Portaria Interministerial MC/MCT n.° 147 de 31 de maio de 1995 . Cria o Comitê Gestor Internet do Brasil (CGIbr).
Ministério
das Comunicações
Gabinete do Ministro
O Ministro de Estado das Comunicações e o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87º, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com o objetivo de assegurar qualidade e eficiência dos serviços ofertados, justa e livre competição entre provedores, e manutenção de padrões de conduta de usuários e provedores, e considerando a necessidade de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, resolvem:
Artigo 1º. Criar o Comitê Gestor Internet do Brasil, que terá como atribuições:
I. acompanhar a disponibilização de serviços Internet no país;
II. estabelecer recomendações relativas a: estratégia de implantação e interconexão de redes, análise e seleção de opções tecnológicas, e papéis funcionais de empresas, instituições de educação, pesquisa e desenvolvimento (IEPD);
III. emitir parecer sobre a aplicabilidade de tarifa especial de telecomunicações nos circuitos por linha dedicada, solicitados por IEPDs qualificados;
IV. recomendar padrões, procedimentos técnicos e operacionais e código de ética de uso, para todos os serviços Internet no Brasil;
V. coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Protocol) e o registro de nomes de domínios;
VI. recomendar procedimentos operacionais de gerência de redes;
VII. coletar, organizar e disseminar informações sobre o serviço Internet no Brasil; e
VIII. deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas.
Artigo 2º. O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros, indicados conjuntamente pelo Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia:
I. um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;
II. um representante do Ministério das Comunicações;
III. um representante do Sistema Telebrás;
IV. um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
V. um representante da Rede Nacional de Pesquisa;
VI. um representante da comunidade acadêmica;
VII. um representante de provedores de serviços;
VIII. um representante da comunidade empresarial; e
IX. um representante da comunidade de usuários do serviço Internet.
Artigo 3º. O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, a partir da data de nomeação.
Parágrafo único: A nomeação dos membros do Comitê Gestor será mediante portaria conjunta do Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Motta
José Israel Vargas