Legislación Informática de República de Angola
Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 – 1ª série) Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84.
Copyright law nº 4/90, March 1990.
Constitution 25 Aug 1992.
Decreto-Lei nº 16-A/95, de 15 Dezembro. Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.
Lei nº 8/01 – Lei de Bases das Telecomunicações de 11 de Maio. Basic Telecommunication Law, January 11, 2001.
Law nº 2/02, on Access to Administrative Documents 2002.
Lei nº 11/02 de 16 de Agosto de acesso aos documentos administrativos. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. (Diário da República, órgão oficial da República de Angola nº 65, I Série, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2002). Law nº 11/02, on Access to Administrative Documents 2002.
Lei n.º 15/03 de 22 de Julho. Lei de Defesa do Consumidor.
Constituição da Républica de Angola, 21 Janeiro 2010.
Lei nº 22/11 de 17 de Junho 2011, da Protecção de Dados Pessoais.
Lei nº 23/11, de 20 de junho de 2011, a Lei das Comunicações Eletrónicas e da Sociedade da Informação
Decreto Presidencial nº 202/11. Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação.
Lei nº 7/17, de fevereiro de 2017, Lei de Proteção de Sistemas e Redes de Informação
Anteprojecto de Código Penal 2019