O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo l° (vetado).
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informaçoes que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que nao sejam de uso privativo do órgao ou entidade produtora ou depositária das informaçoes.
Artigo 2°
O requerimento será apresentado ao órgao ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisao será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
Artigo 3°
Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará día e hora para que o requerente tome conhecimento das informaçoes.
Parágrafo único. (vetado).
Artigo 4°
Constatada a inexatidao de qualquer dado a seu respeito, o interessada, em petiçao acompanhada de documentos ccmprobatórios, poderá requerer sua retificaçao.
l° Feita a retificaçao em, no máximo, dez días após a entrada do requerimento, a entidade ou órgao depositário do registro ou da informaçao dará ciencia ao interessado.
2° Ainda que nao se constate a inexatidao do dado, se o interessado apresentar explicaçao ou contestaçao sobre o mesmo, justificando possivel pendencia sobre o fato objeto do dado, tal explicaçáo será anotada no cadastro do interessado.
Artigo 5° (vetado)
Artigo 6° (vetado)
Artigo 7°
Concederse á “habeas data”:
I – para assegurar o conhecimento de informagóes relativas á pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificagáo de dados, quando náo se prefira fazé-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotagáo nos assentamentos do interessado, de contestagáo ou explicagáo sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendencia judicial ou amigável.
Artigo 8°
A petigáo inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vías, e os documentos que instruírem a primeira seráo reproduzidos por copia na segunda.
Parágrafo único. A petigáo inicial deverá ser instruida com prova:
I – da recusa ao acesso ás informagóes ou do decurso de mais de dez días sem decisáo;
II – da recusa em fazer-se a retificagáo ou do decurso de mais de quinze días, sem decisáo; ou
III – da recusa em fazer-se a anotagáo a que se refere o § 2Í do artigo 4Í ou do decurso de mais de quinze días sem decisáo.
Artigo 9°
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petigáo, entregando-lhe a segunda vía apresentada pelo impetrante, com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez días, preste as informagóes que julgar necessárias.
Artigo 10.
A inicial será desde logo indeferida, quando nao for o caso de “habeas data”, ou se (he faltar algum dos requisitos previstos nesta Leí.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no artigo 15.
Artigo 11.
Feito a notificagáo, o serventuário em cujo cartório corra o ferro, juntará aos autos copia auténtica do oficio enderegado ao coator, bem como a prova da sud entrega a este ou da recusa, seja de recebé-lo, seja de dar recibo.
Artigo 12.
Findo o prazo a que se refere o artigo 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco días, os autos seráo conclusos ao juiz para decisáo a ser proferida em cinco días.
Artigo 13.
Na decisáo, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I – apresente ao impetrante as informagóes a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou
II – apresente em juizo a prava da retificagáo ou da anotagáo reina nos assentamentos do impetrante.
Artigo 14.
A decisño será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.
Parágrafo único. os originais, no caso de transmissáo telegráfica, radiofónica ou telefónica deveráo ser apresentados á agéncia expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Artigo 15.
Da sentenqa que conceder ou negar o “habeos data” cabe apelagáo.
Parágrafo único. Quando a sentenga conceder o “habeas data”, o recurso terá eterno meramente demolutivo,
Artigo 16.
Quando o'uabeas data” for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensáo da execugáo da sentenga, desse sen ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
Artigo 17.
Nos casos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrugáo do processo.
Artigo 18.
O pedido de 'habeas data” poderá ser renovado se a decisáo denegatória nao he houver apreciado o mérito.
Artigo 19.
Os processos de “habeas data” teráo prioridade sobre todos os aros judiciais, exceto “habeos corpus” e mandado de seguranga. Na instancia superior, deveráo ser levados a julgamento na primeira sessáo que se seguir á data em que, reina a distribuigáo, forem conclusos ao relator.
Parágrafo único. O prazo para a conclusáo nao poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuigáo.
Artigo 20.
O julgamento do “habeas data” compete:
I – originariamente:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Cámara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniáo, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
b) ao Superior Tribunal de Justiga, contra aros de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
c) aos Tribunais Regionaís F.ederais contra aros do própio Tñbunal ou dé juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituigáo do Estado;
f) a juiz estadual, nos demais casos.
II – em grau de recurso:
a) ao Supremo Tribnnal Federal, quando a decisáo denegatoria for proferida
em única instancia pelos Tribunais Superiores;
b) ao Superior Tribunal de Justiga, quando a decisáo for proferida em única
instancia pelos Tribunais Regionais Federais;
c) aos Tribunais Regianais Federais, quando a decisño for proferida por juiz
federal;
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Cons6tuigáo e a leí que organizar a Justiga do Distrito Federal.
III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituigáo.
Artigo 21.
Sáo gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informagóes e retificagáo de dados e para anotagáo de justificagáo, bem como a agáo de “habeos data”.
Artigo 22.
Esta Leí entra em vigor na data de sua publicagáo.
Artigo 23.
Revogam-se as disposigóes em contrário.
Fernando Henrique Cardoso – Presidente da República.
Iris Rezende.
Ley nº 9.507 – de 12 de noviembre de 1997 (lex leg. federal, Págs. 3507/9)
Regula el derecho de acceso a informaciones y disciplina el rito procesal del “habeas data”
El Presidente de la República.
Hago saber que el Congreso Nacional decreta y yo sanciono la siguiente Ley:
Artículo 1° (vetado).
Parágrafo único. Considerase de carácter público todo registro o banco de datos que contenga informaciones que sean o que puedan ser transmitidas la terceros o que no sean de uso privativo del órgano o entidad productora o depositaria de las informaciones.
Artículo 2°
El requerimiento será presentado al órgano o entidad depositaria del registro o banco de datos y será deferido o indeferido en el plazo de cuarenta y ocho horas.
Parágrafo único. La decisión será comunicada al requirente en veinticuatro horas.
Artículo 3°
Al deferir el pedido, el depositario del registro o del banco de datos fijará día y hora para que el requirente tome conocimiento de las informaciones.
Parágrafo único. (vetado).
Artículo 4°
Constatada la inexactitud de cualquier dato a su respecto, el interesado en petición acompañada de documentos comprobatorios, podrá requerir su rectificación.
1° Hecha la rectificación en el máximo de diez días después de la entrada del requerimiento, la entidad u órgano depositario del registro o de la información dará conocimiento al interesado.
2° Aunque no se constate la inexactitud del dato, si el interesado presenta explicación o contestación sobre el mismo, justificando la posible diferencia sobre el hecho objeto del dato, tal explicación será anotada en el catastro del interesado.
Artículo 5° (vetado)
Artículo 6° (vetado)
Artículo 7°
Concédese “habeas data”:
I – para asegurar el conocimiento de informaciones relativas a la persona del impetrante, obrantes en registros o bancos de datos de entidades gubernamentales o de carácter público;
II – para la rectificación de datos, cuando no se prefiera hacerlo por proceso sigiloso, judicial o administrativo;
III – para la anotación en los asientos del interesado, de contestación o explicación sobre dato verdadero pero justificable y que esté en pendencia judicial o amigable.
Artículo 8°
La petición inicial, que deberá contener los requisitos de los artículos 282 a 285 del Código de Procedimiento Civil, será presentada en dos vías, y los documentos que constituyan la primera serán reproducidos por copia en la segunda.
Parágrafo único. La petición inicial deberá ser instruida con prueba:
I – de la negativa al acceso a las informaciones o del decurso de más de diez días sin decisión;
II – de la negativa de hacer la rectificación o del decurso de más de quince días, sin decisión; o
III – de la negativa de hacer la anotación a que se refiere el § 2° del artículo 4° o del decurso de más de quince días sin decisión.
Artículo 9°
Al despachar la inicial, el juez ordenará que se notifique al demandado del contenido de la petición, entregándole la segunda vía presentada por el impetrante, con las copias de los documentos, a fin de que, en el plazo de diez días, preste las informaciones que juzgara necesarias.
Artículo 10.
La inicial será desde luego indeferida, cuando no fuera el caso de “habeas data”, o si le faltara alguno de los requisitos previstos en esta ley.
Parágrafo único. Del despacho de indeferimento cabrá el recurso previsto en el artículo 15.
Artículo 11.
Hecha la notificación, el serventuário en cuyo escritorio corra el hecho, adjuntará a los autos copia auténtica del oficio dirigido al demandado y la prueba de la su entrega a este o de la recusa, sea de recibirlo, sea de dar recibo.
Artículo 12.
Vencido el plazo al que se refiere el artículo 9°, y oído el representante del Ministerio Público dentro de cinco días, los autos serán remitidos al juez para que adopte la decisión, que será proferida en cinco días.
Artículo 13.
En la decisión, si juzgara procedente el pedido, el juez fijará día y horario para que el demandado:
I – presente al impetrante las informaciones a su respecto, obrantes en registros o bancos de datos; o
II – presente en juicio la prueba de la rectificación o de la anotación hecha en los asientos del impetrante.
Artículo 14.
La decisión será comunicada al demandado, por correo, con aviso de recibimiento, o por telegrama, radiograma o telefonema, conforme lo requiriera el impetrante.
Parágrafo único. Los originales, en el caso de transmisión telegráfica, radiofónica o telefónica deberán ser presentados a la agencia expedidora, con la firma del juez debidamente reconocida.
Artículo 15.
De la sentencia que conceda o deniegue el “habeas data” cabe apelación.
Parágrafo único. Cuando la sentencia concediera el “habeas data”, el recurso tendrá efecto meramente devolutivo.
Artículo 16.
Cuando el habeas data fuera concedido y el Presidente del Tribunal al que competa el conocimiento del recurso ordenara al juez la suspensión de la ejecución de la sentencia, de ese acto cabrá agravio ante el Tribunal que preside.
Artículo 17.
En los casos de competencia del Supremo Tribunal Federal y de los demás Tribunales cabrá a los relatores la instrucción del proceso.
Artículo 18.
El pedido de 'habeas data” podrá ser renovado si la decisión denegatoria no hubiera apreciado el mérito.
Artículo 19.
Los procesos de “habeas data” tendrán prioridad sobre todos los actos judiciales, excepto el “habeas corpus” y el mandado de segurança. En la instancia superior, deberán ser llevados a juzgamiento en la primera sesión que siga al día en que, hecha la distribución, fueran concluidos al relator.
Parágrafo único. El plazo para la conclusión no podrá exceder de veinticuatro horas, a contar de la distribución.
Artículo 20.
El juzgamiento del “habeas data” compete:
I – originariamente:
a) al Supremo Tribunal Federal, contra actos del Presidente de la República, de las Mesas de la Cámara de los Diputados y del Senado Federal, del Tribunal de Cuentas de la Unión, del Procurador General de la República y del propio Supremo Tribunal Federal;
b) al Superior Tribunal de Justicia, contra actos de Ministro de Estado o del propio Tribunal;
c) a los Tribunales Regionales Federales contra actos del propio Tribunal o de juez federal;
d) a juez federal, contra acto de autoridad federal, exceptuados los casos de competencia de los tribunales federales;
e) a tribunales estaduales, según lo dispuesto en la Constitución del Estado;
f) a juez estadual, en los demás casos.
II – en grado de recurso:
a) al Supremo Tribunal Federal, cuando la decisión denegatoria fuera proferida en única instancia por los Tribunales Superiores;
b) al Superior Tribunal de Justicia, cuando la decisión fuera proferida en única instancia por los Tribunales Regionales Federales;
c) a los Tribunales Regionales Federales, cuando la decisión fuera proferida por juez federal;
d) a los Tribunales Estaduales y a los del Distrito Federal y Territorios, conforme dispusieren la respectiva Constitución y la Ley organizativa de la Justicia del Distrito Federal.
III – mediante recurso extraordinario al Supremo Tribunal Federal, en los casos previstos en la Constitución.
Artículo 21.
Son gratuitos los procedimientos administrativos para acceso a informaciones y rectificación de datos y para la anotación de justificación, así como la acción de “habeas data”.
Artículo 22.
Esta Ley entra en vigor en el día de su publicación.
Artículo 23.
Revócanse las disposiciones en contrario.
Fernando Henrique Cardoso – Presidente de la República.
Iris Rezende.
Tradución oficiosa del Dr. Oscar Puccinelli