Legislación
República de Angola
Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 - 1ª série) Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84.
Copyright law nº 4/90, March 1990
Constitution 25 Aug 1992.
Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações de 11 de Maio. Basic Telecommunication Law, January 11, 2001.