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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (TJMS)28.06.1988. Apelação cível. Execução. Constrição gravando computador, aparelho de refrigeração
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12.04.2022. Impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial