Decreto nº
4.414 de 7 outubro de 2002.
Altera o Decreto nº 3.996, de 31
de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de
certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Artigo 1º.- O Decreto no 3.996, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Artigo 3º-A. As aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil."
Artigo 2º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente