Decreto Nº
4.036, de 28 de novembro de 2001
O Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, ITI, designado como AC Raiz da ICP-Brasil,
passa a ser vinculado diretamente à Presidência da República.
(Publicado no DOU de 29/11/2001).
Gerado Certificado da AC
Raiz da ICP-Brasil
Em 30 de novembro de 2001 foi gerado o par
de chaves criptográficas e o respectivo certificado digital da AC Raiz
da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil, na
presença de representantes da Casa Civil e do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e da sociedade civil.
Este evento ocorreu nas instalações do SERPRO Rio de Janeiro, em
ambiente de segurança especialmente criado para essa finalidade.
A partir de agora é possível emitir certificados para as Autoridades
Certificadoras, AC, que desejarem fazer parte da ICP-Brasil.
De acordo com o Decreto 4036 de 28/11/2001, publicado no DOU de 29/11/2001, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ITI, designado como AC Raiz da ICP-Brasil, passa a ser vinculado diretamente à Presidência da República.
Decreto Nº 4.036, de 28 de novembro de 2001
Dá nova redação ao art 1o e acresce inciso ao Anexo do
Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal
indireta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, inciso VI,
alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Artigo 1º.- O art 1o do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º.- Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta."
Artigo 2º.- O Anexo ao Decreto nº 3.280, de
8 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XXIII - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação - ITI"
Artigo 3º.-
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente