.

Excepcionalmente, considerando las circunstancias especiales del caso, los Sujetos Obligados podrán solicitar al ITEA de manera fundada y motivada una ampliación de plazo para el cumplimiento de la resolución, en términos de lo previsto en el Capítulo VI del Título Octavo de la Ley General.

Artículo 77.
Las resoluciones que emita el ITEA son vinculatorias, definitivas e inatacables para los Sujetos Obligados.

Los particulares podrán optar por acudir ante el INAI, presentando recurso de inconformidad en los términos de lo previsto en el Capítulo II del Título Octavo de la Ley General, o interponer el juicio de amparo ante el Poder Judicial de la Federación.

CAPÍTULO II.- De la Atracción de los Recursos de Revisión

Artículo 78.
El Pleno del ITEA podrá solicitar al INAI que ejerza su facultad de atracción para conocer de aquellos recursos de revisión pendientes de resolución que por su interés y trascendencia así lo ameriten, a fin de que proceda en términos de lo previsto en el Capítulo III del Título Octavo de la Ley General.

CAPÍTULO III.- Del Cumplimiento

Artículo 79.
Los Sujetos Obligados a través de la Unidad de Transparencia, darán estricto cumplimiento a las resoluciones del ITEA y deberán informar a éste sobre tal cumplimiento.

Excepcionalmente, considerando las circunstancias especiales del caso, los Sujetos Obligados podrán solicitar de manera fundada y motivada, una ampliación de plazo para el cumplimiento de la resolución, en términos de lo previsto en el Capítulo VI del Título Octavo de la Ley General.

TÍTULO NOVENO.- MEDIDAS DE APREMIO Y SANCIONES

CAPÍTULO I.- De las Medidas de Apremio

Artículo 80.
El ITEA, podrá apercibir y en su caso, imponer al servidor público encargado de cumplir con la resolución, o a los miembros de los sindicatos, partidos políticos o a la persona física o moral responsable, las siguientes medidas de apremio para asegurar el cumplimiento de sus determinaciones:

I. Amonestación Privada;

II. Amonestación Pública; o

III. Multa, de ciento cincuenta hasta mil quinientas veces el valor diario de la UMA.

El incumplimiento de los Sujetos Obligados será difundido en los portales de obligaciones de transparencia del ITEA y considerados en las evaluaciones que realicen éstos.

En caso de que el incumplimiento de las determinaciones del ITEA implique la presunta comisión de un delito o una de las conductas señaladas en el Artículo 83 de esta Ley, el ITEA deberá denunciar los hechos ante la autoridad competente.

Las medidas de apremio de carácter económico no podrán ser cubiertas con recursos públicos.

Artículo 81.
Si a pesar de la ejecución de las medidas de apremio previstas en el Artículo anterior no se cumple con la determinación, se requerirá el cumplimiento al superior jerárquico para que en un plazo de cinco días instruya al servidor público encargado de cumplir con la resolución a que lo haga sin demora. De persistir el incumplimiento, se aplicarán sobre el superior jerárquico las medidas de apremio establecidas en el propio Artículo 80 de esta Ley.

Transcurrido el plazo, sin que se haya dado cumplimiento, se determinarán las sanciones que correspondan.

Artículo 82.
Las medidas de apremio a que se refiere el presente Capítulo, deberán ser impuestas por el ITEA y ejecutadas con el apoyo de la autoridad competente, de conformidad con los procedimientos que establezcan las leyes respectivas.

Las multas que sean fijadas por el ITEA se harán efectivas por la Secretaría de Finanzas del Gobierno del Estado de Aguascalientes, a través de los procedimientos que las leyes establezcan.

CAPÍTULO II.- De las Sanciones

Artículo 83.
En términos de lo dispuesto por el Artículo 206 de la Ley General, se establecen como causas de sanción por el incumplimiento de obligaciones establecidas en la Ley General y en el presente ordenamiento, las siguientes:

I. La falta de respuesta a las solicitudes de Información en los plazos señalados en la normatividad aplicable;

II. Actuar con negligencia, dolo o mala fe durante la sustanciación de las solicitudes en materia de acceso a la Información o bien, al no difundir la Información relativa a las obligaciones de transparencia previstas en la presente Ley;

III. Incumplir los plazos de atención previstos en la Ley General y en el presente ordenamiento;

IV. Usar, sustraer, divulgar, ocultar, alterar, mutilar, destruir o inutilizar, total o parcialmente, sin causa legítima, conforme a las facultades correspondientes, la Información que se encuentre bajo la custodia de los Sujetos Obligados y de sus Servidores Públicos o a la cual tengan acceso o conocimiento con motivo de su empleo, cargo o comisión;

V. Entregar Información incomprensible, incompleta, en un formato no accesible, una modalidad envío o de entrega diferente a la solicitada previamente por el usuario en su solicitud de acceso a la Información, al responder sin la debida motivación y fundamentación establecidas en la Ley General y en el presente ordenamiento;

VI. No actualizar la Información correspondiente a las obligaciones de transparencia en los plazos previstos en las normas aplicables;

VII. Declarar con dolo o negligencia la inexistencia de Información cuando el sujeto obligado deba generarla, derivado del ejercicio de sus facultades, competencias o funciones;

VIII. Declarar la inexistencia de la Información cuando exista total o parcialmente en sus archivos;

IX. No documentar con dolo o negligencia, el ejercicio de sus facultades, competencias, funciones o actos de autoridad, de conformidad con la normatividad aplicable;

X. Realizar actos para intimidar a los solicitantes de Información o inhibir el ejercicio del derecho;

XI. Denegar intencionalmente Información que no se encuentre clasificada como reservada o confidencial;

XII. Clasificar como reservada, con dolo o negligencia, la Información sin que se cumplan las características señaladas en la Ley General. La sanción procederá cuando exista una resolución previa del organismo garante, que haya quedado firme;

XIII. No desclasificar la Información como reservada cuando los motivos que le dieron origen ya no existan o haya fenecido el plazo, cuando el organismo garante determine que existe una causa de interés público que persiste o no se solicite la prórroga al Comité de Transparencia;

XIV. No atender los requerimientos establecidos en la Ley General o en el presente ordenamiento, emitidos por el ITEA;

XV. No acatar las resoluciones emitidas por el ITEA, en ejercicio de sus funciones;

XVI. La reincidencia en la falta de actualización o publicación de la Información a que se refiere el Título Quinto de esta Ley;

XVII. Entregar o utilizar para sí o para terceros Información clasificada como reservada o confidencial, conforme a las previsiones de esta Ley; o

XVIII. Entregar o disponer indebidamente para sí o para terceros Información que contenga Datos Personales.

Artículo 84.
Las infracciones cometidas por Servidores Públicos se clasificarán de la siguiente manera:

I. Se considerarán como infracciones leves las comprendidas en las Fracciones III, V yVI del Artículo 83 de esta Ley, en estos casos se aplicará apercibimiento por única ocasión para que el sujeto obligado cumpla con su obligación de manera inmediata. En caso de no cumplirse luego del apercibimiento, se aplicará multa de ciento cincuenta a doscientos cincuenta veces el valor diario de la UMA;

II. Se consideran infracciones graves las previstas en las Fracciones I, II, IV, X XVI, XVII y XVIII del Artículo 83 de esta Ley, en estos casos se aplicará multa de doscientos ochenta y siete a novecientos veinte veces el valor diario de la UMA; y

III. Se consideran infracciones muy graves las previstas en las Fracciones VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV y XV del Artículo 83 de esta Ley, de novecientos veinte a mil setecientos veinticinco veces el valor diario de la UMA.

Además de la gravedad que le corresponda a la falta en términos de lo dispuesto por el párrafo anterior, serán parámetros para calificar las infracciones y para individualizar las sanciones los siguientes:

I. Las condiciones económicas del infractor; y

II. En su caso, la calidad de reincidente del infractor, en cuyo caso también se aplicarán las siguientes sanciones:

a) Tratándose de reincidencia de alguna de las infracciones graves, suspensión de tres a treinta días en el empleo, cargo o comisión, sin goce de sueldo;

b) Tratándose de reincidencia de alguna de las infracciones muy graves, suspensión de treinta a noventa días en el empleo, cargo o comisión; o

c) En caso de reincidencia por tercera ocasión de alguna de las infracciones muy graves, destitución en el empleo, cargo o comisión.

Se considerará reincidente al infractor que incurra más de una vez en conductas que impliquen infracciones a un mismo precepto, en un periodo de dos años, contados a partir de la fecha en que se haga constar la primera infracción, siempre que ésta haya sido acreditada.

Artículo 85.
Las responsabilidades de Servidores Públicos que resulten de los procedimientos administrativos correspondientes derivados de la violación a lo dispuesto por el Artículo 83 de esta Ley, son independientes de las del orden civil, penal o de cualquier otro tipo que se puedan derivar de los mismos hechos Dichas responsabilidades se determinarán, en forma autónoma, a través de los procedimientos previstos en la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado de Aguascalientes y las sanciones que, en su caso, se impongan por las autoridades competentes, también se ejecutarán de manera independiente.

Para tales efectos, el ITEA podrá denunciar ante las autoridades competentes cualquier acto u omisión violatoria de esta Ley y aportar las pruebas que consideren pertinentes, en los términos de las leyes aplicables.

En el caso de probables infracciones relacionadas con fideicomisos o fondos públicos, sindicatos o personas físicas o morales que reciban y ejerzan recursos públicos o realicen actos de autoridad, el ITEA deberá dar vista al órgano competente del sujeto obligado relacionado con éstos, cuando sean Servidores Públicos, con el fin de que instrumenten los procedimientos administrativos a que haya lugar.

Artículo 86.
En aquellos casos en que el presunto infractor tenga la calidad de servidor público, el ITEA deberá remitir a la autoridad competente, junto con la denuncia correspondiente, un Expediente en que se contengan todos los elementos que sustenten la presunta responsabilidad administrativa.

La autoridad que conozca del asunto deberá informar de la conclusión del procedimiento y en su caso, de la ejecución de la sanción al ITEA.

Artículo 87.
Por el incumplimiento en materia de transparencia y acceso a la Información por parte de los partidos políticos, el ITEA dará vista al Instituto Estatal Electoral para que resuelva lo conducente, sin perjuicio de las sanciones establecidas para los partidos políticos en las leyes aplicables.

Artículo 88.
Cuando se trate de presuntos infractores de Sujetos Obligados que no cuenten con la calidad de servidor público, el ITEA será la autoridad facultada para conocer y desahogar el procedimiento sancionatorio conforme a la Ley General y el presente ordenamiento; y deberá llevar a cabo las acciones conducentes para la imposición y ejecución de las sanciones.

El procedimiento a que se refiere el párrafo anterior dará comienzo con la notificación que efectúe el ITEA al presunto infractor, sobre los hechos e imputaciones que motivaron el inicio del procedimiento y le otorgarán un término de quince días para que rinda pruebas y manifieste por escrito lo que a su derecho convenga. En caso de no hacerlo, el ITEAde inmediato,resolverá con los elementos de convicción que disponga.

El ITEA admitirá las pruebas que estime pertinentes que no sean contrarias al derecho y la moral y procederá a su desahogo citando a una audiencia ante el Pleno del ITEA cuando no sea posible tenerlas por desahogadas por su propia naturaleza; y concluido que esto sea, notificará al presunto infractor el derecho que le asiste para que, de considerarlo necesario, presente sus alegatos dentro de los cinco días siguientes a su notificación.

Una vez analizadas las pruebas y demás elementos de convicción, el ITEA resolverá en definitiva dentro de los treinta días siguientes a la fecha en que inició el procedimiento sancionador. Dicha resolución deberá ser notificada al presunto infractor y, dentro de los diez días siguientes a la notificación, se hará pública la resolución correspondiente.

Cuando haya causa justificada por acuerdo indelegable del Pleno del ITEA, podrá ampliar por una sola vez y hasta por un periodo igual el plazo de resolución.

Será de aplicación supletoria para este procedimiento la Ley del Procedimiento Administrativo del Estado de Aguascalientes, en términos de lo dispuesto por el Artículo 7 de esta Ley.

Artículo 89.
Las infracciones a lo previsto en la presente Ley por parte de Sujetos Obligados que no cuenten con la calidad de servidor público, serán sancionadas con:

I. Se considerarán como infracciones leves las comprendidas en las Fracciones III, V yVI del Artículo 83 de esta Ley; en estos casos se aplicará apercibimiento por única ocasión para que el sujeto obligado cumpla con su obligación de manera inmediata. En caso de no cumplirse luego del apercibimiento, se aplicará multa de ciento cincuenta a doscientos cincuenta veces el valor diario de la UMA;

II. Se consideran infracciones graves las previstas en las Fracciones I, II, IV, X XVI, XVII y XVIII del Artículo 83 de esta Ley; en estos casos se aplicará multa de doscientos cincuenta a ochocientas veces el valor diario de la UMA; y

III. Se consideran infracciones muy graves las previstas en las Fracciones VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV y XV del Artículo 83 de esta Ley; en estos casos se aplicará multa de ochocientos a mil quinientas veces el valor diario de la UMA.

Artículo 90.
En caso de que el incumplimiento de las determinaciones de los Organismos garantes implique la presunta comisión de un delito, el organismo garante respectivo deberá denunciar los hechos ante la autoridad competente.

Las sanciones que se impongan por la infracción a las obligaciones contenidas en la Ley General o en el presente ordenamiento, son independientes de las del orden civil, penal o de cualquier otro tipo que se puedan derivar de los mismos hechos.

Artículo 91.
Las personas físicas o morales que reciban y ejerzan recursos públicos o ejerzan actos de autoridad deberán proporcionar la Información que permita al sujeto obligado que corresponda, cumplir con sus obligaciones de trasparencia y para atender las solicitudes de acceso correspondientes.

Artículo 92.
La potestad de imponer y ejecutar las sanciones que conforme a esta Ley procedan, caducará en los siguientes términos:

I. Un año las infracciones leves;

II. Dos años las infracciones graves; y

III. Tres años las infracciones muy graves.

Los plazos comenzarán a contarse desde el día en que se tenga conocimiento de la infracción, y se interrumpirá el plazo de caducidad al momento de que se inicie el procedimiento sancionador.

Respecto a servidores públicos, la potestad de imponer y ejecutar las sanciones se sujetará a lo establecido en la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado de Aguascalientes.

Tratándose de sanciones económicas, la prescripción estará a lo dispuesto en el Código Fiscal del Estado de Aguascalientes.

Artículo 93.
Las multas no podrán ser cubiertas con recursos públicos.

Los recursos económicos que se recauden por la imposición de las multas, deberán destinarse al ITEA, el cual deberá utilizarlos para el cumplimiento de sus atribuciones.

T R A N S I T O R I O S :

ARTÍCULO PRIMERO.
El presente Decreto iniciará su vigencia la misma fecha que entren en vigor las reformas y adiciones a la Constitución Política del Estado de Aguascalientes en materia de transparencia contenidas en el Decreto número 335.

ARTÍCULO SEGUNDO.
Se derogan las disposiciones contenidas en la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes, publicada en el Periódico Oficial del Estado el 22 de mayo de 2006, mediante Decreto Número 169, a excepción de su Artículo 10; su Capítulo IV que contiene los Artículos 23 a 28; así como sus Artículos 48 en su primer párrafo y su Fracción XIII; 69; 71; párrafo primero en su Fracción I incisos a) y b), su Fracción II incisos b), c), d), e) y f), su Fracción III incisos a), b), c), d), e), f), g) y h), además de sus párrafos segundo y tercero; 72; 72 bis; 73; y 74, disposiciones que regirán en materia de Datos Personales en posesión de Sujetos Obligados, en términos de lo previsto en el Artículo Tercero Transitorio de la Ley General.

ARTÍCULO TERCERO.
El ITEA es el mismo organismo público autónomo a que se refiere el Artículo 42 de la Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública del Estado de Aguascalientes, publicada en el Periódico Oficial del Estado el 22 de mayo de 2006, mediante Decreto Número 169; en consecuencia, conservará los recursos financieros y materiales, así como sus trabajadores.

ARTÍCULO CUARTO.
Quienes actualmente se desempeñen como comisionados del ITEA, se les ratifica en el cargo para el periodo que comprende del 1º de enero al 31 de diciembre del 2017, esto con el propósito de que completen siete años de ejercicio.

ARTÍCULO QUINTO.
A más tardar el 15 de octubre de 2017, la Comisión de Gobierno del Congreso del Estado deberá emitir la convocatoria respectiva, a fin de designar a los comisionados del ITEA que fungirán a partir del 1 de enero de 2018, tomando en consideración lo siguiente:

I.- Se elegirá a un Comisionado que durará en su encargo tres años;

II.- Se elegirá a un Comisionado que durará en su encargo cinco años; y

III.- Se elegirá a un Comisionado que durará en su encargo siete años.

Los comisionados nombrados en términos de señalado en las fracciones anteriores, no tendrán derecho a reelección.

ARTÍCULO SEXTO.-
Dentro de los siguientes 180 días hábiles contados a partir de que inicie su vigencia el presente Decreto, la Comisión de Gobierno del Congreso del Estado deberá emitir la convocatoria respectiva, a fin de designar a los miembros del Consejo Consultivo del ITEA, los cuales fungían a partir de que surta efectos su nombramiento, tomando en consideración lo siguiente:

I.- Se elegirán a dos Consejeros que durarán en su encargo tres años;

II.- Se elegirán a dos Consejeros que durarán en su encargo cinco años; y

III.- Se elegirá a un Consejero que durará en su encargo siete años.

Los consejeros nombrados en términos de señalado en las fracciones anteriores, no tendrán derecho a reelección.

El Consejo Consultivo deberá instalarse a más tardar en treinta días hábiles, contados a partir de la designación de sus miembros.

ARTÍCULO SÉPTIMO.
Los Sujetos Obligados se incorporarán a la Plataforma Nacional de Transparencia en términos de los lineamientos que al respecto establezca el Sistema Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales.

ARTÍCULO OCTAVO.
El desarrollo, administración, implementación y funcionamiento de la plataforma electrónica en términos de esta Ley, se hará de conformidad con la disponibilidad presupuestaria y de acuerdo a la implementación de la Plataforma Nacional de Transparencia, en términos de la Ley General.

ARTÍCULO NOVENO.
La Información que hasta la entrada en vigor de la Ley General obra en los sistemas electrónicos del ITEA, formará parte de la Plataforma Nacional de Transparencia, conforme a los lineamientos que al respecto emita el Sistema Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales.

ARTÍCULO DÉCIMO.
El ITEA deberá realizar las adecuaciones correspondientes a su marco normativo aplicable en el plazo de 90 días naturales contados a partir del inicio de vigencia de este Decreto.

ARTÍCULO DÉCIMO PRIMERO.
Los Sujetos Obligados contarán con un plazo de 90 días naturales contados a partir del día siguiente a la entrada en vigor de este Decreto, para adecuarse y dar cumplimiento a las disposiciones de esta Ley.

No obstante, derivado del inicio de vigencia de la Ley General, los Sujetos Obligados deberán tener a disposición la Información referente a las obligaciones establecidas en los Artículos 55 a 67 de la presente Ley, en términos de lo previsto en el párrafo cuarto del Artículo Octavo Transitorio de la propia Ley General.

ARTÍCULO DÉCIMO SEGUNDO.
Los Municipios con población menor a 70.000 habitantes cumplirán con las obligaciones de transparencia de conformidad con sus posibilidades presupuestarias, en tanto el Sistema Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales emite los lineamientos, mecanismos y criterios correspondientes para determinar las acciones a tomar.

Lo anterior, sin perjuicio de que dichos Municipios continuarán cumpliendo con las obligaciones de Información a que se refiere la Ley General de Contabilidad Gubernamental y las disposiciones que emanan de ésta, en los plazos, términos y condiciones previstas en dicha ley y en las disposiciones referidas.

Dichos Municipios podrán solicitar al ITEA que, de manera subsidiaria, divulgue vía Internet las obligaciones de transparencia correspondientes.

ARTÍCULO DÉCIMO TERCERO.
El ITEA integrará a su informe anual de labores y resultados, los recursos de inconformidad presentados antes de la vigencia del presente Decreto en conjunto con los recursos de revisión que se interpongan una vez iniciada su vigencia. Asimismo empatará la información que corresponda en el informe anual previsto en el Artículo 16 de esta Ley; por única ocasión, el siguiente informe comprenderá del 1º de septiembre de 2015 al 31 de diciembre de 2016.

ARTÍCULO DÉCIMO CUARTO.
Los Sujetos Obligados que no cuenten con los implementos tecnológicos necesarios para realizar las transmisiones referidas por el último párrafo de la Fracción XXVIII del Artículo 55 de esta Ley, deberán cumplir con tal obligación dentro de los 90 días hábiles siguientes al inicio de vigencia del presente Decreto tratándose de la administración pública centralizada de Gobierno del Estado así como Municipios de más de 70.000 habitantes; y al iniciar el ejercicio fiscal del año 2017 tratándose del sector paraestatal de Gobierno del Estado, organismos constitucionales autónomos y municipios con menos de 70.000 habitantes.

ARTÍCULO DÉCIMO QUINTO.
Los asuntos que se encuentren en trámite o pendientes de resolución a la entrada en vigor de este Decreto, se sustanciarán ante el ITEA conforme a la normativa vigente al momento de su inicio.

ARTÍCULO DÉCIMO SEXTO.
Queda derogada cualquier disposición que contravenga los principios, bases, procedimientos y derechos estipulados en el presente Decreto.

 

 

P.O.E. 27 DE FEBRERO DE 2017. DECRETO NÚMERO 65. ARTÍCULO ÚNICO. SE REFORMAN LOS ARTÍCULOS 3° FRACCIÓN XII Y 70 DE LA LEY DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA DEL ESTADO DE AGUASCALIENTES Y SUS MUNICIPIOS.

T R A N S I T O R I O S :

ARTÍCULO PRIMERO.-
El presente Decreto entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Periódico Oficial del Estado.

ARTÍCULO SEGUNDO.-
Se Derogan las disposiciones normativas y/o reglamentarias que se opongan al presente Decreto.

 

 

 

P.O.E. 27 DE NOVIEMBRE DE 2017, DECRETO NÚMERO 176. ARTÍCULO ÚNICO.- SE REFOMAN LAS FRACCIONES III Y VIII DEL ARTÍCULO 55 DE LA LEY DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA DEL ESTADO DE AGUASCALIENTES Y SUS MUNICIPIOS.

T R A N S I T O R I O S :

ARTÍCULO ÚNICO.-
El presente Decreto entrará en vigor el primero de enero de 2018.